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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906222 #
Numero do processo: 12448.925192/2016-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2001-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Ana Beatriz Valenciano Achiles, OAB-SP 344703, escritório PLKC Advogados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 51 92 /2 01 6- 64 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição de imposto por ele considerado indevido, no valor de R$ 11.625,52, período de apuração 31/01/2011, data de arrecadação 28/02/2011, recolhido por meio do DARF constante dos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I analisou o pedido e emitiu Despacho Decisório, indeferindo o pedido, em razão da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que o imposto recolhido fora utilizado para quitação de débito do contribuinte, como demonstrado no referido Despacho Decisório, não restando crédito disponível para restituição (fl. 54). O Espólio de Reinaldo Arnaud apresentou manifestação de inconformidade, alegando o pedido de restituição foi feito considerando que a participação societária alienada foi adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos contados da vigência da Lei nº 7.713/88, o que garante o direito do Recorrente a não incidência de IRPF sobre o valor do ganho de capital apurado, conforme prevê o Decreto- Lei nº 1510/76, artigo 4º, alínea “d”. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório pela falta de intimação para apresentação de documentos que comprovem o direito pleiteado, porque a motivação da decisão proferida se fundamentou somente no conteúdo do PER e pela impossibilidade de acostar documentos e porque o conteúdo simplistas e genérico do despacho decisório suprime o direito de defesa do recorrente. Resume que desde 1962, Reinaldo Arnaud possuía participação societária na empresa Suissa Comércio e Indústria Ltda. Em 1982 possuía 11.000.00 cotas, o que corresponde a 33% da sociedade, que conforme alteração contratual de 09/06/1982, passou a ser denominada Suissa Industrial e Comercial Ltda. A mesma participação societária se manteve de 1983 a 1988 e até 2007, como comprovam os Contratos Sociais que diz juntar à defesa e a cópia da DIRPF/1988. Em 2007 alienou suas cotas aos demais sócios para receber o preço previsto no contrato de compra de parte societária; fez a baixa de sua participação na DIRPF do ano calendário de 2007 e passou a recolher o IRPF sobre as parcelas recebidas em função da venda. Esclarece que o pedido de restituição, no valor de R$11.625,52, se refere ao IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na venda da participação societária da empresa Suissa Industrial e Comercial Ltda., especificamente sobre uma das parcelas recebidas. Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Argumenta que o Decreto-Lei nº 1510/76 previa em seu artigo 4º, algumas hipóteses de não incidência de IRPF e que a norma posterior, a Lei nº 7.713, de 1988, estabeleceu indistintamente a incidência sobre o ganho de capital, mas não afastou o direito à não incidência. Afirma que considerando que o recorrente já em 1983 era proprietário da participação societária alienada, é evidente que antes da mudança da regra pela Lei 7.713/88, ele já havia adquirido o direito à não incidência sobre o ganho de capital na alienação de suas cotas. Ressalta que no momento da alienação da participação societária estavam plenamente preenchidos todos os requisitos legais para a fruição do direito à não incidência do IRPF sobre o ganho de capital incorrido pois a única condição que a lei impôs, para tanto, era a titularidade da participação societária por mais de 5 anos. Defende o direito adquirido sobre a não incidência do imposto na operação realizada e faz uma longa dissertação sobre direito adquirido, afirmando que este se encontra respaldo na Constituição Federal. Cita julgados do CARF e decisões do STJ, com base na Súmula nº 544/STF, para justificar sua tese. A DRJ Belo Horizonte manifestou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não teria direito a restituição eis que não restou comprovado o seu direito a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte repisa os argumentos ventilados anteriormente, traz doutrina e jurisprudência administrativa e judicial para comprovar o quanto alegado e sustentado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Suposta nulidade do despacho decisório Roga o contribuinte ora Recorrente, pela nulidade do despacho decisório por falta de intimação acerca do mesmo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois supostamente a decisão teria sido imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem plena faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Compartilho do quanto exposto pela DRJ no sentido de que a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízo algum ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Some-se a isso, que houve o atendimento integral a todos requisitos específicos do processo administrativo. Verifica-se, pois, que a nulidade do despacho e conseqüente processo administrativo fiscal somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito pois a preliminar suscitada. Mérito - Isenção de IRRF na alienação de participação societária Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa reside no pleito de restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar o contribuinte que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. O art. 4o, alínea “d”, do Decreto- lei n° 1.510/1976, assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Observa-se que o referido dispositivo legal excluiu o crédito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição. Alega a DRJ que somente a partir da efetiva alienação da participação societária, poder-se-ia falar em exclusão do crédito tributário decorrente do ganho de capital que seria apurado nessa operação. Assim, mesmo na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existia era uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência dessa norma, estaria resguardado o direito do contribuinte à não- incidência. Em síntese, o direito à isenção poderia ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). Restar verificar se a desoneração em apreço enquadra-se naquela regulada pelo art. 178 do CTN. Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Por outro lado sustenta o contribuinte que não haveria como prevalecer tal alegação, uma vez que o Recorrente (i) possui direito adquirido incorporado em seu patrimônio da isenção do DL 1510/76 e (ii) cumpriu, sim, com condição onerosa e a prazo certo, para a obtenção do direito à isenção. Entendo assistir razão ao Recorrente quanto à alegação da necessária preservação do direito adquirido no caso concreto. De inicio, importante verificar que à luz da Constituição, em especial do art. 153, III, a União poderá instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido, na clássica lição de José Artur Lima Gonçalves, o saldo positivo decorrente do confronto entre entradas e saídas que tenham significado relacionado ao conceito de acréscimo patrimonial, ocorridas ao longo de um período de tempo. A hipótese de alienação de ações, da qual decorra ganho de capital, configura, portanto, a aspecto material possível da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda. No entanto, o Decreto-lei n° 1510/1976, em seu art. 4, alínea"d", estabeleceu verdadeira isenção, ao excluir referida hipótese do campo de incidência da norma. Como bem salienta Paulo de Barros Carvalho, "a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz tributária, comprometendo-a para certos casos (...)." Entendo ser exatamente o que se dá no caso em questão: muito embora seja possível, de acordo com a Carta Magna, a instituição do imposto de renda sobre a alienação de ações, como, aliás, estabelecia expressamente o art. 10do Decreto-lei n° 1.510/1976, o seu art. 40 afasta parcialmente a norma de incidência, determinando que, sobre as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, não haverá a incidência do referido tributo. As isenções podem ser condicionadas ou incondicionadas. Sobre as isenções condicionadas, afirma Luciano Amaro: "Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira habilitar; por exemplo: instalar em certo local urna indústria que empregue determinado número de pessoas. Esse tipo de isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica como isenções temporárias." Exatamente isso que se verifica no caso concreto: o Decreto-lei n.° 1.510/1976, vigente na época dos fatos, ao conceder a isenção sobre a alienação de participação societária, exigia, para tanto, que o acionista a detivesse por um período mínimo de cinco anos. Somente após cumprida a condição de não dispor o acionista de suas ações por esse período mínimo de cinco anos é que a alienação seria beneficiada com a isenção. Visando à proteção de casos como o presente, o legislador fez editar a ressalva constante no artigo 178 do Código Tributário Nacional, excetuando a possibilidade de revogação ou modificação àquela isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Veja-se: Fl. 395DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar n° 24, de 7/1/1975) Nessa linha, eis o entendimento consignado na Súmula n.° 544 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula n° 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." Importa esclarecer, nesse ponto, quais os efeitos da revogação dos dispositivos concessivos da isenção, previstos no Decreto-lei n° 1.510/1976, pela Lei n°7.713/1988. Referida lei, em seu art. 58, expressamente revogou os arts. 1° ao 9 daquele decreto-lei, que estabeleciam a isenção condicionada ora examinada. O direito adquirido, na esclarecedora lição de Maria Helena Diniz, "é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não potencial ou abstrato." Assim, deve ser preservado o direito à percepção da isenção àqueles que, como a Recorrente, já perfizeram a condição prevista na norma que instituiu o beneficio, não podendo lei posterior alterar referida situação jurídica. Não há dúvidas, pois, que o caso dos autos configura hipótese de direito adquirido da contribuinte, em relação ao qual, à luz dos citados arts. 5°, XXXVI, da Constituição, 6°, caput e §2°, da LINDB, e 178 do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pela Recorrente. A Camara Superior de Recursos Fiscais também já analisou a matéria, reconhecendo o direito à isenção mesmo na vigência de legislação posterior estabelecendo a hipótese de incidência: "IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4, ALÍNEA"d" DO DECRETO-LEI 1.510176 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 77131/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art.4. "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5(cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco)anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável , prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Acórdão 401-02.973, l Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Designado Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em 09/05/2000). Fl. 396DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.440 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.925192/2016-64 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão a quo e garantir o direito do Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 397DF CARF MF

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7856975 #
Numero do processo: 10680.724385/2010-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida.
Numero da decisão: 9303-008.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.644  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  61.649.9999 ­ PIS ­ Denúncia Espontânea ­ Outros  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA.  A  declaração  de  compensação  não  equivale  a  pagamento,  para  fins  de  caracterização  da  denúncia  espontânea  o  art.  138  do  CTN,  devendo  ser  mantida  a  exigência  da  multa  de mora  quando  não  há  extinção  do  crédito  tributário  confessado  por  meio  de  pagamento  anterior,  ou  pelo  menos  concomitante, à confissão da dívida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 85 /2 01 0- 26 Fl. 318DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão nº  3301­002.003,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21/08/2013, no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA  DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação são  formas distintas de extinção do crédito  tributário. Não se  afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação à possibilidade de equivalência dos conceitos de "compensação" e "pagamento", como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  para  os  efeitos  de  exclusão  da  multa  de  mora  por  aplicação do instituto da denúncia espontânea, do art. 138 do CTN. Para comprovar o dissenso  interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3401­01.045.   No despacho de exame de admissibilidade, de 22/04/15, foi dado seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  por  ter  entendido  o  Presidente  da  3ª  Câmara  como  comprovada a divergência jurisprudencial.   De outro  lado,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.463          3 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.    Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito     Gravita  a  controvérsia  em  torno  da  possibilidade  de  equiparação  dos  conceitos de "pagamento" e "compensação" para efeitos de aplicação do instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Pretende a Contribuinte ver excluída a aplicação da  multa  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  pois,  alega,  houve  a  extinção  por  meio  de  compensação, anteriormente a qualquer procedimento fiscal.   Com relação à aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do  CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, foi  objeto de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  16/03/2015,  por  meio  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  que  decidiu  não  se  aplicar  o  instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das  datas de seus vencimentos. Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa,  in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Fl. 320DF CARF MF     4 Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do  contribuinte  elide a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica­se ao presente  caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que o pagamento ou a  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.464          5 transmissão da Dcomp depois das datas de vencimentos dos débitos tributários compensados, e  já  declarados  previamente  em  DCTF,  visando  suas  extinções,  não  configura  denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  No  caso  dos  autos,  tem­se  que  os  débitos  objeto  do  PER/DCOMP  foram  confessados em DCTF apresentadas em outubro de 2008 e janeiro de 2009, sendo que o pedido  de  compensação  foi  transmitido  em  03/10/2007.  Portanto,  conforme  também  assentado  no  acórdão recorrido, a extinção do crédito tributário pela apresentação da compensação foi  efetuada  concomitantemente  com  sua  confissão,  neste  caso,  confessados  por  meio  da  apresentação do próprio PER/DCOMP.   Quando da realização da compensação, em 03/10/2007, portanto, os débitos  confessados  já  se  encontravam  vencidos,  sendo  indubitável  que  o  contribuinte  os  confessou  naquela  data.  Na  divergência  apresentada  pela  Contribuinte,  o  que  se  verificará  é  a  possibilidade  de  a  realização  da  compensação  equiparar­se  ao  pagamento  para  efeitos  da  aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.   No  acórdão  recorrido,  prevaleceu  o  entendimento  do  Ilustre  Relator  no  sentido  de  que  "pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  pois  para  o  pagamento  a  extinção  do  crédito  tributário  não  está  vinculada  a  nenhuma condição e o art. 74, §2º da Lei n.º 9.430/96 estabelece que a compensação extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação".  Assim,  restou  afastada  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  que  excluiria  a  multa  de mora  da  cobrança do crédito tributário em questão.   Com a devida vênia, entende­se que referido julgado merece reforma.   A  compensação  também  é  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  equivalente  a  pagamento,  atraindo  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Nesse sentido, pode ser citado o acórdão  n.º  9101­003.687,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  reconheceu  a  equivalência  entre  os  institutos  da  compensação  e  do  pagamento.  Os  fundamentos  da  decisão,  de Relatoria  do  Ilustre  Ex­Conselheiro  Luís  Flávio Neto,  deram­se  nos seguintes termos:    [...]  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138  do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário  por meio de “pagamento” ou de “compensação”.   O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.   Fl. 322DF CARF MF     6 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.   O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”,  adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo  de  “quitação  em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepção  mais  ampla  de  adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária.   De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito  em si do art. 138 do CTN.   Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa,  operase pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   Note­se que o CTN utilizou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de  antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaração  e  compensação  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar  o  típico  “lanca̧mento  por  homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN.   Nesse  sentido,  merecem  destaque  os  seguintes  julgados,  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  mediante  pagamento  em  dinheiro  ou  compensação  tributária para a incidência do art. 150 do CTN:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOV/1998.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO  SUPERIOR AO QUINQUÊNIO  LEGAL.  ART.  150,  §4o, DO CTN.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO.   1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo  do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei  n.  9.430/96.  Logo,  como  até  maio  de  2005,  a  Administração  não  havia  se  manifestado  sobre  o  referido  pleito,  ocorreu  a  homologacã̧o  tácita  prevista  no §4o do art. 150 do CTN.   2. Recurso especial provido.   (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)     TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.465          7 PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor  em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp  1.199.262/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1318020/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe  27/08/2013)   Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica,  por exemplo, em relação ao art. 9o , § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”.   Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestacã̧o  mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Não há  sinais  de que  o  legislador  procurou  se  referir  a  quitação  em dinheiro, mas  sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigacã̧o,  como é o caso da compensação.   Esse  foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF,  em julgamento recente sobre o tema:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003, 2004   SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.   À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  existente  no  último  dia  útil  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez  por  cento  (Lei  n.  9.532/1997,  art.  9º).  Exercício  da  opção  mediante  o  adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como  a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.   DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10   O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.   (CSRF, 9101­002.352, 14/06/2016)   Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como  se  dá  com os  outros dispositivos  citados,  incluindo  o  art.  150  do CTN,  embora  o  art.  138  do  CTN,  textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  Fl. 324DF CARF MF     8 dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo,  o  que  inclui  a  compensação tributária.   A Nota Técnica  n.  1 COSIT,  de  18.01.2012,  posteriormente  cancelada  pela  Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com  o propósito de  colocar  fim aos  litígios sobre a matéria,  o  sentido amplo de  “pagamento”,  para  abranger  hipóteses  de  adimplemento  como  a  “compensação”, in verbis:    “18. Com relacã̧o à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente os mesmos: a extincã̧o do crédito tributário. Como consequência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia  espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar  nova  redação  ao  art.  6°  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  conferiu à compensacã̧o o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito  de redução das multas de lanca̧mento de ofício.   18.2  Essa  equiparacã̧o  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integracã̧o da legislação pelo art. 108, I, do CTN.   18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10,  ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN”   O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não  merece reparo.   Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser  homologada,  perderá  a  eficácia  a  denúncia  espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa.   Não obstante tratar­se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e.  STJ,  é  importante  observar  as  decisões  deste  Tribunal  que  se  alinham  ao  entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do  STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de  forma  que  o  termo  “pagamento”  assuma  a  acepção  de  “adimplemento”.  Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia  espontânea mediante  o  adimplemento  integral  do  débito  tributário  antes da  ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro  ou compensação:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E  ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.466          9 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo  se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias, refere­se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.   2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição do crédito tributário, seja mediante declaracã̧o do contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensacã̧o de tributos.  Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condicã̧o  resolutória,  ou  seja,  a denúncia espontânea  será válida  e  eficaz,  salvo  se o  Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operacã̧o de  compensação.  Nesse  sentido,  o  seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento  do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão  das multas moratórias e punitivas.   4. Embargos de declaracã̧o acolhidos com efeitos modificativos.   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)   AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurispruden̂cia dominante do Tribunal, não há falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo 557 do Código de Processo Civil.   2. Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  do  tributo  em guias DARF e  com a  compensacã̧o  de  vários  créditos, mediante  declaracã̧o  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.   3. Agravo regimental improvido.   (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010,   O mesmo  entendimento  tem  sido  adotado  por  este  Tribunal  administrativo,  como se observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3a Seção:   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF  .  Extinto,  por  meio  de  Declaracã̧o  de  Compensacã̧o  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  Fl. 326DF CARF MF     10 administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista  no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. (Acórdão  3401002.706, Sessão de 21/08/2014)   Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretação  ampliativa  ou  restrintiva, mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.   [...]    Também no  sentido  de  reconhecer  a  equivalência  entre  a  compensação  e  o  pagamento, decidiu esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303­004.985, de 11/04/2017, de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migyiama,  cuja  ementa  foi  vazada  com  o  seguinte enunciado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998   DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se  aplicar para  fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no  art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme reza o art.  74,  §  1º,  da  Lei  10.637/02,  tal  como  o  pagamento  antecipado  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º,  do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte para  excluir  a  incidência  da  multa  de  mora  do  crédito  tributário,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea do art. 138 do CTN.   É o voto.  (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10680.724385/2010­26  Acórdão n.º 9303­008.644  CSRF­T3  Fl. 1.467          11 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado  Em que pesem a clareza e a objetividade dos fundamentos apresentados pela  Ilustre Conselheira Relatora em seu voto, peço vênia para dele divergir, quanto à ocorrência do  instituto da denúncia espontânea, no caso em tela.  Conforme afirmado pela relatora em seu voto, no caso dos autos, "tem­se que  os débitos objeto do PER/DCOMP foram confessados em DCTF apresentadas em outubro de  2008 e janeiro de 2009, sendo que o pedido de compensação foi transmitido em 03/10/2007 ".   Saliente­se que a confissão do débito não ocorre somente na apresentação da  DCTF, mas também na data da apresentação da DCOMP, conforme disposto no § 6º do art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 74. ...  ...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   Assim,  resta  incontroverso que o débito estava confessado desde o  início e,  portanto,  aplicando­se  a  linha  de  raciocínio  da  decisão  vinculante  do  STJ,  REsp  nº  1.149.022/SP, podemos considerar que o débito estava auto lançado, na data.  Somente  por  este  motivo,  já  podemos  concluir  como  sendo  inaplicável  ao  caso o instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício em litígio.  Contudo, a denúncia espontânea também deve ser afastada, ainda que não se  considere  o  débito  confessado  na  DCOMP  como  débito  auto  lançado,  pois  não  houve  o  necessário pagamento, referido no art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  (grifei)  Ora, no caso, houve declaração de compensação, o que não se confunde com  o pagamento do tributo devido.   Em que pese a compensação ser uma das forma de extinção do crédito, nos  termos do art. 156 do já referido CTN, ela apenas tem o condão de extinguir o crédito de forma  precária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2° do também  já citado art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A Seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se  reproduzidos ambos os dispositivos.  (a) Art. 156 do CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 328DF CARF MF     12 I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  ...  (b) Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996  Art. 74. ...  ...  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   Portanto, como no caso não se verifica pagamento anterior ou, pelo menos,  concomitante à confissão do crédito, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia  espontânea.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Sujeito Passivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722424/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 24 24 /2 01 7- 21 Fl. 313DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722424/2017-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 314DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722424/2017-21 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 315DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722424/2017-21 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722605/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 221          1 220  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722605/2016­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/01/2012  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 26 05 /2 01 6- 39 Fl. 221DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 02­20, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  33126.78148.240112.1.3.04­0074  (fls.  21­25)  transmitida  para  compensação  de  um  débito  de  COFINS  devido  em  dezembro/2011,  que  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  exarado  no  Processo  Administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da Declaração  de Compensação  destes  autos  se  deu  após  a  publicação da Lei nº 12.249/2010 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art.  74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 41­53, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722605/2016­39  Acórdão n.º 3301­006.456  S3­C3T1  Fl. 222          3 ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  17/08/2017, Acórdão  12­90.228  de  fls.  177­186,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/01/2012  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  Fl. 223DF CARF MF     4 respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/01/2012  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/01/2012  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  195­211,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  214­ 220  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16682.722605/2016­39  Acórdão n.º 3301­006.456  S3­C3T1  Fl. 223          5 Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 225DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16682.722605/2016­39  Acórdão n.º 3301­006.456  S3­C3T1  Fl. 224          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 227DF CARF MF

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7874878 #
Numero do processo: 13609.900019/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.382  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CICON CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO NOROESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 10/05/1999  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   O CARF não tem competência para efetuar o cancelamento de obrigações  acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 28.218,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 00 19 /2 00 8- 16 Fl. 86DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n°40283.53569.311003.1.3.04­2907,.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida. Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRRF  de  código  1708,  no  valor  de  R$  650,46,  efetuado  em  10/05/1999.  Consta  do  despacho  decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  1.169,92  (principal).  Em 03/03/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 11.  Nela constam os seguintes argumentos:  · os  créditos  não  loca1izados  informados  nos  PER/DCOMP  31284.81796.311003.1.3.04­630  e  n.°  40283.53569.311003.1.3.04­ 2907, estão devidamente informados nas DIPJ;  · o PER/DCOMP citado no despacho deve ser cancelado, uma vez que  o  débito  compensado  encontra­se  no  PER/DCOMP  n.°  2316932314.021006.1.7.04­2194  e  n.°  3838517185.02l006.1.7.04­ 0397;  ·  em 23/03/2007, foi enviada correspondência à Receita Federal, com  informações sobre os débitos compensados;  · o objeto da presente contestação é o  item 4 do Despacho Decisório,  pois não houve compensação indevida de débito;  · pede­se  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP  n.°  31284.81796.311003.13.04­0630 e PER/DCOMP n.° 40283.53569.31  1003.1.3.04­2907.  Cientificada  em  13/12/2010  (fl  78),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/12/2010 (fl 79).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72.  Assim, dele eu não conheço.  Resumidamente, assim decidiu a DRJ:  O  manifestante  se  insurge  contra  a  intimação  para  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados,  contida  no  item  4  do  despacho  decisório,  e  pede  o  cancelamento do PER/DCOMP em questão. A deliberação sobre ambas as matérias  foge à competência da DRJ.  ...  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  contestação  da  intimação  para  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados,  por  não  tomar  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13609.900019/2008­16  Acórdão n.º 1001­001.382  S1­C0T1  Fl. 3          3 conhecimento  do  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  e  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  homologar  a  compensação declarada.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  as  informações  constantes  de  sua  manifestação de inconformidade. A seguir, resumo:  1 ­ Os créditos informados nos PER/DCOMP abaixo relacionados de fato não  procedem;  PERD/COMP  original  transmitida  em  31/10/2003  sob  o  n.°  40283.53569.311003.1.3.04­2907;  De igual forma o PERD/COMP original transmitida em 31/10/2003 sob o n.°  31284.81796.311003.1.3.04­0630;  2  ­  Em  04/10/2006  foi  feito  o  pedido  de  cancelamento  das  citadas  PER/DCOMP, porém o pedido não chegou a ser transmitido devido a existência de  Processo Administrativo a esse respeito;  3 ­ Em 02/10/2006 foi transmitida a PER/DCOMP retificadora;  A seguir,  argumenta que prestou  esclarecimentos,  anexou cópias de DIPJ  e  finaliza:  Desta  feita,  após  os  esclarecimentos  acima,  a  Empresa,  .  respeitosamente,  requer  novamente  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP  n°s  40283.53569.311003.1.3.04­2907  e  31284.81796.311003.13.04­0630  e,  conseqüentemente, a desconsideração dos débitos..  Assim como a DRJ, o CARF não é competente para processar cancelamento  de obrigações acessórias. A competência do CARF, de acordo com o art. 1°, da Portaria MF Nº  343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF):  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).(grifei)  Assim, nego conhecimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 88DF CARF MF     4               Fl. 89DF CARF MF

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7848110 #
Numero do processo: 13312.000876/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1661 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/CE de fls. 1647 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 120, nos moldes do AI de Cofins de fls. 4. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado em 14/08/2008 auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 02/12) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 206.803,12, incluindo encargos legais, tendo em vista que a fiscalização promovida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral (CE), constatou a falta/insuficiência de recolhimento daquela contribuição. A autoridade fiscal justificou a autuação nos seguintes termos: O contribuinte informou ter realizado vendas a comercial exportadora, porém as notas de vendas referentes as respectivas ditas "exportações" não estão destinadas a recintos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .0 00 87 6/ 20 08 -4 0 Fl. 1677DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 alfandegados, e têm como código de operação fiscal os códigos 5.11 – vendas dentro do Estado, 6.11 vendas para fora do Estado, o que deveria ser 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim especifico de exportação; Considerase com fim especifico de exportação as vendas cujos os produtos sejam remetidos direto para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente, não podendo o produto ser encaminhado para estabelecimento adquirente, nem, tampouco, ser remetido para industrialização complementar antes do embarque; A comprovação do fim especifico de exportação fazse mediante a apresentação de uma nota de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o "Memorando de Exportação, previsto nos Convênios ICMS", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente; Contrapondo as alegações contidas no auto de infração, o impugnante inicialmente apresenta uma descrição do processo produtivo do camarão. Afirma que a industrialização do crustáceo é dividida em duas fazes: resfriamento e processamento. Em seguida passa a combater a autuação fiscal com os seguintes argumentos: A IMPUGNANTE realiza a segunda fase de industrialização com o beneficiamento do produto através de empresas maiores e mais bem engajadas em projetos bem estruturados de exportação, no caso, comerciais exportadoras; Estas últimas, por sua vez, exigem de melhor controle da qualidade do produto exportado, motivo pelo qual a segunda fase do beneficiamento, ou seja, a fase do processamento, passou a ser executado nas instalações da empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA, CNPJ: 04.134.566/000242, a principal cliente empresa comercial exportadora; A relação da empresa PESQUEIRA MAGUARY com a AQUAFORT envolve dois tipos de operações distintas, referindose, a primeira, à prestação de serviços relativos ao processamento (segunda fase do beneficiamento), e a segunda, relativa à venda das mercadorias para a comercial exportadora com fins específicos de exportação; Tais operações encontramse facilmente comprovadas através dos documentos abaixo[relaciona vários documentos]; a IMPUGNANTE reapresenta as notas fiscais e extratos de Registro de Exportação, agora, de forma "casada", no ANEXO, no sentido de facilitar o entendimento do Julgador; a comprovação da efetiva exportação é de responsabilidade das empresas comerciais exportadoras, conforme preceitua a legislação (art. 70 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 90 da Lei n° 10.833, de 2003), no entanto, foise além, a IMPUGNANTE, para que não remanescesse qualquer dúvida quanto sua efetiva realização do fato econômico. Observese ainda, que nos extratos dos Registros de Exportação estão referenciadas as notas fiscais de origem dos camarões; A fiscalização tenta descaracterizar as operações de exportação alegando primeiramente, que os números apostos como CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO (CFOP) nas notas fiscais de venda teriam sido inadequadamente apostos. (...) Alega, ainda, que o CFOP correto seria 5.501 (REMESSA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO). Observese que se o código acima se refere à REMESSA enquanto o registrado nas notas fiscais reportase à VENDA, o que efetivamente aconteceu. Outrossim, as mercadorias foram efetivamente vendidas para as comerciais exportadoras e estas até poderiam não têlas exportado. Portanto, a venda interna está configurada com o código n°5.101; A fiscalização alega ainda que as notas fiscais deveriam ter como destinatário a cliente da comercial exportadora. Ocorre que a mercadoria já se encontrava, invariavelmente, nas instalações da comercial exportadora e, portanto, sairiam daquele estabelecimento diretamente para o exterior, como se comprova através da documentação acima referida; Mesmo que a IMPUGNANTE tivesse cometido o reportado equivoco administrativo, consistente de mero erro de forma, tal não embotaria o ato econômico perfeito que se realizou, cingindose, a questão, no máximo o descumprimento de obrigação acessória tributária, susceptível, no máximo, de multa administrativa, prevista nas legislações dos Fl. 1678DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 Fisco; O fato de não terse destacado o destinatário da Nota Fiscal como cliente da empresa Comercial Exportadora no Exterior, deveuse a dois motivos: (i), as mercadorias já se encontravam nas instalações da Empresa Comercial Exportadora, prontas para exportação, haja vista que passaram por outra operação de beneficiamento, e foram destinadas direto para a Zona Primária. (ii), preservação do sigilo comercial das empresas comerciais exportadoras, que evitam fornecer dados de seus clientes no exterior com fundado receio de vir a perdêlos para o produtorexportador. Outrossim, as notas fiscais emitidas pela IMPUGNANTE atendem intrínseca e extrinsecamente as exigências da legislação fiscal, e, verazes, as operações de circulação de mercadorias nelas consignadas, não se configurando meros equívocos da aposição do n° do CFOP susceptível de descaracterizar as operações de exportação do estabelecimento.[transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes]. Ao concluir sua impugnação o sujeito passivo requer a improcedência do auto de infração ou a parcial procedência, com aplicação de multa acessória pelo mero erro de forma ou a baixa do processo em diligência.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2003 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em tribuna o contribuinte reforçou a explicação de que a mercadoria é enviada para a comercial exportadora e que a venda ocorre somente para ela. Assim, quando é enviada Fl. 1679DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000876/2008-40 para o frigorifico, trata-se de uma mera remessa pró forma, ou seja, não vende para o frigorifico, há somente um beneficiamento neste momento. Em seguida, alega que as mercadoria saem do frigorifico direto para a comercial exportadora, o que permitiria concluir que as NFs de devolução são pró forma, de modo que as mercadorias não precisam voltar à empresa. Foram juntados muitos documentos que comprovam a exportação, fator que justifica a busca da verdade material. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – com base no documentos juntados nos autos e com base nos fatos, a autoridade de origem analise se é possível concluir se as mercadorias foram transportadas do frigorífico para a comercial exportadora ou recinto alfandegado, independentemente das obrigações acessórias e NFs; 1.1 - sobre a mesma base, confira os CFOPs utilizados e segrege as NFs que representam a remessa dos produtos aos frigoríficos e verifique se houve ou não venda do contribuinte ao frigorífico, de modo que fique claro se a remessa ao frigorífico foi somente uma remessa ou se foi uma efetiva venda; 1.2 - segregue e compare as NFs de venda com as NFs de remessa e cruze esta segregação com as fases, se aplicáveis na fase anterior de industrialização ou se aplicáveis na fase final de beneficiamento e exportação, de modo que fique claro quais NFs que tinham relação com a exportação, se as NFs fiscais de venda ou as NFs de remessa; 1.3 - aponte qual das operações o contribuinte se creditou e quais NFs e documentos estão relacionados com o crédito, de modo que fique claro qual o objeto sobre o qual o contribuinte se creditou, se foi sobre as NFs de venda à comercial exportadora como o Pesqueiro Maguary e se aproveitou crédito sobre as remessas ao frigorífico; 1.4 - verifique sobre quantas toneladas o contribuinte tomou crédito e confira com a quantidade de mercadorias exportadas, de modo que fique claro se houveram mercadorias não exportadas sobre as quais o contribuinte tomou crédito; 1.5 – ao final da análise, a fiscalização deve produzir um relatório que demonstre aquilo que foi apurado nestes itens e confrontar com os autos e os documentos juntados. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1680DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903668/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 68 /2 01 2- 15 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903668/2012-15 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.100145/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n- 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 2102-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n- 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.

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Numero do processo: 19647.005756/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial quando não indicados paradigmas aptos à demonstração da divergência suscitada. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas impossibilitam o conhecimento do recurso especial, pois não se mostra possível a identificação da divergência jurisprudencial suscitada. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PARADIGMAS CORRESPONDENTES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. A pretensão recursal de reforma de decisão, que toma como base mais de um fundamento autônomo para sua manutenção, precisa ser acompanhada dos acórdãos paradigmas correspondentes, sob pena de configuração de ausência de interesse recursal e, por decorrência, de não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-008.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Não se conhece de Recurso Especial quando não indicados paradigmas aptos  à demonstração da divergência suscitada.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  impossibilitam o conhecimento do recurso especial, pois não se  mostra possível a identificação da divergência jurisprudencial suscitada.  EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  PARADIGMAS CORRESPONDENTES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE  RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO.  A pretensão recursal de reforma de decisão, que toma como base mais de um  fundamento  autônomo  para  sua manutenção,  precisa  ser  acompanhada  dos  acórdãos paradigmas correspondentes, sob pena de configuração de ausência  de interesse recursal e, por decorrência, de não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 56 /2 00 7- 52 Fl. 670DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Patrícia  da  Silva,  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Paula  Fernandes,  Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira  Maria Helena Cotta Cardoso, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­00.420 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  2  de  dezembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fl. 577:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01 /02/1996 a 31 /01 /1999  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212 de 1991,  conforme Súmula Vinculante n ° 8, de 12 de junho de 2008.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  O recurso mencionado anteriormente (fls. 582 a 584), foi admitido por meio  do  Despacho  de  fls.  587  a  589,  para  rediscutir  a  natureza  do  vício  do  lançamento  e  a  existência da decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a)  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  anular o lançamento por vício material, em virtude da ausência  de fundamentação legal, exposição clara dos fatos e critérios de  apuração adequados, e, por outro lado, os acórdãos paradigmas  sinalizam  a  imprecisão  no  enquadramento  legal  da  infração  imputada ao sujeito passivo ou qualquer outra contrariedade ao  art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal;  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 19647.005756/2007­52  Acórdão n.º 9202­008.035  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) pela  leitura dos dispositivos relativos à nulidade, percebe­se  que os requisitos neles indicados possuem natureza formal e não  material;  c)  o  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando  não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para sua  feitura;  d) o acórdão recorrido se mostra equivocado ao afirmar que a  deficiência  encontrada  na  NFLD  constituiu  vício  material,  eis  que o vício existente no lançamento inicial é de natureza formal,  visto  que  relacionado  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo;  e)  tendo  em  vista  que  o  primeiro  lançamento  foi  anulado  por  vício formal em 26.08.2066, um lançamento substitutivo somente  poderia ser realizado até 26.08.2011. Assim, dado o fato de que.  a  ciência da presente NFLD se deu em 15.06.2007,  tem­se que  não se operou a decadência;  f) deve ser reformada a decisão recorrida.  Intimada,  a Contribuinte  apresentou Contrarrazões,  fls.  625  e  seguintes,  aduzindo, em suma, o não conhecimento do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  e  ausência  de  divergência  jurisprudencial.  Considerando  a  irregularidade  da  procuração  apresentada,  foi  realizada  a  Intimação n.º  344/2012 ao procurador da Contribuinte,  fl.  631,  para  a  reapresentação  da  procuração retificada. Contudo, não consta dos autos o atendimento à solicitação da Delegacia  da Receita Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  A Notificação Fiscal de Lançamento do Débito (NFLD) n.º 37.009.723­8,  em análise, foi lavrada em substituição à NFLD n.º 35.028.731­7, anulada pela 4ª Câmara de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  – CRPS,  consoante  o Relatório  Fiscal de fls. 170 a 173.  O  Acórdão  recorrido,  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Contribuinte, consignou o entendimento no sentido da existência de vício material e não formal  do lançamento anterior, ou seja, reviu a natureza do vício atribuído ao lançamento substituído,  objeto do Acórdão Decisório n.º 1903/2005, da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Fl. 672DF CARF MF     4 O  Relator  da  decisão  a  quo,  que  foi  acompanhado  pelo  Colegiado,  por  unanimidade, fundamentou a revisão da qualificação do vício na inexistência de coisa julgada  administrativa  e,  conseqüentemente,  considerou  impossível  o  reinício  da  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos a partir da anulação do lançamento.   Portanto,  por  não  ter  ocorrido  o  reinício  do  prazo  decadencial,  segundo  consta do Acórdão vergastado, a data da cientificação da primeira NFLD foi em 28.09.2006, e  a  última  competência  que  teve  os  créditos  lançados  foi  01/1999,  de  modo  que  o  crédito  tributário restou extinto pela decadência.  Então  concluiu  o  Colegiado  de  segunda  instância:  “extintos  os  créditos  oriundos da incidência da norma tributária sobre os fatos geradores anteriores a 1ª de janeiro de  2001,  ou  seja,  a  decadência  operou  em  todos  os  créditos  constituídos  nas  competências  anteriores a 11/2000, antes mesmo da lavratura da NFLD substitutiva”.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  insurge­se  quanto  à  natureza  do  vício  apontado  no  referido Acórdão  e  aduz  a  inocorrência  da  extinção  do  crédito tributário pela decadência.  Extrai­se  dos  autos  que  foi  identificada  a  necessidade  de  retificação  da  procuração  apresentada  pelo  representante  legal  do  contribuinte,  e,  portanto,  foi  realizada  intimação  para  a  regularização  do  instrumento, mas  não  consta  dos  autos  a  apresentação  de  nova  procuração,  motivo  pelo  qual,  formalmente,  não  há  como  considerar  as  contrarrazões  apresentadas.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passo  à  análise  da  admissibilidade  do  Recurso sob julgamento.  A fim de demonstrar a divergência sustentada em seu recurso, a Procuradoria  apresentou os seguintes paradigmas:    Fl. 673DF CARF MF Processo nº 19647.005756/2007­52  Acórdão n.º 9202­008.035  CSRF­T2  Fl. 4          5   1. ACÓRDÃO PARADIGMA N.º 303­33365  ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO  DIREITO   DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no  enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade  do  lançamento por  vicio  formal  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente notada na identificação do sujeito  passivo, na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento,  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo enquadramento legal para a autuação.  Recurso de oficio negado.  (...).8. Assim, em respeito ao  contraditório e à ampla  defesa, assegurados no art. 5º da CF, não tendo havido  a devida  informação ao contribuinte dos motivos que  levaram  à majoração  de  ofício  da  base  de  cálculo  declarada  para  o  ITR,  por  ser  insuficiente  a  descrição  dos  elementos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram a autuação, e por não estar corretamente  indicado  o  sujeito  passivo  da  obrigação,  deve  ser  reconhecido que a descrição feita no auto de infração  dificultou  a  compreensão  dos  fatos  pelo Contribuinte  prejudicando o seu direito de defesa. Dessa forma, por  vício  formal,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento. Se  for o caso, a critério do órgão  local,  novo lançamento poderá ser efetuado em boa e devida  forma  no  prazo  previsto  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN. (...).  2. ACÓRDÃO PARADIGMA 202­17752  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/07/1994  ­  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  revestir­se de todas as formalidades exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vício  de  forma  o  auto de infração que não contiver todos os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelo art. 10 do Decreto  n2 70.235/72 e art. 142 do CTN.  Processo anulado.  (...).  O  recorrente  alega,  em  preliminar,  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não houve a perfeita descrição dos fatos e  enquadramento  legal  e  também  não  foi  demonstrada a forma de determinação da  base de  cálculo tributada.  No auto de infração, à fl. 02, a descrição da  infração foi feita da seguinte forma:  "/  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  Valores  de  COFINS  devidos  pela  não  declaração  e  pelo  não  recolhimento  do  tributo desde a sua instituição."  Em  seguida  o  Auditor  Fiscal  relacionou  as  bases de cálculo tributadas e os dispositivos  legais  infringidos,  como  sendo  os  arts.  1  2,  22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991.  Foram  juntados  ao  auto  de  infração  cópias  dos balancetes de maio de 1992 a agosto de  1994, sem nenhuma informação adicional.  Não  foi  elaborado  termo  de  verificação  fiscal ou documento assemelhado, que  pudesse esclarecer ao contribuinte a razão  da tributação.  Também  não  foi  efetuado  nenhum  demonstrativo  que  indicasse  quais  as  receitas  integraram  a  base  de  cálculo  tributada  em  cada  período  de  apuração.  (...).  Fl. 674DF CARF MF     6 O acórdão recorrido trata da existência de vício material e da decadência, no  âmbito da análise das Contribuições Sociais Previdenciárias, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01 /02/1996 a 31 /01 /1999  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS  RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  n  °  8.212  de  1991,  conforme  Súmula  Vinculante  n  °  8,  de  12  de  junho  de  2008.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.    Com a leitura dos julgados acima, nota­se a inexistência de similitude fática  entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, pois este trata de um lançamento substitutivo, no  qual houve alteração da natureza do vício declarado anteriormente, por diversas falhas da  NFLD, quais sejam:  a)  o auditor fiscal  lançou valores  lançados da contabilidade e  considerou­os  como  salário  de  contribuição  sem certificar­ se da real natureza da verba paga, invertendo indevidamente  o  ônus  da  prova  para  o  sujeito  passivo  em  comprovar  que  sobre tais valores não incidiria contribuição previdenciária;  b)  o  auditor  notificante  efetuou  um  arbitramento  da  contribuição  dos  segurados  pela  aplicação  da  alíquota  mínima sem qual quer motivação, uma vez que teve acesso a  toda  documentação  da  empresa  para  apurar  os  reais  valores,  também  não  justificou  ou  mesmo  mencionou  tal  procedimento  no  relatório  fiscal,  bem  como  não  o  fundamentou no relatório;  c)  o auditor notificante desconsiderou compensações efetuadas  pela  notificada  e  não  fez  qualquer  menção  nos  autos  que  realizara tal procedimento que só veio a  ser conhecido nos  autos quando da apresentação da defesa da recorrente;  d)  o  lançamento  não  demonstrou  a  certeza  e  liquidez, mesmo  após todas as alterações efetuadas pela SRP.  Ademais, o acórdão vergastado também trata do reconhecimento da extinção  do crédito tributário pela decadência.  Já  o  primeiro  paradigma  dispõe  sobre  a  nulidade  por  vício  formal  em  um  lançamento comum, em razão da majoração da base de cálculo declarada para o ITR, da  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 19647.005756/2007­52  Acórdão n.º 9202­008.035  CSRF­T2  Fl. 5          7 ausência de descrição dos elementos fáticos e  jurídicos que embasaram a autuação e da  ilegitimidade passiva.  Quanto  ao  segundo  paradigma,  foi  considerado  o  vício  formal,  no  lançamento  referente  `a  Cofins,  em  decorrência  da  falha  na  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento legal, da ausência de demonstração da forma de identificação da base de  cálculo, bem como da ausência de Termo de Verificação Fiscal.  Assim, mostra­se  inequívoca  a  distinção  fática  entre  os  julgados,  tendo  em  vista que se referem a tipos de lançamentos distintos (o recorrido analisa NFLD substitutiva e  os paradigmas não), vícios distintos, inclusive referem­se a tributos distintos, com contornos  próprios,  o  que  acarreta  a  impossibilidade  de  identificação  da  divergência  jurisprudencial  suscitada.  Além disso, ainda que assim não o  fosse, para o deslinde da controvérsia e  eventual reforma da decisão, seria necessário revolver a matéria referente à decadência, tópico  sobre o qual não houve apresentação de paradigma.  Portanto,  no  meu  entender,  mesmo  que  se  pudesse  revisitar  o  vício  para  discutir a sua natureza,  tal discussão não seria apta a ensejar alteração referente à decadência  tributária (extinção do crédito), fundamento autônomo para a manutenção da decisão recorrida.  Desse modo, seja em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  e,  por  conseqüência,  de  identificação  da  divergência  jurisprudencial,  ou  em  razão  da  ausência  de  interesse  recursal,  pois,  diante  da  existência  de  mais  de  um  fundamento  apto  à  manutenção  da  decisão  recorrida,  Fazenda  não  apresentou  paradigmas sobre todos, não há como conhecer do recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 676DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.007103/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA DE DOCUMENTAÇÃO QUE VINCULE A CONTA BANCÁRIA AO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO ANCORAR-SE NA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Considerando que a autoridade não sabia quando ocorreram os depósitos bancários, não poderia tomar as remessas bancárias para conta de terceiro pelos primeiros para efetuar a tributação do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações). Ora, é de conhecimento geral que apenas os depósitos bancários podem ser presumidos como rendimentos omitidos, jamais eventuais débitos ou remessas bancárias. Não se conhecendo os depósitos, inviável se ancorar na presunção citada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ  ROBERTO  GARCIA,  CPF/MF  nº  163.940.389­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  18/11/2008,  auto  de  infração  (fls.  82  a 88),  com ciência postal  em 24/11/2008  (fl.  89),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em  28/08/2008 (fl. 52). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 169.149,08  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  150% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 253.723,62  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  2003,  com  a  seguinte  motivação (excertos do relatório de encerramento da ação fiscal – fls. 66 e seguintes):  Conforme breve relato elaborado na decisão prolatada em 29 de  abril  de  2004  (fls  006  a  010)  pelo  MM.  Juiz  Federal  Sérgio  Fernando  Moro  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  inicialmente  foi  constatada,  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal,  a  remessa  de  quantias milionárias  para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições  financeiras em Foz do Iguaçu.  Devido a suspeita  fundada sobre a licitude de boa parte dessas  remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do  Banco  Central,  o  titular  do  numerário  não  depositava  diretamente  na  conta  CC5,  assim  agindo  apenas  através  de  interposta  pessoa,  um  "laranja",  que  abria  conta  corrente  fraudulenta  em  uma  instituição  financeira,  normalmente,  também em Foz do Iguaçu.  No  decorrer  das  investigações  teria  sido  constatado  que  boa  parte  do  numerário  teve  como  destino  contas  mantidas  na  Agência do Banestado em Nova York e para descobrir o destino  final  de  tais  numerários  foi  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  movimentações  bancárias  daquela  agência.  A  quebra  do  sigilo  mostrou­se  necessária  para  a  separação  dos  ativos lícitos dos ilícitos visto que o mero fato da manutenção de  conta no exterior não é por si só crime.  Posteriormente,  após  a  constatação  de  que  o  numerário  que  teria transitado pela Agência do Banestado em Nova York teria,  também, sido remetido para diversas outras contas mantidas em  Fl. 204DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 2          3 diversas outras instituições financeiras, foram decretadas novas  quebras de sigilos em 14/08/2003 e em 12/09/2003.  (...)  Ainda,  conforme  o  relato  do  MM.  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  as  mídias  e  documentação  examinadas  à  época  referem­se  aos  materiais  que  (contas  do  MTB­CBC­Hudson  Bank,  Safra  Bank,  bem  como  conta  titularizada  pela  Lespan  mantida  no  Citibank)  fazem  parte  daquele material recebido (das autoridades norte­americanas).  (...)  As  informações  e  documentos  trazidos  ao  pais  pela  autoridade  policial,  e,  conforme decisão  do  Juiz  Federal  Sergio Fernando  Moro, aquelas informações e documentos foram compartilhados  à Receita Federal  para  que  fossem  utilizados  na  instrução  das  atividades especificas, o que permitiu a análise dos mesmos pela  "Equipe  Especial  de  Fiscalização"  constituída  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463,  de  30/04/2004  (fls  011),  integrado  por  representantes das areas de Fiscalização, Aduana e Pesquisa e  Investigação (todos da Secretaria da Receita Federal).  Com  base  nesses  elementos  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  receberam  divisas  para/do  exterior,  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de  contas  mantidas  na  "LESPAN  S.A",  que  é  uma  casa  de  câmbio  uruguaia,  também  conhecida  como  "Casa  Gales",  dentre  outras  instituições,  as  quais  representavam  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "off­shore"  com participação de brasileiros.  (...)  Por  oportuno,  cabe  esclarecer  que  sociedades  "off­shore"  são  sociedades  localizadas  fora  das  fronteiras  de  um  pais.  Assim,  uma  "offshore  company"  é  uma  entidade  situada  no  exterior,  sujeita a um regime legal diferente, "extraterritorial" em relação  ao  pais  de  domicilio  de  seus  associados.  Mas  a  expressão  é  aplicada  mais  especificamente  a  sociedades  constituídas  em  "paraísos  fiscais",  onde  gozam  de  privilégios  tributários  (impostos  reduzidos ou até mesmo isenção de  impostos). E  isso  só se tornou possível quando alguns países adotaram a política  da  isenção  fiscal,  para  atrair  investimentos  e  capitais  estrangeiros. Na América Latina o Uruguai é um exemplo típico  dessa  política  não  obstante  a  sua  ausência  da  lista  da Receita  Federal.  Finalmente, da análise dos dados e documentos disponibilizados  à  época  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  identificadas operações de remessas de 11/ recursos do exterior  em que se  identificou o nome do Sr LUIZ ROBERTO GARCIA,  CPF 163.940.389­20, conforme se verifica na documentação (fls  012  a  018)  encaminhada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fl. 205DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Joinville/SC,  as  quais  foram  produzidas  pela  "Equipe  Especial  de Fiscalização" acima mencionada.  Inicio da ação fiscal  (...)  I — DO PROCEDIMENTO FISCAL   Em  19  de  agosto  de  2008,  foi  emitido  o  MPF­F/Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  n°  09.2.02.00­2008­00995­0,  cuja ciência se deu através do Termo de Início de Procedimento  Fiscal (fls 049 a 051).  Em  22  de  agosto  de  2008,  lavrei  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  sendo  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do mesmo, juntamente com o MPF­F, em 28 de agosto de 2008,  conforme respectivo AR (fls 052).  Em 08  de  setembro  de  2008,  o  fiscalizado  apresentou  resposta  informando  que  no  ano­calendário  de  2003  não  remeteu  recursos ao exterior e nem foi beneficiário de recursos enviados  por ele próprio ou por terceiros (fls 053).  Em 15 de setembro de 2008, lavrei o Termo de Intimação Fiscal  n° 01/2008 (fls 054 a 056), tendo sido cientificado do mesmo em  19 de setembro de 2008, conforme respectivo AR (fis 057).  Em  25  de  setembro  de  2008,  o  fiscalizado,  através  de  seu  procurador,  protocolou  resposta  (fls  058)  em  atendimento  à  intimação  reiterando  o  que  já  respondeu  em  atendimento  ao  Termo Inicial e apresentou procuração (fls 059).  Em 10 de outubro de 2008,  lavrei o Termo de Intimação Fiscal  n° 02/2008 (fls 060 a 062), tendo sido cientificado do mesmo em  16 de outubro de 2008, conforme respectivo AR (fls 063).  Em 20 de outubro de 2008, o fiscalizado protocolou resposta por  escrito (fls 064).  2­INFRAÇÃO   2.1­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS   Introdução   Conforme histórico relatado na decisão proferida pelo M.M. Juiz  Federal Sérgio Fernando Moro da 2a Vara Criminal Federal de  Curitiba,  o  Banco  Central  e  o  Ministério  Público  Federal  constataram  remessas  de  valores  milionários  utilizando  contas  CC5 mantidas  em  instituições  financeiras  da  cidade  de Foz  do  Iguaçu­Pr (fls. 006 a 010).  Descobriu­se  que  boa  parte  desses  recursos  teve  como  destino  contas mantidas na Agência do Banco Banestado em Nova York,  e,  em  seguida,  os  valores  eram  remetidos  para  outras  instituições  financeiras  onde  os  destinatários  finais  (Pessoas  Físicas e empresas "off­shores") mantinham suas contas. Dentre  essas instituições financeiras figura a Lespan S.A.  Fl. 206DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 3          5 Vale  lembrar  que  conforme  relato  do  Juiz  acima  referido,  as  investigações  efetuadas  até  aquele  momento  revelaram  a  existência  no  Brasil  de  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo,  à margem do  sistema  oficial,  o  qual  seria  controlado  por "doleiros" e as transações por eles realizadas manter­se­iam  a  margem  de  qualquer  controle  oficial,  constituindo  ambiente  propicio à sonegação fiscal, evasão de divisas e, ainda, lavagem  de dinheiro.  Em relação as contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank e as  contas da Lespan S/A mantidas no Citibank e também no MTB,  de acordo com o referido Juiz, ha em síntese:  • registro de que várias dessas contas teriam recebido numerário  de contas da Agência do Banestado em Nova York e das contas  da  Beacon  Hill  no  Chase  de  Nova  York,  que,  por  sua  vez,  constituía  o  destino  de  numerário  remetido,  de  forma  fraudulenta, do Brasil;  • registro de que várias delas seriam controladas por "doleiros"  brasileiros  e  utilizadas  para  a  realização  de  operações  de  câmbio ilegais e;  •  informação  de  que  essas  contas  e  as  instituições  que  as  manteriam  estavam  sob  investigação  das  autoridades  norte­ americanas por suspeita de lavagem de dinheiro.  Posteriormente,  após  exame  e  processamento  dos  dados  apurados  a  partir  dos  documentos  e  mídias  eletrônicas  foi  possível  constatar  a  ocorrência  de  diversas  movimentações  financeiras  em  contas  mantidas  naquelas  instituições,  em  dólares,  e,  dentre  as  quais,  identificou­se  o  nome  do  Sr  LUIZ  ROBERTO GARCIA,  CPF  163.940.389­20,  como  ordenante  de  transferências de recursos do exterior efetuadas durante o ano­ calendário de 2003.  Conforme documentação reproduzida pela "Equipe Especial de  Fiscalização  Portaria  SRF  n°  463/04"  e  encaminhada  a  Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC, o fiscalizado foi  ordenante de remessas de recursos do exterior no montante de  US $ 210,000.00 (fls 012 a 022). Na tabela a seguir apresentada  estão  relacionados  outros  dados  relativos  as  transferências  em  comento:  (...)  Na  tabela  acima  observa­se  que  o  nome  do  ordenante  da  remessa  realizada  em  28  de  maio  de  2003  constou  como  Luiz  Garcia e não Luiz Roberto Garcia (ora fiscalizado), entretanto,  o número do ordenante nas três remessas é 303010053, ou seja,  ambos  tratam­se  da mesma  pessoa.  Além disso,  o  endereço  do  ordenante também é o mesmo em todas as remessas realizadas.  Importante  ressaltar  que  o  endereço  fornecido  pelo  ordenante,  conforme  constou  dos  documentos  produzidos  pela  "Equipe  Especial de Fiscalização" é a "Rua Joao Stoeberl 317 São Bento  Fl. 207DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 do  Sul/SC  89290­000  Brasil".  Como  se  verifica,  o  "Stoeberl"  trata­se  provavelmente  de  origem  germânica,  portanto,  apenas  quem  tem  o  conhecimento  correto  da  sua  grafia  faria  o  seu  registro corretamente.  Destaco, ainda, que o número do imóvel  indicado nos referidos  documentos  é  o  317,  portanto  guardando  relação  com  número  do  imóvel  217,  onde  localizam  as  suas  (do  fiscalizado)  três  empresas  conforme  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  SRF  (fls  027  a  029)  e  na  Internet  (f  Is  030  a  035). De  acordo  com  referidas pesquisas, a "Interbrasil Comercial Exportadora S/A" e  a "Planor­Comércio Exterior de Móveis Ltda" atuam no ramo de  comércio  exterior  e  foram  abertas  em  20.04.1995  e  em  27.04.1987,  respectivamente.  A  terceira  empresa  que  é  denominada  de  "Planinter  Participações  Ltda"  foi  aberta  em  27.03.2008.  Em verificação realizada  in loco (na "Rua João Stoeberl") não  localizei  o  n°  317  na  citada  rua,  e,  posteriormente  obtive  informações junto à Celesc­Centrais Elétricas de Santa Catarina  de  que  não  consta  registro  do  número  317  na  referida  rua,  embora  tenha  constatada  a  inexistência  de  terreno  baldio,  ou  seja,  inexiste  imóvel  sem  instalação  de  energia  elétrica  no  interstício  territorial urbano onde deveria  localizar­se o  imóvel  com  aquele  número.  Ressalto,  ainda,  que  a  Celesc  é  a  única  companhia  que  presta  serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica  naquela  cidade.  Tal  fato  reforça  ainda  mais  a  tese  de  que o ora fiscalizado tenha agido com viés doloso.  É oportuno enfatizar que o procedimento utilizado nas remessas  está  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  logo,  os  "operadores"  de  tal  mecanismo  utilizaram  artifícios  que  dificultaram ao máximo a identificação das pessoas envolvidas,  o que justificaria a indicação de imóvel com número fictício.  (...)  Das Intimações e Respostas  No Termo de Início da Ação Fiscal solicitei ao fiscalizado para  que  informasse  se  durante  o  ano­calendário  de  2003  havia  remetido recursos ao exterior ou se foi beneficiário de recursos  enviado  ao  exterior.  Além  disso,  solicitei  que  fossem  apresentados  os  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  da  informação  prestada  na  resposta  a  ser  encaminhada (fls 049 a 051).  Em  atendimento  ao  Termo  Inicial  o  fiscalizado  apresentou  resposta  em  08  de  setembro  de  2008  (fls  053)  informando  que  não  remeteu  recursos ao  exterior e que não  foi beneficiário de  recursos enviados ao exterior por ele próprio ou por terceiros.  Considerando­se  a  resposta  acima  mencionada,  em  15  de  setembro de 2008 lavrei o Termo de Intimação Fiscal n° 01/2008  (fls 054 a 056) através do qual cientifiquei­o da identificação de  diversas remessas de recursos ao exterior (conforme constou no  referido termo) bem como o ora fiscalizado como ordenante das  mesmas.  Fl. 208DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 4          7 Ademais, foi cientificado das datas, dos valores remetidos em US  $,  n°s  das  respectivas  transações  e  o  nome  do  recebedor  (instituição intermediária). Isto posto, solicitei que justificasse a  origem de tais recursos.  Mesmo tendo sido cientificado da identificação das remessas de  recursos  utilizando  procedimentos  a  margem  do  Sistema  Financeiro Nacional, bem como de seu nome como ordenante de  tais remessas, o ora fiscalizado novamente negou a autoria das  mesmas,  porem,  desta  feita  inovou  requerendo  cópias  dos  documentos, verbis:  "2. Assim requer as  cópias dos documentos  que  indicam à  Receita Federal que o fiscalizado teria remetido ao exterior  os  valores  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  01/2008,  para  que  possa  contestar  tal  informação  ou  prestar maiores esclarecimentos."  Ressalto que na solicitação efetuada não indicou a norma legal  em que fundamentava tal pedido.  Preliminarmente,  para  fins  de  registro,  cabe  esclarecer  que  o  Procedimento Fiscal trata­se da etapa em que a Receita Federal  busca esclarecimentos  junto ao  fiscalizado e assim  intima para  apresentação  de  seus  registros  documentais  bem  como  dos  comprovantes  que  dão  suporte  aos  mesmos.  Nesta  fase  o  fiscalizado  tem  a  oportunidade  de  apresentar  seus  esclarecimentos,  portanto,  é  possível  ocorrer  que  determinado  Procedimento Fiscal  seja encerrado sem culminar na  lavratura  do Auto de Infração. Entretanto,  se,  no  termino do  trabalho de  "investigação"  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  constatar  a  ocorrência  de  eventual  ilícito  tributário praticado será lavrado o respectivo Auto de Infração.  Nesse  momento  é  gerado  e  registrado  um  número,  o  qual  da  origem ao processo administrativo propriamente dito.  Portanto, após ser cientificado do referido Auto o fiscalizado tem  prazo de 30 (trinta)  dias  para  efetuar  pagamento  ou,  se  for  o  caso,  apresentar  impugnação. Nesta última hipótese, caso seja de seu interesse, o  fiscalizado  terá  acesso  integral  As  peças  dos  Autos  para  elaboração de sua defesa.  Isto  posto,  a  solicitação  acima  foi  desconsiderada  por  ser  inoportuna.  Posteriormente,  em  10  de  outubro  de  2008,  lavrei  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  02/2008  (fls  060  a  062)  tendo  em  vista  a  constatação  do  termo  "incoming"  (no  contexto  significa  internação  de  recursos)  nos  documentos  que  identificam  as  mencionadas remessas. Portanto, invés de recursos remetidos ao  exterior  (como  constou  no  TIF  no  01/2008)  tratam­se  de  recursos remetidos do exterior.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Em  atendimento  ao  TIF  nº  02/2008,  o  fiscalizado  protocolou  resposta  em  20  de  outubro  de  2008  (fls  064),  através  do  qual  informou  que  não  ordenou  nem  foi  beneficiário  das  transferências de recursos do exterior. Quanto A reiteração dos  documentos  solicitados  no  T1F  n°  01/2008  não  há  o  que  acrescer, posto que já foi esclarecido acima.   Depósito Bancário    (...)  Portanto,  a  lei  determina  que  os  rendimentos  omitidos  são  considerados  recebidos  quando  do  seu  crédito  pela  instituição  financeira. No caso em concreto, considerou­se que os créditos  foram  disponibilizados  quando  o  fiscalizado  ordenou  as  remessas  (porque  tinha  créditos)  em dólar  dos Estados Unidos  da  América,  portanto,  é  oportuno  socorrer­se  ao  disposto  na  INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 246, de 20 de novembro de 2002,  o qual dispõe em seu § 3° do art. 3° que:  (...)  3­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE/MULTA  MAJORADA  Por  oportuno,  importante  esclarecer  que  o  contribuinte  fiscalizado é pessoa esclarecida, pois, de acordo com a natureza  da ocupação principal informada na DIRPF 2004 é dirigente de  empresa. Tal fato leva a concluir que o fiscalizado tem instrução  suficiente que lhe propicia compreensão e discernimento acerca  dos  rendimentos  que  devem  ser  oferecidos  à  tributação  na  declaração,  bem  como  a  reconhecer  se  determinado  procedimento de remessa de recursos é licito ou não.  Face ao exposto, e considerando que o contribuinte em tela:  • Omitiu da Declaração de Ajuste Anual apresentada em 2004,  relativo ao ano­calendário de 2003, os recursos que estavam no  exterior;  • Foi o ordenante de remessas de recursos remetidos do exterior  utilizando  procedimentos  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  agindo  de  forma  a  dificultar  que  as  instituições  governamentais  de  controle  tomassem  conhecimento  das  referidas  operações  e,  por  extensão,  do  Fato  Gerador  dos  rendimentos auferidos bem como da sua origem;  •  Negou  a  autoria  das  remessas  mesmo  diante  das  provas  materiais mencionadas nos Termos de Intimações Fiscais n°s 01  e  02/2008,  revelando  assim  o  seu  mais  profundo  desejo  de  impedir  que  os  órgãos  fiscalizadores  tomem  conhecimento  acerca da ocorrência das transações financeiras sob análise,   não resta dúvida de que o fiscalizado teve intenção de ocultar a  origem  dos  rendimentos  auferidos  e  de  reduzir  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  oferecidos  tributação,  reduzindo  desta  forma o valor do imposto de renda a pagar e assumindo o risco  de tal conduta.  Conforme definido nos Art. 71 e 72 da Lei 4.502/64:  Fl. 210DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 5          9 "Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento. "   Nestas  duas  situações,  há  que  ser  caracterizado  o  dolo,  cujo  conceito encontra­se definido no inciso I do art. 18 do Decreto­ lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal:  Art. 18 Diz­se o crime:  I —  doloso,  quando o  agente  quis o  resultado  ou  assumiu o  risco de produzi­lo;  (...)"(grifo meu).  Face  ao  exposto,  não  resta  dúvida  de  que  as  infrações  ao  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  citadas  foram  cometidas  intencionalmente  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  incorreu,  também, no art. 957 do RIR/99, segundo o qual:  (...)  Portanto,  com  base  no  artigo  transcrito  acima,  está  sendo  aplicada multa majorada de 150% à infração objeto do item 2.1.  (grifou­se nestes autos)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  5ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  06­29.281,  de  19  de  novembro  de  2010 (fls. 120 a 125).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  06/12/2010  (fl.  128).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/12/2010 (fl. 129).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  nada tem a ver com as remessas a si imputadas, sendo que não pode  ser  compelido  a  fazer  uma  prova  negativa  de  que  não  efetuou  as  remessas,  como  exigido  pela  autoridade  autuante. Ademais,  a  única  Fl. 211DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 prova de que o  autuado  fez  as  remessas  é  a  identidade de nome em  duas  das  remessas  (e  identidade  parcial  na  terceira),  sendo  que  o  nome do contribuinte é extremamente comum no sul do país, havendo  múltiplos  homônimos  nos  cadastros  da  Receita  Federal,  e  sequer  existe identidade no endereço da documentação com aquele possuído  pelo autuado no País;  II.  mesmo  que  o  contribuinte  fosse  titular  da  conta  bancária  que  deu  origem  aos  depósitos  na  conta  Lespan,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  depósitos  em  conta  do  contribuinte,  mas  remessas  que teriam originado os créditos na conta auditada. Ora, não havendo  comprovação de depósitos em conta bancária do contribuinte, está o  fisco obrigado a comprovar ter o contribuinte omitido rendimentos, o  que não restou demonstrado nestes autos;  III.  como a própria fiscalização assevera que toda a movimentação objeto  da presente operação judicial foi feita à margem do sistema financeiro  nacional,  a  partir  de  fraudes,  deveria  o  fisco,  antes  de  acusar  o  contribuinte de  ter efetuado  tais  remessas,  ter diligenciado  junto aos  bancos  para  apresentação  do  cadastro  do  titular,  dos  documentos  utilizados  para  abertura  da  conta,  da  assinatura  consignada  no  cadastro  etc.,  para  assim  ter  certeza  de  que  utilizava  as  contas  bancárias;  IV.  “Veja­se que o próprio fato de, em um documento constar nome que  não é o nome completo do contribuinte e de, em todos, o endereço ser  próximo, mas  não  o  do Contribuinte,  já  indica a  fragilidade dessas  informações,  que  só  com uma  análise mais  aprofundada  nos  dados  constantes  do  cadastro  da  conta  na  instituição  financeira  poderia  levar  a  conclusões  definitivas.  Não  se  pode  efetuar  lançamento  de  imposto  embasado  em  meras  suposições.  Há  que  a  efetividade  da  participação do sujeito passivo com a ocorrência do fato gerador do  tributo  estar plenamente  comprovada”  (fl.  136 –  excerto do  recurso  voluntário).  O  contribuinte  somente  pode  entender  que  foi  vítima  desse  esquema  fraudulento,  pois  se  tencionasse  esconder  as  movimentações financeiras, não utilizaria seu próprio nome, inclusive  incompleto, como devem ter agido os reais proprietários dos valores;  V.  a hipótese dos autos não se subsume aos limites do art. 42 da Lei nº  9.430/96,  pois  o  contribuinte  foi  autuado  como  ordenante  das  remessas para a conta Lespan, ou seja, da pretensa conta bancária do  contribuinte teria ocorrido débitos e não créditos, como exigido pelo  artigo citado. Ademais, o titular da conta bancária que teria recebido  os  créditos  (Lespan)  não  foi  intimado,  não  se  podendo  falar  em  aperfeiçoamento da presunção legal em foco;  VI.  mesmo  que  considere  o  contribuinte  como  sujeito  passivo  da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ele também não foi intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  já  que  a  autoridade  autuante se negou a fornecer a documentação constante dos autos;  VII.  por fim, absolutamente incabível o exasperamento da multa de ofício,  porque  o  contribuinte  não  poderia  declarar  a  conta  bancária  na  Fl. 212DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 6          11 DIRPF­exercício  2004,  como  exigido  pela  autoridade  autuante,  pois  renegou  a  origem  dela  (e  das  remessas)  e  sequer  se  comprovou  a  existência de saldos em 31/12/2003.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 06/12/2010  (fl.  128),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  20/12/2010  (fl.  129),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 05/01/2011,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes  de  apreciar  especificamente  o  caso  em  discussão,  trazem­se  as  considerações que  este  relator  fez no Acórdão nº 2102­001.252,  sessão  15 de abril  de 2011,  unânime para  dar  provimento  ao  recurso,  desta  Turma de  Julgamento,  abaixo  transcritas  em  itálico, em face das autuações feitas pela Receita Federal do Brasil no notório caso Beacon Hill  (e seus desdobramentos, a partir das investigações do Banestado), que se amoldam à perfeição  ao caso ora em debate, verbis:  O  lançamento  em  discussão  não  pode  prosperar  por  múltiplos  motivos, como se discorre a seguir.  Primeiramente,  há  fundada  dúvida  sobre  a  correção  da  imputação  das  movimentações  financeiras  à  contribuinte  fiscalizada.  Nos  autos,  a  partir  das  informações  das  mídias  eletrônicas,  vê­se  que  uma  pessoa  chamada  Josefina  Pita  figura  nas  movimentações  como  Detail  Payment  (detalhes  de  pagamento),  que  são  “observações  relativas  à  transação  realizada  (pode  incluir  agência  do  banco  creditado, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc)” (fls. 77 e 78  c/c a fl. 86),  tendo como beneficiário final a empresa Maquina Corp S/A. Ora, o nome  completo  da  recorrente  (MARIA  JOSEFINA DA COSTA PITA)  não  é  citado  em  tais  mídias,  não  havendo  qualquer  indicação  de  documento  de  identificação  público  (cédula de identidade, CPF, passaporte) que vincule a fiscalizada, de forma iniludível,  às transações financeiras. Ademais, figurando como Detail Payment, a referida pessoa  poderia ser remetente original ou beneficiário final dos recursos, o que, por si só, cria  dúvida sobre se as movimentações poderiam ser de fato rendimentos omitidos. Assim,  se a contribuinte fosse remetente, não se poderia falar em omissão de rendimentos no  tocante a tais remessas, pois elas teriam sido oriundas de rendimentos auferidos em um  momento anterior, pois ninguém pode transferir um valor de que tem a propriedade se  não  o  auferiu  anteriormente.  De  outra  banda,  se  fosse  beneficiária  final  das  transferências  financeiras,  desde  que  se  clarificasse  a  origem  e  causa  das  movimentações,  demonstrando  que  eram  rendimentos  omitidos,  possível,  então,  a  sujeição  passiva  no  caso  em  debate.  Ocorre  que  a  investigação  não  esclareceu  a  questão ora aventada, como se demonstrará a seguir.  Fl. 213DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Além  da  fragilidade  da  imputação  das  próprias  transferências  à  contribuinte  fiscalizada,  o  que  por  si  só  seria  fundamento  suficiente  para  fazer  soçobrar o lançamento, há motivos outros a levar ao cancelamento da exação lançada.  Desde pelo menos 2007, o então Primeiro Conselho de Contribuintes,  hoje CARF, vem apreciando a tributação de fatos geradores imputados a contribuintes,  cuja  documentação  proveniente  dos  Estados  Unidos  foi  assenhoreada  pela  Justiça  Federal e Polícia Federal, no caso denominado Banestado/Bacon Hill, com posterior  repasse à Receita Federal do Brasil.  A análise de múltiplos casos neste Conselho,  inclusive sob relatoria  deste  conselheiro  relator,  demonstrou  a  necessidade  de  uma  análise  criteriosa  desta  documentação, pois em diversos casos se verificou, no final, que a imputação fiscal (e  das remessas financeiras) aos contribuintes era indevida.  Um dos  casos  que  este Conselheiro  relator  julgou  foi  o Recurso  nº  150.911,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  nº  106­16.978,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, sessão de 26 de junho de 2008, unânime para reconhecer a  ilegitimidade  passiva  do  fiscalizado.  No  caso  se  apreciava  remessas  feitas  para  o  exterior por determinado contribuinte,  em contas administradas pela mesma BHSC –  Beacon Hill Service Corporation, quando, ao final, comprovou­se que o doleiro havia  imputado falsamente ao fiscalizado as remessas, encobrindo o real remetente, como se  descobriu em inquérito levado a efeito pela Polícia Federal.  Outro exemplo que demonstrou a necessidade do cuidado que se deve  ter com tal documentação ocorreu com o julgamento do recurso nº 158.453, Acórdão  nº 2102­00366, nesta mesma Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção  do  CARF,  relator  este  Conselheiro,  sessão  de  29/10/2009,  unânime  para  dar  provimento ao recurso do contribuinte, lançamento que imputava uma remessa de mais  de seis milhões de dólares ao então  fiscalizado, quando parecia claro o despropósito  dessa medida, como se vê no fundamento do voto, abaixo:  Inicialmente,  este Conselheiro  relator,  concluída  a  leitura  do  relatório,  defendeu  uma  nova  conversão  do  feito  em  diligência,  visando  acostar  a  estes  autos  a  conclusão  do  Inquérito  Policial  nº  109/2007­ DPF/PNG/PR.   Entretanto,  nas  discussões  que  se  seguiram  na  Turma,  formou­se  uma  ampla maioria  pelo  provimento  do recurso, em decorrência dos claros indícios de que o  contribuinte não poderia ser o proprietário dos recursos  expatriados, tudo aliado à ausência de comprovação de  como  o  contribuinte  teria  se  favorecido  pelas  remessas  para  exterior,  por  consumo  ou  acréscimo  patrimonial,  prova  essa  que  deveria  ter  sido  produzida  pela  autoridade autuante, o que não ocorreu no caso vertente.  Assim,  melhor  ponderando,  percebi  que  a  posição  da  douta  maioria  melhor  se  adequava  ao  caso  em  discussão, o que me levou a retificar meu voto, aderindo  ao entendimento dominante, como exposto a seguir.  O  presente  lançamento  foi  o  primeiro  caso  apreciado  pela  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  face  de  contribuintes  Fl. 214DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 7          13 autuados  no  bojo  da  chamada  operação  Beacon  Hill  (caso  Banestado),  com  a  composição  de  Conselheiros  estabelecida  a  partir  do  segundo  semestre  de  2007. Na  assentada  que  converteu  o  primevo  julgamento  em  diligência,  a  Sexta  Câmara  entendeu  por  bem  solicitar  uma  cópia  assinada  do  Laudo  da  Polícia  Federal,  que  fossem  intimados  os  procuradores  das  contas  off  shore  mantidas no exterior, nas quais transitaram os recursos,  bem como fosse demandada a Justiça Federal, com o fito  de  trazer  para  estes  autos  cópia  de  eventual  processo  criminal  em desfavor  do  recorrente,  aqui  com  o  intuito  de aclarar quem seria o real proprietário dos recursos,  já  que  era  pouco  plausível  a  responsabilidade  do  contribuinte pela movimentação alienígena, da ordem de  mais  de  6  milhões  de  dólares,  quando  se  percebia  o  pequeno  patrimônio  do  recorrente  declarado  ao  fisco  brasileiro,  tudo  aliado  ao  pequeno  comércio  no  segmento de celulares e o diminuto crédito bancário do  recorrente no Brasil.  A  diligência  não  trouxe  elementos  para  uma  conclusão  definitiva  sobre  a  propriedade  dos  recursos  expatriados,  mas  apareceram  inúmeros  indícios  que  demonstram  a  impropriedade  de  se  imputar  ao  recorrente como aplicação de recursos no fluxo de caixa  o  montante  de  US$  6.010.477,00.  Registram­se  os  indícios:  §  rendimentos de pouca monta nas declarações de  ajuste  anual,  aliado  a  pequeno  patrimônio  declarado;  §  participação  societária  na  empresa  Americana  Comércio  de  Celulares  Ltda­ME,  pequena  revenda  da  operadora  CLARO,  localizada  exatamente  no  elemento  de  conexão  (endereço)  que  permitiu  vincular  o  contribuinte  às  transferências  financeiras  para  o  estrangeiro  (informação trazida pela fiscalização – fl. 178 –  e corroborada pela Polícia Federal –  fls. 416 a  418);  §  a ordem judicial de quebra do sigilo bancário do  aqui  fiscalizado  (fls.  425  a  428)  trouxe  um  registro no  título “Gastos no exterior efetuados  com Cartão de Crédito  Internacional”, no  total  de  US$  1.492,74,  em  nome  do  réu  (fls.  433  e  434),  informado pelo Banco Central,  e  extratos  bancários  da  conta  corrente  do  fiscalizado,  mantida no Banco do Brasil, nos anos de 2001 a  2003  (fls.  468  a  539),  com  limite  de  crédito  de  R$2.000,00,  tudo  a  demonstrar  um  pequeno  dispêndio em moeda estrangeira, bem como um  diminuto limite de crédito em bancos brasileiros,  Fl. 215DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14 quando  se  compara  aos  montantes  dos  valores  pretensamente de propriedade do contribuinte;  §  depoimento  prestado  pelo  fiscalizado  à  Polícia  Federal,  em  07/02/2008,  quando  o  depoente,  sofrendo a imputação do tipo previsto no art. 22,  §  único,  da  Lei  nº  7.492/86,  negou  que  tivesse  feitas remessas financeiras para o exterior e que  nunca  movimentou  valores  através  da  conta  Gabanas  Capital,  mantida  no  MTB  HUDSON  BANK. Ainda, não conhecia as pessoas dos Srs.  Sidney  Catenaci,  Sidney  Catenaci  Júnior  e  Alessandro  Guarneri  Catenaci.  Por  fim,  recordou  que  seu  tio  Yassin  Taha  fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  em  Paranaguá,  denominada  Lamistur  Cambio  Turismo,  tendo  utilizado  o  endereço  da  loja  da  Rua  Faria  Sobrinho,  nº  466,  para  receber  correspondências  que  tinham  a  inscrição  “BANK”,  sendo  certo  que  o  Sr.  Yassin  tem um  bom padrão de vida (fls. 436 a 438);  §  depoimento  prestado  pelo  Sr.Yassin  Taha  a  Polícia  Federal,  na  qual  o  depoente  asseverou  que  fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  denominada  Lamistur,  porém  nunca  teria  operado  com  contas  CC5  e  Dólar­cabo,  conhecendo  de  vista  os  Srs.  Catenacis.  Ainda  afirmou  que  utilizara  o  endereço  da Rua  Faria  Sobrinho para receber correspondência, e que o  seu  sobrinho,  aqui  fiscalizado,  não  teria  condições financeiras ou patrimoniais para fazer  remessas  de  vulto  para  o  exterior  (fls.  462  e  463);  §  petição  de  19/09/2008,  na  qual  o  Exmo.  Sr.  Procurador da República  João Vicente Beraldo  Romão solicitou ao Juízo do feito a execução de  novas  diligências,  em  decorrência  de  documentação  entregue  no  Ministério  Público  Federal,  em  09/06/2008,  pelo  Sr.  Sami  Mohamad Zahra, e,  entre outras considerações,  asseverou  que  os  documentos  que  solicitam  transferência  de  valores  são  assinados  por  pessoas  jurídicas,  sendo  elas  a  Technomig  e  a  Libras  Ltd.,  e  as  assinaturas  apostas  parecem  ser de Yassin Taha;  §  em  novo  interrogatório  levado  a  efeito  pelo  Sr.  Yassin  Taha  na  Polícia  Federal,  acompanhado  do advogado Victor Geraldo Jorge, o Sr. Yassin  negou qualquer vinculação com a documentação  entregue  pelo  Sr.  Sami  no  MPF,  sendo  que  reconheceu  que  as  assinaturas  nos  documentos  de  movimentação  financeira  trazidas  pelo  Sr.  Sami eram parecidas com a sua, porém afirmou  que não partiram de seu punho (fls. 611 e 612).  Aqui  claramente  transparece  o  objetivo  do  Sr.  Fl. 216DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 8          15 Taha  em  afastar  sua  responsabilidade  pela  movimentação,  porém  não  houve  imputação  de  tais condutas ao recorrente;  §  solicitação de exame pericial nos documentos de  fls.  215 a 218 dos autos  judiciais  (Mandado de  Procedimento  Fiscal,  com  original  juntado  a  estes  autos  administrativos  –  fl.  3),  já  que  pretensamente  constaria  uma  anotação  feita  pelo  Sr.  Yassin,  assumindo  a  autoria  das  movimentações  financeiras  em  debate,  pela  autoridade policial (vide as fls. 561 a 564 e 630  deste  feito  administrativo),  datado  de  06/04/2009.  O  conjunto  de  indícios  acima  parece  indicar  claramente que o recorrente, Sr. Sami Mohamad Zahra,  não  seria  o  real  responsável  pelas  transferências  financeiras  no  montante  de  US$  6.010.477,00  para  a  instituição  financeira  estrangeira MTB Hudson Bank,  e  ainda transparece menos plausível que o Sr. Sami Zahra  fosse  o  real  proprietários  dos  valores  expatriados.  Ao  revés,  parece  claro  que  o  responsável  pelas  transferências financeiras seria o tio do recorrente, o Sr.  Yassin Taha.  Por tudo, a partir da negativa da contribuinte fiscalizada de que não  efetuou  as  remessas  para  o  exterior,  da  ausência  de  registro  de  viagens  para  os  Estados Unidos em seu passaporte e de qualquer documento que a vinculasse de forma  iniludível  à  movimentação  financeira,  parece  claro  o  despropósito  de  associá­la  as  movimentações financeiras de fls. 77 e 78, unicamente a partir da identidade parcial de  seu nome nos registros eletrônicos já citados.  Porém, para demonstrar a  impropriedade da  tributação no presente  caso, há mais pontos a serem aventados.  Para  se  imputar  ao  contribuinte  uma  omissão  de  rendimentos,  com  apuração do imposto correspondente, mister demonstrar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na forma do art. 142 do CTN.  Ora, não se concebe como se pode imputar uma omissão de rendimentos recebidos do  exterior, quando não se sabe quem foi a fonte pagadora, qual a origem ou a causa dos  rendimentos, como ocorreu no caso vertente.   Observe­se  que  uma  transferência  bancária  sem  identificação  de  causa ou origem em prol do  fiscalizado, no Brasil  ou no  exterior,  em si mesma, não  pode se subsumir ao conceito de renda. Eventualmente, caso a transferência seja para  crédito em conta corrente do contribuinte, a fiscalização poderia se valer da presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  informa  que  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  são  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  isso  desde  que  constassem  nos autos os extratos bancários e demais informações dos depositantes (como ficha de  Fl. 217DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   16 cadastro  de  depositantes),  de  forma  que  restasse  iniludível  a  manutenção  de  conta  bancária alienígena.  Porém da presunção acima não se valeu a fiscalização. A autoridade  fiscal imputou uma omissão de rendimentos pretensamente percebidos no exterior, sem  indicar  a  fonte  pagadora,  a  origem  ou  causa  da  operação,  ou  seja,  não  demonstrou  qual matéria tributável que estava sob a incidência do imposto de renda. Na verdade,  asseverou que a contribuinte seria ordenante das remessas, e daí presumiu a omissão  de rendimentos, como se vê no trecho abaixo do relatório fiscal (fl. 3), verbis:  3. Da  análise  das  informações  repassadas  pela  Justiça  Federal  constatou­se  que,  nos  anos  de  2000,  2001  e  2002,  a  fiscalizada  efetuou  operações  financeiras  no  exterior,  atuando  como  ordenante  divisas  através  de  conta/subconta  no  Banco  Chase  de  Nova  York  mantida/administrada  por  Beacon  Hill  Service  Corporation  ­  Conta  RIGLER  n"  530765047.  As  operações  mencionadas  totalizam  US$  202.876,  nas  datas e valores a seguir discriminados:  Claramente, se o contribuinte era ordenante das remessas, estas não poderiam ser os  rendimentos  omitidos,  pois,  como  já  asseverado  antes,  eventual  auferimento  de  rendimentos pretéritos, estes passíveis de tributação, é que poderiam gerar as remessas  (que a fiscalizada teria, pretensamente, figurado como ordenante).  Nestes autos, repise­se, em nenhum momento se desnudou a natureza  das transferências financeiras, quando tinham sido auferidas, de que se tratavam, não  se demonstrando a matéria tributável.  E, por fim, há um quarto óbice a impedir que o presente lançamento  prospere. Trata­se da forma de tributação escolhida pela autoridade fiscal. Explica­se.  Suponha,  por  hipótese,  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  demonstrado  que a contribuinte tivesse efetuado as remessas para o exterior, beneficiando­se delas,  direta  (por  consumo,  gastos  ou  acréscimos  patrimonial)  ou  indireta  (em  prol  de  terceiros).  A  partir  desse  cenário,  poderia  confeccionar  fluxos  de  caixas  mensais,  confrontando  os  rendimentos  auferidos  em  face  dos  dispêndios  (remessas  feitas  ao  exterior e outros), apurando o acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja,  indicaria  em quais meses a contribuinte não teria rendimentos declarados para fazer frente aos  dispêndios, daí surgindo omissões de rendimentos (“estouro de caixa”).  A metodologia acima foi utilizada pela autoridade fiscal (entretanto,  registre­se,  sem  a  comprovação  de  como  a  contribuinte  teria  se  beneficiado  das  transações),  que  confeccionou  os  fluxos  de  caixa,  registrou  como  dispêndios  as  remessas  financeiras,  confrontou  os  rendimentos  declarados  em  face  das  aplicações  (dispêndios)  de  recursos  e,  ao  final,  intimou  o  contribuinte  a  justificar  a  variação  patrimonial a descoberto (fls. 34 a 38).  Porém,  de  forma  inexplicável,  desconsiderou  a  metodologia  acima,  passou  a  considerar  as  transações  financeiras,  em  si  mesmas,  como  rendimentos  omitidos  recebidos  no  exterior,  quando,  no  fluxo  de  caixa,  as  transações  tinham  figurado como dispêndios (despesas). Ora, mais uma vez, se uma transação financeira  é  despesa,  dispêndio,  não  pode  ser,  ao mesmo  tempo,  rendimento,  pois  este  somente  pode ter sido auferido em momento anterior, e para se chegar a eventual rendimento  Fl. 218DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 9          17 omitido  a  partir  da  despesa,  mister  considerar  os  rendimentos  já  declarados  pelo  contribuinte,  como  se  faz  em  um  fluxo  de  caixa  que  apura  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Apenas  o  confronto  dos  rendimentos  declarados  em  face  dos  dispêndios  pode  gerar  omissões  de  rendimento,  passível  de  tributação na  forma do art.  3º,  §  1º  (última parte), da Lei nº 7.713/88.  A confusão acima, tratando as remessas financeiras ao mesmo tempo  como dispêndios  e como  rendimentos nestes autos,  indica o  terreno movediço pisado  pela autoridade fiscal.  Ademais, mesmo considerando que a contribuinte tivesse efetuado as  transações  financeiras,  caso  não  se  comprovasse  como  ela  tinha  se  beneficiado  com  elas,  a  partir  de  consumo,  acréscimo  patrimonial  ou  benefício  de  terceiro,  como  ocorreu nestes autos, tais transações não poderiam funcionar como dispêndio no fluxo  de caixa que apurasse eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Tal entendimento  encontra­se  hoje  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  67:  Em  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento fiscal.  Em  um  caso  como  o  presente,  caso  se  tratasse  de  remessas  financeiras  efetivamente  feitas  pelo  contribuinte,  com  comprovação  do  benefício  auferido  por  ele,  poder­se­ia  confeccionar  fluxos  de  caixa,  apurando  eventual  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  De  outra  banda,  caso  o  contribuinte  fosse  o  beneficiário  final  das  transações,  trazendo­se  os  extratos  bancários  da  conta  estrangeira,  com  efetiva  comprovação  de  que  o  contribuinte  era  correntista  de  tal  conta,  poder­se­ia  utilizar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)1.  Porém nada disso ocorreu nestes autos.  Com  todas  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao recurso.  Pelo  acima  exposto,  vê­se  que  não  se  pode  tomar  a  documentação  assenhoreada no exterior como uma verdade indiscutível de que as pessoas que figuraram nas  mídias eram os reais proprietários dos valores.  Ainda, a demonstrar a dificuldade em se clarificar a materialidade tributária a  partir dessa documentação obtida nos Estados Unidos, esse relator já viu a fiscalização se valer,  em casos como o presente, das seguintes modalidades de tributação:  §  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  (Acórdão  nº  106­16.978,  sessão  de  26  de  junho  de  2008,  Sexta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes);                                                              1 E não se diga que  seria  impossível  conseguir a documentação de eventual conta mantida no estrangeiro,  pois  como se viu no Acórdão nº 2102­00.432, relator este Conselheiro, sessão de 03 de dezembro de 2009, unânime  apenas para desqualificar a multa de ofício, e Acórdão nº 2102­00410, relator este Conselheiro, sessão de 02 de  dezembro  de  2009,  recurso  negado,  ambos  desta  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF, a partir da mesma operação judicial destes autos, vieram aos processos administrativos fiscais respectivos  a documentação das contas bancárias.   Fl. 219DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   18 §  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não  comprovada  (Acórdão  nº  106­17.003,  sessão  de  06  de  agosto  de  2008,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes; Acórdão nº 2102­00329, sessão de 23 de setembro de  2009, da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda  Seção; Acórdão nº 2102­01.042,  sessão de 09 de  fevereiro de 2011,  da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção);  §  omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior (Acórdão  nº 2102­001.252 , sessão de 15 de abril de 2011, da Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção);  §  acréscimo patrimonial a descoberto (Acórdão nº 106­17.029, sessão  de  07  de  agosto  de  2008,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes; Acórdão  nº  2102­00366,  sessão  de  29  de  outubro  de  2009, da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda  Seção; Acórdãos nºs 2102­01.170 e 2102­01.171, ambos na sessão de  17  de  março  de  2011,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Segunda Seção).   Ora,  uma mesma documentação  bancária,  como  as  informações  nas mídias  descritas no relatório deste voto, não pode gerar procedimentos fiscais que utilizam formas de  tributação  tão  diversas.  Isso  é  um  sintoma  claro  de  que  não  se  consegue  enxergar  a  materialidade  do  pretenso  fato  gerador  a  partir  de  tais  mídias,  sendo  elas,  no  máximo,  um  indício que poderia dar origem a investigações mais aprofundadas por parte da fiscalização, e  não considerá­las como provas robustas a alicerçar qualquer lançamento tributário (exceto no  caso em que se conseguiu agregar os extratos bancários das contas do exterior, com cadastros  de depositante, restando iniludível que o contribuinte tinha contas bancárias alhures, e se pôde  fazer uso da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como se viu nos Acórdãos descritos  na nota de rodapé antes citada).  No  caso  destes  autos,  não  se  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  das  eventuais  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  no  estrangeiro,  sendo  certo  que  os  créditos na conta Lespan somente poderiam dar ensejo à aplicação da presunção do art. 42 da  Lei nº 9.430/96 contra a própria Lespan ou, caso comprovado que o aqui fiscalizado era o real  detentor da conta bancária auditada (do Lespan), imputar­lhe a presunção na forma do art. 42, §  5º, da Lei nº 9.430/96 (Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta  de  depósito  ou  de  investimento),  porém  dessa  comprovação  não  se  desincumbiu  a  fiscalização.  Ademais,  se a autoridade  fiscal  tencionava  imputar a presunção de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ao  contribuinte, necessariamente deveria  ter disponibilizado a documentação que demonstraria a  titularidade de  contas mantidas no  exterior,  como expressamente  solicitado pelo  contribuinte  (fls. 58 e 64), e não somente solicitar esclarecimentos no tocante a pretensas remessas (fls. 54 a  56  e  60  a 62),  até porque  a  cabeça do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  (Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações) expressamente exige a intimação  do titular da conta bancária para esclarecer a origem dos depósitos, e da posição de ordenante  Fl. 220DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007103/2008­38  Acórdão n.º 2102­01.536  S2­C1T2  Fl. 10          19 de  uma  remessa  financeira  para  determinada  conta  bancária  não  se  pode  inferir  disso  um  depósito bancário, considerado rendimento presumido, em desfavor do ordenante (poder­se­ia  considerar a presunção em favor do beneficiário da remessa). Parece claro que a autoridade não  seguiu  o  procedimento  descrito  na  Lei,  que  é  mais  um  argumento  para  fazer  soçobrar  o  lançamento.  Com todas as considerações acima, entendo que assiste razão ao contribuinte,  devendo ser cancelado o lançamento, com provimento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 221DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14438.PGOB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011 14:35:32. Documento autenticado digitalmente por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0819.14438.PGOB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D5C7FF781F16263BFFF7167BCA667592CEC6458 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.007103/2008-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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