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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185744 #
Numero do processo: 15983.000605/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2007 AI DEBCAD n° 37.119.504-7, de 31/08/2007. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91. Nesta situação não há que se falar em decadência, por ser tratar de multa por valor fixo, independente do número de infrações cometidas.
Numero da decisão: 2202-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91. Nesta situação não há que se falar em decadência, por ser tratar de multa por valor fixo, independente do número de infrações cometidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 600 a 608), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 589 a 595), proferida em sessão de 06 de dezembro de 2007, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 05 /2 00 7- 36 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36 consubstanciada no Acórdão n.º 17-21.864, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 29 a 34), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1 999 a 30/04/2007 AI DEBCAD n°37.119.504-7, de 31/08/2007. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPOII (e-fls. 589 a 595) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Auto de infração em pauta, conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 6/7), foi lavrado em virtude de o autuado, apesar de devidamente intimado por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de 02/08/2007, 14/08/2007 e 15/08/2007 (fls. 17/19), deixar de apresentar os Planos de Contas, Balancetes Contábeis, Livros Diário e Razão, relativos ao período de 04/1999 a 12/2006, folha de pagamento do 13° salário de 2006, rescisões de contrato de trabalho de 01/2005 a 04/2007, GFIP de 08/2000 a 12/2005, 01/2006 a 07/2006, 02/2007 a 04/2007, e GPS de 04/2003 a 04/2007. Esta conduta, segundo o fiscal autuante, caracterizou infração aos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, combinado com os art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme relato da fiscalização, inexiste agravante cometido ou registrado em nome da empresa e a multa foi aplicada no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), atualizado pela Portaria MPS n° 142, l l/04/2007. Ciente pessoalmente da exigência em 04/09/2007, conforme consignado no respectivo Al (fl. l), a empresa propôs impugnação, por meio do protocolo de 03/10/2007 (fls. 28/33), anexando procuração e cópias de documentos (fls. 34/561). Em sua defesa faz um relato dos fatos, e deduz as alegações a seguir sintetizadas: - preliminarmente, que seja reconhecida a decadência pleiteada, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado nos artigos 173 e 174 do CTN, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, 111, “b” da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de cinco anos. Traz à colação julgado do STJ corroborando seu entendimento; Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36 - foi excluído do Simples e que eventual valor devido deverá observar 0 lapso prescricional de cinco anos; - o fato de não ter aderido ao PAT, por si só, não tem o condão de transformar cestas básicas em salário, pois se tratou de uma mera irregularidade, passível de correção. Traz jurisprudência; - integra grupo econômico juntamente com a empresa Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda, e que os empregados foram transferidos para a empresa citada, 'mas permanecendo na folha de pagamento do impugnante; - que os empregados não foram excluídos da folha de pagamento, mas houve / transferência para outra empresa do grupo, anotada em CTPS, ficando todos os direitos a eles assegurados, inclusive efetuados os recolhimentos previdenciários, bem como rescisões contratuais e pagamentos, assumidos pela Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda. Transcreve a Súmula I29 do TST; que trata da hipótese de prestação laboral para empresas de um mesmo grupo econômico; - obteve junto ao contador os livros solicitados pela auditoria fiscal, os quais coloca à disposição para serem fiscalizados, pois ajuntada de cópias representaria um volume absurdo de folhas, e ora junta cópia autenticada da folha de pagamento do 13° salário/2006; - não localizou os demais documentos solicitados, mesmo após intensa busca, o que inviabiliza sua apresentação; - requer seja relevado o Auto de Infração, pois é empresa de pequeno porte, que jamais foi autuada e, portanto, passível de ser beneficiada pela relevação. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/SPOII (e-fls. 589 a 595), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/SPOII entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, então vejamos alguns trechos do Acórdão da DRJ/SPOII neste sentido: “(...) Considerando que não há que se falar em decadência de contribuições previdenciárias, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação acessória, não pela falta de recolhimento de contribuições. Ainda que seja considerado o prazo para a constituição do crédito, também não ocorreu a decadência alegada, pois o presente foi lavrado em 31/08/2007 e o período fiscalizado tem como início a competência 04/1999, conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal. Assim, foi observado o prazo determinado pelo art. 45, inciso 1 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)” (...) É importante esclarecer que até o presente momento não há decisão do Supremo Tribunal Federal em ADIN declarando inconstitucional o dispositivo na lei ordinária. Diante das considerações acima, resulta não acolhida a preliminar de decadência. (...)” b) Mérito:  Não apresentação de documentação solicitada pela Fiscalização – Multa, conforme estabelecido nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 1 . 1 Lei nº 8212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...)” Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36 A DRJ/SPOII observa que a ora Recorrente deixou de apresentar a documentação solicitados pela fiscalização por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, datados de 02/08/2007, 14/08/2007 e 15/08/2007, infringindo, desta forma, o disposto no § 2º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91 2 . Desta maneira mantem o lançamento da multa em sua integridade, concluído que: “(...) E o descumprimento de tal obrigação acessória sujeita o responsável à penalidade administrativa de multa, calculada na forma prevista no art. 283, inciso II, alínea "j”, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo sido devidamente atualizada pela Portaria ,MPS n° 142/2006, em obediência ao disposto no art. 102 da Lei n° 8.212/91. O relatório fiscal da aplicação da multa descreve corretamente o cálculo da multa aplicada. (...) A empresa não contesta a infração. Ao contrário, com ela anui, corroborando que “após reiteradas e insistentes solicitações, obteve junto ao contador anterior os livros solicitados pela D. Fiscal”. Afirma, ainda, que “Os demais documentos solicitados, mesmo após intensa busca, ainda não foram localizados, inviabilizando sua apresentação (.)”.Entretanto, não apresentou quaisquer indícios da existência de tais documentos. As cópias juntadas na defesa não comprovam a correção total da falta, conforme discriminados no Relatório Fiscal da Infração. (...) O impugnante, no momento da impugnação , deve com provar suas alegações. A parte que apenas alega, mas não produz prova, ou pelo menos indícios convincentes dos fatos alegados se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. (...)”  Alegações sobre a Cestas básicas dadas aos funcionários e a não inscrição ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT O órgão julgador da primeira instância administrativa não conheceu das argumentações apresentadas pela ora Recorrente sobre as cestas básicas, tendo em vista que o presente Auto de Infração trata de assunto diverso, ou seja, refere-se a lançamento de multa por deixar a ora Recorrente de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91. 2 “Lei nº 8.212/91 (...) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (...)” Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36  Dos Segurados empregados Excluídos das Folhas de Pagamento Neste ponto também, o órgão julgador da primeira instância administrativa não conheceu das argumentações apresentadas pela ora Recorrente sobre os segurados empregados excluídos das folhas de pagamento, tendo em vista que o presente Auto de Infração trata de assunto diverso, ou seja, refere-se a lançamento de multa por deixar a ora Recorrente de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91.  Da Exclusão do Simples. No mesmo sentido que as alegações da Recorrente quanto a não incidência de contribuição social previdenciária sobre os valores das cestas básicas fornecidas aos seus funcionários e sobre os segurados empregados excluídos das folhas de pagamento, a DRJ/SPOII não conheceu das argumentações apresentadas pela Recorrente sobre a aplicação da prescrição de 5 anos, considerando a sua exclusão do Simples, tendo em vista que o presente Auto de Infração trata de assunto diverso, ou seja, refere-se a lançamento de multa por deixar a ora Recorrente de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91.  Do pedido de Relevação da Multa A DRJ/SPOII julgou não haver razão a ora Recorrente, em relação ao requerimento de Relevação da Multa, pelos seguintes motivos: “(...) O fato de ser primária e de tratar-se de empresa de pequeno porte não lhe dá direito ao benefício da relevação da multa, dada a inexistência de previsão legal que o autorize. De acordo com o art. 291 do RPS, a multa somente será relevada se o infrator formular o pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. No presente caso, a defesa não apresenta as devidas provas documentais de que tenha corrigido integralmente a falta apontada pela fiscalização e, por isso, não obstante o atendimento das demais exigências, deixou de ser cumprido o requisito essencial para concessão da benesse legal pretendida. Não se verificou a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, bem como também não foi verificada a ocorrência da circunstância atenuante prevista no art. 291 do RPS. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, por via postal, em 24 de março de 2008 (e-fl. 600 a 608), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o acolhimento do Recurso Voluntário, afastado a autuação em referência por totalmente insubsistente, ficando, em consequência, afastada a penalidade imposta, porém, caso mantida, seja relevada totalmente à penalidade imposta, ou, ainda, substancialmente reduzida. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36 Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: 1) Do Inconformismo com o V. Acórdão de Fls. 565/571 (Da Decadência); 2) Em relação à Exclusão do Simples; 3) Das Cestas Básicas; 4) Quanto a Existência de Grupo Econômico; 5) Da Disponibilidade Dos Livros Fiscais. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/SPOII em 22 de fevereiro de 2008 - e-fl. 597), protocolo recursal, por via postal, em 24 de março de 2008, e-fl. 598, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 600 a 608). Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN. Porém, no caso em análise, não há que se falar decadência, pois a multa imputada pela fiscalização 3 não é aplicada por período, mas sim pela inércia da Recorrente na entrega de documentos solicitados pela fiscalização, no curso do procedimento de fiscalização, por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, datados de 02/08/2007, 14/08/2007 e 15/08/2007. Sem razão a Recorrente quanto à decadência neste caso, por ser tratar de multa por valor fixo 4 , independente do número de infrações cometidas, devendo ser analisada a 3 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 4 Cito Acórdãos desta mesma Ilustre Turma de julgamento nos mesmos sentidos: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36 aplicação da multa pela não entrega de documentação exigido pela fiscalização na avaliação das questões de mérito a seguir. Do Mérito  Da Exclusão do Simples Esta alegação trazida pela Recorrente não será analisada por não se concatenar com o lançamento em apreço.  Das Cestas Básicas O tópico trazido pela Recorrente não será analisado por não se concatenar com o lançamento em apreço.  Quanto à Existência de Grupo Econômico Este ponto também não será analisado por não se concatenar com o lançamento em apreço.  Aplicação da Multa - Não apresentação de documentação solicitada pela Fiscalização. O núcleo da questão em lide é o fato da Recorrente ter deixado de apresentar a documentação solicitada pela fiscalização por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, datados de 02/08/2007, 14/08/2007 e 15/08/2007, infringindo, desta forma, o disposto no §2º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91, consequente, se sujeitando a penalidade de multa prevista nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. No caso, realmente a Recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização, em nenhum momento, alegando apenas que os documentos poderiam “ser apresentados quando da impugnação, o que teria feito a recorrente caso não se tratasse de mais de um livro e todos eles muito volumosos, o que resultaria num gasto exorbitante de cópias autenticadas, quando poderia, perfeitamente, ser o processo convertido em diligência a fim de serem fiscalizados os referidos livros.” Ora, a própria Recorrente reconhece que não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, descumprindo a regra estabelecida no §2º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, entendo não há razão a Recorrente quanto o requerimento de afastamento da atuação. - Acórdão nº 2202-004.898, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.897, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.901, sessão de julgamento de 17/01/19. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000605/2007-36  Do pedido de Relevação da Multa – art. 291 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS Na época estava vigente o art. 291 do RPS que determinava: “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante”. Ocorre, porém, que a Recorrente não demonstra ter corrigido a falta (não entregou a documentação exigida pela fiscalização), estando assim fora do alcance da regra que permite a relevação da multa. Desta forma, não há razão a Recorrente quanto ao pedido de relevação da multa. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso, para em preliminar, não reconhecer a decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Enfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.721844/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.295
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. O relatório da decisão de piso bem detalha os fatos, aqui sintetizados: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 71 .7 21 84 4/ 20 14 -4 8 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. O acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, resultou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721844/2014-48 representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13786.720205/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 02 05 /2 01 5- 51 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720205/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720205/2015-51 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720205/2015-51 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13786.720205/2015-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.914330/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. Determinar a conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito, matéria não apreciada pela DRJ, implicaria supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 30 /2 01 1- 34 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914330/2011-34 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 3.908,28, relativo ao período de apuração outubro/2003, indeferido por ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte (fls. 46 a 49). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 12), a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório e, em relação ao mérito, informou que seu crédito decorria do alargamento inconstitucional da base de cálculo de PIS/Cofins, promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Afirmou que tinha sua contabilidade integrada e reunia todas as informações necessárias para a apuração do crédito. Requereu a realização de diligência, com apresentação dos quesitos a serem formulados. Instruiu seu recurso com cópias do Despacho Decisório, documentos de constituição e representação da empresa, PER/Dcomp, memória de cálculo do crédito de PIS/Cofins relativo a 2003, livro Razão e demonstrativo das receitas que compõem a base de cálculo de PIS/Cofins (fls. 13 a 41). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, quanto ao mérito, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o contribuinte: “i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou a faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos”. Consta ainda do voto que, visando otimizar os procedimentos processuais, haviam sido apensados a este 50 processos do mesmo contribuinte, que tratavam de matéria idêntica, aplicando-se aos demais a decisão aqui proferida. Diante desse procedimento, o contribuinte foi instruído a apresentar um único recurso voluntário para o conjunto desses processos, caso decidisse recorrer. O Acórdão nº 14-46.631 (fls. 105 a 113) foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914330/2011-34 valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17.03.2014, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 121 e 122, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 11.04.2014, conforme carimbo na primeira folha da peça recursal - fl. 124. Em seu Recurso Voluntário (fls. 124 a 136), a recorrente retomou a alegação de nulidade do Despacho Decisório e acrescentou a alegação de nulidade do Acórdão recorrido, contestando a exigência de retificação das declarações, que entendia sem respaldo legal, além de inócua, de caráter puramente formal, pois o direito à restituição decorria do efetivo pagamento a maior ou indevido. Em relação ao mérito, discorreu sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, reafirmou ter trazido aos autos provas do direito creditório já em sua Manifestação de Inconformidade, devendo tais documentos serem analisados, mas, caso assim não se considerasse, que fosse determinada a conversão do julgamento em diligência. Por fim, requereu que se recebesse o Recurso para todos os processos apensos. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Tratemos inicialmente das preliminares de nulidade. Na parte que toca ao Despacho Decisório, entendo por acertada a decisão de piso, pois não procede a alegação de nulidade daquele ato por “não se ter buscado a verdade material”. Temos neste processo um despacho decisório eletrônico, que resulta da verificação de inconsistência nas informações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal. Em havendo divergência, o pedido é indeferido, o que é exatamente o nosso caso. O único motivo para este indeferimento inicial decorre de o contribuinte não ter providenciado a retificação de sua DCTF, de forma a ter coerência entre suas declarações. Dito de outra forma, o indeferimento inicial decorre de falha do contribuinte. Os motivos para nulidade do ato administrativo estão previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dado que não se incidiu nas hipóteses acima relacionadas e que o Despacho atende aos demais requisitos formais, como a descrição do fato e indicação da base legal, não vislumbro motivo para decretação de sua nulidade e afasto a preliminar neste ponto. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914330/2011-34 Quanto ao Acórdão recorrido, entendo que cabe parcial razão à Recorrente. A primeira instância adotou uma posição rigorosa, de não analisar os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de ausência de retificação da DCTF, documento hábil para constituir o crédito, além de também não ter retificado DIPJ e Dacon Em que pese a coerência da fundamentação do voto, não é a retificação da DCTF que origina o crédito, mas o pagamento indevido ou a maior. Tanto assim que mesmo com a DCTF retificada faz-se necessária a apresentação de documentos fiscais e contábeis, hábeis a demonstrar o direito pleiteado para que este Colegiado possa reconhece-lo. Estender essa exigência para Dacon, mero demonstrativo de como se deu a apuração das contribuições sociais, bem como para a DIPJ, declaração que não implica confissão de dívida e não é essencial para a apuração de PIS/Cofins, representa exigência sem base legal. O entendimento adotado no Acórdão recorrido foi ultrapassado de forma definitiva pela Receita Federal com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, por meio do qual se definiu que a Administração Tributária não pode adotar como fundamento para indeferir restituição ou compensação a falta de retificação da DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Do referido Parecer transcreve-se um pequeno trecho de interesse para esta análise: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. .................................................................................................................................. 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. .................................................................................................................................. 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida, é possível que o sujeito passivo não possa mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo. .................................................................................................................................. 20.2. Portanto, a princípio, não há impedimento para que o indeferimento do PER ou a não homologação da DCOMP possa ser desfeita na hipótese de o sujeito passivo comprovar que de fato tinha o direito ao crédito informado, ainda que para isso tenha sido necessário retificar a DCTF depois de analisado o PER/DCOMP. Tem- se aqui que o erro, o esquecimento de praticar um ato que lhe era necessário para confirmar formalmente um direito que ele já tinha desde a apresentação da DCOMP. ................................................................................................................................... 22. Por todo o exposto, conclui-se: .................................................................................................................................. e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.174 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914330/2011-34 que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifado) No caso que ora se analisa a premissa firmada no Parecer é ainda mais relevante por termos um Despacho Decisório eletrônico, emitido sem que o contribuinte possa apresentar suas razões. Nessa situação, a manifestação de inconformidade é o primeiro momento para a apresentação de motivos e de provas, configurando cerceamento do direito de defesa não apreciar o que foi juntado nesta primeira fase por ausência de retificação da DCTF, DIPJ e Dacon. Ademais, o Despacho Decisório eletrônico foi proferido mais de 6 anos após a transmissão do PER, situação em que o contribuinte não podia mais retificar a DCTF. Não afirmo que a cópia do livro Razão que consta dos autos faz prova irrefutável da existência de crédito no montante requerido porque seria necessária a apreciação do seu conteúdo, mas é exatamente o tipo de documento que se espera. Nesse sentido, compartilho dos argumentos da recorrente, contrários à afirmativa do voto de que o contribuinte “não utilizou a faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos”. A manifestação de inconformidade é o meio e o momento para fazê-lo. Por certo que se encontra entre as obrigações do contribuinte manter seus documentos e declarações em boa ordem e compatíveis com a contabilidade, mas a ausência de retificação na declaração não pode fundamentar a recusa em apreciar a certeza e liquidez do direito creditório requerido. Assim, entendo que tal fundamento deve ser afastado, por cerceamento do direito de defesa, e a Manifestação da Inconformidade ser analisada quanto ao mérito, por suas razões e provas. Proceder de forma diversa, determinando a conversão deste julgamento em diligência, como solicitado pela Recorrente, implicaria supressão de instância e novo cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, mas acato a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. Ressalto que esta decisão aplica-se a todos os processos apensos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721698/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 98 /2 01 5- 56 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721698/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721698/2015-56 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721698/2015-56 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16539.720014/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-05T23:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-05T23:55:33Z; Last-Modified: 2020-02-05T23:55:33Z; dcterms:modified: 2020-02-05T23:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-05T23:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-05T23:55:33Z; meta:save-date: 2020-02-05T23:55:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-05T23:55:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-05T23:55:33Z; created: 2020-02-05T23:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-05T23:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-05T23:55:33Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16539.720014/2013-38 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.508 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo DOMMO ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-004.482, de 28/11/2018 (fls. 2.844 a 2.857), assim ementado: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. CONTRATOS VINCULADOS DE FRETE E SERVIÇOS TÉCNICOS. BIPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE. O arcabouço legislativo brasileiro permite a bipartição de contratos de serviços técnicos e afretamento/aluguel de embarcações, contratados com empresas vinculadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 14 /2 01 3- 38 Fl. 2879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720014/2013-38 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS TÉCNICOS. PROVA. A base de cálculo da CIDE, incidente sobre remessas a pessoa jurídica no exterior para pagamentos de serviços técnicos (art. 2o, §2 da Lei 10.168/2000), não é composta pelo frete ou aluguel de equipamento, de modo que o Fisco deve quantificar e comprovar o montante atribuível somente a serviços técnicos. Recurso Voluntário Provido Consta do acórdão da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário A Fazenda suscita omissão em relação a ponto sobre o qual o colegiado deveria se manifestar: a de que as circunstâncias do caso concreto demonstram que os serviços sondagem/perfuração/pesquisa e coleta de dados sísmicos absorveriam o afretamento. O despacho de admissibilidade (e-fls. 2874 a 2876) entende que existe obscuridade no julgado. Compulsando a decisão embargada, constato que seu voto condutor centrou-se no exame da questão da proporção dos serviços prestados frente ao afretamento, já que adotou o entendimento de que a execução simultânea de contratos de afretamento e prestação de serviços é admitida ordenamento jurídico pátrio e que seria necessário que a Fiscalização tivesse identificado a real parcela relativa aos serviços em cada contrato. Todavia, a Fiscalização jamais invocou a existência de proibição legal para a bipartição contratual, denunciando, na verdade, o artificialismo dessa bipartição no caso concreto, com a confusão das atividades de empresas nacionais e estrangeiras, com mistura de serviços, interesses e empregados, de modo que todos prestavam o mesmo serviço de engenharia, absorvendo o afretamento. A desproporção entre os contratos de afretamento e prestação de serviços, a qual se ateve a decisão embargada, na verdade, não está entre os principais fundamentos da autuação. Concluo que o Colegiado deixou de analisar a ponto central em se baseia a autuação - a de que as circunstâncias do caso concreto demonstram que os serviços de sondagem/perfuração/pesquisa e coleta de dados sísmicos absorveriam o afretamento. (e-fl. 2876) É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. A embargante, Fazenda Nacional, entende que o acórdão deixou de analisar o ponto central em se baseia a presente autuação – a de que as circunstâncias do caso concreto demonstrariam que os serviços de sondagem/perfuração/pesquisa e coleta de dados sísmicos absorveriam o afretamento. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a embargante. Em que pese o nobre trabalho realizado pela fiscalização em demonstrar a confusão dos contratos, entendo que para o desejado deslinde do caso faltou estimar o montante Fl. 2880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720014/2013-38 do afretamento real das operações. Vejo como irrazoável a desconsideração por completo do afretamento, qualquer que tenha sido o seu montante. No caso concreto, o afretamento pode de fato ter sido absorvido por alguns serviços. Entretanto, a questão aqui nos embargos e que também permeia o voto do i. Conselheiro relator Marcelo Giovani Vieira diz respeito a legalidade na bipartição contratual. Ou seja, o afretamento que porventura não tenha sido absorvido pelos serviços é perfeitamente legal. Sobre este ponto, colaciono jurisprudência de julgados provenientes de outras turmas do CARF onde fica claro que a suposta transferência maliciosa entre serviços e afretamento deve ser quantificada para fins de base de cálculo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 3ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 3301-004.591 do Processo 10872.720149/2016-79, Data 17/04/2018 TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 3ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 3401-005.807 do Processo 16682.722899/2016-07, Data 29/01/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Diante da lógica de quantificação da base de cálculo, a legitimidade para a segregação de contratos impõe um trabalho maior de estimativa para que a fiscalização possa sair vitoriosa quanto a tese da transferência maliciosa. A confusão de determinado contratos entre serviços e afretamento não é suficiente para a exclusão por completo do afretamento. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 2881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.508 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720014/2013-38 Fl. 2882DF CARF MF Documento nato-digital

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8179330 #
Numero do processo: 10540.721240/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 40 /2 01 5- 82 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721240/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721240/2015-82 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.489 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721240/2015-82 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.001780/2006-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3001-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI N o 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 80 /2 00 6- 51 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Refere-se o presente processo a pedido de restituição relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de COFINS, indeferido pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (grifos no original): “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 03) de crédito da contribuição para o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de maio de 2003, no valor de R$ 830,44. A DRF em São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório de fls. 74/80, indeferiu o pedido, com as seguintes razões: 7. Portanto, o que pleitea o contribuinte a título de restituição, não se enquadra no contexto da norma que trata das hipóteses pertinentes A cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido, que se pode restituir conforme preceitua o inciso I, do artigo 2° da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Eis que, o pagamento da contribuição (COFINS), ora pleiteado como restituível, decorreu de exigência estabelecida pela Lei n° 9.718/1998, cuja obediência se curvou, espontaneamente, e também porque o referido débito foi extinto por pagamento. 8. Ainda, com relação às exclusões a que se refere o interessado, verificamos que no seu pedido não consta nenhuma informação ou documentação comprobatória que demonstre ou que possibilite a apreciação dos valores apontados do seu crédito, conforme estabelece o § 1° do artigo 3° da IN/SRF n° 600/2005, conforme texto acima. 9. Com relação a alegação da interessada de que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 (RE no 346.084), cabe ressaltar que ao referido recurso foi dado provimento a pessoa jurídica diversa, tratando-se de decisão que produz efeitos inter partes, cabendo ao Senado a suspensão do dispositivo citado para que produza efeitos erga omnes, conforme preceitua o art. 52, inciso X da Carta Magna, que diz: Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.83/91. Inicialmente, entende que “os montantes que compõem o crédito da requerente referem- se à inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”. Prosseguiu, alegando que seu pedido é decorrente da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Passou a tratar da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 390.840/MG e outros que cita, além de transcrever jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Advogou a aplicação do entendimento do STF pelas autoridades fazendárias: Aliás, tal matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE n. 585.235, de 10.9.2008, abaixo transcrito: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 “Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto. Sendo assim, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Por fim, reiterou fazer jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar de contribuição calculada sobre receita que não integra seu faturamento e: (...) protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Apresentou, anexa à manifestação, planilha demonstrativa e cópia de balancete do período correspondente ao pedido”. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância, por meio do Acórdão n o 14- 44.836 - 4ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 132 a 138) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Cientificada do julgamento em primeira instância em 08/11/2013, pelo recebimento da Intimação s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto – SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 141), e inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte ingressou em 10/12/2013 com Recurso Voluntário (doc. fls. 143 a 154), como se constata no carimbo aposto pela unidade preparadora. Em seu apelo, a recorrente questiona o Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: (i) os montantes do crédito pleiteado se referem à inclusão indevida, na base de cálculo, de receitas estranhas ao conceito de faturamento, o que implicou pagamento indevido ou a maior efetuado com base no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98, mas, em que pese o fato de este dispositivo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição sob a alegação de inexistência de crédito, sem qualquer fundamentação consistente; e (ii) em Manifestação de Inconformidade apresentou planilha de cálculo, balancete e o competente comprovante de arrecadação, todos referentes ao período sub judice, mas esses documentos foram considerados insuficientes pela decisão recorrida; (iii) tal entendimento não pode prevalecer, uma vez que os documentos juntados são suficientes para comprovar o direito de crédito alegado, porque o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete anexado, ressaltando que este é documento obrigatório para as pessoas jurídicas e que a sua correta contabilização é obrigatória para diversos atos da pessoa jurídica, possuindo força probante para recolhimento das estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal; (iv) a documentação juntada não fosse suficiente para comprovar o crédito, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que autoriza que as autoridades de 1ª instância o façam, em atenção ao princípio da verdade material; (v) as autoridades julgadoras não se atentaram ao fato de que uma das hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento em que se faz necessário contrapor fatos ou razões que, porventura, foram trazidos posteriormente aos autos e, ao decidir como decidiu, o acórdão trouxe novas razões à discussão, o que autoriza a juntada de novas provas, com esteio no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; (vi) no Acórdão recorrido alegou-se que as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1°do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não possuem efeito erga omnes e não vinculam a administração pública, pois se deram em sede de controle incidental de constitucionalidade e seus efeitos alcançariam tão somente as partes que integram a lide julgada, e que a Lei Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 n° 9.718/98 possui presunção de legitimidade e deve ser por todos os contribuintes até que esta seja afastada do ordenamento jurídico; e (vii) não há controvérsia acerca do mérito do presente processo, o que fica claro quando se verifica que a decisão recorrida nem se deu ao trabalho de afastar seus argumentos, de forma que ratifica todo o exposto em sua manifestação quanto à inconstitucionalidade do referido parágrafo, destacando que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do STF que declarou sua inconstitucionalidade, conforme se verifica pela análise da ementa proferida no julgamento do RE n° 390840/MG, em 2005. Ao fim, se amparando nesses argumentos, requer que “o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à plena restituição da COFINS calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Análise do mérito Como já relatado, refere-se o presente processo a questionamento formalizado pela contribuinte epigrafada por meio do qual contesta o indeferimento de pedido de restituição de COFINS, que defende ter recolhido a maior em decorrência da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98 pelo STF. O pedido foi analisado pela autoridade competente e indeferido por meio do Despacho Decisório DRF/SJR/SP/REST/256/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP (doc. fls. 074 a 080), sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por meio do RE n o 346.084, teve como beneficiaria empresa diversa da peticionária, cuja decisão produziria efeitos inter partes, cabendo ao Senado Federal a suspensão do dispositivo citado para que pudesse produzir efeitos erga omnes, não tendo assim comprovado a existência do crédito pleiteado. O colegiado de piso, ao analisar os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, chegou à mesma conclusão quanto aos efeitos do recohecimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das Contribuições. Entendeu-se ainda, por derradeiro, que a empresa não teria demonstrado o alegado recolhimento a maior, considerando insuficientes os documentos trazidos (fls. 134 e ss. – grifos nossos): “Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, quanto à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos RE mencionados pela interessada. Com relação à alegação de que o STF, nos autos do RE 357.950/RS, declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas, cabe destacar que em nada afeta o presente. Realmente, o STF, no dia 9 de novembro de 2005, em sessão plenária, em quatro recursos individuais, julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições sociais apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas e não sobre a totalidade das suas receitas. Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, beneficiam, apenas e tão-somente, as partes envolvidas nos recursos mencionados. Para as empresas em geral, há que se observar que a Lei n° 9.718, de 1998, constitui norma legal regularmente editada segundo o processo legislativo estabelecido e tem presunção de legitimidade. Assim, deve ser obedecida por todos os contribuintes até que seja afastada de nosso sistema jurídico, o que poderá ocorrer: (...) Portanto, tendo a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sido exarada no exercício do controle incidental da constitucionalidade, seus efeitos se restringem às partes que figuraram no processo, nos termos do art. 472 do Código de Processo Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Civil, não beneficiando terceiros não partícipes da lide em razão da qual foi prolatado, o que, obviamente, exclui a impugnante. Ademais, a alegação trazida na peça recursal não tem fundamento algum, porque a interessada não comprovou possuir ação judicial sobre o direito creditório alegado. (...) Destarte, de acordo com a nova redação do art. 19 da Lei nº 10.522, 2002, acima transcrita, nos casos dos julgamentos proferidos pelo STF sob a sistemática do art. 543- B do CPC (repercussão geral), como é o caso do Recurso Extraordinário (RE) referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, acima citado, e das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a RFB deve reproduzir em seus atos o entendimento adotado pelos tribunais nesses julgamentos. Entretanto, a aplicação do novo entendimento pela RFB e, portanto, pelas Delegacias de Julgamento, depende de prévia manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinação do § 5º acima transcrito. A PGFN até o momento ainda não se manifestou sobre o caso em tela, portanto, administrativamente, ainda não há como acolher a tese utilizada pelo STF com repercussão geral no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições sociais as receitas diferentes do faturamento”. Pois bem. O tema do reconhecimento da inconstitucionalidade no cálculo do PIS e do COFINS efetuado com base na Lei n o 9.718/98 é de amplo conhecimento deste Conselho. A aplicabilidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, o qual, ao tratar da receita bruta como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas, estabeleceu que “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Conforme entendimento assentado em sede de repercussão geral pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário n o 585.235/MG, o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz da manifestação contida na decisão prolatada, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência das Contribuições no sistema cumulativo de apuração. Vejamos: “RE 585.235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto DF CARF MF Fl. 848 do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Esclarece o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, que: “O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...)” Nos termos do art. 62, §2 o , do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Contudo, o que se observa é que a razão fundamental para o indeferimento do pleito pela autoridade competente, e sua manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância, foi o não reconhecimento dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo feito pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98. Por conseguinte, outras questões como a existência dos pagamentos, a segregação dos valores pleiteados relativamente aos períodos de apuração e a análise das rubricas envolvidas em decorrência das atividades desenvolvidas pela recorrente, para configuração do direito creditório, além do enquadramento ou não de suas receitas no conceito de faturamento decidido nos autos do REsp nº 585.235, não foram examinadas desde a origem do procedimento fiscal. À vista do exposto, entendo que deve o presente processo ser devolvido à unidade de origem para, afastado o óbice quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, sejam analisadas as demais questões de mérito necessárias ao reconhecimento do direito creditório postulado, intimando-se o contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios que se considere necessários, emitindo-se então novo despacho decisório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.128 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001780/2006-51 Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que, afastados os fundamentos do despacho decisório, seja proferido novo despacho, para análise da liquidez e certeza do crédito vindicado. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003879/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto NAPHTOL AS IRG TIPO 3300 é um derivado da acetoacetanilida. Assim, classifica-se no código 2924.29.99 da TEC/NCM. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio.
Numero da decisão: 3202-000.883
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Octávio  Carneiro  Silva  Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência de multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158­35, de 2001, no valor  de R$ 3.538,90.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  interessado  foi  autuado  em  face  da  infração  "mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul".  A  autoridade  aduaneira  assevera  que  produto  importado  pelo  interessado não se enquadra nos código  tarifário informado na  declaração de importação, mas no imputado em fl. 2.  Foi lançada a multa por erro de classificação.  Intimado  em  28/6/2005,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 27/7/2005, juntada às fls. 32 e ss. Alega que:  1. Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois  não  pôde  formular  quesitos  para  a  perícia  realizada  pelo  Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto 112  70.235/1972, doutrina e jurisprudência.  2.  Foram  violados  os  princípios  que  norteiam  a  administração  pública.  3. São nulos o laudo técnico e o auto de infração.  4. No mérito, o enquadramento tarifário adotado para o produto  "Naphtol AS IRG",.código NCM 2924.29.19, está correto.  5. O  laudo oficial corrobora o acerto da classificação  tarifária  adotada pelo requerente.  6.  A  identificação  do  produto  pelo  exame  laboratorial  está  de  conformidade  •  com  a  descrição  informada  na  declaração  de  importação.  Fl. 147DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003879/2005­44  Acórdão n.º 3202­000.883  S3­C2T2  Fl. 147          3 7.  O  Labana,  quando  da  emissão  da  Informação  Técnica  n  2  011/2004  (doc.  2,  fls.  60­72),  corrobora  o  entendimento  do  impugnante de que o produto se classifica na NCM 2924.29.19.  Cita trecho de fls. 66 e 67.  8. Ainda que houvesse dúvida a respeito da composição química  do produto, o que não é o caso, deve ser aplicada a Regra 3, "a"  e "h" de interpretação do Sistema Harmonizado.  9.  A  matéria  que  confere  característica  essencial  ao  produto  "Naphtol AS  IRG" é o "derivado de acetoacetanilida"  (4­cloro­ 2,5­dimetoxi­acetoacetanilida).  10.  Improcede  a  multa  do  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº.  2.158/2001.  Cita  o  Ato  Declaratório  Normativo  29/1980,  o  Parecer  CST  477/1988  e  acórdãos  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  11.  É  ilegal  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Cita  decisão do Superior Tribunal de Justiça.  12. Requer a produção de provas, especialmente prova técnica, e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  manifestação  técnica sobre as conclusões do Laudo 0091.01/2003.  13.  Formula  os  quesitos  de  fls.  54  e  55,  protesta  pela  formalização  de  quesitos  suplementares  e  indica  assistente  técnico.  Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade e dos aspectos formais, os autos foram remetidos  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  com  103  fls.  e,  apensado,  o  processo 11128.004658/2005­93, com 20 fls.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP  julgou procedente o lançamento, proferindo o Acórdão DRJ/SPII n.º 17­30.667, de 19/03/2009  (fls. 109/116), assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/12/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  "Naphtol  AS  IRG  tipo  3300"  ­  O  laudo técnico oficial afirma que o produto não é um derivado da  acetanilida, mas da acetoacetanilida. Correto o enquadramento  imputado  pela  autoridade  fiscal,  no  item  2924.29.9  e,  dentro  deste, no subitem 2924.29.99, por não se subsumir o produto aos  precedentes.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  Incorreto  o  enquadramento  tarifário de produto na declaração de importação, é procedente  a multa do artigo 84, I, da MP 2.158­35/2001.  Lançamento Procedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  120/144, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de descrever os fatos:  Fl. 148DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Preliminarmente  Quando  da  realização  do  exame  laboratorial  do  produto  importado,  de  nome  comercial  "NAPTHOL  AS  IRG",  cerceou­se  o  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  somente  à  fiscalização  foi  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  quando  da  seleção  do  aludido produto para análise laboratorial pelo LABANA, o que contraria o art. 18 do Decreto  n.º 70.235, de 1972. Conforme expressa previsão  legal contida no  art. 73,  inciso  I,  e 485 do  atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2.002, tem­se por começado o  despacho aduaneiro de mercadoria importada, na data do registro da Declaração de Importação  junto ao órgão competente. Feriu­se o princípio constitucional da isonomia (reproduz ementas  de decisões do CARF para fundamentar o se entendimento).  O indeferimento sumário do pedido de provas/diligências por parte dos ilustres  julgadores de primeiro grau maculou o Procedimento Administrativo de vício formal insanável,  não restando outra alternativa, a não ser a decretação de sua nulidade, na forma prevista no art.  59 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97.  É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência predominante em nossos  Tribunais, no sentido da impossibilidade do imediato julgamento do Processo Administrativo,  quando  há  pedido  de  provas/diligências  requeridas  pelos  Contribuintes,  sob  pena  de  restar  caracterizado a nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.  Mérito  Não  há  como  prevalecer  a  reclassificação  tarifária  do  produto  importado  pela  Recorrente  do  exterior  (NAPHTHOL  AS  IRG),  uma  vez  que  o  próprio  Laudo  Técnico  n°  emitido  pelo  LABANA/8a RF  corrobora  o  acerto  da  classificação  tarifária  adotada  pela  ora  Recorrente para o produto importado na medida em que assim concluiu a respeito das análises  realizadas:  CONCLUSÃO:  TRATA­SE  DE  AC  ETATOAC  ETANILIDA  4­ CLOR0­2,5­DIMETOXI  (...)  RESPOSTA AOS QUESITOS:  (...)  5.  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  (ANEXO  I),  a  mercadoria  de  denominação  comercial  (NAPHTHOL AS  IRG),  trata­se  de  4­CLORO­2,5­DIMETOXI­ ACETATOACETANILIDA.  RESULTADO DAS ANÁLISES:  Identificação  por  infravermelho.  Positiva  para  4­Cloro­2,5­ Dimetoxi­Acetoacetanilida (conforme espectro de referência).  Portanto,  conforme  pode  ser  constatado  pela  reprodução  parcial  do  Laudo  Técnico n° 0091.01/2.003, emitido pelo LABANA/8a R.F., a identificação do produto quando  da realização do exame laboratorial, está em perfeita conformidade com a descrição contida na  Declaração de Importação n° 04/068691­4 (fato corroborado pela literatura técnica).  Ao  contrário  do  entendimento  firmado  no  Acórdão  Recorrido,  a  Informação  Técnica  n°  011/2.004,  envolvendo  outro  tipo  de  "NAPHTHOL",  corrobora  o  entendimento  sustentado pela Requerente, no sentido de que o produto  importado  (NAPHTHOL AS  IRG),  classifica­se  corretamente  no  Código  TEC­NCM  2924.29.19,  tal  como  declarado  quando  submetido a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação n° 02/1098832­5.  Fl. 149DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003879/2005­44  Acórdão n.º 3202­000.883  S3­C2T2  Fl. 148          5 Mesmo  que  dúvida  houvesse  a  respeito  da  composição  química  do  produto  importado, de nome comercial "NAPHTHOL AS IRG", o que a Recorrente admite apenas para  argumentar, devem ser aplicadas a Regra 3 "a" e "b" das Regras Gerais para Interpretação do  Sistema Harmonizado de Mercadorias.  A  matéria  que  confere  característica  essencial  ao  produto  "NAPHTHOL  AS  IRG"  é  a  presença  do  "DERIVADO  DA  AC  ETOAC  ETAN  I  LIDA"  (4­CLOR0­2,5­ DIMETOXIACETATOACETANILIDA), o que é, inclusive, corroborado pelo Laudo Técnico  n° 2.530.1/2.004, emitido pelo LABANA/8a RF.  É  de  se  aplicar  ao  caso  o  Ato  Declaratório  Normativo  –  ADN  n°  29/80,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal  (cita  também  Parecer  CST n.º 477, de 2008, ADI Cosit n.º 13, de 2002, e ementas de decisões administrativas).  A incidência dos juros de mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na  medida  em que  na  atualização  dos  créditos  tributários  devidos  ao Fisco  Federal,  utiliza­se  a  Taxa  SELIC,  instituída  pelo  artigo  39,  parágrafo  4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Ao final, requer a produção de provas (diligência/perícia), ofertando quesitos e  apontando assistente técnico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A recorrente promoveu a importação de produto assim descrito na DI objeto dos  autos:  NAPHTHOL  AS  IRG/ACETOACET­2,5­DIMETHOXY­4­ CHLOROROALININE  NAPHTOL  AS­IRG  TIPO  3300  (4­ CLORO­2,5­DIMETOXIACETO)  (4­CLORO­2,5­ DIMETOXIACETO  ACETANILIDE)  DESCRITIVO:  COMPOSTO DERIVADO DE AMIDA SINONIMOS: 4­CLORO­ 2,5­DIMETOXIACETOACETANELIDE;  ACETOACET0­2,5­ DIMETOXI­4­CLOROANILIDA  C.I.: 37.613 N.G.: AZOIC COUPLING COMPONENT 44 TEOR  DE  PUREZA:  100%  GRAU  DE  CONC:  HS  QUALIDADE:  INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: SÓLIDO (PÓ).  A  Recorrente  classificou­o  na  TEC  na  posição  2924.29.19  ­  OUTROS  DERIVADOS DA ACETANILIDA E SEUS SAIS, com alíquotas de 2% para o II e zero para  o IPI vinculado (fl. 23).  A  fiscalização  aduaneira,  então,  retirou  amostra  do  produto  importado  e  o  submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami  ­ LABANA, a  fim de que  fosse  elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação (fl. 26).  Por meio do Laudo Técnico de fl. 27, assim respondeu o LABANA aos quesitos  formulados pela fiscalização aduaneira:   Fl. 150DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.Merceologicamente não se trata de Derivado de Acetanilida.  Trata­se de 4­Cloro­2,5­Dimetoxi­Acetoacetanilida, Derivado de  Acetoacetanilida,  Qualquer  Outro Derivado  de  Amida  Cíclica,  Composto de Função Carboxiamida.  2.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado.  3.De acordo com Literatura Técnica (ANEXO I), a mercadoria é  utilizada como intermediário na síntese de corantes e pigmentos.  4.De acordo com Literatura Técnica  (ANEXO I),  a mercadoria  de  denominação  comercial  NAPHTOL  AS  IRG  trata­se  de  4­ Cloro­2,5­Dimetoxi­Acetoacetanilida. (g.n.)  Diante  da  análise  realizada  pelo  LABANA,  a  fiscalização  classificou  o  produto  importado na posição 2924.29.99, diferindo, portanto, da classificação adotada pela Recorrente apenas  quanto ao item da mesma posição.  Aplicada  a  penalidade  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  (art.  84,  I,  da  MP n.º 2.158­35, de 2001), a  instância de origem manteve a exigência, decisão contra a qual  novamente se insurge a Recorrente com alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se  passa a expor, em relação a todas elas não assiste razão.  Primeiramente,  cabe  assinalar  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A  partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar  todas as garantias asseguradas na Constituição Federal.  A etapa  anterior é meramente  inquisitiva e destina­se  à coleta,  pelo  agente do  Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário.  Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido  de  dilação  probatória,  quando  os  autos  já  trouxerem  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse  indeferimento,  todavia,  deve  ser  sempre  motivado,  notadamente  para  que  a  instância  administrativa recursal possa aferir a sua regularidade.  Assim, rejeitam­se as preliminares.  No mérito, a Recorrente contesta a classificação fiscal adotada pela fiscalização  aduaneira, asseverando que o laudo técnico emitido pelo LABANA corroboraria classificação  indicada na DI. Contudo, não é o que comprovam as informações nele encartadas.  Já adiantamos, a divergência entre as classificações fiscais defendidas pelo Fisco  (2924.29.99) e pela Recorrente (2924.29.19) resume­se ao item da mesma posição. Ei­las:    29.24  Compostos  de  função  carboxiamida;  compostos  de  função  amida  do  ácido  carbônico.    2924.1  ­  Amidas  (incluindo  os  carbamatos)  acíclicas  e  seus  derivados;  sais  destes  produtos:    2924.2  ­  Amidas  (incluindo  os  carbamatos)  cíclicas  e  seus  derivados;  sais  destes  produtos:    2924.21  ­­  Ureínas e seus derivados; sais destes produtos    2924.23.00  ­­  Ácido 2­acetamidobenzóico (ácido N­acetilantranílico) e seus sais  2  2924.24.00  ­­  Etinamato (DCI)  2  2924.29  ­­  Outros    2924.29.1  Acetanilida e seus derivados; sais destes produtos    2924.29.11  Acetanilida  12  Fl. 151DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003879/2005­44  Acórdão n.º 3202­000.883  S3­C2T2  Fl. 149          7 2924.29.12  4­Aminoacetanilida  2  2924.29.13  Acetaminofen (paracetamol)  14  2924.29.14  Lidocaína e seu cloridrato  14  2924.29.15  2,5­Dimetoxiacetanilida  14  2924.29.19  Outros  2  2924.29.99  Outros  2    Note­se que a posição em que a Recorrente classificou o produto importado  refere­se à “Acetanilida e seus Derivados; sais destes Produtos”, enquanto que o laudo técnico  que  embasou  a  reclassificação  tarifária  identificou  o  produto  como  sendo  um  derivado  de  acetoacetanilida,  produto  químico  diverso  da  acetanilida,  tanto  que  apresentam  estruturas  químicas diversas, conforme restou demonstrado na decisão recorrida.  Portanto,  por  exclusão,  não  sendo  o  produto  importado  classificável  no  código 2924.29.19, resta classificá­lo – à míngua de item que a ele se refira expressamente –  no  último  item  da mesma  subposição,  não  sendo  de  aplicar,  porque  impertinente,  as Regras  Gerais de Interpretação n.º 3a (posição mais específica prevalece sobre a mais genérica) e 3b  (produtos misturados).  Uma  observação  adicional:  segundo  a  Recorrente,  uma  informação  técnica  prestada em relação a outro tipo de “NAPHTHOL” corroboraria a classificação fiscal adotada.  Nada  obstante,  como  ela  própria  afirma,  trata­se  de  outro  tipo  de  "NAPHTHOL",  não  o  mesmo.   Relativamente  aos  atos  normativos  ou  interpretativos  que  preveem  a  não  incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI, trata­ se  de  regra  aplicável  àquela  decorrente  da  falta  de  licença  de  importação  (antiga  guia  de  importação), penalidade diversa da que se exige nos autos.  A exigência dos juros moratórios decorre de lei cuja incompatibilidade com a  Constituição Federal não pode ser apreciada por este colegiado (Súmula n.º 2 do CARF).  Não  sendo  necessária  a  produção  de  quaisquer  provas  para  o  deslinde  do  litígio, é de se indeferir o pedido de diligência/perícia, o que se faz com fundamento no art. 18  do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 152DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Fl. 153DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15216.FNO7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013 21:40:26. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15216.FNO7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D09A56C8C17CE67975F37EFEB8B35818231D253 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.003879/2005-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.905191/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T21:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T21:15:37Z; Last-Modified: 2020-03-24T21:15:37Z; dcterms:modified: 2020-03-24T21:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T21:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T21:15:37Z; meta:save-date: 2020-03-24T21:15:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T21:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T21:15:37Z; created: 2020-03-24T21:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-24T21:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T21:15:37Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.905191/2009-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.071 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente WTORRE TC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. O presente processo tem origem na Per/Dcomp nº 22267.65042.110907.1.3.02- 0200, onde se registra crédito de saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2004. 2. A Dcomp referida foi analisada pela Deinf – São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 9, com a não homologação da compensação, pois não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 91 /2 00 9- 00 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 possível a confirmação do saldo credor visto que a Dipj teve como forma de apuração trimestral e a Dcomp foi registrada com apuração anual. 3. Consoante informação e documento de fls. 10 e 43, o AR foi extraviado. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 22/06/2009, fls. 2/4, arguindo, em síntese, que: - por um erro formal, registrou na Dcomp saldo credor de período anual enquanto o correto seria trimestral conforme Dipj; - efetuou a correção dos saldos credores do ano-calendário de 2004 com os débitos registrados, concluindo que é legítima e passível a compensação em face da IN 900/2008; - assim, considera demonstrada a improcedência do lançamento, pede o acolhimento da presente impugnação, com a homologação de sua Dcomp e a desconsideração do débito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-74.183 (e-fl. 73), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO INCERTO. PERÍODO DA DIPJ DIVERSO DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO É requisito fundamental para a homologação da compensação o correto registro do crédito a possibilitar à autoridade tributária o exame do mesmo. MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada a decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp solicitada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 83), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Primeiramente, questiona “...a legislação que fundamentou a decisão no Acórdão, com relação à impossibilidade de se somar créditos diferentes, apresentando-os em uma só DCOMP”, arguindo que “O texto legal utilizado no Acórdão como base para o indeferimento do pleito foi tão somente o Art. 74 da Lei n° 9430/1996” e que “O texto legal trazido à baila em nenhum momento nos orienta sobre a possibilidade ou não de se "aglutinar" (termo empregado no referido Acórdão) créditos apurados e passíveis de restituição para solicitação de compensação via DCOMP.” Aduz que “O que restou claro no Acórdão, mesmo que tacitamente, é que os créditos da Recorrente foram legitimamente reconhecidos, porém, a não homologação se deu pela suposta proibição do Art. 74 - proibição já questionada preliminarmente - em que diz o órgão julgador que não é possível a ‘aglutinação’ de créditos dentro de uma mesma DCOMP” e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 que “...em nenhum momento os créditos foram questionados, mas sim a forma em que foram requeridos.” Registra que “...estamos diante de um caso em que é cabível a retificação do ofício, de forma que o mérito dos créditos objetos da decisão recorrida sejam devidamente avaliados e julgados, pois foram legitimamente reconhecidos pela Recorrente, apenas a forma de apresentação na DCOMP esteve por equivocada.” Ao final, requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme se extrai dos autos, o Recorrente não contesta propriamente a não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas apenas requer a retificação dos dados do PER/DCOMP de modo a convalidá-la, sob a arguição de cometimento de erro formal de preenchimento do período de apuração do débito. Sobre o tema, assim pronunciou-se a instância a quo (destaques do original): (...) 6. QUANTO À DCOMP APRESENTADA 6.1. A interessada registra em Dcomp crédito de saldo credor de IRPJ do ano- calendário de 2004, que teria sido apurado anualmente. Conforme manifestação de inconformidade, fl. 2, e Despacho Decisório, a correta apuração de IRPJ foi trimestral. Sua defesa foi no sentido de que a soma dos créditos dos trimestres de 2004 seria passível de compensação com o débito registrado na Dcomp. 6.2. A interessada está se equivocando na interpretação da legislação. Não há possibilidade de somar créditos diferentes e apresentar somente 1(uma) declaração de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 compensação. Para cada período trimestral, temos um possível crédito apurado que poderia ser objeto de compensação. 6.3. O que a interessada fez em sua Dcomp e mantido na manifestação de inconformidade consistiu em aglutinar, em uma mesma Dcomp, créditos diferentes, não sendo tal fato permitido, consoante art. 74 da Lei nº 9430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifei) 6.4. O outro passo seria a retificação da Dcomp apresentada, contudo seria um procedimento que cabia a interessada e deveria ter sido efetuado antes da ciência do despacho decisório, conforme disciplinava a legislação tributária: IN n.º 600/2005 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. 6.5. À vista da impossibilidade de se saber o crédito a ser analisado pela autoridade tributária, e da impossibilidade de retificar a Dcomp, considero procedente o Despacho Decisório de fl. 9, que não homologou a compensação declarada. (...) Com razão a DRJ. Os fundamentos expendidos no acórdão recorrido e o requerimento do Recorrente atestam claramente que o pedido constante dos autos refere-se a retificação de PER/DCOMP, e não propriamente a recurso contra a sua não homologação, motivo pelo qual não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e que detém a competência normativa para análise de pedidos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.071 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905191/2009-00 dessa natureza, conforme artigos 56, 57 e 58 da IN n.º 600/2005 supra e artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017. Assim, se efetivamente ocorreu o erro apontado, o fato deve ser levado a conhecimento da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para ser objeto de revisão de ofício mediante requerimento próprio e nas condições estabelecidas pela legislação de regência, cabendo àquela verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão efetivamente existe ou não (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN). Por estarem em consonância com o entendimento deste relator, os fundamentos do acórdão recorrido serão adotados como razões do não provimento do recurso, em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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