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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8105288 #
Numero do processo: 13011.001508/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas de despesas médicas com Eric Daniel - R$5.000,00 e Elisângela dos Santos - R$10.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas de despesas médicas com Eric Daniel - R$5.000,00 e Elisângela dos Santos - R$10.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 15 08 /2 00 8- 11 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 36 a 38), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas de instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.541,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O notificado, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de II. 39). apresentou a impugnação de fls. 1/30, na qual aduziu, em síntese, que: => o contribuinte, mediante a certidão de casamento original e pelas certidões de nascimento de seus filhos, fundamenta a dedução de dependentes, de acordo com o que expressa o art. 77 do RIR/1999; => de igual sorte, diz reapresentar1 os comprovantes dos gastos bem instrução, conforme o previsto no art. 81 do RIR/1999; => as descrições dos fatos narradas pela Fiscalização, alusivas às infrações apontadas como deduções indevidas a título de dependentes e despesas com instrução, correspondem, justamente, à previsão legal para as respectivas considerações; => o contribuinte impugna a multa de ofício, no caso sob análise, uma vez que a exclusão do dependente (Diego da Costa Esteves) se deu por solicitação de retificação do lançamento, de forma expressa pelo próprio sujeito passivo; no mesmo sentido, não se aplica os juros de mora até 30/06/2008 (data da lavratura da notificação, emitida após análise da SRL); => quanto às despesas médicas, houve o oferecimento dos pertinentes comprovantes, hábeis e idôneos; os quais expressam o efetivo pagamento em favor dos prestadores dos serviços; => são válidos os pagamentos das aludidas despesas declaradas em moeda corrente nacional à luz da legislação, servindo os respectivos recibos para a comprovação dos adimplementos, conforme arts. 315, 319, 320 e 324, do Código C i v i l , art. 8o, I I , "a", c §§ 2o c 3o da Lei n. 9.250/1995, arts. 43 a 48 da IN SRF 15/2001, arts. 73, 80 e 83, I I , do RIR/1999; => caso a DRJ entenda que os documentos apresentados não são suficientes para comprovação em foco, requer o interessado que seja o julgamento convertido em diligência, protestando por provas periciais, conforme motivações e termos que expôs às fls. 28/29. Para amparo de suas alegações, o interessado fez anexar, às fls. 31/34, transcrições de ementas de Acórdãos de DRJ's e os documentos de lis. 42/65. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 25/02/2011, no acórdão 09-33.735, às e-fls. 98 a 101, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 106 a 109, no qual alega:  não há que prevalecer a glosa dos valores despendidos pelo contribuinte recorrente a título de despesas médicas;  simples alegação de que não foi comprovado o pagamento destes recibos através de meios de pagamento, tais como cheques ou movimentação bancária, é um absurdo, um julgamento "extra petita", já que não é desta maneira a interpretação do art. 8º da Lei 9250/95, que determina apenas a comprovação através de documentos originais de quem recebeu e, somente cita outros meios de pagamento, quando não houver referidos documentos originais, o que não é o caso dos autos, já que todas as despesas foram devidamente comprovadas com recibos emitidos pelos beneficiários; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/03/2011, e-fls. 105, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/04/2011, e-fls. 106, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 36 a 38), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas de instrução. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando as seguintes glosas: No tocante aos itens impugnados no lançamento, destaca este relator, num primeiro momento, a discussão acerca da dedução de dependentes. Neste aspecto, o interessado não contestou a glosa alusiva a Diego da Costa Esteves (filho), que apresentou DIRPF/2007 em separado, salientando-se que, em consequência disso, também a parcela das despesas com instrução àquele inerente (R$ 2.373,84) deve ser tributada. Revelou o contribuinte que, como a exclusão do mencionado filho fora admitida em SRL (documentos de fls. 38/46), não seria aplicável a multa de ofício, sendo que os juros de mora somente começariam a fluir após o lançamento. Ambas as pretensões esbarram na legislação e na sequência dos fatos: já havia se iniciado o procedimento de ofício até mesmo, constituído o lançamento, quando fora observado que o citado filho Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 constou de forma indevida do rol de dependentes. Na espécie, apenas ocorreu a admissão por parte do notificado da indedutibilidade em foco, sendo inexistente qualquer salvaguarda que o exima da sujeição à multa de ofício e de juros de mora, nos termos da legislação expressa à fl. 37: multa de ofício - art. 44. inciso I e § 3o, da Lei n. 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07; juros de m o r a - art. 61 da Lei n. 9.430/96. Quanto às demais pessoas elencadas como dependentes: 1 - Rodrigo da Costa Esteves, nascido em 07/03/1984, conforme certidão de fl. 52, esse filho do contribuinte pode ser admitido como dependente para eleitos tributários, mesmo sem a demonstração de haver participado de curso superior ou escola técnica, uma vez que em parte do ano-calendário 2006 ainda contava com 21 anos, o que satisfaz o previsto no art. 77, § I o , I I I , do RIR/1999; 2 - Rosângela Rezende Reis Esteves, casada com o contribuinte, de acordo com a certidão de fl. 50, cujas núpcias ocorreram em 24/06/2005, não havendo impeditivos para considerá-la sua dependente a teor do que estampa o art. 77, § I o , I, do RIR/1999; 3 - Tânia Mara Rezende Silva, nascida em 16/09/1987, de acordo com a certidão de fl. 53, enteada do contribuinte, inexistindo nos autos obstáculos para que seja admitida como dependente nos termos do art. 77, § I o , I I I , do RIR/1999. Em razão da precedente análise, é de se restabelecer o valor de RS 4.548,96 (3 x R$ 1.516.32), para a dedução em tela, o que significa eximir o interessado do recolhimento da parcela do IRPF suplementar equivalente a R$ 1.250,96 (R$ 4.548 96 x 0.275). O contribuinte não insurge-se quanto a glosa com despesas de instrução, motivo pelo qual atrai-se o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Foram apresentados recibos com os seguintes profissionais:  Eric Daniel – R$5.000,00 (e-fls. 55 a 58);  Antônio José – R$7.800,00 (e-fls. 59 a 62);  Elisângela dos Santos – R$10.000,00 (e-fls. 63 a 66). Feitas estas explanações, afasto a glosa das despesas médicas com Eric Daniel e Elisângela dos Santos, vez que os recibos apresentados preenchem os requisitos dispostos na legislação. Contudo, mantenho a glosa com as despesas médicas do profissional Antônio José, vez que os recibos não contem carimbo com a identificação do número de inscrição e entidade de classe que regulamenta a profissão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de despesas médicas com Eric Daniel – R$5.000,00 e Elisângela dos Santos – R$10.000,00. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas com Eric Daniel e Elisângela dos Santos, somente à vista dos recibos emitidos por esses profissionais, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com eles (fl.43). Da mesma forma, também não foi apresentada essa prova no tocante as despesas médicas declaradas com Antônio José Esteves, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida sua glosa. Como consignado na decisão recorrida, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.001508/2008-11 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso, mantendo-se as glosas de todas as despesas médicas para as quais ele foi intimado a fazer essa prova. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902772/2005-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. A Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei nº 9.064, de 20 de julho de 1995, determina que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas sujeitam-se ao desconto do imposto de renda pelo código 8045, à alíquota de 1,5%, como antecipação do IRPJ devido na declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO. IRRF. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF, sobre receitas que devem integrar o resultado do período, não é passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1003-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. A Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei nº 9.064, de 20 de julho de 1995, determina que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas sujeitam-se ao desconto do imposto de renda pelo código 8045, à alíquota de 1,5%, como antecipação do IRPJ devido na declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO. IRRF. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF, sobre receitas que devem integrar o resultado do período, não é passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-56.121, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 27 72 /2 00 5- 74 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 Relatando os fatos, tem-se que a Recorrente apresentou PER/DCOMP visando compensar os débitos nela discriminados com crédito no valor original de R$13.795,53, oriundo de pagamento indevido ou a maior, a título de IRRF, código de receita 8045. A autoridade administrativa, emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual não reconheceu o direito creditório, uma vez que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, em alegou, em síntese: (a) a nulidade do despacho decisório face à vedação do exercício da ampla defesa, uma vez que o processo administrativo em questão constitui-se de uma caixa preta, na medida em que são sonegados ao contribuinte o conhecimento dos motivos que levaram à autoridade fiscal a declarar que o crédito tributário inexiste, e que (a.1) “trata o documento exarado pela Receita Federal não de uma notificação, mas de um criptograma preenchido com códigos, símbolos, abreviações, siglas, números e quase nenhum texto explicativo, o que se têm condão de facilitar a ação fiscal através da utilização intensiva da informática, criam entraves insolúveis para a apresentação da defesa do contribuinte”; (a.2) “A decisão citada deveria ao menos conter informações sobre quais os motivos para que o crédito apresentado ter sido declarado como inexistente”; (a.3 ) Objetivamente não consta nenhuma referência sobre a autoridade responsável pelo lançamento; as demais informações exigidas, ou seja, as informações e requisitos necessários estão dispersas na notificação e têm um ponto básico em comum: a imprecisão, e (a.4) “Diante de tais imprecisões, a notificação não limita exatamente a questão que está em discussão, impondo à impugnante a única solução de tangenciar vários assuntos que sejam passíveis da discordância do fisco. A defesa, portanto, não poderá ser eficaz o suficiente para combater as razões do lançamento, posto que estas as razões do lançamento estão subentendidas nas entrelinhas”; afirmou ainda que “Se o contribuinte apresentou um crédito (declarado inexistente), a decisão deveria informar da onde decorre tal inexistência, ou seja, se o crédito compensação não foi pago, se foi utilizado em duplicidade, se o darf apresentado esta rasurado, se pertencer a pessoa jurídica distinta ou desvinculada do contribuinte”; (b) “efetuou compensações de impostos de renda retidos na fonte de seus sócios por conta do recebimento de alvarás expedidos pelo TRF da 4a Região. No caso, o valor compensado decorre que recebimento de alvará no processo 91.00027480, cujo darf foi recolhido em 29/07/2003. Não obstante o pagamento do precatório ser relativo a honorários advocatícios, o mesmo foi endereçado apenas a um dos sócios da empresa (CPF 05.613.74020). Como este valor foi transferido integralmente pela sociedade, ora impugnante, houve a formulação da compensação não homologada”; “Como tais valores pertenciam a sociedade de advogados, os valores líquidos foram enviados diretamente para a conta da empresa. Da mesma forma, o valor do imposto de renda retido sobre o montante remetido para a sociedade impugnante, sofrendo a devida tributação”; “Assim o Imposto de renda retido em nome de um dos sócios da impugnante foi utilizado para compensação dos débitos da sociedade”. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 Em seguida, o processo foi remetido em diligência à DRF de origem para que o contribuinte fosse intimado a comprovar seu crédito; fosse informada a situação do crédito objeto da declaração de compensação e que o interessado fosse intimado das conclusões da diligência. Retornaram os autos com a informação fiscal de fls. 125 a 127, informando que o débito apurado e o crédito vinculado que deram origem à alocação integral do pagamento e ao saldo disponível do crédito zero, foram informados pelo contribuinte na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre de 2003, segundo consulta às folhas 35, 36 e 40. Por bem resumir a resposta da Recorrente à diligência, transcrevo trecho o relatório do acórdão de piso: Informa que o contribuinte foi intimado a esclarecer porque o pagamento informado na Ficha Darf da Dcomp, utilizado para quitar débito de mesmo valor, foi, posteriormente, considerado indevido e apresentar a documentação comprobatória da existência desse crédito (fls. 41), sendo que o contribuinte apresentou resposta com um “demonstrativo do crédito” da conta de IRRF a recuperar e cópias dos lançamentos efetuados no Livro Diário do período 01/07/2003 a 31/12/2003 (fls. 85/90) e esclareceu que o débito de IRRF, código 8045, PA 1ª semana/agosto/03, R$ 13.795,63, foi informado por equívoco na DCTF uma retenção de IRRF realizada pela justiça no momento do levantamento do alvará em nome de Renck & Magrisso (fls. 112). Informa que a ficha 14A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2004 indica a apuração do montante de R$ 29.074,95 de imposto de renda devido, a dedução de IRRF na importância de R$ 23.375,45 e a apuração de IR a pagar no valor de R$ 5.699,50, pago em 28/10/2003 (fls. 116/118). Afirma que uma vez verificado saldo na conta IRRF a recuperar, o contribuinte poderia ter retificado a DIPJ para alterar a dedução do IRRF até o limite do imposto devido. Consequentemente diminuiria o IR a pagar e a diferença entre este valor e o pago em 28/10/2003 seria crédito originado de pagamento a maior. Em relação ao débito declarado na DCTF, código de receita 8045, informa que o contribuinte não apresentou nenhum documento ou registros contábeis que comprovassem seu erro. Conclui que o contribuinte não comprovou o crédito oriundo do pagamento indevido e/ou a maior utilizado na Dcomp e que o imposto retido na fonte não constitui indébito ou recolhimento a maior, devendo ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração. Intimado, o contribuinte se manifesta às folhas 130 a 136, reforçando que o valor compensado decorre de honorários advocatícios recebidos por um dos sócios, mas que, por pertencer à sociedade, foi a ela transferido integralmente, juntamente com o imposto de renda retido, que foi utilizado para a compensação dos débitos da sociedade. Afirma que os valores foram depositados diretamente na conta da pessoa jurídica e lá sofreram a devida tributação. Alega que não foi apresentada nenhuma negativa concreta passível de opor a compensação realizada, ao contrário, a decisão apenas se preocupou com formalidades relativas a códigos de arrecadação, sem, contudo adentrar os fundamentos jurídicos necessários a justificar a decisão da glosa, ocupando-se apenas de negar sua aceitação de forma lacônica e genérica. Nenhuma menção foi feita em relação às informações prestadas, nas quis foram demonstradas a origem do valor recebido. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 Reforça que houve sim um erro no preenchimento da DCTF do 3º trimestre de 2003, quando da informação do débito de IRRF 8045-1, 1ª semana/agosto/2003, no valor de R$ 13.795,63, e seu respectivo pagamento. Trata-se de levantamento de alvará, no valor de R$ 51.704,01, decorrente de petição formulada pela pessoa jurídica Renck & Magrisso, que foi expedido em nome de Régis de Souza Renck, com retenção de 27,5% de IRRF, quando deveria ter sido expedido em nome da pessoa jurídica com a retenção na fonte correspondente. Como havia um Darf, acabou informando o débito e o crédito de forma indevida. Informa que esse Darf foi objeto de pedido de retificação em 07/08/2003, alterando do CPF 056.613.740-20 para o CNPJ 97.133.045/0001-76, que foi aceito e homologado. Em 25/09/2003, apresentou o Per/Dcomp, informando a compensação do débito de PIS, no valor de R$ 1.767,40, com o crédito oriundo desse pagamento, abaixo demonstrado: Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O despacho decisório que, mesmo sucintamente, aponta que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação encontra-se alocado à débito perfeitamente identificado e anteriormente declarado pelo contribuinte, não enseja a nulidade do ato, pois propicia plenamente o exercício do direito de defesa. IRRF. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de restituição ou compensação o IRRF sobre receitas que devem integrar o resultado do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, sob os seguintes argumentos: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise da compensação declarada no Per/Dcomp nº 38383 07688 250903 1 3 04 3943 (fls. 4/8), informando a compensação do débito de PIS, código de receita 8109, PA 08/2003, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 8045, efetuado em 29/07/2003, no valor de R$ 13.795,63. Ocorre que o direito creditório pleiteado não foi reconhecimento sob o argumento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando a nulidade do despacho decisório por não atender o art. 142 do Código Tributário Nacional e que efetuou compensações de imposto de renda retido na fonte de seus sócios por conta de alvarás expedidos pelo TRF da 4ª Região no processo 91.0002748-0, cujo Darf foi recolhido em 29/07/2003. Não obstante o pagamento do precatório ser relativo a honorários advocatícios, o mesmo foi endereçado apenas a um dos sócios da empresa, como o valor foi transferido integralmente para a sociedade, houve a formulação da compensação não homologada. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 Destaque-se que em resposta à intimação da DRF de origem para que o contribuinte fosse intimado a comprovar seu crédito , a Recorrente procurou esclarecer: Em 29/07/2003 foi recolhido em DARF o valor de R$ 13.795,63 a título de IRRF em nome de Renato Romeu Renck, CPF 056.613.740-20, quando o IRRF se referia na verdade a sua empresa Renck & Magrisso Advogados Associados, CNPJ 97.133.045/0001-76, por levantamento de Alvará de Honorários. Em 07/08/2003 protocolamos o pedido de Redarf do CPF 056.613.740-20 para o CNPJ 97.133.045/0001-76, o qual foi aceito e homologado. Em 25/09/2003, entregamos PER/DCOMP 1.0, informando que estávamos compensando o valor de R$ 1.767,40 com crédito oriundo/constituído com a retenção em DARF de 29/07/2003 no valor de R$ 13.795,63, com débito de PIS referente ao período de apuração de 31/08/2003. Toda esta movimentação se comprova pelo exame do Livro Diário da conta IRRF a Recuperar de 01/07/2003 a 31/12/2003 (páginas 70, 92, 111, 131, 151 e 171 anexas). Desta forma fica clara e inequívoca a origem a existência do crédito objeto da compensação. Examinando hoje a DCTF entregue na época referente 3° trimestre de 2003, constatamos que houve sim um erro no seu preenchimento, quando da informação do débito de IRRF 8045-1, 1° semana/agosto/2003 no valor de R$ 13.795,63 e o seu respectivo pagamento. Por erro, acabou sendo informada em DCTF da empresa (Renck & Magrisso) uma "retenção" de IRRF realizada pela Justiça no momento do levantamento de Alvará em nome da Renck & Magrisso. Desta forma, como havia um darf, acabamos informando o débito e o crédito em DCTF de forma indevida. Em 25/09/2003 fizemos PER/DCOMP (pagamento a maior) compensando o saldo deste IRRF não utilizado para compensação do IRPJ daquele trimestre, compensando com PIS de R$ 1.767,40 referente 08/2003, zerando o crédito”. Por estes motivos solicitamos que o crédito seja reconhecido pela Receita Federal do Brasil, homologando a compensação solicitada conforme PER/DCOMP de 25/09/2003. Como já explicado, o acórdão recorrido decidiu por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, já que a restituição/compensação do saldo da conta IRRF a Recuperar não encontra abrigo na legislação tributária federal. Assim, a Recorrente, por meio de seu recurso voluntário, busca a reforma do acórdão de piso ratificando as alegações já demonstradas em sede de manifestação de inconformidade. Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, não juntou outros documentos contábeis/fiscais ou apresentou argumentos combatendo a decisão recorrida e que desse suporte ao crédito tributário pleiteado na declaração de compensação. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifou-se) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 Sabe-se que, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Portanto, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. E, nesse espeque, o Recorrente não logrou êxito desde a primeira instância em adimplir com as provas necessárias. Vale destacar, ainda, que, de fato, nos termos do art. 526 do RIR/99, vigente à época, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago foi superior ao devido, a diferença pode ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subsequentes, in verbis Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 ). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes. Porém, não haveria como deferir a compensação pleiteada posto que conforme, constou o acórdão de piso, por ser considerado como antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, o IRRF deve ser deduzido do imposto apurado no encerramento de cada período de apuração, o que quando se transmuda para imposto de renda pessoa jurídica, transformando-se em saldo negativo, caso não seja apurado imposto suficiente para a sua compensação. Vale a transcrever o trecho a respeito: “É exatamente desse saldo negativo que emerge para o contribuinte o direito à restituição ou compensação. O imposto de renda retido na fonte não! A legislação tributária não contempla a hipótese de restituição do IRRF sem que este transite pela apuração do resultado do período, por ser contra a sistemática inerente à tributação com base na escrituração contábil/fiscal, que exige que todos os fatos juridicamente relevantes integrem de forma positiva ou negativa a apuração do resultado do período de apuração”. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 No caso em tela, o contribuinte utilizou o IRRF na fonte para deduzir do imposto de renda apurado no 3º trimestre de 2003, deixando um saldo de R$ 1.767,40 na conta IRRF a Recuperar, quando o procedimento correto deveria ter sido a compensação integral do saldo da conta IRRF a Recuperar, apurando, assim, imposto de renda a pagar negativo, este sim passível de restituição ou compensação. Ademais, a Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei nº 9.064, de 20 de julho de 1995, determina que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas sujeitam-se ao desconto do imposto de renda pelo código 8045, à alíquota de 1,5%, como antecipação do IRPJ devido na declaração de rendimentos. Uma vez o procedimento regular do redarf, a Recorrente passou a ser a beneficiária do IRRF, que somente poderia ter sido utilizado no encerramento do exercício para apuração do saldo negativo, mas, como não o foi, não se falar no direito creditório pleiteado discussão. Conclui-se, destarte, que restituição/compensação do saldo da conta IRRF a Recuperar não encontra abrigo na legislação tributária federal não havendo razão para reforma do acórdão de piso, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784/99 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15). Neste sentido, fundamentação da decisão recorrida: “É exatamente desse saldo negativo que emerge para o contribuinte o direito à restituição ou compensação. O imposto de renda retido na fonte não! A legislação tributária não contempla a hipótese de restituição do IRRF sem que este transite pela apuração do resultado do período, por ser contra a sistemática inerente à tributação com base na escrituração contábil/fiscal, que exige que todos os fatos juridicamente relevantes integrem de forma positiva ou negativa a apuração do resultado do período de apuração”. No caso em tela, o contribuinte utilizou o IRRF na fonte para deduzir do imposto de renda apurado no 3º trimestre de 2003, deixando um saldo de R$ 1.767,40 na conta IRRF a Recuperar, quando o procedimento correto deveria ter sido a compensação integral do saldo da conta IRRF a Recuperar, apurando, assim, imposto de renda a pagar negativo, este sim passível de restituição ou compensação. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902772/2005-74 Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000232/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Numero da decisão: 2301-006.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para tornar improcedente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 16682.721736/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há vício de motivação em auto de infração do qual constam não só as disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do sujeito passivo com a respectivas indicação do conteúdo probatório de tais condutas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL AO SAT/RAT. As inconsistências e/ou incompatibilidades nas demonstrações ambientais e nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, respaldadas em linguagem de provas, por meio de indícios graves, precisos e concordantes quanto à exposição dos segurados a agentes físicos e químicos nocivos, acima dos níveis legais de tolerância, atestam a ocorrência do fato jurídico tributário da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, de trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 1991, e autorizam a constituição de oficio do crédito tributário, consoante art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2201-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há vício de motivação em auto de infração do qual constam não só as disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do sujeito passivo com a respectivas indicação do conteúdo probatório de tais condutas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL AO SAT/RAT. As inconsistências e/ou incompatibilidades nas demonstrações ambientais e nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, respaldadas em linguagem de provas, por meio de indícios graves, precisos e concordantes quanto à exposição dos segurados a agentes físicos e químicos nocivos, acima dos níveis legais de tolerância, atestam a ocorrência do fato jurídico tributário da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, de trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 1991, e autorizam a constituição de oficio do crédito tributário, consoante art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há vício de motivação em auto de infração do qual constam não só as disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do sujeito passivo com a respectivas indicação do conteúdo probatório de tais condutas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL AO SAT/RAT. As inconsistências e/ou incompatibilidades nas demonstrações ambientais e nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, respaldadas em linguagem de provas, por meio de indícios graves, precisos e concordantes quanto à exposição dos segurados a agentes físicos e químicos nocivos, acima dos níveis legais de tolerância, atestam a ocorrência do fato jurídico tributário da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, de trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 1991, e autorizam a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 36 /2 01 7- 80 Fl. 11061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 constituição de oficio do crédito tributário, consoante art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 9.260/9.272) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09/01/2018, relativo à cobrança do adicional às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados nas competências 01/2013 a 13/2013. O valor do crédito tributário é de R$ 27.555.261,98 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 8.625 a 8.644), a ação fiscal foi motivada inicialmente pela incompatibilidade observada entre o número de trabalhadores que requereram benefícios de aposentadoria especial no período entre 01/2011 e 12/2014, e o número de trabalhadores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs com código de ocorrência Fl. 11062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 indicativo do exercício de atividade em condições que ensejam a concessão desses benefícios. Ao ampliar a análise para as GFIPs válidas de todos os estabelecimentos, entregues pelo contribuinte no período de 2008 a 2013, a autoridade tributária identificou que não houve reconhecimento pelo sujeito passivo de prestação de serviços com exposição a agentes nocivos, nem tampouco o recolhimento de adicionais à aposentadoria especial em decorrência dessa exposição. Diante desta constatação, o contribuinte foi intimado a apresentar uma série de documentos que demonstrassem os programas de gerenciamento de riscos de diversos estabelecimentos, as condições ambientais dos locais de trabalho, a presença efetiva de agentes nocivos, a monitoração dos níveis de exposição e os laudos técnicos para a devida caracterização das condições a que o trabalhador esteve exposto durante o período em que exerceu suas atividades. Conforme previsto no § 1º do artigo 254 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, os documentos solicitados constituem o conjunto de demonstrações ambientais e documentos correlatos que permitem caracterizar as condições de trabalho que conferem ou não o direito à aposentadoria especial, entre eles o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dos empregados. O contribuinte apresentou os PPRAs relativos aos estabelecimentos fiscalizados e alguns PPPs. Com relação aos PPRAs, a fiscalização relata que as diversas Tabelas de Análise de Riscos ali contidas demonstraram que foi reconhecida, em diversos setores de trabalho de todos os estabelecimentos fiscalizados, a presença de alguns dos agentes potencialmente nocivos previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, incluídos agentes químicos, agentes biológicos, ruído (este presente em todas as análises de riscos de todos os estabelecimentos fiscalizados), calor, poeiras minerais e radiação ionizante. Muitas vezes é mencionada a atenuação da exposição de alguns agentes nocivos pela utilização de equipamentos de proteção individuais. A autoridade tributária relata que, embora as diversas Tabelas de Análise de Risco dos PPRA em sua maioria mencionassem os cargos e funções dos trabalhadores avaliados, não foi possível identificar os trabalhadores nas folhas de pagamento, pois os arquivos digitais apresentados não contemplavam informações específicas quanto ao cargo ou função, compatíveis com as informações dos PPRAs. Por este motivo, intimou o sujeito passivo, por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 13, a apresentar novo arquivo de folha de pagamento com dados mais detalhados acerca do cargo e função ocupados por cada empregado, dentre outras informações não contempladas no arquivo originalmente apresentado. Alternativamente, foi solicitado que tais informações fossem prestadas em forma de planilha, agregando dados que permitissem cotejar as informações dos PPRAs com as da folha de pagamento. Em resposta, o contribuinte apresentou a planilha “Informações para Ministério da Fazenda_PPRA”. No entanto, esta planilha ostentava uma série de inconsistências, tanto com os dados constantes no PPRA quanto com as folhas de pagamento, inconsistências essas que não foram justificadas ou corrigidas, não tendo sido possível considerar tal documento fidedigno para o procedimento fiscal. O relato fiscal destaca que, ainda na tentativa de identificar os trabalhadores integrantes de cada GHE - Grupo Homogêneo de Exposição avaliado nos PPRAs, intimou o contribuinte, por meio do TIF nº 15, a relacionar nominalmente todos os empregados enquadrados em cada Tabela de Análise de Risco, e a apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP destes empregados. No entanto, a intimação não foi atendida. A autoridade tributária informa que, embora apresentados os PPPs de alguns trabalhadores ao longo do procedimento fiscal, como não foi apresentada relação Fl. 11063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 nominal de empregados enquadrados nas Tabelas de Análise de Riscos, não conseguiu identificar os empregados classificados em cada grupo de análise dos PPRAs, o que impossibilitou verificar exatamente quais deles preenchiam individualmente as condições de exposição requeridas para o benefício da aposentadoria especial, constituindo, por conseguinte, as respectivas remunerações base de cálculo da contribuição adicional devida. Conclui que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte ao longo do procedimento fiscal foram insuficientes para a apuração exata da base de cálculo da contribuição adicional devida pelo acréscimo da alíquota GILRAT para o financiamento da aposentadoria especial, já que a falta de identificação dos empregados sujeitos às condições especiais impossibilitou a quantificação de remuneração total sobre a qual a contribuição deveria incidir. Diante da constatação de que foram concedidos entre 2011 a 2014 diversos benefícios de Aposentadoria Especial a segurados empregados que possuíam vínculo empregatício com o contribuinte, e sabendo que tais benefícios só são admissíveis após comprovados, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos os pressupostos requeridos para caracterizar a situação especial do segurado que enseje a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, a autoridade tributária concluiu que o contribuinte é responsável pelo recolhimento de alíquota adicional de GILRAT sobre a remuneração dos empregados sujeitos a essas situações especiais e efetivamente beneficiários da Aposentadoria Especial. Devido à impossibilidade da determinação exata de quais os agentes nocivos a que os empregados beneficiados estiveram expostos, bem como do total de suas remunerações, as contribuições previdenciárias devidas foram apuradas por meio do arbitramento, amparado no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, tendo sido utilizada a alíquota adicional mínima de 6%, prevista para as atividades que admitem a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de exposição. As remunerações declaradas em GFIPs dos segurados empregados lotados nos mesmos estabelecimentos e CBO daqueles a quem o INSS já concedeu o benefício de aposentadoria especial foram consideradas como base de cálculo do adicional à contribuição para o financiamento dos benefício concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O “Anexo IV - Apuração da base de cálculo e da contribuição devida” demonstra as bases de cálculo e as contribuições apuradas, discriminando, por segurado empregado, as respectivas remunerações consideradas, bem como a totalização mensal por estabelecimento e por CBO. Da impugnação Cientificado da autuação em 11/01/2018 (fl. 8.648), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva em 09/02/2018 (fls. 8.656 a 8.676), alegando, em síntese, que: a) o auto de infração é nulo em razão de vício de motivação e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que o demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal considerou, indiscriminadamente, todos os empregados da empresa como sujeitos ao regime de aposentadoria especial. Para a configuração da infração cometida, a autuação deveria levar em conta apenas os eventuais funcionários que estivessem, no ano de 2013, efetivamente expostos aos agentes ambientais em condições especiais de trabalho, discriminando-os um a um; b) não foi possível, no prazo de defesa, organizar e relacionar todos os documentos existentes de todos os funcionários de todos os seus estabelecimentos, pelo que pugna pela apresentação posterior da documentação que, porventura, estiver faltante; c) para o enquadramento nas condições especiais de trabalho, o empregado deve comprovar junto ao INSS a exposição aos riscos acima dos limites de tolerância, e a Fl. 11064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 exposição deve ocorrer em caráter habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente; ou seja, não basta apenas a presença do risco no ambiente de trabalho, conforme consta do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991; d) os documentos solicitados pela auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB não têm o condão de, por si só, comprovar as condições de trabalho de cada trabalhador; e) por exigência legal quando da implantação do PPP instituído pela Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, e pela complexidade do formulário com a determinação expressa nas instruções normativas do INSS da obrigação de emissão do LTCAT para fundamentar o PPP, realizou, juntamente com engenheiros de segurança do trabalho, médicos, técnicos e enfermeiros de segurança do trabalho, diversas inspeções in loco e medições quantitativas dos agentes ambientais, elaborando LTCATs por setor, função, atividades tanto para fundamentar a emissão dos PPPs quanto para orientação do preenchimento das GFIPs, deixando de fazer o recolhimento a partir do ano de 2005; f) para a emissão do PPP, no campo Seção II, item 15 e seguintes, o Engenheiro de Segurança do Trabalho responsável pelo levantamento ambiental e/ou análise de risco e emissão do LTCAT e o Médico do Trabalho responsável pelos exames médicos ocupacionais emitem parecer sobre a eficácia das medidas de controle adotadas, confrontando com os dados contidos no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e prontuário médico de cada trabalhador, analisando os exames complementares; g) considerando que o trabalhador foi protegido, ainda que se comprove a presença do risco no ambiente de trabalho, o fato gerador da contribuição deixa de existir, conforme disposto no artigo 279, parágrafos 5º e 7º da Instrução Normativa vigente; h) em 2013 não existiam empregados elegíveis à aposentadoria especial, sendo regular o preenchimento das GFIPs com os códigos 00 e 01; i) as aposentadorias especiais B/46 que constam do ano de 2013 foram concedidas por força de decisão judicial aos empregados que requereram suas aposentadorias antes deste ano, e que foram, na origem, concedidas na espécie 42 (aposentadoria por tempo de contribuição) ou que foram indeferidas. Deste modo, o fato gerador destas aposentadorias ocorreu antes de 2013, não cabendo, nestes casos, discutir a obrigação acessória de recolhimento da GFIP, pois foram alcançados pela prescrição, ou, ainda que não fossem, as condições de trabalho destes empregados não se enquadravam como especiais, nos termos do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999; j) todos os empregados lotados nas usinas e subestações do sistema elétrico de Furnas não estão contemplados no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, vez que o único risco que ainda persiste é o elétrico. O agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) teve o enquadramento no Decreto nº 53.831/1964 até 05/03/1997, data da edição do Decreto nº 2.172/1997, não havendo fato gerador da contribuição contida no auto de infração; l) com relação aos riscos presentes nos setores e atividades dos empregados lotados no escritório central, informa que, após inspeções técnicas e análises criteriosas dos setores, funções e atividades, com emissão dos respectivos laudos, não foi evidenciado labor em condições especiais capaz de garantir aos trabalhadores o direito à aposentadoria especial, conforme LTCATs que anexa. A orientação gerada através da análise técnica foi no sentido de informar o código 01 na GFIP para todos os empregados, pois ou o trabalhador esteve exposto ou não estava mais exposto, em razão do risco ter sido controlado; m) com relação aos riscos presentes nos setores e atividades dos empregados lotados nas usinas de geração de energia, foram evidenciados apenas para os setores operacionais exposição ao risco elétrico e ao ruído. Nos levantamentos ambientais Fl. 11065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 realizados para as condições de trabalho dos Grupos Homogêneos de Exposição, restou comprovada a exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, passível de enquadramento como especial, conforme o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999; no entanto, por terem sido adotadas medidas de proteção coletivas e individuais no sentido de atenuar a exposição ao ruído a limites de segurança, sem risco para a saúde de seus empregados, a orientação foi no sentido de informar o código 01 na GFIP, conforme LTCATs que anexa; n) com relação aos riscos presentes nos setores e atividades dos empregados lotados nas subestações de energia, apenas para os setores operacionais o risco que ainda persiste é o elétrico. No entanto, o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 deixou de contemplar o trabalho em condições periculosas por exposição ao risco elétrico como especial desde 05/03/1997. Quanto aos demais riscos ambientais, a exposição era eventual ou intermitente e não ultrapassava os limites de tolerância. Para tais fundamentações foram emitidos LTCATs, anexos, com orientação no sentido de informar o código 01 na GFIP. Ao final, o sujeito passivo requer (1) a declaração de nulidade do Auto de Infração em razão do vício de motivação existente no que toca ao demonstrativo de apuração anexo; (2) o reconhecimento da improcedência dos lançamentos de ofício e a extinção dos respectivos créditos tributários; (3) em nome dos princípios da verdade material e da formalidade moderada, sejam recebidos em momento posterior à impugnação, se considerado necessário, os demais documentos fiscais relativos ao período compreendido pela autuação. O impugnante protesta pela realização de diligências e produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se façam necessários à formação de convicção dos julgadores. Destaca ao final que é uma empresa que integra o Sistema Eletrobrás, cujo controle acionário pertence à própria União e cujos procedimentos contábeis e fiscais se pautam pelo rigoroso cumprimento das leis. ” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo tributário no âmbito federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 11066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação pela empresa autuada, ou sua apresentação deficiente, autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 9.280/9.308, complementado com documentos de fls. 9.309/11.053 e rebatendo os termos da decisão de piso com os mesmos argumentos apresentados em impugnação, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. Contudo por entender que se confundem e guardam relação entre si, em razão dos argumentos, vou tratar e analisar os tópicos abaixo indicados em conjunto. Da Nulidade do Auto de Infração. Do Vício de Motivação. Do Cerceamento de Defesa. Da Desconsideração das Provas Documentais. Da força Probatória das LTCATs Extemporâneas. Da verdade Material. Do princípio da Formalidade Moderada 06 – O contribuinte nesse tópico alega a existência de vício de motivação no ato e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que o demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal considerou, indiscriminadamente, todos os empregados da empresa como sujeitos ao regime de aposentadoria especial. Entende o contribuinte que, para a configuração da infração cometida, deveriam ter sido considerados apenas os eventuais funcionários que estivessem, no ano de 2013, efetivamente expostos aos agentes ambientais em condições especiais de trabalho, discriminando-os um a um. 07 – Entendo que deve ser afastada as razões da recorrente nesse tópico, uma vez que o relatório fiscal de fls. 8.625/8.644 reproduz com clareza a forma a conduta irregular praticada e o faz de forma sucinta, direta, concisa e precisa, mencionando o ilícito cometido pelo Contribuinte de forma pormenorizada: Fl. 11067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 DAS RAZÕES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 12. A necessidade de verificação do cumprimento da legislação previdenciária no tocante aos riscos ocupacionais e seus reflexos tributários, especialmente quanto ao recolhimento do adicional de GILRAT, foi motivada inicialmente pela incompatibilidade observada entre o número de trabalhadores que requereram benefícios de aposentadoria especial, no período entre 01/2011 e 12/2014, e o número de trabalhadores declarados em GFIP com código de ocorrência indicativo do exercício de atividade em condições que ensejem a concessão desses benefícios. 13. Em consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social, verificou-se que no período de 2011 a 2014 foram concedidos 71 benefícios de aposentadoria especial a segurados que possuíam registros de vínculos empregatícios com a empresa sob fiscalização, conforme relação no “ANEXO I – Benefícios de Aposentadoria Especial concedidos no período de 2011 a 2014”. Por outro lado, constatou-se que os segurados que requereram tais benefícios foram informados em GFIP com o código de ocorrência “em branco” (Sem exposição a agente nocivo - Trabalhador nunca esteve exposto) ou com o código de ocorrência “1” (Não exposição a agente nocivo - Trabalhador já esteve exposto). 14. Em uma análise mais ampla das GFIP válidas entregues pelo contribuinte, relativas a todos os estabelecimentos, no período de 2008 a 2013, verificou-se que nenhum segurado empregado foi declarado com os códigos de ocorrência relativos a exposição a agentes nocivos que seriam: “02” (Exposição a agente nocivo [aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho]); “03” (Exposição a agente nocivo [aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho]); “04” (Exposição a agente nocivo [aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho]). 15. Não houve, portanto, em todo esse período de 2008 a 2013, o reconhecimento de prestação de serviços com exposição a agentes nocivos, nem tampouco o recolhimento de adicionais à aposentadoria especial em decorrência dessa exposição. 16. De acordo com as análises mencionadas, há forte evidência de que diversos trabalhadores, com vínculo empregatício com o contribuinte, tiveram seu direito à aposentadoria especial reconhecido pelo INSS, sem que o empregador cumprisse a obrigação correspondente de declarar e recolher as respectivas contribuições adicionais devidas. 17. Diante de tal constatação, intimou-se o contribuinte a apresentar uma série de documentos que demonstrassem os programas de gerenciamento de riscos de diversos estabelecimentos, as condições ambientais dos locais do trabalho, a presença efetiva de agentes nocivos, a monitoração dos níveis de exposição e os laudos técnicos para a devida caracterização das condições a que o trabalhador esteve exposto durante o período em que exerceu suas atividades, a fim de comprovar-se a efetiva exposição dos segurados empregados aos agentes nocivos, nas condições especiais previstas em lei, que admitam a concessão dos benefícios de aposentadoria especial. 18. Os documentos solicitados ao contribuinte, para fins de verificação do gerenciamento de riscos ocupacionais, conforme previstos no § 1º do artigo 254 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, constituem o conjunto de demonstrações ambientais e documentos correlatos que permitem caracterizar as condições de trabalho que conferem ou não o direito à aposentadoria especial. 19. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) (cópias em anexo), intimou-se o contribuinte a apresentar, entre outros elementos, as seguintes demonstrações ambientais, referentes ao exercício de 2013: Fl. 11068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, acompanhado do Levantamento Ambiental correspondente (Avaliação Ambiental, LTCAT, Laudo Pericial, Laudo Técnico, Medições Ambientais, Avaliações Quantitativas etc.); b) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; c) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos empregados; 19.1. Inicialmente, foram solicitadas apenas as demonstrações ambientais relativas aos estabelecimentos nos quais os trabalhadores listados no ANEXO I (a quem se concederam benefícios entre 2011 e 2014) exerceram suas atividades no ano de 2013. Posteriormente, solicitaram-se as demonstrações relativas aos demais estabelecimentos fiscalizados. 19.2. Diante das Intimações o contribuinte apresentou os PPRA relativos aos estabelecimentos fiscalizados e alguns PPP que constam em anexo (DOC 1). 20. Ainda em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, e Termos de Intimação posteriores, o contribuinte apresentou arquivos digitais contendo as informações de folhas de pagamento de todos os trabalhadores, do período de 01/2013 a 12/2013, no formato previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP Nº 12, de 20/06/2006, conforme recibos de validação e autenticação em anexo, os quais serviram de base para as análises desenvolvidas ao longo do procedimento fiscal. 21. Utilizaram-se também as informações declaradas em GFIP, extraídas do sistema informatizado GFIP-WEB, relacionadas no “ANEXO II - Relação de GFIP válidas”. 22. Os Programas de Proteção de Riscos Ambientais - PPRA apresentados para cada estabelecimento demonstram que, para fins de análise dos riscos ambientais, os trabalhadores são subdivididos em grupos, doravante denominados Grupos Homogêneos de Exposição – GHE, conforme o setor de trabalho e função ou cargo exercido, cujas atividades são realizadas em condições homogêneas de exposição a agentes nocivos. Para cada um desses grupos são apresentadas as denominadas Tabelas de Análise de Riscos, onde constam as conclusões obtidas em relação às avaliações qualitativas e quantitativas de cada um dos agentes de riscos reconhecidos. 23. As diversas Tabelas de Análise de Riscos, contidas nos PPRA apresentados, demonstram que foi reconhecida, em diversos setores de trabalho de todos os estabelecimentos fiscalizados, a presença de alguns dos agentes potencialmente nocivos, dentre os previstos no Anexo IV do RPS, incluídos agentes químicos, agentes biológicos, ruído, calor, poeiras minerais e radiação ionizante. 23.1. Verificou-se que apenas o agente “ruído” está presente nas análises de riscos de todos os estabelecimentos fiscalizados. 23.2. Verificou-se também que muitas vezes é mencionada a atenuação da exposição a alguns agentes nocivos pela utilização de equipamentos de proteção individuais. (omissis) 32. Da leitura da norma, fica claro que o PPP é o documento que permite à empresa comprovar que, apesar da existência dos agentes nocivos no ambiente laboral, podem não estar presentes os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, seja pela não caracterização da permanência. 33. Assim, quando presentes os agentes nocivos no ambiente de trabalho, é somente através da análise do responsável técnico legalmente habilitado, indicado no PPP, que é Fl. 11069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 possível concluir de forma individualizada se os equipamentos de proteção, coletivos e/ou individuais, são eficazes ou se a presença dos agentes não é permanente. 34. Pelo exposto até aqui mostra-se evidente a necessidade de identificação dos empregados que se enquadram em cada um dos grupos – GHE avaliados nas Tabelas de análise de riscos integrantes dos PPRA apresentados, para fins de se determinar, através da análise dos PPP, quais os empregados atendem individualmente às condições de exposição que os habilitem ao benefício da aposentadoria especial, e cujas remunerações, portanto, constituem base de cálculo da contribuição adicional devida. 35. Muito embora as diversas Tabelas de Análise de Risco dos PPRA em sua maioria mencionem os cargos e funções dos trabalhadores avaliados, não foi possível identificar tais trabalhadores na folha de pagamento, pois os arquivos digitais apresentados não contemplam informações específicas quanto ao cargo ou função, compatíveis com as informações dos PPRA. Os cargos informados na Folha continham apenas denominações genéricas tais como: “Profissional de Nível Superior”, “Profissional de Nível Médico”, etc. 36. Através do TIF 13, intimou-se o contribuinte a apresentar novo arquivo de folha de pagamento, dessa vez com dados mais detalhados acerca do cargo e função ocupados por cada empregado, entre outras informações não contempladas no arquivo originalmente apresentado. Alternativamente, foi solicitado que tais informações fossem prestadas em forma de planilha, agregando dados que permitissem cotejar as informações dos PPRA com as da folha de pagamento. 37. O contribuinte atendeu à intimação apresentando uma planilha denominada “Informações para Ministério da Fazenda_PPRA”, em anexo (DOC 2). Que, não obstante, ostenta uma série de inconsistências tanto com os dados constantes no PPRA quanto com as Folhas de Pagamento, inconsistências essas que não foram justificadas ou corrigidas. Assim sendo, não foi possível considerar tal documento fidedigno para o procedimento fiscal. 38. Ainda na tentativa de identificar os trabalhadores integrantes de cada GHE avaliado nos PPRA, intimou-se o contribuinte, através do TIF 15, a: a) “...relacionar nominalmente todos os empregados enquadrados em cada Tabela de Análise de Risco ...” b) “Apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de todos os empregados relacionados conforme o item anterior” c) Para facilitar, reduzindo o volume de dados a serem coletados, foi anexada à Intimação uma planilha restringindo a solicitação apenas a alguns locais ou grupos de trabalho, onde a presença dos riscos se mostrou mais evidente de acordo com os PPRA analisados. 39. No entanto, o contribuinte não atendeu a essa intimação. 40. Embora apresentados os PPP de alguns trabalhadores ao longo do procedimento fiscal, não foi apresentada qualquer relação nominal de empregados enquadrados nas Tabelas de Análise Riscos, conforme intimado por meio do TIF 15 e também em outros momentos da fiscalização. Portanto, apesar de todas as tentativas já mencionadas, não se conseguiu identificar os empregados classificados em cada grupo de análise dos PPRA, o que impossibilitou verificar exatamente quais deles preenchiam individualmente as condições de exposição requeridas para o benefício da aposentadoria especial, constituindo, por Fl. 11070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 conseguinte, as respectivas remunerações base de cálculo da contribuição adicional devida. 41. Do exposto, conclui-se que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte ao longo do procedimento fiscal são insuficientes para a apuração exata da base de cálculo da contribuição adicional devida pelo acréscimo da alíquota de GILRAT para o financiamento da aposentadoria especial, já que a falta de identificação dos empregados sujeitos às condições especiais impossibilitou a quantificação da remuneração total sobre a qual a contribuição deve incidir. 42. Diante da constatação de que foram concedidos entre 2011 a 2014 diversos benefícios de Aposentadoria Especial a segurados empregados que possuíam vínculo empregatício com o contribuinte, e sabendo-se que tais benefícios só são admissíveis após comprovados, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos os pressupostos requeridos para caracterizar a situação especial do segurado que enseje a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, concluiu-se que o contribuinte é responsável pelo recolhimento de alíquota adicional de GILRAT sobre a remuneração dos empregados sujeitos a essas situações especiais e efetivamente beneficiários da Aposentadoria Especial. 43. Portanto, sujeita-se o contribuinte ao recolhimento da contribuição adicional a seu cargo para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com a alíquota acrescida nos percentuais previstos no art. 57, parágrafo 6º da Lei nº 8.213/1991 com redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 98, incidente sobre as remunerações dos empregados sujeitos às condições especiais de trabalho requeridas para o benefício. 44. Devido à impossibilidade da determinação exata de quais os agentes nocivos a que os empregados beneficiados estiveram expostos, bem como do total de suas remunerações, aferiu-se a contribuição previdenciária devida por ARBITRAMENTO, segundo os critérios expostos no capítulo a seguir, utilizando- se a alíquota adicional mínima de 6 (seis) pontos percentuais, conforme prevista para as atividades admitem a concessão de aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de exposição. (GRIFEI) 08 – Quanto ao procedimento de arbitramento (aferição indireta) deve ser aplicado em todos os procedimentos fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, nos quais o sujeito passivo não apresentar os documentos necessários para a que o Fisco possa cumprir seu mister. No caso concreto, a autoridade fiscal tanto justificou o procedimento como individualizou a base de cálculo, através de planilhas auxiliares de cálculo, anexadas ao relatório fiscal (anexos III e IV): 45. Conforme já citado anteriormente, em consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social, verificou-se que no período de 2011 a 2014 foram concedidos 71 benefícios de aposentadoria especial a segurados com vínculos empregatícios com o contribuinte. A concessão desses benefícios torna evidente que o contribuinte é responsável pelo recolhimento de alíquota adicional de GILRAT sobre a remuneração dos empregados sujeitos à Aposentadoria Especial. 46. Por outro lado, constatou-se que os segurados que requereram tais benefícios constam em GFIP com o código de ocorrência “em branco” (Sem exposição a agente nocivo - Trabalhador nunca esteve exposto) ou com o código “1” (Não exposição a agente nocivo - Trabalhador já esteve exposto). Além disso, em uma análise mais ampla das GFIP válidas entregues pelo contribuinte, relativas a todos os estabelecimentos e ao Fl. 11071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 período de 2008 a 2013, não se encontraram segurados empregados com códigos de ocorrência “02”, “03” ou “04”, relativos à condição especial de exposição a agentes nocivos. Não houve, portanto, o reconhecimento de prestação de serviços com exposição a agentes nocivos, nem tampouco o recolhimento de adicionais à aposentadoria especial em decorrência dessa exposição, em todo o período de 2008 a 2013. 47. Em nova consulta mais abrangente aos registros históricos de concessão de benefícios de aposentadoria especial, a partir do sistema informatizado da Previdência Social denominado “INFORMAR”, verificou-se que no período de 2011 a 2016 foram concedidos 135 benefícios de aposentadoria especial para segurados empregados que possuíam vínculos empregatícios com o contribuinte, conforme relação constante no “ANEXO III – Benefícios de Aposentadoria Especial concedidos no período de 2011 a 2016”. a) Nas duas últimas colunas da tabela contida no ANEXO III foram registrados os CNPJ dos estabelecimentos de lotação de cada um dos empregados beneficiados e o código de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) em que os mesmos estavam enquadrados, de acordo com as informações declaradas nas GFIP do ano de 2013, ou na última GFIP em que cada empregado foi informado (nos casos em que o empregado tenha se afastado antes de 2013). 48. Conforme já exposto no capítulo anterior, os documentos apresentados ao longo do procedimento fiscal se mostraram insuficientes para a determinação exata da base de cálculo da contribuição adicional devida pelo acréscimo da alíquota de GILRAT para o financiamento da aposentadoria especial, dada a impossibilidade de identificar individualmente os segurados empregados efetivamente sujeitos às condições especiais de exposição aos agentes nocivos. 49. Portanto, apurou-se a base de cálculo das contribuições lançadas, em todas as competências do ano de 2013, por ARBITRAMENTO, agrupando-se os trabalhadores em função do seu enquadramento no CBO e no estabelecimento onde, em tese, os mesmos estariam expostos a agentes nocivos que conferem o direito à aposentadoria especial. 50. Com base na relação dos beneficiários da Aposentadoria Especial contida no ANEXO III, partiu-se do pressuposto de que todos os demais segurados empregados que, ao longo de 2013, estivessem lotados nos mesmos estabelecimentos e enquadrados nos mesmos CBO daqueles que tiveram seus direitos à aposentadoria especial reconhecidos pelo INSS estariam sujeitos a essas mesmas condições de exposição a agentes nocivos, devendo, por conseguinte, suas remunerações integrarem a base de cálculo da contribuição adicional de GILRAT devida. 51. O “ANEXO IV – Apuração da base de cálculo e da contribuição devida” compreende a relação dos segurados empregados, enquadrados nos mesmos CBO e CNPJ dos beneficiários relacionados no ANEXO III, cujas remunerações foram consideradas para a apuração da base de cálculo da contribuição lançada neste procedimento fiscal. 52. Cabe aqui destacar que os registros históricos das concessões de benefícios de aposentadoria especial, extraídos do sistema informatizado “INFORMAR”, não contemplam o tipo de agente nocivo a que os segurados beneficiados estiveram expostos, e o consequente enquadramento da aposentadoria especial de acordo com respectivos tempos de exposição requeridos, podendo ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o Anexo IV do RPS. 53. De acordo com o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, o acréscimo na alíquota de GILRAT devida é definido em função do tipo de aposentadoria especial prevista, sendo de doze, Fl. 11072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado na empresa, admitindo-se a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 54. Sendo assim, devido à impossibilidade da determinação exata de quais os agentes nocivos a que os segurados empregados estariam expostos, utilizou-se na apuração da contribuição devida a alíquota adicional mínima de 6 (seis) pontos percentuais, prevista para as atividades que admitem a concessão de aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de exposição, incidente sobre as remunerações dos empregados beneficiários. 55. Portanto, para fins de cálculo das contribuições apuradas neste procedimento fiscal, referentes às competências de 01/2013 a 12/2013, e 13º salário de 2013, lançaram-se no Auto de Infração: a) Como bases de cálculo de incidência de contribuição previdenciária adicional a cargo da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as remunerações declaradas em GFIP dos segurados empregados lotados nos mesmos estabelecimentos e CBO daqueles a quem o INSS já concedera o benefício da aposentadoria especial, conforme relação constante no ANEXO III. 56. O “ANEXO IV – Apuração da base de cálculo e da contribuição devida” compreende as bases de cálculo e as contribuições apuradas, discriminando, por segurado empregado, as respectivas remunerações consideradas, bem como a totalização mensal por estabelecimento e por CBO. 57. Todas as bases de cálculo foram lançadas sob Infração “ADICIONAL DE GILRAT PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL 25 ANOS - EMPRESAS EM GERAL” (campo “Base de Cálculo Total” da planilha no ANEXO IV), aplicando-se sobre elas a alíquota de 6% (seis por cento) referente à contribuição adicional (campo “Contribuição Adicional 6%”) pela exposição dos empregados a agentes nocivos que conferem o direito à aposentadoria especial após 25 anos de serviço, de acordo com o art. 57, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.732/1998. 58. O lançamento fiscal por arbitramento está de acordo com o art. 33, § 3o da lei 8.212/1991. (Grifei) 09 – Portanto claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação do auto de infração e observo não só a fundamentação legal, como também a descrição da conduta ilícita e a menção às provas acostadas. 10 – Portanto o procedimento de aferição indireta foi justificado tanto pela autoridade fiscal quanto a sua manutenção pela decisão de piso que as adoto como razões de decidir, pois restou claro que a autoridade fiscal não tendo os elementos suficientes para quantifica-lo, por falta de documentos, aptos a comprovar a base de cálculo do tributo, transferiu de forma legítima, para o contribuinte, o ônus da prova de tal grandeza tributária, sem grifos no original, verbis: “No entanto, a fiscalização não pode verificar quais eram os empregados efetivamente expostos aos agentes nocivos em razão da inércia do contribuinte em apresentar estes dados, mesmo reiteradamente intimado durante a ação fiscal, cujo início foi cientificado ao sujeito passivo em 20/05/2015, tendo culminado com a lavratura do Auto de Infração Fl. 11073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 em 09/01/2018. Assim, tampouco há que se falar em falta de tempo para apresentação de documentos. Registre-se que também não houve a apresentação, durante o procedimento fiscal, dos LTCATs e da integralidade dos PPPs solicitados pela fiscalização. Ademais, conforme esclarecido no Relatório Fiscal, sob o título “DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS POR ARBITRAMENTO”, não foram considerados indiscriminadamente todos os segurados da empresa como sujeitos ao regime de aposentadoria especial, mas sim os segurados empregados lotados nos mesmos estabelecimentos e CBO daqueles a quem o INSS já havia concedido o benefício da aposentadoria especial. Ao constatar, mediante exame dos PPRAs, que existiam grupos de trabalhadores expostos a agentes nocivos, a fiscalização intimou o sujeito passivo a demonstrar quais eram os segurados que faziam parte dos grupos homogêneos de exposição, sem sucesso. Por este motivo, efetuou o arbitramento, procedimento que é autorizado pelo artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, assim como no artigo 233 do RPS: Lei nº 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Também não se verifica, no caso sob exame, a existência das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O sujeito passivo demonstra, em sua impugnação, ter perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação, não se verificando qualquer prejuízo à sua defesa. Portanto, a alegação de que o lançamento é nulo por vício de motivação e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório é improcedente.” Fl. 11074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 11 - No caso de aferição indireta do tributo a regra prevista no art. 33§§ 3º e 6º da Lei 8.212/91 guardam simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do art. 148 do CTN, conforme STJ no AgRg no REsp 1175241/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010 12 - A aferição indireta perpetrada pela autoridade tributária não obsta o direito do contribuinte de, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ilidir a presunção de legitimidade dos atos fiscais na constituição por arbitramento, cabendo-lhe o ônus probatório , sendo claro que o exercício dessa faculdade do contribuinte (de fazer prova, na fase judicial ou administrativa, para infirmar a presunção legitimamente considerada pela autoridade fiscal) não pode acarretar indevido prejuízo do Fisco (que, repita-se, agiu legitimamente, nas circunstâncias então apresentadas), nem pode privilegiar indevidamente o contribuinte (que, destaca-se, descumpriu sua obrigação acessória de manter escrituração regular de suas operações). 13 - Sobre o assunto leciona MISABEU DE ABREU MACHADO DERZI: "O arbitramento, mediante processo regular, não é procedimento de lançamento especial. As modalidades de lançamento, previstas no Código Tributário Nacional, são apenas três: de ofício, com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiros e por homologação. O arbitramento, disciplinado no art. 148, é apenas técnica - inerente ao lançamento de ofício - para avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, utilizável sempre que os documentos ou declarações do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé. Assim sendo, tanto nos tributos que deveriam ser lançados com base em declaração do contribuinte ou lançados por homologação, o art. 148 autoriza a Fazenda Pública a pôr de lado a escrita, os livros e demais informações prestados pelo sujeito passivo (havendo omissão, fraude ou simulação), para lançá-los de ofício. Sendo feito o lançamento de ofício ou a sua revisão nas hipóteses elencadas no art. 149 citado, poderá o Fisco servir-se da técnica do arbitramento, obedecidos os pressupostos e requisitos do art. 148, quais sejam: a) prévia desonestidade do sujeito passivo nas informações prestadas, abalando-se a crença nos dados por ele oferecidos, erro ou omissão na escrita que impossibilite sua consideração, tornando-a imprestável; b) avaliação contraditória administrativa ou judicial de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, em processo regular (devido processo legal); c) utilização, pela Administração, de quaisquer meios probatórios, desde que razoáveis e assentados em presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados segundo o valor médio alcançado no mercado local daquele ramo industrial ou comercial - pauta de valores; ou índice de produção pautado em valores utilizados, em período anterior, no desempenho habitual da empresa-contribuinte que sofre o arbitramento, etc. O arbitramento é remédio sancionante que viabiliza o lançamento, em face da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar." (In Comentários ao Código Tributário Nacional. Coord.: Carlos Valder do Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 390⁄391.) Grifei Fl. 11075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 14 – Outrossim, não se deve confundir busca pela verdade material no julgamento do lançamento no processo administrativo com um novo lançamento do crédito tributário na forma como o contribuinte quer. Existem certos limites para isso. O que consta nas razões recursais do contribuinte são mais descontentamento com o resultado desfavorável do que com a necessidade útil de complementação das provas, na medida em que traz à colação enormes quantidades de documentos (fls. 9.309/11.053) sem fazer referência analítica aos tópicos indicados no relatório fiscal e decisão da DRJ e principalmente não questiona a forma de apuração por arbitramento. 15 – Veja que durante a ação fiscal, a Fiscalização emitiu um grande número de intimações solicitando a complementação da documentação apresentada de forma incompleta e também muitos pedidos de esclarecimentos, em função das incongruências verificadas. E, apesar da legislação estabelecer que todos os documentos devem estar à disposição da Fiscalização, várias dilações de prazo foram concedidas ao Contribuinte para que este pudesse atender às demandas. 16 - Ou seja, o Contribuinte teve, durante a Fiscalização, tempo e oportunidade para sanar todos os problemas encontrados, entretanto, não foi capaz de fazê-lo. Importante mencionar o amplo trabalho de auditoria, em busca da verdade material, não só realizado pela fiscalização, mas ocorreu de forma verticalizada, conferindo, ao contribuinte inúmeras oportunidades para se manifestar, o que foi possível verificar ante os inúmeros Termos de Intimação emitidos durante o procedimento fiscal. Abaixo os elementos examinados durante a ação fiscal: “DOS ELEMENTOS EXAMINADOS 59. Para a apuração do presente crédito previdenciário, examinaram-se, entre outros, os seguintes documentos apresentados no curso do procedimento fiscal: a) Arquivos digitais com as informações relativas às folhas de pagamento de empregados, do período de 01/2013 a 12/2013, no formato previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP Nº 12, de 20/06/2006, conforme recibos de validação e autenticação em anexo; b) Escrituração Contábil Digital - ECD relativa ao ano de 2013, extraída do SPED – Sistema Público de Escrituração Contábil Digital; c) GFIP, extraídas do sistema GFIP-WEB através do programa ContÁgil, contendo os dados enviados pelo contribuinte através do Conectividade Social; d) Recolhimentos em Guias de Previdência Social – GPS, obtidos através de consulta ao sistema MPAS/INSS ÁGUIA – módulo CCOR; e) Relatórios de Benefícios por empresa extraídos da base de dados da Previdência Social através do sistema “INFORMAR”, cujas informações foram reproduzidas nas tabelas contidas no ANEXO I e III; f) Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA dos diversos estabelecimentos fiscalizados, acompanhados dos Levantamentos Ambientais, quando existentes; g) Arquivos digitais e respostas escritas apresentados pelo contribuinte em atendimento aos pedidos de esclarecimentos feitos ao longo do procedimento fiscal e constantes dos Termos de Início e de Intimações Fiscais. Fl. 11076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 59.1 Para todos os arquivos disponibilizados pela empresa em meio digital e utilizados no presente lançamento foram emitidos os documentos intitulados Recibos de Entrega de Arquivos Digitais, com as chaves dos arquivos e as assinaturas dos profissionais responsáveis por sua geração, que constam em anexo. 59.1.1 Geradas pelo programa validador denominado “SVA – Sistema de Autenticação e Validação”, disponível no endereço eletrônico http:/www.receita.fazenda.gov.br, as referidas chaves consistem em códigos de identificação, correlacionados ao conteúdo de cada arquivo em meio digital fornecido pelo contribuinte aos auditores fiscais, de modo a identificá-los de forma única, conforme o dispõe o art. 8º da Lei nº 10.666, de 08/05/2013 (DOU de 09/05/2003). DOS RELATÓRIOS INTEGRANTES DO PROCESSO 60. Integram o processo nº 16682-721.736/2017-80 os seguintes documentos: • O presente Relatório Fiscal do Auto de Infração - REFISC; • Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador; • Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador; • Demonstrativo de Apuração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador; • Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador; • Relatório "Orientações ao Sujeito Passivo"; • Anexos ao Relatório Fiscal: ANEXO I – Benefícios de Aposentadoria Especial concedidos no período de 2011 a 2014 ANEXO II – Relação de GFIP válidas ANEXO III – Benefícios de Aposentadoria Especial concedidos no período de 2011 a 2016 ANEXO IV – Apuração da base de cálculo e da contribuição devida • Termos e Respostas: - TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal; - TIF - Termos de Intimação Fiscal n°s 1 a 19; - Respostas do Contribuinte às Intimações Fiscais; - TEC - Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento do Procedimento Fiscal. • Documentos apresentados pelo contribuinte: - DOC 1 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e PPP - DOC 2 – PLANILHA: “Informações para Ministério da Fazenda_PPRA” Fl. 11077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 17 -A recorrente não nega a existência de falhas e inconsistências, ao contrário, as reconhece, fls. 9.289 do voluntário: 18 - Ora, as obrigações tributarias acessórias objetivam dar meios à fiscalização para que esta investigue e controle o recolhimento dos tributos a que o sujeito passivo possa estar submetido. Seu descumprimento ou seu cumprimento deficiente implica na impossibilidade do Estado aferir com exatidão a ocorrência do fato gerador ou a dimensão de sua base de cálculo, ocasionando prejuízos para toda a sociedade. 19 - No caso concreto, como já dito, apesar das várias dilações de prazo concedidas ao Contribuinte, este não foi capaz de solucionar os problemas verificados. Pois bem, diante dessa situação, a Fiscalização, corretamente decidiu lançar as contribuições por arbitramento, com esteio no art. 33§ 3º da Lei de Custeio. 20 – Portanto, apresentado o relatório fiscal com a sua fundamentação e provas do lançamento através de arbitramento, o ônus da prova recai ao contribuinte em demonstrar que sua escrituração fiscal estava plenamente capaz de ser avaliada pela auditoria ou que diante da situação fática estando suas obrigações de acordo com a legislação não caberia a aferição indireta, e trazer elementos concretos que afastem as conclusões do mesmo arbitramento, contudo, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus. 21 – Como dito alhures, houve reconhecimento do fato pelo contribuinte, isso é um ponto incontroverso, pois não trouxe elementos também que traduzissem o contrário do quanto exposto no relatório fiscal. Verifica-se no relatório fiscal foi dado por diversas vezes ao contribuinte a possibilidade de entregar a documentação fiscal de forma clara e precisa, contudo, o histórico relatado induz ao contrário e a defesa apenas traz justificativas sem concatenar de forma clara e precisa os diversos documentos juntados em impugnação e posteriormente no recurso voluntário (fls. 9.309/11.053) no qual não os conheço, uma vez que não justificada as premissas do art. 16 § 4º e incisos do Decreto 70.235/72. Fl. 11078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 22 – Mesmo em relação à juntada de inúmeros documentos por parte do contribuinte, (fls. 9.309/11.053), esse arrasta para si o ônus de identificar, em cada um desses documentos, os dados que lhe forem favoráveis e ao mesmo tempo proceder a uma acurada análise de natureza técnica do conjunto desses dados e, finalmente, cotejar, de maneira circunstanciada, os seus resultados e conclusões para serem avaliados pelos dados trazidos pela Fiscalização, sendo que o julgador não pode ser visto como patrono da contribuinte ou do Fisco, nem seu assistente técnico, motivo pelo qual não lhe cabe pesquisar, nos autos, dentre milhares de documentos, como asseverado pela recorrente, os dados que poderiam, em tese, ser favoráveis a ela. 23 - Pela análise das razões recursais não há questionamento quanto ao levantamento através da aferição indireta mas apenas quanto a determinados dados que foram utilizados em um ou outro aspecto do trabalho fiscal, contudo, em nada afasta os fundamentos do lançamento, muito menos as razões da decisão de piso que analisou o mérito da questão de acordo com os elementos de direito trazidos pela recorrente que deveria se desincumbir do ônus probatório na aferição indireta em trazer elementos contundentes em face do trabalho fiscal realizado. 24 - Quanto a questão da diligência e perquirição de provas e aplicação do princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto do I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001-000.545 j. 17/10/2018, verbis: “Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados aos presentes autos, verificou-se que se mostraram insuficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o entendimento segundo o qual não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência, como vimos anteriormente. Prosseguindo um pouco mais, pode-se dize ainda que é comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu pleito reivindicatório, passando pela sua manifestação de inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis suficientes para evidenciar a liquidez e certeza do crédito tributário cuja restituição postula. Por isso, e não por outra razão, é que a legislação impõe ao contribuinte o dever de demonstrar sua liquidez e certeza. De outra forma dizendo, é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária tal mister. Desta feita, não se pode, sob o pálio da "verdade material" suplantar toda e qualquer regra processual aplicável ao processo administrativo fiscal federal a fim de, ao arrepio, dentre outros, do princípio da isonomia, permitir seja desbancada a competência originária da autoridade fiscal ou mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que competia ao sujeito passivo, seja espontaneamente ou mesmo depois de provocado, em face das sucessivas rejeições da sua pretensão. Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez dos prazos para a produção de prova tenha o condão de sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade material", na medida em que autoriza o julgador apreciar provas e/ou indícios não contemplados pela instância a quo, impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o que não se observa nestes autos, uma vez que não foram produzidas. Fl. 11079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 (...) omissis Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas nesta instância recursal, entende que para aplicar-se tais regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante. Melhor dizendo, estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida. No entanto, o recorrente, ao manter- se fiel à linha argumentativa, mesmo sabedor que o fundamento da decisão recorrida assentou-se na ausência de documentos que corroborassem sua pretensão, preferiu agir de forma não proativa, ao deixar de se empenhar em provar o direito que alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse, quiçá, a hipótese de conversão deste julgamento em diligência, com supedâneo no novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015 Novo Código de Processo Civil, que afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Em suma, constata-se que no caso destes autos, o alegado indébito não foi correta e suficientemente demonstrado e provado. 25 – Outrossim, quanto a questão do ônus probatório, essa C. Turma já teve a oportunidade de julgar caso semelhante em que se discutia tal contribuição especial e em procedimento de aferição indireta no AC. 2201-004.405 j. 03/04/2018 de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A recusa ou apresentação deficiente de documentos à fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, cabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o crédito tributário. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. 13º SALÁRIO A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. O adicional ao SAT/RAT incide sobre os valores pagos a título de 13º Salário. AGENTE NOCIVO. BENZENO. RUÍDO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Fl. 11080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 É devida a cobrança de adicional para custeio da aposentadoria especial quando inexistente ou deficiente o gerenciamento dos riscos ocupacionais relacionados à exposição aos agentes nocivos Benzeno e Ruído. 26 – Na mesma esteira a ementa do voto no Ac. 2401-006.923 j. 11/09/2019 de Relatoria do I. Conselheiro Matheus Soares Leite: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL AO SAT/RAT. As inconsistências e/ou incompatibilidades nas demonstrações ambientais e nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, respaldadas em linguagem de provas, por meio de indícios graves, precisos e concordantes quanto à exposição dos segurados a agentes físicos e químicos nocivos, acima dos níveis legais de tolerância, atestam a ocorrência do fato jurídico tributário da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, de trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 1991, e autorizam a constituição de oficio do crédito tributário, consoante art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 11081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 27 - Por todo o exposto, entendo correto o lançamento tributário por aferição indireta das contribuições previdenciárias incidentes sobre a cobrança do adicional às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILLRAT), em face da ausência de comprovação por documentos hábeis e idôneos do cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições sociais previdenciárias. Do mérito 28 - Nesse ponto adoto como razões de decidir os fundamentos do voto da DRJ, de acordo com art. 57§ 3º do RICARF, entendo a meu ver, que as razões recursais são mais retóricas que conclusivas nesse ponto, não havendo questionamentos contundentes em relação ao mérito propriamente dito do lançamento e que não existem situações já decididas nos tópicos anteriores, verbis: Da contribuição adicional para a aposentadoria especial A concessão da aposentadoria especial tem sua previsão nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, Fl. 11082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) A legislação atribuiu à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a competência para verificar a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais e os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial para a declaração de informações em GFIP. As informações prestadas em GFIP pela empresa sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador devem ser comprovadas perante a fiscalização da RFB mediante a apresentação, conforme o caso, do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT, bem como dos controles internos relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais. Fl. 11083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 Os artigos 288 e 291 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, a seguir transcritos, orientam neste sentido: Art. 288. A RFB verificará, por intermédio de sua fiscalização, a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 291, os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações em GFIP, de acordo com as disposições previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991. Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo: I - verificar a integridade das informações do banco de dados do CNIS, que é alimentado pelos fatos declarados em GFIP; II - verificar a regularidade do recolhimento da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e da contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991; III - garantir o custeio de benefícios devidos. (...) Art. 291. As informações prestadas em GFIP sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador deverão ser comprovadas perante a fiscalização da RFB mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - PPRA, que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-9, do MTE; II - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é obrigatório para as atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo permissionário de lavra garimpeira, nos termos da NR-22, do MTE; III - PCMAT, que é obrigatório para estabelecimentos que desenvolvam atividades relacionadas à indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de CNAE, com 20 (vinte) trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra, e visa a implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR-18, substituindo o PPRA quando contemplar todas as exigências contidas na NR-9, ambas do MTE; IV - PCMSO, que deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-7 do MTE; V - LTCAT, que é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho, podendo ser substituído por um dos documentos dentre os previstos nos incisos I e II, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelo INSS; Fl. 11084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 VI - PPP, que é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelo INSS; VII - CAT, que é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme disposto nos arts. 19 a 22 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR-7 e NR-15 do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis, sendo considerados, também, os casos de reconhecimento de nexo técnico epidemiológico na forma do art. 21-A da citada Lei, acrescentado pela Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006. (...) Com relação ao PPP, o artigo 295 e parágrafo 1º da IN RFB nº 971/2009 estabelecem a obrigatoriedade da empresa que desenvolve atividades em condições especiais que exponham os trabalhadores a riscos ambientais a elaborar e manter atualizado o PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados filiados à cooperativa de trabalho e de produção que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para concessão de aposentadoria especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. A finalidade é identificar os trabalhadores expostos a agentes nocivos em relação aos quais deve ser cobrada a respectiva alíquota adicional de contribuição para o custeio do benefício da correspondente aposentadoria especial, caso implementados os demais requisitos a esse direito. Portanto, os documentos solicitados pela fiscalização estão previstos na legislação que rege a matéria, e deveria a empresa tê-los à disposição para imediata apresentação, quando solicitados, assim como outros que se fizessem necessários examinar, tais como a documentação relativa aos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs (normas de utilização de EPI, comprovantes de fornecimento de EPI, comprovantes de aplicação de treinamentos regulares para utilização dos EPIs, etc.), para fins de comprovação do eficaz gerenciamento dos riscos ocupacionais. No entanto, o que se vê dos autos é que o sujeito passivo sequer possuía todos os documentos obrigatórios, tanto é que os LTCATs apresentados com a impugnação, que não abrangem todos os estabelecimentos para os quais foram solicitados nas diversas intimações, foram elaborados extemporaneamente, apenas em 31/01/2018, após o encerramento da ação fiscal. No caso sob exame, o sujeito passivo, ao deixar de apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, entre os quais os LTCATs, os PPPs e as planilhas relacionando os segurados empregados aos GHE - Grupos Homogêneos de Exposição e aos riscos ocupacionais identificados, impediu o regular desenvolvimento da ação fiscal e atraiu a hipótese de arbitramento da base de cálculo. Neste caso, o ônus da prova transfere-se para a empresa, que deve apresentar provas robustas e inequívocas que permitam a apuração direta da base de cálculo das contribuições devidas, o que não logrou fazer com a apresentação parcial de documentos junto com a impugnação. Salienta-se, por fim, que a identificação pela fiscalização da existência de concessão dos benefícios de aposentadoria especial apenas motivou o início da ação fiscal, tendo as remunerações declaradas em GFIPs dos segurados empregados lotados nos mesmos estabelecimentos e CBO daqueles a quem o INSS já concedeu o benefício de aposentadoria especial sido consideradas como parâmetro para o arbitramento da base de cálculo do adicional à contribuição para o financiamento dos benefício concedidos Fl. 11085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.057 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721736/2017-80 em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. No entanto, o fato gerador das contribuições exigidas no Auto de Infração em tela ocorreu em 2013, não havendo qualquer óbice ao lançamento. Conclusão 29 - Diante do exposto, conheço do recurso e rejeito as preliminares aventadas e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 11086DF CARF MF Documento nato-digital

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8140283 #
Numero do processo: 13161.720085/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3 ou substitutivo que preencha os mesmos requisitos, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola.
Numero da decisão: 2401-007.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720100/2007-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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E COM. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3 ou substitutivo que preencha os mesmos requisitos, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720100/2007-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 85 /2 00 7- 20 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720085/2007-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.224, de 03 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Cambarembe, Cecy Primavera Nova Olinda", cadastrado na RFB, sob o n° 0.990.999-0, com área de 12.384,0 ha, localizado no Município de Amambaí – MS, em virtude da glosa de valores referente: a) área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural não comprovada; e b) valor da terra nua declarado (VTN) não comprovado. Consta da descrição dos fatos que o contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. No documento apresentado consta apenas um dado de mercado, referente a uma informação de órgão oficial, assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, considerando os valores informados pela Prefeitura do Município. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que o laudo comprova a área de benfeitorias de 42,9 ha e que apresenta novo laudo contendo três dados de mercado para comprovar o VTN. A DRJ/CGE julgou a impugnação procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Áreas Ocupadas com benfeitorias. Cabe aceitar a área ocupada com benfeitorias devidamente comprovada nos autos, com documentos idôneos. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT n° 14653-3. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Alega que a lei não permite ao julgador administrativo desprezar laudo apresentado, sob o argumento que não observou a NBR 14.653-3, expedida pela ABNT. Não há lei que obrigue a Receita Federal do Brasil – RFB a seguir as normas da ABNT. O que importa é Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720085/2007-20 que foi produzido o laudo devidamente assinado por engenheiro agrônomo, que respondem legalmente pelos seus atos. Afirma que a prova produzida, laudo ou parecer, é válida, especialmente porque foram obtidos três elementos de mercado, atingindo grau II de precisão. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes no sentido de se aceitar a prova durante o processo administrativo fiscal e aceitação de laudo para avaliação do VTN. Entende que deve ser aceito o laudo e reformado o acórdão recorrido. Pede para que seja tornado inexigível qualquer valor lançado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.224, de 03 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Uma vez que a área de benfeitorias foi aceita pela DRJ, cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado no laudo apresentado com a impugnação para avaliação do VTN. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720085/2007-20 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício esta prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O contribuinte declarou, para o exercício 2005, o valor do VTN correspondente de R$ 274,39/ha, ao passo que o valor verificado com base no SIPT, para o imóvel localizado no município de Amambaí – MS, em 2005, era de R$ 3.933,33/ha. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa cerca de 14% do valor do SIPT), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. O contribuinte apresentou juntamente com a defesa novo laudo de avaliação. O acórdão de primeira instância, ora recorrido, considerou imprestável o laudo técnico apresentado pela autuada ao fundamento de que: No Laudo apresentado às fls. 214 a 222, emitido por profissional habilitado, observa-se que apenas três amostras são referente a transações ocorridas em 2005, não atendendo, portanto, ao grau de fundamentação e precisão II, exigido na intimação. Ademais disso, as declarações apresentadas nos autos são opiniões de corretores de imóveis informando que, para efeitos comerciais, o Valor da Terra Nua de R$ 200,00, o hectare, em 2005, para os municípios de Iguatemi/MS e Amambaí/MS é a expressão da verdade. Porém, tais documentos não são suficientes para alterar VTN tributado, porque se referem a valores genéricos para os municípios ali mencionados. Insiste o recorrente que o laudo apresentado deve ser aceito e acatado o valor do VTN declarado. Afirma, sem razão, que o julgador administrativo não pode desprezar o documento apresentado e que a RFB não está adstrita às normas da ABNT. Cumpre esclarecer que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a RFB tem o entendimento consolidado que o laudo capaz de infirmar o valor do VTN arbitrado com base no SIPT é o apresentado com a observância da Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720085/2007-20 NBR 14.653-3, expedida pela ABNT, com grau de fundamentação e precisão II. Além disso, com base nas informações apresentadas, o julgador administrativo é livre para avaliar a prova e formar seu convencimento. Certo é que para a adequada avaliação do valor do VTN do imóvel rural do contribuinte, utilizando-se do método direto comparativo de mercado, devem ser considerados bens com os mesmos atributos, como a capacidade de uso do solo, características de relevo e textura, formas de acesso e localização. Caso contrário, a amostra pesquisada é inadequada, não havendo aderência (qualidade do ajuste), não contribuindo a variável explicativa, de forma decisiva, para a determinação do valor do VTN. Uma vez comprometida a qualidade da amostra, também está a força comprovadora como laudo técnico, podendo ser aceito o trabalho realizado como parecer técnico (item 9.1.2 da NBR 14.653-3), para fins de apuração do VTN. Entretanto, referido parecer não vincula a administração. No presente caso, o imóvel rural do contribuinte tem área de 12.384,0 ha. O imóvel da amostra 1 tem 39,34 ha e o imóvel da amostra 2 tem 169,64 ha. As amostras 3 e 4 são apenas a opinião genérica de corretores de imóveis, que não levam em consideração as características particulares de cada imóvel rural. Vê-se, portanto, que o parecer de avaliação apresentado pela recorrente descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, restando comprometida sua qualidade e força comprovadora como laudo técnico. No caso, além da amostra ser insignificante, ela está viesada, pois nenhuma das propriedades tem qualquer semelhança, sequer em tamanho, com a propriedade do contribuinte. Sendo assim, não tendo o contribuinte se desincumbido satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras em 1/1/2004, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720085/2007-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8073596 #
Numero do processo: 10421.000062/2007-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de atendimento a intimação para apresentação de comprovantes (R$ 25.119,65); As despesas glosadas foram as seguintes: NOME DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO KARINA LIGIA FERNANDES DE PAIVA MELO 3.170,00 ADRIANA FERREIRA SIMOES BEZERRA 5.000,00 JOSELHA GOMES PEREIRA 6.000,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 1. 00 00 62 /2 00 7- 07 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10421.000062/2007-07 MARIA DANTAS CARREIRO 2.040,00 JUDITE JUNIOR CATAO 1.000,00 UNIMED 1.058,04 GEAP 1.951,61 ISABELLE C B COSTA 4.900,00 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Recife/PE (fl. 48 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa onde, em síntese, alega estar apresentando documentação comprovando todas as despesas, e junta aos autos cópias de documentos emitidos pela própria Receita Federal e mais os seguintes: - Dois Recibos emitidos pela cirurgia-dentista Karina Lígia Fernandes de Paiva Melo (R$ 1.170,00 e R$ 2.000,00); - Recibo emitido pela psicóloga Adriana Ferreira Simões Bezerra (R$ 5.000,00); - Seis declarações da fisioterapeuta Joselha Gomes Pereira, fls. 12/17, informando ter prestado ao longo de 2002 atendimentos a três dependentes do Impugnante: Diogo José Lopez de Lima (R$ 2.000,00), Márcia Luciene Lopes de Lima (R$ 1.500,00) e Gutemberg José Cruz de Lima (R$ 2.500,00); - Recibo emitido pela psicóloga Maria Dantas Carreiro (R$ 2.040,00); - Dois recibos (R$ 500,00 cada) e declaração da odontóloga Judith Junia Catão; - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRPF emitido pela Unimed João Pessoa; - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRPF emitido pela GEAP Fundação de Seguridade Social; - Comprovantes de Rendimentos mensais (contracheque) emitidos pelo Ministério da Saúde, referentes aos pagamentos de jan/2002 a set/2002, nov/2002 e dez/2002; e - Quatro recibos (total de R$ 4.900,00) e declaração da odontóloga Isabelle C. B. da Costa. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... Por esses motivos, a apresentação originária perante a Delegacia de Julgamento de recibos de despesas médicas relacionadas a prestadores de serviço pessoa física deve vir acompanhada de elementos que deixem fora de dúvida que os mesmos correspondem a um efetivo pagamento de despesa médica: comprovantes da transferência de numerário – cópias de cheques, extratos bancários onde constem saques compatíveis com os valores e data dos pagamentos (no caso de pagamento em espécie), comprovantes de transferência bancária, etc – e, conforme o caso, documentos que comprovem a realização do serviço (laudos, por exemplo). Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10421.000062/2007-07 Dito de outra forma, a simples apresentação originária de recibos perante a Delegacia de Julgamento não é suficiente para formar convicção – e, ressalte-se, é livre a formação de convicção do julgador, nos termos de art. 29 do Decreto 70.235/72 – de que existe o direito à dedução das despesas médicas, principalmente no caso de recibo de alto valor e apresentado por contribuinte que recusou-se a apresentar seus documentos durante a ação de fiscalização. Logo, as despesas declaradas com pessoas físicas devem permanecer glosadas. Quanto aos serviços prestados por pessoas jurídicas, nada foi apresentado em relação à Unimed exceto um comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IRPF emitido por tal empresa no qual NÃO consta no campo de informações complementares nenhum gasto com despesas médico-odonto-hospitalares, logo, tal despesa deve continuar glosada. Em relação à GEAP, os contracheques do Ministério da Saúde apresentados apontam para uma despesa total relacionada à mensalidade do plano de saúde (rubrica “GEAP PLANO SAÚDE – MENSALIDADE”) de R$ 1.285,99 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) e despesa total relacionada ao pagamento de parte dos custos dos atendimentos (rubrica “GEAP – PLANO SAÚDE – PARTIC.”) de R$ 394,28 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 1.680,27 (mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) com tal operadora – o comprovante de rendimentos emitido pela própria GEAP não trata de despesas médicas – devendo ser excluída tal parte da glosa e recalculado o imposto devido pelo Impugnante na forma exposta na tabela abaixo: ...” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação para restabelecer as despesas com a GEAP no valor de R$ 1.680,27 (parte) e manter as demais glosas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 59 onde relata os fatos, reafirma que os documentos apresentados (recibos e declarações) confirmam as despesas deduzidas, que não há irregularidade na documentação apresentada, que pagou os prestadores em moeda corrente. Não acrescenta nova documentação e pede o aproveitamento da já trazida aos autos. Ao final pede o acolhimento do recurso para declarar válidas as despesas realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento por esta turma do CARF. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10421.000062/2007-07 A DRJ decidiu por restabelecer parte dos valores pagos à GEAP, no montante de R$ 1.680,27, tornando-se então esses valores matéria preclusa, não mais objeto de apreciação em sede de julgamento administrativo. Permanecem as glosas dos valores restantes supostamente pagos à GEAP (R$ 1.951,61 – R$ 1.680,27 = R$ 271,34), bem como todas as demais glosas impostas pelo Fisco, as quais são o objeto do recurso voluntário impetrado e consequentemente do presente julgamento. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos às despesas médicas glosadas pelo Fisco são suficientes para provar o alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Tendo em vista a não apresentação pelo contribuinte da documentação comprobatória no curso da ação fiscal junto à Receita Federal, e sua juntada somente por ocasião da impugnação, fica transferido para o julgador administrativo o encargo da análise dos documentos trazidos, o que de forma minuciosa foi feito pela turma julgadora de primeira instância, conforme se tem do voto exarado no acórdão 11-27.741 da 6ª Turma da DRJ/Recife. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do citado acórdão, como justificativa para manutenção parcial das glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, bem como da efetiva realização dos serviços. Em sede de recurso voluntário, o recorrente não acrescentou qualquer documentação à já anteriormente juntada. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10421.000062/2007-07 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo laudos, exames, radiografias que evidenciem a prestação dos serviços pagos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente, para alguns dos recibos. Observo ainda que as declarações apresentadas, fornecidas pelos mesmos profissionais que emitiram os recibos, são hábeis a atestar a autenticidade desses últimos, ou seja, que os recibos foram de fato emitidos pelos signatários neles indicados. Entretanto, não se prestam a fazer prova da transferência de numerário de quem arcou com o ônus da despesa para o prestador do serviço. A pendência apontada não é a falta dos recibos, e nem mesmo a capacidade de pagamento do contribuinte, que se poderia deduzir dos dados de sua DIRPF, e sim a falta de comprovação dos efetivos pagamentos, ou seja, da transferência dos valores que se pretende deduzir do recorrente para os prestadores. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10421.000062/2007-07 Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas, na parte recorrida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na parte recorrida. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.911200/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.194 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 83/89): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração maio de 2006, no valor de R$ 1.407.919,39, transmitido através do PER/Dcomp nº 41422.03358.150906.1.3.04-7830. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 29, emitido em 24/08/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 31/08/2009 (fl. 79), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em 29/09/2009, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 4.677.924,84, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 3.270.005,45. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 20 0/ 20 09 -9 3 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911200/2009-93 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria tributado o resultado negativo em operações de moedas estrangeiras em espécie. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, Dacon e DCTF retificadores, e planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, a juntada do presente processo ao de cobrança, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. É o relatório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 101/120), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP no 41422.03358.150906.1.304- 7830 foi gerado em razão da Recorrente ter recolhido contribuição ao COFINS, em 14/06/2006, no montante de R$ 4.677.924,84, quando o correto era R$ 3.270.005,45. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911200/2009-93 Explica a Recorrente que apurou COFINS a pagar no montante de R$ 3.270.005,45. No entanto, por equívoco, recolheu o montante de R$ 4.677.924.84, o que pode ser confirmado pela análise da DACON (doc. 4 da Manifestação de Inconformidade) onde consta a demonstração da base de cálculo da contribuição para a COFINS, com as devidas deduções, no valor de R$ 81.750.136,20. Aplicando-se o percentual de 0,65% e deduzindo-se a contribuição retida na fonte, o valor da COFINS a pagar é de R$ 3.270.005,45, o que comprova que a Recorrente acabou por recolher, indevidamente, o montante de R$ 1.407.919,39. Afirma que o motivo do recolhimento indevido decorre de alteração na base de cálculo no montante de R$ 35.197.984,78, decorrente da apuração de resultado negativo em operações de câmbio e apresenta o seguinte quadro: Informa a Recorrente que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado (doc. 6 da Manifestação de Inconformidade), bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário (Doc. 3). Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 1.407.919,39. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato. Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911200/2009-93 Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 162DF CARF MF

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8086506 #
Numero do processo: 10280.721862/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-007.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 62 /2 01 0- 12 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721862/2010-12 Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito presumido de IPI (exportação) relativo ao período de apuração do 1º Trimestre de 2007. 1.2. A DRF de Belém por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “A compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea”; 1.3.2. O Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante que reconhece a denúncia espontânea “na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”; 1.3.3. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas multas punitivas e moratórias, nos termos da Jurisprudência do STJ; 1.3.4. “O Código Tributário Nacional equipara a compensação ao próprio pagamento do tributo não deixando dúvidas quanto a capacidade do instituto da compensação em extinguir o crédito tributário”; 1.3.5. O despacho decisório afronta o princípio da legalidade ao deixar de descrever os motivos que levaram à imputação em pagamento e o dispositivo legal infringido; 1.3.5.1. “Entendendo a autoridade fazendária pela incidência da multa deve ela providenciar o seu lançamento em procedimento específico e não simplesmente alterar a declaração do contribuinte ao seu bel prazer e de acordo com seus objetivos específicos”; 1.3.6. A extinção do crédito tributário principal (valor do tributo) pela compensação, culmina com o desaparecimento do crédito tributário acessório (multa); Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721862/2010-12 1.3.7. “Exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu suas obrigações”; 1.3.8. A multa moratória (75%) é confiscatória; 1.3.9. “Todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 1.4. A DRJ de Belém manteve a parcial procedência dos créditos da Recorrente, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa é incompetente para declarar inconstitucionalidade de Lei; 1.4.2. As decisões administrativas e judiciais a que a Lei não atribua efeitos erga omnes são aplicáveis apenas inter partes; 1.4.3. O artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS; 1.4.4. A denúncia espontânea não exclui as multas de caráter compensatório; 1.4.4.1. Ademais, o saldo devedor cobrado deve-se apenas à divergência nos cálculos efetuados; 1.4.5. “lnexiste no presente processo Auto de Infração de multa isolada, motivo pelo qual esta autoridade julgadora não se manifestará sobre o pedido de impugnação (alinea “a” do item 4 do Relatório). Os débitos inseridos na declaração de compensação são objeto de cobrança por se constituírem confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Nos termos descritos no relatório, a Recorrente narra que em 25/03/2008 pleiteou ressarcimento de crédito presumido de IPI exportações. Na mesma data a Recorrente protocolou declaração de compensação dos mesmos créditos com débitos de IRPJ do 2° trimestre Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721862/2010-12 calendário de 2006 (vencimento 31/07/2006). Como protocolou a declaração de compensação antes de qualquer procedimento da fiscalização, pretende ver afastada a multa moratória pela DENÚNCIA ESPONTÂNEA da infração, nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania. 2.1.1. Em resposta, a DRJ assevera que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade apenas pelas multas de caráter punitivo e não as de caráter moratório. 2.1.2. Como descrito pela Recorrente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721862/2010-12 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.1.3. No entanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da denúncia espontânea elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.1.4. Ademais, “a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN” (REsp 1.657.437/RS). 2.1.5. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais, como já se decidiu esta Turma, a Câmara Superior e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania: DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3401-004.321) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (Acórdão 9303-008.644) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721862/2010-12 ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) 2.2. A Recorrente assevera que “todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 2.2.1. A DRJ fundamenta o afastamento das teses da Recorrente no artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 que veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS. 2.2.2. Da mesma forma que no item anterior, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.2.3. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de sua titularidade em 25 de março de 2008 e, na mesma data, protocolou declaração de compensação de seus créditos com débitos vencidos, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721862/2010-12 2.2.4. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. (Acórdão n.º 3201004.348) 2.3. Por fim, este Conselho carece de competência para enfrentar questões sobre a violação aos princípios Constitucionais da legalidade (entendido como ilegalidade de norma com força normativa de Lei) e do não confisco, ex vi Súmula 2 do CARF. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721862/2010-12 (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 195DF CARF MF

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8140232 #
Numero do processo: 10980.932335/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente. Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente. Caracterizada a falta de recolhimento de tributo devido, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor do tributo a ser lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 23 35 /2 00 9- 01 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-36.781, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 17656.83370.080208.1.3.044932 (fls. 0611), relativa à compensação do débito de R$ 13.871,95 de IRRF-Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) de janeiro/2008, com utilização do direito creditório de R$ 13.046,13 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 10/08/2007, de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 31/07/2007 (R$ 7.763.614,76). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 07/10/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento de R$ 7.763.614,76 efetuado em 10/08/2007 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 31/07/2007. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 20/10/2009 (fl. 04), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 2124), apresentou, em 19/11/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1220, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que, dentre outros valores computados no DARF de IRRF0561 do período de apuração julho/2007, considerou o pagamento, efetuado no Brasil, ao funcionário Fernando Sanches Vardanega por serviços prestados no exterior; que, nos termos da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal em matéria de imposto de renda – aprovado pelo Decreto Legislativo nº 74, de 1981, e promulgada pelo Decreto nº 87.976, de 1982 –, os rendimentos pagos no país a trabalhadores residentes na Argentina são tributáveis naquele Estado; b) que o recolhimento a maior também decorre do fato de as verbas rescisórias pagas ao ex funcionário Joelci Veiga terem sofrido dupla incidência: (i) inclusão do seu valor na DARF recolhido em 10/08/2007 e (ii) depósito judicial a que a empresa foi instada a efetuar, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.0167535, da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR; c) que, como a empresa equivocou-se quando da apuração do IRRF, houve um excesso de retenção, em julho/2007, na ordem de R$ 18.041,20 (R$ 2.033,67 de Fernando Sanches Vardanega e R$ 16.007,53 de Joelci Veiga), de cujo valor deduziu o imposto devido para os funcionários expatriados Lars Ilgemar Rejding e Sebastião Nicholas Long (R$ 4.995,07); d) argumenta que retificou a DCTF respectiva para ajustar o valor do IRRF efetivamente devido em julho/2007, formalizando, assim, a existência do crédito de R$ 26.977,58, do qual o importe de R$ 13.046,13 foi utilizado na declaração de compensação em análise; e) que configurado o excesso de pagamento (R$ 13.046,13), Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 e retificada a DCTF apresentada, com o recálculo do IRRF, não há como se afastar o direito creditório da recorrente, tampouco como ser mantida a não homologação da compensação pretendida; que a não homologação da compensação decorre do equívoco cometido pela recorrente quando do preenchimento da DCTF, erro material que já foi sanado pela retificação da referido declaração; que meros erros materiais não podem culminar na negativa do direito creditório da empresa, ainda mais em casos como o presente, em que o equívoco já restou sanado pela transmissão de declaração retificadora; f) mesmo que se entenda ter havido equívoco no preenchimento da DCTF original, a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo; que a verdade material não pode ser mitigada em face de mero erro formal no preenchimento de DCTF, já que a existência do crédito pleiteado resta amplamente demonstrada; g) destaca que, também por mero erro formal, a declaração de compensação em questão informou a compensação dos valores de IRRF como se fossem relativos ao código de receita 056101 da 1ª semana de fevereiro/2008, quando o correto é débito com código de receita 056107 do mês de janeiro/2008; h) requer a reforma do despacho decisório recorrido, homologando-se integralmente a compensação declarada. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, conforme ementa a seguir transcrita ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA Uma vez comprovada a existência de parte do direito creditório, é de se determinar a homologação compensação declarada pela contribuinte, até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando a reforma da decisão “a quo” na parte em que não reconheceu o direito creditório pleiteando, argumentado: (...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 (...) (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 Por fim, a Recorrente requereu o reconhecimento do crédito tributário pleiteado e a homologação da compensação em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de compensação declarada no PER/DCOMP nº PER/DCOMP nº 17656.83370.080208.1.3.044932, (fls. 06-11), que foi homologada parcialmente, sob o argumento de inexistência do direito creditório de R$ 13.046,13 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 10/08/2007, de R$ 7.763.614,76 de IRRF com código de receita 0561 (período de apuração 31/07/2007). Isso porque a Recorrente confessara um débito de R$ 7.771.997,96 de IRRF- Rendimento do Trabalho Assalariado de junho/2007 na DCTF retificadora de julho/2007 apresentada em 17/09/2009 (ND 1002.007.2009.1880319453, às fls. 9395), cujo valor foi quitado mediante recolhimento de dois DARF’s, sendo o de R$ 7.763.614,76 indicado como origem do direito creditório em análise. Ocorre que, após ser cientificada desse Despacho Decisório, em 20/10/2009, a Recorrente apresentou nova retificadora em 06/11/2009 para reduzir o valor desse débito para R$ 7.745.020,38 (ND 1002.007.2009.1830372847, às fls. 93 e 9697), de modo a restar caracterizada a existência do direito creditório de R$ 26.977,58, cuja parcela de R$ 13.046,13 indica na declaração de compensação em análise. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que que o crédito de R$ 13.046,13 decorre do excesso de retenção de R$ 18.041,20 em julho/2007 (fl. 80), de cujo valor deduziu o imposto devido para os funcionários expatriados Lars Ilgemar Rejding e Sebastião Nicholas Long (R$ 4.995,07, às fls. 7778); que o excesso de retenção de R$ 18.041,20 referese a: (i) IRRF de R$ 2.033,67 incidente sobre pagamento efetuado a Fernando Sanches Vardanega por serviços prestados no exterior e cuja retenção foi indevida por força da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal em matéria de imposto de renda; (ii) R$ 16.007,53 de imposto retido em duplicidade sobre verbas rescisórias pagas ao ex funcionário Joelci Veiga (valor computado no DARF de R$ 7.763.614,76 recolhido em 10/08/2007 (fl. 43) e depósito judicial de R$ 16.007,53 também efetuado em 10/08/2007 (fl. 69), nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.0167535, da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, às fls. 7075). Por sua vez, a DRJ reconheceu outra parcela do direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 13. No que diz respeito à retenção de R$ 16.007,53 de IRRF (código de receita 0561) do período de apuração 31/07/2007 sobre verbas rescisórias pagas a Joelci Veiga (CPF nº 320.724.90944), cujo valor foi objeto de depósito judicial efetuado em 10/08/2007 (fl. 69), nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.0167535 da 4ª Vara Federal de Curitiba (fls. 7075), é de se reconhecer a existência do direito creditório indicado na declaração de compensação em análise. Acrescente-se que na DIRF do ano-calendário de 2007 a interessada informou a existência de tributação com exigibilidade suspensa sobre pagamentos efetuados à ex funcionária, com depósito judicial de R$ 16.007,53 (fl. 89). 14. Dessa forma, é de se reconhecer o direito creditório total de R$ 11.012,46 (R$ 16.007,53 de Joelci Veiga deduzido de R$ 4.995,07 do imposto devido para os funcionários expatriados Lars Ilgemar Rejding e Sebastião Nicholas Long), e determinar a homologação da compensação declarada nos autos, até o limite desse crédito. (Grifou-se) Conclusão 5. Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$ 11.012,46. Não satisfeita a Recorrente recorreu do acórdão de piso buscando a homologação integral da compensação em discussão. Dado o julgamento proferido pela DRF, em que houve o reconhecimento parcial do crédito em discussão, o cerne do litígio restringe-se à alegação da Recorrente de que o IRRF no valor de R$ 2.033,67, incidente sobre pagamento efetuado a Fernando Sanches Vardanega por serviços prestados no exterior, foi retido indevidamente por força da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina, para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal em matéria de imposto de renda. Quanto ao objeto da perlenga, entendo que a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem suas alegações quanto à matéria restante, o que de fato não ocorreu. Ressalte-se que a Recorrente apresentou, como prova de seu direito, cópia de planilha com os dados da folha de pagamento Fernando Sanches Vardanega no mês de julho/2007 e de algumas comunicações internas (e-mails), informando que o IRRF correspondente foi devolvido ao citado funcionário, mas tais documentos são insuficientes para comprovar a efetiva existência do direito creditório de R$ 2.033,67 de IRRF do mês de julho/2007. Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo, o que não foi demonstrado no caso em exame. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Ora, homologar a compensação sem os documentos indispensáveis não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Neste sentido, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ consignado a necessidade de apresentação de prova material, transcrevo parte da decisão de primeira instância sobre a questão em discussão, adotando-a, também como minhas razões de decidir, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos: 10. Com relação ao rendimento pago a Fernando Sanches Vardanega, verifica-se que este funcionário é brasileiro (CPF nº 819.208.65934, a fl. 00), apresentou declaração de IRPF até o exercício de 2006 e em 24/03/2008 entregou declaração de saída definitiva em 29/12/2006, com data de caracterização da condição de não residente em 24/07/2006 (fls. 9092). 11. Contudo, não há nos autos comprovação alguma de que o rendimento pago a esse funcionário em julho/2007 (fl. 53) se refere realmente a serviços não temporários por este prestados na Argentina e, em consequência, que o rendimento estaria alcançado pela Convenção Internacional tratada pelo Decreto Legislativo n° 74, de 1981, e Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982. Tendo Fernando Sanches Vardanega apresentado, em 24/03/2008, declaração de saída definitiva do país em 29/12/2006, submete-se, até prova em contrário, à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%, conforme previsto o art. 682 do RIR de 1999. 12. Ressalte-se que a reclamante apresentou como prova de seu direito apenas cópia de planilha com os dados da folha de pagamento desse funcionário no mês de julho/2007 e de diversas comunicações internas informando que o IRRF correspondente foi devolvido a Fernando Sanches Vardanega, razão pela qual as DCTF’s do ano-calendário Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.300 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932335/2009-01 de 2007 deviam ser retificadas, mas tais documentos são insuficientes para comprovar a efetiva existência do direito creditório de R$ 2.033,67 de IRRF do mês de julho/2007. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nem mesmo houve a comprovação pela fonte pagadora de devolução da quantia retida ao beneficiário não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002905/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. EFEITOS. Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge. DESPESAS MÉDICAS. ALCANCE. TRATAMENTO PRÓPRIO E DE DEPENDENTES. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2202-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEPENDENTE.  CÔNJUGE.  OPÇÃO  PELA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO. EFEITOS.  Havendo  o  casal  optado  por  apresentar  declaração  de  rendimentos  em  separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título  de dependente relativo ao outro cônjuge.  DESPESAS  MÉDICAS.  ALCANCE.  TRATAMENTO  PRÓPRIO  E  DE  DEPENDENTES.  Os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  desde  que  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      Fl. 43DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10920.002905/2004­28  Acórdão n.º 2202­01.034   S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  13, integrado pelos documentos de fls. 7 a 11, pelo qual se exige a importância de R$1.942,06,  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em consulta ao Demonstrativo das  Infrações de fl. 8, verifica­se que foram  apuradas as seguintes infrações:  1.  exclusão  da  dependente  Norma  Egerland,  uma  vez  que  a  mesma  apresentou declaração em separado;  2.  glosa  das  despesas  médicas  realizadas  com  Norma  Egerland,  Luana  e  Siegfried, no valor total de R$5.982,01.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída  com os documentos de fls. 5 a 24, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 28 verso):  Inconformado com a  exigência,  o  interessado apresentou, por  intermédio de  seu representante legal, a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de  fls. 5 a 24, fundamentando­se nas razões sintetizadas a seguir.  Insurge­se contra a exclusão de  sua esposa Norma Egerland da condição de  dependente,  alegando  que  ela  não  possui  qualquer  fonte  de  renda  e  que  entregou  declaração  em  separado  por  participar  do  quadro  societário  da  empresa  Administradora Capricórnio, entretanto, tal empresa não tem receita e por isso nada  recebe por esta participação societária.  Em  relação  às  despesas  médicas,  o  contribuinte  concorda  apenas  com  as  glosas referentes aos gastos efetuados com sua neta, no valor de R$ 2.959,00, pelo  que entende que deve ser recalculado o imposto devido. Questiona, portanto, aquelas  efetuadas com sua esposa, pois que esta seria sua dependente.  Alega  ainda  que  as  despesas  médicas  relacionadas  com  seu  pai  Siegfried  Egerland devem ser consideradas válidas,  já que este era seu dependente, e só não  constou na declaração de ajuste anual em razão de seu falecimento no decorrer do  ano­calendário.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 07­12.585 (fls. 28 e 29), de 16/05/2008, com base nas seguintes considerações:  •  a  apresentação  de  declaração  em  conjunto  na  constância  da  sociedade  conjugal  é  uma  opção  dos  contribuintes  e,  portanto,  a  apresentação  em  separado  em  nome  do  pretenso  dependente  impossibilita  a  dedução  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 pleiteada,  razão  pela  qual  está  correto  o  procedimento  fiscal  que  glosou  o  valor da dedução com dependente correspondente a esposa do interessado;  •  a  glosa  das  despesas  médicas  relacionadas  a  sua  esposa  foram  mantidas,  visto  que  tal  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte, relativamente ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  •  por  fim,  em  relação  à  pretensão  de  deduzir  despesa  médicas  relacionadas  com  seu  pai,  o  interessado  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  respaldar seu pleito.  O relator a quo esclarece, ainda, que a impugnação é parcial, uma vez que o  contribuinte concorda com a glosa das despesas médicas  referentes à sua neta e, por  tanto, a  parcela do  imposto de  renda não  impugnada corresponde a R$813,73,  acrescida da multa de  oficio de 75% e dos juros de mora, conforme demonstrado à fl. 29.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 22/07/2008 (vide AR de  fl. 32), o contribuinte apresentou, em 15/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 33 a 37,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 5), no qual reitera os termos de  sua impugnação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  38  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10920.002905/2004­28  Acórdão n.º 2202­01.034   S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Dependente  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  regra  geral  é  apresentação  da  declaração em separado, devendo cada cônjuge “incluir, em sua declaração, a totalidade dos  rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.” (art. 7o do  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  O casal pode optar pela declaração em conjunto, situação em que “o cônjuge  declarante  poderá  pleitear  a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (art. 8o do RIR/99). Ressalte­se que trata­se de opção sem qualquer restrição, ficando  a cargo dos contribuintes eleger a que lhe for mais conveniente.  A  alegação  de  que  sua  esposa  não  possui  qualquer  fonte  de  renda  e  teria  apresentado  declaração  em  separado  por  participar  do  quadro  societário  da  empresa  Administradora Capricórnio, não se justifica, pois tal fato não impedia que o casal apresentasse  declaração em conjunto.  No caso dos autos, o contribuinte e sua esposa apresentaram declaração em  separado, fato este inconteste, e, portanto, perdeu o direito a declará­la como sua dependente.  Despesas médicas  De acordo com art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, podem  ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Uma  vez  que  foi  mantida  a  exclusão  da  esposa  do  contribuinte  como  sua  dependente,  consequentemente,  a  glosa  das  despesas  médicas  a  ela  relacionadas  devem  também ser mantidas, nos termos da legislação que rege a matéria.  Da mesma  forma, o pleito do  contribuinte  em deduzir  as despesas médicas  referentes a seu pai não encontra amparo na legislação. Como ele mesmo admite, independente  do motivo, seu pai não foi declarado como dependente e, por conseguinte, as despesas médicas  a ele relacionadas não podem ser deduzidas.   Importa  ressaltar  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório das deduções pleiteadas.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 48DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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