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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403285 #
Numero do processo: 10855.003082/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário, observa-se os expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007 (Recursos Especiais n°s 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e art. 62, §2° do RICARF/2015). Como os fatos geradores são posteriores à Janeiro de 1996, aplica-se à TAXA SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios).
Numero da decisão: 3302-008.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário, observa-se os expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007 (Recursos Especiais n°s 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e art. 62, §2° do RICARF/2015). Como os fatos geradores são posteriores à Janeiro de 1996, aplica-se à TAXA SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 82 /2 00 2- 17 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de impugnação interposta contra o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos fatos geradores ocorridos nas competências de mensais de outubro a dezembro de 1997. O lançamento decorreu da auditoria interna realizada em DCTF na qual se constatou que o processo judicial que amparou a compensação não comprovou a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração. Inconformado com a autuação, o interessado apresentou a impugnação (fls. 2/21), requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese: (i) em preliminar, a sua nulidade, sob os argumentos de: i.1) obrigatoriedade de intervenção de autoridade competente para sua validação; i.2) revisão de DCTF efetuada em desconformidade com o art. 149 do CTN, arts. 835 e 841, do RIR/1999, e IN SRF n° 94/1997; i.3) compensação do crédito tributário exigido, nos termos do art. 1.531 do Código de Processo Civil; i.4) ofensa ao art. 6°, X do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990); i.5) ofensa ao art. 354 do Código de Processo Civil; i.6) inobservância do devido processo legal; e, i.7) violação ao art. 3° da Lei n° 9.784/1999; e, ii) no mérito, sob as alegações de que: ii.1) a compensação foi efetuada com amparo em decisão judicial, assim, a exigência dos débitos compensados caracteriza descumprimento de ordem judicial; e, ii.2) a multa de oficio deve ser cancelada em razão da existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/1996. É o relatório. Em 29 de julho de 20141, através do Acórdão n° 14-52.265, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade, julgou improcedente, em parte, a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de setembro de 2015, às e-folhas 242. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de outubro de 2015, de e-folhas 249 à 258. Foi alegado: Para que o cálculo de atualização monetária do crédito tributário compensado seja feito de forma adequada, é preciso firmar as premissas quanto ao termo de início de início e os índices a serem adotados. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 No tocante ao termo de início da correção monetária para a repetição do indébito tributário deve-se levar em consideração o entendimento sedimentado pelo STJ através da Súmula n° 162. A partir das datas de pagamento devem ser aplicados os índices de inflação decididos pelo STJ através do ERESP 912.359/MG, I a Seção, DJ de 03.12.07, quais sejam: IPCA (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (Série Especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 01/1996 e SELIC de 01/1996 em diante. Para a facilitação do cálculo de atualização monetária deve-se aplicar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal. Quanto a aplicação desses índices de correção monetária e a utilização no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o CARF já tem entendimento consolidado. Do Pedido Ante o exposto, requer que se julgue procedente o presente recurso voluntário reformando a decisão de fls., para que o crédito tributário da Requerente seja corrigido desde o pagamento indevido adotando os índices IPCA (IBGE) de 03/1990 a 02/1991; INPC de 03/1991 a 11/1991; IPCA (Série Especial) em 12/1991; UFIR de 01/1992 a 01/1996 e SELIC de 01/1996 em diante, extinguindo assim a obrigação tributária integralmente e sob condição resolutiva vinculada ao processo judicial n° 97.0905542-9 (0905542-60.1997.4.03.6110), da 2 a Vara Federal em Sorocaba, SP. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de setembro de 2015, às e-folhas 242. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de outubro de 2015, de e-folhas 249. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17  A correção do crédito tributário da Requerente desde o pagamento indevido adotando os índices IPCA (IBGE) Passa-se à análise. No exercício de 1990 a Requerente estava sujeita à tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Real no regime de antecipações previsto no art. 35 da Lei n° 7.799/89 e por essa razão recolheu antecipadamente os seguintes valores de IRPJ e CSLL: Entretanto, na apuração final do exercício, constatou-se que a empresa teve prejuízo fiscal, tornando indevidos os valores recolhidos antecipadamente, conforme reconhecido pela própria Receita Federal quando do processamento da Declaração de Imposto de Renda. Nesse contexto, a restituição dos valores se deu através de depósito em conta corrente da Requente com as seguintes características: Com isso, a restituição foi feita em valores que, no entendimento da Requerente, não espelhavam de fato a correção monetária sofrida e por essa razão foi proposta uma ação ordinária de n° 97.0905542-9 (0905542-60.1997.4.03.6110), perante a 2 a Vara Federal em Sorocaba, SP, cujo objetivo é a aplicação dos índices corretos de inflação aos valores pagos indevidamente e a restituição, por meio de compensação, da diferença apurada. Nessa ação ordinária foi concedida tutela antecipada para que a compensação se realizasse de imediato e, embasada nessa decisão judicial, a Requerente apresentou duas PER/DCOMP's:  3o Tri/97 - Entrega em 24/11/1997 - n° 0000100199700187902  4o Tri/97 - Entrega em 04/02/1998 - n° 0000100199800287055 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 A primeira PER/DCOMP extinguiu obrigações tributárias de IRPJ e CSLL e a segunda de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e IPI. Ocorre que em 2002 a Receita Federal entendeu por bem lavrar cinco autos de infração relativos a essas compensações, pois haveriam “irregularidades nos créditos”, já que oriundos de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado. Os autos de infração são os seguintes: O processo 10855.003082/2002-17 é o que está em análise. A Requerente apresentou tempestivamente impugnações administrativas que foram julgadas parcialmente procedentes pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, para cancelar as multas de ofício e isolada (AI n° 2.011) e determinar que a DRF apure o montante do crédito e convalide a compensação, sob condição resolutiva, até o limite do montante apurado, exigindo-se o eventual saldo devedor. Diante dessa determinação, a DRF refez os cálculos do crédito da Requerente e chegou à seguinte conclusão: “A apuração do montante do crédito financeiro e a verificação da sua suficiência para se efetuar as compensações dos débitos foram feitas na INFORMAÇÃO FISCAL constante às folhas 176 a 186 do processo de n° 10855.00308772002-40. Por dever de oficio, retificamos essa informação fiscal no valor do crédito da interessada em relação a sua data de referência. Isso porque o valor de R$ 450.015,17 e R$ 129.282,93 (fl. 181) é dado na data que houve a restituição (respectivamente em 22/04/96 e 21/03/97). Porém, esses valores estão acrescidos dos juros de 1% (um por cento) nestas datas o que não é correto, pois esses juros de 1% (um por cento) serão novamente somados no momento das compensações dos débitos. Assim, efetuamos os cálculos dos créditos da interessada tendo por base a data de 01/01/96 que é quando se iniciou a atualização através da SELIC. Dessa forma, não ocorre a duplicação do acréscimo dos juros de 1%. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 A tabela constante à folha 227 mostra que os créditos da interessada em 01/01/96 é de R$ 416.102,79 e R$ 100.320,42.” Segundo o Ilustre Auditor Fiscal, em 01/01/1996 os valores dos créditos da Requerente seriam de R$ 416.102,79 (quatrocentos e dezesseis mil, cento e dois reais e setenta e nove centavos) para o IRPJ e de R$ 100.320,10 (cem mil, trezentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) para a CSLL. Para embasar tal conclusão, foi elaborada a tabela de fls. 227 do processo n° 10855.003087/2002-40, a qual reproduzimos abaixo: Com esse novo valor calculado, o crédito da Requerente seria suficiente para a compensação dos débitos apontados na PER/DCOMP n° 0000100199700187902, porém em relação a PERD/COMP n° 000100199800287055 a extinção das obrigações tributárias seria parcial, por insuficiência de saldo, restando os seguintes débitos: Como consequência, a Requerente foi notificada para pagamento dessas obrigações acrescidas de multa e juros. A alegação da Requerente se calca no fato de que o cálculo formalizado pela DRF está evidentemente equivocado e não reflete os critérios de atualização monetária amplamente adotados pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e, por consequência, determinados Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 na ação ordinária n° 97.0905542-9 (0905542-60.1997.4.03.6110), levando assim a um crédito tributário inferior ao que efetivamente possui. Em relação à ação ordinária n° 97.0905542-9, a 2a Vara Federal de Sorocaba assim decidiu (e-folhas 62/63): Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e confirmo a decisão de tutela antecipada, a fim de reconhecer o direito da autora em utilizar os valores resultantes da diferença dos índices oficiais apresentados pelo Governo e o IPC, índice que melhor refletia a inflação do período, para a correção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro no período de 1990, exercício de 1991, cuja diferença deverá ser acrescida da Taxa Selic, inclusive sobre o valor já repetido, para compensar com tributos vincendos sob a Administração da Secretaria da Receita Federal e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. (...) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3, a Região. A Fiscalização glosou a compensação efetuada e exigiu as parcelas compensadas sob o fundamento de que o processo judicial não comprovou a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado, uma vez que não havia o trânsito em julgado da referida ação. A remessa oficial para reexame da decisão de primeiro grau não foi conhecida pelo Tribunal Regional (TRF) da 3 a Região, e o recurso de apelação interposta pela Fazenda Nacional foi improvido, conforme prova o acórdão às fls. 161/169. Inconformada com aquele acórdão, a PFN interpôs recurso especial que foi admitido no Superior Tribunal de Justiça, conforme prova consulta feita ao sítio do daquele Tribunal na Internet. O Superior Tribunal de Justiça exarou a seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL N° 1.475.055 - SP (2014/0205649-6) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JACUZZI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: EVALDO DE MOURA BATISTA E OUTRO(S) - SP164542 DECISÃO Vistos, etc. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 Discute-se no recurso especial a questão relativa ao regime jurídico a ser observado na compensação tributária, matéria já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.164.452/MG, Rei. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 02/09/2010, vinculado ao Tema n.° 345; e no REsp 1.137.738/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010, vinculado ao Tema n.° 265. Assim, faz-se necessária a devolução dos autos à Corte de origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos, consoante determina o art. 2 o da Resolução/STJ n.° 17, de 4 de setembro de 2013, in verbis\ "Art. 2°. Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I. - determinar a devolução ao tribunal de origem para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II. - determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7° do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8 o do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia." Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 O STJ já decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, independentemente de pedido da parte, devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, sob a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007, conforme demonstram as ementas abaixo dos julgamentos dos Recursos Especiais n°s. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543- C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4°, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana"'Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, (...). É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1° e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5° XXIII e 170 III e CC 1228, § 1°), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3°, 267, IV e V; 267, § 3°; 301, X; 30, § 4°); incompetência absoluta (CPC 113, § 2°); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4°); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF- 4 a 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1° (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legúslação Extravagante", 10a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam- se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6°, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). Pacificou-se a jurisprudência da 1a Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6°, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1°.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; o IPCA - série especial - em dezembro/1991; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003082/2002-17 a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1 a Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1012903/RJ, ^Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008) Como os fatos geradores são posteriores à Janeiro de 1996, aplica-se à TAXA SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios). Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.000687/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. 01. Nos termos da Súmula CARF nº 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância (Súmula CARF no 01). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. 01. Nos termos da Súmula CARF nº 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância (Súmula CARF no 01). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUIZ PAULO DE CARVALHO SERRANO, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 48 e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido, assim dispõe: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 06 87 /2 00 7- 89 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000687/2007-89 Após ser indeferido seu pedido em primeira instância, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando, em suma, que preenche todos os requisitos exigidos em Lei para a concessão do beneficio da isenção do IR, sem, contudo, juntar ao feito laudo pericial oficial. Por outro lado, contribuinte juntou documentos comprovando estar acometido por doença grave, passível de deferimento da concessão da isenção pretendida. O processo foi baixado em diligência para que o recorrente pudesse comprovar a moléstia grave por laudo médico oficial. Foi juntada aos autos documentos, bem como informação de que o recorrente teria ajuizado ação judicial para questionar . Finaliza seu pedido nos seguintes termos: Diante dos fatos narrados, é o relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Conforme informado pelo recorrente , foi apresentada ação judicial questionando matéria da lide administrativa: Assim, nesses termos aplico a sumula CARF N. 1º, in verbis: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.294 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.000687/2007-89 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, tem pedido de extinção do processo, em razão da ação judicial informada, conforme se constata da e-fl. 96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.002355/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 23 55 /2 00 7- 55 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002355/2007-55 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 128/136), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 119/122), proferida em sessão de 01/10/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 02-19.344, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 97/117), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO STF. SÚMULA VINCULANTE. Declarada através de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleciam o prazo decadencial de 10 anos para a exigência da Contribuição Social Previdenciária, aplica-se o CTN para se considerar extintos os créditos não exigidos no prazo de cinco anos. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/60) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 70/74), tendo o contribuinte sido notificado em 30/08/2007 (e-fl. 94), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Cuida-se de Notificação Fiscal, através da qual estão sendo exigidas as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, a dos segurados (não descontada), às destinadas ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT e as destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros. O lançamento foi baseado nos documentos apresentados durante a ação fiscal. No relatório fiscal, itens 3.1 a 3.4, a notificante descreve fatos observados na documentação da empresa. Embora o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT de 2002, apresente aposentadoria especial para os eletricistas, a mesma não foi considerada tendo em vista que para a cobrança das alíquotas adicionais foram considerados apenas os fatores de risco ambientais, pois os segurados não estavam expostos a agentes nocivos. Os valores foram apurados conforme descrição nos seguintes levantamentos: FPG – FOPAG APÓS GFIP – Valores da remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais no período de 01/2002 a 08/2002, inclusive quotas de salário família e salário maternidade. FRG – VALORES FORA DA GFIP – Valores da remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais no período de 01/2002 a 08/2002, também não informados em folhas de pagamento. No item 7 a notificante relata que foram abatidas as contribuições recolhidas através de GPS. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002355/2007-55 Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada da lavratura fiscal em 30/08/2007, a empresa, em 26/09/2007, ofertou impugnação, argumentando, em apertada síntese o que se segue. Apresenta breve histórico acerca da garantia à ampla defesa nos processos administrativos e pugna pela produção de provas cabíveis. Discorre acerca da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e pela utilização do prazo previsto nos artigos 150, § 4.º, e 173, I, do Código Tributário Nacional – CTN. Em consequência, assevera que as contribuições exigidas nas competências 01/2002 a 08/2002 foram fulminadas pela decadência. Aduz ainda a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC com índice de atualização das contribuições previdenciárias. Ao final, caso não seja anulada a presente notificação, em razão da constatação da ocorrência da decadência, requer seja determinado que os valores sejam revistos, devendo os juros serem limitados ao percentual previsto no § 1.º do artigo 161 do CTN. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi declarada a decadência da maior parte do crédito (01/2002 a 07/2002), com base na Súmula Vinculante n.º 8 do STF, manteve-se a competência 08/2002. Reconheceu-se o pagamento antecipado (recolhimento nas competências abrangidas no lançamento) e aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN. Manteve-se a taxa SELIC. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o lançamento, considerando que o prazo para lançamento das contribuições previdenciárias, passou, a partir da publicação da Súmula n.º 08 do STF, a ser regido pelo Código Tributário Nacional, mantendo o crédito retificado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n.º 37.094.690-1, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, permanecendo apenas os valores inseridos na competência 08/2002. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação para postular a reforma da decisão de primeira instância na parte em que mantido o crédito tributário, a fim de retificar o lançamento para afastar a taxa SELIC, sendo substituída por juros legais. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002355/2007-55 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/04/2009, e-fl. 127, protocolo recursal em 21/05/2009, e-fl. 128), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, o recorrente pretende retificar o lançamento, nos pontos ainda mantidos, para afastar a SELIC, sendo substituída por juros legais. - Exigência de juros moratórios pela taxa SELIC Com relação a eventual alegação de juros exorbitantes ou confiscatórios ou, especialmente, inaplicabilidade da SELIC, não vejo reparos no lançamento ou na decisão hostilizada, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002355/2007-55 Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. De mais a mais, à época dos fatos, estava vigente o art. 34 da Lei n.º 8.212, de 1991, restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 1997, a qual apontava para a SELIC. Atualmente, há o art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, indicando que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não assiste razão ao recorrente em questionar aplicação dos juros calculados pela SELIC. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.020 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002355/2007-55 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720734/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 07 34 /2 01 6- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.556 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720734/2016-11 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.556 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720734/2016-11 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.556 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720734/2016-11 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.556 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720734/2016-11 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.556 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720734/2016-11 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.000220/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte do INSS a partir de setembro de 2006, exonerando o crédito tributário correspondente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte do INSS a partir de setembro de 2006, exonerando o crédito tributário correspondente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$11.419,28 para saldo de imposto a restituir de R$5.139,85. Como já fora resgatado o montante de R$6.357,62, a autuação consubstancia a exigência da diferença, de R$1.217,77. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 02 20 /2 00 9- 55 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000220/2009-55 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da Brasilprev Seguros e Previdência S/A (R$19.087,13) e do INSS (R$30.950,08). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 16/4/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 8/5/2009, às fls. 2/17 dos autos, na qual o contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por ser ele portador de moléstia grave. Informou que procedeu à retificação de sua declaração seguindo orientação contida nos autos do processo 13555.000233/2007-62. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 33/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 21/1/2010 (fl. 35), o contribuinte, em 18/2/2010 (fl. 36), apresentou recurso voluntário, às fls. 36/38, explicando que não atentara para o fato de ser necessária a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial. Tendo tomado ciência dessa exigência, providenciou o documento, ora juntado ao seu recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pelo recorrente, os quais ele alega seriam isentos, uma vez que provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ele portador de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000220/2009-55 aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Na apreciação dos documentos acostados à impugnação, a decisão recorrida registrou: Os laudos médicos, às fls. 14/15, não foram emitidos por serviço médico oficial, portanto, para efeito da isenção fiscal, não são hábeis para comprovar a condição de portador da moléstia. Ressalte-se, ainda, que a referida isenção se restringe a proventos de aposentadoria, não alcançando o resgate de previdência privada. Assim, resta caracterizada a omissão dos rendimentos tributáveis aponta da na notificação de lançamento. (destaques acrescidos) Em seu recurso, o recorrente limitou-se a apontar a juntada de laudos médicos oficiais, não tendo apresentado contestação no tocante aos rendimentos de previdência privada. Dessa feita, não cabe pronunciamento deste colegiado acerca dos rendimentos pagos pela Brasilprev Seguros e Previdência, sendo de ser mantida a inclusão desses rendimentos, por falta de atendimento de uma das condições para reconhecimento da isenção. Acerca dos novos documentos juntados (fls. 37/38), o Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que comprovam os argumentos expostos pelo Contribuinte e podem servir para rebater a decisão de primeira instância. O laudo médico apresentado na fase recursal à fl. 38 foi emitido por serviço médico oficial e aponta a existência de moléstia grave desde setembro de 2006 Dessa feita, como aqui está se tratando do ano-calendário 2006, é de se reconhecer que os rendimentos tidos por omitidos do INSS são isentos do IR somente a partir do mês de setembro. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte do INSS a partir de setembro de 2006, exonerando o crédito tributário correspondente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722180/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-008.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2802-001.630, proferido pela 2ªTurma Especial da 2ª Seção do CARF, em 19 de junho de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 175: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 80 /2 00 8- 10 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722180/2008-10 As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 226 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 304 e seguintes, para rediscutir “URV” – parcelas de natureza indenizatória. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) a origem dos pagamentos da Lei Estadual n.º 8.730/2003 e da Lei Complementar n.º 20/2003 foi o desfecho favorável à fazenda pública baiana nos autos da AO 613-BA e 614-BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua própria receita originária para compensar seus servidores públicos em razão das diferenças havidas por conta da URV; b) as verbas previstas na ÇC 20/2003 e na Lei 8730/2003, ambas do Estado da Bahia tratam de verba integrante do regime estatutário de remuneração de agentes públicos do Estado, matéria de sua competência legislativa, inclusive para definir a respectiva natureza jurídica; c) as leis estaduais gozam de presunção de constitucionalidade que só poderia ser afastada por medida judicial pertinente; d) se a natureza jurídica da verba prevista nas leis estaduais não for indenizatória, mas remuneratória, seu pagamento estava sujeito à retenção na fonte, o qual cabe exclusivamente ao Estado da Bahia; e) a autuação em exame não se sustenta juridicamente, pelo que deveria ser julgada improcedente, na linha das decisões já exaradas por este próprio Conselho de Contribuintes, do que serve de exemplo o já citado Acordão de n.º 2102-001.337. Intimada, a Procuradoria apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 351 e seguintes: a) verifica-se que a decisão apresentada pelo recorrente como paradigma em relação ao item”d” – “URV” –parcelas de natureza indenizatória foi especificamente reformado com o advento do acórdão n. 9202-004.464; b) não há, com relação à matéria ventilada no recurso especial, divergência atual a ser pacificada, razão pela qual o recurso não merece ser admitido; c) verifica-se que o recorrente não demonstrou a legislação tributária interpretada de forma divergente; d) o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, por não cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do CARF; e) a não incidência do IRPF sobre os valores percebidos a título de “valores indenizatórios de URV” aos membros da Magistratura Federal e do MPU constitui isenção e como tal deve ter sua aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível; f) nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; g) em conformidade com o § 1º do artigo transcrito, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, e também o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722180/2008-10 h) a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, temos que os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda. Foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 199 e seguintes, mas não foi admitido, consoante consta do Despacho de fls. 213 e seguintes. Posteriormente, foi interposto Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso, mas foi rejeitado, restando mantida a negativa inicial, conforme se extrai das fls. 218 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1.Do conhecimento Alega a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do recurso, considerando a reforma posterior do paradigma indicado, bem como a ausência de divergência atual acerca do tema. Não obstante os argumentos colacionados, verifica-se a divergência jurisprudencial suscitada, pois, quando da interposição do recurso, a decisão constante do paradigma ainda não havia sido modificada. Tal entendimento decorre da norma contida no § 15 do art. 67 do RICARF: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, 12 de fevereiro de 2016) Nota-se que a interposição do Recurso Especial ocorreu em 24/05/2016, e a modificação do Acórdão paradigma aconteceu apenas em 28/09/2016, quando da prolação do Acórdão n.º 9202-004.464. Portanto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. 2. Do mérito Argumenta a Recorrente, em suma, a não incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV, considerando que tais parcelas apresentam natureza indenizatória, consoante se extrai da LC 20/2003 e da Lei 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia. Por outro lado, a Recorrida sustenta que não se trata, no caso concreto, de mera equiparação de benefício previsto em lei federal (competente para reger a matéria) para a Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722180/2008-10 Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722180/2008-10 Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722180/2008-10 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13602.720453/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 04 53 /2 01 5- 11 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720453/2015-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720453/2015-11 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720453/2015-11 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720453/2015-11 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720453/2015-11 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.013 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720453/2015-11 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727437/2016-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 74 37 /2 01 6- 26 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727437/2016-26 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727437/2016-26 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727437/2016-26 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727437/2016-26 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727437/2016-26 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.106 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727437/2016-26 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723864/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2301-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 64 /2 01 0- 25 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723864/2010-25 Trata-se de Auto de Infração por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Cientificada, a empresa apresentou impugnação, alegando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração lançado por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016). Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723864/2010-25 cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720096/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA Acatada pela decisão recorrida a possibilidade da consideração da área de reserva legal em condomínio tal como arguido pela Impugnação, cabia à recorrente tão somente comprovar que referidas áreas não haviam sido, também, indicadas com a mesma finalidade relativamente a outras áreas pertencentes a mesma contribuinte. Inocorrida a prova, deve ser mantida a glosa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. O não acolhimento dos pleitos da contribuinte contidos em sua Impugnação ao lançamento não implicam ausência de motivação da decisão de primeira instância administrativa que, ao não acatar os argumentos trazidos pela defesa, regularmente indica outros motivos que fundamental o indeferimento parcial da defesa apresentada, sobretudo no que diz respeito à produção e valoração das provas. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.
Numero da decisão: 2202-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA Acatada pela decisão recorrida a possibilidade da consideração da área de reserva legal em condomínio tal como arguido pela Impugnação, cabia à recorrente tão somente comprovar que referidas áreas não haviam sido, também, indicadas com a mesma finalidade relativamente a outras áreas pertencentes a mesma contribuinte. Inocorrida a prova, deve ser mantida a glosa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. O não acolhimento dos pleitos da contribuinte contidos em sua Impugnação ao lançamento não implicam ausência de motivação da decisão de primeira instância administrativa que, ao não acatar os argumentos trazidos pela defesa, regularmente indica outros motivos que fundamental o indeferimento parcial da defesa apresentada, sobretudo no que diz respeito à produção e valoração das provas. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 96 /2 00 7- 11 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 03- 26.781, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BSA cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PROVA PERICIAL Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL Cabe ser comprovada por documentação hábil que as Áreas de reserva legal instituídas em condomínio, além de estarem averbadas tempestivamente, a época do fato gerador, à margem da matricula do imóvel, não foram declaradas nas DITR dos respectivos imóveis destinatários da compensação, para „. fins de exclusão da tributação do ITR. Restabelecem-se somente as Áreas de reserva legal instituídas em condomínio cuja comprovação foi realizada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VTN TRIBUTADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em Parte Conforme o Relatório do Acórdão acima: Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 03.09.2007, a Notificação de Lançamento n" 06113/00060/2007 de fls. 01/05, pela qual se exige o pagamento do credito tributário no montante de R$ 197.399,38, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) c juros legais calculados ate 31.08.2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mota e Outros", cadastrado na RFB, sob o nº 5.677.724-8 com área de 4.341,5 ha, localizado no Município de Itamarandiba/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2' da Lei If 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 9° do Decreto n° 4.449/2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei IV 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º - cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal; Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 5º - cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro 'de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 6º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico; 7º - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação c grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 17 acompanhada dos documentos de fls. 18, 19, 20, 21/26, 27, 28; 29, 30/39 c 40/66. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, a fiscalização resolveu glosar parcialmente a Area de utilização limitada/reserva legal, que foi reduzida de 3.022,5 ha para 649,7 ha, e alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIFT), instituído pela então SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 325.613,00 (R$ 75,00 por hectare) para R$ 1.736.600,00 (R$ 400,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$84.347,90, conforme demonstrativo As fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio c dos juros de mora constam As fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Após tornar ciência do lançamento constante da Notificação de Lançamento n" 06113/00060/2007, cm 13.09.2007 (As fls. 68), a contribuinte interessada protocolou, via postal, em 15.10.2007 (envelope de fls.133), a impugnação de fls. 71/80, acompanhada dos documentos de fls. 81/105, 106/116, 117/118, 119/120 e 121/133. Em síntese, alega e solicita que: - faz relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por considerar que o auto de infração, na parte impugnada, relativa A glosa parcial da Área de utilização limitada, é de todo inepto, pois sem conhecer a Área, sem fazer qualquer diligência, inferiu algo inexistente, como se verá no mérito; - preliminarmente, quanto ao VTN, acata esta parte autuada c faz o pagamento do valor proporcional c protesta pela juntada do DARF, nos próximos 15 dias, e pede a retificação do crédito tributário para que se dê continuidade à discussão apenas da parte afeta Area de utilização limitada; - tece considerações jurídicas sobre as Áreas de preservação permanente e de reserva legal, a Area tributável c o ITR; cita as Leis n"s 4.771/65 c 7.803/89 para conceituar as áreas de interesse ambiental como não-tributáveis, o art. 187 da CF/1988 e a Lei n" 9.393/1996, com destaque para seu art.10, para referendar seus argumentos de ser política extrafiscal do ITR o incentivo A atividade produtiva, sendo um contra-senso a exigência de produção em Áreas nas quais a lei a inibe ou a proíbe; - transcreve "perguntas e respostas" encontradas no site da RFB sobre o ITR com a Área de reserva legal e questiona: "Qual o quesito que a impugnante deixou de cumprir?"; - considera que os documentos apresentados comprovam que a fiscalização está longe da verdade por ter considerado 649,7ha de reserva legal enquanto a empresa declarou 3.022,5 ha; - ressalta que a fiscalização descartou ou desprezou dado averbado no registro de imóvel c apresenta quadro demonstrativo ,das matriculas que compõem o imóvel, as Áreas de reserva legal do imóvel e Áreas de reserva legal para compensação, afirmando que a Área total averbada é de 3.022,5 ha, como declarado, e não 649,7 ha; Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 - registra que talvez a fiscalização tenha se confundido com algo que é uma faculdade legal, pois a legislação ambiental permite que se tenha em determinada terra uma Área de reserva legal maior para que esta seja compartilhada com outras terras que têm uma reserva legal menor; - afirma que se foi declarado toda a Área posta em condomínio em outras tantas terras declarou-se um percentual de reserva a menor; - ressalta que o ADA retrata com fidelidade as Áreas ambientais do imóvel e questiona se o ADA não serve para tais fins então porque a fiscalização entende que o mesmo é obrigatório? - ressalta, também, que o IBAMA ratificou o que constava do ADA, conforme certidão cm anexo e que o memorial descritivo com o mapa, em anexo, acaba com quaisquer dúvidas de que a Área de reserva legal (que consta do registro de imóveis existe no piano fático) é de 3.022,50 ha; - discorda dos fatos narrados pela fiscalização, em relação A Área de reserva legal, que desprezou o laudo apresentado para fins de revisão do VTN e utilizou os dados do laudo, que eram somente uma estimativa, para fins da glosa da reserva legal, quando as certidões estão ai para desmentir a suposição da fiscalização, - considera que houve confusão da fiscalização ao analisar o mapa, pois, parte de um projeto de reflorestamento implantado em 1979 (1.553,0 ha) foi transformado em reserva legal cm 2002 (531,5 ha), o quê foi aprovado pelo IEF que, após vistoria, considerou a área como regeneração de espécies nativas; - conclui que demonstrou que as áreas declaradas constam claramente nas matriculas, conforme certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e que elas constam do ADA c que esse documento jamais foi impugnado e que pelo contrário, a empresa obteve uma certidão do IBAMA que ratifica o seu teor; - considera que, diante do exposto, deve ser dado provimento a presente impugnação para restabelecer a área de reserva legal para 3.022,5 ha; - solicita a realização de perícia, se necessária, indica representante e relaciona quesitos a serem respondidos, para demonstrar que as áreas de preservação permanente c reserva legal sempre foram respeitadas no imóvel; - ao final, requer seja dado provimento A presente impugnação, cancelando-se o referido auto de infração, pela insubsistência do lançamento, que desprezou as áreas de reserva legal c preservação permanente, não passíveis de tributação, nos exatos termos do art.10 da Lei n" 9.393/1996. - por fim, em face do exposto conclui que seja acatada a impugnação, julgando a Notificação de Lançamento insubsistente. Em 31.10.2007, envelope de lis. 136, a contribuinte encaminhou correspondência, de fls. 134, acompanhada de cópia de DARF, As fls. 135. Nessa correspondência ratifica o acatamento de parte da autuação e esclarece que realizou o pagamento proporcional do ITR resultante da possível atualização do valor do imóvel, conforme já informado na impugnação, continuando a discussão quanto A glosa parcial da área de utilização limitada. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da 1ª Turma desta DRJ — BSA, por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento em diligencia, por meio da Resolução DRJ/BSA no 203, de 11.06.2008, de fls. 137/141, fazendo retomar o presente processo A DRF de origem, para intimar a contribuinte interessada a apresentar, se assim desejar: - cópia atualizada das matriculas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários de tais compensações, constantes das averbações citadas, referentes As Áreas de reserva legal em condomínio; - relação das (s) matricula (s) correspondente (s) a cada um desses imóveis, que utilizam, em regime de condomínio, essas áreas de reserva legal para fins de Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 compensação, e seus respectivos NIRF, além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas cm condomínio, e - qualquer outro documento, que entender pertinente para fazer prova a seu favor, no que diz respeito a essa questão. Regularmente intimada, conforme Intimação, de fls. 142 e documento "AR", de fls. 143, a interessada apresentou correspondência, As fls. 145/146, protocolada, via postal, em 06.08.2008, de fls. 187, acompanhada dos documentos de fls. 147/172, 173/174 175/186, sendo o processo, posteriormente, devolvido a esta DRJ/BSA para apreciação e julgamento. Em síntese, a contribuinte alega e solicita que: • lista os documentos anexados e espera ter atendido ao solicitado, colocando-se a disposição para quaisquer esclarecimentos. Regularmente cientificada do Acórdão acima em 24/10/2008 (Aviso de Recebimento às fls.403), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/11/2008 (envelope com a data de postagem às fls. 468), onde alega que: ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A, nova razão social da ACESITA S/A, não se conformando com a decisão proferida pela DRJ de Brasília e recebida pela empresa em 24.10.2008, na qual o lançamento foi julgado procedente em parte, interpõe o presente Recurso Voluntário na certeza de que o seguimento ao Ordenamento Jurídico Pátrio será restabelecido, pelas razões que passa a expor: ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO Segundo a Fiscalização, quando tenta motivar o ato administrativo do lançamento, o contribuinte foi intimado para comprovar os dados lançados na DITR/2004, quanto ao imóvel Fazenda Mota e Outros, especialmente para comprovar a área de utilização limitada/reserva legal e o valor da terra nua. (...) Quanto ao valor da terra nua, considerando que o laudo de avaliação (que foi descartado pela Fiscalização apenas na parte que lhe interessava) é datado de 1996, podendo ter ocorrido valorização do imóvel, a empresa acatou esta parte autuada e realizou o pagamento do valor proporcional. Em razão de algumas dificuldades operacionais, não foi possível a juntada do DARF no momento da impugnação. Contudo, esse fato não ocasionou nenhum prejuízo, já que a guia do comprovante de pagamento foi anexada aos autos logo em seguida. Portanto, tendo em vista o acatamento da autuação no que se refere ao valor da terra nua, a empresa pediu a retificação do crédito tributário para que fosse dada continuidade à discussão apenas na parte afeta à área de utilização limitada e reserva legal, que em hipótese alguma seria aceita pela ARCELORMITTAL INOX. (...) Já em relação à área de reserva legal/utilização limitada, a empresa demonstrou em sua impugnação que havia agido de acordo com a faculdade prevista na legislação ambiental, que permite que se tenha em determinada terra uma área maior de reserva legal para que esta seja compartilhada, para fins ambientais, com outras terras que têm uma reserva legal menor. E foi justamente isso o que a ora Recorrente fez, declarando toda a área posta em condomínio, não sendo cabível qualquer tipo de lançamento. Após a apresentação da impugnação e do comprovante de pagamento referente à terra nua, a 1 a turma da DRJ/BSA converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, devolvendo o processo à DRF de Sete Lagoas, para a adoção das providências necessárias, nos seguintes termos: (...) As providências necessárias de acordo com a fiscalização foram as seguintes: (1) cópia das matrículas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários das Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 compensações; (2) relação das matrículas correspondentes a cada um desses imóveis e (3) qualquer outro documento pertinente. A Impugnante, então, apresentou uma vasta documentação, incluindo as matrículas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários das compensações realizadas com os imóveis Fazenda Mota e Outros, referentes às áreas de reserva legal de condomínio. A decisão recorrida acolheu apenas em parte os argumentos da defesa: (...) Em síntese, de um lado, quando o processo baixou em diligência, a empresa atendeu a tudo que a Fiscalização exigiu; mas de outro lado, se entendiam os Julgadores Administrativos que novos documentos eram necessários, bastava a intimação; se entendia que novas provas deveriam ser realizadas, deveria ter deferido a prova pericial. (...) 2. A RETIFICAÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL FEITA PELA FISCALIZAÇÃO Pois bem, julgou-se procedente em parte o lançamento apenas para acatar, além da área de reserva legal averbada para atender ao próprio imóvel, de 649,7 ha, uma área de reserva legal em condomínio, de 685,5 ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do principal do imposto suplementar apurado anteriormente, de R$ 84.347,90 para R$ 67.895,95. Sustenta a decisão recorrida que a autoridade fiscal não considerou, para fins de exclusão de tributação, a área de utilização limitada/reserva legal em razão de constar das respectivas averbações, que as demais áreas de reserva legal, além daquelas destinadas a atender ao próprio imóvel, são para compensação em outras propriedades. Como fundamento para manutenção do restante da autuação, o acórdão ora recorrido expressa que a empresa deveria ter demonstrado que a área de reserva declarada para o NIRF n° 2.095.651-7 no total de 10.176,4 ha, são áreas de reserva legal existentes nos imóveis pertencentes a esse NIRF, e não áreas de reserva legal provenientes daquelas instituídas em condomínio com o imóvel do presente caso. Argumenta, então, que a lide cinge-se à comprovação de que as áreas de reserva legal averbadas tempestivamente nas matrículas do imóvel rural objeto da lide, e não acatadas pela autoridade fiscal, não foram declaradas nas DITR dos respectivos imóveis rurais, destinatários de tais compensações, para fins de exclusão da tributação. (...) Portanto, a inconsistência do lançamento está na diferença entre a área de reserva legal declarada pela empresa e a apurada pela fiscalização. A partir daí, o Recurso Voluntário passa a demonstrar como deveria ser calculada a área tributável a partir da legislação vigente afim de demonstrar que a apuração feita pela Fiscalização levaria a exação tributária ao confisco. Em seguida, discorre relativamente à possibilidade normativa da constituição de reservas legais em condomínio, alegando que: A compensação da reserva legal é um instituto introduzido no direito ambiental através da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que permite a propriedade imobiliária rural sem a composição da reserva legal necessária, compensar esse passivo ambiental com reserva florestal de outra propriedade. (...) Uma novidade trazida pela edição da MP 2.166/2001 é a possibilidade de compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 critérios estabelecidos em regulamento próprio (inciso III do art. 44 do Código Florestal). Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado. (...) Portanto, a compensação direta é uma forma de estabelecer a reserva legal em regime de condomínio, procedimento adotado pela empresa no presente caso. (...) A autuação lavrada pela fiscalização abrange, conforme a notificação de lançamento, a região da "Fazenda Mota e outros". Esta região está inscrita na Receita Federal através do Número de Inscrição na Receita Federal - NIRF 5.677.724-8 e compreende os seguintes imóveis: Portanto, a área total dos imóveis é maior do que a declarada inicialmente e considerada pela fiscalização (4.341,50 ha) para efetuar o lançamento, o que influi diretamente no valor do crédito cobrado, já que o imposto é calculado a partir do valor da terra nua tributável, obtida pelo quociente entre a área tributável e área do imóvel. Desse modo, sendo a área do imóvel maior, menor será o valor da terra nua tributável, e menor será o imposto devido. Portanto, como a área total do imóvel pode ser comprovada pela soma das matrículas anexadas aos autos, o valor do imposto deverá ser retificado. A área de reserva legal também é facilmente comprovada pelas matrículas dos imóveis juntadas aos autos. A partir deste ponto, o Recurso Voluntário discorre sobre o percentual que as áreas declaradas como reserva legal representam na área total do imóvel objeto do presente lançamento, demonstrando que a APP declarada está correta e devidamente demonstrada nas matrículas dos imóveis anexadas aos autos e também informada ao IBAMA por meio da ADA, voltando ao final a questionar: Qual requisito que a recorrente deixou de cumprir? A seguir, indica a inépcia do Acórdão recorrido dizendo: Portanto, a fiscalização fundamenta o seu ato administrativo simplesmente pela não apresentação das cópias de todas as matrículas referentes ao NIRF n° 2.095.651-7, para que restasse comprovado que a área de reserva declarada para esse NIRF de 10.176,4 ha são áreas de reserva legal existentes nesses imóveis, e não provenientes daquelas instituídas em condomínio do imóvel do presente caso. Mas em momento algum a empresa foi intimada para apresentar tais documentos! A Fiscalização (e a decisão recorrida) se tivesse cumprido os ditames do ato administrativo do lançamento, poderia ter intimado a empresa a apresentar os documentos desejados e não o fez; poderia ter deferido a prova pericial e não o fez. Diante do que restou dito acima, o que fica patente é a inépcia da peça fiscal, data vénia. O lançamento é ato administrativo plenamente vinculado (art. 3°, CTN), Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 devendo estar revestido dos cinco requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (...) Bastaria à Fiscalização alegar a existência do motivo ou precisaria comprovar tal existência? A motivação (comprovação da existência dos requisitos do ato administrativo) é uma exigência de validade do próprio ato? Cabe o alerta de que não é possível invocar aqui a presunção de veracidade do ato administrativo, pois ele somente tem esta presunção se atingir aos requisitos acima, ou seja, o Ordenamento Jurídico outorga ao ato administrativo a presunção de veracidade, sob o pressuposto lógico de que o Estado age de boa-fé, de que detém os elementos comprobatórios e estruturantes deste ato, dentre eles, a motivação. Portanto, a presunção de veracidade não é pressuposto do ato, mas status que atinge com a obediência aos requisitos que lhe são intrínsecos. E porque a necessidade de motivação do ato, além de ser elemento intrínseco do ato administrativo? Porque sem ele não há como a Recorrente exercer seu constitucional direito de defesa. Não dúvidas de que a área de reserva legal existente no NIRF da presente autuação cumpre mais do que o necessário previsto em lei, tendo em vista que a reserva legal atinge quase 70% da área total do imóvel. O limite estabelecido em lei é de 20%! Sendo assim, a fiscalização lavrou a notificação glosando uma área de 1.687 ha simplesmente por não ter a empresa comprovado que a área de reserva legal de outro NIRF (o que engloba imóveis totalmente alheios a autuação), são áreas próprias desses imóveis e não provenientes daquelas instituídas em condomínio do imóvel do presente caso. Ora, se a fiscalização desejasse lavrar alguma notificação, que a fizesse para outro imóvel e não para este. Portanto como motivação do ato administrativo elementos para fundamentar o seu convencimento. Pior, indefere a prova pericial e não diligencia para apurar a verdade, mas mantém o lançamento por falta de documentos. A motivação é o meio pelo qual o agente público procura explicar, esclarecer e convencer ao particular interessado e à coletividade que o ato tem razão ou causa de ser, mencionando as circunstâncias e considerações que fundaram o ato. Sem motivação, o ato se expõe à nulidade, já que não permite a verificação de sua legalidade. Ao final, requer: 6. CONCLUSÃO ISTO POSTO, a Recorrente, com todo respeito que a Fiscalização sempre mereceu da empresa, não pode concordar com a referida autuação, requer: 1. Nulidade da decisão de primeira instância administrativa: para que não se perpetue o ferimento à ampla defesa, ao contraditório e 'ao devido processo legal, deve a decisão de primeira instância ser anulada, com retomo dos autos à origem, para apurar a parte suscitada pela decisão, com diligência documental para tanto ou deferimento da prova pericial; 2. Reforma da decisão de primeira instância administrativa: para tentar salvar as nulidades do processo, pode este limo. Conselho baixar os autos em diligência para apurar o que consta do NIRE apontado, quando se verificará que a empresa cumpriu todos os ditames legais e, abatido o valor pago, deve o crédito tributário ser julgado insubsistente. Ad argumentandum, caso não sejam avaliados os fatos reais narrados pela Recorrente, por mero dever de cautela, que sejam consideradas as áreas de Preservação Permanente (166,5), Reserva Legal (3.022,5) e Área de Produtos Vegetais (1.021,5) constantes dos documentos existentes (ADA, certidões e memorial descritivo), o que leva a área tributável a um patamar menor do que o encontrado pela fiscalização. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 Diante do exposto, pede a Recorrente seja julgado improcedente o presente lançamento, com a extinção da multa nele consubstanciada e o arquivamento do processo fiscal instaurado. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, passando abaixo a analisar os argumentos do Recurso Voluntário. Da inépcia do Acórdão de primeira instância Como vimos acima no relatório, o Recurso Voluntário pede a nulidade do Acórdão recorrido por alegada ofensa ao seu direito de defesa e ao contraditório uma vez que lhe faltaria a devida motivação, requisito intrínseco necessário à sua existência como ato administrativo válido. De pronto afasto qualquer possibilidade de acolher essa argumentação que levaria à nulidade do Acórdão recorrido. Argumenta a defesa que: Portanto, a fiscalização fundamenta o seu ato administrativo simplesmente pela não apresentação das cópias de todas as matrículas referentes ao NIRF n° 2.095.651-7, para que restasse comprovado que a área de reserva declarada para esse NIRF de 10.176,4 ha são áreas de reserva legal existentes nesses imóveis, e não provenientes daquelas instituídas em condomínio do imóvel do presente caso. Mas em momento algum a empresa foi intimada para apresentar tais documentos! A Fiscalização (e a decisão recorrida) se tivesse cumprido os ditames do ato administrativo do lançamento, poderia ter intimado a empresa a apresentar os documentos desejados e não o fez; poderia ter deferido a prova pericial e não o fez. Essa afirmação não corresponde aos que consta dos autos. Ao determinar a conversão do julgamento em diligência, os julgadores de primeira instância expressamente indicaram: Assim, no intuito de melhor instruir os autos para bom julgamento da lide, proponho que este processo seja devolvido em diligência ao Órgão de origem, para intimar a contribuinte a apresentar, se for de seu interesse, a seguinte documentação, para fins de comprovação de suas alegações: - cópia atualizada das matriculas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários de tais compensações, constantes das averbações citadas, referentes as Áreas de reserva legal em condomínio; - relação das (s) matricula (s) correspondente (s) a cada um desses imóveis, que utilizam, em regime de condomínio, essas Áreas de reserva legal para fins de compensação, e seus respectivos NIRF, além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio, e - qualquer outro documento, que entender pertinente para fazer prova a seu favor, no que diz respeito a essa questão. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 Caso esses documentos sejam apresentados pela Contribuinte, que o presente processo seja instruído com cópias (extratos) das respectivas DITR/2003.(sublinhei) Como se observa, antes de julgar o presente feito, os julgadores de primeira instância determinaram a instrução dos autos com os documentos que, no seu entendimento, demonstrariam a verdade. Neste ponto é valiosa a lição de PAULO CELSO BERGSTRON BONILHA (in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 2 ed., São Paulo: Dialética, p. 71): Bem de ver que a idéia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. Carnelutti explica a diferença entre ato devido (por obrigação) e ato necessário (decorrente do ônus), esclarecendo que, enquanto a obrigação implica subordinação de um interesse do obrigado a um interesse alheio, o ônus consiste em uma subordinação de um interesse daquele que o suporta a um (outro) interesse próprio. As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sansão alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. (destaquei) E é valiosa a lição acima pois intimada a instrui os autos com os documentos que poderiam comprovar a veracidade de suas alegações definitivamente, a recorrente não o fez seja naquele momento inicial, seja agora, no Recurso Voluntário, onde não anexou documento algum àquele respeito, preferindo centrar sua defesa em argumentação e não em provas, insistindo na produção de uma prova pericial que o julgamento de primeira instância refutou. A esse respeito, não é demais lembrar que o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Formar livremente sua convicção implica aceitar, ou não, os pedidos de perícia feitos pelas partes nos autos e, além disso, valorar os documentos trazidos à sua análise e também a falta deles, tudo isso contribuindo para que o julgador, livremente, possa formar sua convicção a respeito da demanda posta a fim de lhe indicar uma solução. Não significa, como pretende o Recurso Voluntário, falta de motivação da decisão, mas sim livre convicção na apreciação das provas que constam dos autos e daquelas que, intimadas as partes a produzirem, foram ou não trazidas aos autos. Não se pode constranger o julgador de primeira instância a acatar a produção de uma prova que ele entende desnecessária. O mesmo Decreto nº 70.235/72 é claro ao também indicar que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (sublinhei) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O acórdão recorrido analisa o pedido de perícia em tópico próprio já na abertura do voto concluindo que: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. 0 lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, cm observância ao art. 18 do Decreto n.° 70.235/1.972 (PA17). A inconformidade da defesa com o resultado do julgamento não significa que houve alguma mácula no procedimento, muito ao contrário, é justamente porque as partes podem não se conformar com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento que o processo administrativo prevê uma segunda instância onde a irresignação pode ser trazida para nova análise, por novos julgadores, de modo que, havendo entendimento diverso na instância recursal, a decisão preliminar pode ser modificada. Por estes motivos, quanto a esta parte do Recurso Voluntário, meu voto é por negar provimento. Quanto à reforma da decisão de primeira instância – conversão em diligência Requer, em seguida, o Recurso Voluntário a reforma da decisão de primeira instância para: ... tentar salvar as nulidades do processo, pode este Ilmo. Conselho baixar os autos em diligência para apurar o que consta do NIRF apontado, quando se verificará que a empresa cumpriu todos os ditames legais e, abatido o valor pago, deve o crédito tributário ser julgado insubsistente. Sustenta, aparentemente, este pedido na suposição de que a decisão recorrida seria nula pelos motivos já acima enfrentados e afastados, novamente pretendendo alcançar o deferimento do pedido de perícia formulado na Impugnação, deixando passar ao largo desde que recebeu a cientificação da decisão de primeira instância até o presente momento a oportunidade de, enfim, trazer aos autos a documentação já indicada na diligência prévia àquela decisão e, na decisão, indicada com clareza. Como acima já se pode vislumbrar, não vejo nulidade alguma na decisão proferida, ao contrário, alio-me ao entendimento muito bem indicado acima por Paulo Bergstron Bonilha segundo o qual, no caso, o ônus da prova do equívoco da Fiscalização no lançamento tributário recai sobre a contribuinte, não porque o lançamento tributário goze, de pronto, da presunção de veracidade, mas porque, efetivamente, a prova de que o lançamento está equivocado aproveita à parte que o contesta. E sendo ônus da parte a quem a prova aproveita, uma vez que foi intimada a 11presenta-la e, como visto no Acórdão recorrido, a prova então produzida não logrou o êxito que desejava, caberia à parte, no Recurso, trazer aos autos a documentação já indicada para verificação. Mas optou por não fazê-lo. Optou por conduzir sua defesa pela via argumentativa, preferindo demonstrar que havia nulidade na decisão proferida como se este entendimento fosse absolutamente isento de qualquer ponderação ou decisão em contrário. E ao conduzir sua defesa desta forma, assumiu o ônus de, caso seus argumentos não seja acatados, perder mais uma oportunidade de, definitivamente, encerrar o processo pela prova da correção de sua argumentação. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 A essa respeito, inclusive, recente decisão deste Conselho segundo o qual: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. Acórdão 3302-007.811, de 16/12/2019 Assim, por estes motivos, por entender que o ônus da produção da prova definitiva que poderia alterar o rumo deste julgamento cabe a quem lhe aproveitaria, a recorrente, voto pelo não provimento do pedido de conversão do presente julgamento em diligência. Da compensação da reserva legal – ausência de provas No que diz respeito ao cerne do presente feito, justamente a manutenção da glosa da área de 1.687,3ha, vejo que o motivo alegado pelo Acórdão recorrido para sua manutenção foi: Verifica-se, então, que na tabela apresentada, As fls. 174, as matriculas dos imóveis destinatários da compensação possuem apenas uma area de reserva legal existente no total de 2.860,4 ha (2.691,6 ha da mat. 1010 + 92,0 ha da mat.261 + 13,2 ha da mat.761 + 38,0 ha da mat. 195 + 25,6 ha da mat. 262). Verifica-se, também, na observação n" 3 da referida tabela, As fls. 174, que a contribuinte reconhece que existem outras matriculas para esse NIRF e que não foram citadas, por não ter sido motivo de compensação com a Fazenda Mota. No caso, essas outras matriculas pertencentes ao N1RF nº 2.095.651-7 deveriam ter sido apresentadas para que se pudesse provar o alegado de que somente na DITR/2003 da Fazendo Mota foram declaradas as áreas de reserva legal para compensação em outros imóveis, conforme, inclusive, solicitado a impugnante na intimação, As fls. 142, conforme a seguir: "b) ...além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio:" Para que essa demonstração ocorresse, caberia ter sido comprovado nos autos, que a área de reserva legal declarada de 10.176,4 ha no NIRF n" 2.095.651-7, e que engloba matriculas destinatárias de compensação e também outras matriculas, "silo distintas das referidas áreas em condomínio". Assim sendo, deveria a contribuinte ter juntado aos autos todas as cópias das matriculas referentes ao NIRF no 2.095.651-7, para que restasse comprovado que área de reserva declarada para esse N1RF de 10.176,4 ha são as Áreas de reserva legal existentes nesses imóveis c não provenientes daquelas instituídas cm condomínio com o imóvel do presente caso. A utilidade dessa providência, por óbvio, limita-se à instrução de eventual recurso a ser interposto contra esta decisão, uma vez que, não tendo a contribuinte obrado no sentido de conseguir, tempestivamente, comprovar suas alegações, não poderá este Colegiado decidir com base em prova que não existe nos autos. Dessa forma, entendo que a glosa parcial de 1.687,3 ha de Área de reserva legal deve ser mantida por esta Delegacia. (sublinhei) Trago de pronto essa motivação e destaquei a indicação feita pelo Acórdão recorrido quanto à documentação que poderia ter sido trazida aos autos pela defesa pois, a meu ver, a questão central da presente demanda restava muito simples de ser desvendada. Da leitura do Acórdão recorrido se pode extrair com facilidade que a tese da defesa de que a área de preservação permanente declarada foi acolhida, cabendo tão somente Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 instruir os autos com as provas requeridas na diligência e novamente indicadas no trecho sublinhado acima. Mas, como acima já indicado na análise dos tópicos iniciais deste voto, a defesa optou por outra via. Em lugar de simplesmente trazer aos autos as provas que comprovaria que a área sobre a qual a glosa foi mantida (1.687,3ha) também deveria ser considerada como área de preservação permanente, optou por desconstruir a decisão proferida. E o que parece até incompreensível, descontruir uma decisão que lhe foi favorável na tese defendida, bastando para sua muito provável confirmação pela instância superior, comprovar que a glosa mantida também já deveria ter sido afastada à luz dos documentos que a comprovam. Mas, referidas provas não foram trazidas ao autos. A propósito, transcrevo abaixo parte do voto do Acórdão nº Acórdão 3302- 007.811, de 16/12/2019, cuja ementa transcrevi parcialmente acima, que trata muito bem da questão: E no que se refere as provas, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas além da escrituração contábil-fiscal, documentação hábil e idônea que a lastreie, como notas fiscais de aquisição e a pertinência do insumo no processo produtivo. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720096/2007-11 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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