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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8005456 #
Numero do processo: 10980.007420/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IR-FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO NEGADO. O Recurso Especial deixa de ser conhecido, quando não se logra êxito na comprovação do dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer o Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente)
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IR-FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO NEGADO. O Recurso Especial deixa de ser conhecido, quando não se logra êxito na comprovação do dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer o Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 74 20 /2 00 9- 21 Fl. 2529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pelo CONTRIBUINTE em face do Acórdão 1202001.192 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 27 de agosto de 2014, (fls. 2.348/2.363), mediante o qual o colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, confirmando a procedência parcial da decisão da DRJ sobre o Auto de Infração de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE incidente sobre PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, sintetizado na ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Inexistindo pagamentos suscetíveis de serem homologados, o termo inicial da decadência corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. IRRF ALCANCE ARTIGO 61 DA LEI 8.981/95 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS QUALQUER PESSOA JURÍDICA FALTA DE COMPROVAÇÃO INCIDÊNCIA. Toda pessoa jurídica que efetuar pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados assume o ônus do imposto de renda na fonte respectivo, calculado sobre a base de cálculo reajustada. Trata-se de auto de infração de IRRF, decorrente da falta de recolhimento de IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, nos ano-calendário de 2003 a 2006. A DRJ inicia seu voto afirmando que o prazo decadencial do IRRF é aquele previsto pelo art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação e, principalmente, pelo fato da fiscalização não ter vislumbrado o dolo que impediria a aplicação mais favorável previsto no referido artigo, a multa que lhe foi aplicada foi a de 75 % (multa simples). No entanto, conforme as folhas 555, no período de 1°de janeiro a 31 de dezembro de 2004, a impugnante não implementou qualquer recolhimento sob o código 5217, relativo a pagamentos a beneficiários não identificados. O que levou a conclusão que durante esse período não houve pagamento a ser homologado. Assim, não haveria a possibilidade de se aplicar a regra relativa à homologação, devido à ausência de pagamentos homologáveis. Afirmou e apresentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica neste sentido. Dessa forma, a contagem do prazo decadencial foi efetuada com base no artigo 173, inciso I do CTN. Todos os tributos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2003 venceram no próprio ano-calendário, já que o termo inicial do prazo de decadência (o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, artigo 173, inciso I do CTN) corresponde ao dia primeiro de janeiro de 2004. Portanto, a decadência relativa ao ano-calendário de 2003 se consumou em 31/12/2008, uma vez que a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício foi realizado pela autoridade fiscal em 29 de julho de 2009. Fl. 2530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 Essa situação não ocorreu com os fatos geradores no ano-calendário de 2004, pois o termo inicial da decadência corresponde ao dia primeiro de janeiro de 2005. Logo, a decadência relativa a esse período somente se consumaria no dia 31/12/1009. Quanto ao argumentado em relação ao artigo 61 da Lei no 8.981/95, a 1ª Turma da DRJ/CTA entendeu que o comando do artigo é no sentido da relevância da comprovação dos beneficiários e/ou dos pagamentos, sendo a escrituração, portanto, irrelevante. Como a impugnante não procedeu à identificação dos beneficiários e e/ou pagamentos, a DRJ entendeu pela incidência do IRRF sobre os pagamentos que foram comprovadamente destinados a terceiros pela autoridade fiscal, demonstrado nas fls. 113/125. Em seguida a DRJ enfrentou o alegado quanto a transferência da responsabilidade do IRRF para o beneficiário do rendimento, quando ocorrer o transcurso do prazo para entrega da declaração de ajuste anual. Para a 1ª Turma da DRJ/CTA essa afirmação faria sentido em outro contexto. E para que fizesse sentido, seria necessário que a impugnante apresentasse documentação comprovando, de forma inequívoca, os beneficiários e também as causas dos pagamentos. Nesta esteira, a impugnação foi procedente apenas quanto a decadência dos lançamentos ocorridos no ano-calendário de 2003. Devidamente intimada do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso especial, baseando sua divergência em duas frentes: a) Decadência do direito de a Fazenda lançar os tributos apurados no período anterior a julho de 2004, tendo em vista o transcurso do prazo, nos termos do art. 150, § 4.° do Código Tributário Nacional; e, b) Impossibilidade de lançamento de IRRF nos casos em que os beneficiários foram identificados e já decorrido o prazo para declaração de ajuste anual. Pois bem. Em relação à matéria tratada no item "a", o Recorrente indica como paradigma de divergência o Acórdão n. 195-00-112, de 10/12/2008, proferido pela 5ª Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, e, em relação à matéria tratada no item "b", o Recorrente apresentou como paradigma de divergência, o Acórdão nº 106-16.798, de 06/03/2008, proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, juntando cópia do inteiro teor dos mencionados acórdãos. No caso, o contribuinte requer seja a contagem do prazo decadencial conforme o artigo 150, parágrafo quarto do CTN, conforme o disposto no paradigma juntado no Recurso Especial. Para comprovar a divergência, o Recorrente indica como paradigma a decisão proferida no acórdão n. 195-00-112, que possui a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Fl. 2531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN. A seguir, o Recorrente traz como paradigma para sustentar sua divergência diante da segunda questão objeto de análise, qual seja: Impossibilidade de lançamento de IRRF nos casos em que os beneficiários foram identificados e já decorrido o prazo para declaração de ajuste anual. Alega que o Acórdão nº 106-16.798, de 06/03/2008, anexo, aqui usado como paradigma, diverge do acórdão recorrido. Eis a integra da ementa do acórdão paradigma: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRF NÃO INSCRITO NO CRC. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Enunciados n.° 6 e 8 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR -BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RE COLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA FONTE. I – Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o término do período de apuração do imposto, incabível a constituição do crédito tributário através do lançamento de imposto de renda fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda fonte, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO -VERIFICAÇÃO DA FALTA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - MULTA ISOLADA -PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de 28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Tal multa será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida, sem o reajustamento da base de cálculo. A seguir transcreve trechos do Relatório e Voto condutor do acórdão recorrido que demonstram as razões da decisão guerreada: Fl. 2532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 Relatório (fls.18/19): ... - a autoridade fiscal determinou à contribuinte que identificasse os beneficiários de recursos sacados das contas bancárias, além de informar as operações respectivas e apresentar a documentação comprobatória. Com a resposta de todos os termos de intimação, a fiscalização procedeu à exclusão dos valores que foram sacados diretamente no caixa, os que a empresa demonstrou tratar-se de distribuição de lucros e referentes a despesas, e elaborou o demonstrativo de fls. 113/125, do qual constam todos os valores comprovadamente destinados a terceiros (cheques nominais, TED, transferências, pagamentos de funcionários, pagamentos de duplicatas, etc.), cujos beneficiários não foram identificados e/ou não foram comprovadas as operações que causaram a retirada dos recursos dos bancos. Em suma, a autoridade fiscal formulou o demonstrativo com relação apenas aos valores que ela própria comprovou através do procedimento de verificação fiscal que foram destinados a terceiros, mas que a contribuinte não logrou êxito em identificar os beneficiários e/ou as operações que causaram a retirada dos recursos dos bancos. A fiscalização esclarece que os valores sacados em dinheiro pela própria empresa, no total de R$ 5.714.421,04, nos quatro anos calendário fiscalizados, foram excluídos, para fins de lavratura do auto de infração alusivo ao IRRF, em virtude da impossibilidade de se comprovar que os valores foram destinados a terceiros. Os recursos retirados da empresa sem identificação dos beneficiários ou com identificação, mas sem a comprovação da causa da operação, no total de R$ 9.930.637,50, foram objeto de lançamento do IRRF neste PAF alíquota preestabelecida, com a base de cálculo reajustada ...(GRIFEI) Voto II – Do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 – ... Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar o beneficiário de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa ... Havendo pagamento a terceiro, e não comprovada a operação ou sua causa, é correta a tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Ressalta-se que os pagamentos sobre os quais houve a incidência do IRRF são aqueles discriminados nos demonstrativos de fls. 113 e 125. Neste diapasão, o que o recorrente deveria ter feito para que houvesse o reconhecimento da comprovação dos pagamentos e/ou identificação dos beneficiários de forma incontroversa, seria trazer ao processo os comprovantes relativos aos pagamentos constantes do aludido demonstrativo. (GRIFEI) De maneira oposta, o recorrente apenas se limitou a declarar que os beneficiários e a causa das operações foram identificadas pela própria autoridade fiscal e por ele próprio, na medida em que, fora determinado a quebra do sigilo fiscal. No entanto, esse argumento não procede, pois é corolário inseparável para a incidência do IRRF com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que haja a apuração, reconhecimento e comprovação por parte do contribuinte de pagamentos efetuados a terceiros. ... À vista disso, acertadamente, nenhum desses pagamentos foram reconhecidos pela DRJ como em condições de serem excluídos da base imponível, seja porque nela não estão incluídos, com exceção de um, como dito, seja porque em nenhum momento foi Fl. 2533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 declinada e comprovada a operação que lhes deu causa. Assim, essa é a posição aqui adotada. III – Da Declaração de Ajuste Anual e IRRF Por último, enfrenta-se o arrazoado pela recorrente quanto a declaração de ajuste anual. Asseverou que após o transcurso do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do IRRF transfere-se para o beneficiário do pagamento. ... Além do mais, a tributação na pessoa do contribuinte (beneficiário do rendimento) só seria possível, se o mesmo estivesse identificado. Como sustentado ao longo do presente voto, a recorrente não demonstrou êxito em identificar os beneficiários, assim sendo, mais esse argumento não merece ser acolhido. ... Nesse contexto o entendimento, segundo o contribuinte, na decisão recorrida, é o de que toda pessoa jurídica, ao efetuar pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados, assume o ônus do imposto de renda exclusivamente na fonte respectivo, calculado sobre a base de cálculo reajustada. Portanto, o lançamento que exige o IRRF da fonte pagadora se dá na situação em que o contribuinte, havendo pagamento a terceiro, devidamente intimado, não logrou identificar o beneficiário de pagamentos e, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa; e não comprovada a operação ou sua causa, é correta a tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. O Recorrente, alega que o acórdão paradigma, diverge do acórdão recorrido, do seguinte modo em sua ementa: IRRF ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL FALTA DE RETENÇÃO AÇÃO FISCAL APÓS O ANO BASE DO FATO GERADOR BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA FONTE. I - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o término do período de apuração do imposto, incabível a constituição do crédito tributário através do lançamento de imposto de renda fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda fonte, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. E continua: Assim, após 31 de dezembro do ano do respectivo fato gerador, cessa a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto de renda não retido como antecipação, relativamente aos pagamentos efetuados no respectivo ano- calendário, porque nessa data ocorreria o fato gerador do imposto de renda da pessoa Fl. 2534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 física (IRPF), que estaria obrigada a incluir os respectivos rendimentos na declaração de ajuste anual. ... Contudo, o entendimento contido no despacho de admissibilidade (fls. 2.490/2.491) foi no sentido de dar seguimento parcial por não haver consonância ao caso dos autos quanto à segunda matéria, pois se entendeu que o acórdão paradigma em nenhum momento se referiu ao IRRF relativo a pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado, sujeito à tributação exclusiva de fonte, não havendo subsunção à situação descrita pelo contribuinte no respectivo ato recursal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões (fls. 2.520/2.520), invocando o artigo 67,§ 12 do RICARF, eis que que o contribuinte trouxe como paradigma acórdão de nº 195-00.112, que contraria decisão judicial transitada em julgado (REsp nº 973.733/SC), nos termos dos artigos do Código de Processo Civil de 1973 (543-B e 543-C). Aduz ainda não dever ser reformada a decisão recorrida, pois de acordo com a jurisprudência e a doutrina a inexistência de pagamento do tributo não admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Apenas a título de argumentação, a PGFN traz como sustentação que a contagem do prazo decadencial, caso seja considerado o artigo 150§ 4º do CTN, a decadência somente alcançaria os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data que o contribuinte é cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Sendo tomada ciência pelo interessado do respectivo termo em 18/06/2008 (fls. 02/03), não haveria de ser alcançado pela decadência os tributos apurados após o mês de maio de 2003. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Do Conhecimento do Recurso Especial Fl. 2535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O despacho de admissibilidade do Recurso Especial deu seguimento parcial à demanda, por entender que o paradigma referente à matéria acerca da impossibilidade de lançamento de IRRF nos casos em que os beneficiários foram identificados e já decorrido o prazo para declaração de ajuste anual, não estaria adstrito ao IRRF. Como se vê, da ementa e, conforme extraído dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão paradigma (fl.340), a autuação fundamentou-se nos artigos 729, 730, 731, parágrafo segundo e 770, todos do RIR/99, trata-se de pagamentos com causa e a BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS, e, a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, verbis: ... De início, destaco que no caso em tela, a empresa foi autuada por falta de retenção do imposto de renda devido, em razão de operações de mútuo realizadas, através das quais teria remunerado, a título de juros, as empresas Globo Cabo S.A. e Globo Overseas Investiments B.V., nos montantes de R$ 34.339.571,57 e R$ 6.397.882,89, respectivamente, totalizando o montante de R$ 40.737.454,46, conforme demonstrado no Termo de Constatação à fl. 19. E ainda, a autuação fundamentou-se nos artigos 729, 730, 731, parágrafo 2o e 770, todos do RIR/99, bem como o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 07, de 03 de fevereiro de 1999. (...) No caso, a constatação de que não houve retenção do imposto somente se deu em 17/09/2003, com a ciência do auto de infração, após o encerramento, portanto, do período de apuração, em 31/12/1999. Logo, de acordo com o disposto no item 14 do Parecer Normativo 01/2002, o destinatário da exigência do imposto deve ser o contribuinte beneficiário dos rendimentos, e não a interessada — fonte pagadora - pois a lei exige que o beneficiário submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, afastando da fonte pagadora a exigência do imposto a partir do encerramento do período de apuração. Assim, a responsabilidade peio pagamento do imposto passa a ser do contribuinte beneficiário dos rendimentos, nos termos do item 16 do referido Parecer. Nestes termos, torna-se inexigível, por parte da interessada, o imposto retido na fonte. A Globo Cabo S.A., por seu turno, escriturou os juros recebidos da interessada no Livro Razão, às fls. 149/152 do processo, não ficando esclarecido nos autos se tais rendimentos foram oferecidos à tributação na declaração de informações do ano- calendário de 1999, exercício de 2000, cujo recibo de entrega foi juntado aos autos à fl. 148. No entanto, independentemente do oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, é exigível da fonte pagadora, no caso a interessada, a multa de oficio e os juros de mora, de conformidade com o item 16 do Parecer... (GRIFEI) Com efeito, no acórdão paradigma, a questão não se subsume ao artigo 61 da Lei nº 8.981/95, haja vista que a autuação fundamentou-se nos artigos 729, 730, 731, parágrafo segundo e 770, todos do RIR/99. A situação fática apurada no acórdão paradigma não configura pagamentos sem causa e/ou pagamentos a beneficiários não identificados, com hipótese de incidência de IRRF exclusivamente na fonte, como é o caso do acórdão recorrido. Fl. 2536DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.549 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.007420/2009-21 Confrontando os acórdãos (recorrido e paradigma) verifica-se de plano que as situações fáticas e fundamentos legais não são os mesmos. No acórdão recorrido a questão diz respeito à situação em que constatado pela autoridade fiscal que a pessoa jurídica (autuada) efetuara pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados, em que a incidência do IRRF se dá exclusivamente na fonte. No acórdão paradigma trata-se de pagamentos com causa e a beneficiários identificados, em que a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Os fundamentos expressos nos acórdãos (recorrido e paradigma) evidenciam que o Recorrente não logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, em relação ao item "b", pois, os argumentos utilizados nos diferentes julgados, cingem-se a situações fáticas distintas e fundamentos legais diversos e ainda dependente das provas trazidas aos autos. Neste sentido, o recurso especial não deve ser conhecido. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Fl. 2537DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002214/2007-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.
Numero da decisão: 3001-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, com a redação dada pela Lei n o 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n o 30164.15531.171006.1.1.08-8796, de 17/10/2006 (doc. fls. 005 a 007), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido decorrente do § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente em procedimento de fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 14 /2 00 7- 64 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao terceiro trimestre de 2004 (somente o mês de julho), totalizando o valor de R$ 295,10, conforme documentos de fls. 01/03. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 14/15, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 08111). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por- processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (-) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3°, parágrafos 10, 11 e inciso 1 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 14) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. Por outro lado, na atividade do interessado, não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer fornia, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.545112002. (..) em síntese, que para o período entre 1212002 a 0112004, não havia base legal para utilização de créditos presumidos, a não ser que o contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, não é o caso. Já para o período entre 0212004 e 0712004 o interessado não faz jus ao crédito de PIS de gire tratava o parágrafo 11 do ar., 3° da Lei n° 10.83312003, depois revogado pelo art. 8° da Lei n° 10.92512004, com as suas alterações posteriores, eis que se tratava de empresa cerealista, cujas vendas eram efetuadas para empresas comerciais exportadoras e não para agroindústrias. (ff. 15). Na fl. 17 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 295,10, relativo ao 3° trimestre de 2004, decorrente de incentivos fiscais de crédito de PIS não-cumulativo — exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 18, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 19). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 05/09/2008 — fls. 20/28 — sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4 0 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de se tis fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de PIS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso 1) ou indiretamente (inciso 111), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, e Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 proferiu o Acórdão n o 10-28.515 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 048 a 057) 1 , cuja decisão foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. PERÍODO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004. Para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), as empresas cerealistas podiam calcular créditos sobre aquisições de produtos in natura de origem vegetal, realizadas diretamente de pessoas físicas no país, desde que aqueles produtos fossem, posteriormente, vendidos a agroindústrias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 18/01/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 056 a 061), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002; e v. “nem se alegue que não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep”, em razão de que o art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela - PIS/Pasep não-cumulativo - que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, outorgado a empresas produtoras de 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de restituição tem por origem aquisição de soja no 3 o trimestre de 2004 e, segundo a empresa, teria fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, que prevê crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 018 e 019), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004) somente era possível a utilização de créditos advindos de compras de produtos de origem vegetal in natura, se as vendas se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003”. Sustenta-se ainda no voto condutor do Acórdão que, “observada a legislação de regência, há que ser entendida correta a glosa efetivada pela Fiscalização relativamente aos créditos presumidos apurados relativamente às compras de produtos agrícolas de origem vegetal, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, atentando-se que o caso em questão não trata de créditos básicos, estes passíveis de apuração em relação a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002”. Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 A leitura atenta dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.684, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas produtoras de produtos de origem animal ou vegetal especificados, quando destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido do PIS/PASEP, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004); § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n o 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal”. 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs Fl. 78DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, ao analisar caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 5 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 5 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao produtor dos cereais, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 79DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.968 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002214/2007-64 Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900825/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão ainda que parcial da empresas serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa.
Numero da decisão: 1003-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão ainda que parcial da empresas serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-50.957, de 17 de julho de 2014, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 08 25 /2 01 2- 17 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900825/2012-17 A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2010. As compensações formalizadas no PER/Dcomp 27089.67851.110612.1.7.02-0174 não foram homologadas porque não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, eis que não identificado o período de apuração (PA) a que se refere o crédito, uma vez que houve entrega de mais de uma DIPJ para o período de apuração demonstrado no PER/Dcomp: uma com PA 1/1/10 a 31/8/10 e outra com PA 1/9/10 a 31/12/10. A interessada alega, em síntese, que houve cisão parcial no ano-calendário 2010 e o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp (R$ 51.381,32) corresponde ao período das duas DIPJs enviadas. Pretende que a análise do crédito considere o valor conjunto das duas declarações. O PER/Dcomp em questão informa a utilização do saldo negativo de IRPJ do exercício 2011, ano-calendário 2010. Registra que o valor do saldo negativo é de R$ 51.381,32, mas que, nas compensações que declara, utiliza apenas R$ 28.217,41 do total do crédito original de saldo negativo informado. O litígio deste processo corresponde à soma do crédito compensado no PER/Dcomp, equivalente a R$ 28.217,41. É o Relatório. A 5ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MAIS DE UM CRÉDITO. HIPÓTESE VEDADA. Cada compensação permite a utilização de apenas um crédito, tendo em vista os efeitos jurídicos diferenciados de acordo com a natureza e o período de apuração do crédito, com reflexos no cálculo de juros moratórios e eventualmente na incidência de multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão através de abertura eletrônica de documento no dia 23/07/2014 (e-fls. 60 – Despacho de encaminhamento) e apresentou petição no dia 21/08/2014 (e-fls. 61 e 26). Às e-fls. 80, há um despacho determinando o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão de apresentação de recurso voluntário. Às fls. 81, por sua vez, consta o Termo de Abertura de Documentos, informando ter o contribuinte acessado o teor do acórdão da manifestação de inconformidade no dia 08/08/2017, o qual se encontrava disponibilizado desde 23/07/2014 na Caixa Postal. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900825/2012-17 Em 22/08/2017, consta o Termo de Solicitação de juntada de recurso voluntário e outros documentos. O recurso voluntário apresentado às e-fls. 85 a 91 defendem, resumidamente, o que segue abaixo: - Afirma ter a DRJ ignorado o fato da ocorrência de cisão parcial no ano- calendário 2010 e o valor do saldo negativo informado no Per/Dcomp (R$ 51.381,32) corresponde ao período das duas DIPJ enviadas; - Informa que o saldo negativo do exercício de 2011, ano calendário 2010, é de R$ 51.381,32, porém foi utilizado na declaração de compensação o valor de R$ 28.217,41; - Defende que a compensação conforme apresentada é permitida e apresenta decisão do CARF para embasar seu entendimento. Destaca ainda que a não homologação da compensação vinculadas às estimativas de CSLL e IRPJ tem determinado o não conhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, causando problemas; - A Recorrente defende seu posicionamento apresentando o Parecer Cosit nº 2/2015, que uniformizou o entendimento e os procedimentos em relação às declarações de compensação. - Ao final, requereu a anulação do despacho decisório ou, alternativamente, requereu seja o processo baixado em diligência, a fim de que seja efetuada análise das questões fáticas, ao final requereu a procedência do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Em razão da incerteza em relação à efetiva data de intimação do acórdão da DRJ, haja a vista possuir duas datas de intimação nos autos, para não prejudicar a Recorrente, vou considerar o recurso tempestivo. A peça em análise cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Cumpre inicialmente esclarecer que a Recorrente, embora faça o pedido de anulação do despacho decisório como preliminar, não levantou nas razões do recurso voluntário quaisquer motivos que justificassem existir fundamentos para a anulação do despacho decisório. O pedido foi feito ao final da peça de obstáculo, mas sem fazer relação com as razões de recorrer da peça. Não há, portanto, tópico preliminar a ser analisado. A Recorrente afirmou tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário que, no ano calendário de 2010, a empresa sofreu uma cisão. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900825/2012-17 Em razão da cisão, a Recorrente apresentou duas DIPJ, uma de 1/1/10 a 31/8/10, e outra DIPJ, após a cisão, referente ao período de 1/9/10 a 31/12/10. A Recorrente entende que, por se tratar de cisão parcial, o saldo negativo apurado em todo o ano calendário de 2010 pode ser contabilizado considerando a soma das duas DIPJ apresentadas. Ocorre, porém, que a contribuinte está equivocada em seu raciocínio. O evento da cisão gera regras próprias tanto para informar em declaração como para aproveitamento dos créditos. Senão vejamos a legislação: Lei 9.430/1996: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. §1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 4 º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. Quando ocorre cisão parcial, o contribuinte deve apurar o imposto em duas oportunidades, uma que será feita na data da ocorrência da cisão e, outra, que será apresentada na data de encerramento do ano-calendário. Como se vê, no caso em análise, ocorrem duas apurações no mesmo ano calendário e, por conseguinte, ensejam em caso de restituição e/ou compensação de crédito de eventual saldo negativo apurado, tratamentos distintos, devido à incidência de juros em diferentes datas. Conforme acima descrito, o crédito do saldo negativo em caso de cisão, mesmo que parcial, pode ser utilizado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da ocorrência da cisão. Com isso, o saldo negativo apurado na DIPJ período de 1/1/10 a 31/8/10 poderia já ser utilizado a partir de 01/09/10 e constitui crédito distinto daquele apurado na DIPJ do exercício 2011, ano- calendário 2010, período 01/09/10 a 31/12/10, que só poderia vir a ser utilizado a partir de janeiro de 2011. Vê-se, portanto, que eventuais créditos possuem tratamentos diferentes e atualização e juros em datas diferentes, não podendo ser somados ao final do período como fez a Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.185 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900825/2012-17 Recorrente para determinar um saldo negativo único, pois se trata de dois saldos negativos diferentes. Importante destacar que o caso em análise não se trata de mero erro formal passível de correção. Exceto se a Recorrente tivesse informado em seu recurso voluntário qual dos períodos deveria ser analisado para fins de análise de liquidez e certeza de crédito de saldo negativo de IRPJ. Outrossim, os fundamentos utilizados pela Recorrente no recurso voluntário não tratam diretamente da questão central dos autos e não possuem relação direta com o problema ora enfrentado. Por exemplo, o Parecer Cosit nº 2/2015 permite a retificação da DCTF após instaurado o procedimento administrativo e mesmo após o despacho decisório, desde que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco na informação originalmente oferecida, contudo esse não é o caso dos autos. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário, mas, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724773/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.364
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 77 3/ 20 11 -1 6 Fl. 492DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 493DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 494DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 495DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 496DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 497DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 498DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 499DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 500DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 501DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 502DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003666/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.015020/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.015020/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-007.075, de 10 de outubro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.015020/2008-10, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita: Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10166.015020/2008-10 (item 102 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 103 a 105 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 36 66 /2 00 9- 27 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003666/2009-27 Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10166.015020/2008-10 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10166.015020/2008-10, bem como os valores de rendimentos omitidos, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar tais números, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei os deletar. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls.) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls.), no valor total de R$ , referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003, pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte sustenta que o valor referente ao Comando da Marinha (R$ ) não é tributável por corresponder ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica", conforme art. 1°, III, "d" e “n”, da Lei n° 8.852, de 1994; e que o valor referente à EMP Brasileira de Planejamento de Transportes GEIPOT (R$ ) não foi incluído como rendimento tributável por não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, assim declarou para não perder o prazo e, quando recebeu o comprovante da fonte, acreditou que por estar abaixo do teto legal para lançamento não haveria necessidade de lançá-lo. Assim, requer a retificação do lançamento em relação aos valores da GEIPOT e a desconsideração dos valores não tributáveis. Do voto do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. ), em síntese, extrai-se que o limite de isenção é aplicado à soma de todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário; e que toda e qualquer isenção do imposto de renda deve, necessariamente, ter previsão legal e a Lei n° 8.852, de 1994, não se reporta a matéria tributável, limitando-se a definir o que seria remuneração para fins de estabelecer os valores que estariam submetidos ao limite máximo a ser pago aos integrantes da administração pública. Intimado do Acórdão de Impugnação em 15/12/2009 (e-fls. ), o contribuinte interpôs em 23/12/2009 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls. ) alegando, em síntese, a tempestividade do recurso e o cabimento do cancelamento do débito fiscal reclamado por não ser tributável o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 1°, III, “n”, da Lei n° 8.852, de 1994, apesar de o comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil o ter colocado como tributável o valor de R$ . É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-007.075, de 10 de outubro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.015020/2008-10, paradigma deste julgamento. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003666/2009-27 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-007.075, de 10 de outubro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Admissibilidade. Diante da intimação em 15/12/2009 (e-fls. ), o recurso interposto em 23/12/2009 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. O contribuinte alega que procedeu à reclassificação da natureza jurídica de parte dos valores informados pela fonte pagadora Marinha do Brasil, relativamente ao ano-calendário de 2003, sob o fundamento de a Lei n° 8.852, de 1994, excluir da base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Entretanto, o adicional por tempo de serviço, bem como a compensação orgânica, representa acréscimo patrimonial para o agente público, porquanto não configuram recomposição de riqueza que foi subtraída do patrimônio do beneficiário. À vista disso, as parcelas percebidas compõem o rendimento bruto como produto do trabalho e encontram-se submetidas à incidência do imposto de renda (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §§). Para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, a legislação tributária não contém hipóteses de exclusão de tais verbas dos rendimentos tributáveis. Qualquer dispensa de pagamento de tributo, mediante isenção ou não incidência tributária, deve estar regulada em lei específica, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição da República de 1988. As alíneas “a” até “r” do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994, tão somente enumeram parcelas de retribuição pecuniária devidas na administração pública de qualquer dos Poderes da União as quais foram suprimidas do conceito de remuneração para efeitos do teto remuneratório dos agentes públicos, a partir do limite definido pela Carta Política. Ao contrário do que defende o contribuinte, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção ou estipula hipóteses de não incidência do imposto de renda sobre as respectivas parcelas mencionadas. A matéria em questão está pacificada no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Sendo assim, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que decidiu adequadamente a matéria controvertida. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003666/2009-27 Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003094/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Extratos bancários e microfilmagem dos cheques utilizados para pagamento.
Numero da decisão: 2402-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Extratos bancários e microfilmagem dos cheques utilizados para pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 30 94 /2 00 8- 22 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003094/2008-22 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 08-12), referente ao ano-calendário de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 1.873,75, já incluídos juros de mora e multa de oficio. Foram glosados todos os valores pleiteados como dedução a título de despesas médicas e de previdência privada e FAPI. Lavrada a Notificação, a contribuinte apresentou a defesa de fls. 02-05, na qual alega, em síntese, que somente tomou ciência da possível inconsistência no valor das despesas médicas, em 10/06/2008, com a orientação de que deveria aguardar comunicação da Receita Federal do Brasil se não houve erro na sua declaração. Quando se dirigia à Receita Federal do Brasil, era orientada a retornar tão logo fosse notificada. Afirma que efetuou os pagamentos lançados na sua declaração, conforme fez provas as cópias reprográficas autenticadas dos recibos. Ademais, relativamente à dedução da Previdência Privada e FAPI, traz cópias autenticadas do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e o informe de rendimentos financeiros encaminhado pelo Banco do Brasil, que comprovam tais pagamentos. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, na qual reconheceu a dedução dos valores pagos à previdência privada, sendo: - comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$ 3.100,10 a título de Contribuição à Previdência Privada e ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual e R$ 1.696,56 para a Caixa de Assistência dos funcionários do Banco do Brasil (fls. 32); - informe de rendimentos financeiros encaminhados pelo Banco do Brasil do pagamento feito a Brasil Prev. Tradic., no valor de R$ 2.789,31 (fls. 33). Todavia, quanto às despesas médicas, a DRJ não reconheceu a dedução, visto por estar ausente de comprovação os pagamentos, embora os dados cadastrais legais estarem constando nos recibos. Em recurso, a Contribuinte apresentou as microfilmagens dos cheques utilizados para pagamento dos indicados recibos, assim como fez os apontamento dos mesmos nos extratos bancários, realizando, assim a comprovação do pagamento pelos serviços apresentados na declaração de imposto de renda e, ao final, protestou pela reforma da r. decisão atacada. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003094/2008-22 Os recibos apresentados às fls. 20-31 possuem os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, quais sejam: indicação do nome do profissional que recebeu o valor, seu endereço e n° de seu CPF. Ainda, em recurso, a Contribuinte apresentou os extratos bancários com o demonstrativo de compensação dos cheques utilizados para pagamento, parte dos cheques microfilmados, e as requisições dos demais cheques até, então, não obtidos ainda. Destaca que as solicitações são precisas quanto a valor e numeração. Neste sentido, ante o previsto no artigo 80, §1º, III do RIR/99, é claro no sentido de somente autorizar a exigência de cheque para a comprovação das despesas na falta de documentos que cumpram aqueles requisitos, o que não foi o caso dos autos. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do artigo 8º, da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O artigo 80, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003094/2008-22 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos médicos apresentados pela Recorrente às fls. 20-24 preenchem todos os requisitos exigidos pelo artigo 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Acontece que a DRJ não acatou a impugnação por falta de comprovação de efetivo pagamento. Agora em fase recursal, a Contribuinte carreou aos autos os comprovantes de microfilmagem dos cheques utilizados para pagamento, inclusive com o extrato de compensação bancário, que demonstraram o efetivo pagamento. Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003094/2008-22 Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados no quadro acima devem ser aceitos e deve ser restabelecida a dedução do valor das despesas médicas a eles correspondente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso voluntário, para reconhecer a dedução dos valores destacados nos recibos (documentos de fls. 20-24), tal como realizada a declaração em 2005, referente ao ano-calendário 2004. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 208DF CARF MF

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8043928 #
Numero do processo: 17546.001118/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2006 PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. REEXAME. AUTORIZAÇÃO. Não importa nulidade o lançamento fiscal formalizado em período que já tenha sido objeto de procedimento anterior, em particular quando não se tenha verificado nenhuma alteração de critérios jurídicos. Não compete ao Colegiado de 2ª Instância administrativa o exame da motivação que levou à instauração do novo procedimento, bastando que este tenha sido autorizado expressamente pela autoridade competente ou que tal autorização expressa tenha sido suprida com a emissão regular de Mandado de Procedimento Fiscal para o novo exame. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos lançados nas competências 08/2000, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001 e 03/2002. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2006 PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. REEXAME. AUTORIZAÇÃO. Não importa nulidade o lançamento fiscal formalizado em período que já tenha sido objeto de procedimento anterior, em particular quando não se tenha verificado nenhuma alteração de critérios jurídicos. Não compete ao Colegiado de 2ª Instância administrativa o exame da motivação que levou à instauração do novo procedimento, bastando que este tenha sido autorizado expressamente pela autoridade competente ou que tal autorização expressa tenha sido suprida com a emissão regular de Mandado de Procedimento Fiscal para o novo exame. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 11 18 /2 00 7- 75 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para reconhecer a extinção dos créditos lançados nas competências 08/2000, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001 e 03/2002. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 243/285, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 208/237, a qual julgou procedente o lançamento de contribuição previdenciária patronal, adicional para o SAT/RAT e da parte relativa a terceiros (DEBCAD nº 37.096.889-1), incidente sobre os valores discriminados em folhas de pagamento e declarados em GFIP (levantamento FP), cujos recolhimentos em épocas próprias não foram comprovados, conforme notificação fiscal de lançamento de débito de fls. 2/61, consolidada em 27/04/2007, referente ao período de 03 a 06/2001, 03/2002, 07/2002, 09 a 12/2002, 01/2003, 03/2003, 05/2003, 12/2003, 04/2004, 08/2004 a 12/2005 e 01 a 04/2006, além da cobrança de diferença de acréscimos legais – DAL em 08/2000, 02/2001, 09/2002 e 06/2005, com ciência da RECORRENTE em 02/05/2007, conforme AR de fl. 72. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 801.252,92, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 15% (quinze por cento). Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Dispõe o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 70/71) que “serviram de base para o presente lançamento, as folhas de pagamento e seus respectivos resumos, os recibos de pagamento de salários, registros de empregados e as GFIP’s”. Assim, constatou-se a ausência de recolhimento das contribuições lançadas, relativas à parte da empresa, ao SAT/RAT e aos Terceiros (FNDE-Sal.Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Assim, a fiscalização procedeu com o levantamento das contribuições incidentes sobre os valores declarados em GFIP (Levantamento FP), bem como o levantamento das diferenças de acréscimos legais provenientes do recolhimento em atraso das guias de recolhimento (GPS) cujos acréscimos estavam em desacordo com o devido (Levantamento DAL). A autoridade fiscal esclareceu que “nas competências em que constam recolhimentos ou créditos anteriormente constituídos, os valores dos mesmos foram devidamente apropriados, assim como, os valores relativos a salário-família e salário-maternidade na conformidade da lei, foram deduzidos das contribuições apuradas” (fl. 70). Também de acordo com o relatório da notificação fiscal (fl. 71), a presente fiscalização deu origem à NFLD nº 37.046.308-0 (objeto do processo nº 175460.01119/2007-10, julgado em conjunto nesta pauta), à nº NFLD 37.096.890-5 e aos Autos de Infração nº 37.046.303-0 e nº 37.046.307-2. Para o cálculo do tributo devido, a fiscalização aplicou sobre o valor declarado e não recolhido, as seguintes alíquotas: (i) Sobre contribuição previdenciária: 20% (inciso I do art. 22); (ii) SAT/RAT: 3% (inciso II do art. 22); (iii) Terceiros: 5,8%. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 75/107 em 16/05/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O sujeito passivo impugnou o lançamento por meio do expediente protocolado sob n" 36216.003351/2007-79 (fls. 74 a 106), em 16/05/2007, no qual pede a decretação de nulidade da NFLD, mediante as alegações de que: Preliminarmente, 1ª) é nula a presente NFLD, por abranger período já objeto de fiscalização anterior; 2ª) parte do crédito lançado já se encontra abrangido pela decadência de que trata o art. 173 do Código Tributário Nacional; 3ª) é nula a presente NFLD, por não ter a autoridade fiscal apresentado qualquer prova documental da ocorrência, em concreto, do fato gerador das contribuições lançadas; Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 No mérito, 4ª) são ilegais as seguintes contribuições: a) ao SEBRAE, porquanto ela, a impugnante, não se trata de microempresa ou de empresa de pequeno porte; b) ao "SAT", em virtude de a sua instituição ter ocorrido com ofensa ao princípio da legalidade estrita, devendo a mesma ser excluída do lançamento ou, alternativamente, ser aplicada a respectiva alíquota mínima (1%); c) ao INCRA, assim em razão de a Lei n° 8.212/91 nada dispor a seu respeito, como pelo fato de que a impugnante é empresa exclusivamente urbana, sendo certo que seus empregados não são beneficiados pelos eventuais serviços prestados pela autarquia aqui mencionada; 5ª) a multa cobrada na NFLD é nitidamente confiscatória, eis que supera o próprio montante original da dívida, além de impor tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação de absoluta equivalência; 6ª) é ilegal a adoção da taxa SELIC para efeito de imposição de juros de mora, devendo estes ser calculados com base na taxa fixa de 1% ao mês. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Campinas/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para que a DRF de origem esclarecesse ao RECORRENTE os motivos que, no presente caso, a levaram a iniciar outra fiscalização relativamente a um mesmo período já contemplado por ação fiscal anterior (Resolução às fls. 185/188), conforme trecho abaixo destacado do acórdão recorrido (fl. 210): Em 13 de agosto p.p., esta DRJ converteu o julgamento em diligência, para que a DRF de origem informasse ao sujeito passivo os motivos que a levaram a determinar que o AFRFB Júlio Tamotsu Yonamine examinasse, na fiscalização autorizada pelo MPF n° 09374896F00, período já objeto de ação fiscal anterior. Em seu despacho de fls. 188 e 189 [e-fls. 190/191], mencionado Auditor Fiscal esclarece que os dois procedimentos anteriores, determinados pelos MPF n°09147051 e 09224032, destinaram-se à verificação restrita de fatos geradores declarados pela empresa em GFIP, enquanto o que deu origem à presente NFLD teve por objeto a fiscalização completa da empresa, com base no exame das folhas de pagamento, recibos de pagamento de salários, livro de registro de empregados, livros diários e GFIP. Devidamente intimada do resultado dessa diligência (fls. 191), a "PLASM1X" protocolou expediente em que reitera a alegação de nulidade do lançamento (fls. 192 a 201) [e-fls. 194/203], por não observância do art. 149 do CTN no tocante à refiscalização, bem como as demais razões expendidas em sua defesa inaugural. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 208/237): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS PELA EMPRESA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa é obrigada a recolher ao INSS, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/07/2008, conforme AR de fls. 239, apresentou o recurso voluntário de fls. 243/285 em 12/08/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação e de sua manifestação apresentada após a diligência. Acrescentou, apenas, argumentos relativos à Sumula Vinculante nº 08 do STF e sobre a possibilidade deste Tribunal Administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade. Conforme Intimação de fl. 288, a contribuinte foi intimada para acostar aos autos cópia autenticada da sua última alteração contratual, bem como da procuração outorgada aos signatários do Recurso Voluntário, com firma reconhecida. Ocorre que esses documentos já foram acostados aos autos desde a Impugnação (fls. 108/119). Em 23/10/2008, os patronos da RECORRENTE apresentaram a petição de fls. 294/298 informando que haviam renunciado aos poderes que lhes haviam sido conferidos pela contribuinte. Ademais, informou ter cientificado a empresa da referida renúncia. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Nulidade em razão da Refiscalização Observa-se da Resolução da DRJ de fls. 185/188 que, anteriormente ao início do procedimento fiscal que deu origem à NFLD objeto deste processo, a mesma contribuinte já havia sido alvo dos procedimentos de fiscalização anterior. A RECORRENTE afirma que o período de 08/2000 a 13/2004 já foi objeto de fiscalização anterior. Alega que, naquela oportunidade, confessou espontaneamente sua dívida, através da lavratura do LDC n° 35.712.319-0 e, posteriormente, recebeu nova visita da fiscalização para apurar integralmente o período de 02/2003 a 13/2004, o que culminou na lavratura das NFLDs n° 35.814.585-6 e 35.814.586-4. Segundo os esclarecimentos prestados pela autoridade fiscalizadora na informação fiscal de fl. 190, as fiscalizações determinadas pelos MPF n°09147051 (período de 03/2001 a 01/2003) e 09224032 (período de 02/2003 a 12/2004) destinaram-se exclusivamente à verificação restrita de fatos geradores declarados pela empresa em GFIP, enquanto o procedimento que deu origem a presente NFLD era amplo e teve por objeto a fiscalização completa da empresa. Em seu recurso voluntário, alega a RECORRENTE que a nova fiscalização viola o art. 149 do CTN, circunstância que implica na nulidade de todo procedimento. Pois bem, este tema não é matéria nova perante esta Turma julgadora. Após alguns debates, este Conselheiro Relator foi convencido de que não é competência desta instância de julgamento administrativo a análise da motivação que levou à instauração do novo procedimento fiscal no contribuinte, sendo certo que a autorização expressa da autoridade competente ou a emissão regular de Mandado de Procedimento Fiscal são suficientes para a realização do novo exame. Referida questão é, inclusive, objeto de súmula vinculante deste CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 111 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, adoto como razões de decidir os termos do voto vencedor proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.087, referente ao processo nº 15504.720867/2011-42: Sobre a questão do reexame de período já fiscalizado, assim dispõe o art. 906 do Decreto nº 3000/1999 RIR/99, vigente à época do lançamento em questão: Fl. 306DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Não se identifica na citada limitação qualquer óbice ao reexame de período já fiscalizado, mas tão só uma garantia ao administrado de não ser vítima do arbítrio decorrente de eventuais atos administrativos levados a termo de forma pessoal ou com excesso de poder. Como isso, resta a segurança ao contribuinte de que, no caso de um período já fiscalizado, deverá haver um envolvimento maior do Órgão fiscalizador, na figura de seus dirigentes, locais ou regionais. Há de se ter em vista, ainda, as demais limitações do poder de tributar inseridas em normas específicas, dentre elas podemse destacar: Lei 5.172/66 (CTN) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine; II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 307DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Grifouse. No caso em questão, temos que a Autoridade fiscal solicitou, ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, autorização para novo exame da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008 do recorrente, alegando, em síntese, a existência de fatos e circunstâncias não percebidas quando da fiscalização anterior, bem assim em razão da SCI nº 378 - SRRF08/DISIT, o que foi pronta e expressamente deferido, fl. 34. Na primeira submissão do presente processo ao Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução nº 2201000.299, de 06 de fevereiro de 2018, fl. 498 a 503, para que fossem juntados aos autos todos os documentos relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal anterior ( MPF 06.1.01.002009017933), o que foi plenamente atendido pela unidade responsável pela administração do tributo, conforme se vê em fl. 508 e seguintes. Não obstante, por ocasião do primeiro procedimento instaurado, não há um único elemento que indique que tenha havido manifestação expressa do Agente Fiscal acerca da homologação do lançamento a que alude o caput do art. 150 do CTN acima reproduzido, que prevê que o lançamento por homologação operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Portanto, considerando também a inocorrência da homologação tácita prevista no § 4º do mesmo artigo, não estamos diante propriamente de um novo lançamento, já que o primeiro procedimento não se perfectibilizou com a manifestação expressa da autoridade lançadora acerca da correção da atividade exercida pelo obrigado. Ainda que perfeito e acabado o lançamento por ocasião do primeiro procedimento, o fato gerador em questão não seria insuscetível de nova avaliação, já que o art. 149 do mesmo CTN elenca inúmeros casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício, sendo certo que a maioria das hipóteses estão relacionadas à conduta do fiscalizado, mas há, também, situações relacionadas ao procedimento fiscal anterior, em particular quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior e quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Vale ressaltar que não se identifica, no caso em tela, uma revisão propriamente dita, já que não houve homologação expressa ou tácita do lançamento anterior. Não obstante, como se viu alhures, a autorização para nova Fl. 308DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 análise do procedimento foi justificada pela existência de fatos e circunstâncias não percebidas quando da fiscalização anterior, bem assim em razão da SCI nº 378 SRRF08/DISIT, o que, s.m.j., ainda que, em tese, consideremos que tenha ocorrido lançamento anterior, já haveria amparo para a revisão do lançamento nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN. Como é de elementar sabença, constitui um dos atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, que corresponde a uma presunção relativa de que os atos administrativos são verdadeiros e legais, não precisando a Administração provar que a situação que gerou sua ação realmente existiu, cabendo ao destinatário demonstrar que o agente público autor do ato questionado agiu de forma ilegítima. Neste sentido, entendo que não cabe a este Colegiado aferir os motivos que levaram o Fisco a promover novamente a análise dos fatos geradores ocorridos em determinado período de apuração, mas tão só se o órgão está ciente e se anuiu com a medida, mediante autorização expressa. Oportuno trazermos à balha o teor da Súmula Carf nº 111, que teve efeitos vinculastes atribuídos pela Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 129/2019: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Pelo que se depreende da leitura da Súmula acima, a existência de Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização prevista no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, naturalmente, por considerar que, sendo a Autoridade administrativa competente para deferir um novo exame a mesma que assina o MPF, há de se presumir que tal autorização está implícita no ato de assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal. Portanto, se o MPF relacionado ao novo procedimento, por si só, já supre a autorização de reexame, não compete a este Colegiado imiscuir-se nas razões, frise-se, presentes nos autos, que levaram o Fisco à instauração de novo procedimento fiscal. Ou seja, como no presente caso houve a emissão de MPF específico, entendo que tal ato autoria o reexame de período anteriormente fiscalizado, até mesmo porque é comum se deparar com situações em que a autoridade fiscal encerra a fiscalização superficial de um período (já para efetuar o lançamento de créditos evidentes) e abre nova fiscalização para fazer uma análise mais apurada de documentos a fim de verificar se deve haver algum lançamento residual. Como exemplo, cita-se situações em que a autoridade fiscal realiza o batimento GPS x GFIP e fazia o lançamento do crédito decorrente de tal análise (quando se tinha o entendimento de que a GFIP não era suficiente para constituir o crédito tributário); no entanto abria-se nova fiscalização para realizar a análise detalhada de documentos e, caso necessário, efetuar novo lançamento do crédito residual. Este é um procedimento bastante comum nas fiscalizações e, caso prevalecesse o entendimento do contribuinte, o eventual lançamento que decorresse da análise mais apurada de documentos não poderia prevalecer em razão da existência do lançamento primitivo decorrente de uma fiscalização superficial anteriormente realizada. Sendo assim, voto por rejeitar a alegação de nulidade formulada pelo contribuinte. Fl. 309DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 I.b. Decadência A RECORRENTE aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos até a competência de 04/2002, passo que tomou ciência do presente lançamento em 02/05/2007. Em seus fundamentos alega, em suma, que a DRJ de origem aplicou o prazo decenal para contagem da decadência dos débitos previdenciários, entendimento contrário ao que foi pacificado pelo STF, nos termos da Súmula Vinculante nº 8. De fato, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 310DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 311DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, conforme pontuado no relatório deste voto, a fiscalização procedeu com dois levantamentos: o levantamento DAL, referente apenas a diferença de acréscimos legais proveniente das guias de recolhimento e somente nas competências 08/2000, 02/2001, 09/2002 e 06/2005; e o levantamento FP, que englobava os valores declarados em GFIP e não recolhidos ao longo de todo o período fiscalizado (a partir de 03/2001 até 04/2006). Quanto ao levantamento DAL, não há dúvidas de que a contribuinte efetuou o recolhimento antecipado do tributo, justamente por se tratar da cobrança apenas dos acréscimos legais. No que diz respeito ao Levantamento FP, o item 05 do Relatório Fiscal dispõe que “nas competências em que constam recolhimentos ou créditos anteriormente constituídos, os valores dos mesmos foram devidamente apropriados, assim como, os valores relativos a salário- família e salário-maternidade na conformidade da lei, foram deduzidos das contribuições apuradas”. Ademais, o RADA de fls. 30/48 aponta essa apropriação de valores já pagos pela RECORRENTE em cada competência, fato refletido na apuração dos valores lançados conforme, DAD de fls. 05/13. Desta forma, compreende-se que, pelo menos até 04/2002, existiram recolhimentos antecipados do tributo, ainda que parcial, circunstância que atrai a aplicação da contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN. Assim, os valores referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores até 04/2002, inclusive, encontram-se fulminados pela decadência, posto que, a RECORRENTE tomou ciência do lançamento apenas em 02/05/2007. Portanto, devem ser excluídas do presente lançamento as seguintes competências: - Levantamento FP: de 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001 e 03/2002; - Levantamento DAL: 08/2000 e 02/2001. Fl. 312DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 I.c. Nulidade do lançamento – ausência de prova de ocorrência do fato gerador Em apertada síntese, aduz a RECORRENTE que a notificação fiscal de lançamento é nula por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores apontados como devidos. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Ademais, tratando-se de nulidade relacionada à elemento essencial do lançamento, estar-se-á diante vício que enseja a nulidade material do auto de infração. Os elementos essenciais do lançamento são entendidos como os critérios vinculados ao conteúdo do auto de Fl. 313DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Contudo, não é o que ocorre no presente caso. Tal qual pontuado no relatório fiscal, a NFLD foi lavrada com base nas informações discriminadas nas folhas de pagamento do próprio contribuinte, e regularmente declaradas em GFIP, a ver: 3)— O fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a remuneração dos segurados empregados, cujos valores encontram-se discriminados em folhas de pagamento e declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP. Portanto, não houve qualquer nulidade na verificação da ocorrência do fato gerador, posto que foram tomadas como base informações declaradas pela própria RECORRENTE em GFIP. Observa-se do relatório fiscal que a autoridade fiscalizadora simplesmente utilizou os valores declarados pela RECORRENTE como pagos a título de remuneração, constante nas tabelas fls. 19/22, e sobre eles aplicou as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes. Exemplificando: Valor declarado em GFIP e não recolhido (fl. 10) Base de cálculo do lançamento (fl. 05) Fl. 314DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Como cediço, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de rendimentos aos segurados que prestam serviços à empresa, independentemente de vínculo empregatício, nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. Deste modo, se a própria empresa declara como pago o montante “X” em GFIP, houve neste momento a delimitação do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre estes valores declarados, estando o fisco dispensado de comprovar o efetivo pagamento. Portanto, sem razão a contribuinte em sua alegação de nulidade. I.d. Das inconstitucionalidades alegadas Preliminarmente, destaca-se que a RECORRENTE aduz uma série de argumentos de ordem constitucional, dentre eles: (i) a inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição para o SEBRAE (fls. 268/271); (ii) a inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho – SAT (fls. 271/274); (iii) a inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição para o INCRA (fls 274/277); e (iv) o carácter confiscatório da multa aplicada (fls. 278/280), por afronta aos princípios da razoabilidade, do não confisco, da legalidade, dentre outros. Apesar de citar nos tópicos de suas razões de defesa que estaria discutindo a ilegalidade das cobranças acima, não é o que defende no conteúdo de suas alegações. Quanto à contribuição ao SEBRAE, afirma a RECORRENTE que a natureza da exação (contribuição) tem como característica exatamente a vinculação de sua receita a uma atividade e a referibilidade dessa atividade com o sujeito passivo. Assim, pelo fato de não ser Micro ou Pequena Empresa, não é beneficiária dos serviços prestados pelo SEBRAE, sendo absolutamente indevida a cobrança de tal contribuição. Com isso, a RECORRENTE pretende discutir questão constitucional do tributo (vinculação e referibilidade), o que não pode ser realizado nesta via, já que a legislação que trata sobre a matéria não determina que a mencionada contribuição seja cobrada apenas daquelas empresas abrangidas pelo SEBRAE. Quanto ao SAT/RAT, a RECORRENTE afirma que tal cobrança seria “ilegal” pois a lei deixou a cargo do Poder Executivo a incumbência de definir o que seria entendido como risco leve, médio ou grave. Entendeu que este fato violaria o princípio da estrita legalidade, consolidado no art. 150, I, da Constituição. Ora, o pleito da RECORRENTE se baseia nitidamente no pedido de inconstitucionalidade da norma. Afinal, o pretendido “afastamento da cobrança de contribuições que não se coadunam com o texto constitucional” (fl. 273) nada mais é do que o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança. De igual modo, no que diz respeito à contribuição ao INCRA, afirma a RECORRENTE que tal exação teve regra-matriz estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.146/70, que não era o meio adequado para tanto. Mais uma vez, o pedido da RECORRENTE converge para a inconstitucionalidade da exação. Não diferente são os argumentos de defesa em face da multa cobrada, vez que a RECORRENTE embasa suas afirmações nos princípios constitucionais da vedação de tributo com efeito confiscatório e da observância da capacidade contributiva. Fl. 315DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Em que pese o tópico apresentado pelo RECORRENTE, apresentando as razões pela qual acredita que é possível um tribunal administrativo apreciar argumentos de ordem constitucional (fls. 265/267), tal entendimento viola diametralmente o conteúdo da Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, todas essas alegações de inconstitucionalidade são matérias estranha à esfera de competência desse colegiado, razão pela qual deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. II. MÉRITO II.a. Contribuição para o Incra - derrogação da legislação Considerando que o RECORRENTE além de alegar a inconstitucionalidade das contribuições para o INCRA (matéria estranha a competência do CARF) defende que a mesma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, já que a União, no que toca à folha de salários, exauriu sua competência ao instituir a Lei n° 8.212/91 que nada dispôs acerca de contribuição ao INCRA, pelo que teria havido derrogação da legislação que regrava tal adicional ao INCRA. Contudo, não assiste razão à contribuinte. Sobre o tema, o STJ já definiu (sob a sistemática dos Recursos Repetitivos) que a contribuição ao INCRA não foi extinta por qualquer lei, permanecendo hígida sua cobrança. Neste sentido, transcrevo a tesa firmada após o julgamento do REsp 977.058: Tema 83: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se, assim, que o adicional ao INCRA não foi extinto por qualquer lei posterior. Ademais, não foram trazidos elementos pela RECORRENTE a fim de sustentar a sua tese de que a referida contribuição não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. Ainda assim, esta discussão acerca da constitucionalidade da exação esbarraria na já citada Súmula nº 02 deste CARF. Fl. 316DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Por fim, também não merece prosperar o argumento da contribuinte de que, por ser empresa exclusivamente urbana, não se poderia exigir dela a contribuição ao INCRA. Na realidade, referida contribuição, assim como a destinada ao SEBRAE, é de intervenção no domínio econômico (CIDE). Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a contribuição ao INCRA, justamente por se caracterizar como de intervenção no domínio econômico, pode ser destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Deste modo, entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas. Neste sentido, cito ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE: TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ? LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) ? DL 1.146/70 ? LC 11/71 ? NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ? CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ? CIDE ? LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ? COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado que, implicitamente, emitiu juízo de valor sobre a tese da extinção da contribuição para o INCRA. Violação do art. 535 do CPC que se afasta. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; Fl. 317DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 5. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 6. Recurso especial improvido. (REsp 864.378/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 212) Portanto, não há necessidade de haver uma referibilidade direta, como pretende a RECORRENTE, pois o fato dela se enquadrar no conceito de empresa para fins previdenciários já possibilita a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Sobre o tema, destaco abaixo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão nº 2401-004.990: c.1) Incra 58. Alega, no caso da contribuição ao Incra, a ausência de previsão constitucional que dê suporte à sua cobrança, uma vez que instituída por lei ordinária, e que tal lei, além de não recepcionada pela Constituição de 1988 ou, quando menos, extinta por leis posteriores, deixou de cumprir os requisitos necessários a exigência do tributo. 59. É tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais, inclusive quanto à fixação da base de cálculo do tributo, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida: Fl. 318DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 60. De mais a mais, a contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, cuja alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (grifei) Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) 61. A sequência no tempo das leis que regem essa contribuição causou inúmeros debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e de outras que a sucederam, que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. 62. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. 1 63. Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender 1 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 319DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 2 64. Há, por conseguinte, uma referibilidade apenas indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo. 65. Vê-se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de empresa previsto no direito previdenciário. 66. De sorte que a recorrente, tendo em vista o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, amolda- se ao conceito de empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao Incra. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. II.b. Contribuição ao SEBRAE Inicialmente, convém repisar serem inteiramente aplicáveis as considerações já expostas neste voto sobre o enunciado da Súmula Carf nº 2, no que tange à vedação do exame de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. O tema envolvendo a contribuição ao SEBRAE merece destaque apenas para ser esclarecido o que a legislação prevê quanto aos sujeitos passivos de tal exação, pois a contribuinte defende ser indevida a sua cobrança pelo fato dela não se enquadrar como Micro ou Pequena Empresa. O art. 8º da Lei nº 8.029/90, que transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo, instituiu em seu §3º o adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318/1986 (SENAI, SENAC, SESI e SESC): “Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...)” Ou seja, os sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE são exatamente as mesmas empresas contribuintes para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo previsão de que somente as Micro e Pequenas Empresas seriam sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, como defende a RECORRENTE. 2 Entre outros, REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 320DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Conforme exposto, no que diz respeito à referibilidadem, o STJ, quando do julgamento do REsp 864378/CE, definiu que: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; Sendo assim, por possuir natureza jurídica interventiva no domínio econômico, a contribuição ao Sebrae pode ser exigível da RECORRENTE, não havendo que se falar em referibilidade direta. Portanto, por estar sujeita à contribuição ao SESI e ao SENAI, a RECORRENTE também se sujeita ao pagamento da contribuição ao SEBRAE, não merecendo prosperar o seu inconformismo. II.c. Multa – limite de 20% Quanto à multa, além dos argumentos de natureza confiscatória e não adequação ao princípio da capacidade contributiva (os quais são matérias estranhas nesta lide), a RECORRENTE pleiteou que a mesma fosse limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. No entanto, é preciso esclarecer que a multa foi aplicada em estrita observância às normas legais vigentes à época dos fatos, as quais não poderiam ser afastadas, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A penalidade aplicada encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 321DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Portanto, com base na legislação vigente à época dos fatos, foi correta a aplicação da norma acima para a cobrança da multa de mora no presente caso. Pretender a não aplicação da referida norma iria de encontro ao princípio da isonomia, já que todos os contribuintes que recolheram as contribuições em atraso durante o período fiscalizado foram submetidos aos percentuais de multa acima. Sendo assim, na época dos fatos, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 não era aplicável na cobrança das contribuições previdenciárias, por existir norma específica que tratava da penalidade incidente sobre tais contribuições (art. 35 da Lei nº 8.212/91). Retroatividade Benigna Por outro lado, deve-se observar se o instituto da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se ao presente caso. Isto porque a Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) promoveu importantes alterações na redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Além disso, incluiu o art. 35-A à mencionada lei. Ambos os dispositivos remetem para a Lei nº 9.430/96: Fl. 322DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Frise-se que os dispositivos da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis às contribuições previdenciárias apenas após essa alteração legislativa. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (nova redação) é a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte (art. 61 da Lei nº 9.430/96), sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal: Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ou seja, para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. No caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício de obrigação principal, afasta-se, de pronto, a aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (com redação após MP Fl. 323DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 449/2008), pois, como exposto, referidos dispositivos não são aplicáveis aos casos de lançamento de ofício de obrigação principal, o que é o caso. Ademais, não foram localizados lançamento para cobrança de eventual multa por omissão/erro/não entrega em GFIP (antiga redação do art. 32 da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deve se dar entre uma das seguintes: - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido; ou - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido, em decorrência do lançamento de ofício, nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado da contribuinte. Reitera-se que a comparação nos termos acima deve ser realizada em caso de não lavratura de multa GFIP (art. 32, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/91). Em caso de lavratura da referida multa, a mesma deve entrar no cômputo para a comparação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tal Súmula está em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas Fl. 324DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001118/2007-75 isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Por fim, esclareça-se que tal comparação somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (obrigação principal e acessória), pois durante a fase do contencioso administrativo não há como se determinar a multa mais benéfica. Isto porque, segundo a já mencionada antiga redação do art. 35 Lei nº 8.212/91, a multa de mora que acompanha a obrigação principal, como acontece no presente caso, continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados. Assim, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. II.d. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação às competências 08/2000, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001 e 03/2002. Ademais, deve ser aplicado, no que for cabível, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 para verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000551/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004 APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF N° 02. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.      EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.        Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     2   Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  35/40),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  239.920,17 incluindo multa de ofício e juros moratórios, correspondente aos  períodos de 04/2004 a 06/2004 (fl. 37).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  divergências  no  recolhimento  da  contribuição  nos  citados  períodos,  tendo  a  fiscalização  efetuado  o  lançamento  das  diferenças  entre  a  contribuição  devida  e  a  declarada  ou  recolhida,  originárias  da  utilização  de  percentual  superior  ao  permitido  (7,6% em vez de 3%) de crédito presumido referente ao estoque de abertura,  e da glosa de créditos indevidos de bens utilizados como insumos, conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  29/34 e demonstrativos  de  fls. 23/28.  Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1º , 2º, 3º, 11 e 12 da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  30/04/2009  (fl.  40),  o  autuado  apresentou, em 29/05/2009, acompanhadas dos documentos de fls. 46/67, as  suas razões de discordância (fls. 42/45), a seguir resumidas.  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  aduz  que  os  motivos  que  fundamentaram  a  autuação  reclamam  análise à luz dos principio constitucional da não cumulatividade, inserto no  § 12 do art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual torna­se imperiosa  a  concessão  de  abatimento  de  tributo,  calculado  em  determinada  fase,  do  encargo  tributário  que  o  contribuinte  suportou  nos  ciclos  produtivos  anteriores,  ficando  vedado  à  legislação  infraconstitucional  estabelecer  qualquer  supressão deste direito,  constatando­se no presente  lançamento a  violação deste princípio, uma vez que a tributação ocorre à alíquota de 7,6%  contra um aproveitamento de crédito limitado a 3%.  Por fim, propugna pela insubsistência da autuação. Eis o essencial.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  02­27.346  de  28/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13609.000551/2009­12  Acórdão n.º 3201­000.704  S3­C2T1  Fl. 86          3 Data do fato gerador: 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004  Normas Gerais de Direito  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento  da matéria.  Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração de fls. 35/40.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressaltando,  que  não  concorda  com  a  restrição  do  crédito  a  determinados  bens e serviços calculados à alíquota de %. Pois, esbarra no disposto do art. 195, inc.I,“b” e no  Parágrafo 12 da CF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – Cofins exigida  no Auto de Infração,totalizando um crédito tributário de  R$ 239.920,17 incluindo multa de ofício e juros moratórios, correspondente aos períodos de  04/2004 a 06/2004.  Ocorrência em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos  citados  períodos,  tendo  a  fiscalização  efetuado  o  lançamento  das  diferenças  entre  a  contribuição devida e a declarada ou recolhida, originárias da utilização de percentual superior  ao permitido (7,6% em vez de 3%) de crédito presumido referente ao estoque de abertura, e da  glosa de créditos indevidos de bens utilizados como insumos, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 29/34 e demonstrativos de fls. 23/28.  Extraio relato do referido Termo de Verificação Fiscal:    “CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AO ESTOQUE DE ABERTURA  O art. 12 da Lei n° 10.833/2003 dispôs sobre o crédito do estoque de abertura, nos  seguintes termos:  "Art. 12 A pessoa jurídica contribuinte da COFINS,  submetida à apuração do valor devido na forma do art.  3°, terá direito a desconto correspondente ao estoque  de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     4 daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada no País, existentes na data de início da  incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1° O montante de crédito presumido será igual ao  resultado da aplicação do percentual de 3% (três por  cento) sobre o valor do estoque.  § 2° O crédito presumido calculado segundo o § 1°  será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e sucessivas, a partir da data a que se refere o  caput deste artigo...." (grifo meu)  A empresa fiscalizada apurou o estoque de abertura  (fl. 15), porém para cálculo do crédito presumido utilizou o  percentual de 7,6% (sete vírgula seis por cento) sobre esse estoque.”  Baseou­se  o  lançamento  nas  determinações  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  estabeleceu a não cumulatividade para a Cofins, a partir de 02/2004.  Quanto  às  alegações  trazidas  pela  recorrente  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  constitucionalidade,  da  hierarquia  das  normas,  ou  injustiça  de  atos  legais  ou  infralegais,  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  entre  outros,  entendo  que  o  Contencioso Administrativo não é a instância competente para a discussão destas matérias. Na  esfera administrativa se  faz o controle da  legalidade na aplicação da  legislação  tributária nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Ou seja, cabe lembrar que os mecanismos de controle da constitucionalidade  regulados pela Carta Magna passam necessariamente pelo Poder Judiciário, falecendo, assim,  competência a esta autoridade para pronunciar­se sobre a validade da lei, regularmente editada.  O  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente  previstas  no  termos  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009.   E,  finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária,  nos  termos da Súmula CARF n° 02.    Pelo exposto, voto por que não se tome conhecimento do recurso voluntário.    Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                           Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13609.000551/2009­12  Acórdão n.º 3201­000.704  S3­C2T1  Fl. 87          5     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

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Numero do processo: 11075.720297/2013-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª turma da DRJ Campo Grande (MS) (e-fls. 112), a qual, não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, utilizado na declaração de compensação 28734.49106.200310.1.7.02-7903 (e-fls. 03/14. A recorrente informou haver um crédito de R$ 29.070,70, composto de parcelas de retenção de IRRF e de pagamento de estimativas, conforme DIPJ: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A Alíquota de 15% R$ 51.260,46 03.Adicional R$ 10.173,64 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 97 /2 01 3- 07 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.895 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720297/2013-07 DEDUÇÕES R$ - 13.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte R$ 7.741,65 17.(-)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 82.763,15 20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$29.070,70 A autoridade Fiscal, por meio de seu despacho decisório de e-fls. 74/80 reconheceu a totalidade dos valores correspondentes ao IRRF (R$ 7.741,65) mas reconheceu apenas uma parcela dos valores correspondentes ao pagamento de estimativas, entendendo que aquelas estimativas mensais que foram compensadas via PER/DCOMP, as quais não tivessem sido homologadas não poderiam compor o cálculo do IRPJ. Portanto, foram glosadas todas as estimativas quitadas por DCOMPs não homologadas. De um total de R$ 84.454,75 de estimativas compensadas via DCOMP, a autoridade fiscal homologou apenas R$ 33.285,67, correspondente à estimativas em que as respectivas DCOMP encontram-se homologadas. A recorrente apresenta defesa administrativa (e-fls. 83/85) em que pede apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento dos recursos das DCOMPs que compensaram as estimativas não validadas: No julgamento do recurso administrativo, a DRJ, por meio do acórdão 04-36.426 (e-fls. 112) entendeu que as estimativas compensadas devem compor a apuração do saldo negativo ainda que não homologadas e em discussão administrativa, pois se no caso dos recursos restarem sem êxito para a recorrente, as estimativas seriam objeto de cobrança: Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.895 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720297/2013-07 No entanto, mesmo admitindo o cômputo de estimativas compensadas em DCOMP não homologadas, entenderam os julgadores que não haveria crédito mesmo assim. Para demonstrar , apresentaram o cálculo do IRPJ: A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, e o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. As estimativas compensadas devem compor apuração de eventual saldo negativo, mesmo quando em discussão administrativa pois, se não houver reconhecimento do direito creditório correspondente, serão objeto de cobrança, ao teor do Parecer PGFN/CAT/n° 88/2014. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.121 e ss), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Diz que apesar de ter reconhecido a possibilidade de se computar as estimativas compensadas por DCOMP que se encontram em discussão administrativa, a DRJ decidiu em sentido contrário a esta posição, afirmando não haver direito creditório. Conclui pedindo o provimento do recurso, reafirma os argumento exposto na primeira instância e pede a homologação das compensações. Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.895 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720297/2013-07 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 08/09/2014 conforme e-fls. 119; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 07/10/2014 conforme e- fls. 121 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente, pois o resultado da decisão da DRJ contraria a tese de que as estimativas compensadas podem compor o cálculo do saldo negativo, ainda que em discussão administrativa. Observe-se que o despacho decisório DRF/URA/Saort nº 045 validou exclusivamente as parcelas de estimativas compensadas por DCOMP que não estavam em discussão administrativa. A relação de todas as estimativas compensadas encontra-se na tabela de e-fls 76/77 do referido despacho decisório. O valor total das estimativas compensada soma R$ 84.454,75, enquanto que a parcela validada pela autoridade fiscal é de R$ 33.285,67, o que significa consequentemente que a parcela não validada é de R$ 51.169,62. No entanto, o Acórdão recorrido considerou apenas uma pequena parcela de todas as estimativas glosadas: R$ 10.613,73, como se verifica na tabela de e-fls. 113. Entendo que o relator do Acórdão ora recorrido deve ter se equivocado ao olhar apenas a segunda parte da tabela na e-fls. 77, sem observar que a tabela inicia na página anterior (76), onde podem ser encontradas as outras compensações glosadas. Portanto, considerando o erro material no cálculo do saldo negativo de IRPJ, realizamos nova apuração, com o valor de R$ 84.454,75 referente ao pagamento de estimativas. Deste modo, verificamos que o saldo negativo é suficiente para reconhecer o crédito informado pela recorrente de R$ 29.070,70: Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Real Valor (R$) IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL R$ 61.434,10 13 (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte R$ 7.741,65 Fl. 144DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.895 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720297/2013-07 17 (-) Imp. De Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 84.454,75 20. IRPJ A PAGAR -R$ 30.762,30 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor de R$ 29.070,70, informado no PER/DCOMP 28734.49106.200310.1.7.02-7903, homologando- se as compensações vinculadas a este crédito no limite do valor reconhecido. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906269/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. Conforme Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1001-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. Conforme Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 62 69 /2 00 8- 65 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906269/2008-65 Relatório O presente processo trata de declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento indevido de CSLL, código 2484, efetuado em 31/03/2003, DARF de R$ 60.658,44 (DCOMP às fls. 01 a 05). Transcrevo, abaixo, relatório da decisão de primeira instância – Acórdão 11-30.703, de 11/08/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE (DRJ/REC), às fls. 109 a 120. A empresa acima qualificada apresentou a declaração de compensação – PERDCOMPs de fls. 01/05, por meio da qual pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cód. 2484). P.A fevereiro de 2003 com débito de PIS (6912), P.A Jul/2004, no montante de R$ 4.180,41. Segundo o despacho decisório eletrônico, fl. 06, não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 08853.73246.120804.1.3.04-7021, tendo em vista inexistência do saldo do crédito original informado nesse PER/DCOMP, por utilização total nos PER/DCOMPs nºs 31819.37505.140504.1.3.04-8330 e 09084.97818.150604.1.3.04-6628. A interessada, por meio do seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/31), alegando, em síntese: a) sobre a utilização parcial e não total do crédito nos PER/DCOMPs citados; b) que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, admite a compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sem qualquer restrição, atualizados monetariamente a partir do mês subsequente do pagamento; Ao final, requereu a aplicação da interpretação benigna, a juntada posterior de provas, a realização de perícia e diligência que o julgador entender necessárias e a homologação das compensações. É o que importa relatar. No voto, detalhando melhor, a decisão esclareceu que a empresa recolheu CSLL por estimativa do mês de fevereiro de 2003, embora nada houvesse apurado de imposto a tal título. Que o valor recolhido foi por ela considerado pagamento indevido e utilizado para compensação. Que o Despacho Decisório não homologou a compensação objeto do presente processo porque o crédito original informado não foi suficiente para todas as compensações pretendidas pela empresa. Que o contribuinte, em seus cálculos, atualizou o crédito para compensação, enquanto a Receita Federal considerou apenas o valor original do DARF. A DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906269/2008-65 ANTECIPAÇÕES MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO- CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. O recolhimento por estimativa, pelo seu caráter de mera antecipação, não se enquadra no conceito de pagamento indevido ou a maior, e será computado, sem a atualização pela Selic, quando da apuração do imposto devido no final do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos de restituição e/ou compensação, respeitada a impossibilidade de reformatio in pejus, toda a matéria de fato e de direito é devolvida à apreciação do órgão julgador, que não pode estar adstrito aos fundamentos adotados pelo órgão local e, assim, ser obrigado a proceder ao reconhecimento do direito creditório inexistente. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia e diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. A DRJ ponderou que a matéria – restituição/compensação de estimativas mensais – encontrava-se pacificada naquela turma de julgamento, conforme voto que transcreveu, que indicava que as estimativas não eram passíveis de restituição nem de atualização durante o ano, visto que constituíam mera antecipação do imposto devido na apuração anual. Que a atualização pela taxa Selic era aplicável apenas ao saldo negativo apurado ao final do período. Quanto ao pedido de perícia, concluiu que como a empresa não havia apresentado documentos complementares à peça impugnatória nem havia formulado quesitos, não estavam preenchidas as condições estabelecidas no art. 16 do Decreto 70.235/1972, que regulava a matéria. Não consta no processo a data da ciência do acórdão recorrido. Consta apenas a intimação para ciência, que data de 06/09/2011 (fl. 121). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2011 (recurso às fls. 122 a 136, carimbo aposto na primeira folha), no qual informa ter sido cientificado da decisão em 14/09/2011. No recurso, reafirma que a Lei nº 9.430/1996 admite a compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sem qualquer restrição, atualizados monetariamente a partir do mês subsequente do pagamento. É o Relatório. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906269/2008-65 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, não consta no processo a data da ciência do acórdão recorrido. Consta apenas a intimação para ciência, que data de 06/09/2011 (fl. 121). A empresa informa ter sido cientificada da decisão em 14/09/2011, apresentando Recurso Voluntário em 11/10/2011 (recurso às fls. 122 a 136, carimbo aposto na primeira folha). Considerando não haver cópia do Aviso de Recebimento dos correios, e que a data de ciência de 14/09/2011 alegada pelo contribuinte é compatível com a data da intimação para ciência (06/09/2011), conclui-se que o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não do pagamento indevido ou a maior de estimativa ser utilizado como crédito para compensação, logo depois de efetuado, com a atualização monetária determinada para créditos a serem compensados. A Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 15/12/2011, já havia homogeneizado o entendimento da Receita Federal quanto à possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas. Havia decidido que o disposto no art. 11 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir tal restituição/compensação, seria aplicado aos processos pendentes de decisão administrativa. Esse entendimento foi consolidado pela Súmula CARF nº 84, vinculante para este colegiado: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ que proferiu o acórdão recorrido para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 172DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906269/2008-65 Fl. 173DF CARF MF

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