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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7896672 #
Numero do processo: 10980.005006/2005-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução de despesas médicas, com dependentes, com instrução e doação de incentivo, é necessária a previsão legal e comprovação idônea. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução de despesas médicas, com dependentes, com instrução e doação de incentivo, é necessária a previsão legal e comprovação idônea. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 50 06 /2 00 5- 53 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar em decorrência da infração apurada pela Fiscalização. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve deduções não comprovadas de contribuição à previdência privada, com dependentes, despesas com instrução e doação de incentivo. Também foi constatada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Sociedade Educacional Tuiuti Ltda.. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: => Preliminar: No caso, aplicando-se o §4° do art.150 do CTN, como o fato gerador ocorreu em 2000, o presente crédito já se encontraria extinto pela decadência. Além disso, só tomou conhecimento da Autuação em maio de 2005, sob o argumento de que o contribuinte foi intimado e não compareceu para comprovar suas deduções. Uma vez que o contribuinte não fora pessoalmente intimado, o Auto é nulo em razão do prejuízo da ampla defesa prevista no art.5°, inciso LV. => não há omissão que possa ser imputada ao impugnante porque seu IRPF já é descontado na fonte. A Receita Federal possui o controle destes descontos e a Declaração Anual do Imposto Sobre a Renda é apenas um ajuste. Se a Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. não encaminhou ao contribuinte o comprovante de rendimentos, ele não teria como informar. => dedução de contribuição à Previdência Oficial, R$ 11.931,99 do Tribunal de Justiça e R$ 1.705,12 da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda constante no comprovante de f1.26. Também se devem considerar os valores de contribuição à previdência privada no valor de R$ 6.592,24 conforme comprovante do Tribunal de justiça de f1.24 => quanto a dependentes, possuía sua esposa, dois filhos e dois pais, sendo que a menor Josiane não vivia mais sobre sua dependência e se encontra em local ignorado. => despesas com instrução estão comprovadas conforme documentos juntados no valor de R$ 15.040,02, apesar de ter deduzido apenas R$6.800,00. => doações nos valores de R$ 60,00, R$360,00 e R$30,00 às entidades Fundação Pro-Renal, Hospital Erasto Gaetner e Hospital das Clínicas respectivamente. Estas doações devem ser consideradas como Dedução de Incentivo. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 A DRJ Curitiba, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à alegação da decadência solicitada, não se aplica eis que o presente lançamento foi efetuado em 11/02/2005, com ciência do contribuinte em 06/05/2005 (A.R. f1.97 — verso). A Autuação em tela se refere ao IRPF do exercício 2001, ano-calendário 2000. O fato gerador do imposto sobre a renda considera-se ocorrido em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador consumou-se em 31/12/2000 e, contando-se 5 anos, chega-se à conclusão de que o fisco teria até 31/12/2005 para efetuar o lançamento antes da extinção do crédito prevista no citado §4° do art.150 do CTN — Código Tributário Nacional. Assim, não há duvidas de que o presente lançamento não foi atingido pela decadência alegada na peça impugnatória. => quanto à alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972. => quanto à aplicação da multa de ofício sobre os valores provenientes da omissão de rendimentos considerada na autuação não padece de qualquer vício. É obrigação do contribuinte oferecer à tributação todos os seus rendimentos (o art.7 da Lei 9.250/95). Por outro lado, o fato da fonte pagadora não ter fornecido o comprovante ao contribuinte não tem o condão de afastar a citada obrigação legal. Ocorrendo a referida omissão da fonte pagadora o contribuinte deve informar a Delegacia da Receita Federal que tomará as devidas providências punitivas. Assim, o valor dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Sociedade Educacional Tuiuti Ltda (R$ 36.366,86), que foram reconhecidos pelo contribuinte, devem ser considerados omitidos e, sobre o valor do imposto apurado, deve incidir a multa de ofício prevista legalmente. => quanto ao valor da contribuição à Previdência Oficial, conforme os documentos de fls.24 e 26, assiste razão ao contribuinte e deve-se reconhecer a dedução de R$ 13.637,11 (R$ 11.931,99 do Tribunal de Justiça + R$1.705,12 da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda). O mesmo não ocorre com o valor de R$ 6.592,24 declarados como contribuição à Previdência Privada/FAPI (não se trata de despesa com previdência privada). => com relação a despesas com dependentes, foram acatadas as deduções com seus dois filhos e dois pais. Com relação a esposa, verificou-se através do sistema informatizado da Receita federal do Brasil, que a Sra.Vera declarou IRPF em 2001 com rendimentos tributáveis de R$ 6.807,77 e teve restituição de R$ 398,57. Desta forma, não há como aceitá-la como dependente sem que tenha havido a inclusão de seus rendimentos na declaração do impugnante nos termos do art. 38, §8° da IN 15 de 08/02/2001; => com relação a despesas com instrução, foram acatadas as deduções com instrução nos valores de R$ 1.700,00 (limite legal) para despesas com a filha Michelini e R$ 1.700,00 (limite legal) com o filho Moisés. As despesas de instrução com a esposa, Sra.Vera, não podem ser deduzidas vez que esta não pode ser considerada dependente do contribuinte no ano em apreço. Também não foram acatadas as despesas constantes nas fls.75-80 (Doutorado da UFPR) por se tratarem de gastos com a compra de livros e outras publicações cujas deduções não encontram amparo legal. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 => quanto a dedução das despesas com doação, no caso, não encontram respaldo na Lei por não se tratarem de doações diretas aos fundos controlados pelos conselhos Municipais, Estaduais e Nacional e, assim, não podem ser acatadas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que teria direito ao provimento do Recurso de forma integral e caráter confiscatorio dos juros e multa. É o relatório Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Conforme fora registrado anteriormente, as despesas com os beneficiários Luis Antônio Fialho e Márcia Betânia R. Fialho Souza não foram aceitas e foi mantida a glosa pelo fato de que tais pessoas físicas não figuram na declaração do Contribuinte como seus dependentes para fins fiscais. De acordo com a lei a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF restringe-se àquelas incorridas com o tratamento do próprio declarante, ou de seus dependentes, ex vi do inciso II do § 1º do art. 80- do Decreto nº 3.000, de 1999, impõe-se a manutenção da glosa. Assim, em que pese a afirmativa doRecorrente de que teria incorrido em erro material ao deixar de informar a dependente na DIRPF revisada e o seu pleito para de retificação de declaração, esse pedido é insuscetível de apreciação por essa instância administrativa de julgamento. Inteligência do art. 233 da Portaria MF nº 203/2012, que aprova o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. É importante destacar que o principio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza possui uma aplicabilidade geral, em qualquer seara do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade Objetiva - art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara e objetiva apresentada tanto pelas autoridades fiscais como na decisão da DRJ, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas médicas em análise. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.317 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005006/2005-53 Fernanda Melo Leal Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900104/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T18:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T18:16:02Z; Last-Modified: 2019-08-22T18:16:02Z; dcterms:modified: 2019-08-22T18:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T18:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T18:16:02Z; meta:save-date: 2019-08-22T18:16:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T18:16:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T18:16:02Z; created: 2019-08-22T18:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-22T18:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T18:16:02Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.900104/2009-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.868 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente CARDOSO MOTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-32.709, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 04 /2 00 9- 83 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Trata o presente processo da DCOMP eletrônica n° 13468.61197.310706.1.3.02-3020 (fls. 01/05) que foi retificada pela de n° 10904. 32301.230808.1.7.02-7424, transmitida em 23/08/2008 (fls. 06/08) e que ora é analisada no presente processo. O objetivo da DCOMP n° 10904. 32301. 230808.1.7.02-7424 - retificadora e ativa no sistema, foi declarar a extinção de débito de IRPJ (0220-1) relativo ao 2° trimestre de 2006 (fl. 02 v.), com crédito proveniente de saldo negativo do mesmo tributo, no valor de R$ 5.457,76, atinente a IRRF do 4° trimestre de 2005, compensado na DIPJ/2006, conforme discriminado à fl. 02. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento n° 816113934, de 19/01/2009 (fl. 09), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, segundo o qual restou não homologada a compensação consignada na DCOMP eletrônica em questão, tendo em vista a existência de saldo a pagar no 4° trimestre de 2005 da DIPJ/2006. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 04/02/2009 (fl. 11), o contribuinte protocolou suas contra-razões em 03/03/2009 (fls. 12/15), alegando, em síntese, que: o despacho decisório indica que a Impugnante em seus PER/DCOMP não teria saldo negativo de IRPJ na DIPJ e sim saldos de IMPOSTO DE RENDA à Pagar: a) O problema decorreu de informações equivocadas apresentadas nas referidas PER/DCOMP. Na época não havia treinamento (cursos) para preenchimento das mesmas o que culminou no lançamento das informações considerando saldo negativo de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, o que, no entendimento da Impugnante, se a mesma possuía saldo de DARF 's pagos a maior e à compensar de R$ 5.457,75, este, deveria ser considerado saldo negativo de IRPJ. E sob tal rubrica foi lançado no sistema, como saldo negativo e não como pagamento a maior ou indevido; b) Só após alguns anos é que a Receita Federal nos solicitou retificações das PER/DCOMP, alegando que em nossa DIPJ constava saldo de IRPJ à recolher e não à compensar; c) Embora providenciada a retificação o tipo de crédito não é permitido retificar na PER/DCOMP de saldo negativo do IRPJ para pagamentos indevidos ou à maior e vice- versa, erro que persistiu sem correção. Neste contexto, transparece claro e cristalino que o despacho decisório fundou-se em erro de fato (não existência de imposto a compensar) tendo em vista o simples lançamento com erro no sistema. Para comprovação dos fatos a impugnante apresenta fotocópias dos DARF 's referentes ao pagamento à maior a seguir discriminados: - DARF 1º cota 4° trimestre/2005 período de apuração 31/12/2005 vencimento 31/01/2006, R$3.333,81, - DARF 2º cota 4° trimestre/2005 período de apuração 31/12/2005 vencimento 24/02/2006, R$3.367,15, - DARF 3º cota 4° trimestre/2005 período de apuração 31/12/2005 vencimento 31/03/2006 R$3.405,15, -Fotocópia ficha n° 12, 4° trimestre da DIPJ/2006. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem julgá-la improcedente e manteve o Despacho Decisório, cuja ementa da decisão segue transcrita: Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TR1BUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. 1. A configuração da inexistência de saldo negativo de IRPJ, implica em não homologar a compensação declarada. 2. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente ' Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, com o objetivo de reforma da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, cujos argumentos e documentos foram os mesmos trazidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, ressaltando a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda da não-homologação da compensação declarada, fato que resultou no não reconhecimento do crédito pleiteado, oriundo de saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de 2005 atinente a IRRF compensado na DIPJ/2006 (fl. 02). Conforme já relatado, cumpre repisar que a Recorrente alegou ter havido erro de fato, pois, pleiteou na DCOMP um saldo negativo de IRPJ quando, na realidade deveria ter solicitado um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o alegado anexou ao processo apenas o DARF´s já discriminados no relatório e a DIPJ. A DRJ, após análise dos documentos e pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, examinando as DIRF´s da Recorrente, concluiu que permanece a existência de IRPJ a pagar e a inexistência de saldo negativo de IRPJ, não havendo desta forma o crédito pleiteado. Desta forma, a configuração da inexistência de saldo negativo de IRPJ, implica em não homologar a compensação pleiteada na DCOMP n° 10904. 32301.230808.l.7.02-7424, retificadora da de n°13468.6l197.310706.1.3.02-3020, e ainda, com fulcro no acórdão de piso, a mudança do crédito de saldo negativo para pagamento indevido ou a maior somente seria possível via Declaração de Compensação retificadora apresentada até a data da ciência, pela Recorrente, da decisão administrativa exarada pela DRF que analisou referido documento, conforme dispõe a IN RFB n° 900, de 2008. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Portanto, para a DRJ como a Recorrente, embora tenha sido intimada em 2007 (fl.05), apenas retificou a Declaração de Compensação após a prolação do Despacho Decisório, a alteração do tipo de crédito para pagamento indevido ou a maior não pode prosperou, e assim a DCOMP n° 10904.32301.230808.l.7.02-7424, retificou a DCOMP de_n° 13468.61197.310706.1.3.02-3020, mantendo o mesmo tipo de crédito, ou seja, saldo negativo de IRPJ (fl. 41). Em verdade, a regra é que alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide, nos termos das normas vigentes. Contudo, nos casos em que o Per/Dcomp se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e a haja a demonstração do erro de fato pela Recorrente, excepcionalmente, tal declaração pode ser retificada mesmo depois da prolação do Despacho Decisório. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente. Nesta senda, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Corrobora com a possibilidade de retificação da DCTF e/ou DIPJ em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Ocorre que a Recorrente não produziu, nos autos, conjunto probatório robusto suas alegações no tocante ao alegado erro de fato cometido no preenchimento do PER/COMP, para fazer jus à exceção quanto à retificação de tal declaração após a não homologação da compensação pela DRF. Inclusive, pelo que se infere dos autos, a Recorrente foi intimada, anteriormente à ciência do Despacho Decisório, já havia sido intimada prestadas em DIPJ/DCOMP, face às inconsistências constatadas pela autoridade preparadora. Foi informada também de que a falta de regularização das informações poderia acarretar o indeferimento/não-homologação da compensação e nenhuma providência adotou naquela época. Como se percebe, a Recorrente teve oportunidade de evitar o presente litígio, pois foi previamente alertada das irregularidades encontradas. Em verdade, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a existência de suposto erro de fato que desse guarida à retificação da declarações apresentada, pois a DIPJ e os DARF´s juntados não são suficientes para tanto. Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 Por sua vez, a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Logo, a DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Destaque-se que Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato do qual decorreu a retificação de sua declaração de compensação. Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca de qual equívoco. De fato, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 1 . Assim, é da Recorrente o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos 1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.868 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900104/2009-83 constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Frise-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Tem-se, pois, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está correto. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679525/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2004 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1002-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/SPO, determinando-se o retorno dos autos para que a instância a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar como indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas, podendo, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T14:32:05Z; Last-Modified: 2019-09-02T14:32:05Z; dcterms:modified: 2019-09-02T14:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T14:32:05Z; meta:save-date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T14:32:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T14:32:05Z; created: 2019-09-02T14:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-02T14:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T14:32:05Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.679525/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.784 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2004 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/SPO, determinando-se o retorno dos autos para que a instância a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar como indébito o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas, podendo, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 25 /2 00 9- 12 Fl. 538DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SPO”) constante às fls. 422 do e-processo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 2, pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em indébito de CSLL, código 2484, recolhido em 29/12/2004, no valor de R$ 83.171,57 e, consequentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP apresentado, por tratar-se o crédito de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A contribuinte apresentou peça recursal (fls. 09/19) em 04/12/2009, alegando, em síntese, que: Preliminarmente: - pugna pela necessária suspensão de exigibilidade do crédito tributário que foi objeto da compensação indeferida; No mérito: - invoca o princípio da verdade material com a alegação de que apurou saldos negativos de IRPJ_`é de CSLL nos anos-calendário de 2003 a 2006 e os compensou no exercício de 2007, mas, por lapso, não informou tais saldos nas DIPJs correspondentes e considerou os pagamentos das estimativas como "pagamentos indevidos ou a maior"; - sustenta a possibilidade de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário e artigo 74 da Lei no 9.430/96; - pugna pela juntada posterior de documentos comprobatórios e pelo envio das notificações relativas ao processo também para o escritório de seus advogados. Em anexo às razões de defesa, foram apresentadas cópias de DIPJ retificadora 2007 e 2004; extratos de PER/DCOMP que teriam como créditos compensados saldos negativos de IRPJ e de CSLL. A DRJ/SPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte basicamente sob a seguinte alegação (fls. 424 do e-processo): No tocante à possibilidade da compensação declarada, de crédito oriundo de pagamento de estimativa, afigura-se irrelevante a comprovação de que o seu recolhimento foi Fl. 539DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 indevido, uma vez que, no caso em tela, a legislação regente não autoriza a restituição ou compensação de pagamentos por estimativa, indevidos ou a maior. Na data da transmissão desse PER/DCOMP, em 23/10/2007, disciplinando o artigo 170 do Código Tributário Nacional e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, encontrava-se em vigor a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30.12.2005, que dispunha, em seu artigo 10, que: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período" (grifos no original). Assim, conforme a norma acima transcrita, a utilização de valor indevidamente recolhido a título de estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e por si só, aproveitado pelo contribuinte. Portanto, independentemente de o pagamento a título de estimativa ser ou não indevido, o pagamento indicado no PER/DCOMP não pode ser utilizado pela contribuinte, na forma por ela empregada (a contribuinte teria que informar em sua DIPJ esse suposto recolhimento indevido no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar ao final do período de apuração), para a compensação dos débitos declarados, nem ser objeto de restituição. A ementa do julgado pode ser observada às fls. 420 do e-processo e segue reproduzida abaixo: PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 429/444 do e- processo, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ/SPO. É o relatório. Fl. 540DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 24/01/2011 (fls. 428 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 23/02/2011 (fls. 429 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Em que pese a instância a quo não ter negado o direito creditório por falta de apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a sua liquidez e certeza, mas sim pelo fato de ser incabível – na sua visão – a compensação de estimativas após o encerramento do ano- calendário, um dos pontos destacados na ementa do julgado diz respeito justamente a (im)possibilidade de apresentação de prova documental após a impugnação. Por tal razão, tendo em vista a manifestação expressa da DRJ/SPO sobre o tema, é imprescindível que este Conselho também se pronuncie, inclusive, para, se for o caso, reformar aquilo que já fora decidido. Pois bem, a DRJ/SPO consignou o seguinte entendimento às fls. 423 do e- processo: Quanto à juntada de novos documentos, há que se observar, nos termos da norma invocada, com a redação dada pela Lei no 9.532/97, que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, a apresentação posterior de provas fica condicionada à ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da apresentação posterior de provas que, até o momento, não foi demonstrada. Fl. 541DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Com efeito, a regra geral estipula que o contribuinte deve apresentar a prova documental juntamente com a sua primeira defesa nos autos, salvo (A) se demonstrada a sua impossibilidade, por motivo de força maior, (B) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (C) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa é a redação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, para além das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, a verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Por óbvio que essa “exceção da exceção” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Assim, a depender do caso concreto, em situações especialíssimas, tem-se possível a apresentação de novas provas após a primeira defesa do contribuinte nos autos, privilegiando-se a verdade material, a formalidade moderada, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Fl. 542DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Como muito bem destacado pela Conselheira Cristiane Silva Costa, redatora designada para o voto vencedor: A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. É preciso que fique bastante claro: a admissão posterior de prova documental somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas quando servirem para comprovar cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte. No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova documental adicional após protocolada a sua Manifestação de Inconformidade. Na verdade, o contribuinte apenas fez constar o seguinte pedido genérico às fls. 31 do e-processo: Fl. 543DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Nesse sentido, requer ainda a Recorrente seja admitida a juntada posterior dos documentos comprobatórios da regularidade do procedimento fiscal da empresa, como consagração do princípio da verdade material. Portanto, ainda que não se concorde com as conclusões da DRJ/SPO, no caso concreto, elas não possuem qualquer efeito prático, motivo pelo qual é desnecessária qualquer manifestação nesse sentido. Quanto ao pedido para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário e para que as intimações fossem direcionadas ao procurador do contribuinte, cumpre reiterar tudo o quanto já exposto pela autoridade a quo, o que deve ser mantido em sua integralidade. Por fim, quanto ao mérito da discussão, a DRJ/SPO negou reconhecimento ao direito creditório sob a alegação de que a legislação regente não autoriza a restituição ou compensação de pagamentos por estimativa, indevidos ou a maior (fls. 424 do e-processo). Menciona, para tanto, o artigo 10 da Instrução Normativa nº 600/2005, cuja redação dispõe: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A DRJ/SPO sequer chegou a analisar o crédito tributário do contribuinte, pois a sua comprovação seria irrelevante diante da suposta inviabilidade do procedimento. Contudo, ao contrário do que restou decidido pela turma a quo, este Conselho possui jurisprudência firmada em sentido diametralmente oposto, o que já é objeto até mesmo da Súmula CARF nº 84, cuja redação sugere: Súmula CARF nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129/2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. Fl. 544DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 Além do mais, a própria Receita Federal do Brasil (“RFB”) reconheceu tal possibilidade ao editar a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2011, veja-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Ressalte-se que esta mesma Turma Extraordinária possui diversos julgados nesse sentido, sendo possível citar, a título de exemplo, o mais recente deles, julgado em sessão de 08/05/2019, in verbis: PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Processo nº 10280.901681/2010-60. Acórdão nº 1002-000.680) Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/SPO, determinando-se o retorno dos autos para que a instância a quo profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte, podendo, inclusive, determinar a realização de Fl. 545DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.679525/2009-12 diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000083/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência para que a unidade preparadora à luz do Parecer Interpretativo nº 5 da RFB: a) realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligências e intimações complementares que julgar necessárias. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000083/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  recurso em diligência para que a unidade preparadora à luz do Parecer Interpretativo nº 5 da RFB:  a)  realize  a  verificação  dos  valores  de  créditos  pleiteado  pela  Recorrente,  podendo  fazer  as  diligências e intimações complementares que julgar necessárias.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.  Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.  1. BRF ­ BRASIL FOODS S/A, atual denominação de PERDIGÃO S/A,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  17225.08403.171108.1.1.09­8818 (fls. 22/23), em 19/09/08, no valor de  R$  4.384.861,01,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  ­  vinculado à receita de exportação, apurado pela empresa incorporada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 08 3/ 20 09 -8 2 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 3            2 ELEVA  ALIMENTOS  S/A  (CNPJ  n°  92.776.665/0001­00),  no  2°  trimestre do ano de 2008.  2. O contribuinte transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP),  fls. 108/113, ­ vinculadas ao PER anteriormente citado.  3.  Os  PER/DCOMP  foram  baixados  para  tratamento  manual  no  presente processo administrativo.  4.  Com  o  intuito  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  interessado,  por  intermédio  do  despacho  de  fls.  24/25,  a  autoridade fiscal, em 03/04/09, baixou os autos em diligência fiscal.  5. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência fiscal elaboraram  Informação  Fiscal  de  fls.  102/103,  em  14/04/09,  na  qual  declararam  que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, fato que  impossibilitou a análise do crédito em questão.  6. A DERAT­SP/DIORT proferiu Despacho Decisório de  fls. 104/106,  em  06/05/09,  ciência  em  09/05/09  (fl.  107  v)  por  intermédio  do  qual  indeferiu o PER e não homologou as compensações apresentadas.  7.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/06/09 (fls. 115/124), alegando em síntese:  7.1.  o  prazo  fornecido  para  a  apresentação  de  documentos  em  diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN­SRF n° 86/01  nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias;  7.2. a existência de provimento ­judicial que determinava a análise do  PER/DCOMP em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão  de prazo tão exíguo, pois bastara a solicitação de dilação o prazo;  7.3. este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa do contribuinte;  7.4.  foi  requerida  a  apresentação  de  enorme  quantidade  de  documentos, sendo que muitos deles não são obrigatórios;  7.5.  somente  os  livros  fiscais  solicitados  referentes  a  um  exercício  se  encontram  em  80  caixas,  razão  pela  qual  deixa  de  juntar  aos  autos,  mas desde logo os coloca à disposição do Fisco;  7.6. em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um  rol tão grande de documentos;  7.7. junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos  em  tela: cópias dos DACON, planilha com a composição dos valores  do  DACON  (informando  suas  origens),  planilha  com  informações  solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de  ressarcimento,  data  do  pedido  de  ressarcimento,  data  do  estorno  do  crédito  pedido  em  DACON,  valor  estornado  do  crédito  pedido  no  DACON, número da DCOMP e data da transmissão;  7.8.  em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição  do Fisco os livros fiscais e contábeis e notas fiscais;  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 4            3 7.9.  é  possível  a  juntada  de  documentos  com  a  apresentação  da  manifestação de o inconformidade;  7.10. requer o reconhecimento do crédito pleiteado."  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada :    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2008 PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  0  crédito  pleiteado  em  Pedido  de  Ressarcimento  deve  ter  sua  liquidez  e  certeza  comprovadas  para  que  o  pleito  seja  deferido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação  das  compensações  apresentadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido"  Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando as alegações apresentadas na impugnação.    Cientificada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  repisando  as  alegações  da  impugnação.  Ao apreciar o  recurso voluntário, a  turma  resolveu converter o  julgamento em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente à  luz  dos documentos acostados ao processo;   A Unidade de Origem, considerando as novas interpretações legislativas sobre o  conceito  de  insumo,  devolveu  o  processo  ao  CARF,  solicitando  a  confirmação  do  teor  da  diligência a ser realizada à luz da nova interpretação legislativa. Transcrevo abaixo, trecho da  informação fiscal, que esclarece a solicitação da Autoridade Fiscal.    Estes  processos  encontram­se nesta EAC2  em diligência determinada  por  cada  uma  das  Resoluções  listadas  no Quadro  1  acima,  a  fim  de  definir  se  existia  ou  não  crédito,  ressarcível  ou  utilizável  para  desconto,  em  cada  um  deles.  No  processo  11516.722955/2012­70,  como  informado  acima,  já  foi  realizada  apuração  do  crédito,  mas  o  processo está em diligência a fim de verificar o enquadramento ou não  dos itens glosados no conceito de insumo.  Ocorre  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a  todas  as  instâncias  administrativas,  considerou  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  nº  247/2002  e  404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a  serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo,  baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do  imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 5            4 Foi  editada  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  com  o  objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a  adequada  observância  da  tese  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  – RFB. Em consequência,  foi  editado o PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05, DE  17 DE DEZEMBRO DE  2018.  Para  dar  notícia  a  este  colegiado,  estes  documentos  estão  anexados  neste processo imediatamente antes desta informação fiscal.  Desta  forma,  foi  totalmente alterado o conceito de  insumo no âmbito  da RFB a fim de dar cumprimento à decisão do STJ. É nossa opinião  que  deve  ser  realizada  análise,  mesmo  no  caso  do  processo  11516.722955/2012­70,  onde  a  diligência  solicita  apenas  nova  descrição  do  processo  produtivo,  com  base  no  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05, DE  17 DE DEZEMBRO DE  2018,  por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte.  Porém, orientação por mensagem Notes, emanada da DISIT/RF09 em  25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem  de  análise  de  crédito  envolvendo  o  conceito  de  insumo  sejam  retornados ao CARF para que, a par das modificações da  legislação  informadas,  decorrentes  de  julgamento  do  STJ,  determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas  remanescentes do colegiado.  Isto posto, propomos o retorno dos processos ao CARF para avaliação  e  também,  se  aceita  a  conexão,  para  que  sejam  redistribuídos  a  um  mesmo relator.      É o Relatório.  Voto   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Trata o presente processo de discussão acerca de créditos de PIS e COFINS não  cumulativos, que a turma decidiu por converter em diligência para a analise dos créditos.   A  teor  do  relatado,  de  forma  diligente,  a  Autoridade  Fiscal,  considerando  as  novas interpretações do conceito de insumo, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a  edição do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a nota PGFN busca confirmar nesta  Turma os termos da diligência.  Concordo com a posição da Autoridade Fiscal, que buscando o interesse público  e evitar discussões que podem ser solucionadas pela nova interpretação do arcabouço jurídico  sobre o conceito de insumo a ser aplicado na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos.   Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência a  fim de que unidade preparadora à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018:  a)  realize  a  verificação  dos  valores  de  créditos  pleiteado  pela  Recorrente,  podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16349.000083/2009­82  Resolução nº  3301­001.241  S3­C3T1  Fl. 6            5 Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolver  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 16041.000226/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar que não exerce integralmente as atividades previstas no seu contrato social e não do Fisco, que trouxe aos autos a prova que dispunha e que poderia ter sido elidida pelo contribuinte mediante a apresentação de novos elementos. Não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar sua alegação de que não exerce as atividades apontadas como vedadas, revela-se correta a decisão que manteve a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1302-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar que não exerce integralmente as atividades previstas no seu contrato social e não do Fisco, que trouxe aos autos a prova que dispunha e que poderia ter sido elidida pelo contribuinte mediante a apresentação de novos elementos. Não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar sua alegação de que não exerce as atividades apontadas como vedadas, revela-se correta a decisão que manteve a exclusão do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 1. 00 02 26 /2 00 7- 49 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-24.152, proferido pela lª Turma da DRJ/Campinas/SP, em 21/11/2008, que rejeitou a manifestação de inconformidade e manteve o Ato Declaratório de Exclusão do Simples pelo exercício de atividade vedada constante do art. 9º, inc. XIII da Lei nº 9.317/1996, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS. E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. ESCOLAS. A prestação de serviço de escola, em princípio, é vedada no Simples Federal, pelo menos até a edição da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, quando referido impedimento é afastado, somente, em relação às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A exclusão do Simples Federal pode operar efeitos retroativos à data da situação impeditiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A eficácia de decisões administrativas alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Não é o caso de se exigir, sempre e sempre, que o fato jurídico decisivo a subsidiar o juízo pertinente à possibilidade de . ingresso/permanência no Simples Federal provenha de fiscalização in loco. Admitir tal hipótese, além de desprestigiar a declaração de vontade do Contribuinte (eventualmente consignada numa declaração de CNAE-fiscal, de objeto social, de firma individual, de operações mercantis em notas fiscais), desafia a melhor opção de política de administração tributária. Cientificada do acórdão recorrido em 23/12/2019 (fl. 102), a interessada apresentou recurso voluntário em 07/01/2009 (fls. 103/118 ). Tendo em vista que a recorrente repete literalmente os mesmo argumentos em seu recurso, valho-me do relatório da decisão de primeiro grau que bem sintetiza o feito, verbis: Trata-se de insurgência contra o Ato Declaratório Executivo nº 16, de 04 de setembro de 2008, que excluíra o Contribuinte do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), com efeitos a partir de 01/01/2000, à conta de exercício de atividade vedada (fl. 46). No caso, a partir de representação da extinta Secretaria da Receita .Previdenciária, noticiou-se que o Interessado prestaria "Serviços de Ensino Fundamental e . Médio, Cursos Profissionalizantes e Educação Supletiva, e Cursos Livres", perfazendo-se, assim, o pressuposto legal do impediente versado no art. 90, inciso XIIl, da Lei nº 9.317,de 1996 (fls. 01/07). Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 O Contribuinte tomou ciência do indigitado Ato Declaratório em 11/09/2008 (fl. 47, verso) e protocolou a respectiva manifestação de inconformidade em 06/10/2001 (fls. 49/62), na qual alega: 1) Apesar de seu ato constitutivo declinar a atividade criticada pela DRF de origem, a tal nunca se dedicara. 2) Não se promovera a efetiva apuração das atividades exercidas (fiscalização in Ioco). 3) A exclusão não poderia operar efeitos retroativos (no caso, a 01/01/2000). 4) Faria jus ao preceituado na Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, a qual abrira a possibilidade de ingresso no Simples Federal daqueles Contribuintes que se dedicassem à prestação de serviços. de "creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" . 5) Julgados administrativos dariam suporte à sua inteligência. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos leais e regimentais. Assim dele conheço. A recorrente alega que, apesar de seu ato constitutivo prever o exercício atividade consideradas vedadas pela autoridade administrativa que expediu o ato de exclusão, jamais se dedicou ao ensino médio ou profissionalizante e que a autoridade não promoveu a efetiva apuração das atividades exercidas (fiscalização in Ioco). Traz jurisprudência no sentido de que é ônus do Fisco comprovar o exercício da atividade vedada. Tendo em vista que a recorrente não apresenta qualquer argumento novo em seu recurso, reiterando literalmente as razões expendidas na impugnação. Não tenho reparos ao acórdão recorrido no ponto em que analisou a matéria relacionada ao mérito da exclusão, de modo que valho-me do disposto no art. 57, § 3º do Anexo II do Ricarf para reproduzir o voto condutor da decisão, nesta parte, adotando-o como razões de decidir do recurso nesta matéria, verbis: [...] Sobre a força de provimento administrativo e/ou judicial, diga-se que seu raio de alcance é limitado às partes originalmente intervenientes no processo em consideração (art. 472 do CPC). É dizer, os precedentes administrativos e/ou judiciais colacionados pelo Contribuinte, não lhe aproveitam, certo que, ali, não era, ele, parte. Ao mérito, sobre a atividade econômica explorada por este Contribuinte, tal é coisa que se encontra, em primeira aproximação e para efeito de prova daquilo que mais proximamente pode retratar a realidade em questão, nos seus atos constitutivos (contrato social, estatuto social, requerimento de empresário individual). É que sobre as declarações consignadas naqueles atos constitutivos, desde que levados ao órgão registral próprio (o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou o Registro Civil das Pessoas Jurídicas), pesa o signo da veracidade jurídica. Basta lembrar que o propósito dos referidos órgãos de registro público é garantir, para terceiros, um mínimo de segurança a respeito da constituição e fins daqueles cujos atos vão, ali, arquivados. Por outra, há que se dizer que as pessoas, todas elas, vinculam-se aos efeitos jurídicos que naturalmente decorrem das declarações que emitem, sob pena de total insegurança jurídica. Pressupõe o Direito que a declaração de vontade é sempre intencional, ou seja, é serviente ao fiel retrato do pensado (da vontade), bem como é sempre, ela, declaração de vontade, absolutamente séria, pena de não se ter estabilidade jurídica no trato comum da vida. Demais disso, não exigindo a lei forma específica, vale desde logo a declaração de vontade, isto é, gera efeitos jurídicos que vinculam as partes interessadas e/ou envolvidas. Assim expõe a doutrina, assim fixa o art. 107 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil: Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Em relação à declaração, deve ser ela intencional, isto é, deve ter por finalidade produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo declarante. Nem todos os atos voluntários, lembre-se, são intencionais e apenas estes últimos se consideram negócios jurídicos. A seriedade é outra qualidade da declaração que, dependendo do contexto, exige-se do sujeito de direito. Os atores, claro, não se vinculam às declarações intencionais de vontade que emitem ao representarem personagens. Quem se encontra numa mesa de bar, entre amigos, e emite certa declaração jocosa e divertidamente descabida também não está praticando nenhum negócio jurídico. Porém, se as circunstâncias que cercam a declaração de vontade são sérias [levar à arquivamento os atos constitutivos cria uma ambiência de seriedade], o sujeito não pode, posteriormente, pretender a inexistência do negócio jurídico alegando que estava apenas brincando. (COELHO, Fábio Ulhoa. "Curso de Direito Civil". v. I. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 311; texto entre colchetes acrescido). Código Civil Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Há de se supor, parafraseando o Prof. Fábio Ulhoa Coelho, que quando o Contribuinte declara às repartições públicas competentes do Registro do Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas que exerce, conforme atos constitutivos levados à registro, tal e qual atividade, que isto seja sério, ou seja, aqueles atos constitutivos apanhem, testemunhem o evento verdadeiramente ocorrente a título de atividade econômica explorada (entre outros tantos eventos). No caso, seguem-se às fls. 12/32, cópias do contrato social e de suas alterações. No que interessa, ali se prestigia a título de atividade econômica explorada o seguinte: "Prestação de Serviços de: Ensino Fundamental e Médio, cursos profissionalizantes e educação supletiva, e cursos livres"; "ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE ENSINO MÉDIO, CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CURSOS LIVRES" (destaques do original). Além disso, em documentação juntada pelo próprio Contribuinte em razão de inquirição a cargo da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, noticia-se que a "DELEGACIA DE ENSINO DE TAUBATÉ", por meio de Portaria datada de 29/07/1948, autorizava o Contribuinte a prestar "Cursos da Educação Profissional: Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem, Qualificação Profissional de Auxiliar Técnico de Enfermagem, Habilitação Profissional de Técnico em Patologia Clínica, Qualificação Profissional de Auxiliar Técnico em Patologia Clínica e Habilitação Profissional de Técnico em Reabilitação modalidade Massagista" (fl. 11). Adiante-se, outrossim, que não é o caso de o Contribuinte restar indefinidamente atrelado à declaração de vontade lançada nos seus atos constitutivos (contrato ou estatuto social, declaração de firma individual). Não. Como todo fato jurídico, tal declaração de vontade pode muito bem ser desconstituída por outra de igual ou superior força. Exemplo: declaração de vontade que altera o objeto social; declaração de vontade veiculada em notas fiscais (seqüenciais e que acobertem largo intervalo de tempo). Veja-se que tais declarações são tão ou mais robustas que a primeira (que fala da atividade econômica originalmente declarada), certo que, em todas elas, concorre a manifestação de vontade de terceiro desinteressado (do órgão Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 competente do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de ato constitutivo; ou do adquirente do produto/serviço vendido pelo Contribuinte, na hipótese de notas fiscais, conforme estampado nos canhotos de ditas notas fiscais). Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada de outros instrumentos probatórios (tais os já citados: alterações de contrato social ou estatuto, de declaração de firma individual, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços), não se pode, pura e simplesmente, à força de simples alegação, ter por desconstituída (ou até restringida) a declaração de vontade impressa em seus atos constitutivos. Em síntese, como já dito, prova há nos autos. É o contrato social. A sua desdita pressupõe, por exemplo, a superveniência de alteração contratual, levada a arquivamento, por sobre (sic) a atividade econômica explorada (fora do alcance do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996), ou, ainda a título de exemplo, a juntada de notas fiscais que tragam em seu corpo descritivo a prestação de serviço (1) diverso daquele que, por ora, consta de seu objeto social e que (2) não realiza o pressuposto normativo consignado no Ato Declaratório Executivo sob debate (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996). De outro tanto, não é o caso de se exigir, sempre e sempre, que a declaração de vontade constitutiva do fato jurídico em apreço (que revela se o Contribuinte pode ou não pode aderir/permanecer no Simples Federal) provenha de fiscalização in loco. Admitir tal hipótese, além de desprestigiar a declaração de vontade do Contribuinte (eventualmente consignada numa declaração de CNAE-fiscal, de objeto social, de firma individual, de operações mercantis em notas fiscais), desafia a melhor opção de política de administração tributária, que será tanto mais inteligente quanto melhor e criteriosamente escolher o Contribuinte a ser fiscalizado, bem como, também com critério, sobre este e por aproximações sucessivas, perquiri-lo sobre a natureza de sua atividade empresária, elementos de escrita contábil-fiscal, de seu interrelacionamento com clientes, fornecedores, sócios, acionistas, terceiros, até o nível em que seja possível formar convicção sobre o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo — in casu, de poder ou não aderir/permanecer no Simples Federal. E assim é feito por uma razão óbvia: abranger o maior universo possível de Contribuintes com os escassos recursos humanos disponíveis. Esta é a auditoria tradicional, baseada em amostragem estatística: amostragem na seleção do Contribuinte; amostragem na seleção dos períodos de apuração e dos elementos de comprovação entendidos como suficientes à demonstração do adimplemento das obrigações tributárias do Contribuinte eleito. Não se move todo o aparato da Administração Tributária se, desde logo, no que interessa à constituição de um critério decisório sobre a possibilidade de adesão/permanência no Simples Federal, dispõe-se- d'uma declaração de vontade emanada do Contribuinte (declaração CNAE, de objeto social, de firma: individual, de operações mercantis em notas fiscais). [...] Com efeito, entendo que, no caso é ônus do contribuinte comprovar que não exerce integralmente as atividades previstas no seu contrato social e não do Fisco, que trouxe aos autos a prova que dispunha e que, como bem apontou o acórdão recorrido, poderia ter sido elidida pelo contribuinte mediante a apresentação de novos elementos. Não tendo a contribuinte trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar sua alegação de que não exerce as atividades apontadas como vedadas, entendo que está correta a decisão que manteve a exclusão do Simples. Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16041.000226/2007-49 Com relação a alteração introduzida pela Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, que passou a permitir o ingresso no Simples Federal daqueles Contribuintes que se dedicassem à prestação de serviços. de "creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental", também não socorre a recorrente, posto que, conforme visto, suas atividades abrangiam o ensino médio e profissionalizante. No que concerne aos efeitos retroativos da exclusão, trata-se de disposição expressa de lei, que determina a exclusão no mês subsequente àquele em que a empresa incorrer na situação excludente. Com efeito, a Lei nº 9.317/1996, em seu art. 15, com a redação dada pela Lei MP nº 2158-35, de 21/11/2005, estabelecia, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; [...] (grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.723557/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721893/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721893/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 35 57 /2 01 2- 51 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721893/2013-40, paradigma deste julgamento. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2009, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo (R$ 2.052,00 sendo R$ 3,00/ha) arbitrando-o com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT/RFB (R$ 136.800,00 sendo R$ 200,00/ha), com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar (R$ 6.333,16), conforme demonstrativo anexado nos autos. Aliás, a descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, poderia apresentar avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual discorre-se sobre o referido procedimento fiscal e é anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, com baixo valor de mercado, pretendendo-se demonstrar que a base de cálculo arbitrada não condiz com o real VTNt nele apurado. Colaciona-se a ART/CREA. Cita-se e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, requer seja acolhida a peça impugnatória para, com base nos valores do laudo anexado, declarar improcedente o lançamento de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou-se a tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula para que o processo retorne à DRJ, para que seja objeto de novo julgamento, considerando-se o conteúdo do laudo técnico apresentado; ou, então, que seja julgado no mérito para afastar o lançamento de ofício. Com a peça recursal trouxe novo documento. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo.” Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721893/2013-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A defesa advoga que com o recurso voluntário juntou a ART/CREA, o que faria cessar a causa para não acolhimento do laudo técnico que aponta outro VTN, diverso do arbitrado. Para objetivar comprovar suas alegações, além dos documentos já colacionados, apresentou documento novo. Ao ensejo, considerando a juntada de novo documento, afirmo que, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202- 005.098, 2202-005.195 e 2202-005.280), conheço da documentação anexada com o recurso voluntário, por guardar relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR para fins de apuração do imposto. A fiscalização, após Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 intimar o contribuinte e não ser atendida no prazo concedido, arbitrou novo VTN com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT/RFB. A solicitação era para que o sujeito passivo apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. O recorrente só apresentou o laudo de avaliação em sede de impugnação e apenas no recurso voluntário apresentou a ART/CREA. Pois bem. A questão da ART/CREA resta superada, no entanto ainda não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova a veracidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. Dito isto, acrescente-se que das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não há como afirmar se são similares ou não. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.6533 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.6533). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14653-3. Não se expõe os dados relativos as Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723557/2012-51 ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento do juízo a quo. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, mantenho íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 187DF CARF MF

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7900493 #
Numero do processo: 10920.907776/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.149
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 77 6/ 20 12 -7 6 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907776/2012-76 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-060.999. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907776/2012-76 Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.008610/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.
Numero da decisão: 9202-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­007.861  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006   VALE  ALIMENTAÇÃO  RECEPCIONADO  COMO  SALÁRIO  IN  NATURA.  PAT.  DESNECESSIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pelo  empregador,  a  seus  empregados,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  o  empregador  não  esteja  inscrito  no  PAT.  Não  existe  diferença  entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando  este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta  Cardozo, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 86 10 /2 00 7- 14 Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.965          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­005.786,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  de  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados  empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições  devidas a Entidades e Fundos (Terceiros), no período de 01/1997 a 12/2006, totalizando o valor  de R$ 12.866.455,08 (doze milhões oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e  cinco reais e oito centavos), consolidado em 29/06/2007. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 282­ 291), a FAPEX é uma fundação privada sem fins  lucrativos que possui em média 100 (cem)  segurados  empregados  em  sua  sede  administrativa  e  tem  como  principal  finalidade  o  gerenciamento  de  projetos.  A  empresa  contrata  todos  os  recursos  humanos  e  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos,  que  são  financiados  pelo  poder  público  e pela  iniciativa  privada,  e,  normalmente,  é  remunerada  pelos  serviços  prestados.  Tais  projetos  obrigavam à contratação de mão de obra, chegando a possuir mais de quatro mil empregados  em  alguns  períodos,  todos  com  vínculo  empregatício  com  a  FAPEX.  Em  função  desta  peculiaridade, a FAPEX contabiliza todas as despesas e receitas dos projetos apenas em contas  patrimoniais de ativo e passivo, contrariando normas cor Leis. A contabilização das folhas de  pagamento  se  dá  nas  contas  os  projetos  o  passivo  circulante,  sendo,  portanto,  lançadas  em  títulos impróprios. Tal fato impediu o batimento entre as folhas de pagamento apresentadas e  os lançamentos contábeis.  O Contribuinte apresentou a impugnação, à fl. 3314/3316.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  6763,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 6795.  Em julgamento realizado 6810/6812, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF, em 15/10/2013, proferiu acórdão de nulidade da decisão de  primeira  instância  em  razão  da  falta  de  interposição  de  recurso  de  ofício  contra decisão  que  exonerou parcela do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada fixado por ato do  Ministro da Fazenda.  Retornando  à  DRJ,  às  fls.  6825/6845,  foi  exarada  nova  decisão,  julgando  parcialmente procedente  a  impugnação do Contribuinte,  devendo  ser  cancelado o período de  01/1997  a  06/2002,  por  estar  fulminado  pela  decadência,  resultando  em  um  crédito  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.966          3 remanescente no valor originário de R$ 2.622.810,70  (dois milhões  seiscentos e vinte e dois  mil oitocentos e dez reais e setenta centavos).  O Contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário às fls. 6854/6900.  Às  fls.  6905/6906,  a  1ª  Turma  Ordinária,  considerando  que  o  recurso  voluntário  pendente  de  julgamento,  fl.  4018,  questiona  matérias  cujos  méritos  também  são  discutidos  nos  processos  que  controlam os  créditos  tributários  decorrentes  de  lançamento  de  obrigação  principal;  que  o  processo  relativo  à  NFLD  37.053.857­9,  10580.008603/2007­12,  está distribuído para Conselheiro da 2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção, desde 15/06/2016; e que  o processo relativo à NFLD 37.053.858­7, 10580.008610/2007­14, está no CARF, aguardando  distribuição, propôs a vinculação do presente processo (reflexo) aos demais citados acima e  a distribuição de  todos nos  termos do § 2º, do art. 6º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Retornando novamente,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  às  fls.  6909/6930,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  auxílio alimentação. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional. Sendo que a contagem do prazo se dá pelo § 4.º  do  art.  150  do  CTN,  quando  se  verifica  a  existência  de  pagamentos  antecipados do tributo lançado, e pelo inciso I do art. 173 também do CTN,  para os casos em que os pagamentos inexistem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006  AVERIGUAÇÃO  DA  EXTENSÃO  DE  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS. ISENÇÃO. VERIFICAÇÃO PARA A TOTALIDADE DO  QUADRO DE EMPREGADOS.  A  verificação  da  extensão  de  benefícios  trabalhistas  para  todos  os  empregados,  com  a  finalidade  de  aplicação  de  norma  de  isenção,  deve  ser  efetuada  para  todo  o  quadro  de  empregados  a  serviço  da  empresa  e  não  apenas para os trabalhadores vinculados a determinado setor da empresa ou a  contratos específicos.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 6966DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.967          4 Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  TICKETS  NÃO  SOFRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  custeio  de  alimentação  do  empregado  por  meio  de  Tickets  equivale  ao  pagamento de alimentação in natura, e a falta de inscrição do empregador no  PAT  não  descaracteriza  sua  natureza  jurídica  de  verba  não  remueratória,  portanto, está fora do campo de incidência das constribuições previdenciárias.   PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PLANOS  DE  SAÚDE.  COBERTURA  NÃO  EXTENSIVA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A disponibilização de cobertura de assistência à saúde não extensiva a todos  os  empregados  e  diretores,  por  contrariar  a  norma  aplicável,  faz  incidir  contribuições previdenciárias sobre a rubrica.  VALE TRANSPORTE. FORNECIMENTO ALÉM DOS LIMITES LEGAIS  SEM  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O  fornecimento  pelo  empregador  de  vale­transporte  em  valor  superior  ao  limite  legal,  sem  que  tal  benesse  esteja  prevista  em  norma  coletiva  de  trabalho, sofre a incidência de contribuições sociais.  VALE  COMBUSTÍVEL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  SE  TRATA  DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Por  falta  de  previsão  legal  de  sua  isenção,  os  valores  disponibilizados  aos  empregados a título de vale combustível compõem o salário­de­contribuição,  salvo se restar comprovado o caráter indenizatório da verba.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.  Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar  o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória.  Às fls. 6932/6942, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Salário indireto – Vale Alimentação.  O  colegiado  a  quo  manifestou­se  no  sentido  de  que  fornecimento  de  Vale­Refeição  não  desqualifica a condição de fornecimento de alimentação in natura. Por outro lado, o colegiado  prolator do acórdão paradigma firmou entendimento de que quando o auxílio alimentação for  pago em espécie ou na forma de Tickets assume feição salarial e, desse modo, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.968          5 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  6946/6952,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Salário indireto ­ Vale Alimentação.   Cientificado  o  Contribuinte  à  fl.  6958,  os  autos  vieram  conclusos  para  julgamento, sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  de  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados  empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições  devidas a Entidades e Fundos (Terceiros), no período de 01/1997 a 12/2006, totalizando o valor  de R$ 12.866.455,08 (doze milhões oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e  cinco reais e oito centavos), consolidado em 29/06/2007. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 282­ 291), a FAPEX é uma fundação privada sem fins  lucrativos que possui em média 100 (cem)  segurados  empregados  em  sua  sede  administrativa  e  tem  como  principal  finalidade  o  gerenciamento  de  projetos.  A  empresa  contrata  todos  os  recursos  humanos  e  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos,  que  são  financiados  pelo  poder  público  e pela  iniciativa  privada,  e,  normalmente,  é  remunerada  pelos  serviços  prestados.  Tais  projetos  obrigavam à contratação de mão de obra, chegando a possuir mais de quatro mil empregados  em  alguns  períodos,  todos  com  vínculo  empregatício  com  a  FAPEX.  Em  função  desta  peculiaridade, a FAPEX contabiliza todas as despesas e receitas dos projetos apenas em contas  patrimoniais de ativo e passivo, contrariando normas cor Leis. A contabilização das folhas de  pagamento  se  dá  nas  contas  os  projetos  o  passivo  circulante,  sendo,  portanto,  lançadas  em  títulos impróprios. Tal fato impediu o batimento entre as folhas de pagamento apresentadas e  os lançamentos contábeis.  O Acórdão  recorrido negou seguimento  ao Recurso de Ofício e deu parcial  provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Salário indireto ­ Alimentação em dinheiro – Vale Alimentação.    Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  ticket  (vale‑ refeição)  Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.969          6 podem  ser  consideradas  como  prestações  in  natura  para  fins  de  aplicação  da  isenção  prevista no art. 28, §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  O acórdão recorrido assim dispôs:  A  recorrente  afirma  que  o  mero  descumprimento  do  requisito formal de inscrição no Programa de Alimentação  do  Trabalhador  PAT  não  afasta  a  isenção  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação  frente  às  contribuições  previdenciárias.   Para  corroborar  sua  argumentação  cita  precedentes  administrativos e judiciais, além do Parecer PGFN/CAT n.º  2.117/2011, no qual consta a orientação para que o órgão  responsável pela defesa judicial da Fazenda Nacional não  recorra  em  ações  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há incidência de contribuição previdenciária. Afirma ainda  que melhor sorte não há de ter o argumento do fisco de que  a FAPEX teria deixado de cumprir normas regulamentares  do  Ministério  do  Trabalho  por  não  fornecer  o  auxílio­ alimentação a todos os empregados.   Adverte  que  esse  requisito  há  de  ser  observado  separadamente  por  contrato,  bem  como  distinguindo  os  trabalhadores  temporários  daqueles  que  atuam  permanentemente  em  sua  sede.  Alega  ainda  que  a  verba  não pode ser incluída no salário­de­contribuição, uma vez  que não representa retribuição pelo trabalho prestado, mas  possui feição instrumental.   Nessa  toada,  a  fiscalização  sumariamente  descumpriu  a  regra veiculada na alínea "m" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991.   Essa  matéria  não  é  nova  na  apreciação  deste  Colegiado,  de modo  que,  na  oportunidade em que me manifestei foi no sentido de acompanhar o voto da Conselheira Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  no  Acórdão  N.  9202005.756,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir para aplicação no caso destes autos, os quais analiso a frente:    "Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir  o  entendimento  pacificado  e  vinculante  (por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  'c'  do  RICARF),  nos  termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.970          7 previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo  utiliza  a  expressão  in  natura  em  seu  sentido  estrito  (gênero  alimentício),  e  conforme  consta  da  peça  de  impugnação  e  do  recurso  estamos  diante  de  fornecimento  de  alimentação  na  modalidade de vale­alimentação/salário­refeição sem adesão da  empresa ao PAT.  Entretanto, independente do entendimento pacificado, filio­me a  corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de  vales, cartões ou tickets  também não compõe a base de cálculo  da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212,  de 1991.  Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da  jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade  de  execução  do  programa  previstas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  05/1991. Vejamos:  A  Lei  nº  8.212/91,  quando  trata  da  matéria,  prevê  entre  as  exceções  do  §8º  do  art.  28  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  exclusivamente,  a  parcela  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos  efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O  citado  art.  3º  assim  dispõe:  "Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho."  O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os  requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução  dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica  beneficiária pode se valer de  três modalidades de  fornecimento  de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador  (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  in­natura  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.971          8 de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Vale  citar  a  Portaria  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho/Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  nº  3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  faz  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  as  modalidades  de  fornecimento  de  alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.972          9 Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras  modalidades  citadas  no  Decreto  nº  05/1991  (manter  serviço  próprio  de  refeições  e  distribuir  alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas  não  comporiam  o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não  estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91  e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O  entendimento  que  prevalece,  inclusive  na  Justiça  Especializada  do  Trabalho  é  o  de  que  os  valores  pagos  com  observância  das  regras  previstas  no  PAT  (não  sendo  feita  qualquer  ressalva  quanto  a  modalidade  de  execução)  não  compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar  informação  disponível  no  sítio  do  Ministério  do  Trabalho  no  portal do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e  tickets  quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do  programa de  alimentação do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento  in  natura  de  alimentos  aos  empregados  das  empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa,  não  sofre a  incidência da contribuição previdenciária,  por não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Fl. 6972DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.973          10 Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991  não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura, devo entender que seja na entrega de  refeição, de cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido  da  alimentação  é  feita  pela  própria  empresa,  razão  pela  qual  ­  ainda  que  não  seja  esse  o  conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como  afastar  o  entendimento  do  STJ  para  os  valores  repassados  aos  trabalhadores  por  meio  de  "documentos  de  legitimação  para  aquisição  de  refeições"  e  "  documentos  de  legitimação  para  aquisição de gêneros alimentícios".  No  meu  entendimento,  somente  irão  compor  o  salário­de­ contribuição  o  auxílio­alimentação  pago  com  habitualidade  e  por  meio  da  entrega  ao  trabalhador  de  moeda  corrente  ou  mediante  crédito  em  conta  (onde  não  há  a  participação  de  empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os  valores  assumirão  feição  salarial  e,  desse  modo,  integrarão  a  base de cálculo da contribuição previdenciária."    Na hipótese em análise,  trata­se de vale alimentação/refeição fornecido pela  Empregadora sem estar esta inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  De acordo com o Relatório Fiscal:    ·  Vale  Refeição/Alimentação: A  FAPEX  não  está  inscrita  no  PAT,  desatendendo a exigência prevista no artigo 28, parágrafo 9 0 , "c", da Lei no  8.212, de 1991. Ainda que estivesse inscrita no PAT, a FAPEX não atenderia  os  requisitos  do Decreto  no  05,  de  1991  e  da  Portaria  no  03,  de  2002,  do  MTE, já que não concede o beneficio a todos os empregados. A FAPEX foi  intimada  a  apresentar  o  seu  comprovante  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação do Trabalhador — PAT, porém nada apresentou. Também, em  consulta  ao  site  do  Ministério  do  Trabalho  a  empresa  não  consta  como  inscrita no programa.   Os textos legais encontram­se abaixo transcritos:   "Decreto n°05, de 1991 Art. 2° Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, de  14  de  abril  de  1976,  os  trabalhadores  de  renda mais  elevada  poderão  ser  incluídos  no  programa  de  alimentação,  desde  que  esteja  garantido  o  atendimento  da  totalidade  dos  trabalhadores  contratados  pela  pessoa  jurídica • beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários­mínimos.   Portaria  03,  de  2002  Art.  30  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  poderão  incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja  garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até  cinco  salários­mínimos,  independentemente  da  duração  da  jornada  de  trabalho."   Fl. 6973DF CARF MF Processo nº 10580.008610/2007­14  Acórdão n.º 9202­007.861  CSRF­T2  Fl. 6.974          11 A  empresa  foi  intimada,  através  de  TIAD  (emitido  em  28.05.2007),  a  apresentar  os  Termos  de  Opção  de  todos  aqueles  empregados  que  dispensaram  o  vale  refeição/alimentação,  porém  nada  apresentou.  Além  disso, em reunião com os dirigentes da empresa os mesmos declararam que  alguns projetos não comportam a concessão deste beneficio, estando por esta  razão a empresa  inapta a pleitear a sua adesão ao Plano de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT. Da análise das informações abaixo, extraídas das folhas  de  pagamentos  e  informações  contábeis  apresentadas  em  meio  digital,  conclui­se  que  apenas  25%  dos  empregados  da  empresa  gozavam  do  beneficio do vale refeição/alimentação:     Nesse sentido, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, pois o  auxílio  alimentação  pago  por meio  de  cartão  de  alimentação  ou  de  refeição  tem  os mesmo  efeitos do pagamento 'in natura'.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                       Fl. 6974DF CARF MF

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7888537 #
Numero do processo: 10930.900420/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 20 /2 00 9- 97 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-36.636, de 30 de abril de 2012, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata o presente processo de PER/DCOMP Nº 27336.83945.280505.1.3.04-7014, transmitido em 28/05/2005 (fls. 02), informando Crédito de Pagto Indev ou a Maior de IRPJ, no Vr. Original do Crédito Inicial e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 6.241,26 (fls. 03); DARF citado: IRPJ, Cód Rec. 2362, PA 31/03/2004, Vr. Principal e Total de R$ 6.241,26 (fls. 04), cuja compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, pois o DARF discriminado, fonte do Direito Creditório, foi localizado nos sistemas da RFB, mas estava totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 07: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.241,26 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF PER APURAÇÃO CÓD DE REC VR TOT DARF DATA ARRECAD 31/03/2004 2362 6.241,26 30/04/2004 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP NUM PGTO VR ORIG TOTAL (...) PER DCOMP(PD)/DÉBITOS (DB) VR ORIG UTIL 1593974651 6.241,26 DB:cód 2362 PA 31/03/2004 6.241,26 TOTAL 6.241,26 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Deste Despacho Decisório o contribuinte tomou ciência em 05/03/2009, conforme fls. 08. 4. Em face da NÃO-HOMOLOGAÇÃO das compensações, os débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, foram cobrados do interessado, para pagamento em 30 dias. Neste mesmo prazo, foi-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 5. Em 06/04/2009, o interessado interpôs Manifestação de Inconformidade, de fls. 09- 11. Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 6. O documento interposto pelo interessado traz a informação de que, se surpreendendo com a decisão de não-homologação, examinou suas DCTF e constatou erro no preenchimento da original, aparentemente no sentido de que foi informado débito inexistente de IRPJ, razão pela qual o pagamento que efetuou acabou sendo vinculado ao referido débito e tornando-se indisponível. 7. Menciona que providenciou a retificação das DCTF do primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2004, conforme cópias juntadas, corrigindo o erro, ou seja, excluindo o débito. 8. Requer, pois, seja julgado procedente sua manifestação de inconformidade e homologada sua compensação. 9. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegação de erro de preenchimento na DCTF, pretendendo que o Débito lá confessado seja reduzido ou eliminado em seu valor, de tal forma a restar saldo do pagamento anteriormente vinculado, que, por sua vez, é informado na condição de Crédito em PER/DCOMP não-homologado, deve estar pautada em provas inequívocas de que o Débito, de fato, é menor ou inexistente em relação ao originalmente confessado. Assim, não pode ser reconhecido Direito Creditório alegado como originado de erro de preenchimento de DCTF, quando esse erro não é devidamente comprovado, inclusive pela DIPJ da própria empresa, havendo incerteza quanto ao Crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 11/05/2012 e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 06/06/2012, defendendo, em síntese: (i) A Recorrente declara que, durante o ano-calendário de 2004, apurou e recolheu impostos pelo regime do lucro real e efetuou pagamento mensal de estimativas de CSLL e IRPJ. Contudo, no ano de 2004, a empresa teve prejuízo e os recolhimentos efetuados nos meses de fevereiro a abril e julho de 2004 foram indevidos. Desse modo, apresentou o presente Per/Dcomp para quitar débitos de IRPJ e CSLL de março de 2005; (ii) Na manifestação de inconformidade, aduziu que o não reconhecimento do crédito pelo Fisco se deu em razão de erro de fato no preenchimento da DCTF, pois apesar de ter apurado prejuízo, a DCTF do período não refletia tal situação. Identificado o equívoco, a contribuinte efetuou a retificação das DCTF, mas a DRJ negou provimento à impugnação por ausência de comprovação quanto à inexistência do débito; (iii) Invoca o princípio da verdade material para garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário. Colaciona diversos Fl. 475DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 documentos contábeis, os quais demonstram que no ano de 2004 a Recorrente registrou prejuízo, razão pelo qual o pagamento efetuado em 31/03/2004, no valor de R$ 6.241,26, a titulo de IRPJ foi indevido, dentre eles junta o balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado. (iv) Por fim, requereu que o presente Recurso Voluntário seja regularmente admitido e processado, dando-se ao final integral provimento ao presente, reformando-se integralmente a decisão a quo, de modo a julgar válida e regular a compensação realizada através da PER/DCOMP n° 27336.83945.280505.1.3.04.7014, impondo-se a sua homologação e a consequente extinção do débito referente à IRPJ e CSLL de março/2005 no valor total de R$ 6.567,84, tendo em vista que restou cabalmente demonstrado que no exercício de 2004 a Recorrente registrou prejuízo, de modo que o pagamento de IRPJ (março de 2004) no valor total de R$ 6.241,26, foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 27336.83945.280505.1.3.04-7014, declarando a compensação de débitos de IRPJ e CSLL, ambos do período de apuração de março de 2005, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, data da arrecadação 30/04/2004, no valor de R$ 6.241,26 (DARF, código de receita 2362, vencimento em 30/04/2004, no valor de R$ 6.241,26). A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque o DARF informado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar débitos da contribuinte, não restando crédito para ser utilizado. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que, identificado o problema, efetuou a retificação das declarações. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou a DCTF retificadora porque foi apresentada após recebimento do Despacho decisório e sem a devida comprovação contábil da inexistência do débito declarado nas DCTF originais. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo junto ao recurso voluntário, novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado. Fl. 476DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 A Recorrente informa ainda ter realizado as retificações das DCTF, e as novas declarações são capazes de refletir a existência do crédito. A solicitação de retificação das DCTF foi apresentada aos 30/03/2009, posteriormente ao Despacho Decisório (emitido em 05/03/2009). A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência crédito de IRPJ, ano calendário 2004, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a Fl. 477DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou aos autos balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para comprovar o prejuízo sofrido no ano calendário de 2004, dentre outros documentos já apresentados nos autos. Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 478DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. São admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 479DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.884 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900420/2009-97 À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do balancete do período, demonstrativo de resultado do exercício, balanço patrimonial e tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 480DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001592/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.248, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.

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OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.248, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 92 /2 00 8- 61 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 Relatório Trata-se, originalmente, de embargos de declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-006.248, fls. 451 a 478, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada da decisão, em 10/1/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 487, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 527 a 537), apresentou os embargos de declaração de fls. 490 a 496, em 14/1/19, alegando, em síntese: - Obscuridade no voto vencedor ao entender que o crédito tributário não teria decaído em virtude do reinício do contencioso administrativo, pois a decisão do CRPS anulou o lançamento, não sendo possível o reinício do contencioso administrativo e um eventual novo lançamento estaria atingido pela decadência; Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 - Obscuridade no voto vencedor ao entender que não houve a aplicação retroativa do Enunciado nº 30 do CRPS, dando interpretação diversa da prescrita no ordenamento jurídico, com violação do art. 146 do CTN, que determina a aplicabilidade de modificação de critérios jurídicos somente a fatos geradores posteriores. Pois bem, em exame prévio de admissibilidade, conforme despacho de fls. 557 a 561, restaram rejeitadas as obscuridades alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9/6/15. Todavia, foram identificados dois erros materiais no acórdão: - Erro material na ementa que trata da mudança de critério jurídico, uma vez que não está consoante com a conclusão proferida no voto vencedor. Lembrando que tal erro chegou a ser apontado pela Contribuinte nos embargos interpostos no processo paradigma 18471.001856/2008-87; - Erro material no dispositivo do acórdão, pois deixou de informar o processo paradigma em relação ao qual a presente decisão restou vinculada. Sendo assim, embargou-se de ofício o Acórdão nº 2402-006.246, para saneamento desse dois erros materiais. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Conhecimento Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade. Assim, deles tomo conhecimento. Do escopo do presente julgamento Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas as obscuridades alegadas pela Contribuinte. Desse modo, o presente julgamento limitar-se-á ao erro material presente na ementa e ao erro material identificado, de ofício, no dispositivo da decisão. Do erro material apontado na ementa Segundo os embargos, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do Enunciado 30 do CRPS não configuraria mudança de critério jurídico, porém, a ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário. De fato, nos termos do voto vencedor que segue no acórdão ora embargado, a decisão de primeira instância não incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos: Da alegada revisão do lançamento com mudança de critério jurídico Segundo alegação ventilada no recurso voluntário e acolhida pelo Relator, a decisão de primeira instância teria promovido uma revisão do lançamento ao manter o crédito lançado com base em novo entendimento do CRPS acerca da responsabilidade solidária, constante do Enunciado nº 30, de 31/1/07, o que representaria uma mudança de critério jurídico, porém, não comungamos desse entendimento. Fl. 565DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 Primeiramente, devemos observar que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do CTN5, a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/5/2000, dentre outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. Lembrando que tal enunciado sequer chegou a ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido. Também não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS6, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Portanto, tem-se por afastada a alegação de que a decisão de primeira instância teria revisado o lançamento e com mudança de critério jurídico. Todavia, consta no acórdão a seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Portanto, resta demonstrado o erro material quanto a essa ementa, a qual, originalmente, buscou espelhar o voto vencido e, por lapso manifesto, não foi substituída quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão. Logo, para saneamento do erro material demonstrado, a ementa em questão deverá ser substituída pela seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. Do erro material identificado no dispositivo Conforme identificado no exame prévio de admissibilidade, a decisão embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo ao processo paradigma (18471.001856/2008-87), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Dessa forma, no lugar do dispositivo acima, deverá constar o seguinte dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Fl. 566DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.411 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001592/2008-61 Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.248, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 567DF CARF MF

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