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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7428526 #
Numero do processo: 10111.001132/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2008 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. Nos termos da legislação aduaneira, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume descarregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.771  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  LOGSERVE LOGISTICA E ARMAZENAMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/01/2008   VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE.   Nos  termos  da  legislação  aduaneira,  é  responsável  o  transportador  quando  houver avaria visível por fora do volume descarregado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 11 32 /2 00 7- 30 Fl. 100DF CARF MF     2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­64.460,  proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata o presente processo de notificação de lançamento decorrente de  avaria  apurada  em  Vistoria  Aduaneira,  de  carga  que  se  encontrava  armazenada em depósito alfandegado da LOGSERVE, na cidade de Brasília.  A  carga  era  acobertada  pelo  Conhecimento  de  Transporte  Aéreo  HAWB  18333886451 00004281 e fatura comercial n° 0790 de 03/12/2007.   A  Comissão  de  Vistoria,  com  base  na  documentação  da  carga,  nos  controles do Recinto Alfândegado e no Termo de Apreensão e Interdição da  ANVISA n° 3070200/002/2008,  imputou a responsabilidade pelo extravio à  transportadora  LOGSERVE  –  LOGÍSTICA,  SERVIÇOS  E  ARMAZENAMENTOS LTDA, CNPJ: 05.398.080/0001­07, fls. 18 a 24.   Foram lançados pela presente notificação os tributos incidentes sobre  a mercadoria extraviada (II, PIS e Cofins) bem como a multa do art. 646, III,  “b” do RA de 2002.   A notificação de lançamento totalizou o valor de [...].   Intimada  da  Notificação  de  Lançamento  em  28/01/2008  (fl.  28),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  06/02/2008,  juntados  às folhas 31 e seguintes, alegando em síntese:   1. Alega que conforme o item 2 do Anexo XLI da RDC n° 350/2005,  deveria ser feita a retirada de amostras da mercadoria objeto da vistoria, para  realização de laudo técnico comprovando o comprometimento da carga.   2. Alega que foram constatadas irregularidades no manuseio e análise  da  integridade  das  embalagens  vistoriadas.  Alega  que  o  tambor  vistoriado  estava invertido, com a tampa apoiada contra o chão. Alega que o invólucro  plástico que contém a substância vistoriada foi retirado do tambor de forma  incorreta  e  sem  respeitar  as  normas  técnicas.  Alega  que  o  invólucro  que  contendo  a  substância  foi  colocado  no  chão  do  porto  seco  em  ambiente  manchado por marca de pneu de carro. Alega que a conduta do técnico que  fez  a  análise  preliminar  pode  ter  comprometido  a  sua  estabilidade,  grau  de  pureza,  ocasionando  alterações  referentes  à  fotosensibilidade,  a  termosensibilidade além de ter comprometido os níveis de contaminação da  substância. Alega que as luvas utilizadas não são adequadas ao procedimento  e  o  ambiente  onde  a  carga  foi  aberta  é  inadequado.  Alega  que  houve  incompetência  legal  e/ou  incapacidade  técnica  do  servidor  de  analisou  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10111.001132/2007­30  Acórdão n.º 3301­004.771  S3­C3T1  Fl. 101          3 substância. Alega que as avarias existentes no interior da embalagem interna  podem  ter  sido  ocasionadas  pelo  manuseio  em  indústria  ou  pelo  próprio  servidor que analisou o material vistoriado.   3.  Alega  que  nos  termos  do  Capítulo  II,  item  3.2  da  RDC  n°  350/2005, a interdição cautelar somente durará o prazo indispensável para a  realização de testes, provas, análises ou outras providências, limitando­se ao  prazo assinalado para a sua execução.   4. Alega que nos termos do item 4 do Anexo XLI do referido RDC n°  350/2005,  somente  após  o  resultado  da  análise  laboratorial  adequada  da  substância a autoridade sanitária poderia requerer sua interdição ou apreensão  definitiva.   5.  Requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Peticiona  pela  indicação de perito e a realização de perícia, apontando quesitos.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/01/2008   VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE.   Nos  termos  da  legislação  aduaneira,  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados em relação à mercadoria avariada será de quem lhe deu causa.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente, que a avaria teria ocorrido nas etapas anteriores da  operação,  tendo a  INFRAERO do Aeroporto de Brasília omitido  informações em registro no  sistema  Mantra.  Aduz  também  preliminar  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  ter  o  julgador de piso indeferido­lhe o pedido de perícia.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.            Fl. 102DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa,  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  teria,  sumariamente,  indeferido­lhe  pedido  de  perícia.  Analiso  tal  preliminar  juntamente com o mérito.    Mérito    A "responsabilidade [...] pela avaria de mercadoria" ­ núcleo da discussão ­ "  será  de  quem  lhe  deu  causa",  sendo do  transportador no  caso  de  "avaria  visível  por  fora do  volume descarregado" nos termos dos art. 591 e 592, III, do Decreto 4.543/2002 (Regulamento  aduaneiro ­ RA/02, então vigente), e sua base legal:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  60, parágrafo único).  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):   [...]   III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;   Exigíveis  também  o  IPI  e  as  contribuições  Pis  e  Cofins­Importação,  nos  seguintes termos:  Da Lei 10.833/2003:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10111.001132/2007­30  Acórdão n.º 3301­004.771  S3­C3T1  Fl. 102          5 Art. 80. O art. 2o da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a  vigorar acrescido do § 3o, com a seguinte redação:  "Art. 2o ...........................................................................  § 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive  na  hipótese  de  mercadoria  sob  regime  suspensivo  de  tributação.  [...]  Da Lei 10.865/2004:  Art. 3o O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  [...]  §  1o  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem  como  tendo  sido  importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.  O acórdão recorrido sintetiza a sequencia dos fatos:  Compulsando  os  autos  percebe­se  que  o  depositário  lavrou,  no  momento  do  recebimento  da  mercadoria  em  12/12/2007,  o  TERMO  DE  FALTAS E AVARIAS PARCIAL N° 00313­07, FL. 08. Consta no referido  documento  que  o  tambor  de  papelão  que  acondicionava  a  mercadoria  continha as seguintes avarias: amassado, furado e refitado. Anexas ao termo  constam as fotografias de fl. 10 ilustrando o estado do tambor de papelão.   Em  14/12/2007  a  ANVISA  lavrou  o  TERMO  DE  APREENSÃO,  ITERDIÇÃO (sic) OU DESINTERDIÇÃO N° 3070200/002/2008, fl. 24. Tal  termo  constatou  que  a  embalagem  que  continha  a  mercadoria  importada  estava  em  condições  higiênico  sanitárias  insatisfatórias  com  danos  na  embalagem  e  extravasamento  de  matéria  prima.  Concluiu  o  termo  que  a  mercadoria  encontrava­se  imprópria  para  a  exposição  ou  ao  consumo  humano, sendo necessária sua inutilização conforme legislação sanitária.     Dadas  tais  informações  a  consignatária  da  carga,  a  empresa  E.M.S  S/A  solicitou  a  realização  de  vistoria  aduaneira  nos  termos  dos  arts.  581  a  588 do RA de 2002.   Em 16/01/2008 foi lavrado o TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA  N° 001/2008.  Assim,  acertou  a  fiscalização  e  o  acórdão  de  piso  ao  atribuir  a  responsabilidade pela  avaria  ao  transportador  ­  e,  portanto,  pelos  tributos  e multa  lançados  ­  dado que o depositário a tomou a termo já na recepção da mercadoria: "avaria visível por fora  do volume descarregado" [...] "tambor de papelão que acondicionava a mercadoria continha as  seguintes avarias: amassado, furado e refitado".   Fl. 104DF CARF MF     6 Observe­se  que  a  LOGSERVE,  além  de  depositária  da mercadoria,  "Porto  Seco LOGOSERVE Brasília"  também consta  como  transportador  na Declaração  de Trânsito  Aduaneiro (DTA) constante da autuação (fl. 14), no transcurso do Aeroporto Internacional de  Brasília ao Porto Seco:   “    A recorrente, após expor os fatos e o trâmite do contencioso administrativo,  alega que, que já havia avarias, antes de a mercadoria ser a ela entregue:      E prossegue a recorrente, no capítulo que denomina "MÉRITO":  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10111.001132/2007­30  Acórdão n.º 3301­004.771  S3­C3T1  Fl. 103          7   Ora,  o  que  trouxe  a  recorrente  foi  uma  questão  entre  particulares  ­  a  seguradora da EMS, a LOGSERVE e a INFRAERO ­ absolutamente alheio ao Fisco federal e à  responsabilidade  pelos  tributos  devidos,  os  quais  bem  lançou  a  fiscalização,  nos  termos  da  legislação de regência, como, inclusive descreve a recorrente.   Na descarga, o depositário já constatou, vale repetir: "avaria visível por fora  do volume descarregado" [...] "tambor de papelão que acondicionava a mercadoria continha as  seguintes avarias: amassado, furado e refitado". Assim, o transportador entregou as cargas com  "avaria visível por  fora do volume descarregado",  sendo sua a  responsabilidade por  força do  dito art. 592, em seu inciso II.  Retorno  à  questão  posta  pela  recorrente  como  preliminar,  sobre  o  indeferimento pedido de perícia pelo  julgador de primeira  instância,  "para apurar  se a avaria  teria  ocorrido  nas  etapas  anteriores  da  operação".  Entendeu  este  que  "a  impugnante  não  cumpriu os requisitos do inciso IV do art. 16 do PAF (Decreto n° 70.235/72)", especificamente  "o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito". Trata­se de requisito previsto  em lei, que, de fato, não foi cumprido pela então impugnante. Além disso, o que dela resultasse  nada acrescentaria ao presente julgado, portanto não houve prejuízo à sua defesa, posto tratar­ se  de  questão  entre  particulares,  que  não  afeta  a  relação  jurídico­tributária  constituída  pelo  lançamento.     Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF     8   Fl. 107DF CARF MF

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7425194 #
Numero do processo: 10830.727419/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado SIMULAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA ÚNICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constituição de várias pessoas jurídicas, sem autonomia gerencial e financeira, para reduzir a carga tributária com a opção pelo lucro presumido, sendo na realidade uma única empresa com várias filiais e administração centralizada, caracteriza simulação, devendo ser aplicado multa de ofício qualificada. RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO. Verificado que a fiscalizada não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração dos tributos, é legítima a determinação da receita bruta a partir dos relatórios gerenciais e financeiros que revelaram o real faturamento de todo o grupo, incluindo as filiais, superiores ao limite permitido para o lucro presumido, sendo correto o seu arbitramento. LANÇAMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS/CONFESSADOS. APROVEITAMENTO. Os créditos tributários lançados devem ser reduzidos pelos montantes efetivamente recolhidos e/ou confessados pela fiscalizada e por suas filiais, relativos aos períodos do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, como se dá na assinatura de contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CISÃO. LIMITAÇÃO A responsabilidade tributária do sócio administrador é limitada até o evento da cisão, quando então não mais participa da administração, uma vez que passou a ser titular de filiais que, após o evento, não contribuíram na omissão de receita apurada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. A falta de comprovação da continuidade do esquema fraudulento nas empresas que compõem a parte cindida impede a responsabilidade tributária por sucessão.
Numero da decisão: 1302-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte CRC - Central de Recebimento de Cheques S/S Ltda, para reduzir os créditos tributários lançados com o aproveitamento dos tributos e contribuições efetivamente recolhidos e/ou confessados pela recorrente e pelas filiais nos períodos de apuração objetos do lançamento; em negar provimento ao recurso do responsável solidário Sr. Eloy Tuffi; em dar provimento parcial ao recurso da responsável solidária Sra. Marlene Rito Nicolau; e, ainda, em dar provimento ao recurso de MC Cursos E Recebimento De Cheques S/S Ltda e ENNT Comercio Servicos E Participações - Eireli, excluindo-as do pólo passivo, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado SIMULAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA ÚNICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constituição de várias pessoas jurídicas, sem autonomia gerencial e financeira, para reduzir a carga tributária com a opção pelo lucro presumido, sendo na realidade uma única empresa com várias filiais e administração centralizada, caracteriza simulação, devendo ser aplicado multa de ofício qualificada. RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO. Verificado que a fiscalizada não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração dos tributos, é legítima a determinação da receita bruta a partir dos relatórios gerenciais e financeiros que revelaram o real faturamento de todo o grupo, incluindo as filiais, superiores ao limite permitido para o lucro presumido, sendo correto o seu arbitramento. LANÇAMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS/CONFESSADOS. APROVEITAMENTO. Os créditos tributários lançados devem ser reduzidos pelos montantes efetivamente recolhidos e/ou confessados pela fiscalizada e por suas filiais, relativos aos períodos do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, como se dá na assinatura de contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CISÃO. LIMITAÇÃO A responsabilidade tributária do sócio administrador é limitada até o evento da cisão, quando então não mais participa da administração, uma vez que passou a ser titular de filiais que, após o evento, não contribuíram na omissão de receita apurada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. A falta de comprovação da continuidade do esquema fraudulento nas empresas que compõem a parte cindida impede a responsabilidade tributária por sucessão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte CRC - Central de Recebimento de Cheques S/S Ltda, para reduzir os créditos tributários lançados com o aproveitamento dos tributos e contribuições efetivamente recolhidos e/ou confessados pela recorrente e pelas filiais nos períodos de apuração objetos do lançamento; em negar provimento ao recurso do responsável solidário Sr. Eloy Tuffi; em dar provimento parcial ao recurso da responsável solidária Sra. Marlene Rito Nicolau; e, ainda, em dar provimento ao recurso de MC Cursos E Recebimento De Cheques S/S Ltda e ENNT Comercio Servicos E Participações - Eireli, excluindo-as do pólo passivo, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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| Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 35.412          1 35.411  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727419/2015­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. SIMULAÇÃO. ARBITRAMENTO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  CRC ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  SIMULAÇÃO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DIVERSAS.  LUCRO  PRESUMIDO. EMPRESA ÚNICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  constituição  de  várias  pessoas  jurídicas,  sem  autonomia  gerencial  e  financeira, para reduzir a carga tributária com a opção pelo lucro presumido,  sendo  na  realidade  uma  única  empresa  com  várias  filiais  e  administração  centralizada,  caracteriza  simulação,  devendo  ser  aplicado  multa  de  ofício  qualificada.  RECEITA BRUTA CONHECIDA. ARBITRAMENTO.   Verificado  que  a  fiscalizada  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária à apuração dos tributos, é legítima a determinação da receita bruta  a  partir  dos  relatórios  gerenciais  e  financeiros  que  revelaram  o  real  faturamento  de  todo  o  grupo,  incluindo  as  filiais,  superiores  ao  limite  permitido para o lucro presumido, sendo correto o seu arbitramento.  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EFETIVAMENTE  RECOLHIDOS/CONFESSADOS. APROVEITAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 19 /2 01 5- 88 Fl. 35412DF CARF MF     2 Os  créditos  tributários  lançados  devem  ser  reduzidos  pelos  montantes  efetivamente  recolhidos  e/ou  confessados  pela  fiscalizada  e por  suas  filiais,  relativos aos períodos do lançamento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES   São  responsáveis  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  como  se  dá  na  assinatura  de  contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e  que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS­ ADMINISTRADORES. CISÃO. LIMITAÇÃO  A responsabilidade tributária do sócio administrador é limitada até o evento  da  cisão,  quando  então  não mais  participa  da  administração,  uma  vez  que  passou a ser titular de filiais que, após o evento, não contribuíram na omissão  de receita apurada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO.  A  falta  de  comprovação  da  continuidade  do  esquema  fraudulento  nas  empresas que compõem a parte cindida impede a responsabilidade tributária  por sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito em dar provimento parcial ao  recurso voluntário da contribuinte CRC ­ Central de Recebimento de Cheques S/S Ltda, para  reduzir  os  créditos  tributários  lançados  com  o  aproveitamento  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente  recolhidos  e/ou  confessados  pela  recorrente  e  pelas  filiais  nos  períodos  de  apuração objetos do lançamento; em negar provimento ao recurso do responsável solidário Sr.  Eloy Tuffi;  em dar provimento parcial ao recurso da responsável solidária Sra. Marlene Rito  Nicolau; e,  ainda, em dar provimento ao recurso de MC Cursos E Recebimento De Cheques  S/S Ltda e ENNT Comercio Servicos E Participações  ­ Eireli,  excluindo­as do pólo passivo,  nos termos do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Fl. 35413DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.413          3 Relatório  Trata  o  processo  de  exigência  fiscal  formulada  contra  a  recorrente  acima  identificada,  por  meio  dos  autos  de  infração  para  cobrança  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica – IRPJ, de fls. 3567/3581, no valor de R$ 1.943.329,99, da contribuição social sobre o  lucro  líquido – CSLL, de fls. 3583/3598, no valor de R$ 885.298,45, da contribuição para o  financiamento da seguridade social – Cofins, de fls. 3600/3608, no valor de R$ 2.459.162,48, e  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep,  de  fls.  3610/3618,  no  valor  de  R$  532.818,49,  todos  acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora.  A seguir, reproduzo o relatório do acórdão da DRJ recorrido por bem retratar  o lançamento:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado  foi apurada omissão de receitas para todos os meses dos anos de  2010, 2011 e 2012. Ademais, por infringir o disposto nos incisos  I, II, "a" e "b", IV e VII do art. 47 da Lei n° 8.981/1995, o lucro  foi  arbitrado  para  todos  os  trimestres  dos  referidos  anos.  Em  consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls.  33929­33982), CSLL (fls. 33984­34024), PIS (fls. 3402634048) e  COFINS (fls. 34050­34072).  Conforme  descrito  no  "Relatório  de  Ação  Fiscal  n°  00138/14/020"  de  fls.  33590­33701,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  no  bojo  da  denominada  operação  "AVATARIA",  realizada  conjuntamente  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia Federal e o Ministério Público Federal, amparados por  medidas judiciais obtidas junto à Justiça Federal, que autorizou  a realização de diversos mandados de busca e apreensão.  Relata a autoridade autuante que a Escola MICROCAMP/ABC,  no  desempenho  de  suas  atividades  e  com  a  finalidade  de  minimizar seus riscos tributários, abriu dezenas de empresas que  simulavam  independência  administrativa  e  contábil,  quando  de  fato  eram  controladas  por  uma  matriz  situada  na  cidade  de  Campinas/SP.  A CRC insere­se no contexto da prática das infrações apuradas.  Trata­se de sociedade por cotas, que teve por sócios o Sr. Eloy  Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau Tuffi, na proporção de 50%  das  cotas  para  cada  um.  Seu  objeto  social  registrado  são  "atividades de cobranças e informações cadastrais". Nos anos de  2010,  2011  e  2012,  quando  optou  pelo  lucro  presumido,  constatou a autoridade autuante assombrosa discrepância entre  as  receitas  brutas  declaradas  em  DIPJ  e  a  movimentação  financeira,  alcançando  essas  diferenças  valores  próximos  a R$  30.000.000,00 para cada um desses anos.  A Polícia Federal, em 26/02/2004, em cumprimento a mandado  de busca e apreensão realizado no endereço cadastral da CRC  (Rua Conceição, 233 ­ sala 2810 ­ Centro ­Campinas/SP), foram  Fl. 35414DF CARF MF     4 apreendidos diversos documentos de interesse para a ação fiscal  e, nesta mesma data, foi dado início à ação fiscal.  No curso da ação fiscal foram realizadas diversas intimações ao  contribuinte solicitando documentos e esclarecimentos. Afirmou  o contribuinte que a maior parte dos valores que transitaram por  suas  contas  bancárias  não  são  de  sua  propriedade,  afirmando  tratar­se  de  cheques  de  terceiros  devolvidos  e  reapresentados,  dinheiro  do  próprio  sócio  e  pagamento/devolução  de  empréstimos  feitos  pelos  sócios  às  diversas  empresas  de  sua  propriedade.  Sustenta  o  contribuinte  que  atua  no  campo  da  educação  complementar  e,  tendo  em  vista  as  dificuldades  inerentes a esse mercado,  foi necessária a  constituição de uma  empresa  para  a  gestão  dos  recursos  das  escolas,  de modo  que  esses  são  os  recursos  que  transitam  por  suas  contas.  Ao  desempenhar  a  atividade  de  assistência  financeira  às  escolas,  CRC  cobra  e  recebe  cheques  e  outros  títulos  de  crédito,  correspondendo  suas  receitas  apenas  aos  honorários  recebidos  dos créditos recuperados, que variam de 0% a 2%, receitas essas  devidamente contabilizadas e para as quais foram emitidas notas  fiscais.  Os  créditos  recebidos,  por  sua  vez,  correspondem  a  receitas das escoladas de propriedade do sócio da CRC, Sr. Eloy  Tuffi.  Ademais,  a  CRC  antecipa  às  escolas  os  valores  dos  cheques a serem recuperados, bem como os valores dos cheques  pré­datados,  cobrando para  tanto  pequena  taxa  de  serviço  que  varia  de  0%  a  2%.  Igualmente,  funciona  a  CRC  como  uma  espécie de holding para o pagamento das despesas das empresas  de propriedade do Sr. Eloy Tuffi. Finalmente, parte dos valores  que  transitam  nas  contas  bancárias  da  CRC  correspondem  a  lucros distribuídos ao Sr. Eloy Tuffi por algumas das sociedades  de  propriedade  dele,  valores  esses  que,  em  sua  maioria,  são  destinados  ao  pagamento  de  despesas  de  outras  empresas,  também da  propriedade  dele,  que  se  encontram  em dificuldade  financeira. Essa, em síntese, a versão apresentada pela CRC no  curso da ação fiscal.  O  contribuinte  foi  intimado,  dentre  outros  elementos,  a  comprovar  os  valores  dos  depósitos  que  ingressaram  em  suas  diversas contas bancárias. Em 14/05/2005, apresentou resposta  nos seguintes termos:  Em atenção a intimação 00138/14/013, vem à presença de  V. Sa, prestar os seguintes esclarecimentos:  Segue anexo, planilha detalhada relativamente das contas  correntes mencionadas na intimação, no qual a fiscalizada  aponta individualmente a origem de cada crédito/depósito  bancário.  Esclarece, outrossim, que somente a conta corrente 3.894­ 6,  cuja  planilha  e  documentos V.  Sa  essa  fiscalização  já  teve  acesso,  ou  seja,  já  foram  entregues  em  tempo  oportuno,  as  demais  contas  correntes  são  utilizadas  exclusivamente pelo sócio e diretor da fiscalizada, Sr. Eloy  Tuffi,  para  suas  atividades  pessoais  com  as  demais  empresas  de  sua  propriedade,  aqui  denominadas  para  melhor  entendimento  de  unidades,  não  havendo  que  se  falar em confusão patrimonial.  Fl. 35415DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.414          5 Para  melhor  compreensão,  esclarece­se  que  abaixo  a  finalidade de cada conta corrente utilizada pelo Sr. Eloy:  Conta  Corrente  4730­9  ­  a  referida  conta  era  utilizada  pelo  Sr.  Eloy  para  o  recebimento  de  todos  os  valores  advindos a  título de distribuição de  lucros e  recebimento  do  valor  das  franquias  das  empresas  de  propriedade  do  Sr.  Eloy.  Após  o  recebimento,  alguns  valores  eram  utilizados  diretamente  para  pagamento  de  fornecedores,  pagamento  de  alugueis  em  atraso  de  alguma  unidade  franqueada,  reclamações  trabalhistas  e  demais  despesas  correntes  quando  uma  unidade  encontrava­se  em  dificuldade financeira;  Conta  corrente  5413­5  ­  a  referida  conta  corrente  era  utilizada  exclusivamente  para  transferência  de  valores  referentes  a  recebimentos  dos  valores  das  franquias  da  empresa  Microcamp  Escola  de  Educação  Profissional  e  Comércio  de  Livros  Ltda,  CNPJ  07.139.282/0001­51,  também  de  propriedade  do  Sr.  Eloy,  urna  vez  que  sua  própria conta corrente encontrava­se bloqueada.  Conta  corrente  5415­1  ­  a  referida  conta  corrente  era  utilizada para guardar/entesourar valores remetidos pelas  unidades,  já devidamente  tributados nas unidades, com a  finalidade  de  formar  uma  reserva  para  pagamento  das  despesas com veículos,  tais como manutenção e conserto  dos  veículos,  pagamento  de  aluguel  de  veículos,  compra  de  outros  veículos,  enfim,  todos  os  eventos  relacionados  com os veículos de propriedade das unidades. Registre­se  que  os  valores  recebidos  não  são  de  propriedade  da  fiscalizada, bem como não são de propriedade do Sr. Eloy,  apenas  formava­se  um  fundo  para  despesas  específicas,  logo, não há que se falar em receita.  Conta  corrente  5417­8  ­  a  referida  conta  corrente  era  utilizada  pelo  Sr.  Eloy  para  guardar/entesourar  valores  remetidos  pelas  unidades  para  as  despesas  com  marketing,  tais  como  pagamento  de  propaganda,  premiações,  convenções  etc.  Registre­se  que  os  valores  recebidos  não  são  de  propriedade  da  fiscalizada,  bem  como  não  são  de  propriedade  do  Sr.  Eloy,  apenas  formava­se um fundo para despesas específicas.  Conta  corrente  7339­3  ­  era  utilizada  pelas  unidades,  sempre com a administração exclusiva do Sr. Eloy, para o  fim de guardar os valores remetidos pelas unidades para  garantir  que  os  alunos  que  eventualmente  passem  por  dificuldade  momentânea  concluam  o  curso.  Em  outras  palavras, as empresas do grupo depositavam um valor na  mencionada conta  corrente administrada pelo  sócio Eloy  para que os mesmos permanecessem guardados e ao final  utilizado,  caso  necessário,  para  garantir  o  cumprimento  do contrato entre o aluno e a unidade. Tal  fato dependia  Fl. 35416DF CARF MF     6 exclusivamente  de  cada  contrato  firmado,  eis  que  o  referido benefício não era destinado para todos os cursos;  Registre­se  que  o  referido  procedimento  era  realizado  dessa  forma  como  forma  de  garantir  as  unidades  maior  segurança e transparência, eis que os recursos já haviam  sido  tributados  e  estavam  alocados  nas  contas  corrente  para destinação específica.  Quanto  a  recompor  a  escrituração,  após  a  análise  das  planilhas  anexa  de  cada  conta  corrente,  a  fiscalizada  aguarda  manifestação  específica  dessa  fiscalização  quanto  aos  itens  que  geram  dúvidas  ou  tidos  como  deficientes,  bem  como  os  itens  que  precisam  ser  esclarecidos,  concedendo  prazo  razoável  para  as  adequações e esclarecimentos necessários.  Como  dito  linhas  acima,  não  há  confusão  patrimonial,  apenas  as  contas  eram  utilizadas  para  guardar  valores  das  unidades  para  pagamentos  de  despesas  específicas,  portanto,  todos  os  créditos/depósitos  tem  origem,  não  se  tratando de despesas.  Por meio do "Termo de Intimação n° 00138/14/014" (fls. 6166­ 6172),  afirmou  a  autoridade  autuante  que  informações  constantes de farta documentação apreendida na sede da CRC e  de e­mails encontrados em seus computadores revelaram que as  filiais  da MICROCAMP  direcionaram  a  sua  central  financeira  remessas  de  elevados  montantes  de  recursos  na  forma  de  cheques e de dinheiro em espécie. Diante disso, e considerando  os  demonstrativos  com  os  valores  das  remessas,  nos  anos  de  2010, 2011 e 2012, discriminados por filial da MICROCAMP, a  CRC foi instada a apresentar justificativa para essas remessas.  Na  resposta  apresentada,  o  contribuinte  listou  um  grupo  de  filiais,  afirmando  que  a  administração  dessas  unidades  ficou,  após  a  separação  judicial  dos  sócios  da  CRC,  sob  a  administração da Sra. Marlene Rito Nicolau Turffi, de modo que  os  documentos  e  esclarecimentos  pertinentes  a  essas  unidades  deveriam  ser  solicitados  diretamente  a  elas.  Relativamente  às  demais unidades, afirmou a CRC que os  títulos a ela entregues  correspondem  a  cheques  pré­datados,  cujos  valores  foram  antecipados às unidades. Os valores depositados em espécie, por  sua  vez,  correspondem  a  transferência  de  caixa  entre  as  empresas de titularidade do Sr. Eloy Tuffi. Afirma a CRC, ainda,  que  os  valores  indicados  pela  autoridade  no  "Termo  de  Intimação"  a  título  de  "remessas"  não  correspondem  à  realidade,  sendo  esses  valores  muito  superiores  às  efetivas  remessas.    Em  seguida,  por  meio  do  "Termo  de  Intimação  n°  00138/14/015", a CRC foi intimada a:  1­  Elaborar  planilha  por  filial  da  escola MICROCAMP/ABC  que concatene e identifique por remetente todos os conjuntos de  cheques  pré­datados  recebidos  como  REMESSAS  (arroladas  através  do  Termo  de  Intimação  N°  00138/14/015)  em  Fl. 35417DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.415          7 contraposição  a  todas  as  saídas  de  numerários  existentes  em  seus  extratos  bancários  em  mesmos  montantes  e  datas  das  remessas  com  destino  às mesmas  filiais  que  forneceram  estes  cheques pré­datados;  2­ Apresentar documentação hábil  e  idônea que comprove que  as remessas recebidas das filiais da escola MICROCAMP/ABC  foram relativas a  troca de cheques pré­datados por numerário  destinados às mesmas filiais que enviaram estas remessas.  Em  06/08/2015,  a  CRC  apresentou  resposta,  nos  seguintes  termos:  Em atenção à intimação 00138/14/015, vem à presença de  V. Sa, prestar os seguintes esclarecimentos:  Segue anexo planilha, em formato PDF, demonstrativa da  origem  dos  valores  creditados  em  conta  corrente  das  fiscalizada,  ou  seja,  trata­se  de  documento  no  qual  se  especifica  e  se  individualiza  o  conteúdo  dos  extratos  bancários.  Através  da  planilha  esta  fiscalização  verificará  que  os  mencionados  cheques  pré­datados  estão  inseridos  no  campo  "Saldo  Caixa",  sendo  que  os  borderôs  dos  anos  2010  e  2011,  ainda  não  foram  localizados.  Por  conta  disso,  pedimos  vênia para anexar apenas os borderôs do  ano de 2012, sendo que dos anos anterior, serão anexados  oportunamente.  Esta  fiscalização  também  verificará  da  planilha  anexa  todas as saídas, ou seja, pelo documento ora apresentado,  comprova­se o registro na contabilidade da fiscalizada de  todos os títulos, ou seja, dos referidos cheques pré­datados  e a saída dos valores.  Pede  vênia  para  anexar  também  comprovantes  de  pagamentos  de  despesas  das  empresas  relacionadas  na  intimação  anterior,  onde  demonstra  que  em  sua  grande  maioria o retorno dos recursos, ou seja, a antecipação de  valores se dava através de pagamento pela fiscalizada de  despesas das empresas mencionadas.  No que tange a exigência de apresentação de planilha que  concatene  e  identifique  por  remetente  todos  os  conjuntos  de  cheques  pré­datados  recebidos  como  remessas  em  contraposição a todas as saídas de numerário, REQUER a  dilação de um prazo de 90 (noventa] dias.  O  pedido  de  dilação  de  prazo  cinge­se  por  dois motivos  essenciais. O primeiro decorre do fato que o contador da  fiscalizada,  que  ora  subscreve,  entrou  em  férias  no  dia  01/07/2015,  tendo  como  retorno  apenas  em  31/07/2015,  quando  então  tomou  conhecimento  da  intimação.  Logo,  não  há  tempo  hábil  e  razoável  para  atendimento,  não  Fl. 35418DF CARF MF     8 sendo  crível  a  empresa  ser  prejudicada,  eis  que  não  haverá nenhum prejuízo à fiscalização.  Em segundo, a planilha solicitada na presente intimação é  complexa e requer de tempo maior para seu atendimento.  Esclarece  que  os  comprovantes  de  pagamento  anexados  comprovam,  em  parte,  as  saídas  referente  a  antecipação  dos  títulos,  cujo  sócio  é  de  mesma  titularidade  da  fiscalizada, demonstrando, portanto, tratar­se de troca de  cheque pré­datado e não de receita.  Documentos anexados:  Planilha ­ Extratos comentados.  Conta no Bradesco da custodia de cheques 2012 (todos os  borderôs)  Comprovantes de pagamentos Bradesco 2012 (parte)  Documento férias Ibsen.  Por  fim,  caso  entenda  que  as  informações  ora  prestadas  não  foram  suficientes,  pedimos  vênia  para  que  a  fiscalização  aponte  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  eis  que  são  muitos  os  documentos,  concedendo prazo razoável.  Ressalte­se que, a despeito do pedido de prorrogação de prazo  feito  pela  CRC,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  10/12/2015, vale dizer, mais de quatro meses após a resposta á  intimação,  o  contribuinte  ainda  não  havia  apresentado  documentos necessários à comprovação da correlação entre os  recursos recebidos das unidades da MICROCAMP e os recursos  a elas retornados.  Afirma  a  autoridade  autuante  que  os  documentos  colhidos  nas  buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal, sobretudo  aquela  realizada  na  sede  da CRC,  revelam  ser  esta  empresa  a  matriz  de  uma  única  grande  empresa  existente  de  fato,  de  titularidade  de  Eloy  Tuffi  e  de  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi,  constituída  em  unidades  escolares  de  informática  da  marca  MICROCAMP e de  inglês da bandeira ABC. Por essa razão, a  autoridade autuante intitula essa empresa, composta por matriz  e  filiais,  considerada  em  seu  conjunto,  de  Escola  MICROCAMP/ABC.  Relata  a  autoridade  autuante  que  a  matriz  e  as  filiais  foram  constituídas, cada qual, com CNPJs próprios, mas não possuem  independência  financeira  e  de  gestão.  No  contexto  da  Escola  MICROCAMP/ABC, a CRC atua como cérebro administrativo e  de  gestão  financeira  de  recursos  de  uma  empresa  complexa,  composta de mais de 60 CNPJs distintos.  Para gerenciar as  filiais, a Escola MICROCAMP/ABC valia­se  de holding informais, sendo a MC CAMP DISTRIBUIDORA DE  LIVROS  E  INFORMÁTICA  LTDA  (doravante  apenas  MC  CAMP)  a  mais  freqüente.  Nos  documentos  internos,  esta  empresa  é  identificada  como  holding,  a  despeito  de  não  ter  Fl. 35419DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.416          9 participação  societária  nas  demais  empresas,  apenas  representando os interesses dos sócios Eloy Tuffi e Marlene Rito  Nicolau Tuffi. A MC CAMP tinha suas atividades compostas por  funcionários  administrativos  que  davam  suporte  técnico  e  administrativo  às  atividades  da  escola.  Esses  funcionários,  conforme  demonstram  os  documentos  internos,  recebiam  continuamente  seus  salários  PD  ("por  dentro")  e  PF  ("por  fora"). Os custos da MC CAMP eram suportados pelas remessas  de  recursos  financeiros  feitas  pelas  filiais,  já  que  a  liquidez  financeira destas era continuamente direcionada à CRC e à MC  CAMP.  As  filiais da Escola MICROCAMP/ABC  foram constituídas por  meio de  contratos  sociais quase  idênticos,  nos  quais  figuravam  como  sócios administradores o Sr. Eloy Tuffi  e a Sra. Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi.  Para  algumas  unidades,  também  foi  registrado como administrador o  filho do  casal, Sr. Davi Tuffi.  As  filiais  eram  gerenciadas  por  prepostos  nomeados  como  gerentes e diretores de unidade, subordinados hierarquicamente  à  matriz.  Há,  nesse  sentido,  documentos  internos  que  revelam  determinações da matriz acerca dos salários a serem pagos aos  empregados  das  filiais  (professor,  coordenador  e  pedagoga).  Apreendeu­se, inclusive, documento subscrito pelo Sr. Eloy Tuffi,  no qual há indicação, para diversas unidades, da quantidade de  colaboradores  a  serem  demitidos.  Também  foram  encontrados  nos  computadores  do  contador  da  matriz  todas  as  DIPJs  das  filiais e os respectivos recibos de entrega. Nos computadores do  vice­presidente  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  Sr.  Edson  Ferreita  Lisboa,  foram  localizadas  mensagens  contendo  planilhas mensais de todos os processos trabalhistas sofridos por  todas as filiais da escola, além de demonstrativos detalhados do  faturamento de cada unidade e das receitas projetadas.  O  confronto  entre  as  DIPJs  apresentadas  pelas  filiais  e  o  faturamento  delas  constante  de  documentação  apreendida  na  matriz  evidencia  que  elas  declaravam  receitas  em  valor  aproximado  a  20%  das  mensalidades  recebidas.  As  filiais,  ademais,  abriam  contas  correntes  bancárias,  nas  quais  depositavam  também  aproximadamente  20%  dos  valores  das  mensalidades  recebidas.  A  liquidez  financeira  das  filiais  eram  transferida  para  a matriz mediante  remessas  em dinheiro  e  em  cheques  ainda  por  compensar,  ficando  estes  ocultos  do  fisco  federal  por  aparentar  operação  de  factoring.  Essas  remessas  eram  detalhadas  em  documentos  denominados  MICROCAMP  CONCILIAÇÃO 706 707 709". O profissionalismo na sonegação  atingiu  tal  sofisticação,  que  os  diretores  das  filiais  recebiam  premiação,  correspondente  a  de  10%  do  valor  das  remessas,  como incentivo para que a liquidez financeira das unidades por  eles  geridas  fosse  remetida  à  matriz,  conforme  demonstram  documentos apreendidos na CRC.  Relata a autoridade autuante que, a partir de setembro de 2011,  a Escola MICROCAMP/ABC  foi  cindida, em  razão do divórcio  entre o Sr. Eloy Tuffi e a Sra. Marlene Nicolau Tuffi, criando­se  nova matriz,  localizada  em  São  Paulo/SP,  controlada  por  esta  Fl. 35420DF CARF MF     10 última. Passou, então, a Sra. Marlene a controlar isoladamente  29  unidades  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  localizadas  fundamentalmente  na  Grande  São  Paulo  e  no  litoral  paulista,  utilizando  os  mesmos  esquemas  de  sonegação  até  então  empregados.  Para  tanto,  foram  criadas  as  empresas  MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA e ENNT  COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES ­ EIRELI.  As  demais  unidades  permaneceram  sob  o  controle  do  Sr.  Eloy  Tuffi.  A  formalização  dessa  cisão  passou  a  ocorrer  apenas  no  ano de 2014, mediante alterações contratuais por meio das quais  essas filiais passaram a pertencer direta ou indiretamente ao Sr.  Eloy  Tuffi,  de  forma  exclusiva.  Assim,  durante  os  anos­ calendário de 2010, 2011 e 2012, embora tenha sido criada nova  matriz  informal  em  setembro  de  2011,  formalmente  todas  as  filiais continuaram a pertencer indistintamente e em conjunto ao  Sr. Eloy Tuffi e à Sra. Marlene Nicolau Tuffi.  Os  documentos  apreendidos  na  sede  da  CRC  demonstram  os  recursos financeiros remetidos por cada filial à matriz nos anos  de 2010, 2011 e 2012.  Após a análise da documentação constante dos autos, concluiu a  autoridade autuante que a Escola MICROCAMP/ABC adotava o  seguinte modus operandi:  (a)  A  filial  deveria  manter  contas  próprias  nas  quais  poderiam  efetuar  depósitos  em  cheques  e  dinheiro  de  um  montante  entre  20%  e  30%  do  faturamento  real  daquela  filial;  (b) Valor aproximado entre 75% e 80% do faturamento real  deveria  ser  utilizado  para  efetuar­se  o  pagamento  dos  custos relacionados à manutenção da unidade;  (c) Conforme diretriz da matriz, os valores depositados em  contas correntes pelas filiais seriam utilizados para efetuar­ se os pagamentos e custos regularmente contabilizados;  (d)  A  diferença  entre  o  custo  total  das  unidades  e  o  valor  depositado  em  bancos,  ou  seja,  o  custo  restante  a  pagar  pela  filial,  montante  entre  45  e  55%  de  seu  faturamento,  seria  liquidado  sem  registro  contábil  e  sem  que  fosse  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil.  No  caso  de  funcionários, seguiriam a terminologia adotada pela matriz  PD (salário por dentro) e PF (salário por fora).  (...)  e)  Quanto  aos  demais  montantes  componentes  do  faturamento  real da unidade, um montante que girava por  volta  de  25%  do  montante  total  arrecadado  com  as  matrículas  seria  a  sobra  de  recursos  que  deveria  ser  carreada à matriz da escola. Ressalte­se que esse valor não  se enquadra necessariamente como lucros, mas poderia ser  derivado  de  outros  fatos  geradores  de  liquidez,  tais  como  depreciação, amortizações, pagamento antecipados, etc.  Fl. 35421DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.417          11 (f) Os 20% a 25% de liquidez (em média) existentes na filial  deveriam ser encaminhados a matriz durante todo o mês, à  medida  que  fosse  possível  a  sua  obtenção  e  na  forma  de  cheques pré­datados  e  em dinheiro  vivo de maneira a não  deixar  rastros  sobre  sua  origem  em  sonegação  fiscal  do  numerário.  (g) No caso dos cheques pré­datados, o fato de transitarem  das filiais para uma empresa de "factoring" daria à Escola  MICROCAMP/ABC  a  aparência  de  normalidade  à  transação,  tal  como  um  legítimo  desconto  de  títulos  a  receber.  Porém,  conforme  foi  apurado,  esses  recursos  nunca  retornavam  a  mesma  filial  que  havia  enviado  os  recursos.  A partir do contexto fático revelado pelas provas constantes dos  autos,  conclui  a  autoridade  autuante  que  a  Escola  MICROCAMP/ABC  é  um  todo,  integrado  pela  CRC,  centro  nevrálgico  que  controla  os  recursos  financeiros  da  empresa,  pela  a  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  E  INFORMÁTICA  LTDA,  que  concentrava  funcionários  administrativos  que  davam  suporte  técnico  e  administrativo  às  atividades da escola, e pelas mais de 60 filiais, correspondentes  às  unidades  escolares.  A  constituição  de  cada  uma  dessas  unidades por contratos sociais distintos configura simulação, eis  que  não  têm  elas  autonomia  na  gestão  financeira  ou  administrativa e esse procedimento foi adotado para a prática de  infrações  à  legislação  tributária,  sobretudo  a  omissão  de  receitas,  dificultando  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  administrativa, da situação fática subjacente à aparência formal  artificialmente criada.  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  seu  lucro  foi  arbitrado, com fundamento no disposto no art. 47,1, II, "a", "b",  IV e VII, da Lei n° 8.981/1995. O arbitramento se deu com base  na receita bruta conhecida, assim apurada a partir dos controles  internos  e  gerenciais,  comprovados  e  fundamentados  em  documentação hábil e idônea apreendida na sede da CRC. Para  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  foi  aplicado  o  percentual  de  38,4%, tendo em conta o disposto nos arts. 15, § Io, III, "a", 16 e  24  da  Lei  n°  9.249/1995,  já  que  as  atividades  da  Escola  MICROCAMP/ABC  são  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida.  Esclarece  a  autoridade  autuante  que,  na  execução  dos  Mandados  de Busca  e Apreensão  n°  15/2014  e 16/2014,  foram  apreendidas,  na  sala  do  vice­presidente  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  Dr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  pastas  gerenciais  referentes  aos  dados  de  todas  as  filiais,  as  quais  demonstram controle mensal do faturamento de cada unidade e  também as despesas e remessas de recursos à matriz. Tais pastas  gerenciais  tiveram  o  respectivo  conteúdo  corroborado,  em  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  mediante  confronto  com  a  Fl. 35422DF CARF MF     12 documentação  remetida  pelas  filiais  para  a matriz,  apreendida  na  matriz,  composta  de  Relatórios  de  Fechamento  Mensais,  Relatórios  de  Conciliação  de  Contas  das  Filiais,  Relatório  de  Endividamento de Filiais, Extratos Bancários de Conta Corrente  das filiais e Extratos de Movimento de Caixa. O real faturamento  da Escola MICROCAMP/ABC  também foi  confirmado por uma  série  de  e­mails  coletados  nos  computadores  do  Sr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  mediante  os  quais  setores  da  matriz  encaminhavam  periodicamente  os  dados  verdadeiros  de  faturamento de todas as filiais.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  foi  aplicada  multa  qualificada,  tendo  em  vista  a  criação  simulada  de  diversas  pessoas  jurídicas  sob  o manto  das  quais  atuavam  as  filiais  da  Escola MICROCAMP/ABC,  de  modo  que  o  faturamento  desta,  que lhe obriga à apuração do IRPJ pelo lucro real, foi dividido  em  diversas  parcelas,  que  permitiram  a  opção  pelo  lucro  presumido.  Esse  procedimento  teve  por  fim,  ainda,  isolar  os  riscos  tributários das receitas omitidas em todas as filiais. Tais  filiais não gozavam de autonomia administrativa e  financeira e  remetiam  os  recursos  financeiros  excedentes  à  CRC,  uma  empresa  de  "factoring de  fachada"  que  atuava  como matriz da  Escola MICROCAMP/ABC. Os recursos financeiros carreados à  CRC  foram  utilizados  por  seus  controladores  para  o  financiamento dos gastos administrativos da empresa, para sua  expansão,  reformas  e  aquisição  de  novos  equipamentos,  bem  como  para  a  consecução  de  gastos  pessoais.  A  despeito  de  intimado  a  tanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  recursos  financeiras  carreados  pelas  filiais  à  CRC  retornaram  em  idênticos  montantes  às  filiais.  Esses  fatos  se  subsumem  às  hipóteses previstas nos arts.  71,  72  e 73 da Lei n° 4.502/1964,  razão  pela  qual  há  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para a qualificação da multa, com base no art. 44, § Io, da Lei n°  9.430/1996.  Foi  imputada  à  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA  responsabilidade  solidária,  com  base  no  art.  124,1,  do  CTN  pelos  créditos  tributários  lançados.  Esta  pessoa  jurídica,  juntamente  com  a  CRC,  formava  a  matriz  da  Escola  MICROCAMP/ABC, atuando a primeiro preponderantemente na  gerência administrativa e a segunda na gerência financeira. Por  essa  razão,  reputou  a  autoridade  autuante  que  as  duas  têm  a  mesma  motivação  em  que  o  faturamento  das  filiais  se  realize,  bem  como  no  lucro  decorrente  das  atividades  de  todas  as  unidades.  Ademais,  ambas  são  assessoradas  pelos  mesmos  gerentes, pelo mesmo contador e pelo mesmo advogado, além de  contarem  com  os  mesmos  funcionários  na  consecução  de  suas  atividades.  A  CRC  e  a  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA  pertencem  ao  Sr.  Eloy  Tuffi,  desempenham  a  mesma  atividade  social,  no mesmo  espaço  físico,  desfrutam  do  mesmo  fundo  de  comércio,  utilizam  o  mesmo  patrimônio  na  consecução de suas atividades e contam com as mesmas pessoas  responsáveis por sua administração. Por todas essas razões, há  interesse comum de ambas nas situações que constituem os fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  que  deram  causa  ao  lançamento  tributário  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo.  Fl. 35423DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.418          13 Também  foi  imputada,  com  base  nos  arts.  207,  III,  parágrafo  único,  II,  e  209  do  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR),  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  a  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTOS  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  e  a  ENNT COMÉRCIO  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES  ­  EIRELI.  Assevera  a  autoridade  autuante  que  a  Escola  MICROCAMP/ABC sofreu uma cisão de fato em seus negócios,  tendo  estas  empresas  sido  criadas  a  fim  de  atuar  como  nova  matriz  informal  situada  na  cidade  de  São  Paulo.  Esta  cisão  informal  foi  confirmada  por  "Termo  de  Audiência  em  Conciliação  de  Divórcio  Litigioso",  celebrado  em  23/06/2013,  entre  o  Sr.  Eloy  Tuffi  e  a  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi.  A  despeito  deste  documento  datar  de  23/06/2013,  outros  documentos  complementares  apreendidos  pela  Polícia  Federal  demonstram  que  a  divisão  da  Escola  MICROCAMP/ABC  ocorreu  efetivamente  a  partir  de  01/09/2011,  quando  29  filiais  da escola foram transferidos de forma informal à nova matriz.  Finalmente,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  foi  imputada  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  CRC aos seus sócios­gerentes, Sr. Eloy Tuffi e Sra. Marlene Rito  Nicolau  Tuffi.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  são  eles  os  principais  interessados  nos  resultados  da  Escola  MICROCAMP/ABC  para  os  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  tendo  em  vista  suas  funções  de  comando  direto  e  preponderância de decisões  sobre todos os gerentes e diretores  de filiais e funcionários em geral. Ambos figuraram como sócios  de  fato  das  seguintes  empresas,  inicialmente  registradas  em  nome  de  terceiros,  para  as  quais  foram  carreados  e  ocultos  recursos  consideráveis  provenientes  da  Escola  MICROCAMP/ABC:  PRAVE  BAR  E  RESTAURANTE  LTDA;  ESTACIONAMENTO  PRAVE  S/S  LTDA.  O  casal  também  foi  proprietário  da  FAZENDA MC,  propriedade  rural  situada  em  Espírito Santo do Pinhal, onde era criado gado, plantado café de  marca própria  e mantido um "Spa & Resort". Para as pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  na  constituição  das  filiais  da  Escola  MICROCAMP/ABC  o  casal  carreou  sua  frota  de  veículos,  inclusive  seus  veículos de maior  luxo,  cujos  custos de  seguros eram todos gerenciados e pagos pela matriz da Escola.  Além de possuir a propriedade direta e poderes de gerência nos  contratos sociais das pessoas jurídicas artificialmente criadas na  constituição das filiais da Escola MICROCAMP/ABC, o Sr. Eloy  Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau Tuffi utilizavam, em proveito  próprio, contas bancárias abertas em nome de pessoas jurídicas  que compunham a Escola, como é o caso da conta n° 19.208­8,  Agência 1914, registrada em nome da ACME DISTRIBUIDORA  DE LIVROS LTDA.  Tais fatos configuram prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  autorizando  a  imputação  a  eles  de  responsabilidade  tributária,  conforme  comando contido no art. 135, III, do CTN.  A base de cálculo dos tributos foram nos seguintes montantes:  Fl. 35424DF CARF MF     14   Assim sendo, foram apurados para cada ano­calendário autuado os seguintes  valores a título de omissão de receitas:   · Ano­calendário de 2010: R$ 115.183.208,13  · Ano­calendário de 2011: R$ 108.281.101,25  · Ano­calendário de 2012: R$ 87.263.533,10  Em sede de julgamento de 1ª  instância, por meio do Acórdão nº 14­64.001,  de  26  de  janeiro  de  2017,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  impugnação, consubstanciada na ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012,31/12/2012  CONSTITUIÇÃO SIMULADA DE PESSOAS JURÍDICAS PARA  OCULTAR  FILIAIS  ­  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA  ­ EMPRESA ÚNICA ­ LUCRO ARBITRADO ­ RECEITA BRUTA  CONHECIDA  ­  DEMONSTRATIVOS  GERENCIAIS  APREENDIDOS  ­INDÍCIOS  CONCORDANTES  E  CONVERGENTES  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DECORRENTE DE CISÃO  Uma  vez  demonstrado  que  houve  constituição  simulada  de  pessoas  jurídicas  para  ocultar  a  existência  de  filiais,  administradas  de  forma  centralizada  pela  matriz,  correta  é  a  tributação  conjunta  das  diversas  unidades.  Arbitramento  do  lucro realizado por ter se revelado a escrituração mantida pelo  contribuinte imprestável para a apuração dos tributos, quer sob  a sistemática do lucro presumido, quer sob a do lucro real; por  não  se  prestar  a  escrituração  a  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte,  com  observância  do  princípio da entidade; por superação do limite permitido para a  opção  pelo  lucro  presumido.  Legítima  a  apuração  da  receita  Fl. 35425DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.419          15 bruta  a  partir  de  detalhados  demonstrativos  gerenciais  apreendidos  na  sede  do  contribuinte,  confirmados  por  farta  prova  documental  que  consubstancia  indícios  concordantes  e  convergentes.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  (150%), quando demonstrado que as infrações foram praticadas  com  sonegação,  fraude  e  conluio.  São  responsáveis  pelos  créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  como  se  dá  na  assinatura  de  contratos  sociais  pertinentes  a  pessoas  jurídicas  constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios  econômicos  decorrentes  dessas  infrações.  Respondem  pelos  créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica cindida as  pessoas  jurídicas  que  incorporaram  parcela  do  patrimônio  daquela.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012,31/12/2012  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  28/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012, 30/11/2012,31/12/2012  DECADÊNCIA ­ AUTO REFLEXO  Uma  vez  demonstrada a  prática  de  infrações  com dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do  prazo  decadencial  segue  a  regra  inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 35426DF CARF MF     16 Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  28/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012, 30/11/2012,31/12/2012  DECADÊNCIA ­ AUTO REFLEXO  Uma  vez  demonstrada a  prática  de  infrações  com dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do  prazo  decadencial  segue  a  regra  inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreram nas seguintes datas:  Sujeito Passivo  Data da Ciência  CRC ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE  CHEQUES S/S LTDA  AR ­ 14/02/2017  MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS  LTDA  AR ­ 12/05/2017  MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE  CHEQUES S/S LTDA   AR ­ 12/05/2017  ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E  PARTICIPAÇÕES ­ EIRELI  AR ­ 12/05/2017  Sr. Eloy Tuffi  AR ­ 12/05/2017  Marlene Rito Nicolau Tuffi.   Edital 08/06/2017  A recorrente apresentou recurso voluntário em 08/03/2017, com as seguintes  alegações:  ­ apresentou impugnação na qual argumentou: (a) Nulidade por cerceamento  ao  direito  de  defesa;  (b)  Nulidade  por  obtenção  ilegal  de  documentos;  (c)  Nulidade  por  cerceamento ao direito de defesa pois a fiscalização não analisou as provas trazidas durante a  fiscalização,  e  ainda  gerou  dúvidas  quanto  ao  valor  omitido;  (d)  Nulidade  em  razão  da  impossibilidade de arbitramento do  lucro;  (e) Nulidade por cerceamento  ao direito de defesa  em face da ausência de individualização dos documentos obtidos pela Polícia Federal;   ­  ainda  na  impugnação,  quanto  ao  mérito,  alegou:  (f)  Da  autonomia  e  independência das  empresas  citadas no  lançamento  tributário;  (g)  Inexistência de  sonegação,  pois o lançamento foi feito apenas a partir de valores constantes em relatórios sem assinaturas e  sem  carimbo;  (h)  Erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  por  ausência  de  separação  das  receitas  de  Prestação  de  Serviços  e  das  Receitas  da  venda;  (i)  Erro  na  eleição  da  base  de  cálculo, utilizando um relatório gerencial para apurar os créditos tributários; (j) Da ilegalidade  do regime de apuração em decorrência da opção pelo Lucro Presumido e a impossibilidade do  arbitramento;  (k) Não  cabimento  da  qualificação  da multa;  (l)  Inexistência  de  Solidariedade  dos  Sócios  por  ausência  de  provas;  (m)  Inexistência  de  responsabilidade  de  terceiros,  por  ausência de provas.  ­ entretanto, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, devendo  ser reformada pelo provimento ao recurso ora apresentado, pelos seguintes motivos:  Fl. 35427DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.420          17 a) a despeito de o auto de infração padecer de nulidade, estas serão abordadas  após o mérito, haja vista a possibilidade de decisão favorável à recorrente, nos termos do § 3º  do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  b)  quando  da  apreciação  da  questão  "Autonomia  e  Independência  das  empresas citadas no lançamento", a decisão incorreu em erro na análise do material coligido  aos  autos,  chegando  a  omitir  e  distorcer  informações,  justificando  a  improcedência  da  impugnação por ofender o princípio contábil da Entidade, discorrendo no voto condutor várias  circunstâncias.  b.1) a decisão combatida ofende aos artigos 371 e 375 do novo CPC, no que  concerne  a natureza  jurídica  da  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  a  situação  fática  dos  autos, e alguns pontos fundamentais constantes da impugnação que sequer foram mencionados.  b.2) cita doutrina que afirma que não é ilegal a opção pelo Lucro Presumido  quando: (i) a empresa existe, efetivamente, (ii) os sócios forem os mesmos em várias empresas,  (iii)  empresas  localizadas em endereços diversos e  em  locais compatíveis com as atividades,  (iv) empregados em folha de pagamento e (v) controle contábil separado.  b.3) é fato que as empresas tidas como filiais já se encontravam em atividade  muito antes da existência da recorrente, já possuindo independência financeira e tributária.  b.4) a decisão não analisou os documentos constantes no autos comprovando  a autonomia e independência das empresas.  b.5)  a  decisão  citou  exemplos  que  não  constaram  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  e  foram  inseridos  totalmente  fora  do  contexto,  seja  porque  não  havia  relação  com  a  recorrente, seja porque não indicou a origem dos mesmos.  b.6)  fato  certo  é  que:  (i)  as  PJs  efetivamente  existem  e  exercem  suas  respectivas atividades; (ii) há receita declarada e tributos recolhidos; (iii) há despesas próprias;  (iv) há funcionários próprios; (v) a instituição de Centro de Serviços Compartilhados ­ CVC ­  para algumas atividades é permitida pela SRF; (vi) a legislação não impede que pessoas físicas  sejam sócias de mais de uma empresa tributada pelo lucro presumido; e especialmente (vii) o  propósito negocial para constituir diversas empresas em lugar de filais estava na facilidade de  transferi­las paras os FRANQUEADOS.  b.7) a decisão não analisou a inexistência de cisão de empresas para fugir do  lucro, e esclarece que as escolas foram surgindo a partir de demanda do mercado.  b.8)  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira  instância  partiram  de  premissa  falsa,  cabendo  a  nulidade  desta  última  oportunizando  à  recorrente  apresentar  nova  manifestação.  c) Relativo aos fundamentos da simulação, a decisão de primeira instância  acolheu  de  forma  integral  os  argumentos  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  sem  apontar  qual  o  erro/ato praticado pela recorrente.  c.1)  contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  indagando  qual  seria  a  simulação ao contratar o mesmo contador e advogado.  Fl. 35428DF CARF MF     18 c.2) o auditor fiscal não provou que as "filiais" transferiam receitas omitidas à  "matriz", cabendo ao fiscal, em respeito ao artigo 42 da Lei 9.430/96, intimar as 64 empresas a  demonstrar  a  origem  dos  valores  constantes  no  extrato  bancário  para  chegar  à  "liquidez  financeira das filiais"; afirma que a decisão recorrida contrapôs este argumento de forma frágil  e totalmente fora do contexto da documentação citada.  c.3)  não  há  ilegalidade  no  compartilhamento  de  algumas  atividades,  e  as  empresas do Grupo possuíam autonomia contábil e gerencial, o que possibilita que cada diretor  de  unidade  estabeleça  os  respectivos  planos  de  ação  necessários  para  alcançar  o  objetivo  traçado pelo presidente do Grupo.  c.4) o agente fiscal apresentou como prova dados constantes em "Relatórios  Gerenciais" apreendidos na sala do advogado  interno da  empresa, apurando com base nestes  documentos a receita bruta.   c.5) em momento algum no relatório fiscal o auditor fez referência a extratos  bancários,  mas  apenas  os  citou,  mas  sem  nem  confrontar  com  os  valores  dos  relatórios  gerenciais.  c.6) o lançamento foi feito a partir dos valores constantes em relatórios sem  assinatura e sem carimbo, os quais poderiam ser utilizados como indício, para então solicitar  demonstrações contábeis e movimentação bancária das "filiais", podendo, inclusive, inverter o  ônus da prova prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  c.7) indaga como o auditor fiscal concluiu que a filial deveria manter contas  próprias nas quais poderia efetuar depósitos em cheque e dinheiro de um montante entre 20% e  30%.  c.8)  a  sonegação  não  se  prova  através  de  um  único  email  extraído  fora  do  contexto, no qual a Administração buscava solucionar uma dúvida com o contador da empresa.  c.9)  não  há  provas  de  que  apenas  uma  pequena  parcela  do  faturamento  passaria pelas contas bancárias, como afirmou a decisão recorrida.  d) alegou erro da determinação da base de cálculo na impugnação, mas o  entendimento  do  julgador,  considerando  que  as  receitas  foram  extraídas  dos  relatórios  gerenciais  sem  qualquer  discriminação  quanto  à  atividade  desenvolvida,  é  de  que  o  auditor  fiscal corretamente aplicou sobre a totalidade das receitas o percentual atinente à prestação de  serviços, para determinar o lucro arbitrado.  d.1) a decisão recorrida partiu de premissas falsas, pois não houve análise das  escriturações e declarações das "filiais", verificando­se cerceamento ao direito de defesa;   d.2)  também  não  foram  considerados  no  lançamento  do  faturamento  os  tributos recolhidos pelas filiais.  d.3)  o  relatório  fiscal  não menciona  que  a  escrituração  da  recorrente  não  é  confiável,  sendo  este  termo  criado  pelo  julgador  para  dar  interpretação  totalmente  contrária  prevista na legislação.  d.4) poderia ter feito uma divisão proporcional entre serviço e comércio, pois  o auditor tinha o conhecimento das receitas de serviço e comércio.  d.5) o lançamento carece de liquidez e certeza, devendo ser cancelado.  Fl. 35429DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.421          19 e)  com  relação  ao  erro  na  determinação  do  regime de  apuração,  requer  que o lançamento seja cancelado, pois optou pelo lucro presumido, não havendo motivos para  apurar os créditos tributários pelo lucro arbitrado.  f) reafirma a nulidade do lançamento em função de:  f.1)  ausência  de  intimação  da  empresa MC  CAMP DISTRIBUIDORA DE  LIVROS e INFORMÁTICA LTDA para participar do processo administrativo fiscal, uma vez  que  foi  incluída  como  responsável  solidária  na  qualidade  de  fazer  parte,  juntamente  com  a  recorrente, da matriz da Escola MICROCAMP;  f.2)  impossibilidade  do  arbitramento,  pois  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  ­  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos  ­  não  teria ocorrido;  alega  que o  auditor  fiscal  não  fez  o  confronto  com os  extratos  bancários com os livros fiscais e contábeis para poder asseverar que a escrituração não estaria  de  acordo  com as  regras  fiscais  e  contábeis,  o  que  demonstra  a  ilegalidade  do  arbitramento;  aduz, ainda, que não restou claro real motivo para o arbitramento.  f.3) ausência de intimação para recompor a escrituração do ano de 2012; se  não foi intimada e não foi apontada deficiências na escrita contábil e fiscal do ano de 2012, a  defesa restou cerceada, dando ensejo à nulidade, ou ao menos a exclusão deste ano­calendário  do auto de infração.   f.4)  cerceamento  de  defesa,  pela  ausência  de  análise  das  provas  e  dúvida  quanto ao valor omitido; a recorrente foi intimada a esclarecer transações financeiras, devendo  apontar a origem de cada crédito, no montante de R$ 58 milhões, mas  foi autuada com uma  base de cálculo de R$ 310 milhões, sem oportunizar à recorrente qualquer manifestação.  f.5) violação  à  prerrogativa  de profissional,  pois  os  documentos  que  deram  suporte  ao  lançamento  foram  obtidos/apreendidos  na  sala  e  no  computador  de  trabalho  do  advogado da recorrente, Dr. Edson Ferreira Lisboa, em clara ofensa ao artigo 133 da CF/88 e  do artigo 2º da Lei nº 8.906/94; afirma que não há provas de que o Dr. Edson autuava como  gestor que permitisse a utilização destes documentos.  g)  não  há  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  impossível  a  qualificação da multa de oficio.  g.1)  não  é  possível  encontrar  os  argumentos  e  provas  contundentes,  nem  mesmo identificar a conduta imputada à recorrente, pois o fiscal apenas citou os artigos 71, 72  e 73 da Lei n] 4.502/64.  g.2)  o  auditor  fiscal  citou  apenas  "omissão  de  receita  reiterada",  não  sendo  suficiente para qualificação da multa, haja vista as Súmulas CARF nº 14, 25 e 96.  h)  reconhecendo­se  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  auto  de  infração deve ser retificado para excluir os fatos geradores, anteriores a dezembro/2010, com  fundamento no artigo 150, § 4º do CTN.  Fl. 35430DF CARF MF     20 i) caso a decisão de primeira instância não seja reformada, seja no mérito ou  nas nulidades suscitadas, requer a retificação do lançamento para excluir:  i.1) o ano de 2012, pois é incabível o arbitramento sem qualquer intimação;  i.2) a multa de 150%, reduzindo­a para 75%;  i.3) ano de 2010 em razão da decadência do lançamento;  i.4)  excluir  os  valores  que  foram  recolhidos  a  título  de  impostos  e  contribuições de todas as empresas relacionadas no Relatório de Ação Fiscal.  j)  requer,  ainda,  que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de cheque.  l) requer a conversão do julgamento em diligência, sob pena de cerceamento  ao direito de defesa, para esclarecer os seguintes quesitos:  l.1)  quais  os  erros  e  falhas  constantes  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  Recorrente;  l.2)  quais  os  valores  foram  excluídos  do  lançamento  tributário  e  que  constaram dos extratos bancários, informando as datas respectivas;  l.3)  quais  os  créditos  constantes  no  extrato  da  conta  corrente  que  geraram  dúvidas, individualizando­os;  l.4) quais os valores foram transferidos à recorrente pelas empresas citadas;  l.5) para excluir da autuação todos os documentos e arquivos encontrados na  sala do advogado da empresa Dr. Edson Ferreira Lisboa.    A  responsável  solidária  MC  CAMP  Distribuidora  de  Livros  LTDA  apresentou recurso voluntário em 09/06/2017, com as seguintes alegações:  ­ o fundamento do Relatório de Ação Fiscal e da decisão recorrida seria que o  Sr. Eloy Tuffi era sócio da devedora principal denominada de CRC Central de Recebimento de  Cheques S/S LTDA e também da recorrente (MC CAMP Distribuidora de Livros LTDA).  ­  incorreram  em  erro  de  fato  e  de  direito  na  análise  do material,  pois  não  observaram  que  o  Sr.  Eloy  Tuffi  não  era  sócio  da  recorrente,  o  que  desmonta  toda  tese  desenvolvida pela fiscalização.  ­  outro  erro  seria  a  afirmação  de  que  a  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques S/S LTDA e a recorrente teriam a mesma atividade social, de acordo com os contratos  sociais.  Fl. 35431DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.422          21 ­  a  recorrente  foi  constituída  antes  da  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques S/S LTDA e sua única atividade realizada era a venda de livros.  ­  a  fiscalização  incorreu  em  erro  de  fato,  pois  não  acessou  os  principais  documentos da recorrente tais como Notas Fiscais, contrato social, DCTF e extratos bancários,  o que levaria à conclusão diversa.  ­ estão ausentes os requisitos do artigo 124, inciso I do CTN, especialmente  por conta da ausência do interesse comum no fato gerador da obrigação tributária de terceiro;  ressaltando que não há identidade de sócios e de atividades sociais;  ­  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  o  presente  recurso  voluntário deve ser admitido e julgado com os demais.  ­  também não há que se  falar  em não  instalação do  litigioso  administrativo  em face da recorrente, posto que o sujeito passivo principal apresentou impugnação, fato que  reflete para os demais qualquer decisão.  ­ ainda que intempestiva a impugnação, deve o julgamento ser convertido em  diligência para apurar o erro de fato e de direito apontado, com base no inciso III, do art. 145 e  no art. 149, do CTN.  ­  a  recorrente  não  foi  intimada  para  prestar  qualquer  esclarecimento  ou  mesmo apresentar documentos.  ­ ocorreu erro de fato na decisão de primeira  instância uma vez que não se  pronunciou quanto ao argumento de que as  empresas citadas  já existiam antes da recorrente,  com independência financeira e gerencial.  ­  a  decisão  recorrida  cita  e­mail  que  comprovaria  a  prática  reiterada  de  omissão de receita, cita pessoas que não fazem parte da estrutura da recorrente; registra que a  recorrente sequer foi citada no e­mail.   ­não é crível, por tal "prova", afirmar que a CRC Central de Recebimento de  Cheques S/S LTDA orientava a suposta filial, bem como comprovaria a prática de omissão de  receita, estendendo a responsabilidade solidária à recorrente.  ­  não  consta do Relatório de Ação Fiscal  a  indicação dessas provas  citadas  pelo julgador, logo, além de erro de fato, estamos diante de uma nova auditora em verdadeira  substituição  da  fiscalização  no  fundamento  do  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  deve  ser  anulada a decisão recorrida.  ­ o fundamento da qualificação da multa seria a estratégia da empresa CRC  Central de Recebimento de Cheques S/S LTDA, dividindo suas receitas em pequenas parcelas,  simulando a existência de dezenas de unidades independentes com a finalidade de enquadrar­se  no lucro presumido, não encontra respaldo na norma e no entendimento pacífico do CARF, não  Fl. 35432DF CARF MF     22 restando  comprovado  o  dolo,  ou  seja,  a  intenção  de  omitir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade fazendária o fato gerador.  ­  analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  é  possível  encontrar  os  argumentos  e  provas  contundentes,  nem  mesmo  identificar  qual  foi  a  conduta  imputada  à  contribuinte principal, o que dirá da Responsável Solidária, pois o Auditor­Fiscal apenas citou  os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  ­ só houve a citação de prática reiterada de omissão de receitas.  ­ decadência do ano de 2010;  ­ erro na base de cálculo dos tributos já recolhidos pela recorrente, devendo o  julgamento ser convertido em diligência.  ­ finaliza requerendo:  · afastar da imputação da responsabilidade solidária da recorrente.  · a conversão do julgamento em diligência para apurar o erro de fato;  · excluir a multa de ofício de 150%, reduzindo­a para 75%;  · excluir  o período anterior  a dezembro/2010 em  razão da decadência  do lançamento;  · que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando  valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de  cheque    O  responsável  solidário  Eloy  Tuffi  apresentou  recurso  voluntário  em  08/03/2017, com as seguintes alegações:  ­  o  fundamento  para  responsabilização  solidária  constante  no  Relatório  da  Ação Fiscal decorre do fato de que os sócios tinham poder de decisão e a utilização de conta  correntes para pagamento de gastos pessoais.  ­  em  erro  de  fato  na  análise  do  material  coligido  aos  autos,  o  julgador  manteve o recorrente como responsável solidário por entender que o mesmo tinha ascendência  no  grupo  econômico,  alardeando  que  houve  desvio  de  recursos  das  contas  bancárias  para  negócios  particulares,  sendo  demonstrada  tentativa  de  blindagem  patrimonial  através  de  constituição de empresas em nomes de terceiros.  ­  as citadas empresas  foram constituídas anteriormente ao  fato gerador, não  sendo crível a suposta blindagem, não havendo prova de fraude ou simulação.  ­  a  responsabilidade  foi  imputada  sem  prova  das  condutas  praticadas  com  excesso de poder e/ou infração à lei, devendo a mesma ser afastada.  Fl. 35433DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.423          23 ­  ainda  que  se  mantenha  a  responsabilidade  tributária,  o  lançamento  não  subsiste,  pois  é  nulo  em  razão  de  (i)  impossibilidade  de  arbitramento;  (ii)  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  a  recorrente  não  teve  acesso  ao  trabalho  investigativo  utilizado  pela  fiscalização;  (iii)  utilização  de  documentos  obtidos  na  sala  e  computador  do  advogado;  (iv)  cerceamento  ao  direito  defesa,  pois  há  dúvidas  quanto  ao  valor  que  teria  sido  omitido;  (v)  ausência  de  individualização  do  material  apreendido  pela  Polícia  Federal;  (vi)  falta  de  intimação da responsável solidária MC CAMP Distribuidora de Livros LTDA, o que  torna a  decisão recorrida nula.  ­ caso a decisão de primeira instância não seja reformada, seja no mérito ou  nas nulidades suscitadas, requer a retificação do lançamento para:  · afastar da imputação da responsabilidade pessoal da recorrente.  · excluir o ano de 2012, pois é incabível o arbitramento sem qualquer  intimação;  · excluir a multa de ofício de 150%, reduzindo­a para 75%;  · excluir  o período anterior  a dezembro/2010 em  razão da decadência  do lançamento;  · que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando  valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de  cheque.    A responsável solidária MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA  apresentou recurso voluntário em 13/06/2017, com as seguintes alegações:  ­ a  recorrente e a empresa autuada nunca foram sócias ou  tiveram qualquer  relacionamento societário que pudesse caracterizar uma cisão ou uma divisão das atividades.  ­ a recorrente nunca participou da gestão administrativa da empresa autuada,  tendo apenas prestados serviços de recebimentos de cheques.  ­ em decorrência do processo de divórcio, a Sra. Marlene obteve liminar que  lhe conferiu a administração de 29 empresas, em abril de 2011.   ­  o  critério  para  a  partilha  levou  em  consideração  que,  de  fato,  cada  ex­ cônjuge  era  responsável  por  parte  das  empresas,  ficando  a  recorrente  sob  administração  da  Marlene Rito Nicolau.  ­ até a separação, a Sra. Marlene era sócia apenas no papel, pois a condução  dos negócios ficava com o Sr. Eloy Tuffi.  Fl. 35434DF CARF MF     24 ­ as empresas que passaram a ser administradas pela Sra. Marlene a partir de  2011 não se confundem com a empresa autuada, possuindo endereços e gestões administrativas  diferentes.   ­  a  fiscalização  interpretou  que  essa  operação  seria  uma  cisão  parcial,  considerando  que  uma  determinada  sociedade  denominada  Microcamp  ABC,  sediada  em  Campinas,  cindiu  e  criou  outra  sociedade  em  São  Paulo,  Microcamp  ABC/SP  com  a  denominação da recorrente.  ­  cisão  possui  requisitos  e  procedimentos  próprios  que  não  ocorreram  no  presente  caso, mas  sim uma  partilha  de  bens  de  um  casal,  com  a  divisão  de  um  patrimônio  comum, sem tentativa de sonegação fiscal ou planejamento de evasão.  ­ os artigos 135 e 124, inciso I, ambos do CTN, são inaplicáveis pela falta de  comprovação de fatos que permitissem esses enquadramentos.  ­ caso mantida a autuação, que a multa de ofício seja reduzida para 75%, pois  a  fiscalização  não  individualizou  condutas  da  recorrente,  não  fazendo  prova  de  nenhuma  conduta que pudesse sustentar a acusação fiscal, assim como não há confusão patrimonial ou  de ocorrência de gestão da empresa autuada pela recorrente.  ­ se mantida a autuação, que seja excluído o ano­calendário de 2010 em razão  da decadência de lançar, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  ­ não houve participação da recorrente no procedimento fiscalizatório, visto  que se afastou antes da fiscalização, e não tem condições de apresentar documentos da empresa  autuada  com  vistas  ao  eventual  questionamento  das  acusações  fiscais, mais  um motivo  para  afastar a multa qualificada.    A responsável solidária Marlene Rito Nicolau apresentou recurso voluntário  em 13/06/2017, com as seguintes alegações:  ­ a recorrente ajuizou ação de divórcio em abril de 2011.  ­  o  critério  para  partilha  levou  em  consideração  que  cada  ex­cônjuge  era  responsável  por  parte  das  empresas,  sendo  que  a  empresa  autuada  ­  CRC  Central  de  Recebimento de Cheques S/S LTDA ­ era de administração exclusiva do Sr. Eloy Tuffi.  ­ a audiência de conciliação, realizada em 2013, confirmou a manutenção da  empresa autuada sob a administração do Sr. Eloy Tuffi.  ­ até a separação, a recorrente era sócia apenas no papel, pois a condução dos  negócios ficava com o Sr. Eloy Tuffi.  ­  as  empresas  que  passaram  a  ser  administradas  pela  recorrente  não  se  confundem com a empresa autuada, possuindo endereços e gestões administrativas diferentes.   ­ a recorrente jamais participou da gestão administrativa, contábil e fiscal da  empresa autuada, função que sempre foi desempenhado pelo Sr. Eloy Tuffi, sendo inaplicável  o artigo 135 do CTN.  Fl. 35435DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.424          25 ­ o simples fato de ser sócia é insuficiente para atribuição de responsabilidade  tributária, além de não ter sido comprovado qualquer ato com excesso de poderes ou infração à  lei, contrato social ou estatutos.  ­  também  é  inaplicável  o  artigo  124,  inciso  I  do  CTN  pela  falta  de  comprovação do "interesse comum" na ocorrência dos fatos geradores.  ­ caso mantida a autuação, que a multa de ofício seja reduzida para 75%, pois  a  fiscalização  não  individualizou  condutas  da  recorrente,  não  fazendo  prova  de  nenhuma  conduta que pudesse sustentar a acusação fiscal, assim como não há confusão patrimonial ou  de ocorrência de gestão da empresa autuada pela recorrente.  ­  se  mantida  a  autuação,  que  sejam  excluídos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  dos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2010  em  razão  da  decadência  de  lançar,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  sendo  fato  incontroverso  que  a  recorrente  efetuou  pagamentos.  ­ não houve participação da recorrente no procedimento fiscalizatório, visto  que se afastou antes da fiscalização, e não tem condições de apresentar documentos da empresa  autuada com vistas ao eventual questionamento das acusações fiscais, sendo mais um motivo  para afastar a multa qualificada.  ­ caso mantido o lançamento, que o julgamento seja convertido em diligência  para comprovar os pagamentos de PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro/2010, para  fins de contagem do prazo decadencial previsto artigo 150, § 4º do CTN.    A  responsável  solidária  ENNT Comércio,  Serviços  e Participações EIRELI  apresentou recurso voluntário em 13/06/2017, com as seguintes alegações:  ­  a  recorrente  nunca  foi  uma  empresa  prestadora  de  serviços  às  sociedades  integrantes das Empresas MICROCAMP, enquanto vigorou a sociedade entre seus sócios.  ­ a recorrente foi constituída em setembro de 2011,  tendo como sócios José  Nabais Nicolau e Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi; já as empresas MICROCAMP pertenciam aos  pais de Eloyse, o Sr. Eloy Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau Tuffi.  ­ ­ em decorrência do processo de divórcio, a Sra. Marlene obteve liminar que  lhe conferiu a administração de 29 empresas, em abril de 2011.   ­  o  critério  para  a  partilha  levou  em  consideração  que,  de  fato,  cada  ex­ cônjuge era responsável por parte das empresas, ficando a empresa autuada ­ CRC Central de  Recebimento de Cheques S/S LTDA ­ sob administração do Sr. Eloy Tuffi.  ­ a recorrente não é citada em momento algum seja o esboço de partilha, seja  no acordo celebrado entre as partes; nem poderia, pois não pertencia à nenhuma delas.  ­ considerando a filha Eloyse ficou sob a guarda da mãe, a ora recorrente, da  qual Eloyse passou a ser a única sócia, iniciou suas atividades exclusivamente para as empresas  Fl. 35436DF CARF MF     26 que ficaram com MARLENE, jamais tendo prestado serviços às que permaneceram com o pai,  dentre as quais a empresa autuada.  ­  a  fiscalização  interpretou  que  essa  operação  seria  uma  cisão  parcial,  considerando  que  uma  determinada  sociedade  denominada  Microcamp  ABC,  sediada  em  Campinas,  cindiu  e  criou  outra  sociedade  em  São  Paulo,  Microcamp  ABC/SP  com  a  denominação da recorrente.  ­  cisão  possui  requisitos  e  procedimentos  próprios  que  não  ocorreram  no  presente  caso, mas  sim uma  partilha  de  bens  de  um  casal,  com  a  divisão  de  um  patrimônio  comum, sem tentativa de sonegação fiscal ou planejamento de evasão.  ­ os artigos 135 e 124, inciso I, ambos do CTN são inaplicáveis pela falta de  comprovação de fatos que permitissem esses enquadramentos.  ­ caso mantida a autuação, que a multa de ofício seja reduzida para 75%, pois  a  fiscalização  não  individualizou  condutas  da  recorrente,  não  fazendo  prova  de  nenhuma  conduta que pudesse sustentar a acusação fiscal, assim como não há confusão patrimonial ou  de ocorrência de gestão da empresa autuada pela recorrente.  ­ se mantida a autuação, que seja excluído o ano­calendário de 2010 em razão  da decadência de lançar, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  ­ não houve participação da recorrente no procedimento fiscalizatório, visto  que  nunca  participou  do  quadro  de  sócios  da  empresa  autuada,  e  não  tem  condições  de  apresentar  documentos  da  empresa  autuada  com  vistas  ao  eventual  questionamento  das  acusações fiscais, mais um motivo para afastar a multa qualificada.    A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários, com os seguintes argumentos:  => Nulidades arguidas.  ­  não  tem  cabimento  a  preliminar  de  nulidade  pela  falta  de  intimação  do  responsável solidário, pois restou comprovado que foi devidamente notificado do lançamento  por carta com aviso de recebimento.  ­ a falta de intimação sequer seria causa de nulidade, mas sim a possibilidade,  em tese, de sua exclusão do pólo passivo.  ­  também  não  é  causa  de  nulidade  a  dedutibilidade  dos  tributos  pagos  anteriormente, pois reclama apenas possível ajuste quando da execução do julgado.  ­ esclarece que a intimação durante a Ação Fiscal não é requisito de validade  do  lançamento,  porquanto  "O  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade,  no  qual  a  autoridade  fiscal  reúne  o  acervo  fático­probatório  suficiente  à  formação de seu convencimento acerca da infração. Desta forma, não há obrigatoriedade da  notificação do responsável tributário nesta fase preparatória"  ­  também  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  que  muitas  alegações  suscitadas  refletem  discordância  quanto  a  valoração  das  provas,  questão  afeta  ao  mérito.  Fl. 35437DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.425          27 ­  também  não  assiste  razão  quanto  à  invocada  nulidade  por  violação  de  prerrogativa da advocacia, o Plenário do STF assentou que a  inviolabilidade de escritório de  advocacia  não  é  absoluta,  podendo  ser  afastada  quando  o  próprio  advogado  é  suspeito  da  prática de crime.  ­  o  local de  realização da medida de busca e  apreensão não correspondia  à  escritório  de  advocacia,  e  quem  possuía  habilitação  para  exercer  a  profissão  de  advogado  "atuava, na verdade, como gestor do grupo de empresas MICROCAMP".  ­ busca e apreensão foi realizada em local onde eram praticados atos voltados  à  sonegação  fiscal,  passíveis  eventualmente  de  tipificação  como  crimes  contra  a  ordem  tributária, e não recaiu sobre escritório de advocacia.  ­ não se identifica a alegada "confusão" no Relatório Fiscal; os fatos apurados  e os critérios legais utilizados pela Autoridade Fiscal encontram­se objetivamente esclarecidos,  não havendo prejuízo para a defesa.  ­a  leitura  do  Relatório  demonstra  que  não  há  margem  às  dúvidas  mencionadas  nas  razões  recursais,  pois  ficou  claro  que  o  arbitramento  se  deu  porque  "a  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mesmo após intimada a adequar sua  escrituração.  ­ carece de previsão legal a exigência de que o Fiscal instaure uma espécie de  contraditório  específico  para  desqualificar  a  escrituração  fiscal,  após  cotejá­la  com  extratos  bancários  do  contribuinte,  sendo que o  arbitramento  realizado  observou  os  ditames  dos  arts.  529 e 530 do RIR/1999.   ­  esta  não  é  a  sede  apropriada  à  insurgência  contra  a  ausência  de  individualização de todos os documentos apreendidos pela Polícia Federal; tal questão pode em  tese ser arguida nos autos do procedimento criminal.  => O desvirtuamento da personificação como meio para evasão de  tributos.  Fatos e provas da sonegação.  ­ os recorrentes sustentam que houve erro na análise do material probatório e  defendem a prevalência de suposta autonomia e  independência das diversas pessoas jurídicas  que compõem o grupo Escola MICROCAMP/ABC.  ­ o Relatório Fiscal é  resultado do exame de  farta prova documental obtida  mediante  decisão  judicial  que  autorizou  medida  de  busca  e  apreensão  e  quebra  de  sigilo  bancário, no âmbito de Inquérito Policial.  ­ a Fiscalização conseguiu demonstrar que a criação de mais de cinco dezenas  de pessoas jurídicas, todas constituídas pelos mesmos sócios e tendo o mesmo objeto (atividade  de ensino), não refletia a realidade e tinha único propósito de sonegar tributos.  ­ tal constatação encontra­se amparada nos seguintes elementos probatórios:  1. Vinculação de todas as unidades da Escola MICROCAMP/ABC à CRC ­  Central  de  Recebimento  de  Cheques  e  à MC  CAMP  Distribuidora  de  Livros  e  Informática  Fl. 35438DF CARF MF     28 Ltda, chamada de "holding informal": a liquidez financeira dos estabelecimentos de ensino era  transferida  continuamente,  na  forma  de  dinheiro  em  espécie  e  de  cheques,  a  essas  duas  empresas,  as  quais  funcionavam  como  "matriz  de  fato",  sendo  que  não  há  provas  que  estes  recursos  retornavam  para  as  filiais  indicando  que  seriam  independentes.  Da  matriz  de  fato  partiam  ordens  de  funcionamento  a  serem  executadas  por  gerentes  e  diretores  das  unidades,  incluindo  determinações  sobre  salários,  bem  como  números  de  funcionários  a  serem  contratados. Destaque­se ainda a referência feita em e­mail enviado por funcionário de nome  João  Alencar  ao  Vice­Presidente  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  tendo  como  conteúdo  faturamento das "filiais", nos anos de 2011 e 2012 (fl. 33.648).  2­  Identidade  de  sócios  administradores  e  produção  em  série  de  contratos  sociais  quase  idênticos  apresentando  o  mesmo  objeto  social:  todas  as  unidades  tinham  os  mesmos sócios administradores, Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau Tuffi, e em algumas delas  ainda figurava como administrador o filho do casal, Davi Tuffi.   3 ­ Ao confrontar as DIPJs oriundas de cada CNPJ pertencente ao grupo com  documentos apreendidos na matriz, a Autoridade Fiscal identificou a repetição da utilizar base  de  cálculo  no  valor  aproximado de 20% das mensalidades  auferidas  para o  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL;  4  ­  A  Fiscalização  constatou  que  as  unidades  abriam  contas  correntes  independentes, muito embora sujeitas à movimentação a partir de critérios estabelecidos pela  matriz,  conforme  se  verifica  no  conteúdo  de  e­mails  e  no  conjunto  de  extratos  bancários  associados a registros de reais faturamentos  5 ­ Único contador para todas as unidades da Escola MICROCAMP/ABC: na  matriz da MICROCAMP/ABC eram confeccionadas as DIPJs das unidades. As declarações de  todas  foram  encontradas  nos  computadores  do  contador  da  matriz  da  Escola  MICROCAMP/ABC .  ­  restou  demonstrado  que  a  segregação  da  Escola MICROCAMP/ABC  em  pessoas  jurídicas  sem  autonomia  teve  como  finalidade  reduzir  o  valor  dos  tributos  devidos,  permitindo omitir receitas que superam R$ 300.000.000,00, nos anos­calendário 2010, 2011 e  2012.  ­ destaca a existência de mensagens eletrônicas que evidenciam a intenção de  sonegar  fatos  geradores,  ao  demonstrar  a  preocupação  de  evitar  registros  sobre  a  deliberada  prática de omitir receitas.  ­  a  ordem  jurídica  não  proíbe  que  pessoas  físicas  sejam  sócias  de mais  de  uma  empresa  e  que  compartilhem despesas, mas,  in  casu,  foi  possível  identificar que  o  fato  associativo  contemplava  apenas  propósito  e  objeto  social  únicos,  os  quais  foram definidos  e  executados pelo então casal Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau Tuffi.  ­ a alegada autonomia contábil e gerencial não resiste ao exame das provas  colhidas, pois as diretrizes fundamentais da atuação das unidades partiam da chamada "matriz  de fato", que exercia hierarquia administrativa sobre cada estabelecimento.  ­  mensagens  eletrônicas  fazem  referência  ao  "faturamento,  despesas  e  remessa das filiais", o que demonstra que havia de fato apenas uma única empresa (destacou­ se).  ­ a Autoridade Fiscal  trouxe fundamentos suficientes para demonstrar que a  prática evidenciada consiste em simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, uma vez  Fl. 35439DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.426          29 que  "os  proprietários  da  fiscalizada  sempre  tiveram  a  intenção  de  fraudar  a  fiscalização  tributária  federal,  criando  na  aparência  as  condições  formais  para  que  filiais  de  uma  grande  empresa  aparentassem  serem  empresas  independentes  e que  essa  realidade simulada pudesse  ser oposta à Secretaria da Receita Federal do Brasil"  ­  os  motivos  aparentes  alegados  ­  facilidade  de  transferência  a  outros  franqueados  e  adoção de modelo  comum ao mercado  ­ não  coincidem com o motivo  real,  o  qual, conforme fartamente demonstrado, é a pulverização do negócio para facilitar a sonegação  fiscal.  ­ simples referência, no Relatório Fiscal, a supostas unidades franqueadas não  têm o condão de infirmar o lançamento, cujo arbitramento teve como base dados colhidos na  chamada "matriz de fato", onde se concentravam as receitas das unidades pertencentes ao casal  Eloy  e  Marlene,  motivo  pelo  qual,  por  óbvio,  não  levou  em  conta  possíveis  unidades  franqueadas.  ­ também não procede a afirmação de que a DRJ manteve o crédito tributário  baseada  em  fatos  não  incluídos  no  lançamento,  sendo  evidente  que  os  fundamentos  legais  (artigo 31 do Decreto nº 70.235/72) exigidos na motivação da decisão não se resumem à mera  reprodução daqueles constantes no lançamento.  ­ a jurisprudência do CARF já assentou entendimento de que "A decisão de  primeira instância tem sua amplitude delimitada no debate entre a impugnação e o lançamento,  razão  pela  qual  pode  conter,  em  relação  ao  lançamento  original,  argumentos  adicionais  no  intuito de reforçar o posicionamento do julgador ou de rebater as razões de defesa relevantes da  impugnante. Tanto é assim que há previsão no processo administrativo fiscal de apresentação  de prova após a impugnação que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos  (art.  16,  §  4°,  "c"  do  Decreto  n°  70.235/72)"  (Acórdão  3402­004.073,  Relatora  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, julgado em 26/4/2017).  ­ não há ilegalidade na referência feita pelo órgão julgador a elementos que,  embora não  tenham sido mencionados expressamente no Relatório Fiscal,  sejam pertinentes  aos fatos nele descritos.  => Base de Cálculo  ­ a autuada foi intimada a adequar sua escrituração contábil e fiscal para que  fosse possível apurar os tributos de acordo com a sistemática do lucro real, contudo "a empresa  não apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração dos tributos administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil",  o  que  justificou  o  arbitramento  do  lucro,  nos  termos do art. 47 da Lei 8.981/1995.  ­ evidenciada a simulação, artifício utilizado para que cada unidade de ensino  apurasse o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido, afigura­se manifesta a improcedência  da alegação de descabimento do arbitramento, por extrapolar o limite legal.  ­  a  DRJ  entendeu  corretamente  que  o  arbitramento  teve  como  referência  "pastas gerenciais referentes aos dados de todas as filiais, as quais demonstram controle mensal  do faturamento de cada unidade e também as despesas e  remessas de recursos à matriz. Tais  pastas gerenciais  tiveram o  respectivo  conteúdo corroborado,  em procedimentos de  auditoria  fiscal, mediante confronto com a documentação remetida pelas filiais para a matriz, apreendida  Fl. 35440DF CARF MF     30 na  matriz,  composta  de  Relatórios  de  Fechamento  Mensais,  Relatórios  de  Conciliação  de  Contas das filiais e Extratos de Movimento de Caixa"   ­  a  Fiscalização  teve  acesso  a  diversos  e­mails  mediante  os  quais  eram  compartilhados  os  dados  reais  de  faturamento  de  todos  os  estabelecimentos,  sendo  o  lucro  arbitrado com base na receita bruta conhecida, conforme autorizado pelo art. 532 do RIR/99.  ­  não  foi  possível  identificar  as  receitas  oriundas  de  cada  atividade,  especialmente a de vendas, sendo aplicado o percentual mais elevado para o arbitramento da  base de cálculo (art. 24, § 1°, da Lei 9.249/1995), motivo pelo qual não há falar em vício na  apuração do valor do tributo devido.  ­  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  não  passam  de  mera  tentativa  de  desqualificar  provas  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  as  quais  atendem  perfeitamente ao princípio da verdade material.  ­ não se verifica, na  legislação, exigência alguma de que extratos bancários  sejam o único meio de informação da receita bruta sujeita ao arbitramento  => Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária.  ­ a sujeição passiva principal da CRC já se encontra fartamente demonstrada,  pois ela figurava como centro para o qual eram direcionadas todas as receitas auferidas pelas  unidades  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  de  modo  que  era  a  pessoa  jurídica  que  possuía  "relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador"  (art.  121,  parágrafo único, I, do CTN).  ­ a MC Camp Distribuidora de Livros Ltda formava, juntamente com a CRC,  a  denominada  "matriz  de  fato",  compondo  em  conjunto  indissociável  a  matriz  da  Escola  Microcamp/ABC.  ­  a  MC  Camp  possuía  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal", nos termos do art. 124, I, do CTN.  ­ não passa de mera alegação a afirmação de que MC Camp não tem relação  alguma  com  os  proprietários  da  CRC,  pois,  no  termo  de  audiência  do  divórcio  do  casal  constante  nos  autos,  consta  expressamente  que  "Pertencerá  exclusivamente  ao  varão  as  seguintes empresas: (...) MC Camp Distribuidora de Livros Ltda".  ­  o  fato  ter  sido  criada  antes  da  CRC  em  nada  afeta  a  responsabilidade  solidária.   ­  conforme  assentado  em  precedente  do CARF,  "Demonstrado  nos  autos  a  existência  de  grupo  de  fato  (...),  restou  caracterizado  o  interesse  comum  das  empresas  do  grupo, dentre elas a recorrente, motivo pelo qual conclui­se pela procedência da atribuição da  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN"  (Acórdão  n°  1301­002.418,  destacou­se).  ­  tal  entendimento  se  amolda  com  perfeição  ao  caso  concreto,  no  qual  se  evidencia mais do que um simples interesse econômico entre as empresas CRC e MC Camp,  visto a gestão conjunta de um grupo de fato formado por pessoas jurídicas que nada mais eram  do que filiais de uma grande matriz.  Fl. 35441DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.427          31 ­  quanto  às pessoas  físicas,  não  resta dúvida de que, na  condição de  sócios  administradores das pessoas jurídicas, praticaram atos com infração à lei, ao deliberadamente  simularem determinadas  situações  de  fato  para  fraudar  a Administração Tributária Federal  e  sonegar tributos, justificando a incidência da regra de responsabilidade prevista no art. 135, III,  do CTN:  ­ o modelo criado para a gestão das unidades, compartilhada por CRC e MC  Camp, foi reproduzido após a separação do casal para a administração dos estabelecimentos de  ensino que passaram a pertencer a Marlene Rito.  ­ a Fiscalização  identificou a ocorrência de uma "cisão parcial de fato", de  modo que se mostra inócua a discussão trazida pelas recorrentes de que não foram preenchidos  os requisitos da Lei 6.404/76.  ­ o Relatório Fiscal é voltado à demonstração da existência de simulação, ao  passo que as recorrentes MC Cursos e ENNT se atém a meros argumentos formais.  ­  a  acusação  fiscal  é  resultado  de  substancioso  exame  de  documentos  apreendidos por determinação da Justiça Federal, e a cisão de fato se encontra bem retratada no  mencionado  termo  de  audiência  de  divórcio,  sendo  causa  de  responsabilidade  tributária,  conforme definido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 923.012/MG)  ­  nesse  julgado,  o  STJ  fixou  entendimento  de  que,  na  responsabilidade  tributária  por  sucessão  (arts.  132  e  133  do  CTN),  os  tributos  e  as  multas  "acompanham  o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão"  ;  logo,  o  crédito  tributário  acompanha  o  patrimônio  transferido,  independentemente  da  prévia  existência  da  sucessora,  o  que  revela  a  improcedência  dos  argumentos aduzidos por MC Cursos e ENTT.  => Qualificação da multa e incidência do artigo 173, I, do CTN  ­ os fatos que ensejaram a qualificação da multa já foram debatidos no tópico  atinente aos fatos e provas da sonegação.  ­ é questionada a aplicação da multa de ofício qualificada, ao argumento, em  síntese, de que não há motivo que justifique a penalidade.  ­ as provas trazidas pela Autoridade Fiscal comprovam que os envolvidos, de  forma  simulada,  criaram  artificialmente  pessoas  jurídicas  que  não  possuíam  autonomia  administrativa e  financeira  ­ verdadeiras  filiais subordinadas a uma "matriz de fato"  ­, com a  finalidade de sonegar o pagamento de tributos.  ­ não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no art. 112 do  CTN, motivo pelo qual descabe invocar a incidência do princípio in dubio pro reo.  ­a  incidência da multa qualificada em relação aos sócios e às empresas que  formam a "matriz de fato" (CRC e MC Camp) é evidente.  ­  Eloy  Tuffi  e  Marlene  Rito  criaram  a  Escola  MICROCAMP/ABC  e  montaram a estrutura que simulava a aparência de pessoas jurídicas em vez de "filiais de uma  grande empresa".  Fl. 35442DF CARF MF     32 ­ no presente caso, é manifesta a identidade entre os elementos subjetivos das  pessoas  físicas  e  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  uma  vez  que  as  provas  demonstram  que  Eloy e Marlene "possuem a propriedade direta e poderes que lhe são diretamente concedidos  através de Contratos Sociais simulados, o que lhes permite comandar e controlar totalmente a  Escola MICROCAMP/ABC e todas as filiais que a compõem".  ­ com a ocorrência da "cisão de fato" explicitada pela Fiscalização, Marlene  Rito criou e passou a comandar as empresas MC Cursos e ENNT, as quais compõem a "matriz  de fato" das 29 unidades a ela pertencentes de fato após o divórcio, de modo que essas pessoas  jurídicas  passaram  a  compor  o  esquema  de  sonegação  fiscal,  o  que  justifica  a  imposição  de  multa qualificada também a elas.  ­  consequência  da  simulação  comprovada  é  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I, do CTN.  ­  finaliza  requerendo  a  União  que  seja  negado  provimento  aos  Recursos  Voluntários, mantendo­se a decisão recorrida.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Inicio  a  análise  dos  requisitos  de  admissibilidade  pelo  recurso  voluntário  apresentado  pela  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA,  em  09/06/2017,  acostado  aos  autos  às  fls.  35.235/35.256.  Deixo  de  conhecê­lo  uma  vez  que  a  responsável  solidária não apresentou impugnação em face do lançamento, conforme restou consignado na  decisão de primeira instância, abaixo transcrita:  As  impugnações  apresentadas  por  CRC, MC CURSOS,  ENNT,  Eloy  Tuffi  e  Marlene  Rito  Nicolau  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  delas  conheço.  A MC  CAMP  não impugnou a imputação a ela de responsabilidade tributária  pelos créditos tributários lançados contra a CRC.  Uma  vez  que  a  responsável  solidária  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS LTDA não apresentou impugnação, ela está fora do litígio instaurado no âmbito do  processo administrativo fiscal, não podendo mais se manifestar.  Diferente do que alega em seu recurso, o fato de o sujeito passivo principal  do  lançamento  apresentar  impugnação,  a  instauração  da  lide  fica  limitada  a  este.  Deve­se  esclarecer que a CRC Central de Recebimento de Cheques S/S LTDA não possui legitimidade  processual para defender os interesses da MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  A  falta  de  legitimidade  da  pessoa  jurídica  para  defender  os  interesses  de  terceiros já foi objeto de julgamento por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Primeira  Seção  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­002.570,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, do qual transcrevo a ementa sobre a matéria:  Fl. 35443DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.428          33 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta  de  legitimidade  para  representar  as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária.  No citado Acórdão, o Conselheiro também cita decisão no STJ, nos autos do  Recurso Especial  nº  1.347.627  (Rel. Min. Ari  Pargendler, DJe 21/12/2013),  concluindo  pela  ilegitimidade  da  pessoa  jurídica  para  interpor  recurso  em  defesa  de  interesse  de  terceiros.  Abaixo transcrevo parte do voto condutor:  Tratou­se de julgado conforme o procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos,  na  forma  do  art  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  o  que  atrairia  o  art.  62,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF, pelo que transcrevo a ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa  jurídica  não  tem  legitimidade  para  interpor  recurso  no  interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."  Portanto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  responsável solidária MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  Os demais recursos voluntários foram apresentados nas seguintes datas:  Sujeito Passivo  Data da Ciência  Recurso Voluntário  CRC ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S  LTDA  AR ­ 14/02/2017  08/03/2017  MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S  LTDA   AR ­ 12/05/2017  13/06/2017  ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES ­  EIRELI  AR ­ 12/05/2017  13/06/2017  Sr. Eloy Tuffi  AR ­ 12/05/2017  08/03/2017  Marlene Rito Nicolau Tuffi.   Edital 08/06/2017  14/06/2017  Demonstrado  que  os  recursos  são  tempestivos,  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, deles eu conheço.  DO LANÇAMENTO  Diante do extenso Relatório de Ação Fiscal, faz­se necessário um resumo dos  fatos verificados  no  âmbito da Operação  "AVARITIA",  ação  conjunta  envolvendo a Receita  Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público, na qual constatou­se que a Escola  MICROCAMP/ABC  utilizou­se  de  uma  estratégia  de  multiplicação  de  CNPJ  para  poder  efetuar uma pulverização das atividades da empresa, com a finalidade de minimizar seus riscos  tributários. Trata­se de  uma  estrutura  empresarial  constituída de matriz  e  filiais,  que  embora  tenham CNPJ próprios, não possuem independência financeira e gerencial.   Para gerenciar as filiais, a matriz era formada por duas empresas ­ "holdings  informais", cujos sócios seriam Sr. Eloy Tuffi e Sra. Marlene Nicolau Tuffi, cada um com 50%  de participação, a saber:  Fl. 35444DF CARF MF     34 1)  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S  LTDA  ­  sujeito  passivo  principal  =>  responsável  pelo  gerenciamento  financeiro,  na  qual  concentrava  os  recursos  financeiros  recebidos  das  filiais,  por  meio  de  cheques  ainda  por  compensar  e  dinheiro  em  espécie, sob a roupagem de empresa de factoring.  2) MC CAMP Distribuidora de Livros e Informática LTDA ­ sujeito passivo  solidário =>  tinha  como  função  dar  o  suporte  técnico  e  administrativo  para  as  atividades  da  Escola MICROCAMP/ABC.  Durante a operação, que incluiu Mandados de Busca e Apreensão, verificou­ se a existência de relatórios de controle do faturamento real de todas as filiais, bem como foi  possível  identificar  o  fluxo  financeiro  praticado.  Os  faturamentos  apurados  com  base  nestes  relatórios serviram de base para determinação dos tributos devidos, tendo o lucro arbitrado e a  multa de ofício qualificada.  Em regra, as filiais declaravam, e depositavam em contas correntes próprias,  em torno de 20% a 30% de seu faturamento, utilizando estes recursos para pagar parte de suas  despesas,  incluindo os tributos federais declarados na sistemática do Lucro Presumido. Outra  parte, em torno de 45% a 55%, era utilizado para pagar as demais despesas não contabilizadas.  O restante do faturamento era remetido para a CRC Central de Recebimento de Cheques S/S  LTDA, que girava em torno de 25% do total arrecadado com as matrículas.  No  ano­calendário  de  2010,  o  grupo  contava  com  64  filiais.  Em  agosto  de  2011,  houve  uma  cisão  com  divisão  das  filiais  entre  os  dois  sócios,  Sr.  Eloy  Tuffi  e  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi,  em  função  do  divórcio.  A  autuação  para  os  meses  a  partir  de  setembro/2011  até  dezembro/2012  envolveu  as  29  filiais  que  passaram  a  responder  exclusivamente ao Sr. Eloy Tuffi.  Além  disso,  também  foram  responsabilizados  solidariamente  as  seguintes  pessoas físicas e jurídicas:    Passo à análise dos recursos voluntários.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  AUTUADA  ­  CRC  Central  de  Recebimento de Cheques S/S LTDA  Fl. 35445DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.429          35 Em que pese a recorrente iniciar a defesa com questões de mérito, inverto a  ordem por entender ser a mais cabível processualmente.  Portanto, passo a analisar a preliminar de nulidade do lançamento em razão  de:  (i)  ausência  de  intimação  da  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA;  (ii)  impossibilidade  de  arbitramento  pela  inexistência  de  decretação  de  desclassificação  da  escrituração;  (iii)  ausência  de  intimação  para  recompor  a  escrituração  do  ano­calendário  de  2012;  (iv)  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  ausência  de  análise  das  provas,  gerando  dúvida quanto ao valor omitido e (v) violação à prerrogativa profissional.  Passo a me pronunciar.  A  recorrente  inicia  a  nulidade  afirmando  que  a  responsável  solidária  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA  não  teria  sido  intimada  do  lançamento.  Entretanto,  é  possível  verificar  a  correta  intimação  do  auto  de  infração  em  17/12/2015,  conforme atesta o Aviso de Recebimento acostado aos autos às fls. 34.159.   Quanto  ao  arbitramento,  no  que  concerne  a  sua  suposta  ilegalidade,  ou  até  mesmo a falta de intimação para recompor a escrituração contábil e fiscal do ano­calendário de  2012, seriam questões de mérito que levariam à improcedência do lançamento. Estas matérias  serão analisadas em momento oportuno.   Com relação à ausência da análise das provas, apresentadas para esclarecer os  depósitos bancários, cumpre esclarecer que o presente lançamento não decorre de omissão de  receitas  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Conforme  relatado, a base de cálculo foi obtida nos documentos apreendidos por meio de Mandados de  Busca e Apreensão nº 15/2014 e 16/2014. As pastas gerenciais obtidas demonstravam controle  do faturamento mensal das filiais, sendo seu conteúdo corroborado mediante confronto com a  documentação remetida pelas filiais para a matriz.   Portanto, em que pese a recorrente ter sido intimada a esclarecer a origem do  depósitos  bancários,  a  fiscalização  optou  por  determinar  os  créditos  tributários  utilizando  a  base  de  cálculo  obtida  por meio  daqueles  documentos,  por  revelarem  o  real  faturamento  do  grupo. Logo, é desnecessária a análise dos documentos apresentados em resposta às intimações  para  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  bancários,  motivo  pelo  qual  não  ocorre  qualquer  cerceamento ao seu direito de defesa.   Aliás, a própria recorrente questiona a discrepância entre o valor apurado nos  documentos apreendidos, que demonstram um faturamento de R$ 310 milhões, com relação à  movimentação  financeira,  de  R$  95 milhões  no  total.  A  explicação  consiste  no  fato  que  as  filiais  remetiam  cheques  e dinheiro  em  espécie,  não  passando por  contas  bancárias  e  sequer  lançados  na  contabilidade.  Logo,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  efetuar  o  lançamento tendo por base os relatórios obtidos durante a ação conjunta com Polícia Federal,  acobertados pelos Mandados de Busca e Apreensão.   Quanto  à  alegação  de  que  não  teria  sido  oportunizado  à  recorrente  se  manifestar quanto à base de cálculo do lançamento, ressalto que as planilhas obtidas na ação  fiscal, em cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão, são documentos de elaboração do  próprio  grupo  Escola  MICROCAMP  para  controle  do  faturamento  das  filiais.  Abaixo,  transcrevo parte do Relatório de Ação Fiscal:  Fl. 35446DF CARF MF     36 Planilhas de controles mensais  referentes a dados gerencias de  todas  as  filiais  foram  encontrados  no  escritório  do  vice­ presidente  da  escola  MICROCAMP/ABC,  Dr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  e  demonstram  que  seus  gestores  tinham  pleno  conhecimento  das  remessas  de  recursos  de  suas  filiais  e  mantinham  rígido  controle  dessa  coleta,  chegando  a  fazer  previsões precisas desses numerários captados (...).  Importante frisar que os documentos foram obtidos na sala do vice presidente  do  grupo,  Sr. Edson Ferreira Lisboa de  forma  absolutamente  legal,  sem qualquer violação  à  legislação  como  afirma  a  recorrente.  Não  houve  inobservância  do  pedido  de  cautela  da  magistrada de verificar se no local existia escritório de advocacia. Aliás, restou consignado na  decisão recorrida que " conforme consta do "Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação IPL n°  67/2014­DPF/CAS/SP", os Mandados de Busca e Apreensão referidos foram exibidos e lidos, inclusive  na  presença  de  testemunhas,  não  havendo  qualquer  referência  a  suposta  comunicação  de  que  nos  locais havia escritório de advocacia".   Ademais, todos os documentos obtidos demonstram que o Sr. Edson Ferreira  Lisboa atuava na direção do grupo, e não como advogado, estando de posse de Relatórios de  Fechamento  Mensais,  Relatórios  de  Conciliação  das  contas  da  Filiais,  Relatório  de  Endividamento  de  Filiais  Extratos  bancários  de  Conta  Corrente  das  filiais  e  Extratos  de  Movimento de Caixa.   Aliás, como bem asseverou a Procuradoria da Fazenda, nas contrarrazões, a  inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, conforme trecho transcrito a seguir:  O  Plenário  do  STF  assentou,  no  INQ  2.424,  que  a  inviolabilidade  do  escritório  de  advocacia  ­  equiparado  a  domicílio  ­  não  é  absoluta,  podendo  ser  afastada  quando  o  próprio advogado seja suspeito da prática de crime. Extrai­se da  ementa  do  referido  precedente  o  seguinte:  "Não  opera  a  inviolabilidade  do  escritório  de  advocacia,  quando  o  próprio  advogado  seja  suspeito  da  prática  de  crime,  sobretudo  concebido e consumado no âmbito desse  local de  trabalho,  sob  pretexto de  exercício da profissão"  (Inq 2424, Relator(a): Min.  CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008, DJe­ 055  DIVULG  25­03­2010  PUBLIC  26­03­2010  EMENT  VOL­ 02395­02 PP­00341).  No presente caso, como bem observou a DRJ, além de o local de  realização da medida de busca e apreensão não corresponder a  escritório de advocacia, quem possuía habilitação para exercer  a  profissão  de  advogado  "atuava,  na  verdade,  como  gestor  do  grupo de empresas MICROCAMP" (fl. 35.012).  A  busca  e  apreensão  foi  realizada  em  local  onde  eram  praticados  atos  voltados  à  sonegação  fiscal,  passíveis  eventualmente  de  tipificação  como  crimes  contra  a  ordem  tributária, e não recaiu sobre escritório de advocacia.  Por fim, verifico que o lançamento foi lavrado com observação aos requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN,  fruto  de  análise  minuciosa  de  todos  os  documentos  apreendidos durante a ação conjunta envolvendo a Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal  e  o Ministério  Público,  no  âmbito  da  Operação  "AVARITIA".  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  contém  todas  as  etapas  levadas  a  efeito,  análise  de  todos  os  documentos  apreendidos,  a  Fl. 35447DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.430          37 metodologia de apuração da base de cálculo, e todos os demais elementos necessários para que  a recorrente exercesse seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento.  Ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificar  se  houve  erros  e  falhas  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  quais  valores  foram  excluídos  do  lançamento  tributário  e  constavam  nos  extratos  bancários,  quais  créditos bancários  geraram dúvidas  e quais valores  foram  transferidos pelas  empresas  citadas.  Solicita,  ainda,  que  a  diligência  providencie  a  exclusão  dos  documentos  obtidos na sala do advogado da empresa Sr. Edson Ferreira Lisboa.  A diligência deve ser negada pois a análise dos extratos bancários em nada  interferem  no  lançamento.  Como  dito  antes,  o  lançamento  não  decorre  da  presunção  de  omissão de receita previsto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Quanto à verificação se há falhas  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  também  não  há  necessidade,  pois  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  durante  a  ação  fiscal  estão  nos  autos,  sendo  possível  a  esta  conselheira  formar  convicção  se  era  cabível  ou  não  o  arbitramento  do  lucro,  que  será  devidamente  analisado  no  mérito.  Por  fim,  diligência  não  se  presta  para  exclusão  de  documentos acostados aos autos, principalmente  se obtidos de  forma  legal,  e que se prestam  para demonstração do ilícito tributário.  No mérito,  a  recorrente  afirma que  as empresas  são  independentes,  e que a  decisão recorrida incorreu em erro de fato e de direito na análise do material coligido aos autos,  citando exemplos que não constavam no Relatório.   Não há como acatar a afirmação de que as empresas seriam autônomas, e que  a  recorrente  teria  atuado  como  um  Centro  de  Serviços  Compartilhados.  Os  documentos  apreendidos  demonstram  justamente o  contrário,  e  a decisão  recorrida  foi  impecável  em  sua  análise, não se limitando a transcrever o Relatório de Ação Fiscal, mas sim analisando todos os  elementos de prova constantes nos autos.  De fato, é farta a comprovação de que as filiais eram totalmente dependentes,  sem qualquer autonomia gerencial ou financeira. Durante a operação, foram apreendidos:  1) documentos que comprovam os valores  remetidos  e  apresentam detalhes  sobre os numerários que eram carreados mensalmente da filiais para a matriz;  2) planilhas com controles mensais referentes a dados gerenciais de todas as  filiais, com previsão dos numerários a serem arrecadados e o percentual de cumprimento das  metas, com base nas quais eram distribuídos prêmios;  3)  controles  gerenciais  demonstrando que  as  filiais  eram divididas  em  time  designados por cores de acordo com o faturamento anual, sendo elaborado ranking entre elas.  4)  e­mails  demonstrando  rígido  controle  dos  processos  trabalhistas  sofridos  por todas as filiais;  5)  comunicados orientando, de maneira  centralizada,  acerca dos  salários  do  "Professor", "Coordenador" e "Pedagoga", bem como o número de demissões dos funcionários.  Fl. 35448DF CARF MF     38 O  conjunto  probatório  é mais  que  suficiente  para  demonstrar  que  o  grupo,  denominado na ação fiscal de Escola MICROCAMP/ABC, é gerenciado de forma centralizada  pela recorrente, e também pela MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, e que as  demais  empresas,  ainda  que  (1)  possuíssem CNPJ  próprio,  (2)  tivessem  apresentado DIPJ  e  DCTF,  (3)  possuíssem  funcionários  e  (4)  despesas  próprias,  tinham  a  função  precípua  de  arrecadadores,  com  total  subordinação  à  matriz,  com  metas  a  cumprir  e  regras  a  observar,  condições pertinentes a filiais.   Há que se destacar a análise minuciosa desta farta documentação obtida, feita  pela autoridade autuante, consubstanciada no "Anexo de Documentação Comprobatória" de fls.  33.703/33.914, do qual extraio os seguintes trechos:  2  ­  Os  documentos  elencados  abaixo  comprovam  documentalmente as bases de cálculo utilizadas para constituir­ se os créditos tributários lançados como decorrência da presente  Ação Fiscal bem como demonstram a  forma de constituição de  matriz  e  filiais  da  Escola  MICROCAMP/ABC,  cuja  matriz  recebeu  a  razão  social  de  CRC  ­  CENTRAL  DE  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA.  –  ME  em  sua  atuação  conjunta  com  a  MC  CAMP  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS E INFORMÁTICA LTDA.  3  ­  Esses  documentos  também  demonstram  que  os  sócios  proprietários da Escola MICROCAMP/ABC, senhor Eloy Tuffi,  CPF  507.066.088­87  e  senhora  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi,  CPF 116.227.998­28,  fruíram dos  recursos omitidos através de  dispêndios  pessoais  levados  a  efeito  através  da  utilização  de  conta  corrente  mantida  em  empresa  paralela  à  matriz  da  fiscalizada, ACME Distribuidora de Livros Ltda.  4  ­  Os  documentos  enumerados  de  DOC  0001  a  DOC  0035  contém  controles  gerenciais  encontrados  na  sala  do  vice­ presidente  da  Escola  Microcamp/ABC,  Dr.  Edson  Ferreira  Lisboa,  e  demonstram  o  faturamento  da  escola  para  os  anos­ calendário 2010, 2011 e 2012.  5  ­  Os  documentos  enumerados  de  DOC  0036  a  DOC  0071  contém documentos contábeis que comprovam a veracidade dos  controles gerenciais encontrados na  sala do  vice­presidente da  Escola  Microcamp/ABC,  e  demonstram  detalhadamente  o  faturamento  da  escola  para  os  anos­calendário  2010,  2011  e  2012.  (...)   51)  DOC  0051  MICROCAMP  065  PORTO  ALEGRE  308  folhas:   Rabiscos  a  mão  demonstrando  que  as  despesas  das  unidades  eram  assim  divididas:  20%  Holding,  20%  Presidência,  10%  Marketing e Desenvolvimento de Pessoas, 30% destinados ao Sr.  Eloy  Tuffi  e  outros  negócios  e  20%  restante  para  as  unidades,  Fechamento  Mensal,  Movimento  de  Caixa,  Relatório  de  Endividamento de Filial, Extratos Bancários 11/2011 a 12/2012  Protocolo de entrega de documentos 2011; Aditivo de Contrato  de Locação Predial 01/08/2011; Certidão de Casamento de Eloy  Tuffi  com  Marlene  Rito  Nicolau  em  20/04/1999;  DIRPFs  2008/2007 de Marlene Rito Nicolau Tuffi e Eloy Tuffi;  Fl. 35449DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.431          39 (...)  Do exposto,  concluo  que  restou  comprovado que  esta  estrutura  empresarial  tinha  o  objetivo  de  dar  uma  aparência  de  legalidade  nas  operações  comerciais,  na  qual  a  recorrente  supostamente  atuaria  como  factoring  das  empresas  ligadas  ao  grupo  da  Escola  MICROCAMP/ABC. Entretanto, o verdadeiro objetivo seria a sonegação de cerca de 80%  do  faturamento  das  filiais,  recursos  que  eram  gerenciados  pela  recorrente,  que  efetuava  o  pagamento  das  despesas  necessárias  para  manutenção  da  estrutura  organizacional,  pagava  despesas pessoais do Sr. Eloy Tuffi e Srs. Marlene Rito Nicolau, bem como investia em outros  negócios  pertencentes  aos  sócios.  Entretanto,  não  havia  qualquer  registro  contábil  de  todas  estas operações.  A seguir transcrevo o item 107 do Relatório de Ação Fiscal com a conclusão  da autoridade autuante:  107 ­ No presente caso em análise, o caso da indigitada Escola  MICROCAMP/ABC,  embora  tenha  havido  o  registro  de  um  número superior a 60 (sessenta) filiais nos cadastros do CNPJ e  o  registro  de  Contratos  Sociais  independentes  na  Junta  Comercial,  fatos  concretos  existentes  no mundo  real  permitem  concluir que não existem sessenta ou mais empresas envolvidas,  mas apenas uma grande empresa que se utilizou da simulação  para  deliberadamente  reduzir  os  tributos  e  contribuições  que  eram devidos sobre as atividades por ela desempenhadas.  Pelo  exposto,  afasto  a  alegação  que  seriam  várias  empresas  autônomas  e  independente, passando para análise da defesa quanto ao procedimento para determinação da  base de cálculo dos tributos, tendo como premissa tratar­se de uma única empresa.  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal,  itens 110 a 112, o arbitramento  do lucro foi necessário já que:  1) a receita total apurada, em cada ano­calendário, ultrapassou o limite de R$  48.000.000,00 permitido Lucro Presumido, nos  termos do artigo 14 da Lei nº 9.718/98, com  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  2)  mesmo  intimada  para  recompor  a  escrituração  contábil  para  os  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  a  fim  de  efetuar  o  registro  detalhado  de  toda  movimentação  financeira mantida em bancos, identificando em todos os históricos de lançamentos a origem e  o destino dos recursos gerenciados, a recorrente se manteve inerte. Em resposta à intimação, a  recorrente  informou  que  aguardaria manifestação  específica  da  fiscalização  quanto  aos  itens  que  geraram  dúvidas  ou  tidos  como  deficientes,  bem  como  os  itens  que  precisariam  ser  esclarecidos.   Concluiu  a  autoridade  autuante  que  a  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  dos  tributos,  o  que  levou  ao  arbitramento  do  lucro  nos  termos  do  artigo  47  da  Lei  nº  8.981/95,  destacando  os  seguintes  incisos:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  Fl. 35450DF CARF MF     40 nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  IV­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  VII­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem  e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Com  base  na  legislação  citada,  verifico  que  a  intimação  para  recompor  a  escrituração  contábil  e  fiscal  não  é  condição  para  apurar  o  lucro  com  base  no  arbitramento,  bastando  identificar  uma  das  situações  nelas  previstas.  Logo,  não  há  porque  cancelar  o  lançamento relativo ao ano­calendário de 2012.  Ademais,  o  motivo  para  o  arbitramento  é  claro.  A  recorrente  optou  indevidamente pelo lucro presumido considerando a totalidade de receitas apuradas pela Escola  MICROCAMP/ABC.  E,  mesmo  intimada  a  recompor  a  escrituração  contábil  para  os  anos­ calendário de 2010 e 2011, não o fez. E sua inércia sequer está justificada, já que a intimação  para recompor foi clara ao determinar o que deveria ser observado para sanar as inconsistências  da  sua  escrituração  contábil:  efetuar  o  registro  detalhado  de  toda movimentação  financeira  mantida em bancos, identificando em todos os históricos de lançamentos a origem e o destino  dos recursos gerenciados.  E,  uma  vez  definido  que  o  lucro  seria  arbitrado,  a  receita  bruta  foi  determinada utilizando os  relatórios detalhados, elaborados pelo próprio grupo e apreendidos  em sua sede, que davam conta do faturamento real das filiais. Diferente do que alega, foi  desnecessária a análise das contas correntes das filiais. Em que pese a insistência da recorrente  em apontar suposta inobservância ao artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a base de cálculo foi obtida  por prova direta. Da mesma forma,  também foi desnecessária a análise da escrituração e das  declarações  das  filiais,  como  afirma  a  recorrente.  Os  relatórios  forneceram  todas  as  informações necessárias para apuração dos créditos tributários, já que os faturamentos eram a  nível de filial e mensal, conforme tela a seguir:    Fl. 35451DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.432          41 E,  por  terem  sido  obtidos  na  sede  da  empresa,  por meio  de Mandados  de  Busca e Apreensão, o fato de que os relatórios não se encontram assinados ou carimbados não  retira a confiabilidade das informações deles extraídas. Por outro lado, considerando tratar­se  de um controle gerencial interno, no âmbito de um esquema que visa a sonegação, seria de se  estranhar que os documentos fossem impressos para obtenção de assinaturas dos responsáveis  com  "De  acordo"  ou  algo  que  o  valha.  Transcrevo  o  trecho  da  decisão  recorrida  que  bem  retrata a situação:  O  fato  de  que  os  demonstrativos  não  estão  assinados  ou  carimbados  não  lhes  diminui  o  valor  probatório.  Não  há  exigência legal de que demonstrativos gerenciais sejam firmados  por  sócios,  gerentes  ou  prepostos.  Ademais,  a  falta  de  oficialidade dos documentos é apenas conseqüência do fato de a  empresa ter forjado uma complexa estrutura com o fim praticar  evasão  fiscal. Não se pode pretender, em situações como a ora  analisada, que o contribuinte confesse, com firma reconhecida, a  prática  de  infrações  tributárias.  Do  contexto  cognoscitivo  dos  autos  se  infere  elevada  credibilidade  dos  referidos  demonstrativos,  de  modo  que  são  eles  a  fonte  de  informações  mais  precisa  para  a  correta  apuração  dos  créditos  tributários  lançados.  Quanto  ao  percentual  aplicado,  foi  correto  o  procedimento  adotado  na  determinação  dos  tributos,  considerando  que  o  objeto  social  do  grupo  Escola  MICROCAMP/ABC  é  essencialmente  a  prestação  de  serviços  dentro  da  educação  complementar. Se para o gerenciamento dos recursos obtidos, consignados nos relatórios, não  importava se os mesmos eram derivados da prestação de  serviço ou de venda de  livros,  este  ônus  não  pode  ser  imputado  ao  auditor  fiscal.  Ademais,  como  bem  argumentou  a  decisão  recorrida, esta alegação não procede pois, "consoante o art. 537, parágrafo único, do Decreto  n°  3.000/1999  (RIR),  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta  será adicionada  àquela que corresponder o percentual mais elevado"   Já com relação à qualificação da multa de ofício, diferente do que alega em  seu recurso, restou devidamente comprovado que trata­se de simulação perpetrada pelo grupo  Escola MICROCAMP/ABC, com o objetivo de reduzir os tributos e contribuições que seriam  devidos nas atividades desempenhadas.   A Escola MICROCAMP/ABC traçou uma estratégia de dividir suas receitas  em  pequenas  parcelas,  simulando  a  existência  de  várias  empresas  independentes,  com  a  finalidade  de  enquadrar  no  lucro  presumido. Mas,  além  disso, montou  um  esquema  no  qual  aproximadamente  80%  do  faturamento  de  cada  filial  era  sonegado.  O  modus  operandi  é  demonstrado no esquema a seguir:  Fl. 35452DF CARF MF     42     Consta  planilha  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  na  qual  estão  discriminadas  todas as filiais, o seu faturamento real anual apurado com base nos documentos apreendidos, e  também o faturamento declarado em DIPJ. Abaixo trago uma parte da planilha, demonstrando  que a sonegação girava em torno de 80% do faturamento.    Ainda  comprovando  o  esquema  no  qual  centralizava  todos  os  recursos  das  filiais, constam relatórios e gráficos com os valores arrecadados sob várias rubricas, bem como  o destino destes recursos ­ as Saídas. Abaixo, exemplo relativo ao mês de fevereiro/2010:    Análise do AFRFB: O documento revela a verdadeira estrutura  de  gerenciamento  de  recursos  financeiros  e  funcionamento  administrativo  centralizado  na  matriz  da  Escola  Fl. 35453DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.433          43 MICROCAMP/AC,  a  qual  possuía  uma  contabilidade  paralela  para efetuar o controle de seus recursos financeiros.  *Consta no relatório Anexo de Documentação Comprobatória, às  fls. 33.715    Análise  do  AFRFB:  O  documento  revela  para  o  mês  de  fevereiro  de  2010  que,  uma  vez  reunidos  na  matriz  da Escola  Microcamp/ABC os recursos financeiros da empresa, estes eram  destinados  a  investimentos  das  pessoas  físicas  sócias  proprietárias  de  acordo  com  seus  interesses,  afrontando  diametralmente o Princípio da Entidade, fundamento basilar da  Ciência Contábil,  confundindo os  interesses das pessoas  físicas  com aqueles próprios da pessoa jurídica. Revela outrossim, que  aproximadamente  um  terço  dos  recursos  da  empresa  permaneciam  sob  a  forma  de  numerário,  dificultando  sobremaneira a sua fiscalização.  *Consta no relatório Anexo de Documentação Comprobatória, às fls. 33.716  Diante dos fatos constatados, concordo com a conclusão do auditor autuante,  nos termos consignados no item 145 do Relatório de Ação Fiscal:  145  ­  Os  fatos  ora  narrados  revelam  a  prática  de  sonegação  fiscal  sob  o manto  de  uma  documentação pretensamente  legal.  Tal documentação guarda as seguintes características:  > Deixa  a  realidade  dos  fatos oculta  ao  fisco  federal  uma  vez  que,  se  os  documentos  forem  analisados  individualmente  e  em  período estanque no tempo, possuem características lícitas, mas  se  analisados  em  seu  conjunto  e  durante  todo  o  tempo  em que  demoraram  para  ter  seus  fins  implementados  demonstram  cabalmente sua ilicitude;  >  Estão  eivados  de  simulação  e  fraude,  pois  ocultam  em  seu  cerne o seu real propósito;  Fl. 35454DF CARF MF     44 >  Foram  praticadas  com  o  conhecimento  de  várias  pessoas  físicas  com  o  fim  específico  de  promover  a  redução  do  recolhimento dos tributos federais.  Por fim, transcrevo trecho da decisão recorrida, como fundamento que adoto  para manter a multa de ofício qualificada de 150%  Todos os fatos até aqui referidos demonstram à exaustão que os  créditos  tributos  apurados  e  lançados  não  são  fruto  de  mero  equívoco contábil e de conduta não intencional. Conforme relata  a  autoridade  autuante  (fls.  33680­33691)  houve  prática  reiterada  de  simulações  na  abertura  de  filiais  como  se  fossem  pessoas  jurídicas  autônomas  da  matriz,  procedimento  adotado  para reduzir a carga tributária da empresa, por meio da omissão  de  receitas  e  da  submissão  das  parcas  receitas  declaradas  à  sistemática de tributação do lucro presumido. Está devidamente  caracterizada  nos  autos  a  prática  das  condutas  previstas  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, quais sejam: sonegação  (toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária);  fraude  (toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária);  conluio  (ajuste  doloso  entre  duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a prática de  sonegação ou fraude).  Em  consequência,  correta  a  aplicação  de  multa  qualificada  (150%) sobre os tributos lançados, tal como determina o art. 44,  II,  §  Io,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei n° 11.488/2007.  Uma  vez  mantida  a  multa  de  ofício  qualificada,  o  prazo  decadencial  do  lançamento deve observar o previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Com efeito, para os fatos  geradores do ano­calendário de 2010, com exceção do mês de dezembro, a contagem do prazo  decadencial  inicia  em  01/01/2011,  encerrando­se  em  31/12/2015.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  17/12/2015,  restou  comprovado  que  não  decaiu  o  direito  ao  lançamento.  Por  fim,  falta  analisar  o  pedido  para  sejam  excluídos  os  valores  que  foram  recolhidos a título de impostos e contribuições de todas as empresas relacionadas no Relatório  de Ação Fiscal.  Acerca desta questão, assim se manifestou a autoridade fiscal, no item 176 do  TVF:  176­  Poderão  ser  aproveitados  os  recolhimentos  de  tributos  e  contribuições  efetuados  pela  fiscalizada  utilizando­se  o  CNPJ  simulado de suas filiais a seu critério e atendendo sua expressa  manifestação neste sentido.  De  fato,  como  a  totalidade  dos  faturamentos  foram  objeto  de  lançamento,  incluindo  as  receitas  já  declaradas  nas  DIPJ  das  filiais,  ainda  que  tenha  sido  apurado  pelo  Lucro  Presumido,  é  cabível  a  dedução  dos  créditos  tributários  lançados  pelos  valores  já  recolhidos.  Fl. 35455DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.434          45 Por  todo  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S,  para  que  o  crédito  tributário  seja  reduzido,  com  o  aproveitamento  tributos  e  contribuições  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  efetivamente  recolhidos  ou  confessados  pela  recorrente  e pelas  filiais,  relativos  às  receitas declaradas nas respectivas DIPJ pelo Lucro Presumido, nos anos­ calendário de 2010,  2011, 2012.    RECURSO VOLUNTÁRIO DO SR. ELOY TUFFI  O recurso voluntário apresentado pelo Sr. Eloy Tuffi alega que o lançamento  em  é  nulo  em  razão  de  (i)  impossibilidade  de  arbitramento;  (ii)  cerceamento  ao  direito  de  defesa, pois a recorrente não teve acesso ao trabalho investigativo utilizado pela fiscalização;  (iii) utilização de documentos obtidos na sala e computador do advogado; (iv) cerceamento ao  direito  defesa,  pois  há  dúvidas  quanto  ao  valor  que  teria  sido  omitido;  (v)  ausência  de  individualização  do  material  apreendido  pela  Polícia  Federal;  (vi)  falta  de  intimação  da  responsável solidária MC CAMP, o que torna a decisão recorrida nula  A grande parte das alegações  já  foram analisadas no  julgamento do  recurso  da  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S  LTDA,  e  já  devidamente  afastadas,  com  exceção da alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa em função da ausência de  individualização do material apreendido pela Polícia Federal.  Ocorre que  todos os documentos necessários para o  exercício do direito  de  defesa  estão  acostados  aos  autos,  disponibilizados  à  recorrente.  Não  há  qualquer  prejuízo  a  falta de acesso a material sigiloso e a ausência de individualização do material apreendido pela  Polícia Federal.  Ademais,  como  bem  lembrado  pela  PFN  nas  contrarrazões,  a  Súmula  Vinculante nº 14 do STF estabelece que "É direito do defensor, no  interesse do representado,  ter  acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado  por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.   Quanto ao mérito, alega que a responsabilidade foi imputada sem provas das  condutas  praticadas  com  excesso  de  poder  e/ou  infração  à  lei.  Afirma,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  erro,  alterando  o  fundamento  para  manutenção  da  responsabilidade  pessoal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  As  provas  constantes  nos  autos  são  consistentes e comprovam que houve excesso de poderes, com utilização dos recursos do grupo  para gastos pessoais e outros  investimentos. Os  itens 167 a 174 do Relatório de Ação Fiscal  citam várias situações das quais o recorrente não justifica ou nega. Da mesma forma constam,  nos  relatórios  que  analisam  toda  a  documentação  apreendida  e  anexada  aos  autos,  fls.  33.703/33.915, vários outros exemplos que demonstram que o recorrente agiu com excesso de  poderes  e  infração  à  lei.  E  nem  há  como  refutar  as  provas,  pois  os  relatórios  gerenciais  ratificam esses fatos, como o exemplo do gráfico já reproduzido neste voto, no qual demonstra  que, em fevereiro/2010, 14,55% das saídas foram aplicados em outros negócios pertencentes à  recorrente.   Fl. 35456DF CARF MF     46 E  a  decisão  recorrida,  quando mencionou  que  teria  ocorrida  a  tentativa  de  blindagem  patrimonial,  não  inovou  pois  se  baseou  no  citado  Relatório  de  Ação  Fiscal.  Transcrevo o item 171 do relatório:  171­ Com a finalidade de criar uma “blindagem patrimonial” e  manter  parte  seu  patrimônio  afastado  de  possíveis  pendengas  judiciais causadas pela gestão fraudulenta da empresa, o Sr. Sr.  Eloy  Tuffi  e  sua  ex­esposa  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  Tuffi  criaram dezenas de CNPJs distintos os quais passaram a simular  a  existência  de  empresas  independentes  nos  locais  em  que  existiam  filiais  da Escola MICROCAMP/ABC.  Através  desses  CNPJs foi registrada toda a frota de veículos do casal, inclusive  seus veículos de maior luxo, cujos custos de seguros eram todos  gerenciados e pagos por sua matriz.  Ao final de  sua  impugnação, a  recorrente  requer,  ainda, a exclusão do ano­ calendário de 2012,  redução da multa de ofício de 150% para 75%, decadência dos períodos  anteriores  a  dezembro  de  2010,  e  que  a  base  de  cálculo  seja  a  movimentação  financeira  expurgando valores que dispensam demonstração de origem, como devolução de cheque.  Estas alegações já foram devidamente afastadas quando da análise do recurso  voluntário da CRC Central de Recebimento de Cheques S/S LTDA.  Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do  Sr. Eloy Tuffi.    RECURSO VOLUNTÁRIO DE SRA. MARLENE RITO NICOLAU  Inicio  pelo  pedido  de  diligência  para  confirmar  os  pagamentos  de  PIS  e  COFINS. O mesmo deve  ser  indeferido, pois não  alterará o  resultado do  julgamento no que  concerne se ocorreu ou não a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento. Isto porque  já formei convicção de que houve a comprovação do dolo, com aplicação de multa de ofício  qualificada  de  150%,  que  leva  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termo  do  artigo  173,  inciso I do CTN, e não pelo artigo 150, § 4º do CTN. Logo, é desnecessária a comprovação de  ocorrência de pagamento de PIS e COFINS.  A recorrente alega que jamais participou da gestão administrativa, contábil e  fiscal, pois a condução dos negócios era apenas do Sr. Eloy Tuffi. Afirma que são inaplicáveis  os artigos 135 e 124,  inciso  I do CTN. Requer que seja  reduzida a multa de ofício de 150%  para 75% pela falta de comprovação de conduta que sustentasse a acusação fiscal.  Não  prospera  as  alegações  da  recorrente,  diante  da  farta  documentação  trazida aos autos. Os  itens 167 a 174 do Relatório de Ação Fiscal citam várias situações das  quais a recorrente não justifica ou nega. Da mesma forma constam, nos relatórios que analisam  toda  a  documentação  apreendida  e  anexada  aos  autos,  fls.  33.703/33.915,  vários  outros  exemplos que demonstram que o  recorrente  agiu com excesso de poderes e  infração à  lei. E  nem  há  como  refutar  as  provas,  pois  os  relatórios  gerenciais  ratificam  esses  fatos,  como  o  exemplo  do  gráfico  já  reproduzido  neste  voto,  no  qual  demonstra  que,  em  fevereiro/2010,  14,55% das saídas foram aplicados em outros negócios.   Entretanto,  verifico  uma  situação  que  diferencia  a  recorrente  do  Sr.  Eloy  Tuffi.  Conforme  itens  163  e  164  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  partir  de  01/09/2011,  a  recorrente  ficou  exclusivamente  responsável  por  29  filiais.  Cotejando  essas  29  filiais  com  a  Fl. 35457DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.435          47 planilha de fls. 33.916 a 33.927, da qual constam todos os faturamentos mensais de cada filial  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  é  possível  verificar  que,  relativo  a  essas  29  filiais  sob  exclusiva  responsabilidade  da  recorrente Marlene Rito Nicolau,  os  lançamentos  dos  créditos  tributários só consideram os valores apurados nos meses de janeiro/2010 a agosto/2011.  Constatado este fato, entendo que não é possível imputar a responsabilidade à  recorrente  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau  de  créditos  tributários  apurados  com  base  nos  faturamentos das filiais que ficaram exclusivamente sob a responsabilidade do Sr. Eloy Tuffi.  Para essas filiais, cujos faturamentos serviram de base de cálculo dos meses de setembro/2011  a dezembro/2012, a recorrente não tem qualquer participação societária nos termos do acordo  de conciliação na  ação de divórcio, ou comprovação de conduta com excesso de poderes ou  infração à lei neste período.  Assim, em que pese os ativos das 29 filiais terem sido transferidos, ainda que  informalmente, para titularidade da recorrente, a eles só competem garantir o crédito tributário  pertinente ao período em que eles  faziam parte do grupo, e que contribuíram na geração das  receitas omitidas, ou seja, de janeiro/2010 a agosto/2011.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau,  nos  créditos  tributários lançados para os meses de janeiro/2010 a agosto/2011.    RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  DE  ENNT  Comércio,  Serviços  e  Participações EIRELI e MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA.  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  empresas  ENNT  Comércio,  Serviços e Participações EIRELI e MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA serão  julgados  em conjunto, pois  foram  responsabilizadas pelos mesmos  fundamentos de  fato e de  direito, e apresentaram alegações semelhantes, resumidas a seguir.  As  recorrentes  se  defendem alegando que  não  ocorreu  uma  cisão, mas  sim  uma partilha dos bens entre os sócios Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau Tuffi. Afirmam que  são inaplicáveis os artigos 135 e 124, inciso I do CTN. A recorrente ENNT Comércio, Serviços  e Participações EIRELI  alega que só  foi  constituída após o divórcio,  sendo  sequer  citada na  partilha, enquanto que a outra recorrente, MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S LTDA,  afirma que nunca participou da gestão administrativa. Requerem, se mantido a autuação, que a  multa de ofício seja reduzida para 75% e que o ano­calendário 2010 seja excluído em razão da  decadência.  Antes  de me pronunciar,  vejamos  a  fundamentação  para  que  as  recorrentes  sejam incluídas no pólo passivo.  De acordo com o itens 162/166 do TVF, o auditor fiscal informa que ocorreu  uma cisão de fato nos negócios da Escola MICROCAMP/ABC, com a  criação de uma nova  matriz  informal  situada  na  cidade  de  São  Paulo,  composta  pelas  empresas MC CURSOS E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90  e  ENNT  COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES – EIRELI, CNPJ nº 14.423.288/0001­11. Esta  nova estrutura, agora sob a direção da Sra. Marlene Rito Nicolau, repete o mesmo esquema de  sonegação, e recebeu os ativos das 29 (vinte e nove) filiais que antes estavam reunidas sob a  Fl. 35458DF CARF MF     48 gerência  da  primeira  matriz,  de  Campinas.  Assim,  a  partir  de  01/09/2011,  os  ativos  anteriormente  pertencentes  de  fato  à  fiscalizada  (CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S), foram transferidos de forma informal a nova matriz, agora em São Paulo, composta por  estes  dois  CNPJ.  Ou  seja,  segundo  o  auditor  fiscal,  a  fiscalizada  teve  seu  patrimônio  não  reconhecido formalmente transferidos a  terceiros, que, na qualidade de beneficiários, deverão  responder subsidiariamente pelos tributos devidos.  Transcrevo  o  item 166  com  o  enquadramento  legal  para  a  sujeição  passiva  por responsabilidade tributária:  166­ Assim,  conforme previsão  legal  contida  nos  artigos  208 e  209  do  RIR/99,  em  decorrência  da  CISÃO  PARCIAL  citada,  constata­se  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  das  empresas  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ 11.693.962/0001­90 e ENNT COMERCIO SERVICOS E  PARTICIPACOES – EIRELI, CNPJ 14.423.288/0001­11 pelos  créditos  tributários  constituídos  ou  a  constituir  tendo  como  sujeito  passivo  a  fiscalizada  CRC  ­  CENTRAL  DE  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA.  –  ME,  CNPJ  08.831.108/0001­38 e, por conseguinte devendo arcar com todas  as  suas  responsabilidades  e  deveres  tributários  nos  termos  da  lei.  Abaixo, os citados dispositivos legais:  Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art.  132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  (...)  III ­ a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  (...)  Parágrafo único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  (...)  II ­ a  sociedade cindida e a  sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;  (...)  Art. 209.  O  disposto  neste  Capítulo  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nele  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 129).  Os artigos 207 e 209 do RIR/99  tratam de responsabilidade dos sucessores.  Em caso de cisão parcial, os créditos tributários da pessoa cindida, relativos aos fatos geradores  Fl. 35459DF CARF MF Processo nº 10830.727419/2015­88  Acórdão n.º 1302­003.077  S1­C3T2  Fl. 35.436          49 até  a  data  do  ato,  tanto  podem  ser  exigidas  dela  mesma,  bem  como  das  que  receberam  as  parcelas patrimoniais, uma vez que são solidárias estabelecidas por lei.  Ainda acerca da cisão em função do divórcio entre Sr. Eloy e Sra. Marlene, e  do novo esquema formalizado em São Paulo, o auditor fiscal consignou em relatório, no item  76, que:  76  ­  Sra. Marlene  Nicolau  Tuffi  passou  a  organizar  as  suas  filiais  da  Escola  MICROCAMP/ABC  a  partir  de  uma  nova  matriz  informal  situada  na  cidade  de  São  Paulo  a  partir  de  SETEMBRO de  2011.  Seguindo  o  procedimento  de  simulação  que havia sido plenamente utilizado para a matriz de Campinas ­  SP e que havia sido considerado um modelo de SUCESSO para  a  SONEGAÇÃO  FISCAL,  a  nova  proprietária  isolada  de  29  (vinte e nove)  filiais passou a utilizar como matriz as  seguintes  empresas, as quais passaram a atuar como centro financeiro de  recursos e a  serem utilizadas especificamente dedicadas ao  fim  de gerenciar às filiais que ficaram sob seu comando:  • MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90,  situada  à  Av.  Rebouças,  2511  –  Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05.401­300 e;  •  ENNT  COMERCIO  SERVICOS  E  PARTICIPACOES  –  EIRELI, CNPJ 14.423.288/0001­11, situada à Avenida Paulista,  1.765  –  2º  andar  – Cerqueira César –  São Paulo  –  SP – CEP  01.311­930.  Da  leitura  do  TVF,  verifico  que  a  responsabilidade  por  sucessão  das  recorrentes,  atribuída  pelo  auditor  fiscal,  partiu  da  premissa  que  a  Sra.  Marlene  manteve  o  mesmo procedimento utilizado pela Escola Microcamp/ABC em Campinas, mas agora em São  Paulo.  Segundo  o  auditor  fiscal,  a  nova  matriz  seria  formada  pelas  duas  recorrentes,  MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA e ENNT COMERCIO SERVICOS E  PARTICIPACOES  –  EIRELI,  as  quais  teriam  assumido  as  funções  da  CRC  Central  de  Recebimento de Cheques S/S LTDA e MC CAMP DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA,  respectivamente.  Ocorre que, compulsando todos os documentos constantes nos autos, não foi  possível para esta conselheira chegar a mesma conclusão. É possível verificar a existência de  Mandados de Busca e Apreensão na sede das citadas empresas, em São Paulo. Entretanto, não  consta  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  as  duas  recorrentes  assumiram  a  função de centralização e gerência das 29 (vinte e nove) filiais que a Sra. Marlene recebeu em  decorrência do divórcio.   É  certo  que  foi  uma  operação  de  grande  vulto,  com  vários  documentos  analisados  para  entender  e  comprovar  o  planejamento  tributário  em  curso  na  Escola  Microcamp/ABC.  Já  destaquei  anteriormente  o  imenso  trabalho  do  auditor  fiscal  na  comprovação  do  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento.  No  entanto,  entendo  que  a  imputação  de  responsabilidade  para  pagamento  de  créditos  tributários  de  terceiros  requer  a  perfeita demonstração dos fatos para que permitiriam a subsunção aos fundamentos legais aqui  apontados  ­  os  artigo  207  e  209  do  RIR/99.  No  presente  caso,  concluo  que  não  restou  comprovado nos autos que as recorrentes ­ MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES  S/S  LTDA  e  ENNT  COMERCIO  SERVICOS  E  PARTICIPACOES  –  EIRELI,,  teriam  Fl. 35460DF CARF MF     50 recebido os ativos das 29 (vinte e nove) filiais, assumindo a gerência da nova matriz, agora sob  a responsabilidade da Sra. Marlene Rito Nicolau. Inexistindo essa comprovação, não há como  imputar  aos  recorrentes  a  responsabilidade  para  o  pagamento  dos  créditos  tributários  aqui  lançados.  Por todo acima exposto, voto por dar provimento aos recursos voluntários das  recorrentes  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  e  ENNT  COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES – EIRELI, excluindo­as do pólo passivo deste  auto de infração.    CONCLUSÃO DO VOTO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência, e, no mérito, por:  1) dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente, sujeito passivo  principal  ­  CRC  Central  de  Recebimento  de  Cheques  S/S  LTDA,  para  reduzir  os  créditos  tributários  lançados  com  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  dos  tributos  e  contribuições  efetivamente  recolhidos  e/ou  confessados  pela  recorrente  e  pelas  filiais  nos  períodos  de  apuração objetos do lançamento;  2) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Sr. Eloy  Tuffi;  3) dar provimento parcial ao recurso voluntário da responsável solidária Sra.  Marlene , mantendo a responsabilidade para os créditos tributários constituídos até 08/2011;  4) dar provimento aos recursos voluntários das  recorrentes MC CURSOS E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  e  ENNT  COMERCIO  SERVICOS  E  PARTICIPACOES – EIRELI, excluindo­as do pólo passivo deste auto de infração.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 35461DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002888/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.
Numero da decisão: 3302-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeiras. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  PLASTPEL EMBALEGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  afastando o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins  ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias,  de serviços e mercadorias e serviços.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor. §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições as  receitas financeiras.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 88 /2 00 6- 47 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Vinicius  Guimaraes, Walker  Araujo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente  Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  da decisão  de  piso:  1. DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e à contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS dos meses de janeiro a dezembro de  2002.  Nos  Termos  de  Verificação  (fls.  59  a  61,  70  a  72),  relata  a  fiscalização que, embora intimada e reintimada (fls. 4, 5, 17, 18,  19), a contribuinte não apresentou sua escrita  fiscal e contábil.  Assim,  informa  a  fiscalização  que  apurou  os  valores  devidos  a  título de PIS e de COFINS com base nas informações constantes  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  tendo  lavrado  autos  de  infração  para  a  exigência dos seguintes valores (fls. 66 a 68 e 77 a 79):    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS)  Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2o, 3o e 8o  da  Lei  n°  9.718/98,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Medidas Provisórias n° 1.807/99 e reedições e 1.858/99 e  reedições; artigos 2o, inciso II e parágrafo único, 3o, 10, 22  e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  360.932,99  Juros de Mora (calculados até  31/10/2006)  Art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96.  265.481,59  Multa Proporcional  Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  270.699,70  TOTAL    897.114,28    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em RS  Contribuição ao Programa de  Integração Social (PIS)  Artigos 1° e 3o da Lei Complementar n° 7/70; artigos 2o,  inciso I, 8o, inciso I, e 9o da Lei n° 9.715/98; artigos 2o e 3o  83.263,07  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 4          3 da  Lei  n°  9.718/98;  artigos  2o,  inciso  I,  alínea  'a'  e  parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  Juros de Mora (calculados até  31/10/2006)  Art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96.  60.836,31  Multa Proporcional  Art. 86, §1°, da Lei n° 7.450/85, art. 2o da Lei n° 7.683/88  e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96  62.447,26  TOTAL    206.546,64  2. DAS IMPUGNAÇÕES  Cientificada das autuações em 19/12/2006 (fls. 66 e 77), a contribuinte  apresentou,  em  18/01/2007,  a  impugnação  de  fls.  82  a  112,  acompanhada dos documentos de fLs. 113 a 265, relativamente ao PIS,  e a impugnação de fls. 266 a 294, acompanhada dos documentos de fls.  295 a 435, relativamente à COFINS.  Sintetizam­se,  a  seguir,  os  argumentos  apresentados  nas  duas  impugnações.  2.1. Da nulidade dos autos de infração  A  impugnante alega que o  lançamento  tributário, disciplinado no art.  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, pressupõe a investigação de  todas as circunstâncias que envolvem a identificação do dever jurídico  de  pagar  o  tributo:  desde  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  tributável, até o quanto a pagar, passando pela individuação do sujeito  obrigado.  Assim,  argumenta  que,  para  que  possa  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  deve  o  agente  fiscal  ter  reunido  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo­lhe  vedado  basear  sua  ação  em meras presunções e em trabalho fiscal precário, eivado de erros e  incertezas.  No  caso  concreto,  a  impugnante  alega  contradição  nos  autos  de  infração, pois a fiscalização afirma, nos Termos de Verificação, que a  impugnante  não  apresentou  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  mas,  nos  Termos  de  Encerramento,  informa  que  procedeu  à  devolução  dos  documentos fiscais examinados no curso da fiscalização.  A  impugnante  sustenta  que  entregou  à  fiscalização  os  documentos  pertinentes às exigências  feitas, à  exceção dos documentos destruídos  por  enchente que  vitimou  suas  dependências. Acrescenta que, "apesar  de não  ter  feito protocolo  formal da  entrega de  tais documentos,  é de  rigor  a  constatação  de  que  tal  entrega  ocorreu,  consoante  atestam  os  inclusos  recibos  de  táxi  e  de  motoboy,  decorrentes  das  entregas  de  documentos efetivadas pela Reqte. ao Sr. Agente Fiscal."  A  impugnante  também  alega  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização  com  base  na  DIPJ  apresentam  erros,  o  que  denota  a  fragilidade  do  trabalho  fiscal.  Em  relação  às  bases  de  cálculo,  a  impugnante aponta os seguintes erros:  i)  Em  relação  aos  meses  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002,  a  fiscalização utilizou, como receita bruta, valor diverso do informado na  DIPJ, conforme quadro demonstrativo abaixo:    Período  DIPJ (R$)  Lançamento (R$)  agosto  1.905.344,47  1.572.249,38  setembro  1.572.249,38  1.779.223,20  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 5          4 outubro  1.779.223,20  1.905.344,47  ii) Na planilha elaborada pela fiscalização, foram adicionados à  receita  bruta  valores  referentes  a  juros  recebidos  e  descontos  obtidos, os quais  já integram a própria receita bruta, conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  125  e  363,  resultando  em  dupla tributação sobre a mesma grandeza.  Sustenta a impugnante que não se pode admitir a subsistência de  lançamento  fiscal  marcado  pela  precariedade  e  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo,  devendo  o mesmo  ser  declarado  nulo.  2.2.  Das  exclusões  da  base  de  cálculo  autorizadas  pela  legislação  A  impugnante  alega  que  o  art.  3o,  §2°,  da  Lei  n°  9.718/98  permite a exclusão de vendas canceladas, devoluções de vendas  e descontos incondicionais concedidos na apuração das bases de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Entretanto,  argumenta  que  a  fiscalização não considerou essas exclusões ao apurar a matéria  lançada de ofício.  Assim,  requer  a  exclusão  de  tais  valores  na  apuração  das  contribuições em comento.  A  título  exemplificativo,  a  impugnante  junta  cópias  de  notas  fiscais que comprovam a concessão de descontos incondicionais  e  o  cancelamento  de  vendas  (fls.  133  a  169)  e  alega  que  a  comprovação  de  tais  exclusões  encontra­se  à  disposição  da  fiscalização em seu estabelecimento.  A impugnante também alega que realiza constantes operações de  vendas para empresas comerciais exportadores e para empresas  situadas na Zona Franca de Manaus, cujas receitas são isentas  de PIS e de COFINS, a teor do disposto nas Medidas Provisórias  n°  2.113­26/2000  e  n°  2.158­35/2001.  Como  exemplos  de  tais  operações, junta cópias de notas fiscais às fls. 127 a 132.  Alega  que  nem  todos  os  documentos  fiscais  comprobatórios  desse tipo de venda estão em seu poder, pois suas dependências  foram  vitimadas  por  enchente  em  maio/2005,  destruindo  boa  parte  de  sua  documentação,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  emitido em 25/05/2005 (fls. 170 a 172) e fotos do local (fls. 173 a  192).  A  impugnante  argumenta  que  essa  situação  se  enquadra  nos  conceitos  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  não  podendo  ser  penalizada por tal fato, devendo ser considerada a exclusão das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas  na  apuração  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS.  A  impugnante  sustenta  que,  considerando­se  as  exclusões  relativas  às  receitas  isentas,  vendas  canceladas,  devoluções  de  vendas  e  descontos  incondicionais  concedidos,  chega­se  à  correta base de cálculo das contribuições em questão, utilizada  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 6          5 para o cálculo das contribuições declaradas na DIPJ e na DCTF  e recolhidas.  Em relação ao PIS, a impugnante ainda alega erro na apuração  da contribuição relativa ao mês de dezembro/2002. Sustenta que  a fiscalização desconsiderou o disposto na Medida Provisória n°  66/2002, que instituiu o regime não­cumulativo para a apuração  do  PIS.  Argumenta  que,  se  forem  considerados  os  créditos  passíveis  de  dedução,  não  ,  jesuíta  PIS  a  pagar  em  relação  a  dezembro/2002.  Conclui assim que deve ser cancelado o auto de infração, pois os  valores recolhidos à época dos fatos geradores encontram­se em  consonância com a legislação de regência.  2.3. Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do PIS promovida pela Lei n° 9.718/98  A impugnante alega inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo do PIS promovida pela Lei n° 9.718/98.  Alega  que  a  contribuição  ao  PIS  foi  instituída  pela  Lei  Complementar n° 7/70, recepcionada pela Constituição Federal  conforme  disposto  no  art.  239,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento.  Sustenta que faturamento consiste no ato de emitir faturas, sendo  estas documentos que refletem vendas mercantis ou prestação de  serviços.  Argumenta  que  não  se  pode  confundir  o  conceito  de  faturamento  com  receitas  de  qualquer  natureza  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Acrescenta  que  faturamento  abrange  apenas  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços,  não  alcançando  outras  receitas, como por exemplo as receitas financeiras.  Alega  que  o  art.  3o,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  ao  pretender  tributar  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  ,  promoveu a alteração do conceito de faturamento, em flagrante  violação ao art. 110 do CTN e modificou a base de cálculo do  PIS  prevista  na  Lei  Complementar  n°  7/70,  recepcionada  pelo  art. 239 da Constituição Federal.  Argumenta a impugnante que, com a alteração introduzida pela  Lei n° 9.718/98, não se está mais diante do PIS previsto no art.  239 da Constituição Federal, mas diante de uma nova  fonte de  custeio da seguridade social.  Assim, tratando­se de contribuição nova, a mesma só poderia ter  sido instituída mediante lei complementar, a teor do disposto no  art.  195,  §4°,  combinado  com  o  art.  154,1,  ambos  da  Constituição Federal.  Alega  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  julgou  inconstitucional o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98, no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  de  números  357950,  390840  e  358273.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  conclui  a  impugnante  pela  improcedência  da  exigência  fiscal incidente sobre as receitas financeiras.  2.4. Da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98  A impugnante alega inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98.  Alega que, à época da publicação dessa Lei, estava em vigência  o art. 195,  I, da Constituição Federal em sua redação original,  que  permitia  a  criação  de  contribuições  sociais  dos  empregadores  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro.  Argumenta que faturamento abrange apenas as receitas relativas  a  vendas  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  não  alcançando outras receitas da pessoa jurídica.  Assim, sustenta que a Lei n° 9.718/98, ao prever a incidência da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  incorreu  em  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  o  art.  195,  I,  da Constituição Federal, em sua redação original não previa a  instituição  de  contribuição  social  sobre  a  receita  da  pessoa  jurídica.  Acrescenta  que  tal  previsão  somente  foi  inserida  no  texto  constitucional  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  promulgada posteriormente à Lei n° 9.718/98, a qual não teve o  condão  de  constitucionalizar  a  lei  que  já  nascera  inconstitucional.  Alega  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  julgou  inconstitucional o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98, no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  de  números  357950,  390840  e  358273.  Assim,  conclui  a  impugnante  pela  improcedência  da  exigência  fiscal incidente sobre as receitas financeiras.  2.5 Da taxa Selic  A impugnante se insurge contra a exigência de juros moratórios  calculados pela taxa Selic, argumentando que deve ser aplicada  ao caso a taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, §1°, do CTN.  Alega  que  esse  dispositivo  legal  veda  a  cobrança  de  juros  de  mora  superiores  a  1%  ao  mês,  visto  que  o  art.  4o  da  Lei  n°  1.521/51 proíbe a cobrança de juros superiores à taxa permitida  em lei, sob pena de cometimento do crime de usura pecuniária.  Acrescenta  que  o  art.  192  da  Constituição  Federal  limita  os  juros a 12% ao ano.  Assim, conclui ser indevida a cobrança de juros superiores a 1%  ao mês.  2.6. Do pedido  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por  todo o  exposto,  a  impugnante  requer  sejam  julgados nulos  os lançamentos face às inconsistências e erros. Caso assim não  se  entenda,  requer  sejam  os  lançamentos  julgados  improcedentes.  É o relatório.  Na sessão de 04 de julho de 2011, a 10ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade  de votos, julgou parcialmente as impugnações, exonerando parte do crédito tributário, acórdão  nº 14­28.170, o quanto recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO.  Na apuração da base de cálculo da contribuição, devem ser excluídos  os valores relativos a descontos incondicionais concedidos e a vendas  canceladas, desde que devidamente comprovados.  COFINS. RECEITAS  ISENTAS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO  DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.  A  isenção  relativa  a  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  regidas  pelo  Decreto­Lei  n°  1.248/2002  ou  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  está  restrita às vendas realizadas com o fim específico de exportação para o  exterior,  que  pressupõe  que os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  COFINS. RECEITAS ISENTAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Até a vigência da Lei n° 10.996/2004, as vendas a empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estavam  sujeitas  à  incidência  da  contribuição,  exceção  feita  às  operações  discriminadas  no  art.  14  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PIS. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO.  Na apuração da base de cálculo da contribuição, devem ser excluídos  os valores relativos a descontos incondicionais concedidos e a vendas  canceladas, desde que devidamente comprovados.  PIS.  RECEITAS  ISENTAS.  VENDAS COM O  FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.  A  isenção  relativa  a  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  regidas  pelo  Decreto­Lei  n°  1.248/2002  ou  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  está  restrita às vendas realizadas com o fim específico de exportação para o  exterior,  que  pressupõe  que os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 9          8 recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  PIS. RECEITAS ISENTAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Até a vigência da Lei n° 10.996/2004, as vendas a empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estavam  sujeitas  à  incidência  da  contribuição,  exceção  feita  às  operações  discriminadas  no  art.  14  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  REGIME DE COBRANÇA.  A  partir  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas,  exceto  as  discriminadas  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.637/2002,  estão  sujeitas  ao  regime  de  cobrança  não­cumulativa  do  PIS.  Deve  ser  exonerado  o  crédito tributário relativo à contribuição ao PIS lançado com base no  regime de cobrança cumulativa se, no período, o sujeito passivo estava  legalmente obrigado ao regime de cobrança não­cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Eventuais erros na apuração da base de cálculo tributável, que possam  ser  ajustados  no  julgamento,  não  importam  na  nulidade  do  auto  de  infração  e  sim  na  exoneração  da  parcela  do  crédito  tributário  indevidamente exigida em razão desses.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas  infralegais. matérias estas reservadas ao Poder Judiciário.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA.  Cabe  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DESTRUIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  ENCHENTE.  A alegação de destruição de documentos  em decorrência de enchente  não exonera a contribuinte de suas obrigações  fiscais de conservação  de  livros  e documentação de  suporte  se não  observados  os  requisitos  legais previstos em tais circunstâncias, quais sejam publicar, em jornal  de  grande  circulação  do  local  do  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dar  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta e oito horas, ao órgãocompetente do Registro do Comércio,  remetendo cópia da comunicação ao órgão da Receita Federal de sua  jurisdição.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 10          9 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com a r. decisão da qual se extraiu a ementa acima transcrita, a  recorrente  nos  termos  que  lhe  é  garantido  pela  legislação  que  sustenta  o  Processo  Administrativo Fiscal,  interpôs o recurso voluntário, que na forma regimental, o processo foi  distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo,  versa  sobre  matéria  de  competência  desse  Colegiado, por essa razão passo a analisá­lo.  Porém,  antes  de  adentrar  à  análise  da  presente  demanda,  é  de  bom  alvitre  ressaltar que a recorrente não inovou ou trouxe aos autos argumentos que pudessem infirmar o  que  fora  decidido  no  acórdão  recorrido,  ao  contrário,  salvo  poucas  supressões,  as  razões  do  recurso voluntário são idênticas àqueles trazidas pelas impugnações.  Ressalvado  o  tópico  relacionado  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que por  disposição  expressa  trazida  pelo  art.  62  do RICARF,  os Conselheiro  deste  E. CARF  devem  aplicar  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tomadas  sob  o  rito  da  repercussão geral, todos os demais devem permanecer inalterados.  Assim, considerando que a recorrente destacou diversas matérias para revisão  por  parte  do  CARF,  contudo  repetindo  praticamente  todas  as  mesmas  disposições  das  impugnações não trazendo nenhuma nova razão, e em vista do disposto no § 3º do art. 57 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, não  tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  nos  tópicos  abaixo, mediante a transcrição do teor do voto condutor do acórdão:  Voto  DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Tendo sido as impugnações apresentadas com a observância do  prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e atendidos  os demais requisitos legais, delas se toma conhecimento.  DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS  A impugnante alega nulidade dos autos de infração, em razão de  inconsistências e erros cometidos pela fiscalização.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 11          10 Primeiramente, alega contradição no procedimento fiscal, pois a  fiscalização  afirma,  nos  Termos  de  Verificação,  que  a  impugnante  não  apresentou  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  mas,  nos Termos de Encerramento, informa que procedeu à devolução  dos documentos fiscais examinados no curso da fiscalização.  A  respeito  da  questão,  há  que  se  esclarecer  que  os Termos  de  Encerramento  (fls.  69  e  80)  contêm  um  texto  padronizado,  gerado automaticamente pelo programa informatizado utilizado  pela  fiscalização para a  lavratura dos  autos de  infração. Cabe  destacar  que,  nos  Termos  de  Encerramento,  não  foram  especificados os livros e documentos entregues pela contribuinte,  de  modo  que,  a  partir  da  informação  genérica  de  que  foram  devolvidos os livros e documentos utilizados na fiscalização, não  é  possível  conclui  quais  seriam  os  livros  e  documentos  em  questão.  Por  outro  lado,  os  documentos  constantes  dos  atos  evidenciam  que a contribuinte não apresentou à fiscalização os documentos  solicitados, especialmente os Livros Diário, Razão, Registro de  Saídas modelo 2 e notas discais de saída de produtos.  Esses  documentos  foram  solicitados  inicialmente  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  do  qual  foi  dada  ciência  pessoal  ao  procurador da contribuinte em 09/10/2006 (fls. 4 e 5).  Em 24/10/2006, foi lavrado Termo de Verificação e Reintimação  (fls.  19),  cuja  ciência  foi  dada  pessoalmente  ao  procurador  da  contribuinte, no qual consta expressamente que:  "1.  Conforme  termo  lavrado  em  09/10/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  nele  estipulado,  a  documentação  arrolada,  referente  ao  exercício  de  2003,  ano  calendário de 2002.  2. A  empresa  não  cumpriu  a  obrigação  fiscal,  deixando  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido,  a  documentação  supra  referida, alegando, em breve síntese, que deixou de fazê­la em  razão de dificuldades operacionais na localização dos citados  efeitos  fiscais,  solicitando  prazo  para  cumprimento.  Desta  forma,  reintimo  o  contribuinte  para  no  prazo  de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  presente,  a  oferecer  ao  exame  da  Fiscalização os elementos solicitados no citado Termo. " (g.n.)  Em  06/11/2006,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  apresentar as notas  fiscais de  saída, os Livros Diário, Razão e  Registro  de  Saídas  modelo  2,  e  os  quadros  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  modelo  fornecido pela  fiscalização,  tendo sido dada ciência pessoal ao  procurador da contribuinte (fls. 17).  E,  em  13/11/2006,  foi  lavrado  Termo  de  Verificação  (fls.  18),  cuja  ciência  foi  dada  pessoalmente  ao  procurador  da  contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 12          11 "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  em prosseguimentos aos trabalhos de fiscalização desenvolvidos  junto  à  empresa  supra  mencionada,  nos  termos  do  MPF,  verifiquei que o contribuinte não cumpriu a intimação objeto  do termo lavrado em 09 de outubro de 2006, ratificado pelo  instrumento  datado  de  24  de  outubro  do  corrente  ano,  deixando  de  apresentar  a  documentação  nele  especificada,  especialmente  os  Livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Saídas  modelo 02  e notas fiscais de saída de produtos, referente ao  ano calendário de 2002. " (g.n.)  A  impugnante  sustenta  que  entregou  à  fiscalização  os  documentos  pertinentes  às  exigências  feitas,  à  exceção  dos  documentos  destruídos  por  enchente  que  vitimou  suas  dependências. Acrescenta que, "apesar de não ter feito protocolo  formal da entrega de tais documentos, é de rigor a constatação  de  que  tal  entrega  ocorreu,  consoante  atestam  os  inclusos  recibos  de  láxi  e  de  motoboy,  decorrentes  das  entregas  de  documentos efetivadas pela Reqte. ao Sr. Agente Fiscal." Cópias  dos  referidos  recibos  foram  juntados às  fls.  261 a 264 e 432 a  435.  A respeito dessa alegação, há que se ressaltar que os recibos de  táxi  apresentados  não  se  prestam  a  comprovar  a  entrega  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Primeiramente,  esses  recibos sequer identificam o tomador do serviço ou o itinerário  percorrido.  E  ainda  que  contivessem  tal  identificação,  os  mesmos comprovariam, quando muito,  a  ida de uma pessoa da  empresa à Receita Federal, mas não a entrega dos documentos  solicitados pela fiscalização.  O  único  documento  que  contém  a  indicação  expressa  de  ida  à  Receita  Federal  na  Av.  Pacaembu  é  um  recibo  no  valor  de  R$40,00, emitido pelo procurador da contribuinte, Sr. Plínio F.  Souza,  em 24/10/2006. De  fato,  o  Sr.  Plínio  compareceu  nessa  data  à  Receita  Federal  para  tomar  ciência  do  Termo  de  Verificação  e  Reintimação  (fls.  19),  no  qual  consta  expressamente  que  os  documentos  solicitados  não  foram  entregues pela contribuinte à fiscalização.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização não  foram entregues pela contribuinte no curso da  ação  fiscal,  o  que  confere  com  a  informação  prestada  pela  fiscalização nos Termos de Verificação (fls. 59, 60, 70, 71).  DA  VALIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  E  DOS  ERROS  MATERIAIS APONTADOS PELA IMPUGNANTE  A impugnante também alega nulidade dos autos de infração em  razão  de  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração das bases de cálculo das contribuições em questão, a  saber:  i) Em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 2002,  a  fiscalização  utilizou,  como  receita  bruta,  valor  diverso  do  informado na DIPJ, conforme quadro demonstrativo abaixo:  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 13          12 Período  DIPJ(R$)  Lançamento (R$)  agosto  1.905.344,47  1.572.249,38  setembro  1.572.249,38  1.779.223,20  outubro  1.779.223,20  1.905.344,47  ii) Na planilha elaborada pela fiscalização (fls. 61 e 72), foram  adicionados à receita bruta valores referentes a juros recebidos  e descontos obtidos, os quais já integram a própria receita bruta,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  125  e  363,  resultando em dupla tributação sobre a mesma grandeza.  Sustenta a impugnante que não se pode admitir a subsistência de  lançamentos  fiscais  marcados  pela  precariedade  e  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo,  devendo  os  mesmos  serem  declarados nulos.  A  respeito  da  questão,  há  que  se  ressaltar  que  a  existência  de  erros materiais pode macular o lançamento, mas somente se tais  incorreções  foram  de  tal  ordem  que  tornem  absolutamente  incompreensível  ou  impreciso  o  conteúdo  da  autuação  fiscal.  Erros que possam ser saneados sem que seja necessário reabrir  a  ação  fiscal  ou  que  não  demandem  a  reformulação  dos  fundamentos  do  lançamento  podem  acarretar  improcedência  parcial ou  total  do  lançamento, mas não  implicam nulidade do  auto de infração.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  "NULIDADE  ­  Eventuais  erros  na  determinação  da  exigência,  ainda  que  ocorram,  podem  acarretar  a  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, mas não inquinam de nulidade o auto de  infração. " ( I o  Conselho de Contribuintes, 1" Câmara, acórdão  101­96267, sessão de 09/08/2007)  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Eventuais  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  que  possam  ser  ajustados  no  julgamento,  desde  que  devidamente  comprovados  pelo recorrente, não importam na nulidade do auto de infração e  sim  na  exoneração  da  parcela  do  crédito  tributário  indevidamente  exigida  em  razão  desses."  ( I o   Conselho  de  Contribuintes,  2"  Câmara,  acórdão  102­47951,  sessão  de  18/10/2005)  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  erros  apontados pela impugnante.  Em relação às bases de cálculo apuradas nos meses de agosto,  setembro  de  outubro  de  2002,  verifica­se,  em  consulta  à  DIPJ  2003 (fls. 27 a 29, 39 a 41), que houve equívoco da fiscalização,  conforme alegado pela impugnante.  Em  relação  ao  mês  de  agosto  de  2002,  houve  lançamento  de  valores  inferiores  aos  devidos,  devendo  ser  integralmente  mantidas as autuações em relação a esse período.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 14          13 Entretanto, houve lançamento a maior em relação aos meses de  setembro e outubro de 2002, devendo ser exonerada a diferença  entre a receita bruta utilizada pela fiscalização e a declarada na  DIPJ, conforme demonstrativo abaixo.    Receita Bruta (R$)  Período  Lançada  Declarada  Diferença  setembro  1.779.223,20  1.572.249,38  206.973,82  outubro  1.905.344,47  1.779.223,20  126.121,27  Valores a exonerar (R$)  Período  Base de cálculo  PIS  COFINS  setembro  206.973,82  1.345,33  6.209,21  outubro  126.121,27  819,79  3.783,64  Em  relação  às  bases  de  cálculo  das  contribuições,  alega  a  impugnante  que  a  receita  bruta  utilizada  pela  fiscalização  nas  planilhas  de  fls.  61  e  72  já  inclui  os  juros  recebidos  e  os  descontos  obtidos,  sendo  indevidas  as  adições  efetuadas  pela  fiscalização,  por  importarem  em  dupla  tributação  sobre  os  mesmos valores, conforme planilhas de fls. 125 e 363.  Nessas  planilhas  (fls.  125  363),  a  contribuinte  demonstra  a  composição da receita bruta como a soma do  faturamento, dos  juros recebidos e dos descontos obtidos, conforme tabela abaixo:  Período  Faturamento  bruto  Juros  recebidos  Descontos  obtidos  Receita  bruta  Janeiro  1.631.676,47  3.639,03  2.067,11  1.637.382,61  Fevereiro  1.326.911,99  1.469,61  1.299,52  1.329.681,12  Março  1.403.055,71  5.288,16  820,32  1.409.164,19  1° trimestre  4.361.644,17  10.396,80  4.186,95  4.376.227,92  Abril  1.514.787,33  8.939,84  11.344,72  1.535.071,89  Maio  1.663.885,77  3.975,54  6.659,41  1.674.520,72  Junho  1.603.419,76  4.702,40  11.302,95  1.619.425,11  2o trimestre  4.782.092,86  17.617,78  29.307,08  4.829.017,72  Julho  1.698.972,87  6.461,12  1.518,92  1.706.952,91  Agosto  1.878.748,22  2.211,41  24.384,84  1.905.344,47  Setembro  1.552.883,67  915,76  18.449,95  1.572.249,38  3o trimestre  5.130.604,76  9.588,29  44.353,71  5.184.546,76  Outubro  1.768.214,40  2.493,11  8.515,69  1.779.223,20  Novembro  1.940.554,80  3.256,89  4.982,45  1.948.794,14  Dezembro  1.650.042,34  4.389,91  8.945,60  1.663.377,85  4o trimestre  5.358.811,54  10.139,91  22.443,74  5.391.395,19  Nas  planilhas  de  fls.  61  e  72,  elaboradas  pela  fiscalização,  verifica­se  que  as  bases  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  foram  apuradas  mediante  as  adições  à  receita  bruta  discriminadas  abaixo.  Há  que  se  esclarecer  que  nesse  demonstrativo  já  foram  sanados  os  equívocos  referentes  à  receita bruta de agosto, setembro e outubro:  Período  Receita bruta  Adições  Janeiro  1.637.382,61  5.706,14  Fevereiro  1.329.681,12  2.769,13  Março  1.409.164,19  6.108,48  1° trimestre  4.376.227,92  14.583,75  Abril  1.535.071,89  20.284,56  Maio  1.674.520,72  10.634,95  Junho  1.619.425,11  16.005,35  2o trimestre  4.829.017,72  46.924,86  Julho  1.706.952,91  7.980,04  Agosto  1.905.344,47  26.596,25  Setembro  1.572.249,38  19.365,71  3o trimestre  5.184.546,76  53.942,00  Outubro  1.779.223,20  11.008,80  Novembro  1.948.794,14  8.239,34  Dezembro  1.663.377,88  13.335,51  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 15          14 4o trimestre  5.391.395,22  32.583,65  Comparando­se  os  dois  demonstrativos,  verifica­se  que  as  adições computadas pela fiscalização correspondem à soma dos  juros  recebidos  e  dos  descontos  obtidos  informados  pela  impugnante.  Verifica­se  também  que  a  receita  bruta  informada  pela  impugnante  já  engloba  esses  valores,  ao  passo  que  a  fiscalização  adicionou  tais  valores  à  receita  bruta  para  a  obtenção das bases de cálculo das contribuições.  A  fim  de  se  elucidar  a  questão,  foram  consultadas  as  informações constantes da DIPJ 2003 relativas à demonstração  do resultado (Ficha 06A):  DIPJ 2003 ­ Ficha 06A ­ Demonstração do resultado  Linha  Linhas 06 + 07  Linha 24  Descrição  Rec venda no mercado interno de prod fabr própria + receita da  revenda de mercadorias  Outras receitas  financeiras  1° trimestre  4.376.227,92  14.583,75  2o trimestre  4.829.017,72  46.924,86  3 o trimestre  5.184.546,76  53.942,00  4o trimestre  5.382.837,49  32.583,65  Nessa consulta, constata­se que os mesmos valores referentes às  adições  computadas  pela  fiscalização  foram  informados  na  Linha 24 ­ Outras receitas financeiras. E a Soma das Linhas 06 ­  Rec Venda do Mercado Interno de Prod. Frabric. Própria e 07 ­  Receita  da  Revenda  de  Mercadorias  coincide  com  a  receita  bruta considerada pela  fiscalização  (à  exceção do 4º  trimestre,  em que há uma diferença de 8.557,73).  Conclui­se, portanto, que os dados informados na Ficha 06­A da  DIPJ  2003,  entregue  pela  impugnantes  em  27/06/2003,  demonstram  que  os  valores  de  receita  bruta  utilizados  pela  fiscalização  (informados  nas  fichas  19A  e  20A  da DIPJ  2003)  não  incluem  as  receitas  financeiras,  sendo  correta  a  adição  dessas  receitas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.  9.718/98.  Em suma, chegam­se às seguintes conclusões em relação a este  item:  i) os erros na apuração das bases de cálculo não  importam na  nulidade  dos  autos  de  infração, mas  apenas  na  exoneração do  crédito tributários lançado indevidamente;  ii) houve equívoco da fiscalização na apuração da receita bruta  dos  meses  de  agosto,  setembro,  e  outubro,  devendo  ser  exonerado  parcialmente  o  crédito  tributário,  nos  montantes  de  R$  1.345,33  e  R$  819,79,  relativos  ao  PIS  de  setembro  de  outubro  de  2002,  respectivamente,  e  nos  montantes  de  R$  6.209,21  e  R$  3.783,64,  referentes  à  COFINS  de  setembro  e  outubro de 2002, respectivamente;  iii) não houve dupla tributação das receitas financeiras, estando  corretas  as  adições  promovidas  pela  fiscalização  na  apuração  das bases de cálculo das contribuições.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 16          15 DA APURAÇÃO DO PIS REFERENTE A DEZEMBRO DE 2002  Em relação ao PIS de dezembro de 2002, verifica­se na planilha  de fls. 72 que a fiscalização calculou a contribuição aplicando a  alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo de R$ 1.676.713,39,  resultando em uma contribuição devida de R$ 10.898,63.  Por  sua  vez,  o  Auto  de  Infração  (fls.  77  e  79)  traz  como  fundamentos  legais  os  artigos  1º  e  3º  da  Lei Complementar  nº  7/70;  artigos  2º,  inciso  I,  8º,  inciso  I,  e  9º  da  Lei  nº  9.715/98,  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; artigo 2º, inciso I, alínea 'a' e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002.  Logo,  não  resta  dúvida  de  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento do PIS de dezembro de 202 pelo regime cumulativo  previsto  nos  dispositivos  acima  citados,  não  havendo  qualquer  menção, no trabalho fiscal, do regime não­cumulativo.  Entretanto,  em  relação  a  esse  período,  já  se  encontrava  em  vigência a Lei nº 10.637 de 30/12/2002, resultante da conversão  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  que  instituiu  o  regime não­cumulativo na cobrança da contribuição para o PIS.  Esse  era  o  regime  a  que  estava  sujeita  a  impugnante,  visto  a  mesma  não  sc  enquadrar  nas  hipóteses  previstas  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.637/2002,  que  discrimina  as  pessoas  jurídicas  e  as  operações que permanecem sujeitas ao regime cumulativo.  A base de cálculo do PIS no regime de cobrança não­cumulativa  está consignada no art. Io da Lei n° 10.637/2002, como sendo "o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  sendo  permitidas  as  exclusões previstas no § 3o desse mesmo artigo. Por  sua vez, a  alíquota é de 1,65%, conforme previsto no art. 2° dessa Lei.  E,  do  valor  apurado  na  forma  descrita  no  item  anterior,  a  contribuinte pode descontar créditos na forma prevista no art. 3o  da Lei n° 10.637/2002,  caracterizando­se assim o  sistema não­ cumulativo.  Conclui­se  portanto  que  a  fiscalização,  em  relação  ao  PIS  de  dezembro  de  2002,  efetuou  o  lançamento  tributário  com  fundamento  em  legislação  diversa  da  que  estava  submetida  a  contribuinte.  Consequentemente,  em  relação  a  esse  período,  o  auto de infração não atendeu ao disposto no art. 10 do Decreto  n°  70.235/72,  abaixo  transcrito,  face  às  incorreções  na  determinação  da  exigência  e  na  indicação  da  disposição  legal  infringida.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 17          16 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumprí­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Face ao exposto, deve ser exonerado o crédito tributário relativo  ao PIS de dezembro de 2002, no montante de R$ 10.898,63.  DAS  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ALEGADAS  PELA  IMPUGNANTE  Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização,  ao  apurar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  deixou  de  considerar  que  parte  das  receitas por ela auferidas são isentas de PIS c de COFINS, além  de  não  considerar  exclusões  expressamente  previstas  pela  legislação, relativas a vendas canceladas, devoluções de vendas  e descontos incondicionais concedidos.  Em  relação  às  receitas  isentas,  alega  que  realiza  constantes  operações de vendas a empresas comerciais exportadoras, sendo  as receitas isentas de PIS e de COFINS a teor do disposto no art.  14, §1°, da Medida Provisória n° 2.113­26/2000. Alega também  que  realiza  vendas para empresas  situadas  na Zona Franca de  Manaus,  sendo  as  receitas  isentas  em  função  de  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal e em face do disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.037­25/2000  (atual  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001).  A impugnante apresenta, a título exemplificativo, cópia das notas  fiscais de números 56926, 62763 e 63105 (fls. 127 a 129). Alega  que  não  possui  todos  os  documentos  comprobatórios  dessas  vendas em razão de enchente que atingiu seu estabelecimento,  A  respeito  da  matéria,  há  que  se  observar  que  o  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido,  discrimina  as  receitas  isentas  de  COFINS,  aplicando­se  a  isenção  também  ao  PIS  conforme  disposto  no  §1°  do  mesmo  artigo:  "Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  I o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pela  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 18          17 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As  isenções previstas no caput  e  no § 1o  não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Por sua vez, o Decreto nº 4.524/2002, no art. 45, § 1º, esclarece  que  se  entende  por  "fim  específico  de  exportação  para  o  exterior", expressão utilizada nos incisos VIII e IX do dispositivo  supra citado:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 19          18 I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes  ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  (REB),  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.   § 2º As isenções previstas neste artigo não alcançam as receitas  de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; e  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 20          19 § 3º A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV  do caput não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene  de aviação.  § 4º O disposto nos incisos I e II do § 2º não se aplica às vendas  realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX do caput.  De acordo com os dispositivos acima  transcritos, nem todas as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  são  isentas  de  PIS  e  de  COFINS,  mas  apenas  aquelas discriminadas no art. 14 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001.  Somente  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.996/2004,  foram  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM .  No  caso,  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  impugnante  se  referem a vendas à empresa Casa Roma Ind. Alim. Ltda, CNPJ  34.579.060/0001­22,  localizada  em  Manaus  —  AM.  Essas  vendas não se enquadram em nenhum dos incisos do art. 14 da  citada Medida Provisória,  não  podendo  as  respectivas  receitas  serem consideradas isentas de PIS e de COFINS.  Assim, nem mesmo em relação às três notas fiscais apresentadas  pela impugnante, restou comprovada a isenção das receitas.  No  que  tange  às  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras regidas pelo Decreto­lei nº 1.248/72 e às vendas a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Comercio  Exterior,  ressalta­se  que  a  legislação  exige  que  tais  vendas sejam realizadas com o fim específico de exportação, que  pressupõe  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  No  caso,  a  impugnante  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  de  números 56928, 58977, 59838 (fls. 130 a 132) relativas a vendas  para  a  empresa  Cosmos  Exp.  Mat.  Construção  Ltda.,  CNPJ  15.463.649/0001­16,  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Todavia, nesses documentos consta como destinatária a empresa  adquirente  das  mercadorias,  no  endereço  Rua  Paraguai,  961,  Centro, Ponta Porã, MS, o  que  evidencia o  não  atendimento  à  condição  imposta  para  o  gozo  da  isenção  de  que  os  produtos  sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Portanto,  a  isenção  das  receitas  não  restou  comprovada  nem  mesmo  em  relação  às  três  notas  fiscais  apresentadas  pela  impugnante.  Alega  a  impugnante  que  não  possui  todos  os  documentos  comprobatórios das  vendas em  razão de os mesmos  terem  sido  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 21          20 destruídos  por  enchente  que  atingiu  suas  dependências  em  24/05/2005.  Para  comprovar  sua  alegação,  apresenta  fotos  do  local (fls. 173 a 192) e cópia do Boletim de Ocorrência (fls. 171  e 172).  A respeito da guarda de livros e documentos, assim dispõe o art.  264 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99):  "Ari. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n° 486, de 1969, art. 4o).  §  1° Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei n°486, de 1969, art. 10).  §   2 o   A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei n" 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §   3 o   Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n° 9.430, de  1996, art. 37). "  Por conseguinte, no caso de destruição da documentação, torna­ se inconsistente a simples afirmação de ocorrência de enchente e  a formalização de boletim de ocorrência, visando exonerar­se da  obrigação  legal  de  mantê­los  em  ordem,  visto  encontrar­se  devidamente prevista a obrigação da contribuinte de publicar o  fato  em  jornal de grande circulação e  informar  ao Registro de  Comércio, bem como à unidade da Receita Federal de jurisdição  de  seu  domicílio  tributário.  Ademais,  caberia  à  contribuinte  diligenciar  junto aos demais pólos de  suas  relações comerciais  no  sentido  buscar  outras  vias  de  seus  documentos  fiscais.   Nesse  sentido,  decidiu  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  "IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EXTRAVIO  DE  DOCUMENTOS  EM  RAZÃO  DE  ALAGAMENTO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  ­  A  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  art.  264,  §  Io,  do  RIR/99,  para  comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração  da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 22          21 da  sua  contabilidade  comercial  e  fiscal.  Eventual  perda  de  documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório  de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco  os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido,  nem  tampouco pressupõe homologação dos  valores  informados  em DIPJ." ( I o   Conselho de Contribuintes, 3" Câmara, acórdão  103­22974, sessão de 25/04/2007)  A  não  observância  das  disposições  constantes  da  legislação  tributária,  no  tocante  à  boa  guarda  e  conservação  da  documentação  contábil  e  fiscal,  bem  como  dos  procedimentos  existentes para a formalização de comunicação de extravio, não  ensejam nenhum outro posicionamento, senão o de referendar o  procedimento da fiscalização de não excluir da base de cálculo  das contribuições as alegadas receitas isentas.  Ademais,  como demonstrado, os documentos apresentados pela  impugnante evidenciam que  tais receitas não gozam de  isenção  em relação ao PIS e à COFINS.  A  impugnante também alega que a  fiscalização não deduziu da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  informados  nas  fichas  19A  —  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  20A  ­  Cálculo  da  Cofins.  A  fim  de  comprovar  a  existência  de  tais  exclusões,  apresenta  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  133  a  169  (com cópias repetidas às fls. 301 a 337).  Na  tabela  abaixo,  estão  resumidas  as  informações  contidas  nessas  notas  fiscais,  relativamente  aos  valores  dos  descontos  incondicionais e das vendas canceladas:  N°NF   Data dc emissão  Descontos incondicionais /  vendas canceladas  Folhas  56975  07/01/02  3.504,80  139e307  56977  07/01/02  1.614,00  138 e306  56980  07/01/02  702,78  133 c 301  57161  18/01/02  345,00  134e302  Subtotal  Janeiro  6.166,58    57473  01/02/02  456,00  141 e309  Subtotal  Fevereiro  456,00    58093  08/03/02  6.372,00  143 e311  58155  12/03/02  2.340,00  145 e 313  Subtotal  Março  8.712,00    58591  04/04/02  2.092,20  147 e 315  Subtotal  Abril  2.092,20    59088  02/05/02  196,88  135 e303  59131  06/05/02  3.843,00  149 e 317  59132  06/05/02  1.679,60  151 e319  Subtotal  Maio  5.719,48    59741  05/06/02  2.832,33  153 e321  Subtotal  Junho  2.832,33    60316  03/07/02  505,68  157e325  60317  03/07/02  1.458,60  155 e323  Subtotal  Julho  1.964,28    61051  12/08/02  3.839,28  159e327  Subtotal  Agosto  3.839,28    61151  03/09/02  6.840,00  161 e329  Subtotal  Setembro  6.840,00    Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 23          22 62230  11/10/02  1.035,00  164e332  62231  11/10/02  1.327,50  163 e331  Subtotal  Outubro  2.362,50    62174  06/11/02  4.902,00  136e304  62706  06/11/02  8.405,35  166e334  Subtotal  Novembro  13.307,35    63234  06/12/02  6.940,05  168e336  Subtotal  Dezembro  6.940,05    Esses  valores,  devidamente  comprovados  pela  impugnante,  devem ser excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS,  conforme  demonstrativo  abaixo,  exonerando­se  os  créditos  tributários correspondentes:  Valores a exonerar (R$)  Período  Base de cálculo  PIS  COFINS  Janeiro  6.166,58  40,08  185,00  Fevereiro  456,00  2,96  13,68  Março  8.712,00  56,63  261,36  Abril  2.092,20  13,60  62,77  Maio  5.719,48  37,18  171,58  Junho  2.832,33  18,41  84,97  Julho  1.964,28  12,77  58,93  Agosto  3.839,28  24,96  115,18  Setembro  6.840,00  44,46  205,20  Outubro  2.362,50  15,36  70,88  Novembro  13.307,35  86,50  399,22  Dezembro  6.940,05  - 208,20  Obs:  o  lançamento  de  PIS  referente  a  dezembro  de  2002  foi  integralmente exonerado em item anterior deste voto.  Cabe ressaltar que caberia à contribuinte juntar à  impugnação  documentos hábeis e  idôneos capazes de comprovar o  total das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sendo insuficiente, para comprovar tais fatos, a alegação de que  a  comprovação  está  à  disposição  da  fiscalização  em  suas  dependências.  Conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  abaixo  reproduzidos,  cabe  à  contribuinte  juntar  à  impugnação  os documentos capazes de comprovar suas alegações.  "Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (■■■)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.74S, de 1993)" (g.n.)  A  corroborar  o  exposto,  citam­se  decisões  proferidas  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  "ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  As  alegações de recurso devem ser acompanhadas de provas que as  corroborem.  Alegar  sem  provar  equivale  a  não  alegar,  quanto  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 24          23 aos  efeitos  no  processo."  ( I o   Conselho  de  Contribuintes,  1"  Câmara, acórdão 101­96880, sessão de 14/08/2008)  "ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  IN  ACEITAÇÃO. Nos estritos termos do Decreto 70.235/72 impende  ao recorrente apresentar as provas do que alega, não podendo o  julgador acatar alegações que delas não se façam acompanhar.  "  (2°  Conselho  de  Contribuintes,  4"  Câmara,  acórdão  204­ 02265, sessão de 27/03/2007)  "ÔNUS  DA  PROVA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL ­ A impugnação deve estar instruída com lodos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações de defesa. Meras alegações sem a devida produção  de  provas  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência  do  lançamento.  "  ( I o   Conselho  de  Contribuintes,  5"  Câmara,  acórdão 105­15987, sessão de 20/09/2006)  Ante o exposto, conclui­se que devem ser excluídos das bases de  cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos descontos  incondicionais concedidos e às vendas canceladas comprovados  pela impugnante.  DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À  INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO  DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PROMOVIDA PELA LEI N° 9.718/98  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que  alargou o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR.  Os fundamentos da decisão foram resumidos na seguinte ementa, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235 QORG, Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe227  DIVULG 27112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802  PP00871) (grifouse)  Faz­se necessário, ainda,  trazer a ementa do  julgado do  leading case RE nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 25          24 VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n. 133, 2006,  p. 214215)  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  transcrito  a  seguir,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  sido  afetadas  à  sistemática  da  repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento,  conforme  redação do art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  atualmente  em  vigor  e  que  obriga os Conselheiros à sua aplicação:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na  forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Desta  forma,  a declaração  de  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  estabelecida  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sede  de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o conceito de faturamento como  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos,  não sendo abrangidas outras receitas.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  excluir  as  demais  receitas,  inclusive  receitas  financeiras,  da  base  de  cálculo  da  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 26          25 contribuição  apurada  pela  Fiscalização,  desde  que  passíveis  de  identificação  por  meio  da  documentação acostadas aos autos.  DA TAXA SELIC  No  que  tange  aos  argumentos  da  impugnante  de  que  a  taxa  SELIC seria inaplicável no presente  lançamento, cabe observar  que a sua utilização está expressamente prevista no artigo 13 da  Lei  n°  9.065/95,  abaixo  reproduzido,  não  cabendo  à  instância  julgadora administrativa apreciar a validade dessa norma, visto  que  isso  implicaria  apreciar  sua  constitucionalidade,  matéria  afeta ao Poder Judiciário.  "Art.  13. A  partir  de  I o   de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n" 8.847,  de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei  n°  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  n°  8.981, de 1995, o art. 84, inciso L e o  art. 91, parágrafo único,  alínea a 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." (g.n.).  A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios é  matéria  pacífica  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF,  tendo sido publicada a Súmula CARF n° 4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A  questão  também  já  está  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  a  Primeira  Seção  do  E.  Tribunal  julgado  em  25/11/2009  o  Resp  1.073.846/SP,  relatado  pelo  Ministro  Luiz  Fux  e  submetido  ao  Colegiado  segundo  o  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C),  ocasião  em  que  se  decidiu que:  "A  Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos débitos  tributários pagos  em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. "  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  dos  juros  moratórios  calculados com base na taxa SELIC.  DAS CONCLUSÕES  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedentes as impugnações, exonerando parcialmente o crédito  tributário lançado, conforme demonstrativos abaixo:  COFINS  período  Principal (RS)    Multa proporcional (RS)  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.002888/2006­47  Acórdão n.º 3302­005.775  S3­C3T2  Fl. 27          26   lançado  exonerado  mantido  lançado  exonerado  mantido  Janeiro  31.328,52  184,99  31.143,53  23.496,39  138,74  23.357,65  Fevereiro  25.039,59  13,68  25.025,91  18.779,69  10,26  18.769,43  Março  26.092,58  261,36  25.831,22  19.569,43  196,02  19.373,41  Abril  28.369,21  62,76  28.306,45  21.276,90  47,07  21.229,83  Maio  30.642,56  171,58  30.470,98  22.981,92  128,68  22.853,24  Junho  29.191,49  84,96  29.106,53  21.893,61  63,72  21.829,89  Julho  31.145,28  58,92  31.086,36  23.358,96  44,19  23.314,77  Agosto  23.882,88  115,17  23.767,71  17.912,16  86,37  17.825,79  Setembro  34.294,62  6.414,41  27.880,21  25.720,96  4.810,80  20.910,16  Outubro  36.662,06  3.854,51  32.807,55  27.496,54  2.890,88  24.605,66  Novembro  36.150,31  399,22  35.751,09  27.112,73  299,41  26.813,32  Dezembro  28.133,89  208,20  27.925,69  21.100,41  156,15  20.944,26  Soma  360.932,99  11.829,76  349.103,23  270.699,70  8.872,29  261.827,41  PIS  Principal (RS)  Multa proporcional (RS) período  lançado  exonerado  mantido  lançado  exonerado  mantido  Janeiro  6.787,84  40,08  6.747,76  5.090,88  30,06  5.060,82  Fevereiro  5.424,24  2,96  5.421,28  4.068,18  2,22  4.065,96  Março  5.653,39  56,62  5.596,77  4.240,04  42,46  4.197,58  Abril  6.146,65  13,59  6.133,06  4.609,98  10,19  4.599,79  Maio  6.639,21  37,17  6.602,04  4.979,40  27,87  4.951,53  Junho  6.324,85  18,41  6.306,44  4.743,63  13,80  4.729,83  Julho  7.071,72  12,76  7.058,96  5.303,79  9,57  5.294,22  Agosto  5.174,62  24,95  5.149,67  3.880,96  18,71  3.862,25  Setembro  7.430,49  1.389,79  6.040,70  5.572,86  1.042,34  4.530,52  Outubro  7.878,87  835,14  7.043,73  5.909,15  626,35  5.282,80  Novembro  7.832,56  86,49  7.746,07  5.874,42  64,86  5.809,56  Dezembro  10.898,63  10.898,63  0,00  8.173,97  8.173,97  0,00  Soma  83.263,07  13.416,59  69.846,48  62.447,26  10.062,40  52.384,86  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  parcial provimento para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas financeira.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003569/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.295  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 69 /2 00 9- 51 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.853 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.003569/2009­51  Acórdão n.º 9303­007.295  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 291DF CARF MF

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7441827 #
Numero do processo: 11080.015203/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação, porquanto a venda do imobilizado não integra a base de cálculo da contribuição e, somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento da COFINS geram créditos. PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÕES EFETUADAS POR TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de COFINS realizado na importação não pode ser aproveitado por terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação, porquanto a venda do imobilizado não integra a base de cálculo da contribuição e, somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS geram créditos. PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÕES EFETUADAS POR TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de PIS realizado na importação não pode ser aproveitado por terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa referente à aquisição de material de segurança e proteção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS  Recorrente  ECS DO BRASIL METALURGIA E PARTICIPAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não  totalmente  depreciado,  não  dá direito  ao  crédito  decorrente da  depreciação,  porquanto  a  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e,  somente  os  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  COFINS geram créditos.  PAGAMENTO NA  IMPORTAÇÃO  E  AQUISIÇÕES  EFETUADAS  POR  TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   O pagamento de COFINS realizado na importação não pode ser aproveitado  por  terceiro,  ainda  que  este  tenha  adquirido  o  parque  industrial  da  importadora.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  UNIFORMES.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.   As  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  e  uniformes  para  empregados  geram  direito  a  crédito  no  regime  de  apuração  não­cumulativa,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS  COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito ao  crédito pleiteado  incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo  tal  demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance. Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 52 03 /2 00 7- 59 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 701          2 existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.   Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não  totalmente  depreciado,  não  dá direito  ao  crédito  decorrente da  depreciação,  porquanto  a  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e,  somente  os  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  geram créditos.  PAGAMENTO NA  IMPORTAÇÃO  E  AQUISIÇÕES  EFETUADAS  POR  TERCEIRAS EMPRESAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   O pagamento de PIS  realizado na  importação não pode ser  aproveitado por  terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   As  despesas  com  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  e  uniformes  para  empregados  geram  direito  a  crédito  no  regime  de  apuração  não­cumulativa,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS  COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.   Na  apuração  de  PIS  não­cumulativo,  a  prova  da  existência  do  direito  ao  crédito pleiteado  incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo  tal  demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance. Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa referente à aquisição de material  de segurança e proteção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 702          3 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Do relatório da decisão recorrida, extrai­se os detalhes do litígio:    Trata  o  presente  processo  de  impugnações  apresentadas  contra  Autos  de  Infração de COFINS e PIS não­cumulativos.   Conforme descreveram os Relatórios de Verificação Fiscal, foram detectadas  irregularidades que afetaram a base de cálculo da COFINS no mês de junho de 2004  e irregularidades na apropriação de créditos da não­cumulatividade que se estendem  aos anos­calendário de 2004 a 2006.  As irregularidades apontadas se referem à: utilização de créditos decorrentes  de  aquisições  efetuadas  por  terceira  empresa  que  não  a  interessada;  cálculo  de  encargos de depreciações de bens usados em desacordo com a legislação; desconto  indevido de valor pago a título de COFINS na importação por terceira empresa que  não a  interessada; e  inclusão  indevida na base de cálculo dos créditos da COFINS  decorrentes  da  não­cumulatividade  de  despesas  com  manutenção  de  software  e  aquisição de material de segurança e proteção.  Os  presentes  lançamentos  se  devem  à  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  devidas  no  mês  de  junho  de  2004,  quando  o  contribuinte  deixou  de  recolher  os  valores  alegando  ser  detentor  de  créditos  da  contribuição decorrentes da não­cumulatividade.  Contudo,  foi  verificado  que  a  origem  de  referidos  créditos  são  aquisições  efetuadas por terceira empresa, no caso a empresa Morganite do Brasil cujo CNPJ é  57.008.948/000291, conforme Notas Fiscais de entrada anexadas ao processo.  Conforme relatado, o contribuinte começou suas atividades no mês de junho  de  2004,  tendo  adquirido  da  referida  empresa  Morganite  todo  o  seu  parque  industrial, sendo que os bens adquiridos eram usados. Mesmo assim, o interessado  calculou créditos sobre os encargos de depreciação de tais bens em desacordo com o  disposto  na  legislação  que  rege  a  não­cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e a COFINS. Verificou­se, também, que o contribuinte lançou na Dacon  nos  meses  de  Junho,  Julho  e  Agosto  de  2004  valores  a  título  de  PIS  e  COFINS  pagos  na  Importação,  os  quais  na  verdade  foram  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  Morganite  Brasil  Ltda.  que  continuava  a  efetuar  importações  em  seu  próprio nome, mesmo após vender o parque industrial para o interessado.  Na verificação fiscal também foi efetuada a glosa de créditos apurados sobre  despesas referentes à manutenção de software e aquisição de material de segurança e  prevenção, as quais não foram caracterizadas como insumos dentro da sistemática de  apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e COFINS.  Após  cientificada,  a  impugnante apresentou  tempestivamente  suas  razões de  inconformismo,  onde  alegou,  preliminarmente,  a  necessidade  da  suspensão  do  presente  Auto  de  Infração  até  o  julgamento  definitivo  dos  Processos  n°s  11080.00408/200717,  11080.004406/200710,  11080.004411/200722,  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 703          4 11080.004417/200708, 11080.004416/200755 e 11080.004409/200753, os quais  se  referem às glosas de créditos que originaram o presente lançamento e foram objeto  de contestação pela interessada.  No mérito, defende o direito do contribuinte de utilizar créditos decorrentes de  aquisições  de  insumos  e  importações  efetuadas  pela  empresa  Morganite,  da  qual  teria  adquirido  a  totalidade  de  seus  direitos,  titularidade  e  participação  nos  ativos  comprados, conforme disposto no contrato de compra e venda celebrado, cuja cópia  anexou ao presente.  Entende que a autoridade fiscal teria deixado de considerar que a impugnante  adquiriu a Morganite Brasil Ltda., bem como que no período envolvido já operava  em seu nome, conforme estaria demonstrado no contrato referido.  Alega  que,  em  que  pese  tenha  efetuado  operações  em  nome  da Morganite  Brasil Ltda., teria o direito aos créditos das contribuições decorrentes das aquisições  e  importações  por  ela  efetuadas  no  período  discutido  (junho,  julho  e  agosto  de  2004),  pois  seria  a  impugnante  quem  efetivamente  operava,  pagando  os  tributos  devidos. Ressalta que obteve,  junto  à Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul,  autorização  para  utilizar  os  documentos  fiscais  da  Morganite  Brasil  Ltda.  pelo  período  de  60  (sessenta)  dias  e  que  durante  o  período  supra,  teria  efetuado  pagamentos  de PIS  e COFINS  em nome da  empresa  adquirida,  o  que  caracteriza,  sem dúvida, que a impugnante operava em nome próprio e com recursos próprios.   Ressalta que a fiscalização considerou os créditos relativos à conta de energia  elétrica,  já  que  nesta  foi  possível  alterar  a  titularidade  das  contas  no  período  envolvido, o que denotaria que o fiscal se ateve à mera questão formal, sem qualquer  prejuízo ao Erário.  Assim,  não  poderia  ser  penalizado  pelo  período  em  que  aguardava  as  alterações internas da SRFB, sob pena de enriquecimento ilícito dos cofres públicos.  Repete  que  foi  o  próprio  impugnante  quem  operou  no  período  com  recursos  próprios, utilizando notas da empresa adquirida com autorização e desta forma teria  direito ao crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições e importações realizadas.  Salienta, inclusive, que o impugnante diligenciou perante a SRF no sentido de  corrigir  as  notas  e  efetuar  a  substituição  imediata,  no  entanto,  sofreu  algumas  dificuldades  em  razão  de  estar  em  processo  contínuo  de  produção,  vindo  a  solucionar  a  problemática  nos  45  (quarenta  e  cinco)  dias  subsequentes,  ou  seja,  dentro do prazo que lhe foi concedido.  No tocante aos créditos decorrentes de importações, analisando­se o contrato  de  prestação  de  serviço  de  transição,  anexado  ao  presente,  constatar­se­ia  que,  objetivando  auxiliar  o  impugnante  na  continuidade  e  desenvolvimento  de  seus  negócios, após a consumação das negociações contempladas no Contrato Mestre, a  empresa  Morganite  Brasil  Ltda.  teria  se  comprometido  em  prestar  determinados  serviços,  particularmente  no  que  se  refere  ao  suporte  de  importação  e  exportação  (incluindo  a  real  importação  e  exportação  de  produtos)  durante  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  de  fechamento,  o  que  reforça  a  legitimidade  dos  créditos  neste  período de transição.  Contesta ainda a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação de  bens adquiridos usados, quando da compra dos ativos da empresa Morganite. Afirma  que  o  impugnante  teria  adquirido,  juntamente  com  todo  o  ativo  da  Morganite,  a  totalidade dos direitos e dos deveres a ele relacionados. Dentre os direitos incidentes  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 704          5 sobre o ativo da empresa adquirida, está o relativo ao creditamento de PIS/COFINS  sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado.  Alega  que,  segundo  o  art.  3º,  VI  e  VII  das  Leis  nº  10.637/2002  e  n°  10.833/2003, a pessoa jurídica poderia descontar do valor devido de PIS e COFINS,  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  máquinas,  equipamentos,  construções,  imóveis  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados à venda e em relação às edificações e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Prossegue, citando que posteriormente, a Lei nº 10.865/2004 estipulou que a  partir de lº de agosto de 2004 os créditos relativos à depreciação ou amortização de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004  estarão  proibidos  (incidente  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  e  em  relação  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa).  O  mesmo  diploma  legal  possibilitou  tais  créditos  somente  em  relação  a  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos  a  partir de lº de maio de 2004.  Ademais,  o auto de  infração ora  combatido ainda menciona que a  Instrução  Normativa  nº  457,  de  18  de  outubro  de  2004,  da  SRF,  traria  uma  vedação  a  utilização de créditos na hipótese de aquisição de bens usados. Entretanto, entende  que o referido ato normativo não se aplicaria ao presente caso, tendo em vista não  tratam­se de bens usados, mas sim de creditamento de bens novos em processo de  depreciação. Novamente  sustenta  que  a  ECS  do Brasil Metalurgia  e  Participações  Ltda  teria  adquirido  todos os  direitos  atinentes  ao  ativo  da  empresa Morganite do  Brasil  Ltda.,  portanto,  teria  passado  a  exercer  o  direito  de  se  creditar  do  valor  referente ao PIS e à COFINS sobre a depreciação dos bens integrantes deste ativo.  Salienta que o fato de ter adquirido estes bens já em processo de depreciação não os  descaracterizaria como novos para fins de creditamento.  Assim,  entende  que  restaria  totalmente  descabida  a  vedação  da  SRFB  ao  creditamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  adquiridos  quando  da  compra  dos  ativos  da  empresa Morganite  Brasil  Ltda.  Prossegue sua impugnação defendendo a possibilidade de utilização de créditos de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  de  despesas  com  manutenção  de  software  e  aquisições  de material  de  segurança  e  proteção,  com base  no  princípio  constitucional da não­cumulatividade.  Acrescenta,  ainda,  que  a  restrição  à  tomada  dos  créditos  das  contribuições  sobre os custos (despesas com manutenção de software e equipamento de proteção  individual),  violaria  também  os  princípios  da  isonomia,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer, finalmente, o recebimento e acolhida da presente impugnação, para o  fim de ser determinada a improcedência do lançamento fiscal, o que acarretaria a sua  desconstituição e, por consequência, o arquivamento do presente auto de infração.  A 2ª Turma da DRJ/POA, no acórdão n° 10­39.979, manteve a integralidade  da autuação, com decisão assim ementada:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 705          6 Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Inexiste  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  operações  de  compra ou importações efetuadas em nome de terceira empresa  que  não  a  própria  interessada,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  São  indevidos  os  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados,  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Impugnação Improcedente    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da impugnação e  acrescenta preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de capitulação legal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Nulidade do auto de infração por ausência de capitulação legal    Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração, por falta de indicação dos  dispositivos legais infringidos.  Ao  contrário  do  que  sustenta,  todos  os  enquadramentos  legais  constam  corretamente apontados:   ­  Infração  COFINS,  incidência  não­cumulativa,  falta/insuficiência  de  recolhimento: art. 1°, 3° e 5° da Lei n° 10.833/03.  ­  Infração  PIS,  incidência  não­cumulativa,  falta/insuficiência  de  recolhimento: art. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/2002.   ­ Multa de ofício: art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91; e  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 706          7 ­ Glosas de encargos de depreciação do ativo imobilizado, bens usados: art.  1°, § 3°, VI da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, § 3, II, da Lei n° 10.833/2003.  ­ Glosas, não configuração de insumo: art. 3°,  II das Leis n° 10.637/2002 e  Lei n° 10.833/2003.  No mais, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e  a descrição dos  fatos  conduz às  situações  jurídicas que desencadearam o  lançamento,  pois  a  narração  foi  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado,  o  que  permitiu  à  empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  Portanto,  não  se  vislumbra  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.   O  que  pretende  a  Recorrente  é  a  reforma  do  julgado  da  DRJ,  questão  de  mérito que será analisada a seguir.    Utilização de créditos decorrentes de aquisições efetuadas por terceiras empresas que não  a  interessada  e  desconto  indevido  sobre  valor  pago  de  COFINS  na  importação  por  terceiras empresas que não a interessada  A empresa apurou COFINS devida no mês de junho de 2004, porém deixou  de  recolher  os  valores  alegando  ser  detentora  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  da  não  cumulatividade.  Relata a autoridade fiscal que:  5. Ao verificar a origem dos créditos informados verifiquei que a  interessada está  tomando crédito sobre aquisições de efetuadas  por terceiras empresas, no caso a empresa Morganite do Brasil  cujo CNPJ é 57.008.948/0002­91, pois como pode­se verificar as  notas fiscais de entrada estão em nome da empresa Morgante.  6.  Solicitada  a  se manifestar  a  respeito,  a  interessada  informa  que  adquiriu  o  parque  industrial  da  empresa Morganite  e  que  possui  autorização  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  para  fazer  uso  dos  documentos  fiscais  da  antiga  empresa  por  60  (sessenta dias).  7.  Analisando­se  a  documentação,  verificou­se  que  a  dita  autorização  diz  respeito  a  notas  fiscais  de  saída  e  não  notas  fiscais  de  entrada,  não  obstante  isto  considerava  apenas  os  documentos  fiscais  em que  conste  um  carimbo  com o  nome  da  interessada, o que não se verifica em nenhuma das notas fiscais  objeto desta análise.  8.  A  interessada  comprovou  em  seu  nome  apenas  a  conta  de  Energia  Elétrica,  sendo  considerados  os  créditos  referentes  a  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 707          8 estes valores para fins de abatimento da Cofins devida conforme  Dacon, os demais valores estão em nome da empresa Morganite.  9. Portanto conclui­se que inexiste qualquer amparo legal para  que  a  interessada  continuasse  utilizando  o  CNPJ  da  filial  da  empresa Morganite do Brasil para realização de suas operações,  sendo  consequência  lógica  portanto  que  os  créditos  utilizados  pela interessada para abatimento dos valores devidos a título de  Cofins não lhe pertencem uma vez que foi terceira empresa que  adquiriu os produtos que deram origem aos créditos, ficando em  aberto os valores da Cofins devidos.  (...)  18. A interessada lançou na Dacon nos meses de Junho, Julho e  Agosto  de  2004  valores  título  de  Cofins  paga  na  Importação  valores  que  foram  pagos  por  terceira  empresa  denominada  Morganite Brasil Ltda. CNPJ n ° 57.008.948/0002­91, tendo esta  empresa  efetuado  o  recolhimento  dos  valores  à  título  de  PIS/Pasep e Cofins.  19. Em que pese a interessada ter adquirido o parque industrial  da  empresa  supracitada,  ocorre  que  a  empresa  Morganite  continuou efetuando as importações em seu nome, não havendo  como  reconhecer  qualquer  tipo  de  crédito  em  favor  da  interessada  relativamente  a  estes  recolhimentos,  uma  vez  que  quem efetivamente recolheu o tributo foi a empresa Morganite.  O  governo  do  Rio  Grande  do  Sul  autorizou  a  ECS  a  usar  os  documentos  fiscais  não  utilizados  pela Morganite,  desde  que  anotadas,  mediante  carimbo,  as  indicações  modificadas.   Para a ECS, com base nesta autorização,  todas as notas  fiscais destinadas a  Morganite do Brasil neste período poderiam ser escrituradas e contabilizadas pela própria ECS,  sem  que  houvesse  nenhum  lançamento  em  duplicidade,  pois  a  Morganite  já  não  possuía  unidade.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa,  porquanto  a  autorização  diz  respeito  apenas às notas fiscais de saída e não a notas fiscais de entrada. E também, não houve qualquer  anotação de modificações nas referidas notas.   Ademais,  sustenta  que  pagamentos  do  PIS  e  COFINS  incidentes  em  importações realizadas pela Morganite poderiam ser utilizados para reduzir o saldo devedor da  Recorrente.  Não  há  razão  no  argumento,  porque  tais  recolhimentos,  efetuados  em  nome  da  importadora (a Morganite), não podem ser aproveitados por terceiros  (a Recorrente). Embora  certo  que  houve  a  aquisição  de  ativos,  a Morganite  continuou  operando  em  nome  próprio  e  realizou as importações em virtude das quais recolheu o PIS e a COFINS, pelo que a sucessão  em tela não comporta o direito alegado em prol da Recorrente.  Inexiste  qualquer  amparo  legal  para  que  Recorrente  utilize  o  CNPJ  da  Morganite em suas operações. Por sua vez, as Notas Fiscais são os documentos que legalmente  amparam  a  compra/venda  e  circulação  dos  respectivos  produtos  e  logicamente  devem  ser  emitidas em nome de quem efetivamente os adquiriu.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 708          9 Observe­se o contrato entre as empresas:         Quanto  aos  serviços  de  suporte  de  transição,  tal  disposição  não  ampara  a  pretensão do interessado em se creditar sobre estas importações efetuadas em nome de terceira  empresa.  Confira­se o acordo:    Não  houve  cisão  ou  incorporação  da  empresa Morganite  Brasil  Ltda.  pela  ECS, pois como visto acima, o acordo entre as partes voltou­se apenas à compra e venda de  ativos. A empresa Morganite não foi extinta, logo é titular dos documentos fiscais.  Portanto, foram corretamente aplicadas as glosas de créditos de terceiros.  Cálculo de encargos de depreciação  Relata a autoridade fiscal, que a Recorrente começou suas atividades no mês  de junho de 2004, tendo adquirido de terceira empresa todo o seu parque industrial, sendo que  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 709          10 os  bens  adquiridos  eram  usados,  mesmo  assim  a  interessada  calculou  créditos  sobre  os  encargos de depreciação de tais bens.  Também não  assiste  razão  à Recorrente no  tocante  aos  créditos  defendidos  pela  aquisição  do  imobilizado  da  empresa  Morganite.  É  que  a  venda  do  imobilizado  não  integra a base de cálculo do PIS e COFINS (art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.637/2003, incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003,  e  art.  1º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003),  inexistindo  o  débito  respectivo, e no regime da não­cumulatividade das duas contribuições só é concedido crédito  quando há pagamento, como determina o inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, cuja redação é a seguinte:   Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   § 2° Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como  a  vedação  acima  é  aplicável  a  qualquer  crédito,  inclusive  aos  calculados  com  base  na  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  ainda  que  os  bens  adquiridos  com  uso  não  estivessem  totalmente  depreciados,  restaria impossibilitado o direito ao crédito.   Se  esses  bens  usados  integravam  o  imobilizado  da  vendedora  e,  na  venda,  não houve o débito da contribuição em face da exclusão da base de cálculo, inexiste o direito  ao crédito para a adquirente.     Manutenção  de  Software  e  Aquisição  de Material  de  Segurança  e  Proteção  ­  Insumos  para fins de creditamento ­ Não­cumulatividade    Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  software e aquisição de material de segurança e proteção, por entender a fiscalização que não  há previsão legal para seu aproveitamento.     Portanto,  o  ponto  controvertido  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.    O conceito de insumo (restritivo) que norteou a autuação é o seguinte:    24.  Dentre  os  bens  considerados  como  insumos,  as  Instruções  Normativas citam a matéria­prima, o produto intermediário e o  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 710          11 material  de  embalagem. Nenhum desses casos  corresponde aos  materiais de segurança e proteção.  25. Cabe, contudo, verificar o quarto grupo de bens incluído na  definição  de  insumos  para  a  produção,  que  são  "quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação".  26. Por óbvio que os materiais de segurança e, principalmente,  os Equipamento de Proteção Individual sofrem desgaste e danos  durante  seu  uso,  isto  é,  botas  de  segurança,  protetores  auriculares  são  substituídos  periodicamente  por  conta  de  seu  desgaste.  Para  serem  considerados  insumos,  entretanto,  existe  um outro requisito estabelecido pelas INs, que é a ação ter sido  diretamente exercida pelo produto em  fabricação. Este não é o  caso dos materiais de segurança, pois eles cumprem uma função  acessória no processo produtivo, não integrando efetivamente o  circuito  percorrido  pelo  produto.  Não  é  possível,  portanto,  afirmar  que  o  desgaste  desses  materiais  seja  função  da  ação  diretamente exercida pelo produto em fabricação.  27. Assim,  não há  que  se  falar  em  subsunção dos materiais  de  segurança  e  proteção  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados A venda.  28.  Por  outro  lado  os  serviços  de  Manutenção  de  Software  também  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação dos produtos destinados A venda, em que pese que os  softwares sejam utilizados nas mais diversas áreas da empresa,  tanto para sistemas contábeis, como para controles de estoques,  os  serviços  de manutenção de  softwares  não  exercem nenhuma  modificação ou influência sobre os produtos destinados à venda.    A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  a  exploração  do  ramo  de  metalurgia, incluindo a importação, exportação, compra, venda e distribuição de metais em pó  para  a  fabricação  de  escovas  para motores  elétricos  em geral,  anéis,  contatos,  buchas,  selos,  computadores e outros produtos sintetizados, demonstrado em seu objeto social.  Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.   Assim,  quanto  à  glosa  “Aquisição  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI) e Uniformes” para os funcionários da Recorrente, entendo que assiste razão à empresa,  devendo  as  glosas  serem  revertidas,  com  base  no  art.  3°,  II,  das  Leis  n°  10.637/2003  e  10.833/2003.  Quanto à despesa com manutenção de software, por outro lado, entendo que a  glosa deve ser mantida.  A  Recorrente,  reitera  que  se  trata  de  despesa  essencial  para  a  atividade.  Contudo, a prova da essencialidade da prestação desses serviços para a atividade da Recorrente  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11080.015203/2007­59  Acórdão n.º 3301­004.982  S3­C3T1  Fl. 711          12 não  foi  feita.  Não  houve  a  descrição  pormenorizada  de  suas  atividades  e  como  as  mesmas  dependeram  desses  serviços  de  terceiros.  Não  foram  acostados  aos  autos,  contratos,  laudos  técnicos, manuais ou outros elementos para se aferir essa essencialidade.   A Recorrente sustenta apenas:    Logo,  entendo  que  as  glosas  foram  corretas,  já  que  não  se  subsomem  ao  disposto no inciso II do art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  É  sabido  que,  na  apuração  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  prova  da  existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração,  deve  a  Fiscalização  efetuar  as  glosas  e  lançar  de  ofício  com  os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance.  Isso  porque  não  basta  que  uma  despesa  seja  potencialmente insumo.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter a glosa referente à aquisição de material de segurança e proteção.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 711DF CARF MF

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7437660 #
Numero do processo: 13931.000954/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 443          1 442  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000954/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 4/ 20 08 -1 9 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13931.000954/2008­19  Resolução nº  3301­000.724  S3­C3T1  Fl. 444          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13931.000954/2008­19  Resolução nº  3301­000.724  S3­C3T1  Fl. 445          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 445DF CARF MF

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7464448 #
Numero do processo: 10725.903033/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903033/2009­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 33 /2 00 9- 38 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903033/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.318  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903033/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.318  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903033/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.318  S1­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903033/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.318  S1­C4T2  Fl. 6          5 e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903033/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.318  S1­C4T2  Fl. 7          6 9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903033/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.318  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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7468963 #
Numero do processo: 19515.001346/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. Deve ser (re)estabelecida a responsabilidade tributária quando pessoa física de NOJAN BEDROUD na medida em que tinha poder de gerência à época da dissolução irregular da sociedade, bem como à época do fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Deve ser (re)estabelecida a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas, visto que manifesto interesse comum nos termos do 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1402-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, com efeitos infringentes, dar-lhes provimento unicamente para restabelecer a responsabilidade solidária de NOJAN BEDROUD e das pessoas jurídicas MSI MEDIA, MSI GROUP, DEVETIA LIMITED e JUST SPORTS. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram da sessão os conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.276  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL             Interessado  MSI LICENCIAMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS.  Deve  ser  (re)estabelecida a  responsabilidade  tributária quando pessoa  física  de NOJAN BEDROUD na medida em que tinha poder de gerência à época da  dissolução irregular da sociedade, bem como à época do fato gerador.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS.  Deve ser  (re)estabelecida a  responsabilidade solidária das pessoas  jurídicas,  visto que manifesto interesse comum nos termos do 124, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos  embargos  para,  com  efeitos  infringentes,  dar­lhes  provimento  unicamente  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  de  NOJAN  BEDROUD  e  das  pessoas  jurídicas  MSI  MEDIA,  MSI  GROUP, DEVETIA LIMITED e JUST SPORTS.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Participaram  da  sessão  os  conselheiros  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 46 /2 01 0- 33 Fl. 3059DF CARF MF     2 Relatório          Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  1.061/1.066)  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL contra o Acórdão nº 1402­002.744 (e­fls. 1.046/1.059), proferido em  sessão  de  julgamento  realizada  em  19/9/2017,  por  meio  do  qual  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF prolatou a seguinte decisão:     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO  COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. CABIMENTO. RECURSOS  PROVENIENTES DE PARAÍSO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS.  NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO  REGISTRADOS NO SISBACEN. CONTRATOS SOCIAIS. Incabível a  autuação por presunção legal de omissão de receitas quando resta comprovada a  origem de depósitos bancários ainda que provenientes de empresa sediada em  paraíso fiscal na medida em que devidamente respaldado em contratos de  câmbio registrados no Banco Central do Brasil e demonstrada destinação para  integralização de capital.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS  NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Depósitos bancários cuja alegada origem em operações de empréstimos não foi  comprovada configuram omissão de receitas.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS.  Deve ser afastada a responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas na  medida em que não tinham poderes de gerência à época da dissolução irregular  da sociedade, bem como à época do fato gerador.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS.  Deve ser excluída a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas, visto que  insubsistente julgado no mérito insubsistente a imputação de omissão de receitas  pelos depósitos bancários por si realizados e ausente interesse comum (124, I,  CTN) no empréstimo SCCP e MSI Licenciamento e Administração Ltda.    A Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs  embargos de declaração  para  com  fulcro  no  art.  65  do  RICARF  por:  (i)  entender  que  houve  obscuridade  quanto  à  responsabilidade  das  pessoas  físicas  (Srs.  NOJAN  BEDROUD  e  KIAVASH  JOOARABCHIAN) arroladas como solidárias e (ii) entender que houve obscuridade quanto à  responsabilidade das pessoas jurídicas.  A  presidência  admitiu  os  embargos  tão  somente  quanto  ao  item  (i)  obscuridade  quanto  à  responsabilidade  das  pessoas  físicas,  por  entender  que  “o  embargante  apresenta,  de  fato,  uma  discordância  quanto  à  apreciação  de  prova  dos  autos.  Contudo,  os  embargos de declaração são remédio processual de via estreita, aplicável apenas ao saneamento  de omissão, contradição ou obscuridade no texto da decisão, não sendo apto a provocar nova  apreciação de prova já avaliada na decisão embargada”.    Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 19515.001346/2010­33  Acórdão n.º 1402­003.276  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  O recurso é tempestivo e assinado por partes competentes.  Alega a Embargante que não identificou elementos probatórios que levassem  a  crer que os Srs. NOJAN BEDROUD e KIAVASH JOOARABCHIAN  saíram da direção da  empresa antes de sua dissolução irregular. Ao revés, corroborando a informação fiscal, tanto  na Ficha Cadastral  fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo,  juntada às  fls.  25/43, quanto no Contrato Social de fls. 44/67 (vide cláusula 7ª) as referidas pessoas  físicas  constam como administradores da autuada.  Importa ressaltar que a presunção de dissolução irregular somente permitira o  redirecionamento para o sócio­gerente, conforme dispõe a Súmula 435 do e. STF: “Presumese  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  sem  comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para  o sócio­gerente”.  O conteúdo desta Súmula é aplicado de forma ampliada pela Fiscalização em  decorrência do disposto no Parecer PGFN nº 180/2011, que ampliou o disposto na Súmula aos  terceiros não sócios com poderes de gerencia.  Retomando  as  discussões  daquela  sessão,  relembro  que  me  alinhei  ao  posicionamento do STJ que a dívida só pode ser redirecionada ao sócio presente no momento  da dissolução irregular, pois assim conciliam­se as súmulas 430 e 435 do STJ.  E admitindo a aplicação da Súmula a terceiros não sócios, ali também apontei  que cabe à Fiscalização o ônus de provar a ocorrência da dissolução  irregular. E adotei  como premissa a presunção de que a dissolução irregular se verificou em agosto de 2008, haja  vista a declaração do gerente predial que naquele período a empresa deixou o endereço em que  se localizava. Isto posto, entendi que somente os sócios­gerentes que estavam no exercício do  cargo naquele período poderiam sofrer o redirecionamento.  Compulsando os autos, verifica­se que os responsáveis NOJAN BEDROUD e  KIAVASH JOOARABCHIAN afirmam que saíram do cargo de gerência em 01 de setembro de  2006, ou seja, dois anos antes da presunção da dissolução irregular.  É verdade que de acordo com a última alteração contratual da sociedade, eles  ainda  constam  como  representantes  da  MSI  Licenciamento  e  Administração  LTDA,  mas  também o  é  que  eles  não  poderiam  alterar o  contrato  social  sem  a manifestação  dos  sócios,  conforme dispõe o art. 1.076, do Código Civil e registrado no próprio manual da JUCESP:  Fl. 3061DF CARF MF     4   Ou  seja,  ato  que  não  lhes  competia.  Ainda  assim,  em  relação  a KIAVASH  JOOARABCHIAN  consta  dos  autos  que  ele  teria  notificado  extrajudicialmente  os  sócios  e  veiculado  em  jornais  de  grande  circulação  seu  desligamento  da  posição  de  representante  da  MSI desde setembro de 2006, dando publicidade ao ato, ainda que em 2010 (fls. 765­767), o  que teria suportado a convicção deste conselheiro na formulação de seu voto.  De outro lado, entretanto, verifica­se que tais atos não foram cumpridos pelo  Sr. NOJAN BEDROUD, como outrora  se pensara, não havendo outros  indícios que não suas  meras afirmações em seu Recurso Voluntário.       No que respeita a omissão/obscuridade quanto a manutenção da TSPS das  pessoas jurídicas tenho para mim que assiste razão à PGFN na medida em que as pessoas  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 19515.001346/2010­33  Acórdão n.º 1402­003.276  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 jurídicas MSI MEDIA, MSI GROUP, DEVETIA LIMITED e JUST SPORTS deixaram transcorrer  in albis o prazo para apresentação de defesa administrativa tratando­se, portanto, de matéria  preclusa nos termos arts.16­7 do Decreto n.70235.  Isto  posto,  é  necessário  acatar  os  presentes  embargos,  reconhecendo  seus  efeitos infringentes, mas tão somente em face de NOJAN BEDROUD, haja vista não existem  outros  indícios  de  que  teria  deixado  de  exercer  cargo  de  gerência  na  MSI,  e  das  pessoas  jurídicas MSI MEDIA, MSI GROUP, DEVETIA LIMITED e JUST SPORTS.  Do  exposto,  voto  por  julgar  parcialmente  procedentes  os  embargos  para  (re)estabelecer a reponsabilidade da pessoa física NOJAN BEDROUD e das pessoas jurídicas  MSI MEDIA, MSI GROUP, DEVETIA LIMITED e JUST SPORTS.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 3063DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000317/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.888  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 17 /2 00 9- 91 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.563,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000317/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.888  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 333DF CARF MF

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7437793 #
Numero do processo: 13433.000395/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 BENS ATIVÁVEIS. O custo de aquisição de bens do ativo permanente ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado, não podendo ser deduzido como despesa operacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 BENS ATIVÁVEIS. O custo de aquisição de bens do ativo permanente ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado, não podendo ser deduzido como despesa operacional.
Numero da decisão: 1302-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13433.000395/2005­15  Acórdão n.º 1302­00.750  S1­C3T2  Fl. 2          2 Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e  Irineu Bianchi                                            Relatório  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13433.000395/2005­15  Acórdão n.º 1302­00.750  S1­C3T2  Fl. 3          3 Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração  de  fls.  05/11  e 12/16,  através  dos  quais  foi  constituído,  respectivamente,  o  crédito  tributário  referente ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ no valor de R$ 330.945,99,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  e  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL no valor de R$ 134.172,09, também incluídos juros de mora e multa de ofício  de 75%.   De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  21/26),  o  lançamento  foi  decorrente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  não  declarados nos quatro trimestres do ano­calendário de 2003.  Sustenta a autoridade lançadora que a empresa realizou atividades normais no  período em questão, conforme o atesta sua documentação fiscal e contábil, porém apresentou a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ  com  os  campos  zerados.  Aduz  a  fiscalização que apurou os resultados trimestrais com base no livro Razão e que glosou valores  atinentes  a  construções  em  andamento,  considerados  como  despesas  pela  contribuinte,  que  deveria  contabilizá­los  no  ativo. Esclareceu,  por  fim,  que  apurou  os  resultados  com base  no  livro Razão e que deduziu valores recolhidos pela empresa no ano­calendário em questão.   O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos  de  apuração do crédito tributário, encontram­se nos autos de infração e em seus anexos.   A contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 160/172),  alegando,  em síntese,  que as construções em andamento referem­se à reforma da pavimentação do pátio do posto de  combustíveis, que não  representariam aumento do ativo da empresa. Argúi, nesse  raciocínio,  que não teria havido fato gerador do imposto e da contribuição e que os valores despendidos  representaram efetivas despesas com reparos e conservação. Cita doutrina e jurisprudência que  a seu ver lhe socorrem.  Ao final, requereu a insubsistência da autuação  A DRJ decidiu:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  CSLL.  VALORES  ESCRITURADOS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela interessada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  BENS ATIVÁVEIS.  O  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  ano,  deverá  ser  capitalizado  para  ser  depreciado,  não  podendo  ser  deduzido  como  despesa  operacional.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13433.000395/2005­15  Acórdão n.º 1302­00.750  S1­C3T2  Fl. 4          4 Ano­calendário: 2003  BENS ATIVÁVEIS.  O  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  ano,  deverá  ser  capitalizado  para  ser  depreciado,  não  podendo  ser  deduzido  como  despesa  operacional.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  14/05/2008  e  apresentou  recurso em 16/06/2008.  A contribuinte apresentou recurso, alegando, em síntese, que as construções  em andamento referem­se à reforma da pavimentação do pátio do posto de combustíveis, que  não representariam aumento do ativo da empresa. Argúi, nesse raciocínio, que não teria havido  fato gerador do imposto e da contribuição e que os valores despendidos representaram efetivas  despesas com reparos e conservação. Cita doutrina e jurisprudência que a seu ver lhe socorrem.                                    Voto             Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13433.000395/2005­15  Acórdão n.º 1302­00.750  S1­C3T2  Fl. 5          5   A  lide  se  restringe  ao  fato  da  recorrente  ter  deduzido  como  despesas  operacionais  gastos  em  construções  que,  no  entender  da  fiscalização  e  do  acórdão  recorrido  deveriam ter sido ativados.  Não há reparo a fazer ao decidido em 1ª instância.  Afirma o acórdão recorrido:  Analisando­se o Razão da empresa (fls. 40/92), constata­se não  proceder  a  alegação  da  defesa.  As  despesas  com  reparos  e  conservações  já  constituem  conta  própria,  de  nº  42105005,  na  qual estão contabilizadas diversas despesas de monta e natureza  compatíveis  com  materiais  de  conservação  e  reparos.  O  item  “construções em andamento” está escriturado em conta distinta,  de  nº  43101001  (fl.  88),  em  parcelas  mensais  de  vulto  individualmente considerável.   12.Acresce  que  a  própria  impugnante  afirma  que  o  item  “construções em andamento” diz respeito à reforma do pátio do  seu estabelecimento, o que não pode ser confundido com meros  reparos  de  manutenção.  Trata­se,  na  verdade,  de  melhoramentos,  de  benfeitorias  que  se  incorporam  ao  imóvel,  agregando­lhe  valor  e  estendendo­lhe  o  prazo  de  vida  útil  em  mais  de  um  ano,  em  face  do  que  seus  custos  deveriam  ser  levados ao Ativo Permanente, para depreciação futura, e não ser  contabilizados como despesas operacionais do exercício. É o que  prescreve o vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (grifos  acrescidos):  “(...)  Art. 301 ­ O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano (Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº  8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).   (...)  § 2º  ­  Salvo disposições  especiais,  o  custo dos bens adquiridos  ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período  de  um  ano,  deverá  ser  ativado  para  ser  depreciado  ou  amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º).   (...)  Art.346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13433.000395/2005­15  Acórdão n.º 1302­00.750  S1­C3T2  Fl. 6          6 §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  13.O  Parecer  Normativo  CST  nº  22,  de  22  de  abril  de  1987,  dispõe, em seu item 2, que:  “2.  Segundo  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  227  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  85.450,  de  04  de  dezembro  de  1980,  se  dos  reparos,  da  conservação  ou  da  substituição  de  partes  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas correspondentes, quando aquele aumento  for  superior  a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a  depreciações futuras. Não há dúvida, havendo aumento da vida  útil  por prazo  superior a um ano, as despesas  correspondentes  devem ser registradas como acréscimo ao custo do bem.”  14.A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido:  “BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVAÇÃO – Benfeitorias  e despesas de reparos e conservação de bens  imóveis cuja vida  útil  supera  um  exercício  deverão  ser  ativadas  para  futuras  amortizações (...)” (Ac. 1º CC. 101­74.012/83)  “BENS  ATIVÁVEIS  –  O  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser  depreciado,  não  podendo  ser  deduzido  como  despesa  operacional.” (Ac. 108­06.016, de 23/02/2000).  15.As  argüições  da  contribuinte  acerca  do  fato  gerador  do  imposto  e  da  contribuição  não  ilidem  o  lançamento.  A  autoridade  fiscal  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  a  partir  do  lucro  líquido ajustado, na forma da legislação de regência:  RIR/99 “(...)  Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV)ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Art.220.  O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º). (...)  Art.247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13433.000395/2005­15  Acórdão n.º 1302­00.750  S1­C3T2  Fl. 7          7 autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do  lucro líquido de cada período de apuração com observância das  disposições das  leis  comerciais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art.  37,  §1º).  (...)  Art.249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  I­os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;  (...)”Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “(...)  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Como  se  pode  observar  no  acima  transcrito,  a  recorrente  deduziu  como  despesas  operacionais,  gastos  que,  por  disposição  legal  e  a  disciplina  contábil,  tem  de  ser  ativados, estando correta a exigência fiscal.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello                                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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