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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691572 #
Numero do processo: 10980.007891/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) - RESSARCIMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito à ampla defesa (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 187 A 189, EXCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da segunda Informação Fiscal, (solicitada pela DRJ), exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - RESSARCIMENTO — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). • ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 187 A 189, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da segunda Informação Fiscal, (solicitada pela DRJ), exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de novembro de 2003 41 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente < arsiont -nr PAULO fieBE CUCO ANTUNES Relator 1 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 RECORRENTE : EQUITEL S.A. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o processo a exame e julgamento por este Colegiado, após ter-se configurado conflito de competência entre este Conselho e o E. Segundo Conselho de Contribuintes, o qual tomou-se elucidado com a edição da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002, que alterando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes atribuiu a este Terceiro Conselho, dentre outras, a competência para a apreciação de direito creditório do IPI, quando decorrente de classificação de mercadoria (Art. 9°, inciso XVI e Parágrafo Unico, inciso I). Sendo assim, existindo tal matéria nos autos, resta-nos apreciá-la e dirimir o litígio em tal aspecto. Pelo menos dois relatórios sintetizando os fatos que norteiam a ação fiscal em questão já foram produzidos nos autos e reproduzidos neste Colegiado, o que torna desnecessária a elaboração de um novo relatório para informar tudo o que já se conhece do litígio. Assim, para boa compreensão dos novos Membros integrantes desta Câmara e memorização dos I. Pares já familiarizados com a matéria, adoto e reproduzo, apenas oralmente, o inteiro teor das Resoluções n's 202-01.962, de 15/04/1998 e 202-00.193, de 09/12/1998, ambas de emissão da C. Segunda Câmara, • do E. Segundo Conselho de Contribuintes e do Relatório integrante do Acórdão n° 302-34.191, de 23/02/2000, deste Colegiado, assim como da Informação Fiscal acostada às fls. 295/297, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura - fls. 275 a 289; 295 a 297; 298 a 300 e 303). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 VOTO Como visto, compete a este Colegiado decidir o litígio especificamente com relação à classificação tarifária da mercadoria envolvida e, em conseqüência, sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, que pode decorrer de tal classificação. Vale destacar, inicialmente, que diversos são os processos da mesma interessada, envolvendo situação semelhante, senão idêntica, que estão transitando ou • já transitaram por este Colegiado. Apenas como indicativo menciono os Recurso n's 120.096, 120.089 e 120.090, todos tendo como Recorrente a empresa EQUITEL S/A, apreciados e julgados por esta Câmara na Sessão do dia 14 de outubro p.p.. Tais processos possuem as mesas características, iguais elementos, aos constantes dos Recursos n's 120.088, 120.091 e 120.095, todos na pauta desta mesma sessão agora em andamento. E pelo que já se verificou, igual situação também está presente nos processos cujos Recursos receberam os n's. 120.087, 120.094, 120.086, ainda inseridos na pauta de julgamento desta data, dentre vários outros distribuídos pelos diversos I. Pares deste Colegiado. Portanto, exceto pelos valores envolvidos, numeração de páginas, • colocação dos documentos nos autos, datas dos eventos, distintos em cada um desses processos, a mesma solução dada a um serve e alcança a todos os demais. Dito isto, quero destacar o brilhante trabalho elaborado pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, integrante deste Colegiado, a nível de Relatório e Voto, em tais processos cuja relatoria lhe couberam por sorteio, conforme o modelo que aqui irei utilizar, referente ao Recurso n° 120.090, processo 10980.007896/96-31, julgado na sessão do dia 14/10/2003, que recebeu o Acórdão n° 302-35.778. Com efeito, quero adotar o Voto integrante do referido Acórdão, que a seguir transcrevo, ressalvando que devem ser desconsideradas, no caso, a numeração de páginas, valores, etc., que podem coincidir ou não com os do processo ora em julgamento, mas cujas circunstâncias são idênticas em ambos o casos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 "VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba em referente a créditos acedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência • de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do IPI interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. 4I Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a: XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de classificação de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 mercadorias e o incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão • expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta • mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor do IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (11s. item...): - 90, 4) "Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria,manda excluir dos benefícios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." B) Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória preferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. ) [172], porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante • dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra "b"). O demonstrativo às fls. , [..] Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. [187 a 189]. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se ntanifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. • C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo como todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná- las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis : "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referi-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/I993)" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 Cotejando-se a contestação de fls com a decisão de fls verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica da amostragem: ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperara da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados: • - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de benefícios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria: - a contestação indaga sobre certos Atos Declara tórios constantes da Informação Fiscal de fls. [86/87], porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo de fls. [210] a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. [211], em que a conclusão carece de fundamentação legal. • Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 12111 penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. [187] da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 12 101 a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item I da informação fiscal (fls. 86)", não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 86 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos: na verdade, o item I corresponde aos produtos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 consertados na Informação fiscal delis. [187 a 189], que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo de fls. [210], o julgador monocrático menciona o "item 2, referente ao fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. [86/87]; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fis. [187 a 189], que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. [211], a autoridade julgadora • singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classcação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 86); Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado • optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (lls. Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. [295 a 297], em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de "troncos ", "terminais" e 'peça sobressalente", enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls...). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência ffis. 289], mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.091 ACÓRDÃO N° : 302-35.828 Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica'. felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o "autuante .), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores." • Após todas essas escorreitas considerações, apontados os fatos com precisão cirúrgica, concluiu a I. Relatora, naquele caso, pela anulação do processo a partir da Informação Fiscal resultante da primeira diligência mandada realizar pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba, pois que a partir daquele procedimento configurou-se, com toda certeza, a preterição do direito de defesa da Contribuinte, uma vez que prosseguiu-se no julgamento do feito sem que lhe houvesse sido dada ciência e a oportunidade de se manifestar quanto ao resultado de tal diligência. Tanto naquele, como no caso ora em julgamento, os fatos são em tudo semelhantes, senão idênticos, não merecendo, portanto, solução diversa. Objetiva-se, com tal decisão, que os autos sofram o necessário e devido saneamento, para que, restabelecida a plena legalidade no processo administrativo que aqui se cuida, com a concessão de vistas e abertura de prazo para que a Contribuinte possa conhecer e manifestar-se a respeito do resultado da referida diligência, venha o órgão julgador singular, enfrentando todos os fundamentos de fato • e de direito oferecidos pela Interessada, promover o devido julgamento, com a emissão da competente e adequada decisão. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do processo a partir da Informação Fiscal acostada às fls. 187 a 189, exclusive, notificando-se a interessada com abertura de regular prazo para que possa se manifestar a respeito, assim o querendo, seguindo-se, então, os demais procedimentos determinados no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, lembrando que a Decisão deverá enfrentar todas as razões contestatórias já apresentadas pela Contribuinte, além daquelas complementares que por ventura vierem a ser interpostas. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 PAULO ROB TO ANTUNES - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.** TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.091 Processo n° : 10980.007891/96-17 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.828. Brasília- DF, O .)10 (-1 //CO(' MINISTÉ MIA FAZENDA MF - 38 • "? Contribuintes atuellio 8 ntos dortaxo Presidente • 3' Cometo • Ciente em: I (1. 1,-t.t0 eu" CS gr. e - peão Volte; leal do Kende~ os I CE $691

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Numero do processo: 10980.008928/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRECURITIBA/PR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob e‘kame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em 411 julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução delei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autónoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. III O4 ANELIS ' DA DT IRIETO Pres' • en Pbb ZE • B O LOIBMAN Rela Formalizado em: 30 i n ti rtil 1.\ NU I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10980.008928/2005-12 Acórdão n° : 303-33.924 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres de 2000, no valor de R$ 600,00 conforme descrito no auto de infração constante destes autos. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo: 1. Preliminar de nulidade do auto de infração, porque não identifica a infração eventualmente cometida, ferindo a tipicidade que obriga a correlação entre a infração prevista em lei e o fato aferido, o auto aplica incorretamente a lei, com infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, fere a capacidade contributiva da impugnante. Ademais, a motivação para a autuação carece de fundamento, pois não houve omissão de declaração por parte do contribuinte. Isso leva ao cerceamento ao direito de defesa. 2. A autuação cometeu erro de tipificação da penalidade, especialmente quanto ao previsto no art.7° da Lei 10.426/2002. O capta deste artigo prevê penalidade para o caso de omissão na entrega de declaração pelo contribuinte, e que por decorrência dessa omissão sejam notificados para efetuar a entrega devida. As multas previstas logicamente decorrem da conduta omissiva, seguida de intimação quanto à não apresentação da declaração, somente assim descaracterizando a denúncia espontânea. Porém, neste caso, não ocorreu tal intimação, a entrega das DCTF's foi feita voluntariamente pelo contribuinte, afastando qualquer possibilidade de aplicação de penalidade, em observância ao disposto no art.138 do CTN. 3. Indica jurisprudência do STJ, do TRF/43 Região e do Conselho de Contribuintes em suporte às suas alegações. 4. Afirma que houve violação ao princípio de vedação ao confisco. No caso não se trata de tributo, mas se pretende multa decorrente de norma impositiva de obrigação e sancionante, porque pretende sanção punitiva decorrente de suposto fato ilícito. Mas não houve ilicitude neste caso, posto que houve entrega espontânea da declaração, não houve ilicitude, inexistindo razão para sanção punitiva. 5. Há também infração ao princípio da legalidade, que o contribuinte somente está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei que o estabeleça. Além disso, a acumulação de penalidades representa desrespeito à capacidade contributiva, lembrando-se que a multa incorpora-se à receita do Estado sob o prisma da administração financeira, vulnerando a limitação constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco. 2 • Processo n° : 10980.008928/2005-12• Acórdão n° : 303-33.924 A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. Inicialmente se registra que não houve contestação ao fato de a entrega das DCTF's especificadas ter acontecido fora do prazo legal previsto. 2. Houve argüição preliminar de nulidade da autuação por erro de tipificação, por ser a multa cobrada confiscatória, que a autuação feriu a proporcionalidade e razoabilidade exigidas na Constituição, o que levaria ao cerceamento de defesa. E, no mérito, a autuação careceria de fundamento, já que houve a entrega das DCTF's em causa voluntariamente, antes de qualquer intimação pelo fisco, o que caracteriza a denúncia espontânea prevista no art.138 do crN. 3. Não ocorreu o alegado erro de tipificação, como se demonstrará • a seguir. Somente as irregularidades listadas no art.59 do PAF, atos lavrados por pessoa incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa causam a nulidade absoluta do processo, mas, se ocorrer qualquer irregularidade diferente daquelas previstas no art.59, ainda que fossem nulidades relativas poderiam ser sanadas. Ocorre, porém, que o auto de infração foi corretamente fundamentado e descabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa como se verá a seguir. 4. No caso a previsão legal da multa por atraso na entrega da declaração DCTF deriva do art.7° da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/2002. A simples leitura do dispositivo legal permite verificar que a situação fática sob análise está prevista na lei, sendo descabida a alegação de falta de fundamento legal para a cobrança da multa. O fato é que o contribuinte deixou de apresentar as DCTF's especificadas no prazo legal fixado, sujeitando-se assim à multa prevista no inciso II do caput. Devendo-se, porém ressaltar que o cálculo da multa, conforme consta no quadro 5 da descrição dos fatos no auto de infração de fls.11, foi feito na forma mais benéfica ao contribuinte, ou seja, com aplicação do valor mínimo. • 5 Essa forma de cálculo da multa, além de observar a matriz legal antes mencionada já era prevista no art.5° do Dl 2.124/84, além de estar disciplinada na IN SRF 73/96, IN SRF 126/98 e Portaria MF 118/84, todos indicados no enquadramento legal do lançamento. Daí, não houve cerceamento ao direito de defesa. 6. Sobre a espontaneidade da entrega, a argumentação para exclusão da penalidade não deve ser considerada. A hipótese prevista no art.138 do CTN não se aplica ao presente caso. A multa em discussão decorre de satisfação extemporânea da obrigação de entrega da DCTF, a que se sujeitam todos os contribuintes. 7. Transcreve, às fls.35, pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro que explicita a inaplicabilidade do 3 , • Processo n° : 10980.008928/2005-12 Acórdão n° : 303-33.924 instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória. Em resumo, quando um crédito tributário não é pago no vencimento gera débito composto pelos seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo; MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea é hábil a afastar justamente a parte punitiva e mantém, com toda a intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no art.I38 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal, e, por isso, o caso de obrigação tributária acessória não está contemplado no art.138 do c-N. É que este tipo de obrigação possui estrutura diferenciada: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e inexiste outro componente. Portanto, não há como afastar o que não é o PRINCIPAL. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL da obrigação, e este no caso é precisamente a multa pela não entrega tempestiva da declaração. Se pudesse se admitir a denúncia espontânea para caso de descumprimento de obrigação acessória, então ficaria impossibilitada a exigência de • obrigação de fazer/não-fazer, porque a sanção da norma poderia ser afastada a qualquer tempo, mesmo depois de ultrapassado o vencimento legal. Ademais, multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto são fixadas em lei e têm natureza indenizatória, nitidamente apartada da penalidade pecuniária. Embora a entrega das DCTF's em causa tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração, deve ser mantida a multa por atraso na entrega, posto que a "denúncia espontânea" a que se refere o art.138 do CTN não alberga a hipótese de obrigação de ato puramente formal, ou seja, a entrega de declaração, cuja entrega depois do vencimento enseja a aplicação de multa prevista na legislação de regência. 8. Não cabe à instância a administrativa a eventual apreciação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, devendo aplicar o entendimento oficial da SRF. Daí que não cabe à autoridade administrativa avaliar se a multa legalmente estabelecida tem ou não caráter confiscatório. Quanto ao pedido • de juntada posterior de provas, as normas do PAF determinam que é na impugnação o momento oportuno de apresentação de provas, sob pena de preclusão, ressalvada a força maior, o fato ou direito superveniente, ou a necessidade de contraditar fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fis.41/53, basicamente com as mesmas alegações feitas na fase de impugnação. Alega, em resumo, preliminarmente que o auto de infração e a decisão recorrida contrariam dispositivos legais e constitucionais. Aponta ausência de embasamento legal para cobrança da multa no presente caso, portanto, ofensa ao p. da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Indica jurisprudência judicial e administrativa em seu suporte. No mérito, sustenta que o art.138 do CTN deve afastar a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, que este não faz qualquer 4 t)e- , • • Processo n° : 10980.008928/2005-12 Acórdão n° : 303-33.924 ressalva quanto a ser obrigação principal ou acessória, e o importante é que a obrigação, no caso acessória, foi cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, operando-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Menciona jurisprudência da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor de sua tese de ilegalidade da exigência. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Sendo o valor lançado inferior a R$ 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. • • • • • Processo n° : 10980.008928/2005-12 Acórdão n° : 303-33.924 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres do ano 2000. Tais declarações foram entregues após o vencimento, antes da lavratura do auto de infração. No que conceme à legalidade da imposição, registra-se que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual • me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grilà0". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. II — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 6 • Processo n° : 10980.008928/2005-12• Acórdão n° : 303-33.924 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-) §* 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado ( 1 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou _fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas • antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que a interpretação dada pela recorrente ao art.7° da Lei 10.426/2002 está equivocada. Pretendeu que o "tipo" da infração prevista fosse focado apenas no contribuinte que deixasse de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Não é esta 010 a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração ... ... nos prazos {Nados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF,...,ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: 7 Processo n° : 10980.008928/2005-12 • Acórdão n° : 303-33.924 §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1— RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. II— R$ 500,00 (quinhentos reais) nos dentais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Também não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; • AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a • entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi observado no presente caso. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa de oficio decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e r Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente 8 . • • . • Processo n° : 10980.008928/2005-12 Acórdão n° : 303-33.924 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do crN, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°1 95161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (gr(o nosso). Ill 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o ar!. 138 do CTN.Os refèridos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua 110 pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ,.P (titia .ZEN , 10 a LOIBMAN - Relator. 9 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014052/98-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, alínea “b”, da Lei n° 8.849/94, com redação dada pela Lei n° 9.064/95, somente está configurado se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas no artigo 8°, § 1°, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n° 8.849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:24Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:24Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:24Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:24Z; created: 2009-08-27T11:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 04tiriiril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1k air.sa> SEXTA CÂMARA•••,.c,„. „rir Processo n°. : 10980.014052/98-81 Recurso n°. : 141.967 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 Recorrente : ICO COMERCIAL S.A. - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS (Incorp. por FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.114 IRRF - RESTITUIÇÃO - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente em razão da regra prevista no artigo 2°, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.849/94, com redação dada pela Lei n° 9.064/95, somente está configurado se atendidas, cumulativamente, as condições estabelecidas no artigo 8°, § 1°, alíneas "a", "h" e "c", da Lei n°8.849/94, também com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICO COMERCIAL S.A. - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS (Incorp. por FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMfl tRizOS PENHA PRESIDENTE 001, GONÇALO BONE • LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,44.:2•4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.014052/98-81 Acórdão n° : 106-15.114 Recurso n° : 141.967 Recorrente : ICO COMERCIAL S.A. - FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS (Incorri por FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.) RELATÓRIO Ferramentas Gerais Comércio e Importação S.A. (sucessora por incorporação de leo Comercial S.A. Ferramentas e Equipamentos, que, por sua vez, incorporou a Gralha Azul S A Comercial Atacadista, conforme extrato às fls. 26), interpôs recurso voluntário às fls. 73-79 em face de acórdão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 14.906,28, atualizado até novembro de 1998. O pleito da empresa tem como principal fundamento o artigo 8° da Lei n° 8.849/94 e a alegação central é que, no caso em tela, estão devidamente preenchidas as condições materiais para a fruição do direito à restituição do imposto retido na fonte sobre lucros aplicados na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica. Da instrução processual depreende-se que a pessoa jurídica Gralha Azul S.A. Comercial Atacadista, CNPJ/MF n° 82.342.767/0001-63, recebeu, em fevereiro de 1996 e em março de 1996, na qualidade de acionista, dividendos da empresa Neje Administração e Participações S.A., CNPJ/MF n° 81.421.190/0001-12, sobre os quais incidiu e foi recolhido imposto de renda na fonte como antecipação compensável com o imposto devido quando das posteriores distribuições de lucros e dividendos, na forma do artigo 2° da Lei n° 8.849/94. Ocorre, segundo afirma a contribuinte, que não teria havido distribuição subseqüente de dividendos, mas a capitalização dos lucros recebidos pela Gralha Azul S.A., motivo pelo qual faria jus à restituição. Estão anexados ao pedido de fls. 01 os documentos de fls. 02-23. g- 2 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45i;:pe-*4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.014052/98-81 Acórdão n° : 106-15.114 Em diligência proposta pela repartição de origem a contribuinte foi intimada para que comprovasse documentalmente o atendimento das condições previstas no artigo 8°, § 1°, da Lei n° 9.064/95, inclusive quanto à prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal (fls. 33-34). A resposta formulada às fls. 35 foi no sentido de que a prévia comunicação à Receita Federal restou atendida através do pedido de restituição protocolado em 20/11/1998. Nesse contexto, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) acabou indeferindo a solicitação sob o fundamento de que a data do protocolo do pedido de restituição (28/11/1998) é posterior à data de opção para aumento de capital (31/12/1996), motivo pelo qual não estariam atendidos os requisitos legais previstos no artigo 8° da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 9.064/95 (fls. 41-45). Inconformada com a decisão a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 48-51, onde reitera que estão preenchidas as exigências materiais para o deferimento do pedido de restituição, previstas pelo artigo 8°, § 1°, da Lei n° 8.849/94. Afirma que a comunicação prévia à Receita Federal a respeito da capitalização de lucros é mero requisito formal, que não pode prejudicar a restituição pretendida. Com fundamento no artigo 113, § 3°, do Código Tributário Nacional, entende que o descumprimento de obrigação acessória não afeta a obrigação principal, no caso, o direito ao crédito. Transcreve a ementa e junta a íntegra do acórdão n° 106-10.654, proferido por esta Sexta Câmara, com o objetivo de dar sustentação à pretensão defendida. g 3 • _,....044, MINISTÉRIO DA FAZENDA è'2 ,:t41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.014052/98-81 Acórdão n° : 106-15.114 Apreciando o litígio os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) indeferiram a solicitação, através do acórdão n° 3.774 (fls. 65-68), que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 15/0211996, 15/03/1996 Ementa: OUTORGA DE ISENÇÃO. O Código Tributário Nacional exige interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre isenção. , Solicitação Indeferida. A conclusão a que chegou o relator do acórdão recorrido deve-se, além da falta comunicação prévia à Receita Federal da opção pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, à ausência "de provas quanto à efetiva utilização dos recursos na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de 90 dias, contados da distribuição dos dividendos, que se deu em duas parcelas: 15/02196 e 15/03/96 (fls. 13). Igualmente nada foi demonstrado acerca da incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, no prazo de até noventa dias da data que teria recebido os recursos. Assim, as condições materiais previstas para o gozo da isenção não parecem ter sido satisfeitas — diferentemente do que a requerente afirma e do que supõe ser a inteligência do parecer que baseou a decisão da DRF" (fls. 67-68; grifos no original). Insatisfeita com a decisão proferida pela l a Turma/DRJ em Porto Alegre (RS) a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 73-79 para, em síntese, repisar as razões que justificariam o reconhecimento do direito creditório pretendido. g'iÉ o Relatório. , 4 - 4i4gtt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t.Writ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ir‘ Processo n° : 10980.014052/98-81 Acórdão n° : 106-15.114 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo, está assinado por pessoas com poder de representação e sua admissibilidade não tem como condicionante o arrolamento de bens e direitos, na medida em que o litígio em questão não envolve exigência fiscal, mas pedido de restituição e/ou de compensação. A matéria posta à apreciação deste Colegiado decorre das regras contidas no artigo 2°, § 1°, alínea "h" e no artigo 8°, § 1°, ambos da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhes foi dada pela Lei n° 9.064/95, os quais prevêem que: Art. 2°. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1°. O imposto descontado na forma deste artigo será: (..) b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuiçãO de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Art. 8°. O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1°. A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário- 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seL:0- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.014052/98-81 Acórdão n° : 106-15.114 b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos; c) o valor dos lucros e dividendos, recebidos até 31 de dezembro de 1994, será convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta vigente no mês da distribuição, e reconvertido para reais, com base no valor da UFIR fixado para o mês dos atos referidos nas alíneas a e b. (Grifei) Então, os dividendos recebidos pela Gralha Azul S.A. Comercial Atacadista, em 15/02/1996 e em 15/03/1996, na condição de acionista da Neje Administração e Participações S.A., estavam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de 15%, cujo valor, para a Gralha Azul, era considerado como antecipação compensável com o imposto sobre a renda devido em razão de futuras distribuições de dividendos aos seus sócios. A opção da Gralha Azul pela aplicação do valor desses dividendos recebidos na subscrição de aumento do capital social de pessoa jurídica, precedida de comunicação à Secretaria da Receita Federal, autorizava-lhe a requerer a restituição do correspondente imposto retido na fonte (artigo 8°, caput, da Lei n° 8.849/94), desde que, cumulativamente, a aplicação dos recursos na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real acontecesse no prazo de até 90 dias da data em que os rendimentos foram distribuídos e, ainda, a incorporação, mediante aumento do capital social da Gralha Azul, tivesse ocorrido no prazo de até 90 dias da data de recebimento dos dividendos (artigo 8°, § 1°, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.849/94). Embora não haja comprovação nos autos com relação à aplicação do valor dos dividendos recebidos pela Gralha Azul S.A. da Neje Administração e Participações S.A. na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, conforme exige o artigo 8°, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.849/94, ainda assim entendo que não se faz necessária a proposição de diligência com tal finalidade, pois já está comprovado o não atendimento à exigência material prevista no artigo 8°, § 1°, alínea "b", da Lei n°8.849/94. 6 0;4; MINISTÉRIO DA FAZENDA r0; :"-ln!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.44-ábag>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.014052/98-81 Acórdão n° : 106-15.114 Analisando a cópia do balanço patrimonial da Gralha Azul S A, encerrado em 31 de dezembro de 1996 (fls. 19), verifica-se que não houve a incorporação, mediante aumento do capital social desta empresa, no prazo de até 90 dias da data de recebimento dos lucros distribuídos pela Neje Administração e Participações S.A., conforme prevê o artigo 80 , § 1 0 , alínea "b", da Lei n° 8.849/94. O pagamento dos dividendos ocorreu em 15/02/1996 e em 15/03/1996 e no referido balanço é possível constatar que o aumento de capital social registrado em 1996 decorre da incorporação da reserva de correção monetária deste capital (vide Nota Explicativa 07), ou seja, os lucros recebidos da Neje Administração e Participações S.A. não foram utilizados para subscrição de aumento de capital, ao menos até 31/12/1996. O capital social da Gralha Azul, que em 31/12/1995 era de R$ 1.425.000,00, passou a ser em 31/12/1996 de R$ 1.733.540,78, pela incorporação da reserva de correção monetária do capital no valor de R$ 308.540,78. Considerando que os dividendos foram recebidos em 15/02/1996 e em 15/03/1996 e levando-se em conta que até 31112/1996 não houve incorporação desses valores ao capital social da Gralha Azul, evidencia-se o descumprimento da regra contida no artigo 80 , § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.849/94, segundo a qual tal incorporação ao capital social deve se dar no prazo de até 90 dias da data de recebimento dos lucros. Os requisitos estabelecidos nas alíneas "a", "h" e "c", do § 1°, do artigo 8°, da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 90.64/95, são cumulativos, de modo que o desatendimento a qualquer deles, como ocorre no caso em tela, impede o reconhecimento do direito creditório pretendido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -fs,4202 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.014052/98-81 Acórdão n° : 106-15.114 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. 411,0, GONÇALO BONET4ALLAGE • 8 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4688856 #
Numero do processo: 10940.000801/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80683
Decisão: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do benefício, relativo ao primeiro trimestre de 1997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997; e b) devido o ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução nº 08/97; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do benefício: a) dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais - pessoais- físicas e sociedades cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; e, b) dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, destinados exclusivamente ao mercado interno. Vencido o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto (relator) e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do benefício, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários. Vencidos os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 277 Silvio 60gLosa Mal. Sapa 91745 , . • er. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:tbtozi> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10940.000801/97-51 Recurso n° 111.667 Embargos MF-Segundo Comelno Cog(tiritntoes Matéria IPI de roí Acórdão n° 201-80.683 %soa CA Sessão de 19 de outubro de 2007 Embargante CARGIL AGRÍCOLA S/A e DRF EM PONTA GROSSA - PR Interessado Cargil Agrícola S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA . CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão ri' 201-74.158. i; • QÀQ,enicx— ciÁk>ar • SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente I À WALB I SÉ DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Prasso n.° 10940.000801/97-51 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.683 CONFERE COMO ORIGn.IAL Fls. 278 Brasilia. SiIv S Hat: Sn;.e 91745 Relatório A empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A tomou ciência do Acórdão n° 201- 74.158 (fls. 137/147) e, alegando a existência de erro/omissão no julgado, ingressou, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 188/193. O erro/omissão que a empresa embargante entende existir no acórdão embargado pode ser assim resumido: 1 - o Conselheiro-Relator Antonio Mario de Abreu Pinto foi vencido no quesito combustíveis utilizados no processo produtivo e, no entanto, não foi designado Conselheiro para redigir o voto vencedor, e 2 - na ementa consta como razão para não acolher o recurso voluntário, quanto aos combustíveis, o fato de "não existir nos autos a comprovação de que os mesmos integram o processo produtivo". Ocorre que este fato - prova do uso dos combustíveis no processo produtivo - não foi contestado pela Fiscalização e, conseqüentemente, não foi a razão do indeferimento do pedido da embargante. Também o Chefe da Soart da DRF em Ponta Grossa - PR apresentou embargos de declaração, alegando a existência de contradições no julgado. A primeira contradição diz respeito ao estoque inicial de matéria-prima existente em 01/01/1997. O acórdão considerou indevida a exclusão do referido estoque do cálculo do crédito presumido. Alega a embargante que o referido estoque, de fato, não foi excluído pela Fiscalização no cálculo do beneficio do primeiro trimestre de 1997. A segunda contrição diz respeito à ordem do acórdão embargado para que no cálculo do crédito presumido objeto da lide seja acrescido de juros, aplicando-se a Norma de Execução n2 08/97. Entende a autoridade embargante que a referida NE serve para corrigir valores até dezembro de 1995 e, como o crédito da empresa interessada é posterior a tal data, a referida NE não tem aplicação a este caso. Os embargos de declaração, tanto o da empresa como o da autoridade preparadora, foram admitidos pela Presidente desta Primeira Câmara, conforme Despacho ri.2 201-458/2007 (fls. 274/275), que também designou este Conselheiro para relatar os embargos de declaração e o voto vencedor referido pela CARGILL. É o Relatório. cip 20-k- • - _ ' Proco n.• 10940.000801/97-51 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.683 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 279 &adia. Mat. 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a empresa CARGILL e a DRF/PTG embargaram o Acórdão n2 201-74.158, alegando a existência de erro, omissão e contradição no acórdão embargado. A CARGILL alega a existência dos seguintes erros/omissões: 1 - o Conselheiro-Relator Antonio Mario de Abreu Pinto foi vencido no quesito combustíveis utilizados no processo produtivo e, no entanto, não foi designado Conselheiro para redigir o voto vencedor, e 2 - na ementa consta como razão para não acolher o recurso voluntário, quanto aos combustíveis, o fato de "não existir nos autos a comprovação de que os mesmos integram o processo produtivo". Este fato não foi contestado pela Fiscalização e, conseqüentemente, não foi a razão do indeferimento do pedido da embargante. Por seu turno, a DRF/PTG alega a existência das seguintes contradições no julgado: 1 - o estoque inicial de matéria-prima existente em 01/01/1997 não foi excluído do cálculo do beneficio, como alegou a CARGILL e a decisão embargada, que determinou sua inclusão no cálculo do crédito presumido; e 2 - a Norma de Execução n2 08/97 não pode ser aplicada ao caso concreto porque a mesma se presta a corrigir valores até dezembro de 1995 e o crédito da empresa interessada é posterior a tal data. A Senhora Presidente desta Primeira Câmara, ao efetuar o exame de admissibilidade dos embargos, constatou a existência de outro erro no item II, b, do resultado do julgado do acórdão embargado. Analisarei, em primeiro lugar, o erro no resultado do julgamento apontado pela Senhora Presidente deste Colegiado. Existe um erro (contradição) no item III do resumo do resultado do julgamento quando afirma que foi negado provimento, pelo voto de qualidade, ao recurso voluntário "para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apurar o beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários". Ora, se foi negado provimento ao recurso voluntário é porque procede a exclusão dos combustíveis do cálculo do beneficio. Portanto, a Câmara decidiu pela manutenção da exclusão, do cálculo procedido para apurar o beneficio, do valor dos combustíveis consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários. • Em conclusão, a redação do item III do resultado do julgamento deve ser retificada, como segue: 40L- MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • . Processo n.° 10940.000801/97-51 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.683 Brasília, o 7-7 r. • 's• Fls. 280 &moi ...albasa Mat.: 91745 "III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar devida a exclusão, no cálculo procedido para apurar o beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários." Com relação ao item Mb do resultado do julgamento, não há o erro apontado. O que ocorreu é que a Câmara não acompanhou o ilustre Conselheiro-Relator neste item, vencido que foi, conforme consignado. Neste item o Conselheiro-Relator negou provimento ao recurso, conforme argumentos consignados no corpo e na parte dispositiva do seu voto (fls. 146/147). Os demais Membros deste Colegiado não acompanharam o ilustre Conselheiro- Relator, que ficou vencido. Tendo saído vencido o Conselheiro-Relator, deveria ter sido designado outro Conselheiro para relatar o voto vencedor, neste particular, fato que não ocorreu. Em conseqüência, no acórdão embargado não há o voto vencedor desta matéria - inclusão no cálculo do beneficio dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento dos produtos da recorrente destinados exclusivamente ao mercado interno. Entendo que merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados pela empresa CARGILL. De fato, não foi designado Conselheiro para redigir o voto vencedor sobre a exclusão dos combustíveis do cálculo do crédito presumido. Sem o voto vencedor é impossível à recorrente exercer seu direito de livre defesa. Há que ser retificado o acórdão embargado para incluir as razões pelas quais a Câmara negou provimento ao recurso da embargante, fato já determinado pela Senhora Presidente em seu Despacho de fls. 274/275. O voto vencedor será apresentado no final deste voto. Deve ser, também, retificada a ementa do acórdão embargado, quanto ao entendimento desta Câmara de manter a exclusão dos combustíveis do cálculo do crédito presumido. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela DRF/PTG, entendo que as contradições apontadas pela embargante existem e devem ser saneadas. A DRF embargante demonstrou, a exaustão, que o saldo de estoque de insumos existente em 01/01/1997 foi adicionado às aquisições MP/PI/ME do primeiro trimestre de 1997, como postulava a empresa interessada. Portanto, inócua a decisão do acórdão embargado para incluir o valor do referido estoque de matérias-primas no cálculo do crédito presumido em questão. Apenas para reforçar o decidido, a segunda alegação da DRF/PTG não foi admitida pela Senhora Presidente porque as disposições do art. 3 2 da NE SRF Cosit Cosar 08, de 1997, abaixo reproduzido, cuja aplicação foi determinada pelo acórdão embargado, não tew MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Probesso n.° 10940.000801/97-51 CONFERE COM O ORIGINAL C2/C01 Acórdão n.• 201-80.683 Bravo., 493- 4 zoo Ç. Fls. 281 Watnnsa 91745 • deixam dúvidas de que o crédito da empr . ' . • • la taxa Selic, contados da data da apresentação do pedido de ressarcimento (04/09/1997): "3. A partir de I° de janeiro de 1996, sobre o valor pago ou recolhido, atualizado monetariamente nos termos do item anterior, incidem juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada." Vencida esta etapa, passo ao voto vencedor daquelas matérias em que foi vencido o ilustre Conselheiro-Relator Antonio Mario de Abreu Pinto. O voto vencedor se restringe às seguintes matérias: 1 - inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, do valor das aquisições de embalagens de papelão e dos gases empregados em produtos destinados exclusivamente ao mercado interno; e 2 - exclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, do valor das aquisições de combustíveis empregados no processo produtivo. VOTO VENCEDOR. Seguindo entendimentd predominante desta Câmara, discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à pretensão da recorrente de incluir os combustíveis empregados no processo produtivo no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, a que se refere a Portaria MF n238/97. Ratifico os fundamentos da decisão recorrida, que adoto, acrescentando que o art. 147 do RIPI/98 (art. 82 do RTPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n 9 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, istricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo jpermanente." ekaL Witt MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • Proàsso n.° 10940.000801/97-51 1 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.683 silia. f) 1 Zoo-1- Fls. 282Bra saviotStbea Mat.: Sia» 91745 Portanto, adotando o entendim uh) do iefendo parecer, não vislumbro que o combustível utilizado para acionamento ou funcionamento de motores, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Em face do exposto, não merece acolhida a pretensão da empresa interessada, neste particular. Ouso, também, discordar do ilustre Conselheiro-Relator quanto à pretensão da recorrente de incluir no cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas empregadas exclusivamente em produtos destinados ao mercado interno. Não há dúvidas de que o beneficio fiscal destina-se a ressarcir a empresa produtora exportadora do PIS e da Cofins pagos na aquisição de insumos empregado nos produtos exportados. Acontece é que a Lei n2 9.363/96 determinou que a base de cálculo do beneficio é o total das aquisições de insumos empregados no processo produtivo, ou seja, não somente os insumos empregados em produtos destinados ao exterior. Este entendimento pode ser constatado com a simples leitura atenta do art. 2 2, combinado com o art. 1 2 da referida Lei n2 9.363/96, abaixo reproduzidos: "Art I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares reis 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifei). Nem a Portaria MF n 38/97 e nem a IN SRF n2 23/97 fazem a restrição que o ilustre Conselheiro-Relator entende existir: que as matérias-primas devam ser empregadas nos produtos exportados. Estas normas regulamentadoras mantêm o mesmo entendimento da Lei regulamentada, como se pode constar nos seus excertos, abaixo reproduzidos: CktiL- • _ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Probesso n.° 10940.000801/9741 CONFERE Cr-tá O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.683 Brasilia. Q 7- 1 Lfr / 2.00 Fls. 283 Silvio Sin15;g5osa Hat.. Sapo 91745 • Portaria MF n'2 38, de 27 de evereiro de 1997: "Art 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; ". (negritei) IN SRF 112 23, de 13 de março de 1997: "Art 30 o crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; ". (negritei) Pelas razões pretéritas, deve ser incluído no cálculo do crédito presumido o valor correspondente às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento dos produtos da recorrente destinados exclusivamente ao mercado interno. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do beneficio, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais - pessoas fisicas e cooperativas; 2 - considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do beneficio, dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento dos produtos da recorrente destinados exclusivamente ao mercado interno; 3 - considerar devida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo produtivo; 4 - considerar que o cálculo do crédito presumido objeto da presente lide seja acrescido de juros, pela taxa Selic e a partir da data do pedido de ressarcimento, nos termos da NE SRF Cosit Cosar ri.' 08/97; e 5 - declarar que o estoque inicial de matéria-prima existente em 01/01/1997 já foi considerado no cálculo do crédito presumido reconhecido e ressarcido pela autoridade competente. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • Proãsso n.° 10940.000801/97-51 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.683 Brasília. ti 120:27 Fls. 284 Savio4liBirtosa Ma1 : wpe 91745 • Em conseqüência, devem ser retificados os seguintes itens da EMENTA do Acórdão n2 201-74.158: "/ - AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS 2- EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. Deve ser incluído no cálculo do credito presumido o valor correspondente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos destinados exclusivamente ao mercado interno." Pelas razões pretéritas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão ri2 201-74.158 nos seguintes temos: (i) prolatar os votos vencedores (combustíveis e MP PI ME empregados em produtos destinados ao mercado interno); (ii) esclarecer que o estoque de insumos foi incluído no cálculo do beneficio; (iii) declarar que o art. 32 da NE n2 08/97 aplica-se ao caso concreto; (iv) ajustar a parte dispositiva do voto ao resultado do julgamento; e (v) retificar a ementa do acórdão. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. WALB Oh\))'1/44A SI A • • Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014087/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – ALÍQUOTA – GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alíquota aplicável no cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR varia na proporção inversa do Grau de Utilização (GU) do Imóvel. Não tendo havido qualquer exploração da terra por exclusiva deliberação do Contribuinte, gerando GU igual a 0,0% (ZERO), está correta a alíquota aplicada pela repartição fiscal, à qual se conforma à situação demonstrada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35747
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ITR — ALÍQUOTA — GRAU DE UTILIZAÇÃO. A aliquota aplicável no cálculo do Imposto Territorial Rural — ITR varia na proporção inversa do Grau de Utilização (GU) do Imóvel. Não tendo havido qualquer exploração da terra por exclusiva deliberação do Contribuinte, gerando GU igual a 0,0% (ZERO), está correta a aliquota aplicada pela repartição fiscal, à qual se conforma à situação demonstrada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2003 HENRI PRADO MEGDA Presidente • PAULO ROB ' Oh:CUCO ANTUNES Relator O 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 RECORRENTE : THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • • RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1996, referente ao imóvel denominado FAZENDA ARIPUANA, localizada no Município de ARIPUANA —MT, com área total de 15.800 hectares, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 5, com valor total exigido de R$ e8.055,56, sendo somente de ITR a quantia de R$ 7.838,47. O Contribuinte impugnou o lançamento argumentando, em síntese, o que segue: - que apontou na DITR do exercício de 1994, da qual possivelmente foram pinçados os dados para o lançamento em questão, a área de 10.732 hectares como sendo de preservação permanente; - que tal área de preservação permanente resulta de processo demarcatório de área indígena o qual tramitou desde 1986 pela FUNAI, e foi desconsiderada para efeito da aplicação da alíquota do ITR em função do grau de utilização do imóvel (alíquota lançada de 6,80%, quando deveria ser de 0,35%); 111 _ que em 25/11/1992 foi publicada no DOU a Portaria n° 569/92, que interditou estes 10.732 hectares de propriedade da Impugnante, para fins de demarcação da área indígena ARARA DO RIO BRANCO, conforme transcrições; - que após esgotados todos os recursos cabíveis na esfera administrativa, recebeu a Impugnante a comunicação do Ministério da Justiça, no sentido de que a área efetivamente foi declarada como de propriedade indígena; - que desde a edição da referida Portaria n° 569/92, a FUNAI e a UNIÃO foram imitidas na posse da área em questão, pois que tal norma consignou, no seu item III: "III — Proibir o ingresso, o trânsito ou permanência de pessoas ou grupos não-índios dentro do perímetro ora especificado, salvo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 quando autorizados pela FUNAI, e desde que sua atividade não seja nociva, inconveniente ou danosa à vida, bens e ao processo de assistência ao índio." - que assim, desde 25/11/92 a Impugnante foi desapossada destes • • 10.732 hectares, tendo sido a FUNAI e a UNIÃO imitidas na posse da área a partir de tal data; - que o primeiro dispositivo legal que vem afastar a incidência do ITR sobre esta área de preservação permanente é o artigo 12 da Lei n° 8.847/94, a saber: "Art 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse." - que a exceção feita pela lei nos casos de desapropriação, para que o proprietário continue pagando o ITR, é a imissão previa do expropriante na posse do imóvel expropriado, como efetivamente ocorreu no caso sobre análise. - que, portanto, a partir de 25/11/1992 — data da publicação da Portaria mencionada — a Impugnante não mais deve o ITR sobre a área atingida pela reserva indígena de 10.732 hectares, considerados como de preservação permanente; - que, por outro lado, o art. 11, inciso I, da Lei n° 8.847/94 prescreve: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 4111 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a nova redação dada pela Lei n. 7.803, de 18/07/1989". - que a Lei n° 4.771/65, no artigo 3°, alínea "g", define as reservas indígenas como de preservação permanente, como se verifica: "Art. 3°. Consideram-se ainda de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: ••• g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. 3 irl' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 - que, portanto, os 10.732 hectares em questão devem compor o total das áreas não aproveitáveis — isentas para fins de ITR. - que, considerando-se tal área de preservação permanente, tem- se o percentual de 82,1% de utilização do imóvel e a alíquota de 0,35% conforme Tabela II (anexa à Lei 8.847/94 — Municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental); - que aplicando-se, portanto, a alíquota de 35% sobre o valor da terra nua tributado (R$ 115.271,66), apura-se o montante de R$ 403,45 a título de ITR e não R$ 7.838,47, como constou do lançamento. A Impugnante anexou cópia da publicação de 25/11/1992 (DOU) da citada Portaria n° 569, do Ministério da Justiça (fls. 16/17), com transcrição às fls. 15. Juntou também os documentos de fls. 19/20, que se tratam de cópia do Oficio n° 606/DAF/96, do mesmo Ministério, informando à Interessada que "Conforme despacho n° 49, publicado no Diário Oficial da União n° 132, Seção 1, folhas 12692, de 10 de julho de 1996, cópia em anexo, o Senhor Ministro, Nelson Azevedo Jobim julgou improcedentes as contestações apresentadas, dando prazo de 120 dias para se habilitarem a eventuais benfeitorias realizadas de boa fé na mencionada terra indígena." assim como da publicação do referido despacho. Tais documentos, como informa, esgotou os seus recursos na esfera administrativa, interpostos em razão da citada Portaria n° 569/92 — M.J. Apreciando a Impugnação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA N° 647, de 26 de maio de 2000 1110 (fls. 36 e sgts.), julgou procedente o lançamento, conforme Ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: CÁLCULO DO IMPOSTO. Cabe manter o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Considera-se efetivamente utilizada a área de exploração extrativa, observado o índice de rendimento do produto, fixado pelo Poder Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 Eis a fundamentação que norteou a Decisão em epígrafe: • Primeiramente, sobre a alegação de imissão prévia na posse da área indígena, por parte da Funai e da União, não restou s comprovada nos autos a homologação da demarcação da área,ie nem seu registro imobiliário, conforme determinam o art. 90 do Decreto n° 22 de 4 de fevereiro de 1991, e o art. 19, § 1 0 do Decreto n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973. • Reforça-se esse entendimento o fato de constar da DITR referente ao exercício de 1994, abrangendo a situação do imóvel de 1° a 31/12/1993, e entregue pela contribuinte em 23/06/1999, a informação da área total do imóvel de 15.800,0 ha, incluída a área de reserva indígena, como área de preservação permanente. • De qualquer forma, quanto à área de preservação permanente, os extratos da declaração e do lançamento de fls. 25 e 35, evidenciam que a área, informada na linha 22, da DITR/1994, 10.732,0 ha, foi devidamente considerada isenta no lançamento, tendo o ITR incidido sobre uma área tributável de 2.534,0 ha, resultante do seguinte cálculo: Área total 15.800,0 ha Áreas isentas: - Preservação permanente (10.732,0 ha) - Reserva legal ( 2.532,0 hal Área tributável 2.534,0 ha. • • No que se refere ao percentual de utilização efetiva dapropriedade, seu cálculo deve observar o que dispõe o art. 40, inciso II, letra c, e parágrafo único da Lei n° 8.847/1994: "Art. 40 Para os efeitos desta Lei considera-se: I — (...) — área efetivamente utilizada: a) (...) b) (..) 5 MLNISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 c) a de exploraçã o extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; • • (.) Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel." • A contribuinte informou no campo 09, DITR11994, a extração de madeira, código 752, numa área de 2.080,0 ha, no entanto não informou a área e quantidade colhidas, impedindo, assim, a verificação do índice de rendimento para produtos extrativos vegetais e florestais, estabelecido no art. 7 0, § 40 da Instrução Especial Incra n° 19, de 28 de maio de 1980, Tabela n° 3, e que, para o caso da madeira, é de 10,00 metros cúbicos por hectare. • E não constando dos autos a comprovação necessária para se apropriar o GU pleiteado, e tendo o lançamento sido efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor, deve ser mantido o percentual de 0,0% apurado no lançamento. • Da mesma forma, está correta também a alíquota de 3,40%, conforme enquadramento na Tabela II, anexa à Lei n° 8.847/1994. Da Decisão em questão a Impugnante tomou ciência em 10/08/2000, conforme AR acostado às fls. 44. Apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 06/09/00, conforme carimbo de recebimento aposto no documento de fls. 45. São fundamentos de sua apelação, em síntese, as seguintes alegações: • A Delegacia de Julgamento pauta-se, para fundamentar a decisão, nas disposições da Instrução Especial Incra n° 19, especialmente seu artigo 7°, parágrafo 4°. Consigna que o grau de utilização da área é 0,0% (zero), porque a Recorrente não informou a área e quantidade colhidas, impedindo assim a verificação do índice de rendimento por produto; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 • A Recorrente informou como área utilizada o total de 2.080,00 hectares, e como área aproveitável o total de 2.534 hectares; tà • A Instrução Especial Incra n° 19 foi aprovada pela Portaria n° • 145, do Ministério da Agricultura (DOU 12/06/80, com republicação em 13/06/80) e o seu art. 7°, § 4° foi utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância como apto a atender os desígnios do art. 4 0, inciso II, alínea "c", da Lei n° 8.847/94; • Ocorre, em primeiro lugar, que esta Instrução Especial n° 19 (ou Portaria do Ministério da Agricultura n° 145/80, não 010 importa) é imprestável para implementar a aplicação do art. 40, inciso II, alínea "c" da Lei n° 8.847/94. Aliás, a própria delegação ao Poder Executivo prevista neste dispositivo atenta contra o princípio da estrita legalidade em matéria tributária; • No âmbito tributário, vigora o princípio da estrita legalidade, expresso no art. 150, inciso I, da CF. Lá está escrito que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. • Isto significa que nada, absolutamente nada, a não ser a própria lei, pode ingressar no âmbito da conformação abstrata da regra- matriz de incidência; • A intromissão do Executivo nesta esfera é repudiada pelo texto expresso, conforme já verberou, dentre tantos doutrinadores, • Victor Uckmar: "a atribuição aos órgãos legislativos de competência para ditar normas em matéria tributária, deverá significar — seguindo rigidamente o principio da separação dos poderes — a exclusão de toda e qualquer potestade do executivo" • Logo, por ser ato normativo oriundo do Poder Executivo, a Instrução Especial Incra n° 19 (ou a Portaria n° 145/80 que a aprovou, que também é ato do Executivo) não goza de amparo jurídico para fins de instrumentalizar a formalização de crédito tributário sob discussão; • Isto porque trata diretamente da configuração da "alíquota" do imposto, e somente a lei pode enumerar os critérios mediante os quais este ou aquele imóvel enquadrar-se-á na graduação estabelecida. A lei não pode, sob nenhum pretexto, delegar a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 Poder Executivo a eleição dos critérios de apuração do "grau de utilização" do imóvel, pois é este grau de utilização que vai definir a alíquota aplicável; • • • A Instrução Especial Incra n° 19 (ou Portaria 145/80) enumera critérios de aferição da "área efetivamente utilizada". Esta "área efetivamente utilizada" será cotejada com a "área aproveitável do imóvel" para atingir-se o "grau de utilização ou percentual de utilização efetiva". Conforme o grau de utilização, tem-se alíquotas maiores ou menores (em inversão proporcional); • Em conclusão, tem-se que a Instrução Especial Incra n° 19 (ou Portaria 145/80) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e portanto insuscetível de aplicação, prevalecendo como "área efetivamente utilizada" a área informada pela Recorrente, ou seja, 2.080 hectares; • Mas não é só. Por outras razões ainda chega-se à mesma conclusão; • Dado o caráter extrafiscal do I.T.R. (art. 153, § 4°, da CF), a progressividade constante da Lei n° 8.847/94 torna eficaz a aplicação deste dispositivo inserto no texto supremo para estimular o cumprimento da "função social da propriedade rural"; • Assim, quanto menor o "grau de utilização ou percentual de utilização efetiva" do imóvel, maior será a alíquota, porque em 111 menor grau se estará atendendo a "função social da propriedade rural". Observe-se que o "percentual de utilização efetiva" é obtido, anualmente — pelo menos para a atividade extrativa madeireira em floresta nativa, que é o caso da Recorrente — a partir dos critérios constantes da Instrução Especial Incra n° 19 (ou Portaria 145/80); • Por seu turno, o "cumprimento da função social da propriedade rural" é definido pelo art. 168, da Constituição Federal, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei; • E a Instrução Especial Incra n° 19 (ou Portaria 145/80) não é lei e, portanto, os critérios e graus de exigência que enumera (como por exemplo o índice de rendimento mínimo) não foram 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 veiculados pelo instrumento formal próprio exigido pela Constituição. • Se a progressividade é estabelecida em razão do cumprimento,• • em menor ou maior grau, da função social da propriedade, e se a Constituição exige lei para eleger os critérios e graus de exigência que devem ser atendidos a fim de que se tenha por cumprida esta função social, não merece consideração a Instrução Especial Incra mencionada; • Logo, por mais esta razão, deve prevalecer como área efetivamente utilizada a área informada pela Recorrente, ou • seja, 2.080 hectares; • Além disso, mais algumas considerações merecem atenção no caso em tela, sem descurar da progressividade do imposto em razão do cumprimento da função social da propriedade; • A improdutividade de imóvel rural, como requisito gerador da majoração de alíquota, deve ser interpretada segundo a vontade do proprietário em imprimir ao imóvel seu aproveitamento racional e adequado, para utilizar as palavras do texto constitucional (art. 186, inciso I); • Mas, quando este aproveitamento racional e adequado não se efetiva por atos alheios ou que interfiram de modo catastrófico na vontade do proprietário, há que se lembrar das advertências de Aliomar Baleeiro: "todos os povos querem que a justiça presida as relações humanas, inclusive entre o Fisco e o 111 contribuinte".; • Até o ano de 1993, mais especificamente até setembro daquele ano, a Recorrente persistia na exploração do imóvel (ainda que na área remanescente de 5.068 hectares, não atingida pela reserva indígena), conforme comprovam os documentos anexos; • A retirada de madeira foi interrompida devido ao fato de que a Recorrente — através de seus sócios — foi acusada de participar de um esquema de "furto" de madeiras da reserva indígena "arara do rio branco", acusação esta que consta do bojo da Ação Penal n° 93.0001920-1, que tramitou pela 2 a Vara da Justiça Federal de Cuiabá/MT — vide cópia em anexo; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 • Diante dos fatos ali narrados, instauradores de um "clima" de enorme tensão na área, e ainda diante do fato de que a reserva indígena criada — que abocanhou 70% da propriedade da Recorrente — inviabilizou a exploração econômica da região, a• • Recorrente cessou suas atividades no local; • Foi apenada, em primeiro lugar, com a perda de 70% da área pela criação da reserva indígena, e depois, com acusações infundadas de furto (o inquérito policial foi arquivado); • Agora, seu castigo é a aplicação da maior alíquota prevista para fins de incidência do ITR, porque o "percentual de utilização • efetiva"de seu imóvel é 0,0%. • Invoca, em seu favor, as disposições do art. 108, inciso IV, do CTN, cuja redação é a seguinte: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: IV — a equidade." • Na medida em que a interrupção da exploração da área deu-se em razão de sucessivos atos geradores de incontáveis prejuízos para a Recorrente — criação de uma reserva indígena em 70% de sua área e falsas acusações de furto de madeira que, embora falsas, não deixaram de acarretar prejuízos materiais e 11/ sobretudo morais — e não simplesmente porque esta decidiu, por decidir, cessar as atividades, impõe-se o reconhecimento da equidade a fim de que não haja, através da tributação, mais um injusto ônus a ser suportado pela Recorrente. • A Recorrente não está eximindo-se de pagar, apenas pretende a aplicação da lei na medida de sua equidade, já que as leis existem não só para serem cumpridas, mas sobretudo como instrumento de se buscar a tão almejada JUSTIÇA, lembrando, nas palavras do inesquecível Aliomar Baleeiro, que "os julgadores fazem profissão de fé da advertência famosa de D'Argentré — 'juiz segundo a lei, e não juiz da lei', mas em todos os Tribunais, inclusive no nosso STF, resplandecem arestos em que seus mais prestigiosos membros reconheceram que, em certas situações especialissimas, experimentaram a necessidade invencível de imprimir io ip fflo - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 extrema ductilidade ao texto, vergando-o às circunstâncias do tempo ou das peculiaridades raras do caso concreto, arisco à generalidade da norma". • • • Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento do percentual de 82,1% como de utilização efetiva do imóvel e a alíquota de 0,35%, conforme Tabela II (anexa à Lei n° 8.847/94 — Municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental). A Recorrente trouxe à colação uma série de documentos, acostados às fls. 52 até 174 destes autos. 110 Como garantia de instância, de conformidade com o disposto no Decreto n° 3.717/2001, e por exigência estampada no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, foi apresentado um imóvel, o qual foi objeto do TERMO DE PENHORA lavrado perante a 1' Vara Federal das Execuções Fiscais, acostado às fls. 179. Às fls. 180 encontra-se pronunciamento da repartição fiscal competente, com a final determinação para o seguinte do Recurso de que se trata, do qual destacamos o seguinte trecho: "Considerando haver o contribuinte cumprido ao disposto na legislação à época para o cumprimento dos requisitos para seguimento do recurso voluntário, pendente apenas dos procedimentos adotados pela Receita Federal, e estando respaldado por orientação DIVAT/DISIT/SRRF 9" Região Fiscal, propomos o imediato encaminhamento do processo para julgamento de segunda 111 instância administrativa." Tal proposta foi acolhida ao pé da mesma página, sendo determinado o seguimento do Recurso em questão. Vieram então os autos a este Colegiado e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 182, último dos autos. É o relatório. 4 n 0 11 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 VOTO • • O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser recepcionado e conhecido. De início, destaque-se que a Recorrente conformou-se à Decisão singular, no que se refere à não tributação da área informada na DITR, como sendo de preservação permanente, inaproveitável, por pertencer à reserva indígena. • Conforme explicado pelo Julgador monocrático, tal área não foi objeto da tributação de que se trata. Restou então, para análise e decisão deste Colegiado, apenas as razões relacionadas ao Grau de Utilização do imóvel objeto do litígio, com relação às demais • áreas de propriedade da Recorrente. Inicialmente, reporta-se à ilegalidade e conseqüente imprestabilidade da norma que implementou a aplicação do art. 4°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 8.847/94, no caso a Instrução Especial Mera n° 19, ou a Portaria n° 145/80 do Ministério da Agricultura. Neste particular, cabe-nos asseverar que não compete a este Colegiado, ou a qualquer outra autoridade ou colegiado administrativo, imiscuir-se em matéria relativa à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das leis e normas inseridas no ordenamento jurídico, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, especificamente do E. Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido na própria • CF/88. Tal situação está, inclusive, determinada no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, especificamente as determinações expressas em seu art. 22-A, introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 2002. Deste modo, rejeito a preliminar argüida pela Recorrente, de ilegalidade das normas mencionadas. Quanto ao mérito, toda a questão está centrada no Grau de Utilização — GU atribuído à área do imóvel livre para exploração pela Contribuinte e objeto da tributação de que se trata, requisito essencial para a majoração da respectiva alíquota aplicável no cálculo do ITR, no caso atribuída em 0,0% (ZERO). 12 diff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.747 Segundo alegou a Interessada em sua Apelação em comento, a improdutividade do referido imóvel decorreu da falta de motivação da Recorrente, em razão de haver sido apenada, inicialmente, com a perda de 70% (setenta por cento) da e área em razão da criação da reserva indígena antes mencionada e, depois, devido a • acusações infundadas de furto de madeira da referida reserva, objeto, inclusive, da instauração de inquérito policial. Como já visto anteriormente, a área designada como reserva indígena não foi objeto de tributação, não estando aqui em discussão. Assim sendo, com relação às demais áreas, inteiramente livres e na posse e propriedade da ora Recorrente, tornou-se totalmente improdutiva, inexplorada, por • vontade própria da mesma Interessada, pelas razões anteriormente indicadas. Em que pese nos parecer efetivamente desmotivadores os acontecimentos que levaram o Contribuinte a adotar tal procedimento, é evidente que não existe qualquer previsão legal para que se possa alterar a alíquota aplicável no calculo do tributo exigido, uma vez que tornou-se comprovado e inconteste que o Grau de Utilização daquelas terras tributadas foi completamente nulo, ou seja OU = ZERO. Não é demais relembrar que o Imposto Territorial Rural tem como finalidade precípua atender à política de utilização econômica-social da propriedade rural, daí porque a fixação da alíquota aplicável no cálculo para apuração do quantum devido varia na proporção inversa do Grau de Utilização do imóvel, ou seja, quanto maior a sua utilização, o aproveitamento da terra (GU), menor a alíquota e menor, conseqüentemente, o valor do tributo a recolher. No presente caso, como visto, o OU registrado foi zero (0,0%), em decorrência da não exploração da área pelo Contribuinte. Portanto, ainda que se possa entender justificáveis os motivos que levaram a Recorrente a adotar tal medida, não há como atender-se ao seu pleito de aplicar-se uma alíquota inferior àquela que corresponde ao Grau de Utilização zero da propriedade em questão. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2003 ---22trnIWAP/.n /-!"-.71771•4° P ULO RO : E r % 'UCO ANTUNES - Relator 13 A" • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:,i7•7.=.4-4-5 SEGUNDA CÂMARA • Recurso n.° : 125.283• Processo n°: 10980.014087/99-46 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.747. Brasília- DF, (. 2---%.) 9\ 3 MF — 3.* Conselho de Contrukulataa - - Peors que Prado _Metida Presidente d,3 Cãmara Ciente em: ),/ ro Teupe (Bueno l ' h DABLMOU Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013357/2006-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados, pois a omissão apurada deverá ser rateada entre os co-titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro do ano-calendário, mantendo-se a exigência fiscal quando os créditos não comprovados superem referido montante. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo no ano de 2001 o montante de R$ 164.611,30 e cancelar a exigência do ano calendário de 2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que provêem apenas 50% dos valores correspondentes às c/c conjuntas.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados, pois a omissão apurada deverá ser rateada entre os co-titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro do ano-calendário, mantendo-se a exigência fiscal quando os créditos não comprovados superem referido montante. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo no ano de 2001 o montante de R$ 164.611,30 e cancelar a exigência do ano calendário de 2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que provêem apenas 50% dos valores correspondentes às c/c conjuntas.

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I :tt:zt,C t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =s3. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.013357/2006-19 Recurso n° 158.010 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 e 2003 Acórdão n° 102-49.451 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente ARNALDO RZEPA Recorrida 4* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados, pois a omissão apurada deverá ser rateada entre os co-titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro do ano-calendário, mantendo-se a exigência fiscal quando os créditos não comprovados superem referido montante. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. *- .» , 1 Processo n° 10980.013357/2006-19 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo no ano de 2001 o montante de R$ 164.611,30 e cancelar a exigência do ano calendário de 2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que provêem apenas 50% dos valores correspondentes às c/c conjuntas. 110 /I IV - AL rp SSOA MONTEIRO Preside teipV JOSE RAAailly to •STA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 99 FEV 2999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, NUbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10980.013357/2006-19 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 06- 13.707, de 26/02/2007 (fls. 582/592), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 552/557, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, nos montantes de R$ 149.082,76 e R$ 57.365,78, nos anos-calendário de 2001 e 2002, e de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantidos em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos valores de R$ 472.727,46 e R$ 357.393,27, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 547/551, e planilhas de fls. 519/530 e 579/581, que são partes integrantes do Auto de Infração. Regularmente cientificado do lançamento em 04/12/2006 (fl. 552), o interessado ingressa, em 03/01/2007, por meio de representante legal (procuração à fl. 442), com a impugnação de fls. 563/577, onde, em síntese, tece as seguintes argumentações. Em preliminar, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001. Em relação aos valores recebidos de fontes no exterior, alega que embora nascido no Brasil, atualmente possui residência em Calgary, no Canadá. Afirma que no período em discussão, realizou a regular importação de reproduções artísticas, comercializando-as para diversas pessoas. Aduz que, por estar residindo à época na Califórnia — EUA, onde também atua a empresa Four Seasons International, optou por enviar o produto dessas vendas para este país, por meio de uma casa de câmbio do Rio de Janeiro, que direcionou os valores para o Bank of América. Diz ter apresentado declaração de imposto de renda tanto no Canadá quanto nos EUA, nas quais informou a existência desses valores e recolheu o imposto devido, assim, entende que não pode prevalecer a presente exigência, uma vez que os valores remetidos ao exterior, em decorrência da venda de pinturas de propriedade da empresa Four Seasons International, foram tributados no Canadá, por ser cidadão canadense com residência permanente naquele País, e com o qual o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação. Enfatiza que não recebeu qualquer rendimento de fontes no exterior, e como já esclareceu junto à Polícia Federal, os valores remetidos foram recebidos no Brasil e remetidos aos EUA, por meio de uma casa de câmbio do Rio de Janeiro que utilizava uma conta Midler Corp S/A — situada em Montevidéu, Uruguai. Aduz que esses fatos foram apurados pela Policia Federal, assim, independentemente da legalidade ou não do procedimento da casa de câmbio, conclui que agiu de boa-fé, pois não adotou qualquer atitude ilícita, de forma que, entende improcedente a exigência, já que está descaracterizado o suposto recebimento de valores advindos do exterior. Quanto aos valores movimentados no Brasil em contas correntes dos Bancos Bradesco e Real, argúi que os valores considerados no lançamento não condizem com a real movimentação financeira por ele realizada, conforme esclarece a seguir. 3 1 Processo n° 10980.013357/2006-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. 4 Relativamente à movimentação junto ao Bradesco de R$ 116.904,53 (fl. 524/530), afirma que dos R$ 29.900,00 apurados na conta corrente 61.636-2 à fl. 530, R$ 11.500,00 refere-se a três cheques depositados no dia 04/07/2001, oriundos de mera transferência entre contas, e R$ 10.000,00 de transferência, via doc, conforme documento anexo. Com relação à conta corrente 4585-3, argúi que do montante de R$ 61.250,06 (fl. 525/527), RS 49.635,33, decorrem de transferência via doe bancário e terá sua origem comprovada posteriormente, e dos R$ 25.754,44 apurados à fl. 528/529, afirma tratar-se de meras transferências entre agências, inclusive da mesma titularidade, como ficará demonstrado e provado nos autos. Assim, conclui que os efetivos gastos pessoais totalizam R$ 16.529,95. No que concerne ao montante de R$ 713.216,20 apurados como movimentados no Banco Real, afirma haver equívoco do agente fiscal, pois, sua conta corrente era vinculada à conta de poupança, dessa forma, os depósitos e saques devem ser semelhantes. Aduz que a conta poupança tinha, em 02/01/2001, saldo de RS 18.172,94 (fl. 237), e R$ 19.987,40, em 31/12/2002 (fl. 304). De outro lado, houve saques de RS 571.113,09 na conta corrente, conforme planilha de fl. 576/577, que acrescidos dos débitos de CPMF e custos bancários, o valor se aproximaria de RS 575.000,00, bem inferior ao apurado no lançamento. Informa ter solicitado aos estabelecimentos bancários, cópias de cheques superiores a R$ 1.000,00, documentos de transferências e de prestação de serviços, para comprovar tanto o encaminhamento de valores à sua conta corrente no exterior, aos cuidados de sua empresa no Canadá, bem assim, pagamentos de terceiros a título de compra de mercadorias e outros serviços, os quais tão logo sejam disponibilizados serão acostados aos autos. Por fim, requer a insubsistência do lançamento e a juntada posterior das provas solicitadas às instituições bancárias. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau rejeitou a preliminar de decadência, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, cancelando R$ 4.741,95 de imposto, R$ 3.556,46 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de 2002, mantendo R$ 270.917,69 de imposto, R$ 238.720,58 de multa de oficio de 75% e 150%, referentes aos exercícios de 2002 e 2003, e encargos legais, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002, 2003 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. No lançamento de ofício o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173. I, do Código Tributário Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NÃO RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. 4 a Processo n° 10980.01335712006-19 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-49.451 Fls. 5 A renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil, percebidos por pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão sujeitas à tributação na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a exigência referente à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, quando não restar comprovado pelo contribuinte que os créditos bancários efetuados em instituição financeira no exterior tiveram origem em fontes situadas no Brasil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, devendo-se, no entanto, excluir as transferências entre contas de mesma titularidade. • PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos na legislação de regência do processo administrativo. Lançamento Procedente em Parte." Em sua peça recursal (fls. 598/608), o autuado reitera as mesmas questões suscitadas perante o juizo a quo, na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. Cb\ 5 Processo n° 10980.013357/2006-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do C'TN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CITY, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CM A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do 6 Processo n° 10980.013357/2006-19 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. 7 lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.0812000)." No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(..) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (4" Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31 de dezembro). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (cornpexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada nos meses do ano- calendário, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa fisica tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". eir 7 Processo n° R/980.013357/2006-19 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls, 8 No caso especifico do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, sob pena de 'nviabilizar a sua aplicação, é impossível apurar o fato gerador a cada mês. Como visto, são dois os limites estabelecidos pelo legislador: valor individual igual ou inferior a R$ 12.000.00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A medida em que forem abandonados valores mensais por suposta decadência o limite anual será afetado, inviabilizando a aplicação da norma. Para omissões apuradas durante o ano-calendário de 2001, a contagem do prazo decadencial tem inicio em 01/01/2002, com termo final em 31/12/2006. Como o Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 04/12/2006 (fl. 552), não se operou a decadência. Conforme se verifica nos Demonstrativos de Apuração do IRPF às fls. 555/557, as omissões foranisubmetidas ao ajuste anual e o cálculo dos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora) somente tiveram fluência a partir do vencimento da entrega da Declaração de Ajuste Anual do respectivo exercício. No que tange ao item 001 do auto de Infração — omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior — as questões suscitadas pelo autuado em sua defesa foram muito bem decididas no acórdão recorrido, razão pela não merece qualquer reparo: "O litigante alega que os valores remetidos ao exterior são decorrentes da venda de reproduções artísticas de propriedade da empresa Four Seasons International, os quais foram tributados no Canadá, por ser cidadão canadense com residência permanente naquele País, e com o qual o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação. O interessado não acosta aos autos documentos comprovando que os valores creditados em sua conta no Bank Of América - EUA, tiveram origem em vendas de pinturas e reproduções artísticas, de propriedade da empresa Four Seasons International, efetuadas no Brasil. Contudo, embora não comprovado que os recursos que deram respaldo aos valores que lhe foram creditados em contas bancárias no exterior, tiveram origem em receitas obtidas no Brasil, cumpre observar as disposições do art. 682 do RIR11999, que trata da tributação de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, in verbis: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I — pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); — (.) Portanto, a renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil, percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão sujeitas à tributação na fonte. Assim, cabia ao autuado, quando da obtenção das alegadas receitas, quer como pessoa física ou como responsável pela suposta empresa, tê-las submetido à tributação no Brasil, independentemente de se tratar de rendimentos da pessoa física ou jurídica. 51)--N 8 Processo n°10980.013357/2006-19 CC01 /CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. 9 Ressalte-se que, a condição de não residente, deve ser comunicada à fonte pagadora pelo contribuinte, por escrito, para que seja feita a retenção do imposto de renda. Em não fazendo, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída a terceiros, mormente, quando se constata que o autuado continuou a apresentar declarações de ajuste anual na condição de residente no País (fls. 531/543), inclusive informando como domicílio fiscal a Rua Brigadeiro Franco, 1897, apt° 143 — Curitiba — PR, em cuja declaração de bens devia ter consignado os bens e direitos que possuía no exterior, bem assim, os possíveis ganhos obtidos na alienação das reproduções artísticas, quer como pessoa física ou jurídica, pois, embora não estivesse legalmente inscrito, estaria equiparado a pessoa jurídica por explorar atividade comercial, com °Jim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Vale lembrar, ainda, que os acordos para evitar a dupla tributação se fazem exatamente nesse sentido, ou seja, se paga o imposto no País onde se obteve os rendimentos, e se compensa no outro Estado contratante e, não ao contrário, como pretende a defesa. Além disso, causa estranheza o fato de o contribuinte apesar de residir em Curitiba, movimentar vultosas quantias em duas instituições bancárias nacionais (Banco Bradesco e Real), tenha se valido de uma casa de câmbio situada no Rio de Janeiro para efetuar as remessas de dinheiro, inicialmente para Montevidéu e depois para os EUA. Obviamente, que se tais recursos tivessem sido obtidos e submetidos à tributação no Brasil, não haveria necessidade, tampouco interesse em fazer essa triangulação, já que seria mais seguro e conveniente enviá- los pelas vias oficiais, sem se valer de esquemas fraudulentos de remessa ilegal de divisas e lavagem de dinheiro. Relativamente à legação de que agiu de boa-fé e que não adotou qualquer atitude ilícita, independentemente da legalidade ou não do procedimento adotado pela Casa de Câmbio, cumpre observar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N. (Lei 5.172, de 1966), isto é "a responsabilidade por infracões da legislacão tributária independe da intencão do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ressalte-se que, ainda que a lei preveja que em determinados casos, para a sua aplicação, possa vir a ser considerada a condição pessoal do agente, tal possibilidade não é admitida no âmbito tributário. Nessa hipótese, em que pesem as considerações propostas, deve ser observado o que dispõe o art. 3" do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), ou seja, "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Assim, como não restou comprovado que os créditos bancários efetuados no Bank of América, tiveram origem em fontes situadas no Brasil, mantém-se a exigência referente à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior." 9 1 Processo n° 10980.013357/2006-19 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. 10 Com efeito, efetivamente não há nos autos qualquer elemento de prova a vincular operações comerciais realizadas no Brasil pela empresa Four Seasons International com as quantias depositadas em favor do autuado no Bank Of América — EUA (fls. 95/96). Em relação ao item 002 do lançamento — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada — verifica-se que os ajustes na base de cálculo da omissão, efetuados pela fiscalização em relação aos cheques devolvidos, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal à fl. 549, e as exclusões devido às transferências entre contas do mesmo titular, efetuadas na decisão de primeiro grau, não devem sofrer mais alterações, em face dos fundamentos indicados no voto condutor (fl. 591), com os quais concordo, e a mingua de elementos de prova que dêem suporte ao apelo renovado pelo autuado no recurso voluntário, às fls. 606/607. Constata-se, entretanto, que não constam dos autos as intimações dirigidas aos demais titulares das contas bancárias mantidas em conjunto. Nesta situação encontram-se a conta poupança e conta corrente de n° 001718209, agência 0731, do Banco Real, que, a partir do mês de outubro/2001, foram de titularidade do contribuinte autuado e de Elza Zrepa (fls. 184 e 258/362). Da mesma forma, a conta corrente de n° 1.710.725-6, agência n°0454, também do Banco Real, que nos anos de 2001 e 2002, era co-titulada pelo autuado e por Helmute Guilherme Levo (fls. 364/399). Neste diapasão, da exigência tributária do ano-calendário de 2001 devem ser excluídos os créditos da c/c e poupança vinculada de n° 1.710.725-6 e os créditos relativos aos meses outubro e dezembro de 2001 da c/c e poupança vinculada de n° 001718209, que totalizam de R$164.611,30, consoante demonstrativos às fls. 522/523. A omissão por depósito bancário sem origem comprovada do ano de 2002 deve ser integralmente cancelada, tendo em vista que o volume de depósito sem origem comprovada das contas n's 61.636-2 e 4.585-3 do Banco Bradesco S/A totaliza apenas R$4.350,00, conforme indica o demonstrativo à fl. 524. Nos termos do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). Este Colegiado reiteradamente tem decidido pela necessidade de intimação, antes da lavratura do auto de infração, de todos os titulares da conta bancária, a fim de que a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, possa ser aplicada. Transcrevo, neste sentido, voto vencedor proferido no Acórdão de n° 102-48.880, da lavra da i. conselheira Núbia Matos Moura, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Divirjo do ilustre relator apenas quanto ao seu entendimento no que diz respeito à conta-corrente conjunta, qual seja: Caixa Econômica Federal - Agência 143 - n°24379-1. Nesse sentido, deve-se examinar a aplicação do parágrafo 6" do art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente lançamento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor 10 . • Processo n° 10980.013357/2004. 19 CCOPC:02 Acórdão n.° 102-49.451 Fls. I I• dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao art. 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágrafo já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto, deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do presente Auto de Infração. Como sabido, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidos em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Dos extratos das contas-correntes, que motivaram o lançamento, acostados aos autos, verifica-se que esta circunstância (conta-corrente mantida em conjunto) era conhecida pela autoridade fiscal Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular da conta-corrente em questão. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT/V), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquela conta-corrente, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idónea, a origem dos referidos créditos. ck3/4"..\ II a , • g Processo n° 10980.013357/2006-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.451 Fls. 12 Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. De sorte que, no que se refere aos valores creditados na conta-corrente - Banco Caixa econômica Federal - Agência 143 - n°24379-1, mantida em conjunto, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos." Em face ao exposto, REJEITO a preliminar de decadência, e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da omissão por depósito bancário sem origem comprovada, no ano-calendário de 2001, o montante de R$164.611,30; cancelar a exigência referente a omissão com base em depósito bancário sem origem comprovada do ano-calendário de 2002. Sala das Sessões- 11 , e dezembro de 2008. sh 0%, JOSÉ RAIMUN Si O kt • SANTOS 12 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006863/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim. Não modifica a natureza do rendimento o fato de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. OUTRAS VERBAS RECEBIDAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PDV - TRIBUTAÇÃO - O benefício do afastamento da incidência tributária da espécie, consagrado pela jurisprudência, não alcança valores recebidos a outros títulos que extrapolem os limites isentivos fixados pela norma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11268
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Não modifica a natureza do rendimento o fato de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. OUTRAS VERBAS RECEBIDAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PDV — TRIBUTAÇÃO - O benefício do afastamento da incidência tributária da espécie, consagrado pela jurisprudência, não alcança valores recebidos a outros títulos que extrapolem os limites isentivos fixados pela norma legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS BELZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS rf IGUES —DhLI EIRA„os PREira - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MA/ 2301 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAÍSA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 t9( . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 Recurso n°. : 120.953 Recorrente : JOSÉ CARLOS BELZ RELATÓRIO JOSÉ CARLOS BELZ, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu procurador habilitado conforme instrumento de fls. 23, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 68 a 73, da qual teve ciência em 09/09/99, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 11/10/99. 2. O litígio instaurado nestes autos se deve ao inconformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado na peça de fls. 01 a 03, protocolada em 29/05/99, onde reivindica a devolução de imposto de renda que entende ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho. Justifica sua pretensão no fato de ter sua resilição se dado em atendimento ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária desenvolvido pela PETROBRÁS, cujo pagamento se deu a título de indenização por saída voluntária (docs. de fls. 04 a 08). 2.1 Para tanto apresenta, inclusive, declaração de rendimentos retificadora com os cálculos do novo valor do imposto a restituir (Extrato de fls. 10). 3. O pleito do contribuinte foi indeferido inicialmente pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme Parecer de fls. 11 e 12, indeferimento este que lhe foi cientificado em 17/06/98 (AR. de fls. 13), ao argumento de que "as 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863198-16 Acórdão n°. : 106-11.268 indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução do quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário (Parecer Normativo CST n° 1/95)". 4. Em data de 17/08/98, o sujeito passivo ingressa com a impugnação de fls. 18 a 22, que veio instruída com o documento de fls. 21 a 28. Ao ensejo deduz ainda as seguintes razões de defesa, em síntese: a) que o indeferimento inicial se estriba no Parecer Normativo n° 113/72 que se encontra superado em virtude do advento de legislação específica sobre a matéria (Lei n° 9.468/97), que concedeu aos optantes pelo PDV isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas a esse título; b) que os tribunais pátrios têm decidido à unanimidade pela exclusão da tributação da espécie, conforme faz ver o decidido na Apelação em Mandado de Segurança n° 94.03.069936-1, cuja ementa fez transcrever às fls. 20, seguido de outras transcrições no mesmo sentido às fls. 21 e 22, culminando com a Súmula n° 54 (TRF da 4a Região). 5. Após terem sido os autos baixados em diligência pela DRJ de Curitiba, para fins de juntada da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 (original e retificadora), manifesta-se novamente a Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme documento de fls. 53, datado de 11/06/99, 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 confirmando o indeferimento do pleito inicial, ao argumento de que de acordo com o item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 1, de 28/04/99, não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário, não se aplicando ao caso, o disposto na Instrução Normativa SRF n° 165/98. 6. Frente à nova manifestação do órgão Preparador, volta aos autos o requerente, desta feita ingressando com a Impugnação de fls. 56 a 66, protocolada em 14/07/99, expondo novamente sua irresignação com o decidido, ocasião em que traz a lume vários julgados do Judiciário, todos externando entendimentos favoráveis à tese defendida pelo postulante. 7. Em decisão de fls. 68 a 73, entendeu por bem o julgador singular por confirmar o indeferimento inicial, sob os fundamentos a seguir resumidos: a) tendo em vista que na declaração de rendimentos retificadora ditos rendimentos foram declarados como tributáveis, o caso será tratado como pedido de restituição; b) que o contribuinte se confunde ao considerar a PETROBRAS, como sendo pessoa jurídica de direito público. Os empregados dessa empresa não são funcionários públicos, razão pela qual a eles não se aplicam as disposições da Lei n° 9.468/97, que prevêem a isenção dos rendimentos oriundos das demissões por adesâo ao ;#\7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 PDV. Pelo mesmo motivo restou equivocada sua referência ao Parecer Normativo COSIT n° 1/95; c) que dentre as três parcelas pleiteadas inicialmente, somente a primeira (R$ 48.879,92), pode ser considerada como relativa ao PDV, já que em relação à segunda (excedente de indenização legal — R$ 16.291,68), não há nos autos esclarecimentos sobre sua procedência, e a terceira ( R$ 2.270,00), se refere a devolução de parcela da contribuição do empregado para o plano de previdência privada da empresa, cuja isenção depende da tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela entidade de previdência privada, conforme previsto no art. 40, inc. I, "b", do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94; d) que as verbas recebidas em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria não são alcançadas pelas exclusões de que trata o artigo 40 do RIR/94 e devem ser computadas no 1 rendimento bruto nos termos das normas vigentes, fazendo 1 transcrever às fls. 29/30, dito dispositivo e o caput do art. 45 do 2 mesmo RIR, além do PN COSIT 01/95, trecho da IN-SRF n° 165 e o inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99; e) que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COF IS n° 01/1999, não redefiniu os conceitos estabelecidos na IN-SRF n° 165/98 e no Ato Declaratório Normativo n° 7/99, mas apenas normatizou procedimentos tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/n° E 6 19( I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 1.278/98, sendo, portanto, norma de cunho interpretativo e, desta forma, aplicável a fato pretérito; O que as decisões do Poder Judiciário não integram o conceito de legislação tributária definida no Código Tributário Nacional, e g) que face ao carater restritivo da outorga de isenção, haveria o favor fiscal que estar explicitamente definido na legislação de regência, o que não ocorre com as verbas recebidas a título de adesão a plano de incentivo à aposentadoria. 8. No recurso, o sujeito passivo contesta os argumentos expendidos na decisão singular, aduzindo, em síntese, que: a) que em verdade os autos tratam efetivamente de pedido de restituição do IR e não a pedido de retificação de declaração, posto que este já houvera sido indeferido pela autoridade administrativa; b) que o Decreto n° 2.076, de 20/11/96, que regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, considera isentos os rendimentos da espécie. Face ao princípio da isonomia impõe-se a aplicação de tais dispositivos ao caso vertente; 7 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 c) que as verbas recebidas no caso não representam renda de que trata o artigo 43 do CTN, posto que não decorrem do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem de qualquer acréscimo patrimonial, o que obsta a incidência em questão. 9. Na seqüência do Recurso, são transcritas várias ementas de julgados do Judiciário favoráveis à tese defendida pelo sujeito passivo; É o relatório. 8 ("( _ _ _ - -...,----- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. 2. Consoante relatado, a discussão que remanesce nestes autos adstringe-se à questão do tratamento tributário a ser dispensado às verbas recebidas a titulo de indenização por adesão a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV, ou, conforme sejam interpretadas as provas colacionadas, a : Programa de Incentivo à Aposentadoria. i li 3. As razões apresentadas pelo julgador monocrático para o indeferimento do pleito perante ele formulado, se deveu exclusivamente ao seu entendimento no sentido de que, na espécie, por se tratar de desligamento ocorrido nos moldes do programa de incentivo à aposentadoria, e não do programa de incentivo ao desligamento voluntário, por força da legislação que rege o assunto, a começar pelo artigo 111, inciso II do CTN, que prescreve a interpretação literal da legislação tributária que disponha, entre outros, sobre outorga de isenção, não haveria como o sujeito passivo aproveitar o favor fiscal. i 1 4. Hordiernamente, impende consignar, estão superados os i 1 fundamentos que levaram a d. autoridade julgadora de primeiro grau a indeferir o 1 pedido formulado na inicial, ou seja, o fato de se tratar, no seu entendimento, de 1 1 Programa de Incentivo à Aposentadoria e não de Programa de Incentivo ao ee• 9 i _ 9(a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 Desligamento Voluntário. Dois motivos justificam tal assertiva: o primeiro deles, de ordem factual, diz respeito à circunstância de que, no caso concreto, os documentos colacionados às fls. 5/8, fornecidas pela Petrobrás, não deixam dúvidas quanto à inclusão do postulante em Programa de Incentivo às Saídas voluntárias; o segundo, porque a própria administração tributária vem de reconhecer o alcance do benefício àqueles que tenham aderido a programas de desligamento voluntário mesmo contando tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria. Veja-se os termos do Ato Declaratório n° 095, de 26/11/99 (DOU. de 30/11/99), a seguir transcrito. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." 5. No caso vertente, conforme atestam o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 04 e os documentos de fls. 05 a 08, o desligamento se deu em função do Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias desenvolvido pela sua empregadora, no caso, a Petrobrás — ainda que na modalidade de aposentadoria. 6. Conforme se observa, a situação descrita se amolda com perfeição aos termos do acima transcrito Ato Declaratório, cuja edição, importa anotar, se deu io _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 em data posterior à da prolação da decisão contestada, ocorrida em 28/07/1999. Assim, resta perquirir tão-somente sobre a legalidade do pleito e sobre detalhe que ainda merece esclarecimento no processo, concernente às parcelas pleiteadas como verbas alcançadas pelo favor fiscal. 6.1 Na inicial o Sujeito Passivo considera como isentas as parcelas de R$ 48.879,92, R$ 16.291,68 e R$ 2.270,00, respectivamente correspondentes a "indenização 10,50", "EXC.IND.LEGAL" e "DEV. PETROS" . Segundo se depreende do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e do esclarecimento constante da inicial, no sentido de que o incentivo à adesão ao Programa representa indenização adicional equivale a 0,5 (meia remuneração) por ano de serviço prestado e, considerando que o empregado foi admitido em 01/08/74 e afastado em 31/01/96, com vínculo empregaticio, portanto, de vinte e um anos (21) e cinco (5) meses, tem- se que o valor de R$ 48.879,92 é o resultado da multiplicação da maior remuneração R$ 4.655,23 por 10,5, índice este que corresponde à metade arredondada da quantidade de anos trabalhados, os ditos vinte e um anos. Resta claro, portanto, que o incentivo à demissão voluntária se restringe a esse valor (R$ 48.879,92). 6.2 Quanto às outras parcelas (R$ 16.291,68 — Excedente de Indenização Legal e R$ 2.270,00 - Devolução de valores descontados do empregado a favor da PETROS, na análise da questão há que ser considerados os seguintes dispositivos legais: II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 CTN, artioo 111, verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — omissis; II — outorga de isenção. Lei n° 7.713, de 22/12/88, artigo 6° (na parte que interessa à análise: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV — as indenizações por acidentes de trabalho; V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 6.3 Deflui-se do exposto, que o afastamento da tributação de tais verbas encontra sério óbice nas normas legais transcritas que impõem ao intérprete restrições quanto à aplicação dos dispositivos em sede das outorgas de isenções. Importa ter presente que, além do rigoroso regime tributário estabelecido, contra as pretensões do Recorrente há ainda a jurisprudência sedimentada neste Colegiado, que sempre apontou no sentido da tributação dos valores em tela. Assim, o fato de o recebimento ter se dado por ocasião da demissão incentivada não tem o condão de tornar tais verbas isentas, posto que o fato novo não alterou a sua natureza tributária, que é independente, ou seja, não se confunde com os valores pagos a título de incentivo à demissão voluntária. 12 (5K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006863/98-16 Acórdão n°. : 106-11.268 6.4 Assiste razão, portanto, ao julgador monocrático, quando considerou tais parcelas sujeitas à tributação. 7. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 48.879,92 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 DIMAS R*:4„„ UES IVEIRA dr 13 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.011943/2004-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. No caso, às pessoas jurídicas que prestem serviços de radiologia, característicos de profissão legalmente regulamentada.
Numero da decisão: 303-34.464
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Anelise Daudt Prieto e Nanci Gama, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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EXCLUSÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. No caso, às pessoas jurídicas que prestem serviços de radiologia, característicos de profissão legalmente regulamentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Anelise Daudt Prieto e Nanci Gama, que davam provimento. Processo n.° 10945.01194312004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.464 Fls. 81 A ANELI : DA bril T PRIE Presidente t' MARC ' DER ' • 4.1 !is Relator Participaram, ainda, ch presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz • Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis arcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10945.011943/2004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.464 Fls. 82 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.48) proferido pela DRJ — CURITIBA/PR, o qual passo a transcrevê-lo: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório, de 11 de julho de 2005, de emissão da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento a atividade económica vedada à opção, previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n°9.317, de 1996. Cientificada, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 23/42, na qual alega em preliminar que sua exclusão ao Simples é ilícita, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; questiona o porque da Receita Federal não ter • impedido sua opção por esse regime de tributação no momento de sua inscrição; reclama dos efeitos retroativos do ato de exclusão, por ofensa ao princípio da irretroatividade; pede o afastamento da multa prevista no artigo 21 da Lei n° 9.317, de 1996; não concorda com o alcance do termo assemelhado que consta da norma e, ao final, pede que o ato seja julgado improcedente por afronta ao art. 108 do Código Tributário Nacional e que os efeitos da exclusão se operem a partir de 01/01/2005. Cientificado em 08/06/2006 decisão de fls.49-51 prolatada pela 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, a qual indeferiu a solicitação mantendo o ato declaratório de exclusão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.57-76) em 28/06/2006, alegando, em síntese, que deve ser acolhida a preliminar a declaração da nulidade da multa e do ato declaratório que o excluiu do Simples com efeito retroativo, já que desproporcionais e desarrazoados, sendo que se fosse fazer a exclusão seus efeitos deveriam ser a partir de 01/01/2005, em face da irretroatividade tributária. 1111 Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, fica a Contribuinte dispensada da apresentação de garantia recursal. É o Relatório. • Processo n.° 10945.011943/2004-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.4454 Fls. 83 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de processo de exclusão da empresa Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, pelo Ato Declaratório de fl.19, em razão de exercício de atividade vedada, com efeitos a partir de 01/01/2002. Com efeito, a Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulou o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, afirmando: Art. 1° - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas: 1- radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear. Art. 2° - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: 1- ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; (Redação dada pela Lei n° 10.508, de 10.7.2002) 11 - (vetado). • O Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986, disciplinando a lei em questão,estabelece: Art . 3 0 0 exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido: 1 - aos portadores de certificado de conclusão de 1° e 2° graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação. Desta feita, é perfeitamente ca 5k51 a aplicação do art. 90, inciso XIII, in fine da Lei 9.317/96 que trata das vedações impostas\ à Opçã elo Simples, no que tange ao exercício da profissão que dependa de habilitação profissional leg ente exigida, no caso, a profissão de Técnico em Radiologia. • • • Processo n.° 10945.011943/2004-93 CCO3/CO3 . . Acárdlio n.° 303-34.464 Fls. 84 Com relação ao início dos efeitos do ato de exclusão, tem-se que o tema era regulado na época pela Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, que em seu art. 73, modificou o art. 15 da Lei do Simples. Vejamos: Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n°9.317. de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II (.) - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°; Atualmente o referido artigo tem a seguinte redação atribuída à Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 4111 13 e 14 surtirá efeito: II (-) - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situacão excludente nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei; Nesses termos, considerando que os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, deve permanecer a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE • ROVIMENTO, mantendo o Ato Declaratório de exclusão. É como voto. • je Sala das Sessõ . vw cl , 1 o de 20 a 7mirecyls "I 1EL ED • Cin - Relator Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004421/92-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 5, LV, da Carta Constitucional de 1988, o pressuposto da legalidade estrita em matéria tributária, a autonomia processual e sendo a decorrência imposição legal, não processual, impõem o exame, em processo decorrente, das questões de mérito, de direito ou de fato, do processo dito matriz, estas últimas se trazidas ao feito e não examinadas no processo dito matriz pela instância que se manifesta apenas sobre a decorrência. IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Insustentável exigência tributária fundada em distribuição automática de lucros, em arbitramento de lucros perpetrado ao arrepio de formalidades essenciais. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Não comprovadas eventuais dívidas que pesem sobre o patrimônio declarado da pessoa física, descabe sua consideração como justificadoras do eventual incremento patrimonial. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sendo o aumento patrimonial matéria fática, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto a reiterada omissão do contribuinte na comprovação de rendimentos declarados, isentos ou não tributáveis ou dívidas com terceiros, implica em sua glosa, como justificadores do incremento patrimonial. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - ANISTIA FISCAL - DECRETO-LEI N 2.303/86 - O gozo da anistia fiscal de que trata o Decreto-lei n 2.303/86 pressupõe a comprobabilidade dos valores por ele acobertados. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - A multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos incide, exclusivamente, sobre o imposto devido nesta apurado; não, sobre o valor de tributo objeto de lançamento de ofício. TRD - Inaplicável a TRD, como encargos moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16216
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: I - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:42:44Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:42:44Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:42:44Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:42:44Z; created: 2009-08-14T20:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-14T20:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:42:44Z | Conteúdo => 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Recurso n°. : 87.312 Matéria : IRPF - Exs: 1987 a 1990 Recorrente : MAURÍCIO BASSIL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.216 IRPF - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 5°, LV, da Carta Constitucional de 1988, o pressuposto da legalidade estrita em matéria tributária, a autonomia processual e sendo a decorrência imposição legal, não processual, impõem o exame, em processo decorrente, das questões de mérito, de direito ou de fato, do processo dito matriz, estas últimas se trazidas ao feito e não examinadas no processo dito matriz pela instância que se manifesta apenas sobre a decorrência. IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Insustentável exigência tributária fundada em distribuição automática de lucros, em arbitramento de lucros perpetrado ao arrepio de formalidades essenciais. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - DIVIDAS E ONUS REAIS - Não comprovadas eventuais dívidas que pesem sobre o patrimônio declarado da pessoa física, descabe sua consideração como justificadoras do eventual incremento patrimonial. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - ANISTIA FISCAL - DECRETO-LEI N° 2.303/86 - O gozo da anistia fiscal de que trata o Decreto-lei n° 2.303/86 pressupõe a comprobabilidade dos valores por ele acobertados. IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - A multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos incide, exclusivamente, sobre o imposto devido nesta apurado; não, sobre o valor de tributo objeto de lançamento de oficio. TRD - Inaplicável a TRD, como encargos moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO BASSILf. 4 • F" • 'et, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-ctki. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - L =I á RIA SCHERRER LEITÃO ESI g NTE pinar R • BERTO WILLIAM GONÇ s LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 4 • . ?.:•:::_;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.f > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 Recurso n°. : 87.312 Recorrente : MAURÍCIO BASSIL RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou procedente a exação de fls. 48, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1987 a 1990, fundado nos seguintes elementos: - aumento patrimonial a descoberto, exercícios de 1987 e 1988; - rendimentos decorrentes de arbitramento de lucros de pessoa jurídica da qual é sócio, exercícios de 1989 e 1990. Juntamente com o tributo foram exigidos, também de oficio: - a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1990, protocolado sem imposto devido em 25.04.92, incidente a penalidade sobre o imposto devido, apurado em lançamento de ofício de lucro arbitrado, considerado distribuído aos sócios de Murici Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; - os encargos moratórios da TRD, desde fevereiro/91< 3 CCS _ . 4 . k •N - J,,¡:.7,::.,rt MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,,P.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 Os fundamentos materiais dos lançamentos relativos aos exercícios de 1987 e 1988 foram: - no período base de 1986, não comprovação de incremento patrimonial correspondente a crédito junto a terceiro (sinal de negócio para compra de imóvel), declarado ao amparo do Decreto-lei n° 2.303/86 - anistia fiscal, fls. 24v e 43; - no período base de 1987, não comprovação de lucro na alienação eventual de bens e de dívidas declaradas, que influíram na declaração do aumento patrimonial liquido, fls. 32v, 34 e 44. Para comprovação dos valores supra aludidos o contribuinte foi intimado em 19.03.92 e reintimado em 30.03.92 e 13.04.92, fls. 02, 04 e 06. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo atem-se, exclusivamente aos lucros considerados distribuídos, por arbitramento da pessoa jurídica, reproduzindo, segundo o autuante, fls. 68, os mesmos argumentos acostados à peça impugnatória relativa àquela, em síntese que: - não houve recusa na apresentação de livros ou documentos de escrituração, conforme artigo 399, II; - do termo de intimação não consta a advertência legal de que não exibidos os documentos, proceder-se-ia ao arbitramento; - os valores tributáveis, foram atribuídos de forma errônea, eivando de nulidade o auto de infração 4 CCS - • ef.k. n,4 "'" •Att e: MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:fi-_,IN:c>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 E, quanto ao lançamento por decorrência, na pessoa física, acosta à impugnação, decisórios do T.R.F., de que a tributação reflexa da pessoa física de sócio de pessoa jurídica só é legítima quando acompanhada da prova efetiva da aquisição de disponibilidade económica. Finalmente, requer a nulidade do lançamento por ter sido prejudicado em sua defesa, dado que a intimação foi recebida através da E.C.T., estando o contribuinte ausente da capital, por vários dias. De acordo com as informações de fls. 70/71, foi lavrado Termo Complementar ao Auto de Infração, dado o enquadramento incompleto da autuação original, reabrindo-se prazo à impugnação. Na oportunidade foi demonstrada a base de cálculo do arbitramento e a legislação que fundamentou o lançamento. O mesmo procedimento adotado na pessoa jurídica, foi também utilizado para o contribuinte pessoa física. A autoridade monocrática ao se manifestar sobre o feito mantém o lançamento, sob os argumentos de que não foram impugnados os aumentos patrimoniais a descoberto e ante o decisório do processo n° 10980/003.520/92-60, relativo ao arbitramento de lucros da pessoa jurídica. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. Através do despacho de fls. 105, Diligência n° SEC/078, o processo foi devolvido pela Secretaria Geral deste Primeiro Conselho de Contribuintes, para informar do 5 CCS 4 .. x' • I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,r...."". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, ...41-.). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 destino do processo n° 109801003.520192-60, origem dos lucro considerados distribuídos à pessoa física. O processo em questão foi encaminhado à P.F.N. para inscrição em dívida ativa, após a lavratura do correspondente termo de perempção. e2É o Relatório.ç _ _ 6 ccs d . k - MINISTÉRIO DA FAZENDA - • n=j; ?0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. • Em preliminar, não houve qualquer manifestação do contribuinte acerca dos aumentos patrimoniais a descoberto, apurados nos exercícios em 1986 e 1987. Quer na fase irnpugnatória, quer recursal. Ora, aumentos patrimoniais são matéria fática. Não, de direito. Portanto, não comprovadas eventuais dívidas e ônus reais que pesem sobre o patrimônio declarado da pessoa física, descabe sua consideração como justificadoras do eventual incremento patrimonial. Ocioso mencionar, outrossim, que, a anistia fiscal, reportada no Decreto-lei n° 2.303/86, pressupõe a comprobabilidade dos valores sob ela amparados. Também em preliminar, equivoca-se o sujeito passivo: evidentemente que a tributação de pessoa física por decorrência de lançamento de pessoa jurídica somente pode se concretizar após efetuado este. Não, antes. "In casu", por expressa disposição da Lei Complementar, CTN, artigo 142, face à ininterrupção do prazo decadencial (CTN, artigo 173), ao fisco, por dever de ofício, impõe-se o lançamento decorrente, uma vez efetuado aquele que lhe dá origem, independentemente do destino final desse último. 7 ccs d - . e .t. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA kr; 7:-.... n 7 'w nAr-skk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 Quanto ao lançamento decorrente de arbitramento de lucros da pessoa jurídica de que é sócio, dados os pressupostos: - da legalidade objetiva, que afasta, liminarmente, eventual consideração de "ultra petita" quanto à legalidade, em matéria tributária, visto que o Estado somente pode exigir crédito tributário nos estritos limites da lei; - de que a decorrência se ampara em lei, não em outro processo; - da autonomia processual entre ambos: aquele dito matriz e o decorrente; - do amplo direito de defesa administrativa, cabível, em processo dito decorrente, o exame das questões de mérito do processo dito matriz, no que se refletem naquele, de direito, por força da legalidade objetiva, e de fato, estas se trazidas ao feito no processo decorrente, quando não examinadas na mesma instância em que é submetido à apreciação o processo dito decorrente. Nesse contexto, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal que amparou sua escrituração, alertada, em 19.03.92, de que o não cumprimento da intimação ensejaria lançamento de ofício, na forma dos artigos 676, II, 678, II e 728, § único, todos do RIR/80, fls. 07/10. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/14, dá conta do desfecho das Riintimações. 8 ccs a. C.J3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 Em conseqüência, foi utilizada, como base de cálculo do arbitramento, a receita bruta declarada pela autuada, elemento de que dispunha a repartição, conforme artigo 678, II, do RIRMO, amparado, legalmente, no artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/43. Evidentemente, ao contrário da proposição do sujeito passivo, não há fundamento legal à exigência de que intimada a pessoa jurídica, seja esta previamente informada da eventualidade de arbitramento do resultado fiscal. Porquanto, arbitramento de lucros é forma de apuração de resultado. Não, penalidade. Do qual, aliás, o fisco pode se valer acaso o contribuinte não comprove, mediante escrituração e prova documental, valores declarados como apurados sobre lucro real, conforme Decreto-lei n° 1.5998/77, artigo 8° e 9°. De outro lado, arbitrado o resultado da pessoa jurídica, por falência ou inexistência da escrituração, ou de sua documentação comprobatória, a presunção da distribuição automática de lucros arbitrados a titular ou sócio da pessoa jurídica é expressa e legalmente autorizada ao amparo de circunstância objetiva: desligados os resultados da escrituração apresenta-se a impossibilidade material de lhes ser determinada outra destinação. Outrossim, dos lucros arbitrados na pessoa jurídica, Cz$164.728.614,00 e Ncz$1.704.541,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, fls. 16, foram considerados distribuídos ao recorrente Cz$111.864.490,00 e Ncz$1.190.091,00, fls. 49, dada sua participação em 50% do capital social e 50% de sua esposa, sua dependente na declaração de rendimentos de pessoa física, fls. 49, 31 e 32v. Ora, se a base do arbitramento foi a receita bruta declarada pela pessoa jurídica e se, na distribuição automática desse resultado, por presunção legal autorizada, foX, I 9 ccs • - • zi - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 P^; n: W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 deduzido o imposto de renda da pessoa jurídica, portanto, em consonância com as normas legais aplicáveis à matéria, inclusive quanto a rendimentos de pessoa física, onde os pretensos erros dos valores atribuídos ao sócios? Aliás, estes, se ocorressem, matéria fática, seriam objeto sim, de retificação de lançamento. Nunca, de nulidade deste! "Last but not least", inócua a argumentação de nulidade do lançamento porque a intimação foi recebida através da E.C.T., o que teria prejudicado a defesa do contribuinte. Porquanto: - intimações pela E.C.T. são alternativa à impossibilidade de sua formalização pessoal. Ora, de acordo com a fiscalização "no tocante à remessa do auto de infração pelos correios, deu-se em função de que por diversas vezes tentamos contato com o contribuinte, tanto pessoa como por via telefônica, sem êxito. ", fls. 72. De acordo com o documento de fls. 57, aludida intimação foi entregue em 30.04.92. O sujeito passivo protocolou sua impugnação em 01.06.92, fls. 59. Portanto, onde o cerceamento do direito de defesa? Finalmente, o inafastável pressuposto da legalidade estrita na determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, CTN, artigo 97, enseja manifestação acerca dos itens a seguir, componentes da presente demanda. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ocioso mencionar que esta tem, como base de cálculo, o imposto devido, apurado na mesma declar o (Decretos-lei n° 1.967/72, artigo 17 e 1.968/82, artigo 8°). Não, tributo lançado de ofício. o ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004421/92-13 Acórdão n°. : 104-16.216 Quanto à TRD, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é explanada no Acórdão CSRF n° 01.1773/94, qual seja de sua não exigibilidade anteriormente a 01.08.91. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso. Excluo: - da exigência, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, incidente sobre tributo apurado em lançamento de oficio; - dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91. :l aia 1.as Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 tia k e, a\ 1 1 Ra BERTO WILLIAM GONÇALVES 11 ccs Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000485/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10403
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. ..6••/ igag c.................... R brio* MINISTÉRIO DA FAZENDA , C ¥10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000485/97-25 Acórdão : 202-10.403 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.177 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. „ Sala das Sesis% - : - 18 de agosto de 1998 • micius Neder de Lima • • s ente aldo Tancr o e li e iist----- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Upez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 .2 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?k:r1o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000485/97-25 Acórdão : 202-10.403 Recurso : 107.177 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10' Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são liquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. 2 "i>ji MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:''"/1?› Processo : 11020.000485197-25 Acórdão : 202-10.403 Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 17 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo _: — 11020.000485/97-25 ----- Acórdão : 202-10.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previso legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.118, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo: "Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 4' 021-i MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„. Processo : 11020.000485/97-25 Acórdão : 202-10.403 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creclitórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a • faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "chie process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 5 c.2,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r__ Processo : 11020.000485/97-25 Acórdão : 202-10.403 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica-, enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, W, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 6 / /' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000485/97-25 Acórdão : 202-10.403 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I.pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II.pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de ~tia; IV depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. Vi a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do rnk, e que entre as demais utiliznções desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 7 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',"¥1:117:;-, 5 _ Processo : 11020.000485/97-25 Acórdão : 202-10.403 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Por todas essas razões, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1998 111-11-14+t,'C OSWALDO TANCREDO DE OL 8

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