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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902883 #
Numero do processo: 10980.010512/2007-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como dedutível as despesas médicas no valor total de R$29.820,00, mantendo-se a glosa das demais, não comprovadas. Vencido o conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como dedutível as despesas médicas no valor total de R$29.820,00, mantendo-se a glosa das demais, não comprovadas. Vencido o conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 12 /2 00 7- 26 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 04 a 09, foi exigido do contribuinte o montante de R$ 16.677,69 de imposto suplementar, R$ 12.508,26 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2003, ano-calendário 2002. Foram constatadas as seguintes infrações: dedução indevida de contribuição à previdência privada, R$ 11.316,50, dedução indevida de despesas médicas, R$ 34.111,48 e dedução indevida de carnê-leão, R$ 4.185,00. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, quanto à mencionada intimação, não ter sido cientificado pessoalmente, nem por intermédio de qualquer procurador, representante ou pessoa qualificada para esse fim. Argumenta a inexistência de deduções indevidas e contesta as alterações de base de cálculo em sua declaração, por não ter havido apreciação de documentação legal comprobatória. Busca comprovar, mediante documentação juntada aos autos, a contribuição à previdência privada (fl. 17), despesas médicas diversas (fls. 19 a 62) e retificação de código de receita dos Darf de recolhimento do camê-leão (de 3208 para 0190, fls. 64 a 81). Em face da alegação de não ter sido cientificado da intimação e, ainda, da inexistência nos autos do respectivo AR, solicitou-se a diligência de fl. 100, atendida pela juntada dos documentos de fls. 101 a 111. A DRJ Curitiba, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas com previdência privada, entende que restaram comprovadas e portanto foram restabelecidas. => quanto ao recolhimento de imposto através de carnê leão, confirmou-se no extrato de consulta de pagamentos da RFB (fl. 112) o recolhimento de R$ 4.185,00, sob código 0190 — Carnê leão, em função dos Redarf de fls. 73 a 81. Cabe, portanto, restabelecer a respectiva compensação na apuração do imposto. => quanto às despesas médicas, entende a DRJ que restou comprovada a despesa com a Unimed Curitiba no valor de R$ 1.582,90. Quanto às demais despesas médicas, entende tal delegacia de julgamento que não restaram comprovadas pois os seus pagamentos não estariam evidenciados. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Na análise do presente caso entendo que a maior parte dos recibos estão com informações completas e as declarações emitidas e assinadas pelos profissionais corroboram a existência da prestação do serviço e o seu efetivo pagamento. Vejamos os pagamentos que restaram evidenciados em sede de Recurso Voluntário: =>Maria Paula Bock Silva, Fisioterapeuta, CPF 077.248.148-21, valor total de R$4.350,00. => Alexander Ferrari Cocicov, Dentista, CPF 707.320.359-53, valor total de R$9.700, 00. => Francisco de Assis Pereira de Moraes, Psicólogo, CPF 510.283.019-87, valor total de R$3720,00. => César R Kloster Tavares, Odontológico, CPF 677.181.919-15, valor total de R$ 8.850,00. => CLÍNICA LOS ANGELES, CNPJ 02.541.094/0001-31, valor total de R$800,00. => ANA JANY CABRAL, CPF 187.006.409-72, valor total de R$100,00. => ANACLETO JUNIOR BASSETO, CPF 540.312.229-04, valor total de R$1.800,00. => GILBERTO HAMAMOTO, CPF 233.712.859-87, no valor total de R$500,00. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas mencionadas no valor total de R$29.820,00. Mantém-se a glosa das demais, não comprovadas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010512/2007-26 Fl. 144DF CARF MF

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7871898 #
Numero do processo: 13116.720649/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IRPF Constituem rendimento bruto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2402-007.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IRPF Constituem rendimento bruto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.

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DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IRPF Constituem rendimento bruto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 06 49 /2 01 2- 37 Fl. 1544DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 03-48.801, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 1.490 a 1505: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo, foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DRF/Anápolis, o auto de infração de fls. 3 a 103, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2008 e 2009, anos-calendário 2007 e 2008, respectivamente. O crédito tributário apurado está assim constituído: Segundo o Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, a autuação decorreu da constatação de duas infrações: Distribuição de Lucro em Valor Superior ao Limite Legal. Os valores recebidos pelo contribuinte da empresa 3S Serviços Médicos Ltda. a título de lucros distribuídos foram considerados como omitidos, vez que foram declarados como isentos, quando deveriam ter sido levados ao ajuste anual. Como a empresa não comprovou, por meio de escrituração contábil realizada com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que aquele calculado segundo as regras do lucro presumido, o cálculo dos lucros e dividendos entendidos como passíveis de serem distribuídos sem a incidência do imposto de renda corresponde apenas à base de cálculo do lucro presumido diminuída do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos em cada período de apuração. Consoante a autoridade lançadora, a escrituração apresentada não observou as exigências da lei comercial visto que: [...] Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Com fundamento nos documentos e informações apresentados pelo contribuinte, com base nas informações colhidas junto aos diligenciados, e considerando o que consta dos Sistemas da Receita Federal, foi elaborada a Planilha de Demonstrativo de Variação Patrimonial. Como Recursos/Origens foram alocadas as disponibilidades financeiras do contribuinte em cada mês, [...]. No quadro Dispêndios/Aplicações foram registradas, mês a mês, as destinações financeiras e investimentos realizados pelo Contribuinte, assim como outras saídas de numerários suportadas pelo fiscalizado, [...]. Demais disso, registra a Fiscalização que: a) de acordo com a cópia da certidão de casamento e consoante informação do contribuinte, a sociedade conjugal está vigente desde 7 de outubro de 1999; Fl. 1545DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 b) a variação patrimonial não justificada pelos recursos financeiros disponíveis (Origens) foi apurada em virtude da aquisição de bens na vigência da sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens; c) o cônjuge do requerente (Sra. Valéria Meire Torres de Sena - CPF n° 526.830.601- 49) apresentou a DIRPF do ano-calendário 2007 em separado, ou seja, o casal não optou pela tributação em conjunto dos rendimentos. Por conseguinte, os valores lançados em nome do contribuinte correspondem a 50% do valor total apurado na planilha Demonstrativo de Variação Patrimonial dos anos- calendário de 2007 e 2008. Os outros 50% foram lançados em nome de seu cônjuge. Em decorrência dos fatos constatados, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada no processo de nº 13116.720738/2012-83. Cientificado da exigência em 24/3/2012 (fl. 1.459), o contribuinte apresentou, em 24/4/2012, a petição impugnativa acostada às fls. 1.461 a 1.481, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados: Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Lucro Distribuído. Assevera o interessado que a empresa 3S Serviços Médicos Ltda. apurou, para os anos de 2007 e 2008, um lucro efetivo maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo Lucro Presumido, apuração esta efetuada por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, conforme cópia dos livros Diário e Razão anexados ao processo. Argumenta que a Fiscalização não provou a inexistência desse lucro contábil ou de seu pagamento ao impugnante, mas apenas presume não existir em razão de algumas “supostas” irregularidades encontradas na contabilização, as quais não seriam suficientes para a desconsideração da escritura contábil da empresa. No tocante às irregularidades apontadas, aduz que: Primeira suposta falha utilizada para tentar desconsiderar todo um lucro contábil devidamente registrado, foi o fato de a empresa ter em um primeiro momento entregue um livro diário, e depois, verificando um erro de preenchimento, substituído por outro. Isso foi apenas uma correção, durante o próprio procedimento fiscal, o que definitivamente não descaracteriza a sua contabilidade, mas pelo contrário. Outro frágil argumento do agente fiscal para tentar não aceitar a escrita da empresa 3S Serviços Médicos, é que os livros diários não teriam sido autenticados tempestivamente no órgão de registro competente, o que também não tem o menor sentido, até porque nem o código civil e nem a Lei de Regência dos livros fiscais (Decreto 1041/94) não preveem prazo para efetuar o citado registro. E mesmo se existisse esse prazo, seria um mero descumprimento de formalidade, que não afasta a legitimidade da escrituração fiscal. Por fim, alega que a escrituração contábil não reflete a totalidade dos custos necessários à manutenção dos serviços da empresa 3S Serviços Médicos Ltda., alegação essa desacompanhada de qualquer inicio de provas, MAS DE APENAS E VAGAS PRESUNÇÕES, o que para fundamentar um lançamento fiscal é muito pouco. Para chegar a essa conclusão, presume que a quantidade de médicos prestadores de serviços indicados na contabilidade seria insuficiente para cumprir o contrato da empresa com a Santa Casa. Ao contrário do que alega, todos os serviços médicos foram prestados SIM apenas pelos médicos indicados, que realmente trabalham muito. Como explicado e informado pela própria Santa Casa, os serviços realizados compreendiam em sua maioria consultas, cirurgias simples e outros procedimentos simples, que permite um grande atendimento diário, sendo os de pronto socorro (emergência), que exigem plantão, são relativamente pequenos. Fl. 1546DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Cabe explicar que apenas os serviços médicos são de responsabilidade da empresa 3S no contrato. Os enfermeiros, o pessoal de atendimento e de segurança eram todos fornecidos pela Contratante Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, que por isso retia 20% do faturamento a ser pago para a 3S Serviços Médicos Ltda. conforme consta no contrato já apresentado a esta fiscalização. [...] Outro argumento que utiliza para fundamentar sua presunção, é que os valores de pró-labore recebidos pelos médicos são incompatíveis com o volume de trabalho e inferior aos salários de médicos. Devemos lembrar que os médicos que prestam e prestaram serviços à empresa 3S Serviços Médicos Ltda. não são empregados, mas sim sócios. Faziam uma pequena retirada, mas participaram dos lucros, sendo este o seu principal rendimento esperado. Não há que se discutir remuneração de sócios, que apostam na lucratividade de seu negócio. (grifos no original) Afirma, por fim, que meras presunções não possuem força suficiente para afastar informações de livros fiscais devidamente escriturados, que são provas documentais. Variação Patrimonial a Descoberto. O impugnante alega ser improcedente o lançamento da variação patrimonial a descoberto apurada, primeiro pela ilegalidade da apuração, e segundo porque não existe crescimento patrimonial descoberto. Alega, de início, a nulidade do lançamento, ao argumento de que teve receitas e despesas da atividade rural em valores expressivos, os quais não podem ser incluídos em apuração mensal, mas tão-somente anual. Consigna, nesse sentido, que é pacifico na jurisprudência administrativa que, para rendimentos de atividade rural, é inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial face à indeterminação dos rendimentos recebidos e à própria natureza do fato gerador do imposto de renda dessa atividade, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. Cita ementas de acórdãos da segunda instância administrativa. Sob outro prisma, defende que não foram considerados, no demonstrativo da variação patrimonial, alguns recursos/origens expressivos, os quais estariam devidamente comprovados: Ano de 2007 - No tocante ao empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, em janeiro de 2007, no valor nominal de R$ 450.000,00, aduz que foi devidamente provado por meio de contrato de mútuo juntado às fls. 335 e ss., declaração do mutuante à fl. 373, assim como resposta de diligência fiscal do mutuante às fls. 498 e 504/517. Afirma ainda que nenhum outro documento foi solicitado pelo Fisco durante a fiscalização. Reitera também informações antes prestadas: Como explicado pelo impugnante e confirmado pelo mutuante, o empréstimo foi feito através de depósito feito pelo Sr. Bisnamut diretamente em contas de terceiros indicados pelo próprio fiscalizado, para pagamento de aquisição das glebas de terras de 61 ha, 207,74 ha, 248,15 ha (Fazenda Santana do Pintado) e 172,10 ha (Fazenda Santana do Pintado II). Foram depositados esses valores nas contas de dois vendedores indicadas no contrato compra e venda dessas glebas anexados ao processo, quais sejam, Jociani Prado Ribeiro Franco e Eduardo Prado Ribeiro, nos valores indicados no instrumento particular, e parte na conta do corretor. 0 impugnante, em razão da aquisição dos imóveis acima citados, tinha que pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em janeiro de 2007, o que efetivamente Fl. 1547DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 fez, sendo R$ 450.000,00 através de valores emprestados pelo Sr. Bisnamut. Esse pagamento tanto existiu que é colocado como dispêndio pelo fiscal em sua planilha. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte fundamentado com documentos e declarações de terceiros, não podem ser liminarmente descartados, exceto por indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão (Decreto lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1º; RIR/99, art. 845, § 1º), o que não existe no caso. - Quanto a valores de financiamentos não considerados por falta de comprovação, aduz que foi liberado ao impugnante, no mês de maio de 2007, o valor de R$ 139.959,32, e no mês de junho de 2007, o importe de R$ 916.965,56. Anexa, como comprovantes, extratos do Banco do Brasil. - Por fim, afirma que deve ser incluído como recursos/origem o valor de R$ 196.222,00 no mês de junho de 2007, referente à cessão de duas Notas Promissórias Rurais emitidas em favor do impugnante pela empresa Bertin Ltda. Anexa, como comprovante, cópia à fl. 374 e acrescenta que esse recurso foi utilizado para pagamento parcial da aquisição da gleba de 2.414,37has. Ano de 2008 - Novamente com relação a valores de financiamentos não considerados por falta de comprovação, aduz que foi liberado ao impugnante, no mês de abril de 2008, o valor de R$ 172.446,16, e no mês de outubro de 2008, o importe de R$ 245.876,59. Anexa, como comprovantes, extratos do Banco do Brasil. - Consigna, ainda, que deve ser incluído na apuração do ano de 2008 o saldo positivo apurado no mês de dezembro de 2007. Em sua perspectiva, com a correção da apuração, o saldo positivo de dezembro de 2007, superior a R$ 300.000,00, deve ser considerado como origem em janeiro de 2008. Por fim, requer o acolhimento da impugnação interposta. Ao julgar a impugnação, em 20/6/12, a 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, incluindo “no demonstrativo de variação patrimonial os valores oriundos de empréstimos recebidos em 2007 e em abril de 2008”, e consignando no decisum a seguinte ementa: LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto, sujeito ao IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância, em 10/7/12, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.517 o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. Fl. 1548DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 157), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.518 a 1.539, em 8/8/12, no qual repete a sua impugnação. Todavia, o Recorrente acrescenta as seguintes alegações em seu recurso: - Quanto à omissão de rendimentos decorrente da distribuição de lucros, alega que a “Delegacia de Julgamento, ao manter a autuação, se resumiu a repetir os fatos do lançamento, não enfrentando e contra argumentando os fundamentos do recorrente”; - Quanto a um alegado empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, não considerado pela fiscalização como origem de recursos, no mês de janeiro de 2007, por falta de comprovação, uma vez que teria sido apresentado apenas simples cópia de contrato particular, sem a devida autenticação, e declarações firmadas pelo mutuante, desacompanhadas da comprovação da efetiva transferência de numerário, o Recorrente traz a seguinte argumentação, em sede recursal: Além desses documentos, existe um outro que reforça ainda mais a PROVA da existência desse empréstimo. TRATA-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE O RECORRENTE E O MUTUANTE (SR. BISNAMUT), JUNTADO ÀS FLS. 167/171, ASSINADO EM JUNHO DE 2008, COM FIRMA RECONHECIDA À ÉPOCA, EM QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA É JUSTAMENTE A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE R$ 450.000,00 FEITO EM 2007, CONFORME CLÁUSULA 5.1. ESSE CONTRATO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO FISCO PARA FAZER A SUA PLANILHA DE CRESCIMENTO PATRIMONIAL. ORA SE ACATOU VALORES INFORMADOS, DEVE ACATAR TAMBÉM A FORMA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO MESMO, SENDO UMA DELAS PAGAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO COM O SR. BISNAMUT. Assim, temos um documento com firma reconhecida, que prova a efetiva existência do empréstimo não considerado pela fiscalização. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso voluntário se constitui em instrumento de defesa a ser interposto contra a decisão de primeira instância. Nessa linha, inclusive, é o art. 33, do Decreto 70.235, de 6/3/72, que assim dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1549DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 A impugnação, por sua vez, nos termos do art. 14, do Decreto 70.235/72, é interposta diretamente contra o lançamento: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, em seu recurso voluntário, cabe ao contribuinte rebater as razões de decidir do órgão julgador de primeiro grau e não simplesmente repetir as alegações constantes da impugnação, pois, nesse caso, o contribuinte não estará recorrendo da decisão tomada em primeira instância, mas sim estará pleiteando, tão somente, um reexame da sua impugnação. Dessa forma, tendo em vista que o Recorrente transcreve a sua impugnação, ipsis litteris, em seu recurso, acrescentando apenas duas outras alegações, reproduziremos no presente voto, à luz do disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e mantemos, e, ao final, trataremos das duas alegações ventiladas no recurso: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS O art. 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. Em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela do lucro distribuído excedente ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída dos impostos e contribuições, não se sujeitará à tributação, se a pessoa jurídica demonstrar, por meio de escrituração contábil, efetuada de conformidade com a legislação comercial, que o lucro contábil é superior ao determinado pelas normas de apuração da base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 48, assim dispõe: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. [...] § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Portanto, para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 1550DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. Ressalte-se que a apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa demonstração seja feita com observância às formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios. Relativamente a tais formalidades, o artigo 258 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). [...] § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). Como se depreende da leitura do § 4º, o livro Diário tem que ser escriturado e deve ser submetido à autenticação no órgão competente. A Instrução Normativa nº 16, de 1º de março de 1984, por seu turno, estabeleceu como termo final para essa autenticação a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do respectivo exercício financeiro, como segue: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, RESOLVE: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. O marco para as empresas que são tributadas com base no lucro real é para que o lucro a ser declarado esteja respaldado em escrituração contábil e regular, a ser conferida pela Fiscalização em eventual procedimento fiscal. Pelo exposto, pode-se concluir, em relação ao caso concreto, que, para que não se desse a incidência do imposto de renda sobre a parcela excedente de distribuição de lucros, à vista da legislação referenciada, teria o contribuinte que estar respaldado em escrituração formal da empresa, com base no lucro contábil. Entretanto, conforme consignado no Relatório Fiscal (fls. 56 e 57), os livros Diário dos anos-calendário de 2007 e 2008, inicialmente apresentados sem autenticação, foram objeto de autenticação apenas em 2011, após, portanto, o termo final estabelecido na legislação: 88. Conforme relatado no parágrafo n° 48 acima, a 3S Serviços Médicos Ltda. (Sociedade Simples Ltda.) apresentou cópia dos Livros Diário dos anos- calendário 2007 e 2008, entretanto sem autenticação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Fl. 1551DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 89. Dessa forma, conforme narrado acima (parágrafo n° 50), por meio do Termo de Diligência Fiscal n° 02, de 08-02-2011, foi solicitada a apresentação desses Livros devidamente autenticados, consoante dispõe o § 4° do art. 258 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: [...] 90. A Empresa apresentou cópia dos Livros Diário dos anos-calendário 2007 e 2008 autenticados no 2° Registro Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes- SP somente em 18-02-2011 (ver parágrafo n° 51). 91. Comparando os Livros Diário apresentados inicialmente (sem autenticação) e aqueles registrados em 18-02-2011, foram constatadas divergências. Dessa forma, por meio do Termo de Diligência Fiscal n° 03, de 10-03-2011 (ver parágrafo n° 55), foram solicitados esclarecimentos sobre essa situação. 92. Conforme narrado acima (parágrafo n° 56), a Empresa esclareceu que “as divergência havidas foram por equívoco do funcionário da contabilidade, que foram devidamente retificadas nos livros em anexo”, apresentando cópia dos Livros Diário dos anos calendário 2007 e 2008 autenticados no 2° Registro Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes-SP somente em 25-03-2011. Logo, não cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação, a escrituração contida nesses livros não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa jurídica. Deixa-se, portanto, de analisar os demais argumentos apresentados pelo contribuinte, mormente aqueles relativos às irregularidades na escrituração das compras da pessoa jurídica, por desnecessário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O impugnante alega, de início, a nulidade do lançamento, ao argumento de que teve receitas e despesas da atividade rural em valores expressivos, os quais não podem ser incluídos em apuração mensal, mas tão-somente anual. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no art. 43 do CTN, pois é impossível aumentar-se um patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. O objetivo da análise patrimonial, por conseguinte, é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos). A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos utilizados. O acréscimo patrimonial é, portanto, uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Nesse sentido, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, assim dispõe: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda Fl. 1552DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem, dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título.” (grifou-se) Já a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, estabelece que: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. A legislação determina, portanto, que o tributo será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Em consequência, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês, pois não existe permissivo legal que autorize o seu levantamento anual. Ademais, o artigo 49 da Lei nº 7.713/1988, que preconiza a tributação diferenciada dos rendimentos da atividade rural, reporta-se a “rendimentos da atividade agrícola e pastoril” e não a quaisquer rendimentos da pessoa física que exerça a atividade rural. Dessa forma, cabe ao interessado demonstrar que os rendimentos omitidos, evidenciados por meio de demonstrativo de evolução patrimonial, advieram da atividade rural, o que ocasionaria a tributação de tais valores como omissão de rendimentos da atividade rural. Se o lançamento é feito de forma presuntiva é porque não se conhece a origem dos rendimentos, e, nesse caso, aplica-se a regra geral, de apuração mensal do rendimento omitido. Ressalte-se que a legislação que orienta a apuração dos resultados da atividade rural de forma anual não abrange a apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto e que, quando tal apuração é efetuada considerando-se os rendimentos da atividade rural, não se pode inferir que o acréscimo patrimonial não justificado por tais rendimentos seja também decorrente da atividade rural. Improcedente, portanto, a alegação do requerente. Quanto à matéria de fato, o interessado defende que não foram considerados, no demonstrativo da variação patrimonial, alguns recursos/origens expressivos, os quais estariam devidamente comprovados. Neste ponto, cumpre reiterar que a presunção em análise não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Assim, ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações não cobertas por rendimentos declarados, cabe ao contribuinte justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, por meio de documentos hábeis e idôneos. No tocante ao empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, em janeiro de 2007, no valor nominal de R$ 450.000,00, o contribuinte aduz que foi devidamente provado por meio de contrato de mútuo juntado às fls. 335 e ss., declaração do mutuante às fls. 373, assim como resposta de diligência fiscal do mutuante às fls. 498 e 504/517. e afirma ainda que nenhum outro documento foi solicitado pelo Fisco durante a fiscalização. Porém, é inaceitável como prova da existência do mútuo simples cópias de contrato particular, sem a devida autenticação, ou declarações firmadas pelo mutuante, desacompanhadas da comprovação da efetiva transferência de numerário. Fl. 1553DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Ressalte-se que o instrumento particular assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem com os da cessão, não se operam, a respeito de terceiro, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros. Assim, a justificação de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal, com observâncias das formalidades inerentes a cada tipo de operação, inclusive quanto à transferência dos recursos. Sobre o tema, a autoridade lançadora registrou, no Relatório Fiscal (fl. 31), que a cópia do contrato não comprova o efetivo recebimento dos recursos financeiros e que não foram apresentados os comprovantes de depósitos em conta de terceiros vinculados às aquisições de bens realizadas pelo contribuinte. Essa análise é ratificada à fl. 68 nos seguintes termos: 8) o empréstimo obtido com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, no valor de R$ 450.000,00, não foi considerado, pois após intimado por duas vezes (Termo de Início - parágrafo n° 02 e Termo de Intimação Fiscal n° 02 - parágrafo n° 15), o Fiscalizado não apresentou a cópia dos comprovantes de recebimento do numerário (extrato de transferência bancária, cópia de cheques nominais etc.); o Contribuinte alega ainda que esse valor foi depositado nas contas dos vendedores das Fazendas Santana do Pintado I (61,10 ha, 207,74 ha e 248,15 ha) e Santana do Pintado II (172,10 ha), porém não apresentou os respectivos comprovantes; o Diligenciado Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, após intimado (parágrafos nº 40 a 43) também não apresentou cópia dos referidos comprovantes; Em relação a essa questão, portanto, o contribuinte insurge-se contra o lançamento, mas nada demonstra ou comprova mediante apresentação de documentação hábil e idônea que possa ilidir ou reduzir a tributação. Limita-se tão-somente a trazer documentos firmados por pessoas do seu círculo de amizade, desacompanhados de outros documentos que efetivamente comprovem as alegações trazidas na peça impugnatória. Nada há que se alterar no lançamento, por conseguinte, quanto a esse item. Ainda sobre a apuração dos acréscimos patrimoniais, assevera o impugnante que deve ser incluído como recursos/origem o valor de R$ 196.222,00 no mês de junho de 2007, referente à cessão de duas Notas Promissórias Rurais emitidas em favor do impugnante pela empresa Bertin Ltda. Referidas Notas Promissórias Rurais, nos valores de R$ 83.072,16 e R$ 113.150,43, foram emitidas em razão da compra de bovinos para abate e informam que o crédito seria efetuado na conta corrente 22251-8, agência 0324-7, do Banco do Brasil (fls. 375 e 376). O contribuinte, entretanto, as deu em cessão para a Sra. Maria Lúcia Veridiano Simões Gomes, CPF 529.487.811-91, conforme autenticação em 30/5/2007. Informa, ainda, o contribuinte que esse valor compôs o montante de R$ 1.000.000,00 pago em 2007 para aquisição das fazendas Novo Lar e Santo Antônio (fl. 370). Entretanto, apenas consta dos autos um Recibo de Quitação de Parcela datado de 2/12/2008 (fls. 392 e 393), em que Maria Lúcia Veridiano Simões Gomes e outros atestam o recebimento da importância de R$ 19.000,00, em espécie, e afirmam que o restante do pagamento fora efetuado anteriormente, por meio de depósitos em contas correntes ou cheques. Porém, o recibo não faz referência ao objeto do contrato particular firmado e tampouco ao pagamento parcial efetuado por meio de cessão de notas promissórias rurais. Além disso, o contrato particular de compra e venda e a escritura pública correspondente não foram localizados nos autos. Fl. 1554DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Destarte, diante da ausência da escritura pública com referência à cessão das notas promissórias e da falta de menção à aludida cessão no recibo de quitação, não há como se dar razão ao contribuinte quanto a esse aspecto. No tocante a valores de financiamentos não considerados por falta de comprovação, o requerente aduz que foi liberado em sua conta corrente, no mês de maio de 2007, o valor de R$ 139.959,32, e no mês de junho de 2007, o importe de R$ 916.965,56. Ainda no que tange aos valores de financiamentos, aduz que foi liberado, no mês de abril de 2008, o valor de R$ 172.446,16, e, no mês de outubro de 2008, o importe de R$ 245.876,59. No Relatório Fiscal, a autoridade administrativa registra que, da análise das Cédulas Rurais Pignoratícias apresentadas, observa-se que a disponibilidade dos recursos financeiros depende de prévia liberação da instituição bancária, o que seria demonstrado pela apresentação dos extratos vinculados a esses empréstimos (fls. 31 e 32). Como tais extratos não foram apresentados no curso da ação fiscal, os valores correspondentes não foram considerados na planilha de variação patrimonial elaborada. Entretanto, com a impugnação, o interessado acostou aos autos extratos bancários (fls. 1.482 a 1.485), que demonstram a liberação de capital, referente a dívida de natureza rural. No extrato à fl. 1.484, consta a informação de créditos na conta 0324-7/022.251-8, de titularidade do contribuinte, com o histórico “Liberação de Capital”. Tais créditos foram efetuados em 24/5/2007, 22/6/2007 e 25/6/2007, nos valores de R$ 139.959,32, R$ 116.760,00 e R$ 800.205,60, respectivamente. Da mesma forma, no extrato à fl. 1.482, consta a informação de créditos na conta 0324- 7/022.251-8, de titularidade do contribuinte, com o histórico “Liberação de Capital”. Tais créditos foram efetuados em 8/4/2008, 3/10/2008 e 6/10/2008, nos valores de R$ 172.446,13, R$ 4.938,24 e R$ 237.308,40, respectivamente. Restou comprovado, portanto, o recebimento de valores relativos a empréstimos de natureza rural. Contudo, os créditos efetuados em 3/10/2008 e 6/10/2008, nos valores de R$ 4.938,24 e R$ 237.308,40, respectivamente, não se referem a períodos abrangidos na apuração da variação patrimonial. Portanto, há que se reformar o lançamento quanto a esse item, para incluir no demonstrativo de variação patrimonial os valores oriundos de empréstimos, recebidos em 2007 e em abril de 2008. Por fim, o contribuinte assevera que deve ser incluído na apuração do ano de 2008 o saldo positivo apurado no mês de dezembro de 2007. Em sua perspectiva, com a correção da apuração, o saldo positivo de dezembro de 2007, superior a R$ 300.000,00, deve ser considerado como origem em janeiro de 2008. Entretanto, na fiscalização de dois exercícios consecutivos, considera-se como origens de recursos no mês de janeiro do segundo exercício, o saldo informado na declaração de rendimentos entregue antes de iniciado o procedimento fiscal, a menos que seja provado pelo Fisco ou pelo contribuinte erro no valor do referido saldo declarado. Dessa maneira, as sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas renda consumida, porém eventual sobra constatada ao final de dezembro do ano-calendário não pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte caso não tenha constado de declaração de ajuste relativa ao ano-calendário findo. Logo, não assiste razão ao requerente nesse mister. (Grifos no original) Das duas alegações trazidas no recurso em complemento às alegações da impugnação Da omissão decorrente da distribuição de lucros Fl. 1555DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Segundo o Recorrente, a decisão recorrida teria se limitado a “repetir os fatos do lançamento, não enfrentando e contra argumentando os fundamentos do recorrente” Todavia, não é o que se observa na decisão a quo, transcrita acima. Em seu recurso o Recorrente alega que “todas as provas existentes no processo apontam pela realidade do lucro e sua efetiva distribuição”, bem como que o: [...] frágil argumento do agente fiscal para tentar não aceitar a escrita da empresa 3S Serviços Médicos, e que os livros diários não teriam sido autenticados tempestivamente no órgão de registro competente, o que também não tem o menor sentido, até porque nem o código civil e nem Lei de Regência dos livros fiscais (Decreto 1041/94) não preveem prazo para efetuar o citado registro. E mesmo se existisse esse prazo, seria um mero descumprimento de formalidade, que não afasta a legitimidade da escrituração fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, em face a tais alegações, esclarece que para distribuir lucros excedentes, a empresa deve demonstrar, mediante escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior que o lucro presumindo (Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997), bem como que a apuração do lucro efetivo deve seguir as mesmas regras para apuração do lucro real, o que importa na observância às formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios. Nesse particular, a decisão em comento aponta que um dos livros exigidos é o Livro Diário (art. 258, § 4º, do Decreto 3.000/99, vigente ao tempo dos fatos) e que deve ser autenticado no órgão competente, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa nº 16, de 1984, mas que tal formalidade não teria sido realizada no tempo certo, afastando da escrituração contida nos Livros Diário o “condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa jurídica”, razão pela qual manteve o lançamento fiscal. Logo, independente da existência de lucros e da sua suficiência para cobrir os montantes distribuídos, segundo alegado pelo Recorrente (tanto na impugnação quanto no recurso), a não incidência do Imposto de Renda sobre tais lucros depende da sua apuração com base em livros contábeis que guardem rigorosa observância às formalidade exigidas, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, cabe trazermos à baila a seguinte informação consignada no relatório fiscal, fl. 31, na qual consta que os custos escriturados seriam inferiores à manutenção dos serviços prestados: 31. O Fiscalizado afirma que a escrita contábil da Empresa atende às exigências da lei comercial e que os lucros distribuídos em montante superior aos valores calculados segundo as regras do lucro presumido somente poderiam ser tributados se ficasse provado que eles não existem. 32. Os argumentos apresentados não modificam a análise constante do Termo de Constatação n° 01, e descrita nos parágrafos nos 87 a 118, no sentido de que: a) a escrita contábil da 3S Serviços Médicos Ltda. não atende às exigências da lei comercial; b) os custos estão escriturados em valores inferiores ao necessário à manutenção dos serviços prestados e, portanto, os lucros informados na contabilidade são inexistentes. Portanto, não vemos retoques a se fazer na decisão recorrida. Do empréstimo recebido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena Em relação a tal empréstimo, alega o Recorrente que o contrato de compra e venda que firmou com o Mutuante, fls. 167 a 171, com a primeira parcela do pagamento sendo “justamente a quitação do empréstimo de R$ 450.000,00, feito em 2007”, comprovaria a efetiva Fl. 1556DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 existência do empréstimo, um a vez, inclusive, que foi levado em consideração pelo Fisco para fazer a planilha de crescimento patrimonial. Pois bem, vejamos, inicialmente, os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte em duas petições encaminhadas à fiscalização: Petição de 1º/3/11, fls. 369 a 372 3) O empréstimo feito pelo Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, no valor nominal de R$ 450.000,00, foi feito em janeiro de 2007, conforme contrato de mútuo já juntado, sendo que esse valor foi depositado pelo Sr. Bisnamut diretamente em conta de terceiros indicados pelo próprio fiscalizado, para pagamento de aquisição de glebas de terra de 61 ha, 207,74 ha, 248,15 há (Fazenda Santana do Pintado) e 172,10 ha (Fazenda Santana do Pintado II). Foram depositados esses valores nas contas de dois vendedores indicados no contrato, quais sejam, Jociani Prado Ribeiro Franco e Eduardo Prado Ribeiro, nos valores indicados, e parte na conta do corretor. O fiscalizado tinha que pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em janeiro de 2007. Como só dispunha de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fez o empréstimo mencionado, sendo os valores passados diretamente aos seus credores. Petição de 30/4/10, fls. 162 a 167 4.3) Bisnamut Pedro Ferreira de Sena – CPF n° 279.256.411-34 Para conseguir efetuar pagamento de parte da aquisição de glebas de terra, o fiscalizado auferiu empréstimo com o Sr. Bisnamut, no valor de R$ 450.000,00, conforme declarado. O pagamento dessa dívida foi feito em 2008, através de venda de 50% de algumas glebas de terra adquiridas em 2007, sendo a quitação da dívida o pagamento da primeira parcela da compra, conforme contrato em anexo. Requer o prazo de mais dez dias para juntar o contrato de mútuo, vez que em razão da quitação da dívida, ter arquivado o contrato e não o localizou até a presente data. Vejamos, agora, o que restou consignado no relatório fiscal, fls. 17 a 78: 33. O Contribuinte alega que o recebimento dos recursos referentes ao mútuo realizado com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena foi devidamente comprovado, pois: a) foi juntada a cópia do respectivo contrato; b) os valores foram depositados diretamente em conta de terceiros indicados pelo Fiscalizado. 34. A cópia do contrato não comprova o efetivo recebimento dos recursos financeiros. Não foram apresentados os comprovantes de depósitos em conta de terceiros vinculados às aquisições de bens realizadas pelo Contribuinte. [...] 128. Com fundamento nos documentos e informações apresentados pelo Fiscalizado, com base nas informações colhidas junto aos Diligenciados, e considerando o que consta dos Sistemas da Receita Federal, foi elaborada a Planilha de DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL para o ano-calendário 2007 (a qual segue em anexo e é parte integrante deste Relatório Fiscal), levando-se em consideração a metodologia descrita a seguir: Quadro RECURSOS/ORIGENS No quadro RECURSOS/ORIGENS foram alocadas as disponibilidades financeiras que o Contribuinte possui em cada mês, conforme a seguir: [...] 8) o empréstimo obtido com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, no valor de R$ 450.000,00, não foi considerado, pois após intimado por duas vezes (Termo de Início – parágrafo n° 02 e Termo de Intimação Fiscal n° 02 – parágrafo n° 15), o Fl. 1557DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720649/2012-37 Fiscalizado não apresentou a cópia dos comprovantes de recebimento do numerário (extrato de transferência bancária, cópia de cheques nominais, etc.); Quadro DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES No quadro DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES foram registrados, mês a mês, as destinações financeiras e investimentos realizados pelo Contribuinte, assim como outras saídas de numerários suportadas pelo Fiscalizado, conforme a seguir: [...] 8) os pagamentos das Fazendas Santana do Pintado (61,10 ha; 207,74 ha; 248,15 ha) e Santana do Pintado II (172,10 ha) foram registrados conforme constam do contrato particular de compra e venda, consoante informações prestadas pelo Fiscalizado e de acordo com cópia do recibo juntada por ele; Observa-se que do total de R$ 759.950,00, a quantia de R$ 259.950,00 foi paga em 2006, segundo informado pelo Contribuinte, restando o valor de R$ 500.000,00, que foi pago em janeiro de 2007; Portanto, como se vê, o contribuinte informou ter adquirido as fazendas e apresentou contratos de compra e venda, bem como recibos, sendo tais aquisições consideradas como dispêndios pela fiscalização, o que está correto. Porém, em que pese o Recorrente alegar que dos R$ 500.000,00 pagos em janeiro de 2007, R$ 450.00,00 foram pagos com empréstimo obtido do Sr. Bisnamut Pedro Ferreira de Sena, nenhuma prova do recebimento desse valor foi carreada aos autos, apesar do Recorrente alegar que a quitação desse empréstimo se deu com a venda de terras para o Sr. Bisnamut, em 2008, segundo o contrato de fls. 167 a 171. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, diante do quadro que se apresenta, não resta outra decisão a ser tomada a não ser manter o julgado de primeiro grau. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1558DF CARF MF

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7902803 #
Numero do processo: 13896.900843/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.962, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 08 43 /2 01 5- 15 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900843/2015-15 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900843/2015-15 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900843/2015-15 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903669/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 69 /2 01 2- 51 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903669/2012-51 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 92DF CARF MF

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7882324 #
Numero do processo: 15771.726524/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2015 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 65 24 /2 01 5- 65 Fl. 345DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726524/2015-65 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726524/2015-65 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 347DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726524/2015-65 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 348DF CARF MF

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7853327 #
Numero do processo: 19515.002894/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Implica em grave cerceamento de defesa a falta de apreciação de todos os argumentos contidos na impugnação implicando na nulidade da decisão de primeira instância conforme preconiza o art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 291          2 SWITZERLAND  TURISMO  E  CÂMBIO  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°  08.1.90.00­  2006­02557­8  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  IRPJ, no valor de R$ 370.758,84—(fls. 147/148) e os seguintes  reflexos:  PIS,  no  valor  de  R$  35.284,08  (fls.  151/152);  COFINS, no valor de R$ 162.518,60 (fls. 155/156) e CSLL, no  valor de R$ 58.625,82 (fls. 160/161), totalizando R$ 627.518,60,  incluindo  o  valor  original,  multas  e  acréscimos  legais,  até  30/11/2006, relativamente ao ano ­calendário de 2001.  A ação  fiscal  foi motivada  em  razão  de  o  contribuinte  ter  sido  identificado,  conforme  Laudo  de Exame  Econômico­Financeiro  do  Instituto de Criminalística da Superintendência Regional  da  Polícia  Federal  do  Paraná,  como  remetente  e/ou  ordenante  e  ou/beneficiário  de  valores  (dólares  americanos)  em  contas  mantidas  no  banco  "JP  Morgan  Chase  Bank"  e  "Beacon  Hill  Service Corporation".  Conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  pela  autoridade  fiscal  (fls.  05/09),  e  encaminhado à  empresa  e  seus  sócios, através de Aviso de Recebimento — AR — (fls. 10/11/12),  foram  listadas  as  datas,  as  instituições  envolvidas  e  os  valores  em  US$  (dólares  americanos)  das  operações  de  remessas,  solicitando esclarecimentos a respeito.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  conforme  documento  elaborado.  por  seus  advogados  (fls.  20/24),­  o  contribuinte declara: (1) ser optante do SIMPLES, portanto não  possui livro Diário e Razão, não podendo demonstrar eventuais  lançamentos  contábeis,  alegando  que  não  possui  a  documentação solicitada e desconhece por completo e nunca as  realizou;  (2)  os  valores  foram  listados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização, de acordo com os seguintes dados: "data"­ "credit  name"  e  valor  em  US$,  sem  outros  elementos  que  pudessem  identificar  o  contribuinte  como  remetente,  ordenante  ou  beneficiária  de  ditas  transações  financeiras;  (3)  faz  o  seguinte  questionamento:  (3.1)  como  é  possível  a  intimada  apresentar  quaisquer esclarecimentos com tão parca e escassa informação?  (3.2) onde estão as ordens de remessa assinadas, seja por meio  físico  ou  digital?  (4)  declara,  por  fim,  não  possuir  qualquer  conta  bancária  na  instituição  denominada  "JP  Morgan  Chase  Bank"  e  que  nunca  se  relacionou  com  a  entidade  Beacon Hill  Service.  Através do Termo de Constatação Fiscal datado de 09/11/2006  (fls. 133), a autoridade fiscal admite que o contribuinte entregou  outros  elementos  solicitados  na  intimação  inicial  e  que  tomou  conhecimento de suas alegações.  Fl. 506DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 292          3 Mesmo tomando conhecimento da negativa do  contribuinte,  em  relação  à  movimentação  financeira  em  moeda  estrangeira  (US$),  a  autoridade  fiscal  elaborou  Termo  de  Constatação  Fiscal datado de 13/12/2006 (fls. 135 a 143), onde relaciona as  transações financeiras e os respectivos valores em US$ (dólares  americanos).  No  próprio  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  139/140),  a autoridade  fiscal procede a  conversão dos  valores,  em  moeda  estrangeira,  para  reais,  através  de  cotação,  identificando,  no  período  de  2001,  os  seguintes  valores,  conforme demonstrado, a seguir:  2001  ­  MÊS  VALOR  EM  US$  VALOR  EM  REAIS.  Janeiro  157.150,06  306.968,92  Fevereiro  19300,00  38  553,80  Março  170.400,00  351.081,30  Abril  140.300,00  306.135,72  Maio  — 138382,00  316:43894  Junho  20.000,00  47.238,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  26.912,82  67.477,19  Setembro  83.000,00  222.865,70 Outubro 24.620,00 70.448,32 Novembro 111.180,00  60.575,05 Dezembro 111.180,00 266.772,20 TOTAIS 920.867,88  2.054.555,14  O  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais –DIPJ – relativa ao exercício de 2002, ano­ calendário  de  2001,  na  forma  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido (fls. 113/132)  Com  base  na  DIPJ,  a  autoridade  fiscal  identificou  que  o  contribuinte informou as seguintes receitas, em sua declaração:  MÊS VALOR Janeiro 2.016,80 Fevereiro 241,00 Março 1.814,90  Abril 0,00 Maio 1.880,90 Junho 1.530,60 Julho 1.480,20 Agosto  t6F8,40  ­  Setembro  1.344,80 Outubro  1.600,10 Novembro  0,00  Dezembro 0,00 TOTAL 13.527,70.   Após  a  apuração  dos  valores  remetidos  (R$  2.054.555,14),  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  dedução  dos  valores  declarados  (R$  13.527,70),  caracterizando  a  diferença  como  omissão  de  receitas, no valor de R$ 2.041.027,44, por trimestre­calendário:  TRIMESTRE  VALOR  1°  692.531,32  2°  666.401,16  30  285.899,49 4° 396.195,47 TOTAL 2.041.027,44  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  13/12/2006  e,  inconformado  com  o  procedimento  fiscal,  apresentou,  através  de  seu  representante  legal,  em 08/01/2008,  impugnação  (fls.  165/177)  aos  lançamentos  constituídos,  onde  são destacados os seguintes pontos:  1.  —  O  contribuinte  reafirma  desconhecer  as  movimentações  realizadas;  2. — A autuação se baseia em prova ilícita;  3.  Que  não  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  quando  intimado,  por  não  ter  realizado  e  que  não  tem  qualquer  conhecimento sobre as referidas operações;  Fl. 507DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 293          4 4. — Falta de previsão legal para o lançamento, tendo em vista  que os dados (listagem), nos quais a autoridade fiscal se baseou  para  a  lavratura  do  auto de  infração,  não  são  provenientes  de  extratos  bancários  ou  documentos  contábeis,  alegando  que  faltam  dados  essenciais  como,  por  exemplo,  os  nomes  das  pessoas físicas, etc;  5. Refuta como "pobre” os documentos fornecidos pelo Instituto  Nacional de Criminalística à Secretaria da Receita Federal;  6.  Requer  que  o  perito  do  Instituto Nacional  de Criminalística  responda a uma série de indagações;  7.  Por  fim,  pede  a  anulação  do  auto  de  infração:  pela  ilegalidade da prova em se fundou; pela falta de conclusividade;  pela  inexistência de  fundamentação  lógica para o mesmo; pela  falta  de  base  legal  para  o  lançamento;  pela  inconsistência  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  pelos  erros  grosseiros  na  apuração dos valores e enorme quantidade de valores repetidos;  8.  Alternativamente  ao  pedido  de  anulação,  requer  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias,  a  fim  de  demonstrar  a  inocência da impugnante e a irregularidade do Auto de Infração  lavrado.  A  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  através  do  acórdão  nº  16­18.789,  de  29  de  setembro de 2008 (fls. 259/265), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR A pessoa  jurídica  identificada  como  ordenante  de  remessas  de  numerário  ao  exterior, não justificando o motivo dessas remessas, presume­se  omissão  de  receitas  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  Ciente da decisão em 27/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  269), apresentou o recurso voluntário em 17/11/2008 ­ fls. 270/280, onde reitera os argumentos  da inicial acrescentando o pedido de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento  de defesa por não deferir o pedido de perícia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Fl. 508DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 294          5 Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e lançamentos reflexos  de CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2001, regime de tributação pelo lucro  presumido,  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  pela  remessa  de  recursos  ao  exterior sem comprovação da origem dos recursos.  Alega a recorrente em síntese:  a) A  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa,  pois foi indeferido o pedido de perícia formulado na impugnação;  b) A violação do devido processo legal por quebra ilegal e ilegítima do sigilo  bancário sendo que as provas coletadas não podem ser utilizadas contra a contribuinte;  c)  A  impossibilidade  de  produzir  provas  a  seu  favor,  sendo  obrigação  impossível de ser cumprida;  d) Não há fundamentação para o auto de infração pois inexistem provas das  efetivas operações realizadas pela recorrente;  e) Falta de previsão legal para o lançamento e confusão na qualificação das  operações.  Antes  que  se  adentre  na  análise  das  alegações  da  recorrente  impende  reconhecer ter havido evidente violação à ampla defesa da contribuinte por parte da decisão de  primeira instância.  Com  efeito,  constata­se  que  a  recorrente  apresentou  por  ocasião  da  impugnação  diversas  alegações  acerca  da  ilegitimidade  do  lançamento,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  apreciado  apenas  a  questão  da  fundamentação  legal  e  sobre  o  pedido  de  perícia.  A  falta  de  apreciação  de  todas  alegações  deduzidas  na  impugnação  caracterizam evidente ofensa  ao devido processo  legal,  por  cerceamento  de defesa  conforme  preconizada o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I – (...);  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...).  O CARF  já  se  pronunciou  a  respeito,  acolhendo  o  entendimento  de  que  a  falta de apreciação de  todas as alegações da  impugnação,  implicam evidente cerceamento de  defesa. Veja­se o enunciado do julgado:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  Fl. 509DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002894/2006­02  Acórdão n.º 1803­001.513  S1­TE03  Fl. 295          6 nulidade da decisão assim proferida, ex vi do disposto no art. 59,  item  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa. (Ac. 107­06771, 7ª Câmara, 1º  CC, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes).  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  nova  seja  produzida,  apreciando  todos  as  alegações  contidas na impugnação.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 510DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0819.09248.ENFD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 16/10/2012 21:34:34. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 16/10/2012. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 19/10/2012 e WALTER ADOLFO MARESCH em 16/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0819.09248.ENFD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F006F90386C1E38360A7270C3B10B72CB695642C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002894/2006-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.905562/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:50:28Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:50:28Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:50:28Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:50:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:50:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:50:28Z; created: 2019-09-16T12:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:50:28Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.905562/2015-41 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.638 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.981, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 62 /2 01 5- 41 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905562/2015-41 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905562/2015-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905562/2015-41 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720337/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. AI CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores.
Numero da decisão: 2202-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. AI CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 234/243), interposto contra o Acórdão n o. 14- 49.085 da 10 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 222/229), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 37 /2 01 1- 68 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720337/2011-68 interposta contra Auto de Infração com código de fundamentação legal - CFL 69 (e-fls. 03), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 2.439,04. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO , transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos seguintes Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 85.475.028/0001-38 desse contribuinte, lançados em 18/07/2011 e com a ciência pessoal ao contribuinte em 18/07/2011 (fl. 003): DEBCAD Objeto Valor 37.311.005-7 Ref. Auto de infração CFL 69 R$ 2.439,04 O contribuinte foi excluído dos regimes de tributação Simples e Simples Nacional através dos Atos Declaratórios Executivos n°s 38 e 39, de 08 de junho de 2011, que deram origem ao processo n° 11634.720267/2011-48. (...) A presente autuação decorreu da constatação de que a empresa teria apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da mencionada exclusão do Simples Nacional, tendo sido identificadas as seguintes irregularidades: - nas GFIP das competências 08/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008, o campo "Código outras entidades" não teria sido informado; e - nas GFIP das competências 08/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008, o campo "Código pagamento GPS" teria sido informado incorretamente como sendo "2003 – Simples - CNPJ", quando deveria ser "2100 – Empresas em geral - CNPJ". Como consequência, foi aplicada a correspondente multa isolada por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecida no artigo 284, inciso III, do RPS, e no art. 32, § 6,° da Lei n° 8212/1991, que corresponde, em cada competência, a 5% do valor mínimo previsto no artigo 283 do RPS, equivalente a R$ 1.524,43, por cada campo informado incorretamente, observado o limite máximo da penalidade aplicável no período correspondente a dez vezes o valor mínimo de R$ 1.524,43, por competência, nos termos do art. 284, inciso I,do RPS, calculada conforme quadro abaixo: (anexa quadro descritivo) Os valores de referência utilizados no cálculo da multa foram os valores atualizados estabelecidos na Portaria MPS/MF nº 407, de 14 de julho de 2011. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 208/215), em 16/08/2011, com as considerações a seguir. 1. Esclarece que as irregularidades tiveram origem na exclusão da empresa do Simples e Simples Nacional retroativamente a 01/01/2007, por supostamente ter excedido o limite de receita bruta permitido no ano-calendário de 2006. 2. Clama pela dependência entre o presente processo e o processo nº 11634.720267/2011-48, referente à exclusão do Simples, pois, caso sua impugnação apresentada naquele processo seja julgada procedente, o auto de infração do presente processo também seria improcedente. Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720337/2011-68 3. Alega que, em obtendo êxito em relação à sua manutenção do Simples, não haveria ocorrência da contribuição a terceiros individualizada, pois estaria incluída no recolhimento unificado do Simples, não havendo necessidade de informação alguma a tal título, nem falha em relação ao código de pagamento da GPS, objetos do auto de infração. Encerra pedindo o recebimento da impugnação para julgar improcedente e arquivar o processo administrativo fiscal nº 11634.720337/2011-68, DEBCAD nº 37.311.005-7. É o relatório. 3. O Voto da 10 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Voto: (...). Julgamento por dependência e conexão com processo de exclusão: (...) (transcreve a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008) (...). É claro que tais previsões de tratamento processual conjunto têm a finalidade de preservar a coerência das decisões, dada a conexão lógica entre os processos, garantindo, por exemplo, que a matéria principal seja julgada antes de seus efeitos. Raciocínio similar pode, de fato, ser aplicado ao caso da exclusão do Simples Nacional e dos lançamentos decorrentes dessa exclusão, mas não na forma pretendida pelo impugnante, por falta de previsão normativa. Além do mais, o atual andamento dos processos é coerente com esse conceito, pois o processo de exclusão do Simples e do Simples Nacional já foi julgado na primeira instância e encontra-se atualmente pendente de julgamento no CARF, portanto, a matéria logicamente precedente - exclusão do regime tributário - foi decidida na presente instância antes do julgamento dos lançamentos decorrentes. Ressalte-se que o resultado do referido julgamento em primeira instância da exclusão do Simples Nacional resultou na improcedência da contestação apresentada pelo contribuinte por meio do Acórdão nº 06-35.490 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, de 02/2012, portanto mantendo em vigor o Ato Declaratório Executivo nº 39 que materializou a exclusão do Simples Nacional que fundamentou os lançamentos decorrentes. Logo, no estado atual dos processos, não há causa para reforma no lançamento objeto do presente processo. Quanto à procedência do lançamento em decorrência da exclusão do Simples Nacional, também aqui a questão se resolve pela manutenção do lançamento. A partir do período em que se processam os efeitos da exclusão do regime tributário diferenciado, o contribuinte se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de acordo com o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a seguir transcrito, podendo então a fiscalização constituir o crédito existente: (transcreve a norma) Outrossim, com relação ao processo administrativo mencionado pela impugnante, e que está pendente de julgamento na segunda instância, este fato não impede que o presente processo tenha continuidade, nos termos da jurisprudência do CARF, expressamente registrada por meio da Súmula CARF nº 77: (transcreve a Súmula) (...) A alegação de que a existência de recurso contra o ato de exclusão do Simples impediria a execução do lançamento decorrente dessa exclusão não merece guarida. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720337/2011-68 Por um lado, porque a qualificação da situação jurídica em vigor, decorrente do ato de exclusão vigente, é a de não enquadramento do contribuinte no Simples, considerando que a contestação ao ADE já foi refutada pelo julgamento de primeira instância. Portanto perfeitamente caracterizado o fundamento para o lançamento tributário. Noutro giro, mesmo que se considerasse a hipótese de que o recurso contra a exclusão tivesse efeito suspensivo, esse efeito suspensivo, no âmbito tributário, somente poderia ser o de suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado e não o de impossibilitar o lançamento, (...). Outra consideração que merece ser feita é que também não há embasamento legal para que o presente processo seja sobrestado, pois conforme o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, deva ter o seu trâmite suspenso nesta esfera, ficando no aguardo de solução de outras pendências. (...). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado. Matéria não impugnada Inicialmente, cabe ressaltar que a impugnação restringe-se a considerar eventuais efeitos da decisão em relação à exclusão do Simples no presente processo, não apresentando quaisquer argumentos ou contestações diretamente associadas ao valor lançado. Portanto, considera-se a matéria como não contestada. (...) Assim, não tendo sido expressamente questionada a matéria (existência ou quantificação dos fatos que ensejaram o lançamento), há que se considerá-la não contestada ou aceita pela contribuinte e sua exigência declarada definitiva administrativamente, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 17. Logo, somente serão apreciadas as matérias que foram expressamente contestadas. Multa aplicada O único argumento apresentado pelo contribuinte contra a multa aplicada foi o de que a reversão da exclusão do Simples e do Simples Nacional implicaria na improcedência do lançamento da multa. No entanto, constata-se exatamente a situação oposta no presente processo, pois a última decisão exarada no processo é o julgamento de primeira instância que manteve a exclusão. Nesses termos, inevitável a manutenção da multa aplicada. (...). Recurso Voluntário 4. Cientificada da decisão a quo em 14/04/2014 (e-fl. 232), a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em 09/05/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - constata que as irregularidades apontadas no auto de infração, tiveram origem na sua exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, retroativamente a 01/01/2007, por supostamente ter excedido o limite de receita bruta permitido, no ano-calendário 2006; - discorda de sua exclusão e apresentou impugnação, sob análise no processo n° 11.634.720267/2011-48; - entende que o presente processo deve ser julgado por dependência ao acima referido uma vez que sendo o mesmo julgado procedente, todos os demais autos de infração originados pela exclusão serão também julgados improcedentes; Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720337/2011-68 - obtendo êxito em relação à sua manutenção no SIMPLES entende que não haveria ocorrência do fato gerador da "contribuição devida a terceiros", nem incorreções em relação ao código de pagamento da GPS, e as informações constantes nas GFIP do período de 08/2007 a 11/2008, não mereceriam reparos; e - transcreve farta legislação sobre o sistema SIMPLES. 5. Requer, por fim, conhecimento e provimento do recurso, o apensamento e julgamento por dependência deste Processo Administrativo ao Processo n°11634.7202697/ 2011-48, e que este Auto seja julgado improcedente. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto ressalte-se que o Acórdão n o. 1401-001.179 - 4 a. Câmara / 1 a. Turma Ordinária deste Conselho, de 09/04/2014, proferido no processo n o. 11634.720267/2011-48, transitado em julgado, negou provimento à pretensão da recursante em relação à reforma da decisão de Primeira Instância que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. 9. Verifica-se neste Recurso apresentado que o argumento sustentado contra a multa aplicada CFL 69 envolve a consideração de eventuais efeitos da decisão em relação à exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL sobre o presente processo, não apresentando quaisquer argumentos ou contestações diretamente associadas ao cálculo do valor lançado. 10. Limita-se a Recorrente a alegar que enquadrada no Simples não haveria erro na forma como apresentou suas GFIP; mas, uma vez que em decisão definitiva verifica-se que a mesma não se enquadra no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado, confirma-se a constatação da Autoridade Fiscalizadora que as GFIP foram apresentadas com as incorreções apontadas no Relatório Fiscal, e por este prisma, a aplicação da multa isolada deve ser mantida, pois os erros no preenchimento da GFIP permanecem. 11. Uma vez que a impugnante não obteve êxito em relação à sua manutenção no SIMPLES, e os valores lançados são matéria não impugnada, entende-se que existem as ocorrências do fato gerador relativas a incorreções nas informações constantes nas GFIP das competências 08/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008. 12. Dessa forma, mantida a exclusão da recursante do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL por decisão transitada em julgado, permanece a multa lançada e deve-se manter inalterada a Decisão de Primeira Instância. CONCLUSÃO Fl. 267DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720337/2011-68 13. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 268DF CARF MF

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7868560 #
Numero do processo: 10909.003128/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 28 /2 00 4- 97 Fl. 1526DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003128/2004-97 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302- 005.560, que lhe deu provimento. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a contribuinte apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1527DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003128/2004-97 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.883, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.003289/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.883): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102- 002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Fl. 1528DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003128/2004-97 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1529DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.726618/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 66 18 /2 01 4- 53 Fl. 367DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726618/2014-53 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726618/2014-53 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 369DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726618/2014-53 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 370DF CARF MF

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