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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515280 #
Numero do processo: 10480.908699/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.679  S3­TE01  Fl. 114          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  01/07/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/05, a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  17.257,52,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período de apuração de abril de 2000 , efetuado aos 15/05/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de abril de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.63),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  24/39 e de certidão de trânsito em julgado (fl.40 ).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.64/75 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.76/79).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04 /2000 a 30/04/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 90 a 95, aduzindo, em síntese.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.679  S3­TE01  Fl. 115          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.679  S3­TE01  Fl. 116          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  64 a 79, conforme informação de fls. 80, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.74/75); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 76 /79).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.679  S3­TE01  Fl. 117          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.64  a  79,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10467.902987/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.390
Decisão: RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Raquel Motta Brandão Minatel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Fábio Miranda Coradini. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.902987/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.390  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2012  Assunto  CRÉDITO DE IPI­ RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Recorrente  ENERGISA PARAIBA ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de  Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini e Raquel Motta Brandão Minatel  votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Raquel Motta Brandão Minatel, Jacques Maurício Ferreira  Veloso  de  Melo,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Fábio  Miranda  Coradini.  Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.      RELATÓRIO   No  presente  processo  administrativo  o  ora  Recorrente,  Energisa  Paraíba,  se  insurge  contra  decisão  administrativa  que  não  homologou  compensação  apresentada,  sob  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 02 98 7/ 20 09 -1 1 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902987/2009­11  Resolução nº  3801­000.390  S3­TE01  Fl. 112          2 argumento de que não haveria crédito suficiente para quitação dos débitos indicados no pedido  de compensação requerido pelo contribuinte.  O Recorrente, contra decisão administrativa proferida, apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) cometeu um equívoco ao apresentar a DCTF  com a constituição dos créditos tributários devidos e que (ii) assim que identificado o erro de  preenchimento,  dentro  do  prazo  legal,  retificou  suas  declarações,  para  constar  o  real  crédito  tributário,  demonstrando,  assim,  que  existiam  créditos  suficientes  para  quitação  do  débito  indicado em seu pedido de compensação.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Douta Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  de  Recife  (PE),  entendeu  por  bem  indeferir  o  pedido  do  Recorrente, sob o principal argumento de que este não fez prova suficiente para demonstrar os  créditos  declarados.  Argumentou,  aquela  douta  Delegacia,  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  retificado posteriormente suas declarações, em nada altera o seu direito creditório, uma vez que  “a DCTF retificadora, por  ter  sido apresentada após a ciência do Despacho Decisório aqui  debatido ­ que caracteriza o procedimento fiscal acerca do indébito pleiteado e da cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas  –  não  surte  efeitos  no  tangente  à  alteração do valor da CORNS de marco/2008 constante da DCTF retificada”.  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  renova  as  alegações  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  invocando,  em  síntese,  a  existência de provas com relação ao crédito indicado no pedido de compensação, em especial  as declarações retificadas e, principalmente, a ausência de prejuízo ao erário, tendo em vista a  suficiência  de  crédito  passível  de  compensação  para  pagamentos  dos  débitos  indicados  no  pedido de compensação.  É o relatório  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902987/2009­11  Resolução nº  3801­000.390  S3­TE01  Fl. 113          3 VOTO   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Recife, sob o argumento de  que a retificação realizada pelo contribuinte não tem o condão de demonstrar a existência dos  créditos passíveis de compensação.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou as suas declarações, fazendo jus, a  princípio,  aos  créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela Douta Delegacia  da  Receita Federal de João Pessoa (PB).  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife (PE) poderia, de ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902987/2009­11  Resolução nº  3801­000.390  S3­TE01  Fl. 114          4 Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902987/2009­11  Resolução nº  3801­000.390  S3­TE01  Fl. 115          5 Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902987/2009­11  Resolução nº  3801­000.390  S3­TE01  Fl. 116          6 prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829)  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo,  só  através de diligência,  que deverá  ser  realizada pela DRF de João  Pessoa,  é que  se poderá  ter  certeza de que os  créditos utilizados  são mesmo passíveis de de  serem compensados, como pretendeu o Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/João Pessoa­PB para:  (i) Apurar se os valores dos créditos  indicados nas declarações retificadas pelo  Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii)  Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência  realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (iv) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10467.902987/2009­11  Resolução nº  3801­000.390  S3­TE01  Fl. 117          7     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 25/02/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.013139/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. ISENÇÃO POR ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. O art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/88, concede isenção a rendimentos provenientes de pensão alimentícia, pagos a portadores de alienação mental - gênero do qual faz parte a esquizofrenia hebefrênica. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 51          1 50  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013139/2007­21  Recurso nº  879.893   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.833  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Isenção, moléstia grave.  Recorrente  DAVI RIBEIRO DA SILVA REGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. ISENÇÃO POR ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA.  O  art.  6º,  XXI,  da  Lei  nº  7.713/88,  concede  isenção  a  rendimentos  provenientes de pensão alimentícia, pagos a portadores de alienação mental ­  gênero do qual faz parte a esquizofrenia hebefrênica.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 31 39 /2 00 7- 21 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  (fl.  14),  a  fiscalização  realizou  lançamento tributário contra o recorrente – totalmente incapaz, devido à Síndrome de Down ­,  relativo  ao  IRPF  incidente  sobre  o  rendimento  de  pensão  alimentícia  recebido  de  seu  avô,  rendimento  esse  declarado  por  sua mãe  (curadora)  como  isento. Com  a  glosa,  o  valor  a  ser  restituído – R$ 1.168,71 – foi reduzido para R$ 0,00.   2  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  curadora  do  recorrente,  Maria  José  Martins  Ribeiro, apresentou impugnação tempestiva (fls.1­3), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  Apesar  do  IRPF  ter  sido  indevidamente  retido  e  recolhido  pela  fonte  pagadora, o  respectivo rendimento é contemplado pela isenção entabulada no art. 6º, XXI da  Lei nº 7.713/88 (valores  recebidos a título de pensão por pessoas portadoras de esquizofrenia  hebefrênica). Informa, ainda, que o recorrente é portador de autismo e psicose infantil;  b)  A  pensão  percebida  pelo  recorrente  é  paga  por  seu  avô  paterno,  em  decorrência de decisão judicial, e é descontada direto na folha de salário;  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a)  cópia  de  despacho  da  Juíza  da  3ª Vara Cível  do  Fórum  Lourenço  José  Ribeiro, da Comarca de Olinda­PE, que determina que a SEFAZ desconte  o  valor  da  pensão  da  aposentadoria  recebida  pelo  avô  do  notificado  e  repasse ao alimentando;  b)  Atestado  do  Instituto  da  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Pernambuco, atestando que o notificado sofre da doença inscrita na CID­ 10 sob o código F20.1 – Esquizofrenia hebefrênica (fl. 7).  c)  Certidão de Interdição do notificado;  d)   Petição da Ação Judicial onde foram requisitados os alimentos;  e)  Cópia  do  Termo  de  Acordo  firmado  perante  o  juízo,  convertendo  os  alimentos provisórios em definitivos (25% da pensão líquida) (fls. 11­12);  f)  Cópia da Notificação de Lançamento;  g)  Cópia da DAA exercício 2004, ano­calendário 2003;  3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, pelo  não conhecimento da impugnação (fls. 24­28) – sendo mantido o lançamento. Os fundamentos  foram os seguintes:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.013139/2007­21  Acórdão n.º 2202­001.833  S2­C2T2  Fl. 52          3 a)  A  petição  juntada  em  anexo  demonstra  que  o  pedido  foi  realizado  também  na  esfera  judicial,  o  que  significa  dizer  que  o  processo  deve  ser  extinto  sem  julgamento  de  mérito,  pois  a  utilização  da  via  judicial  importa  em  renúncia  da  via  administrativa;  b)  A  petição  fala  indiretamente  em  reconhecimento  da  isenção,  enquanto  que o presente processo também fala de isenção, motivo que demanda a extinção do processo  por litispendência.  5  Recurso Voluntário  Notificada da decisão em 20/07/10, a curadora do interessado, não satisfeita  com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fl. 33) no mesmo dia, repisando os  argumentos da impugnação, adicionando:  a)  A  ação  de  alimentos  não  tratava  de  isenção  do  IRPF,  não  havendo  conflito de jurisdição que importe em renúncia da via administrativa;  b)  Já  existem  decisões  da  própria  Receita  reconhecendo  a  isenção  (Despacho Decisório DRF/REC/PESSOA FÍSICA/2009  no  processo  nº  19647.011714/2005­ 99, anexado junto ao recurso).  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  O caso possui duas questões principais, uma preliminar, de cunho processual,  e outra de mérito, de cunho material. Por tal motivo, é necessária a análise tópica.  1  PRELIMINAR  –  DA  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  POR  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  A  autoridade  julgadora,  em  sede  de  primeiro  grau,  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  devido  à  existência  simultânea  de  processo  judicial  com  o  mesmo objeto, baseando­se no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3 de 1996 e no Parecer  MF/SRF/COSIT/GAB nº 27 de 1997.   O desfecho conferido ao tema pela decisão recorrida merece reforma por este  Conselho.    A um, porque a ação judicial tem como objeto pedido de pensão alimentícia  em relação ao avô paterno do  recorrente. Nela não  foi consignado,  sequer, pedido  incidental  declaratório (art. 5º do CPC).  A dois, porque a  identidade de ações exige a  identidade de partes. A União  não  foi  parte  na  relação  processual  judicializada,  fato  que  tornaria  até  mesmo  inócua  uma  decisão  judicial  produzida  naquele  âmbito,  pois  não  teria  qualquer  efeito  sobre  a  Fazenda  Nacional, sem sua intimação.  Por  fim,  à medida que  não  houve  decisão  judicial  sobre  a  isenção  alegada.  Seja por esquecimento (sic), seja pela incompetência jurisdicional da própria Justiça Estadual,  o  fato  é  que  o  tema  não  foi  tratado  pelo  processo  judicial.  Corroborando  essa  assertiva,  o  próprio  Termo  de Audiência  e  Conciliação  (fls.12/13)  encerra  o  processo  judicial  sem  nada  dispor a  respeito da suscitada isenção. Há de ser  referido, ao cabo, que o  reconhecimento da  isenção já foi efetuado em processos administrativos anteriores, conforme pode ser observado  pelas decisões anexas.  Deste modo, a irresignação do recorrente há de ser conhecida e analisada por  este Conselho.   2  MÉRITO – DA ISENÇÃO DO ART. 6º, XXI DA LEI Nº 7.713/88  O recorrente reclama o reconhecimento da isenção escrita no art. 6º, XII da  Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  (sic)  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.013139/2007­21  Acórdão n.º 2202­001.833  S2­C2T2  Fl. 53          5 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  O  presente  procedimento  administrativo  encontra­se  instruído  com  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  de  ente  federado  (Estado  de  Pernambuco)  que  atesta  a  existência de Esquizofrenia Hebefrênica (fl. 6), doença pela qual, em conjunto com a Síndrome  de Down, o  recorrente  foi declarado  totalmente  incapaz, após processo  judicial adequado  (fl.  7).  O  quadro  descrito  encontra  subsunção  à  hipótese  prevista  pelo  inciso  XIV,  acima  reproduzido. Superado, portanto, o primeiro requisito.  O segundo requisito que condiciona o gozo da isenção está ligado à natureza  jurídica  dos  rendimentos,  ou  seja,  exige­se  que  os  rendimentos  sejam  recebidos  a  título  de  pensão.  Essa  condição  restou  demonstrada  pelo  próprio  Termo  de  Audiência,  Conciliação,  Instrução e Julgamento (fls. 12­13).  Assim, estando presentes todos os requisitos legalmente estabelecidos, há de  ser reconhecido o direito à isenção, conforme postulado pelo recorrente.  Sendo assim, com base no acima exposto, voto para que seja CONHECIDO  E  PROVIDO  o  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo­se  o  direito  à  isenção  e  à  consequente restituição do IRPF, conforme cálculo de fl. 19 do processo.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4459349 #
Numero do processo: 13888.004847/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10875.903852/2010-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903852/2010­03  Acórdão n.º 3802­001.417  S3­TE02  Fl. 87          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  58­74,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  53)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/03/2012  (fls.58).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 49).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 29).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903852/2010­03  Acórdão n.º 3802­001.417  S3­TE02  Fl. 88          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 60).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903852/2010­03  Acórdão n.º 3802­001.417  S3­TE02  Fl. 89          7                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13811.003746/2007-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003746/2007­57  Recurso nº  935.856   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 46 /2 00 7- 57 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.512  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de janeiro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 2.402,00.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.512  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.512  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita  bruta  para  fins  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.512  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.512  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Constribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 228 e 229), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 1802­001.512  S1­TE02  Fl. 42          7                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.002032/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002032/2008­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.248  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência.  Recorrente  DYSTAR IND COM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito  tributário referente às seguintes multas:  1  ­  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  sem  licença  de  importação ou documento de efeito equivalente, prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b” do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  da  Lei  nº  6.62/78  (Art.  706,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  RA/2009  ­  Decreto  nº  6.759/2009),  relativamente  às  DI  nºs  07/1792619­7,  07/1792620­0,  08/0003728­0 e 08/0010798­0.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 02 03 2/ 20 08 -9 5 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002032/2008­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.248  S3­C3T2  Fl. 3          2 2  ­  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001 (art. 711,  inciso I, do RA/2009 ­ Decreto nº 6.759/2009), relativamente às nºs  07/1792619­7, 07/1792620­0, 08/0003728­0 e 08/0010798­0.  Pela descrição dos fatos .a empresa autuada efetuou a importação de mercadoria  descrita  na  Declaração  de  Importação  como  “DYSTAR  ÍNDIGO  VAT  40%  SOLUÇÃO  PREPARAÇÃO AQUOSA ALCALINA DE CORANTE A CUBA”,  classificando  na  NCM  3204.15.10,  relativa  a  corantes  de  cuba  “ÍNDIGO  BLUE  SEGUNDO  COLOUR  INDEX  73.000”.  Retirado amostra para exame do Laboratório Falcão Bauer, este concluiu que o  produto  importado  não  se  trata  de  “CORANTE  ÍNDIGO  BLUE  SEGUNDO  COLOUR  INDEX 73000”, mas trata­se de “ÍNDIGO BLUE NA FORMA REDUZIDA ­ CI REDUCED  VAT BLUE 1 DESCRITO NO COOUR INDEX 73001”.  Para a Fiscalização, a classificação fiscal correta é 3204.15.90, por  tratar­se de  produto  descrito  na  colour  index  73001  e  não  na  colour  index  73000,  como  classificou  a  recorrente.  Não  se  conformando,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnação  às  fls.  328/380,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados  no  relatório do acórdão recorrido às fls. 730/731.  A DRJ em São Paulo ­ SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 17­ 52.489, de 21/07/2011, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  Índigo Vat 40% sol.  Índigo  Blue  Reduzido  Colour  Index  73001  classifica­se  no  código  3204.15.90 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC).  Ciente da decisão de primeira instância em 02/08/2011, conforme AR de fl. 740,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  01/09/2011,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese:  1)­  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  contrariar  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da Medida  Cautelar  nº  2008.61.04.000240­8,  que  determinou  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado com as declarações de importação  nºs  07/1792619­7,  07/1792620­0,  08/0003728­0  e 08/0010798­0,  objeto  do  ato  revisional  de  que  trata  o  auto  de  infração  controlado  neste  processo.  A  classificação  fiscal  do  produto  importado está sendo discutido na Ação Ordinária nº 2008.61.04.001767­9;  2)­ preliminarmente, a nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido em  face  do  manifesto  equívoco  quanto  à  correta  interpretação  da  legislação  que  disciplina  a  “consulta  sobre  a  classificação  tarifária  de  mercadorias  NCM/TEC  vigente”.  Na  data  do  registro das DI (26/12/07, 02/01/208 e 03/01/08), a Recorrente estava amparada por Processo  de Consulta sobre a classificação tarifária do produto despachado pelas DI, conforme Processo  nº  11831.003041/2007­76,  protocolado  em  30/10/07,  fato  que  constou  expressamente  do  quadro Informações Complementares das DI. Pelo disposto no art. 48 do Decreto nº 70.235/72,  o  auto de  infração  somente poderia  ser  lavrado  a partir  de 05.04.08, posto que a Recorrente  tomou ciência da resposta da consulta no dia 06.03.08;  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002032/2008­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.248  S3­C3T2  Fl. 4          3 3)­  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque  as  DI  foram  desembaraçadas  em  “CANAL VERDE DE  PARAMETRIZAÇÃO NO  SISCOMEX”,  o  que  implica  no  imediato  desembaraço/liberação  do  produto  importado. Ao  caso  não  se  aplica  as  disposições contidas no art. 21, § 2º, da IN SRF nº 680/2006, combinado com os arts. 29 e 33,  da Portaria nº 117/2007, da ALF Porto de Santos. Qualquer exigência deverá ocorrer em ato de  revisão aduaneira (art. 570 do RA02);  4)­  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  indeferir  sumariamente pedido de produção de provas/diligência;  5)­  a  classificação  do  produto  de  nome  comercial  “DYSTAR  ÍNDIGO  VAT  40% SOL.”,  importado pela Recorrente no período de novembro de 2002 a outubro de 2007,  sempre  foi  classificado  no  código  3204.15.10,  aceito  pelo  Fisco,  tendo  algumas  DI  sido  parametrizadas  para  o  CANAL  VERMELHO,  sujeitando­se  a  exame  laboratorial  (cópias  anexas),  que  corroboraram  o  enquadramento  tarifário  do  produto  “DYSTAR  ÍNDIGO VAT  40% SOL.  ­  ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR  INDEX 73001”  no  código TEC­NCM  3204.15.10;  6)­  incorreta  tipificação  legal  da  infração  pela  falta  de  LI  porque  a  questão  discutida  nos  autos  refere­se  a  reclassificação  fiscal,  não  sendo  devido  o  recolhimento  da  penalidade de multa por  falta de LI. Cita  jurisprudência da CSRF e do 3CC que  reforça  seu  argumento de que na reclassificação dispensa da LI;  7)­ não se aplica multa prevista nos arts. 108 e 169 do DL 37/66 por eventual  erro de classificação fiscal de mercadoria importada do exterior, conforme ADN Cosit nº 29/80  e jurisprudência do 3CC e da CSRF;  8)­  várias  DI  do  mesmo  produto  e  com  a  mesma  classificação  fiscal  foram  homologadas pela administração, caracterizando prática reiterada (art. 100, II do CTN) e, desta  forma,  não  pode  ser  exigido  multa  e  juros  da  Recorrente.  Quando  muito  pode  ser  exigido  diferença de tributo.  9)­ evoca a aplicação ao caso concreto dos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, pelas razões que cita;  10)­  os  juros  de  mora  somente  podem  ser  computados  após  a  decisão  final  proferida no processo administrativo. É ilegal a cobrança de juros com base na taxa Selic.  11)­ solicita a produção de todas as provas admitidas em direito e, em especial, a  conversão do feito em diligência ao INT/RJ, mediante a apresentação das respectivas amostras  colhidas das DI. Formula os quesitos que pretende ver respondidos e indica assistente técnico.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.    Voto    Fl. 874DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002032/2008­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.248  S3­C3T2  Fl. 5          4 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se  conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente importou o produto “DYSTAR ÍNDIGO  VAT 40% SOL. ­ ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001”, classificando­o no  código TEC­NCM 3204.15.10, que não exigia licença prévia para a sua importação.  Em  ato  de  revisão  de  declaração  de  importação,  a  ALF  do  Porto  de  Santos,  calcada  em  laudo  técnico,  reclassificou  o  produto  no  código  TEC­NCM  3204.15.90,  cujos  produtos estavam sujeitos a licença prévia de importação e a incidência de “direito provisório  antidumping”, por força da Portaria Camex nº 49/2007.  Pelas  razões  acima  expostas,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento da multa por erro de classificação fiscal (art. 711, inciso I, do RA/2009 ) e a multa  por importação de produto ao desamparo de guia de importação (Art. 706, inciso I, alínea “a”,  do RA/2009).  Em  janeiro  de  2008  a  empresa  Recorrente  ingressa  com  Ação  Cautelar  nº  2008.61.04.000240­8  pleiteando,  liminarmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  “Direito  Provisório  Antidumping",  fixado  pela  resolução  Camex  nº  49/2007,  o  depósito  do  valor  da  exação e a liberação/desembaraço da mercadoria declarada nas DI objeto da autuação.  No  prazo  legal,  ingressou  com  a  competente  Ação  Ordinária  de  Cunho  Declaratório nº 2008.61.04.001767­9, pedindo ao Juiz para:  a) ­ Declarar, que, relativamente às Declarações de Importação de nºs  07/1792619­7,  07/1792620­0,  08/0003728­0  e  08/0010798­0,  em  face  das  Consultas  formuladas  pela  Autora  e  pela  ABIT  ­  Associação  Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções, visando a definição da  correta classificação tarifária do produto “ÍNDIGO VAT 40% SOL”,  nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado conta a Autora, em  face  da  orientação  contida  nos  artigos  46  e  48  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações  das  Leis  nºs.  8.748/92  e  9.532/97;  b)  ­  Declarar  a  nulidade  da  reclassificação  tarifária  do  produto  “ÍNDIGO VAT 40% SOL”,  importado pela Autora, e desembaraçado  por  meio  das  Declarações  de  Importação  de  nºs  07/1792619­7,  07/1792620­0, 08/0003728­0  e 08/0010798­0, na  forma como exigido  pela  Resolução  CAMAX/MIDIC  nº  49/2007,  tendo  em  vista  que  tal  reclassificação não está respaldado por prova  técnica oficial  (Laudos  Técnicos Oficiais  emitidos  por  Laboratórios  credenciados  pela  SRF),  além de ter ocorrido verdadeira INVASÃO DE COMPETÊNCIA, pois é  de  competência  exclusiva da  Secretaria  da Receita Federal,  definir o  correto  enquadramento  tarifário  de  produtos  na  TEC­NCM  vigente,  conforme artigo 113, do Regimento Interno da SRF;  c)  ­  Declarar  que,  de  acordo  com  as  provas  técnicas  a  serem  produzidas nos autos, bem como, em face das disposições contidas nas  Notas Complementares do Capítulo 32 da TEC­NCM vigente, e ainda,  com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias ­  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002032/2008­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.248  S3­C3T2  Fl. 6          5 NESH,  o  produto  importado  pela  Autora  do  exterior,  de  nome  comercial  DYSTAR  ÍNDIGO  VAT  40%  SOL  ­  ÍNDIGO  BLUE  REDUZIDO  COLOUR  INDEX  73001,  e  submetido  a  despacho  aduaneiro por meio das Declarações de Importação nºs 07/1792619­7,  07/1792620­0,  08/0003728­0  e  08/0010798­0  classificam­se  corretamente  no  Código  TEC­NCM  3204.15.10,  tal  como  vem  sendo  adotado pela Autora;  d)  0 Declarar,  consequentemente,  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária,  que  obrigue  a  Autora  a  promover  o  recolhimento  do  “Direito Provisório Anti­Dumping” exigido pela Resolução CAMEX nº  49/2007  a  partir  de  12.10.07,  para  o  produto  de  nome  comercial  “DYSTAR  ÍNDIGO  VAT  40%  SOL  ­  ÍNDIGO  BLUE  REDUZIDO  COLOUR  INDEX  73001”,  importado  pela  Autora  do  exterior,  e  classificado no Código TEC­NCM 3204.15.10, e submetido a despacho  aduaneiro por meio das Declarações de Importação nºs 07/1792619­7,  07/1792620­0, 08/0003728­0 e 08/0010798­0.  Como  se  vê,  o  deslinde  da  questão  passa,  necessária  e  obrigatoriamente,  pela  definição  da  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado  pela  Recorrente  denominado  “DYSTAR  ÍNDIGO  VAT  40%  SOL  ­  ÍNDIGO  BLUE  REDUZIDO  COLOUR  INDEX  73001”,  desembaraçado  por  meio  das  Declarações  de  Importação  nºs  07/1792619­7,  07/1792620­0, 08/0003728­0 e 08/0010798­0.  Como  acima  se  viu,  esta  discussão  foi  levada  pela  Recorrente  ao  Poder  Judiciário por meio da Ação Ordinária nº 2008.61.04.001767­9.  Nos  termos da Súmula CARF nº 1,  abaixo  reproduzida,  a pendenga  relativa  a  classificação  fiscal  do  produto  “DYSTAR  ÍNDIGO  VAT  40%  SOL  ­  ÍNDIGO  BLUE  REDUZIDO COLOUR INDEX 73001” não pode ser apreciada e decidida por este Colegiado,  em  face  da  evidente  sujeição  das  partes  às  eventuais  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário na referida ação ordinária.  Súmula CARF no 1 ­ Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Por  evidente,  a  imposição  da  multa  objeto  deste  processo  não  foi  objeto  da  referida ação judicial.  No entanto, a concomitância de objeto deste processo com a ação impetrada pela  Recorrente inviabiliza, logicamente, a apreciação da procedência ou não das multas lançadas,  estando as mesmas vinculadas à decisão que vier a transitar em julgado na Ação Ordinária nº  2008.61.04.001767­9,  na  parte  que  diz  respeito  à  classificação  fiscal  do  produto  DYSTAR  ÍNDIGO  VAT  40%  SOL  ­  ÍNDIGO  BLUE  REDUZIDO  COLOUR  INDEX  73001,  se  no  Código TEC­NCM 3204.15.10, como quer a Recorrente, ou no Código TEC­NCM 3204.15.90,  como entende o Fisco.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição  da RFB de Origem (ALF Porto de Santos), para as seguintes providências:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.002032/2008­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.248  S3­C3T2  Fl. 7          6 1)­ imediatamente, dar ciência à Recorrente desta Resolução;  2)­ aguardar o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2008.61.04.001767­9;  3)­ juntar aos autos cópia da decisão transitada em julgado na referida ação;  4)­ após a providência do item 3, acima, elaborar relatório circunstanciado sobre  a aplicação da decisão judicial ao presente processo;  5)­  dar  ciência  à  recorrente  do  relatório  da  diligência,  abrindo­lhe  o  prazo  previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  6)­ concluído, retornem os autos para o CARF concluir o julgamento.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.008913/2002-25
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1992 IRPF - PDV - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora. EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1992 IRPF - PDV - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/10/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  Em  sessão  plenária  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  julgado,  em  27/05/2008,  o  Recurso  Especial  do  Procurador  de  nº  102­142.087,  exarando­se o Acórdão CSRF/04­00.923, assim ementado:  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  —  PDV—  O  início  da  contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  montantes  pagos  como  incentivo  pela  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário  —  PDV,  começa  a  fluir  a  partir  da  data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração  tributária,  o  direito  de  pleitear  a  restituição.  No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário Oficial da União que circulou em 06/01/1999, tem­se que  os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Cientificada  do  acórdão  em  23/09/2008,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  109  a  126,  indicando  como  paradigma  o  Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, assim ementado:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.008913/2002­25  Acórdão n.º 9900­000.457  CSRF­PL  Fl. 152          3 O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 128 a 130.  Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  é  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  Cientificada do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, a contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  Contra­Razões  de  fls.  137  a  145,  reiterando  os  argumentos  contidos  nas  peças  de  defesa,  e  mais  especificamente  alegando  que  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda  Nacional  não  se  aplica  a  indébitos  nascidos  da  declaração  de  invalidade da norma.  Posteriormente,  em  06/04/2010,  a  contribuinte  protocolou  documento  alegando que, em sessão do Pleno de 2009, decidiu­se que o paradigma indicado pela Fazenda  Nacional no presente Recurso Extraordinário não se prestaria à formação da divergência, uma  vez que nele  fora avaliada situação  fática diversa da questão ora  tratada, vinculada ao  termo  inicial para a contagem do prazo para repetição de indébito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto dele conheço.   Oferecidas as Contra­Razões, a contribuinte protocolou documento, alegando  que, em sessão do Pleno de 2009, decidiu­se que o paradigma indicado pela Fazenda Nacional  no presente Recurso Extraordinário não se prestaria à  formação da divergência, uma vez que  nele fora avaliada situação fática diversa da questão ora tratada, vinculada ao termo inicial para  a contagem do prazo para repetição de indébito.  Entretanto,  cotejando­se  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  constata­se  divergência  jurisprudencial  no  critério  para  a  determinação  do  termo  inicial  da  contagem do  prazo para pleitear a repetição de indébito: enquanto no acórdão recorrido considera­se a data  da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, no acórdão paradigma considera­ se a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Destarte,  não  procede  a  alegação  da  contribuinte,  já  que  a  divergência  está  caracterizada na interpretação, dada pelos  julgadores da Segunda e Quarta Turmas da CSRF,  da norma geral que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito  à restituição de indébito tributário.   A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  Imposto  de Renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  a  título  de  incentivo  pela adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV).  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº  165, de  1998. A Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  pede que seja aplicada a regra extraída da combinação dos arts. 165, I; 168, I e 150, § 1º, todos  do CTN, que determina a contagem do prazo para restituição de indébito a partir do pagamento  indevido.  Conforme  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores – aplicável a qualquer caso  de indébito, inclusive àqueles resultantes de declaração de invalidade de norma – é no sentido  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física),  para  os  pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.008913/2002­25  Acórdão n.º 9900­000.457  CSRF­PL  Fl. 153          5 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  01/10/2002, e a retenção objeto do pedido se refere ao ano­calendário de 1992, fato gerador em  31/12/1992, conclui­se que esse valor é passível de restituição.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  AFASTAR  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10283.721415/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO. VÍCIOS NA ESCRITA. REGISTROS CONTÁBEIS QUE MATERIALMENTE PERMITIAM DETERMINAR O LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O LUCRO. É incabível o arbitramento do lucro quando a autoridade fiscal dispõe de todos os elementos necessários para determinar o lucro real. A existência de vício formal na escrita contábil, seja no Livro Diário ou Razão, não se constitui, por si só, em causa para desconsiderar a escrita e tampouco arbitrar o lucro b nos casos em que o contribuinte demonstra os meios pelos quais apurou o lucro real. Caso a autoridade fiscal entenda que deve ser glosadas determinados custos ou incluir receita na base de cálculo, nada impede que assim proceda. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721415/2009­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO IRPJ/CSLL/COFINS/PIS  Recorrente  CIDADE TRANSPORTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS  NA  ESCRITA.  REGISTROS  CONTÁBEIS  QUE  MATERIALMENTE  PERMITIAM  DETERMINAR  O  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAR  O  LUCRO.  É  incabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  autoridade  fiscal  dispõe  de  todos  os  elementos  necessários  para  determinar  o  lucro  real.  A  existência  de  vício  formal na  escrita  contábil,  seja no Livro Diário  ou Razão, não  se  constitui,  por si só, em causa para desconsiderar a escrita e tampouco arbitrar o lucro b  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstra  os meios  pelos  quais  apurou  o  lucro  real.  Caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  deve  ser  glosadas  determinados custos ou  incluir  receita na base de cálculo, nada  impede que  assim proceda.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 15 /2 00 9- 91 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  CIDADE TRANSPORTES LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Auto de Infração apurou Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e tributos  reflexos, referentes ao ano­calendário de 2006.  A  fiscalização  apurou  “não  declaração  de  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas”.  A fiscalização considerou que o Livro Diário não obedecia à forma prescrita  em lei, não podendo ser utilizado para apuração do Lucro Real.   Somente o Livro razão foi considerado no trabalho fiscal.  A  impugnante  apresentou  DCTF’s,  sem  débitos,  na  forma  de  apuração  do  Lucro  Real  Trimestral  e  DIPJ,  também  sem  débitos,  na  forma  de  apuração  do  Lucro  Presumido.  A fiscalização apurou os tributos através da sistemática do Lucro Presumido.   A  impugnante  argumenta  que  não  fez  a  opção  pela  apuração  dos  tributos  pelo  lucro  presumido,  à  vista  não  ter  efetivado  a  ação  prevista  no  §  1º  do  art.  26  da  Lei  9430/96,  a  saber:  recolhimento  de  tributos  nos  códigos  de  receita  referentes  ao  Lucro  Presumido.  A impugnante afirma que colocou, sim, à disposição da fiscalização, os seus  Livros Fiscais, e que a desqualificação de seus livros levou à distorção na apuração do crédito  tributário que era devido.  A impugnante afirma que a tributação devida seria a regra geral de apuração  pelo  Lucro  Real,  sendo  equivocada  desqualificação  de  seu  Livro  Diário,  assim  como  a  apuração pelo Lucro Presumido.  Argumenta, também, a incompetência do AFRFB autuante, pois não houvera  as prorrogações necessárias ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Ao final, solicita diligências para confirmar:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          3 a) a necessidade de apuração pelo Lucro Real;  b) a inexistência de opção de apuração pelo Lucro Presumido;   c)  constatar  a  regularidade  dos  Livros  Fiscais,  e  seja  reconhecida  a  incompetência  do  AFRFB  que  lavrou  os  autos  de  infração,  considerando  estes improcedentes, e que o auto seja apurado pelo Lucro Real.  d)  seja  reconhecida  a  incompetência  do  AFRFB  que  lavrou  os  autos  de  infração, considerando estes improcedentes, e   e) que o auto seja apurado pelo Lucro Real  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VALIDADE.  PRORROGAÇÃO. Não há que se falar em invalidade de MPF quando todas  as prorrogações ocorreram dentro da forma prevista na legislação.  APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LUCRO REAL. A apuração pelo  Lucro Real Trimestral é a regra geral de tributação, só podendo ser alternada  por outra dentro das formas previstas em lei.  OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. FORMAS DE OPÇÃO. A apuração  pelo  Lucro  Presumido  é  opção,  que  só  será  válida  se  permitida  ao  contribuinte e consumada dentro da forma prevista na legislação.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  A  forma  de  apuração  de  tributos  deve  ser  interpretada  de  maneira  literal  como  forma  de  segurança  jurídica  aos  contribuintes.   DCTF.  NATUREZA  JURÍDICA.  A  DCTF  tem  natureza  jurídica  de  confissão de dívida não só pelos valores de tributos declarados, mas também  pela forma de apuração dos tributos informados.   LUCRO REAL. LIVRO DIÁRIO. LIVRO RAZÃO. A apresentação do Livro  Diário,  ainda  que  sem  a  devida  escrituração  de  balanços  ou  balancetes,  na  forma  mais  completa  e  desejável,  não  pode  justificar  a  desqualificação  da  contabilidade para apuração do Lucro Real se os documentos que serviram de  base para os lançamentos contábeis estão em boa ordem, e o Livro Razão está  devidamente escriturado.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Trata­se de  recurso de ofício que merece ser conhecido em face de decisão  recorrida ter afastado crédito em valor superior a um milhão de reais.  O recurso de ofício mantém­se por seus próprios fundamentos.   Segundo o acórdão recorrido, a fiscalização desconsiderou a tributação com  base no lucro real, opção do contribuinte e efetuou o lançamento com base no lucro presumido  em face do Livro Diário não conter todas as formalidades extrínsecas. A decisão recorrida está  alicerçada na tese de que, tendo o contribuinte manifestado intenção de tributação com base no  lucro real, não cabe a exigência com base no lucro presumido pelo simples fato de ausência de  registro  do  Livro  Diário,  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  possui  escrituração  contendo elementos necessários à apuração de base de cálculo pelo lucro real.  No caso, conforme consta do acórdão recorrido, não havendo irregularidade  no Livro Razão e a irregularidade do Livro Diário limitando­se à falta de requisito extrínseco,  (registro na Junta Comercial, o que foi realizado posteriormente), não cabia a  tributação com  base no lucro presumido.   Após fazer referência aos artigos 251, 257, 258, do Regulamento do Imposto  de  Renda,  o  acórdão  recorrido  louva­se  da  obra  “Imposto  de  Renda  das  Empresas  ­  Interpretação  e  Prática,  atualizado  até  10/01/2010,  de  autor  Hiromi,  Higuhi,  35ª  edição,  IR  Publicações  Ltda,  às  pgs  96  e  97,  destacando  como  precedentes,  dentre  outros,  os  acórdãos  105­5.030/1990;  59  103­10.805;  108­07.265,  cujas  ementas,  na  parte  que  interessa,  seguem  transcritas, com grifos no original:  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ A simples falta  de autenticação dos Livros Diários não e elemento bastante  para  a  prática  do  procedimento.  (acórdão  105­5.030/1990,  1º  Conselho  de  Contribuintes,  publicado  no  D.O.U  em  22.02.1991).   ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  Incabível  tal  medida  excepcional pela ausência de registro do livro Diário quando o  contribuinte logra comprovar que possui escrituração contendo  elementos necessários ã apuração de base de cálculo pelo lucro  real  (Acórdão  59  103­10.805,  Sessão  de  12  de  novembro  de  1990).   IRPJ  —  ARBITRAMENTO  —  FALTA  DO  LIVRO  DIÁRIO  — POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO LIVRO RAZÃO — arbitramento  deve  ser  aplicado  apenas  na  hipótese  da  fiscalização não conseguir promover seus  trabalhos, em razão  da  ausência  de  livros  ou  escrituração.  Se  o  contribuinte  mantém  o  Livro  Razão  devidamente  escriturado  e  a  documentação correspondente, é possível  ao Agente Fiscal da  Receita  Federal  efetuar  a  fiscalização  da  apuração  do  Lucro  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          5 Real.  Recurso  de  oficio  negado.  (acórdão  n°  :  108­07.265,  Sessão de 29 de janeiro de 2003).  Na sessão de 29 de setembro de 2001, quando do julgamento do processo nº  10680.009726/2008­15, que resultou no acórdão nº 1402­00.728, destaquei textualmente:   O artigo 47, II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o lucro  da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  No caso dos autos os registros contábeis da autuada permitiam determinar o  lucro  real. Contudo, caso a autoridade  fiscal entendesse que deveria  ser glosado despesas ou  incluído receitas na base de cálculo, nada impediria que o fizesse. O que não podia ser feito era  arbitrar o lucro, sem que essa fosse a opção do contribuinte. Repito, o arbitramento do lucro só  é  cabível  nos  casos  em  que  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  não  oferecer  os  elementos  necessários à tributação com base no lucro real.  Ainda,  no  que  diz  respeito  aos  limites  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  a  título de notícia de julgado acerca do assunto, por ser pertinente ao caso concreto, destaco os  itens 4, 5 e 6 da ementa do RESP 834.051/RS,  tendo como relator o Ministro José Delgado,  que assim dispõe:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  EM  FACE  DE  IRREGULARIDADES.  REGULARIZAÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  DENTRO  DO  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO.  ILEGITIMIDADE  DO  ARBITRAMENTO.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO­CONHECIMENTO  QUANTO AO ART. 535 DO CPC.   1....  4. O  aresto  recorrido merece  total manutenção,  tendo  emitido  o  irretocável  pronunciamento de que o arbitramento não constitui uma modalidade de  lançamento,  mas  uma  técnica,  um  critério  substitutivo  que  a  legislação  permite,  excepcionalmente,  quando  o  contribuinte  não  cumpre  os  seus  deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia, e de apresentar as  declarações obrigatórias por lei, não tendo caráter punitivo.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10283.721415/2009­91  Acórdão n.º 1402­001.291  S1­C4T2  Fl. 0          6 5. No presente caso, segundo as provas analisadas nas instâncias ordinárias, a  empresa  fiscalizada,  ao  promover  a  regularização  da  escrita  contábil  e  apurar  o  montante  tributável  de  acordo  com  as  determinações  do  Regulamento do Imposto de Renda, reconheceu o equívoco e forneceu os  elementos de investigação que tornariam possível a descoberta da verdade  material, ainda na fase de impugnação do lançamento.  6. A legislação tributária permite o arbitramento do lucro somente quando a  escrituração contábil se apresenta inútil para os fins de apuração do lucro  real.   ...  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 926DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 18471.001615/2002-42
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/05/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Na Declaração de Ajuste Anual (fls. 7 a 11) consta valor de imposto retido na fonte pago para o exercício de 1998, ano calendário de 1997. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. No presente caso, por se tratar de fato gerador referente ao ganho de capital apurado na alienação de bens, que ocorreu em 31/05/1997, o termo final deu-se em dia 30/05/2002. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 22/07/2002, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o referido crédito tributário. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz, que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz, que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.001615/2002­42  Acórdão n.º 9900­000.841  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  04­ 00.997, proferido pela 4ª Turma da CSRF em 04/08/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF – DECADÊNCIA – GANHOS DE CAPITAL. O  imposto  de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do  fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital,  ocorre  no  mês  da  sua  percepção.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º  e  do  artigo  156,  inciso V,  ambos  do  CTN. Recurso negado.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  diverge  do  paradigma que apresenta, no que diz respeito ao prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a  homologação. Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º CSRF/01­03.103:  “IRPJ  –  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  –  PRAZO  DECADENCIAL – Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.”  Cita  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do  respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do  CTN.  Explica que nos casos, como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  o pagamento dos tributos recolhidos mediante “lançamento por homologação” (caso típico da  omissão de  rendimentos),  o paradigma entendeu que não haveria  atividade do  contribuinte  a  homologar.  Argumenta  que  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente, ou efetuada de maneira errônea, devendo a autoridade administrativa unicamente  proceder ao lançamento de ofício dos valores devidos. Observa que o prazo para o lançamento  de ofício não está disposto no art. 150, e sim no art. 173, ambos do CTN.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos  termos do Despacho n.º 078­Pleno,  foi dado seguimento ao pedido em  análise.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.001615/2002­42  Acórdão n.º 9900­000.841  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Na Declaração de Ajuste Anual (fls. 7 a 11) consta valor de imposto retido na  fonte  pago  para  o  exercício  de  1998,  ano  calendário  de  1997.  Em  havendo  pagamento  antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, §  4º  do  CTN.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  fato  gerador  referente  ao  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens,  que  ocorreu  em  31/05/1997,  o  termo  final  deu­se  em  dia  30/05/2002.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  22/07/2002,  portanto,  após  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  fato  gerador,  nesta  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.001615/2002­42  Acórdão n.º 9900­000.841  CSRF­PL  Fl. 5          7 data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  o  referido  crédito  tributário.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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