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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464772 #
Numero do processo: 13819.900831/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3301-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  é  necessário  que  o  requerente  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  liquidez  e  certeza  de  tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar  tais  compensações  e  reconhecer  o  direito  creditório,  todos  os  documentos,  Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de  controle, controle de estoques de matérias­primas, produtos intermediários e  produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as  regras  contábeis  e  fiscais,  devem  estar  em  boa  ordem  e  organizados  de  tal  forma  que  seja  possível  a  identificação  dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da  compensação no âmbito tributário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  deferido  em  ocasiões  onde  o  julgador  percebe  a  necessidade  de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar  no  julgamento  da  lide.  No  caso  presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização  das  desencontradas  informações,  não  se verifica necessidade de diligência,  pois  se estaria, desta  forma,  realizando o  trabalho que deveria  ter sido feito pelo  requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 08 31 /2 01 0- 91 Fl. 1756DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  e  Declarações  de  Compensação  vinculadas.  Assim  a  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  em  seu  Acórdão  nº  14­63.953  –  8ª  Turma,  combatido no Recurso Voluntário apresentado, descreveu o litígio. Por bem descrito, adoto seu  texto:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal  do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento, no montante de R$  262.222,06  e  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP apresentados, fato que constou da cobrança do valor de  R$ 259.015,71 mais acréscimos legais. Consta dos autos que o crédito  que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI apurado  no 3º trimestre de 2008.  A não­homologação das compensações se deu em conseqüência de glosas de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Conforme informação fiscal, inclusa no despacho decisório anexo na internet,  do  procedimento  de  verificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de Créditos  Incentivados  do  IPI  relativos  aos Pedidos  de Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados  em  decorrência  de  intimação  fiscal,  constatou­se  diversas  inconsistências  nos  arquivos  digitais  entregues  pela empresa. As principais sendo: a falta da entrega dos arquivos de todos  os  estabelecimentos;  os  arquivos  entregues  contemplam  apenas  os  dados  contábeis; não apresentam os saldos iniciais e não foram incluídos os dados  fiscais  ou  uma  alternativa  (SINTEGRA).  A  análise  dos  arquivos  digitais  mostrou  uma  contabilidade  desconexa  e  inconsistente. A  lógica  de  algumas  contas e sua contrapartida não coaduna com os princípios contábeis vigentes  e alguns lançamentos não são concretamente esclarecidos.  Da  verificação  das  notas  fiscais  ­  NF,  após  a  analise  do  fornecedor,  do  material  adquirido  e  dos  valores,  procurou­se  verificar  a  aquisição  propriamente dita e a entrada da mercadoria (insumos) no estabelecimento.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.757          3 Neste exame se verificou os meios de pagamento e o seu fluxo, representados  pelo  registro  nas  contas  Fornecedores,  Caixa,  Bancos  e  outras  eventuais  utilizadas pelo contribuinte. Desta verificação foram constatadas as seguintes  irregularidades:  Manutenção  de  Saldo  Devedor  na  conta  fornecedores;  manutenção de Saldo Credor na conta Caixa; utilização de contas com título  de  Adiantamentos Diversos/Cheques  a  Receber  com  o  propósito  de  efetuar  ajustes  contábeis;  Saldos  Iniciais  e  Finais  das  contas  apresentadas  nos  arquivos  digitais  divergentes  daqueles  registrados  na  DIPJ.  Também  foi  solicitado à contribuinte a entrega do livro Registro de Produção e Estoque  (Mod. 3),  para que  se pudesse analisar a  sua produção e assim comprovar  suas compras de insumos, sua produção e vendas. A contribuinte alegou não  escriturar  este  livro  e  quando  instada  a  apresentar  uma  alternativa  do  controle  de  sua  produção  disse  não  efetuar  qualquer  registro  geral,  controlando a sua produção apenas por Ordens de Serviço ­ OS individuais.  Face a complexidade dos produtos e especialmente sua grande diversidade, a  análise destas OS mostrou ser inviável para a montagem de um quadro geral  da produção da contribuinte  sem contarmos, adicionalmente  com as NF de  entradas e saídas correlacionadas, com o livro Registro de Inventário e com  um registro geral da mesma.  Desta forma, concluiu­se pela impossibilidade de julgar legítimos os créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP  indicados  e  em  decorrência,  em  acordo  com  a  IN  SRF  n°  600/2005  e  a  OS  DRF/SBC  n°01/99,  o  Fisco  opinou  pelo  eu  indeferimento  total,  no  montante  de  R$  1.454.969,22  (Um milhão  quatrocentos  e  ciquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois centavos).  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da nulidade  Inicialmente, o Auditor da Receita Federal confirma em suas informações se  tratar de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, inclusive, de entrada de  insumos relativos aos produtos da empresa, com atendimento as obrigações  acessórias.  Portanto,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Auditor,  estamos autorizados em afirmar se tratar de crédito passível de ressarcimento  e compensação.  No  entanto,  em  virtude  da  contribuinte  não  escriturar  no  livro  Registro  de  Produção  e  Estoque  (Modelo  3)  nem  apresentar  SUPOSTAMENTE  alternativa  ao  controle,  além  das  Ordens  de  Produção,  e  diante  da  complexidade  dos  produtos  e  especialmente  a  sua  grande  diversidade,  o  Auditor deixou de analisar e montar quadro geral da produção com base nas  Ordens de Serviços.  O Auditor não agiu com legalidade, ou seja, mesmo sujeito aos mandamentos  da lei se afastou e se desviou dos mesmos, praticando um ato ilegal, devendo  ser responsabilizado disciplinarmente, pois na Administração Pública não se  admite liberdade com a lei ou vontade pessoal.  Diferentemente da contribuinte a qual é lícito fazer o que a lei não proíbe, na  Administração só é permitido fazer o que a lei autoriza e no presente caso,  não há lei que autorize o Auditor a glosar créditos quando se deparar com  situações complexas.  Por  conseguinte,  o  Auditor  Fiscal  desrespeitou  a  Carta  Magna  e  os  princípios que  regem a Administração Pública. Por estas razões, é  inaceitável a atitude do  Auditor Fiscal que, por conseguinte,  violou os princípios  fundamentais e os  norteadores da Administração Pública. E vou mais além, agiu dolosamente e  Fl. 1758DF CARF MF     4 sem amparo  legal, pois  inexiste previsão que autorize a glosa de crédito de  ressarcimento de IPI diante de situações complexas.  Com  esta  atitude  impensada  o  Auditor  Fiscal  se  sobrepôs  a  própria  Constituição.  Ao  ponto  de  desrespeitar  os  princípios  já  mencionados.  Ou  seja,  colocou a própria  vontade acima da  lei. Fato  inadmissível  em virtude  das  violações  mencionadas,  que  por  si  só,  garante  a  contribuinte  o  cancelamento  da  decisão  que  NÃO  HOMOLOGOU  os  créditos  de  ressarcimento de  IPI, cuja base  teve as  informações prestadas pelo Auditor  da Receita Federal.  A "dito documentação complexa" que  levou o Auditor da Receita Federal a  deixar  de  montar  quadro  da  produção,  é  fruto  dos  próprios  documentos  fiscais que foram apresentados no longo da fiscalização, ou seja, notas fiscais  de  aquisição;  Livro  de  Entrada,  Livro  de  Saída;  Inventário;  Livro  de  Apuração;  Livro  Razão,  Livro  Diário  e  Arquivo  Magnético  Sintegra,cujas  informações são correlatas as do Livro Modelo 3.Por outro lado, é certo que  o  Auditor  tem  o  direito­dever  de  prestar  informações  corretas  ao  órgão  julgador, sem qualquer vício ou erros. Assim, é inadmissível que por falta de  vontade  em  analisar  os  ditos  documentos  complexos  seja  a  contribuinte  penalizada com a glosa dos créditos.  É  incontestável  que  a  atitude  impensada  do  Auditor  resultou  na  violação  direta a  Constituição  Federal  com  o  desrespeito  aos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (art. 37), em especial o Princípio da Eficiência, onde  ficou caracterizado que o Auditor deixou de analisar e montar o quadro da  produção  em  virtude  da  complexidade  da  documentação  apresentada  em  substituição ao Livro de Registro de Produção (Modelo 3).  Da legitimação dos créditos.  Insta  salientar,  que  o  Auditor  da  Receita  Federal,  em  suas  Informações  Fiscais,  reconhece  que  os  créditos  apurados  pela  Contribuinte  são  efetivamente  de  insumos  relativos  aos  produtos  da  empresa,  cuja  entrada  foi  devidamente  registrada nos livros.  Conforme se denota, não há controvérsia a respeito da origem dos créditos.  O Auditor é bem claro ao afirmar que as NF's de entrada demonstram que o  crédito apurado pela Contribuinte é passível de ressarcimento/compensação.  Essa afirmativa, por si só, torna desnecessária qualquer discussão a respeito.  Assim  sendo,  nos  reservamos  o  direito  apenas  de  demonstrar  os  valores  apurados a  título de crédito e os débitos que foram objeto de compensação.  Conforme  se  denota,  em  atendimento  ao  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  os  créditos  foram  apurados  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  aplicados  na  industrialização,  e  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restou  comprovado  se  tratar  de  crédito  decorrente da  entrada de  insumos,  com  registro  no  Livro  de  Entrada,  e  passível  de  ressarcimento/compensação.  Do Registro de Controle de Produção e do Estoque  Uma vez que a Contribuinte não mantém sistema de contabilidade de custo  integrado,  seu  estoque  de  material  em  processamento  e  dos  produtos  acabados é arbitrado com base no artigo 296 do Regulamento do Imposto de  Renda.  O  arbitramento  é  ferramenta  válida  para  as  empresas  que  não  possuem  contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura.  Assim,  quando  a  empresa  não  puder  determinar  os  valores  originais  da  escrituração contábil que permita, ao final de cada mês, determinar o valor  dos estoques de matérias­primas e outros materiais, produtos em elaboração,  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.758          5 bem  como  de  se  apoiar  em  livros  auxiliares,  fichas,  folhas  contínuas  ou  mapas de apropriação ou rateio, que permita avaliar o estoque existente na  data do  encerramento do período de apropriação de  resultados  segundo os  custos efetivos, deverá arbitrar seu estoque nos moldes do artigo 296 do RIR.  Ao contrário do exposto, quando a empresa mantém contabilidade de custo  integrado e coordenada com o restante da escritura, pressupõe que  tenha o  controle das entradas de insumos no estoque e a sua utilização no processo  de industrialização. Por isso, estão obrigadas a manterem o Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  mantém  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada. Assim sendo, seu estoque é arbitrado nos termos do artigo 296 do  RIR.  Por conta dessa sistemática de apuração e valorização dos estoques, tornasse  desrazoável que a Contribuinte mantenha o livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque (Modelo 3).  Por outro lado, não é demais ressaltar, que as mesmas informações lançadas  no  dito  Livro  Modelo  3  são  facilmente  encontradas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição; Livro de Entrada; Livro de Saída; Inventário; Livro de Apuração  do IPI; Livro Razão, Livro Diário e Arquivo Magnético Sintegra.  Todos  esses  documentos  foram  tempestivamente  apresentados  ao  Auditor  Fiscal,  inclusive  Ordens  de  Produção,  mas,  sob  alegação  de  complexidade,  não  houve montagem de um quadro geral da produção:  Veja Julgador, o Auditor estava de posse de toda documentação necessária e  suficiente para apurar as mesmas  informações contidas no Livro Modelo 3,  mas,  "por  falta  de  vontade"  preferiu  julgar  ilegítimos  os  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Reapresentar tais documentos nesta Manifestação de Inconformidade é tarefa  árdua,  por  se  tratar  de  documentos  volumosos  e,  ao  invés  de  ajudar  no  julgamento,  poderá atrapalhar  em virtude da quantidade de  folhas a  serem  analisadas.  Por  isso,  a  contribuinte  se  reserva  o  direito  de  apresentar  o  mínimo  possível,  mas  suficiente,  para  o  respeitável  Julgador  reconhecer  o  crédito pleiteado.  Não obstante as dificuldades de se juntar inúmeros documentos, com objetivo  de  demonstrar  que  os  insumos  foram  efetivamente  consumidos/utilizados  no  processo  de  industrialização,  a  contribuinte  junta  amostras  das  Fichas  de  Emergência  e  das  Estruturas  dos  Produtos,  cujo  teor  demonstra  que  os  insumos foram utilizados na composição daquele produto.  Sendo certo que, se conciliado com as Notas Fiscais de entrada, facilmente se  comprova  que  os  insumos  de  aquisição  foram  efetivamente  consumidos/utilizados no processo de industrialização.  Desse  modo,  não  restará  qualquer  dúvida  a  respeito  do  direito  da  Contribuinte  de  ver  seu  crédito  compensado  com  os  débitos  indicados  nas  compensações.  Por fim, requereu o recebimento, processamento e apreciação da presente  manifestação de inconformidade, e ao final,  julgue­a  totalmente procedente,  com  a  legitimação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP's.  Requereu, também:  a) ­ a declaração de nulidade do despacho decisório que não homologou os  Fl. 1760DF CARF MF     6 créditos,  haja  vista  que  os  vícios  apresentados  nas  Informações  Fiscais,  invalidam todo o processo por desrespeito aos princípios constitucionais, os  quais a Administração está subordinada ­ art. 37 da CF.  b) ­ deferimento de diligências no sentido de se apurar e se validar as  compensações informadas nas DCOMP's.  c)  ­  deferimento  de  perícia  contábil,  a  ser  realizada  em  prazo  razoável,  e  juntada a  posteriore;  d) ­ reconhecer a contribuinte o direito à compensação dos créditos de  ressarcimento  de  IPI  e  conseqüente  homologação  das  DCOMP's,  com  a  conseqüente extinção dos débitos compensados, em atenção aos art. 156, VII,  do CTN  e) ­ por derradeiro, que as intimações deste processo sejam encaminhadas no  endereço comercial da Contribuinte, qual seja, Av. Luigi Papaiz, 783/843 –  Campanário ­CEP: 09.931­610 ­ Diadema/SP.    2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  manifestante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  A  perícia  solicitada  não  foi  acompanhada  com  os  quesitos  referentes  aos exames necessários, nem indicado o perito, pelo que o pedido deve  ser considerado não formulado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução,  como  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso  de  exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação.  NULIDADE.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  a  imposição  de  restrições  à  apresentação  da  manifestação,  nem  a  existência  de  obscuridades  no  despacho decisório.  ÔNUS DA PROVA.  A  parte  que  invoca  direito  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve  fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  989  dos  autos  digitais, apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 14/03/2017, conforme Termo de  Solicitação de Juntada, ás fls. 990 dos autos digitais, alegando :    Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.759          7 ­ para que tivesse direito ao ressarcimento de créditos do IPI deveria atender a dois requisitos,  quais  sejam  /;  devem  os  créditos  ser  decorrentes  de  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, e devem ser escriturados no trimestre calendário;  ­  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  tais  créditos  pela  Fiscalização,  inclusive  que  se  tratavam  de  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  realizadas  pela  recorrente,  tendo  estas sido registradas no seu Livro de Entradas,  ­ portanto, reconh3cida a aquisição de insumos utilizados no processo industrial de bens para  revenda, não pode a Fiscalização glosar a integralidade de seus créditos  ­ foram disponibilizados ao Fisco diversos livros fiscais que comprovam a aquisição de todos  os insumos,  ­  anexa  planilha  entrada  x  consumo  para  que  seja  verificado  o  consumo  dos  insumos  no  processo produtivo,  ­  adotando a  linha de que a  verdade material  estabelece,  para a Administração, o dever de  buscar, a qualquer momento,  todas as provas  e  fatos que comprovem a  verdadeira situação  enfrentada, é forçoso concluir que a recorrente tem direito á homologação das compensações  efetuadas, demonstrada a legitimidade dos créditos,  ­ se não se entender a comprovação suscitada, por meio dos documentos acostados aos autos,  a recorrente se vê obrigada a requerer a realização de diligência e/ou perícia, apresentando  os  seguintes  quesitos  :  houve  aquisição  por  parte  da  recorrente  de  materiais  utilizados  na  produção de bens para  a  revenda ?,  esses materiais  são  considerados  insumos para  fins de  creditamento  do  imposto  ?  ainda,  caso  positivo,  a  Recorrente  poderia  ter  lançado  como  crédito os valores decorrentes da aquisição de tais materiais adquiridos ? o montante glosado  a  titulo  de  crédito  do  imposto  representa  a  totalidade  dos  créditos  lançados  no  período  (a  título do referido imposto) pela Recorrente ? é possível identificar ?  ­  requer,  por  fim,  seja,  após  realizada  diligência  requerida,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso, para homologar as compensações realizadas e cancelar integralmente a exigência a  título de principal, multa, juros e demais encargos.    4.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    5.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  6.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    7.    Passemos a analisar as razões recursais.    8.    Trata­se  de  matéria  fática,  qual  seja  a  comprovação  do  direito  pleiteado  pela  recorrente  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  consubstanciado  em  créditos  de  IPI,  refrentes  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem utilizados  no  processo produtivo.    Fl. 1762DF CARF MF     8 9.    De  basilar  lógica  admitir­se  que,  ao  formular  o  seu  pedido,  a  recorrente  já  tivesse, de forma clara e identificável, os documentos que dariam suporte ao seu direito.    10.    No  caso  em  exame,  por  tratar­se  de  créditos  de  IPI,  que  a  recorrente  utilizou  para compensação de tributos administrados pela RFB, o direito se materializa na comprovação  de  que  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  para  tal,  a  pleiteante,  ao  efetivar  seu  pedido,  e  discriminar seus créditos no próprio Pedido de Ressarcimento , por certo já teria, á disposição,  a comprovação de sue direito.    11.    Socorremo­nos do Regulamento do IPI ( Decreto nª 7.212/2010 ) que determina,  em dispositivo próprio, como se realiza a escrituração dos créditos do tributo, a esse respeito  veja­se o disposto no artigo 251 do RIPI :    Requisitos para a Escrituração  Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros  fiscais, à  vista do documento que lhes confira legitimidade:  I ­ nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial,  ou equiparado a industrial;  II ­ no  caso de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva  nota  fiscal, ressalvado o disposto no § 3o;  III ­ nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais  o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e  IV ­ nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda  ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.  § 1o  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão,  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam  amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  § 3o No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura,  o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.760          9 12.    Como  determina  o  dispositivo,  os  créditos  devem  ser  escriturados  a  vista  de  documentos que  lhes  confiram  legitimidade, o que  já pressupõe a vinculação estrita  entre os  créditos escriturados e os documentos que os lastream.    13.    O mesmo Regulamento determina como serão utilizados os créditos :    Da Utilização dos Créditos  Normas Gerais  Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado o disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei  no 9.779, de 1999, art. 11).  § 2o O saldo credor de que  trata o § 1o, acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de produto  isento,  tributado à  alíquota  zero, ou ao abrigo da  imunidade em virtude de se  tratar de operação de  exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas para a sua escrituração neste Regulamento.  14.    Como  se  vê,  o  artigo  257  do  RIPI  determina  que  o  direito  á  utilização  dos  créditos está subordinado ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração.    15.    Para o ressarcimento e compensação de tais créditos, o RIPI estabelece :  DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO  Normas Gerais  Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do  imposto,  inclusive decorrente de  trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de  2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Fl. 1764DF CARF MF     10 § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  Art. 269.  A  restituição  ou  o  ressarcimento  do  imposto  ficam  condicionados  à  verificação  da  quitação  de  impostos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  e Lei  no 11.196,  de  2005,  art.  114).  Parágrafo único.  Verificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total  ou  parcial,  do  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  com  o  valor  do  débito (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  §  1º, e Lei  nº  11.196,  de  2005,  art.  114).  16.    Assim,  os  créditos,  por  terem  utilização  regulada,  e  por  se  prestarem  a  serem  devolvidos  em  espécie  e,  ainda,  para  serem  compensados  com  débitos  titularizados  pelo  deterntor de tais créditos, estes, os créditos, se transformam como que em moedas de troca, de  valor inestimável, e, por tal característica, devem ter seu reconhecimento cercado de cuidados e  verificações rigorosas, para que não tenham sua utilização desvirtuada.    17.    Desta  forma,  sua  escrituração  deve  ser  a mais  clara  possível,  sendo  registrada  em livros de controle que merecem todo o cuidado e preservação.    18.    Para esse mister, a escrituração dos livros de controle, o Regulamento tratou de  estabelecer regras claras para sua guarda e conservação :    DO DOCUMENTÁRIO FISCAL  Seção I  Das Disposições Gerais  Modelos  Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este  Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados  pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio  com  as  unidades  federadas (Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  48 e 56,  §  1º, e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 17).  Normas de Escrituração  Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e  demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados  ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados  no  próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, §  1º, e 58).  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.761          11 19.    Diante deste norte, verifica­se que a escrituração dos créditos e os doscumentos  que os lastream, em conjunto com os livros de controle de al escrituração, somados aos demais  registros  contábeis  que  formam  um  sistema  coordenado  de  informações,  é  de  fundamental  importância para a sua apuração e verificação.    20.    Por  serem  de  tamanha  importância  para  o  controle  dos  créditos  e  de  toda  a  sistemática que forma a  lógica do IPI,  inclusive para aferição da não cumulatividade a que o  tributo está submetido, os livros de registro receberam tratamento regulatório nos artigos 444 a  478, sendo de destaque o disposto no artigo 461, que trata do Registro de Produção e Controle  do Estoque, modelo 3 :    Do Registro de Controle da Produção e do Estoque  Art. 461. O  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3,  destina­se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias  e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de  prestação de informações à repartição fiscal.  § 1o Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e  saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes  à sua movimentação no estabelecimento.  § 2o Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao  ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3o  Os  registros  serão  feitos  operação  a  operação,  devendo  ser  utilizada  uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de produtos  com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma folha.  21.    Portanto, de  suma  importância a  escrituração dos créditos e a manutenção dos  livros de registro e controle dos mesmos, em conjunto com os documentos Notas Fiscais que  lhes dão lastro e legitimidade.    22.    Ainda, por princípio basilar, também, há que se presumir que tais registros serão  mantidos em boa ordem, como determinam as regras de registro contábil, que devem nortear  todo o sistema de registro do fatos contábeis que fundamentam a vida empresarial.    23. Diante desta preocupação, o  legislador  cuidou de  editar um diploma  legal que  regulasse  tal  procedimento,  o  Decreto­lei  nº  486/1969,  que  dispõe  sobre  a  escrituração  dos  livros mercantis e sua organização.  Fl. 1766DF CARF MF     12 24.    Por todo o exposto, o Termo de Verificação Fiscal, que veio quase que em sua  totalidade delimitado no relatório do Acórdão de piso, é claro ao demonstrar que a recorrente,  apesar  de  ser  intimada  várias  vezes,  não  logrou  demonstrar,  de  forma  clara  e  organizada,  a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, inclusive afirmando que não possui o Livro Registro  de Produção e Estoque, modelo 3, utilizando para o controle de sua produção, apenas Ordens  de Serviço e adotando o arbitramento de estoques, previsto no artigo 296 do Regulamento do  Imposto de Renda.  25.    Tal  arbitramento,  alegado como adotado pelo  recorrente,  torna  a  apuração dos  créditos  mais  complexa  ainda,  pois  com  a  recorrente  poderia  comprovar  a  utilização  dos  créditos ou seu cálculo, diante de fatos arbitrados.  26.    Outro  importante  a  ser  destacado  é  que,  se  a  recorrente  se  utiliza  de  tal  arbitramento, deveria, por força do estabelecido no § 2ª do artigo 296 do RIR, ter reconhecido  tal  prática  na  sua  escrituração  comercial,  que,  como  atesta  a  Fiscalização,  é  totalmente  desconexa e com registros confusos.  27.    Por  todo  este  arcabouço  regulatório  demonstrado,  confrontado  aos  registros  apresentados e o ateste da Fiscalização, de que não  teve condições, diante da dificuldade em  analisar tais registros, é que não se pode aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERÍCIA  28.    Solicita  a  recorrente  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  para  aferir  a  existência  e  liquidez  dos  seus  créditos,  pleiteados  em  resasrcimento  e  utilizados  em  compensação.  29.    Há eu se esclarecer que o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em  ocasiões onde o  julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da  ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante  de dúvidas ou  imprecisões que possam  influenciar no  julgamento da  lide. No caso presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando  o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito  pelo  requerente,  ao  elaborar o seu pedido de ressarcimento  Conclusão  30.    Conclui­se, portanto, que, para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e  sua  utilização  em  Declarações  de  Compensação,  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.762          13 tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos  os documentos, Livros Fiscais de registro,  lançamentos contábeis, arquivos digitais,  livros de  controle,  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais,  devem estar  em boa ordem e organizados de  tal  forma que  seja possível  a  identificação dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito,  por  consequencia  não  sendo  possível  a  sua  utilização  no  instituto  da  compensação  no  âmbito  tributário.  31.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  ou  perícia,  o  indefiro,  por  considerar  que  o  pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade  fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações,  não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que  deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento     32.     Diante destas de convencimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para  manter  a  decisão  da  DRJ/RPO  em  sua  integralidade  e  indeferir  o  pedido  de  diligência  ou  perícia, por considerá­los desnecessários no caso presente..    33.    É o meu voto. .    assinado digitalmente    Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1768DF CARF MF

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7440860 #
Numero do processo: 13005.000244/2006-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento dos conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Possas (presidente) suscitado pelo patrono. Resolvem ainda, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em sobrestamento à Unidade de Origem, para julgamento em conjunto com o processo nº 13005.000130/2005-67, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu-lhe provimento. Votaram pelas conclusões Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­000.111  –  3ª Turma  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLIANCE ONE EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de impedimento dos conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo  da Costa  Possas  (presidente)  suscitado  pelo  patrono. Resolvem  ainda,  por maioria  de  votos,  converter o  julgamento do  recurso em sobrestamento à Unidade de Origem, para  julgamento  em conjunto  com o processo nº 13005.000130/2005­67, vencido o  conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire, que deu­lhe provimento. Votaram pelas conclusões Tatiana Midori Migiyama e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 24 4/ 20 06 -9 8 Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório O  presente  processo  cuida  de  autos  de  infração  decorrentes  de  aplicação  de  multas  isoladas  por  compensações  indevidas,  além  da  exigência  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  retidos  na  fonte,  com  fatos  geradores  marcados  em  31/12/2004.  A  lavratura  dos  autos  de  infração se deu em 18/04/2006 com ciência ao interessado em 20/04/2006.  Conforme  TVF,  e­fl.  27,  os  lançamentos  decorreram  da  não  homologação  de  PER/DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte.  Foram  3  tipos  de  acusações  que  levaram  a  Unidade de Origem à não homologação das compensações:  a)  que  o  crédito  prêmio  de  IPI  não  é  crédito  tributário,  conforme  Parecer  AGU/GQ  ­  172,  de  13/10/98,  o  qual  teria  sido  aprovado  pelo  Presidente  da República  com  vinculação a toda administração pública. Portanto não aplicável ao caso o disposto no art. 74  da Lei nº 9.430/96, a qual lida com créditos tributários;  b)  que  a  ação  judicial,  utilizada  pelo  contribuinte  para  justificar  os  créditos,  transitou em julgado em 21/05/2001. Após esta data a União impetrou ação rescisória. Na data  do  lançamento  e  da  não  homologação,  tanta  a  ação  rescisória  quanto  a  ação  de  execução  estavam ainda em plena discussão judicial, não sendo possível a compensação administrativa  concomitante  com  processo  de  execução  judicial.  O  pedido  de  execução  judicial  foi  apresentado após as entregas dos PER/DCOMP; e  c) disposição expressa das orientações normativas da SRF da não possibilidade  de ressarcimento de crédito prêmio de IPI a qual deveria ser considerada como não declarada.  Lei nº 11.051/2004, art. 4º.  Posteriormente os débitos deste processo foram apartados para outros processos  em razão das competências de julgamento das turmas da DRJ, restando neste processo somente  a discussão das multas isoladas em razão da não homologação das DCOMP.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  por  meio  do  Acórdão  nº  10­11756,  de  26/04/2007,  e­fls.  593,  declarou  o  lançamento  procedente  com  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 4          3  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005  O  crédito­prêmio  de  IPI  assumiu  a  forma  de  beneficio  financeiro,  incompatível  com  a  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo  de  natureza  tributária,  como  estabelecido  pela  legislação  que  as  compensações.  Ementa:  A  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito­ prêmio de  IPI,  reconhecido em ação  judicial,  cuja validade pende de  julgamento de recurso especial, ao STJ, com efeito suspensivo, sujeita­ se à multa do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2004.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  esta  decisão,  cujo  julgamento resultou no Acórdão nº 2102­00080, de 06/05/2009, que possui a seguinte ementa:  SUSPENSÃO  DE  PROCESSO  —  DEPENDÊNCIA  DO  MÉRITO   IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ISOLADO.  Em  prol  da  segurança  jurídica,  do  principio  da  razoabilidade,  do  artigo 265 do Código de Processo Civil — CPC ­ não é possível julgar  compensação  cujo  mérito  está  vinculada  a  processo  judicial  ainda  pendente  de  julgamento.  In  casu,  é  preciso,  ainda,  obedecer­se  a  decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 8915/RS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  PRIMEIRA  CÂMARA  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS,  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques que negavam. Os  Conselheiros  José  Antonio  Francisco  e  Mauricio  Taveira  e  Silva  acompanharam  a  relatora  por  outros  fundamentos.  Apresentará  Declaração  de  Voto  o  Conselheiro  José  Antonio  Francisco.  Fez  sustentação oral  o  advogado da  recorrente, Dr. Paulo Rogério  Sehn,  OAB/SP n°­ 109.361.  Não  concordando  com  esta  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial, por contrariedade à Lei.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  que  pede  o  não  conhecimento  do  recurso e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do recurso especial  Como visto o recurso especial da Fazenda Nacional foi apresentado com base no  art. 7º,  inc.  I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, que assim previa:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I  ­  decisão não­unânime de Câmara, quando  for  contrária à  lei  ou à  evidência da prova; e  (...)  §  1º  No  caso  do  inciso  I,  o  recurso  é  privativo  do  Procurador  da  Fazenda Nacional; no caso do  inciso  II,  sua  interposição é  facultada  também ao sujeito passivo.  (...)  Este dispositivo foi revogado e não constou mais entre os motivos permissivos  para admissão de recurso especial. O Regimento Interno do CARF foi alterado em 2009, pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com vigência a partir de 1º de julho de 2009. Vejamos o  que dele consta:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em  data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados  de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43  e 44 daquele Regimento.  (...)  Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1°, a partir de 1° de  julho de 2009.  (...)  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 6          5  Pois  bem,  o  contribuinte  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  porque  ele  foi  interposto  em  março/2012,  já  na  vigência  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  não  previa  este  tipo  de  recurso,  por  contrariedade à Lei. Sustenta ainda que o dispositivo do art. 4º, acima transcrito, seria aplicável  somente  aos  recursos  já  interpostos,  antes  da  Edição  do  novo  regimento,  e  afirma  "como  é  sabido, as regras processuais devem observar o princípio "tempus regit actum", segundo o qual,  à  luz  do  direito  intertemporal,  aplica­se  a  lei  processual  nova  imediatamente,  inclusive  aos  processos em curso".  Considero até corretas as afirmações relativas às regras de aplicação do direito  processual  no  tempo.  Porém,  não  estamos mais  falando  da  aplicação  do  Regimento  Interno  revogado, mas  do Regimento  Interno  vigente  na  época  da  apresentação  do  recurso  especial,  qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que expressamente determinou como seria  o novo procedimento a partir de sua vigência. O art. 4º, do novo regimento, acima transcrito,  determinou que os recursos interpostos contra acórdãos proferidos antes de 1º de julho de 2009,  ainda seria aplicável o disposto no inc. I do art. 7º do antigo Regimento.   Portanto, neste sentido, o  recurso deve ser admitido nos exatos  termos em que  determinado  pelo  próprio  Regimento  Interno  em  vigor  na  data  da  interposição  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, sob pena, de descumprimento da Portaria MF nº 256/2009.  O contribuinte defende ainda que, mesmo ultrapassada a discussão anterior, que  o recurso não poderia ser admitido pois não teria havido no acórdão recorrido a discussão sobre  os  dispositivos  de  lei  supostamente  violados.  Afirma  que  o  recurso  especial  aponta  como  dispositivos legais infringidos os artigos 170 e 170­A do CTN, bem como do art. 74 da Lei nº  9.430/96, os quais não teriam sido mencionados no acórdão recorrido. Cita  jurisprudência do  CARF neste sentido.   De fato o acórdão  recorrido não abordou diretamente estes dispositivos  legais,  mas discordo do contribuinte de que esse seja um motivo para não conhecimento do  recurso  especial. O fato de que o acórdão recorrido não tenha abordado diretamente esses dispositivos  legais não quer dizer que ele não tenha decidido em contrariedade a estas leis. E para verificar  se ele decidiu contra estas Leis é necessária a análise do mérito do recurso.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 7          6  Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  especial,  por  contrariedade  à  Lei,  interposto pela Fazenda Nacional.  Mérito  Da análise dos fatos processuais tenho para mim que de fato o acórdão recorrido  não obedeceu os ditames dos art. 170 e 170­A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Sendo certo  que para aplicar a compensação prevista no art. 74, referido, há que se obedecer o disposto no  CTN.  Não  cumprido  os  requisitos  dos  dois  artigos  não  há  que  se  falar  em  compensação  tributária. Veja o que dispõe os dois artigos do CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp  nº 104, de 2001)  De fato, o contribuinte possuía uma ação judicial transitada em julgado, porém,  como esta ação dependia de liquidação, não foi cumprido o requisito independente do art. 170  caput, falta de liquidez do direito creditório.  Para um melhor entendimento da questão, importante relembrar que o presente  processo é decorrente do processo nº 13005.000130/2005­67, nos quais se analisou os pedidos  de compensação apresentados pelo contribuinte. Naquele processo as compensações não foram  homologadas por três motivos abaixo sintetizados:  a) que o crédito prêmio de IPI não é crédito tributário, portanto não aplicável ao  caso o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual lida com créditos tributários;  b)  que  a  ação  judicial,  utilizada  pelo  contribuinte  para  justificar  os  créditos,  transitou em julgado em 21/05/2001. Após esta data a União impetrou ação rescisória. Na data  do  lançamento  e da não homologação,  tanta a ação rescisória quanto a ação de  execução  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 8          7  estavam  ainda  em  plena  discussão  judicial,  não  sendo  possível  a  compensação  administrativa  concomitante  com  processo  de  execução  judicial.  O  pedido  de  execução  judicial foi apresentado após as entregas dos PER/DCOMP; e  c) disposição expressa das orientações normativas da SRF da não possibilidade  de ressarcimento de crédito prêmio de IPI a qual deveria ser considerada como não declarada.  Lei nº 11.051/2004, art. 4º.  A falta de liquidez, exigida pelo art. 170 do CTN, está clarividente pela simples  leitura  do  item  "b"  acima.  Tanto  é  verdade,  que  o  contribuinte  não  obteve  êxito,  até  o  momento, na discussão administrativa do referido processo.   O  processo  de  compensação  nº  13005.000130/2005­67,  do  qual  o  presente  é  dependente  ainda  não  foi  definitivamente  julgado.  Veja  como  ele  foi  decidido  pelas  turmas  ordinárias do CARF:  Acórdão nº 201­81.170  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  compensação  requer  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há  como operar a compensação.  Recurso voluntário negado.  Acórdão nº 3302­00.059  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990  ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO.  Uma  vez  constatado  a  existência  de  contradição,  omissão  e  obscuridade em Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa  aplicação da legislação tributária.  Embargos Acolhidos. Acórdão ReRatificado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 9          8  unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar  a  omissão  e  contradição,  reratificando  o  Acórdão  nº201­81.170,  mantido o resultado do julgamento.  Portanto, até então, referido processo está com resultado negativo às pretensões  do  contribuinte  de  ver  homologado  as  suas  declarações  de  compensação.  A  consequência  lógica da inexistência do direito, no meu entender, seria a manutenção dos autos de infração e  das  correspondentes  multas  aplicadas.  Sendo  certo  que  as  multas  aplicadas  decorrem  da  aplicação da Lei ao caso concreto, senão vejamos:  Art. 90 da MP 2.158­35/2001:  Art.90.Serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Art. 18 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  oart.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  4oA  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  doinciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro  de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses doinciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  noinciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei 9.430/96  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 10          9  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  peloart.  1odo  Decreto­Lei  no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Penso que,  além de  se  tratar de  crédito prêmio de  IPI,  a  liquidez  e certeza do  direito ainda pendiam e pendem do trânsito em julgado da liquidação de sentença proposta pelo  contribuinte.  Portanto  ele  ainda  não  estava  habilitado  a  promover  as  declarações  de  compensação extinguindo débitos com créditos ilíquidos.   No meu entender, o destino deste processo é totalmente dependente do processo  de compensação nº 13005.000130/2005­67, ou seja, obtendo êxito nas compensações erigidas  naquele  processo,  obtendo  nele  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos  suficientes  às  compensações,  não  há  porque  a  manutenção  das  multas  do  presente  processo.  Assim  é  necessário que observemos o andamento daquele processo.  Ele foi levado a julgamento por esta 3ª turma da CSRF em 09/08/2016, relatoria  da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e resultou na Resolução nº 9303­000.098 a  qual deliberou no seguinte sentido:  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  que  não  o  conheceram  e,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  final  decisão  da  liquidação de sentença, em razão da superveniência de fato novo, nos  termos do voto da relatora.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 11          10  Agora,  transcrevo  abaixo  parte  do  voto  em  que  a  relatora  proferiu  o  seu  entendimento e que foi aprovado pelo colegiado:  (...)  Essa a situação posta para decisão por meio do julgamento do recurso especial da  contribuinte. Ocorre que, após a interposição do apelo especial, a contribuinte noticiou  nos autos os seguintes fatos (fls. 2.243 a 2.246) :  (a) a ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional teve julgamento de parcial  procedência, tão somente para limitar a existência do benefício ao crédito­prêmio de IPI  à data de 05 de outubro de 1990 (fls. 2.248 a 2.265), com trânsito em julgado em 07 de  março de 2013 (fls. 2.267 a 2.270); e  (b) em 30 de setembro de 2014, foi proposta pelo Sujeito Passivo, nos autos da  ação ordinária nº 88.00.020259, a liquidação por artigos da sentença que reconheceu os  créditos­prêmio  de  IPI  (fls.  2.271  a  2.274),  anexando  parecer  técnico  contábil  e  indicando o valor atualizado do seu crédito na ordem de R$ 206.620.470,15 (duzentos e  seis milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos).  Nos termos do art. 493 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16  de  março  de  2015),  "se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  do  mérito,  caberá  ao  juiz  tomá­lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir  a decisão".  Tratando­se o trânsito em julgado da ação rescisória e a propositura de liquidação  da sentença transitada em julgado de fatos modificativos do direito da contribuinte, que  influenciam na resolução do presente litígio, os mesmos devem ser levados em conta no  julgamento do caso.  Com a propositura da liquidação de sentença em sede judicial, em tese, resta  suprida  exigência  para  análise  dos  pedidos  de  compensação  transmitidos  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  deste  processo.  Além  disso,  com  o  trânsito  em  julgado da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, não há mais discussão  quanto à validade dos pedidos de compensação, restando averiguar­se o montante  do crédito a ser restituído ao Sujeito Passivo, o que será feito em sede judicial.  Portanto,  da  análise  das  circunstâncias  constantes  dos  presentes  autos,  em  especial  a  superveniência  do  fato  novo  consistente  na  liquidação  de  sentença  por  arbitramento proposta nos autos da ação ordinária nº 88.00.020259, há de ser acolhido o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  final  decisão  indicativa  do  montante  exato  do  crédito­prêmio  do  IPI  a  que  faz  jus  a  contribuinte,  posteriormente, sendo feita a análise das compensações objeto destes autos.  A determinação de sobrestamento do processo administrativo, face à relação de  dependência  do  resultado  a  ser  proferido  em  demanda  judicial,  encontra  respaldo,  ainda,  no  art.  313,  inciso V,  alínea  "a",  do Novo Código  de Processo Civil,  diploma  aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal.  Diante do exposto, e considerando­se o princípio da segurança  jurídica e o  art. 313, inciso V, alínea "a" do Novo Código de Processo Civil, acolhe­se o pedido  de  sobrestamento do processo administrativo até  final decisão da  liquidação por  artigos  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito­prêmio  de  IPI,  nos  autos  da  ação  ordinária nº 88.00.020259.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 12          11  (...)  Antes de ir à conclusão do presente voto, deixo aqui mais uma vez o registro da  falta de liquidez dos créditos em discussão. Os trechos acima transcritos demonstram de forma  definitiva que as compensações não poderiam ser mesmo homologadas à época por  força do  disposto no caput do art. 170 do CTN.  Como o presente processo depende da conclusão daquele, proponho também o  sobrestamento  do  presente  processo  e  que  ele  seja  julgado  em  conexão  com aquele,  quando  findas as razões do sobrestamento nele efetuado.  Assim,  conheço  do  recurso  especial  e  proponho  o  seu  sobrestamento  para  julgamento em conjunto com o processo nº 13005.000130/2005­67.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Declaração de voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conclusão  do  voto  no  i.  Conselheiro Andrada  Canuto Natal, embora concorde em grande medida com seus fundamentos.  A compensação de créditos, tributários ou não, dependem, fundamentalmente da  certeza  de  sua  existência  e  a  liquidez  de  seus  valores. Essa  assertiva  está  explicitada  no  art.  170, do CTN, quanto aos créditos tributários.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Diante  de  inúmeros  problemas  causados  à  Administração  Tributária  em  decorrência de compensações autorizadas por decisões judiciais não transitadas em julgado, o  legislador  resolveu  editar  norma  de  caráter  interpretativo  com  o  fito  de  melhor  expressar  a  impossibilidade  do  contribuinte  efetivar  compensação  antes  da  definitividade  de  decisão  judicial que a subsidia. Todavia, o art. 170 ­ A, só fez reforçar a determinação legislativa do  art.  170  quando  se  trata  de  compensação  de  créditos  decorrentes  de  reconhecimento  judicial  sendo,  inclusive,  pleonástico,  neste  ponto.  Pois,  por  óbvio,  enquanto  a  ação  judicial  que  declarou  a  existência  dos  créditos  não  transitar  em  julgado,  não  há  crédito  líquido  e  certo,  mormente quando estamos a falar em cifras astronômicas, como no caso vertente.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 13          12  Art.  170­A. É vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Pelo  que  nos  noticia  os  autos,  as  compensações  foram  transmitidas  em  30/06/3004 e 11/01/2005, ambas, portanto,  levadas a cabo quando da vigência do art. 170­A.  Em consequência, na data das compensações os alegados créditos, que de créditos ainda não se  tratavam pois incertos e ilíquidos, não havia transitado em julgado a ação, pois a União já havia  impetrado ação rescisória. Em 18/05/2004 a União  interpôs recurso especial contra a decisão  do TRF4 que havia julgado improcedente aquela. E tal recurso foi admitido em 13/07/2004.  Assim, inconteste que nas referidas datas de transmissão das PER/DCOMP não  havia  liquidez  e  certeza  dos  créditos.  Em  consequência,  falsa  a  afirmação  inserta  nas  declarações de compensação de que o crédito  teria origem em ação  transitada em julgado. A  compensação  foi  de  encontro  ao  termos  do  art.  170­A,  que  VEDA  as  compensações  cujos  créditos  ainda  estão  sob  discussão  judicial,  mesmo  que  em  rescisória,  pois  ainda  incerto  e  ilíquidos.  Ora, qualquer encontro de contas entre créditos e débitos  tributários que  tenha  por fundamento decisão judicial não definitiva poderá futuramente sofrer profundas alterações  ou  até mesmo  ser  desfeito,  uma  vez  que  a  demanda  judicial  esta  sujeita  a  várias  instâncias,  estas  que,  nos  termos  do  sistema  jurídico  pátrio,  têm  competência  suficiente  para  alterar  ou  reformar qualquer provimento judicial favorável ao contribuinte nesse aspecto.  Não bastasse  tal  argumento,  que  já o  tenho por suficiente para entender  como  não  declarada  as  compensações  e,  por  conseguinte,  como  correta  a  aplicação  da  multa  daí  decorrente, em 07 de julho de 2004, a empresa manifestou­se no sentido de receber o crédito  judicial  na  modalidade  de  execução  por  precatório  em  via  judicial,  tendo  em  vista  que  protocolou petição para requerer a liquidação da sentença por arbitramento.   A IN SRF 210/2002 já vedava compensação fundada em título judicial em fase  de  execução  no  Judiciário  se  o  contribuinte  não  comprovasse  a  desistência  da  execução  judicial. Veja­se o teor daquela no ponto:  "Art. 37. É vedada  a  restituição, o  ressarcimento e a compensação de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em  julgado da decisão em que  for  reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.  (...)  § 2º. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou  o  ressarcimento  somente  será  efetuado  pela  SRF  se  o  requerente  comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive os honorários advocatícios".  Logo,  as  compensações  foram  indevidamente  declaradas  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser mantido  o  lançamento  das multas  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003    Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 14          13  CONCLUSÃO  Forte no exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda para  restabelecer as multas isoladas por compensações indevidas, encartadas nestes autos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 856DF CARF MF

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7437415 #
Numero do processo: 16561.720049/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.580
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que o processo 16561.720123/201297 seja redistribuído ao relator, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos.
Nome do relator: Marcos Paulo leme Brisola Caseiro
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 667          2    Vejamos  as  descrições  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  seus  desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  nº  11­53.998  prolatado  pela  4ª  Turma da DRJ/REC (fls. 562/565):  2. Consoante os autos de infração, foram apuradas as seguintes infrações:  2.1. falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de  cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 926.794,63  relativo a ajuste decorrente de  controle de preço de transferência;  2.2. compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no  ano­calendário  2011  em  montantes  superiores  aos  saldos  existentes.  Glosas  de  R$  17.607.537,30.  3. Um maior detalhamento das constatações e considerações da autoridade fiscal  consta no Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração, às fls. 393 a 405,  cujo teor é resumido a seguir:  3.1. preço de transferência ­ 3.1.1 a legislação relativa a preço de transferência se  aplica a  transações efetuadas por domiciliado no Brasil  com qualquer pessoa, mesmo  não  vinculada,  domiciliada ou  residente  em países  com  tributação  favorecida  sobre  a  renda,  consoante  art.  24  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.037, de 2010, em seu art. 1º, inciso  LVIII, incluiu a Suíça como país com tributação favorecida a partir de 07/06/2010. Em  25/06/2010 o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 11, de 2010, suspende o inciso  LVIII antes  referido. Assim, no período entre 07/06/2010 e 24/06/2010, as operações  efetuadas  com  pessoa  residente  ou  domiciliada  na  Suíça  estão  sujeitas  às  normas  de  preço de transferência;  3.1.2. assim, os bens importados da Suíça nesse período foram considerados no  cálculo  relativo  a  países  com  tributação  favorecida,  o  que  alterou  o  valor  do  preço  parâmetro  anteriormente  obtido  pelo  contribuinte.  O  valor  de  ajuste  calculado  pelo  método Preços Independentes Comparados (PIC), adotado pelo contribuinte, resulta em  ajuste de R$ 926.794,01 (adição) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  3.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  ­  3.2.1.  a  fiscalizada foi autuada no processo nº 16561.720123/2012­97 para redução do prejuízo  fiscal e da base negativa de CSLL apurados no ano 2009, de R$ 95.841.568,91 para R$  78.512.069,70,  e  de  R$  85.791.049,69  para  R$  68.461.550,48,  respectivamente.  Tal  autuação  resultou,  portanto,  na  redução  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa existentes em 2011;  3.2.2. a autuação objeto do presente processo relativa a preço de transferência no  ano  2010  acarretou  diminuição  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa  existente no ano 2011, vez que implicou no aumento das compensações realizadas em  2010;  3.2.3.  assim,  a  redução  dos  saldos  acumulados  em  2011  resultou  em  compensações indevidas de R$ 17.607.537,60, conforme demonstrado abaixo:  Fl. 667DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 668          3    4. Cientificado dos lançamentos pessoalmente em 27/05/2015, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  às  fls.  436  a  453  em  26/06/2015,  instruída  com  os  documentos às fls. 454 a 549, onde argumentou, em síntese, o que segue:  4.1. controle de preço de transferência para operações de importação de terceiros  localizados na Suíça  ­  4.1.1.  em  tese,  a partir  da publicação da  IN RFB nº 1.037, de  2010,  a  Suíça  foi  caracterizada  como  "paraíso  fiscal"  para  efeitos  de  aplicação  das  regras de preço de transferência. Ocorre que tal inclusão indevida nem mesmo chegou a  produzir efeitos jurídicos, vez que em 25/06/2010 foi publicado o ADE nº 11, de 2010,  concedendo efeito  suspensivo à  inclusão da Suíça. Tal ato  foi publicado em razão de  pedido de revisão apresentado pelo governo suíço, nos termos do art. 2º da IN RFB nº  1.045, de 2010. Tal dispositivo esclarecia que o pedido de revisão poderia ser recebido  com efeito suspensivo, a critério da RFB, o qual seria formalizado por meio de ADE.  Tal ADE foi corroborado pela publicação da IN RFB nº 1.474, de 2014, que alterou a  IN RFB  nº  1.037,  de  2010,  para,  entre  outras modificações,  excluir  expressamente  a  Suíça da lista de paraísos fiscais (revogou o inciso LVIII do art. 1º desta IN);  4.1.2. o objetivo do efeito suspensivo por meio de ADE previsto na IN RFB nº  1.045, de 2010, é única e exclusivamente de dar efeito ex tunc à inclusão indevida na  lista de paraísos fiscais até o resultado final da análise do pedido de revisão. Caso não  houvesse  o  efeito  ex  tunc,  os  contribuintes  conviveriam  com  a  possibilidade  de  existência de tratamentos fiscais distintos para idênticas operações ao longo dos dias do  mês  de  junho  de  2010,  o  que  violaria  o  próprio  espírito  das  regras  de  preço  de  transferência;  Fl. 668DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 669          4 4.1.3. ademais, se o pedido de  revisão exige a apresentação de prova do  teor e  vigência de legislação tributária apta à revisão do possível equívoco no enquadramento  e, no caso concreto, a RFB acatou o pedido realizado pela Suíça, a conclusão lógica é a  de que aquele país não estava concretamente enquadrado no conceito legal de paraíso  fiscal quando da publicação da IN RFB nº 1.037, de 2010;  4.1.4.  os  ADEs,  enquanto  normas  complementares  à  lei,  não  possuem  caráter  constitutivo próprio destas, ou seja, não podem criar, modificar ou extinguir obrigação  tributária.  Sua  função  é  declarar  algo  que  já  está  juridicamente  constituído,  não  podendo  jamais  criar  novas  hipóteses  de  incidência  ou  alterar  as  já  existentes,  extrapolando as normas hierarquicamente superiores do ordenamento jurídico. No caso  concreto, o ADE apenas reconheceu uma condição preexistente, qual seja, que a Suíça  não figurava no rol de paraísos fiscais.  4.1.5.  o  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  nº  5,  de  25/05/1994,  expressamente  estabeleceu  que  os  ADEs  têm  efeito  retroativo.  A  jurisprudência  do  judiciário  já  se  consolidou no sentido de que os atos declaratórios operam efeitos ex tunc;  4.1.6. caso não entenda que as razões acima são suficientes para caracterizar erro  de direito dos lançamentos, há que se considerar que a imposição de regras de controle  de preços de transferência nas operações de importação em questão corresponde a um  desvirtuamento do fato gerador anual do IRPJ e da CSLL, consumado apenas em 31 de  dezembro de cada ano. Ainda que se entenda que o ADE não teve efeitos retroativos, o  impugnante  não  tinha  que  submeter  as  importações  realizadas  da  Konsa  Sarl  ao  controle de preços de  transferência,  vez que o  fato gerador ocorreu  apenas  em 31 de  dezembro, e, nesta data, a vigência do inciso LVIII do art. 1º da IN RFB nº 1037, de  2010, estava suspensa pelo ADE nº 11. Logo, não há base  legal para a  imposição de  regras de controle de preços de transferência;  4.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  ­  4.2.1.  no  processo nº 16561.720123/2012­97 houve autuação para redução dos prejuízos fiscais  relacionados ao ano­calendário 2009, originando alteração dos saldos respectivos e, em  consequência,  glosas  das  compensações  em  2011  no  presente  processo.  Até  que  se  decida  definitivamente  pela  procedência  da  autuação  no mencionado  processo,  estão  perfeitas  e  intactas  as  informações  prestadas  pelo  impugnante  em  seu  Lalur,  sendo  válido o prejuízo  fiscal  e a base negativa apurados e utilizados nos procedimentos de  compensação.  Uma  vez  confirmada  a  improcedência  daquela  autuação,  o  que  deve  ocorrer,  qualquer pretensão relacionada ao AI ora impugnado perderá objeto;  4.2.2. em caso análogo, teve algumas compensações declaradas não homologadas  por  ter  sido  considerada  a  base  negativa  utilizada  na  compensação  não  existente. Da  mesa  forma  que  aqui,  naquele  lançamento  a  fiscalização  entendeu  que  produziria  efeitos  imediatos  o  ajuste  feito  na  DIPJ  de  anos  anteriores  decorrente  de  auto  de  infração,  ainda que o  tema estivesse pendente de discussão  administrativa. A  solução  dada  pela DRJ/RJ1  foi  julgar  a  impugnação  procedente,  reconhecendo  bis  in  idem  e  clara  violação  à  causa  de  suspensão  da  exigibilidade, materializada  pela  impugnação  apresentada em outro processo (art. 151, III do CTN). Da simples leitura da ementa do  acórdão, verifica­se que foi reconhecida a base negativa da CSLL informada na DIPJ e  utilizada  em  compensação,  ainda  que  houvesse  em  outro  processo  discussão  das  estimativas  refletidas  na  DIPJ.  Mesmo  entendimento  vem  sendo  adotado  em  outros  caso idênticos;  4.3. ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa ­ na remota hipótese de  ser mantido o lançamento, não há que se admitir a eventual futura incidência de juros  Fl. 669DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 670          5 sobre a parcela da multa de ofício aplicada, haja vista que o art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  admite  acréscimos moratórios  tão­somente  sobre  os  tributos, mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  Nesse  sentido  está  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);  4.4.  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  565/573,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo na integra a exigência fiscal, acrescida de juros e multa.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (588/614),  no  qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  exige  valores  de  IRPJ  e  CSLL, com os devidos acréscimos legais. As infrações constantes do auto referem­se a: (i) não  adição,  à  bases  dos  tributos,  de  ajustes  de  preço  de  transferência  em  decorrência  de  importações  realizadas  em  2010,  com  empresa  não  vinculada  localizada  na  Suiça;  e  (ii)  compensação indevida de prejuízo fiscal e base de CSLL com resultado da atividade geral, no  ano­calendário de 2011.   Em  razão  do  alegado  cometimento  das  infrações  acima  listadas,  foi  lavrado  a  presente exação fiscal, no valor total de R$12.770.779,69.  DA EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL   A fiscalização pontuou que a Recorrente teria compensado prejuízos fiscais em  excesso em 2011, pois o seu saldo teria sofrido ajuste em decorrência de autuações objeto do  PTA  nº  16561.720123/2012­97,  instaurado  em  novembro  de  2012,  o  qual  encontra­se  atualmente sob discussão na esfera administrativa (Doc. 05 do Recurso).  Informou ainda que  nesse processo administrativo houve a redução dos saldos de prejuízos fiscais relacionados ao  ano­calendário 2009.  A decisão da DRJ, por sua vez, entende não haver impedimento ao julgamento  desta  matéria,  vez  que  já  houve  decisão  de  mesma  instância  do  contencioso  administrativo  quanto  aos  lançamentos  formalizados  no  processo  acima  referido,  em  relação  ao  qual  o  presente processo mantém relação de dependência.  Fl. 670DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 671          6 Por sua vez, o contribuinte se insurge sobre a glosa não confirmadas, uma vez  estas estão sendo questionadas nos autos do processo nº 16561.720123/2012­97, não havendo o  encerramento da discussão ali  travada. Acrescenta que  embora  as compensações não  tenham  sido  homologadas  pela DRF,  não  há  que  se  falar na  glosa  desses  valores  na  composição  do  saldo negativo do período e, nem em perda da liquidez e certeza dos créditos daí oriundos.   Isso porque  a  estimativa objeto das  compensações não  foram  confirmadas  e  o  interessado será instado a recolher naquele processos o montante devido.  Assim, não haveria prejuízo ao erário em relação a apuração do saldo negativo  do  período,  pois  caso  advenha  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando  a  compensação, o respectivo crédito tributário seria regularmente exigido por meio de execução  fiscal, que quando pago irá recompor o saldo negativo.  Ressaltando que caso tais compensações venham ser desconsideras para fins de  composição de saldo negativo e o contribuinte venha a ter uma decisão desfavorável em tais  processos autônomos, haveria uma cobrança em duplicidade de tais valores.  Conclui que, a não homologação não impacta na apuração do saldo negativo de  IRPJ  no  período,  como  faz  crer  a  DRJ.  Outrossim,  alega  que  as  compensações  não  homologadas  ainda  estão  sendo objeto de discussão  em âmbito  administrativo,  sendo que os  respectivos processos ainda não foram findados.  Assim,  como  o  crédito  discutido  no  PTA  nº  16561.720123/2012­97  pode  influenciar na higidez do saldo negativo do presente processo,  seja  ratificando ou  reduzindo,  deve­se  aguardar  o  desfecho  do  processo  em  referência  para  verificar  o  direito  ao  crédito  tributário em comento Portanto, a fim de se evitar qualquer prejuízo à Recorrente os presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  proessos, para que sejam compensadas as  estimativas que compõem o direito creditorio aqui  pleiteado.  Diante  do  exposto,  proponho  o  sobrestamento  dos  autos  até  que  o  processo  16561.720123/2012­97 seja redistribuído, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 671DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018 04:37:00. Documento autenticado digitalmente por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 08/05/2018 e MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0918.11044.LVU8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D1E71F467D43452FF9A654D4ABB77F82D63F0D297756B3E0B8C7DA3EF8222931 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.720049/2015-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15892.000129/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende a contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000129/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ACUCAREIRA QUATA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são  institutos  distintos,  embora  tenham  como  efeito  em  comum  a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende a contribuinte.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e  certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada  não há como deferir seu pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 29 /2 00 9- 34 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou a  restituição de PIS via  formalização de 25  (vinte  e  cinco) PER/DCOMP enviadas em 14/12/2005, referente pagamentos efetuados nos períodos de  apuração 11/2000 a 11/2002, no valor de R$ 35.055,30 assim representadas:    Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Bauru/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  17/06/2009  (e­fls.78),  pela  não  homologação  dos  pedidos  de  restituição,  assim  fundamentado:  (a)  trata­se  de  crédito  em  discussão  judicial  no  processo 1999.61.080782­7, sem trânsito em julgado; (b) que a interessada burlou as regras de  transmissão eletrônica de PER ao deixar de informar que se tratava de crédito com origem em  ação  judicial  e  informar  a  origem  do  crédito  em  pagamentos  via  DARF,  que  ao  final  demonstrou­se inexistentes; (c) que intimada a contribuinte comprovar a existência dos DARF,  foi  respondido  que  na  verdade  os  créditos  seriam  de  compensações  a maior  de  tributos  dos  períodos de apuração informados; (d) que inexiste previsão legal para restituição de valor por  compensação de débito maior que o devido.  Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 4          3 Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.87), requerendo a procedência do pleito e o deferimento da restituição  declarada, cujas alegações foram assim resumidas pela autoridade julgadora de primeiro grau:  1)  que  o  processo  nº  1999.61.080782­7  não  se  trata  de  Ação  de  Repetição de Indébito mas de Mandado de Segurança, e como tal, não  contempla pedido de restituição, “tendo sido impetrado para afastar  as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços)  da  base  de  cálculo  do  PIS”;   2) que pagamento e compensação  têm o mesmo efeito; “Irrelevante,  assim,  o  fato  de,  ao  invés  de  recolhidos  por DARF,  tenham  sido  os  respectivos  montantes  (...)  objeto  de  compensação.  Verifica­se,  de  qualquer modo, a extinção da obrigação tributária, gerando o direito  de posterior restituição (eis que o tributo adimplido mostrou­se maior  do que o devido)”;   3)  que  seu  crédito  refere­se  ao  recolhimento  do  PIS  de  nov/2000  a  nov/2002, sobre base de cálculo do PIS alargada pelo art. 3º, I, da Lei  n°  9.718/98,  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  STF  (RE's nos 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840).   Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DIREITO CREDITÓRIO  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM  JULGADO   É  vedada  a  restituição/compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.   COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende  o  contribuinte.   RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.   O ônus da prova é do  contribuinte no que  tange à existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame  administrativo.  Se  tal  demonstração  não  é  realizada  não  há  como deferir seu pleito.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.207)  solicitando  o  seu  provimento  a  fim  de  ser  reformada  a  decisão  recorrida  e  integralmente deferida a  restituição pleiteada, valendo­se de  todas  as  razões ora  repisadas da  manifestação de inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente  foi  apontada  concomitância  entre  o  processo  judicial  em  Mandato  de  Segurança,  pendente  ainda  do  trânsito  em  julgado,  que  questionava  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, instituído pelo art. 3º, §1º da  Lei  nº  9.718/98,  enquanto  o  administrativo  trata  do  pedido  de  restituição  de  tributo,  embora  tendo também por base a inconstitucionalidade do mesmo diploma legal. O objeto de um difere  do outro, caso contrário seria o de aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Destaca­se  precedente  nesse  sentido,  no  acórdão  nº  3101­001.130  da  1ªTO/1ªC/3ªS, cuja ementa reflete o entendimento daquela Turma:  RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO  JUDICIAL.  REQUISITOS.  A  renuncia  à  via  administrativa  somente  é  possível quando há coincidência de pedido e de causa de pedir, com o fim de  assegurar que o direito pleiteado não seja obtido nas duas esferas ou para que  não  haja  a  sobreposição  divergente  de  decisões.  A  simultaneidade  de  ação  rescisória  de  acórdão  judicial  sem  pedido  de  restituição  e  pedido  administrativo de restituição não implica em renúncia à via administrativa, na  forma prelecionada na Súmula do CARF nº 1.    Superada  a  questão  de  concomitância,  passamos  para  os  demais  pontos  da  lide.  O segundo ponto diz respeito a questão de fato, que embasam os pedidos de  restituição formulados pela recorrente, quanto a origem dos créditos. Nos PER/DCOMP foram  informados  como  sendo  pagamentos  a  maior  que  o  devido  via  DARF,  que  não  foram  localizados  pelo  fisco  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Intimada  a  interessada a apresentar os respectivos DARFs, foi informado que se tratavam efetivamente de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 6          5 débitos anteriormente compensados e que esses débitos correspondiam a valores declarados a  maior que o devido, em função do alargamento inconstitucional da base de cálculo do PIS.  Esse  fato  consta  do  despacho  decisório  onde  se  lê  (fls.79):  “...o  interessado  protocolizou diversos documentos, onde constava a informação de que os pagamentos informados não  foram  recolhidos  mediante  DARF,  mas  que  haviam  sido  adimplidos  mediante  compensação  de  valores”.   Com  relação  ao  indébito  tributário  requerido  pela  interessada  nos  períodos  de  11/2000  a  11/2002,  não  reflete  pagamento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF,  o  contribuinte  não  transferiu  esses  valores  aos  cofres  do  erário.  No  período  mencionado  a  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo  do PIS  receitas  que  posteriormente  foram declaradas  inconstitucionais para  fins de  recolhimento do  tributo. Essa parcela do débito  foi quitada via  compensação  com  crédito  habilitado  via  processo  administrativo  nº  13828.000131/99­91  (e­ fls.107), correspondente a saldo negativo de IRPJ no exercício de 1999.  Não existe no ordenamento legal tributário previsão de repetição de indébito  de valor de débito declarado a maior que o devido. O princípio contido no Código Tributário  Nacional (arts. 165 a 169), que trata da repetição do indébito tributário,  tem como máxima o  direito  à  restituição  a  quem  pagou  indevidamente,  como  fundamento  de  justiça. A  partir  do  pagamento indevido ao Fisco, não se estará mais falando de tributo, se exclui a relação com o  fato gerador da obrigação  tributária, passando simplesmente existir um crédito com direito à  restituição a quem pagou indevidamente.  Ainda, com relação ao débito de PIS declarado para o período de 11/2000 a  11/2002,  extinto  por  compensação  com  crédito  correspondente  à  base  negativa  de  IRPJ  do  exercício  de  1999,  se  parte  desse  débito  fôssemos  reconhecer  como  indevido,  o  crédito  daí  resultante se reportaria ao ano de 1999, habilitado em processo específico cuja autorização se  deu na data de 21/02/2005 (e­fls.110). O deferimento do direito creditório da base negativa do  IRPJ,  formulado  pelo  interessado  em Pedido  de Restituição,  foi  integralmente  relacionado  à  compensação de débitos indicados no próprio processo.  Partindo­se,  então,  para  o  terceiro  ponto,  do  mérito  do  crédito  pleiteado,  necessário se faz que o interessado deve atestar que o direito ao crédito pedido em restituição  tem apoio não só legal, mas também, documental.  A  realidade do suposto direito creditório  requerido pela  recorrente  refere­se  ao  fato  anteriormente  abordado,  relacionado  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF em sede  de  repercussão  geral.  Nesse  ponto  adoto  as  colocações  do  autor  do  acórdão  recorrido,  que  permanece fiel aos autos, já que nada sobre prova foi acrescentado ao recurso voluntário:  Não  obstante  existir  razão  na  questão  de  direito  levantada,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  a  realidade  fática  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  dê  suporte  às  suas  alegações de existência de crédito a restituir.   Cabe  lembrar que nos  casos de utilização de direito  creditório pelo  contribuinte, no que se refere a desconto, restituição, compensação ou  ressarcimento  de  créditos,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste.  O  Código  de  Processo  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 7          6 Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto  70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe  ao autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Não  consta  dos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  os  valores pleiteados como restituição. Nada se sabe sobre a composição  da base de cálculo utilizada. Nenhum registro contábil ou documento  que  lhe  dê  suporte  foi  juntado  aos  autos  para  comprovar  o  efetivo  faturamento do contribuinte.   Nessas condições, acatar as razões do manifestante seria admitir que  sua  simples  vontade  e  entendimento  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  A  toda  evidência,  tal  pretensão  não  tem  sustentação,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 254DF CARF MF

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7419527 #
Numero do processo: 19515.001590/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é iludido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio-gerente deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário.
Numero da decisão: 2402-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402-005.098, com vistas a incluir no referido voto a análise constante do presente acórdão de embargos. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é iludido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio-gerente deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.886          1 1.885  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001590/2007­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  MARCIO PAULO BAUM  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGEM.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  EFETIVA  TRANSFERÊNCIA  DO  NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  O acréscimo patrimonial, não  justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  iludido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem  a  dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio­gerente  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva transferência do numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402­005.098,  com vistas a incluir no referido voto a análise constante do presente acórdão de embargos.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 90 /2 00 7- 09 Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.887          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de embargos declaratórios  (fls.  3324/3325) opostos pelo  autuado,  a  fim de que sejam supridas as omissões por ele a seguir sustentadas:  O  recurso  voluntário  do  Embargante  contestou  a  decisão  administrativa de primeiro grau, que rejeitou como aptos a  demonstrar  o  recebimento  de  distribuição  de  lucros  e  rendimentos os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  suas  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  relativos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  O  auferimento  e  tributação  regular  destas  receitas,  pagas  pela  empresa  Dakhia  Indústria  e  Comércio  de  Termoplásticos  Ltda.,  foi  comprovada  pelo  Embargante,  que na época era quotista desta pessoa jurídica.  O Acórdão ora embargado, no entanto, não se manifestou  sobre esta questão, deixando de analisar a validade destes  documentos  que  amparam  a  defesa  do  Embargante.  Com  efeito,  na  sessão  de  julgamento  de  8  de  março  de  2016  houve análise apenas das provas "oriundas de investigação  da  Polícia  Federal"  e  sobre  os  documentos  apresentados  juntamente com o recurso voluntário.  Por  tais  motivos,  se  faz  necessário  o  julgamento  da  validade probatória das receitas e tributação comprovadas  através  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  suas  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002  Por  meio  da  decisão  de  fls.  3337/3340,  os  embargos  foram  admitidos  nos  seguintes termos:  Como  se  pode  ver,  em  que  pese  o  último  parágrafo  da  transcrição acima  falar em documentos apresentados  fora  do  prazo,  nada  é  dito  quanto  a  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte  e  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física.  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.888          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti,   O  Embargos  de  Declaração  foram  apresentados  com  fulcro  no  inciso  I  do  artigo 64 c/c artigo 65, ambos do RICARF, vez que apontada e admitida a omissão no acórdão  embargado.  No  acórdão  embargado,  quanto  ao mérito,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário por unanimidade. Confira­se:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Natanael  Vieira  dos  Santos.  Redator  designado  para  apresentar  o  voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  II) No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  Quanto à matéria aqui em voga, assim foi ementado o acórdão:   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  iludido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem a dúvida.  Para  que,  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência do numerário.  Em resumo, eis as considerações do recorrente sobre o tema em seu recurso  voluntário:  Que o acórdão recorrido desconsiderou valores informados a título de lucros  distribuídos por falta de comprovação da efetiva transferência de numerários  da pessoa jurídica para o sócio, que estariam demonstrados pelo comprovante  de rendimentos pagos e de retenção de IR na fonte.  Que o contribuinte teria apresentado informes de rendimentos emitidos pelos  bancos Santander, Unibanco e Bankboston, mas que para esses rendimentos  não lhe foi pedido comprovar a "efetiva transferência de numerários".  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.889          4 Que a cópia dos  registros analíticos então  juntada demonstraria distribuição  de  lucros  de  R$  30.000,00  e  R$  100.000,00,  em  2001  e  2002,  respectivamente.  Assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  É  dizer,  a  alegação  não  foi  enfrentada no acórdão embargado, em que pese sua ementa sugerir tenha sido feito.  Passo, assim, a fazê­lo.  O contribuinte foi autuado, naquilo que se refere aos embargos aqui tratados,  por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme de denota dos demonstrativos de fls. 3079  e  seguintes. Como de percebe do  excerto a  seguir colacionado,  retirado do  relatório  fiscal, o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  demonstrasse  o  recebimento  das  importâncias sustentadas como sendo lucros e dividendos, o que não foi atendido.   Por  fim,  o  contribuinte  declarou  a  percepção  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  de  R$  30.000,00, relativos ao ano­calendário de 2001, e no valor  de  R$  100.000,00,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  decorrente da distribuição de  lucros, conforme consta nos  documentos de fls. 968 e 969.  Devidamente  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  demonstrando e comprovando o recebimento das referidas  importâncias.  Assim, os valores em questão foram desconsiderados para  efeito  de  análise  da  evolução  patrimonial  e  financeira  do  contribuinte.  A apuração da infração em questão passa, necessariamente, pela verificação  das entradas e saídas de numerário efetivamente ocorridas no período sob análise.  Nesse sentido, a mera informação de que teria havido à distribuição de lucros  e dividendos, seja ela por meio de "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na  fonte",  seja  por  meio  de  folha  avulsa  da  contabilidade  da  empresa,  não  é  o  suficiente  a  caracterizar  o  efetivo  ingresso  do  numerário  a  ser  aproveitado  como  origem  na  apuração,  sobretudo  no  caso  em  exame  em  que  o  autuado  era  sócio­gerente  da  empresa,  consoante  se  extrai de fls. 109/112, diferentemente dos casos dos informes de rendimentos apresentados por  instituições financeiras, por meio dos quais, ressalvadas eventuais falsificações, evidenciam o  efetivo crédito em conta bancária do beneficiário.   Por questões contábeis, e aqui se trata do princípio da entidade1, ou mesmo  fiscais, os negócios entabulados entre os sócios (por maior razão, os administradores/gerentes)                                                              1 O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  ou  seja,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer  natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.  Segundo  esse  princípio,  o  patrimônio  da  empresa  (entidade)  não  se  confunde  com  o  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.890          5 e a respectiva empresa devem sempre demonstrar sua efetividade ocorrência, a fim de que se  evitem indesejadas manipulações das informações.   Nessa  linha,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  282  do  RIR/99,  ao  tratar  do  arbitramento da receita omitida.  Art. 282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de  prova, a autoridade  tributária poderá arbitrá­la com base  no valor dos  recursos de caixa  fornecidos à  empresa por  administradores, sócios da sociedade não anônima, titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos não forem comprovadamente demonstradas.  Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes,  para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402­005.098, com vistas a incluir no referido voto a  análise constante do presente acórdão de embargos.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                                                                                                                                           Portanto, a Contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da  empresa, e não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios.  Na prática, comprova­se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a empresa apresenta sua declaração  de Imposto de Renda e seus sócios apresentam, cada um, sua própria declaração.  Fonte: http://www.iob.com.br/noticiadb.asp?area=contabil&noticia=41106                                Fl. 3350DF CARF MF

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7466884 #
Numero do processo: 10331.720130/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 111          1 110  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10331.720130/2017­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.355  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  JOSÉ NARCISO D ALMEIDA CASTRO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 01 30 /2 01 7- 21 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10331.720130/2017­21  Acórdão n.º 2002­000.355  S2­C0T2  Fl. 112          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2016. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$15.500,34 para R$2.902,68.  A notificação consigna a omissão de rendimentos no valor de R$45.809,67,  da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fl.8).  Impugnação  Cientificada em 9/5/2017, a NL foi objeto de  impugnação, em 17/5/2017, à  fl.  2/33  dos  autos,  na  qual  a  representante  do  espólio  do  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos eram provenientes de aposentadoria de portador de moléstia grave e que naquela  ocasião juntava laudo pericial que o comprovaria.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, consignando a falta de comprovação da moléstia grave (fls. 71/76).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 22/2/2018 (fl. 79), a representante legal  do espólio, em 8/3/2018  (fl. 82),  apresentou  recurso voluntário, às  fls. 82/107, no qual alega  que, por equívoco, teria  juntado erroneamente laudo emitido por hospital particular, mas que,  agora,  em  seu  recurso,  estaria  juntando  laudo  oficial,  o  qual  demonstraria  a  existência  da  moléstia grave a partir de 19/8/2015.   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. A autuação consigna que o contribuinte teria  auferido  o  montante  de  R$141.441,99,  mas  ofertado  à  tributação  o  valor  de  R$95.632,32,  justificando­se a autuação da omissão de R$45.809,67.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10331.720130/2017­21  Acórdão n.º 2002­000.355  S2­C0T2  Fl. 113          3 Na  impugnação,  a  representante  do  espólio  junta  comprovante  de  rendimentos de fl.15, consignando o total dos rendimentos tributáveis de R$141.441,99, como  apontado na autuação, mas alega a isenção por moléstia grave de parte desses rendimentos.  Na apreciação da  impugnação, o  colegiado de primeira  instância  apontou a  comprovação da natureza dos  rendimentos, de aposentadoria, mas considerou que a moléstia  grave  não  restou  comprovada  na  forma  exigida  pela  legislação  de  regência,  nos  seguintes  termos:  No presente caso, confirma­se que os rendimentos omitidos são  decorrentes de aposentadoria.  No  entanto,  na  tentativa  de  fazer  prova  da  moléstia  grave,  o  interessado anexa o laudo pericial de fls. 16, emitido por médico  de hospital da rede particular  (Hospital  ITA’COR),  inábil para  comprovar o alegado.  Conforme  transcrito  acima,  o  laudo  pericial  que  reconhecer  a  moléstia deve  ser emitido por  serviço médico oficial  da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  deverá  conter  a  informação  de  que  a  moléstia é ou não passível de controle e, no caso de moléstia  passível  de  controle,  deverá  ser  informado  o  prazo  de  validade do laudo pericial, visto que, como estabelece o §1º  do art. 30 da Lei nº 9.250/95, o contribuinte só terá direito  à referida isenção enquanto for portador da doença.  O  laudo  pericial  oficial  consiste  num  instrumento  que,  devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa  fornecer elementos suficientes para formar a convicção do  seu destinatário.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11  –  Cosit  de  2012,  menciona:  ...  Assim, por falta da devida comprovação da moléstia grave, não  será reconhecida, neste julgamento, a isenção pleiteada.  Na impugnação, fora juntado o laudo de fl.16, que, de fato, não foi emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Agora, em sede de recurso, junta­se o laudo de fl.88, que aponta a existência  de  moléstia  relacionada  no  inciso  XIV  do  artigo  6º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  partir  de  19/8/2015.  Em consulta efetuada ao sítio http://cnes.datasus.gov.br/, relativo ao Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde,  confirma­se  que  se  trata  de  instituição  da  administração pública de gestão municipal, bem como a existência de vínculo empregatício do  profissional médico que assina o laudo pericial com a instituição.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10331.720130/2017­21  Acórdão n.º 2002­000.355  S2­C0T2  Fl. 114          4 Dessa feita, a teor da Súmula CARF nº 63, é de se reformar a decisão de piso,  reconhecendo que o recorrente faz jus à isenção pleiteada.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  reconhecendo  a  isenção  dos  rendimentos  auferidos  da Caixa  de Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil a partir de agosto de 2015.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724503/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.231  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 03 /2 01 1- 98 Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.798, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 4          3 mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 5          4 Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas.  Cientificada do referido despacho, a Fazenda Nacional não apresentou agravo.   Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 7          6 sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 8          7 Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 9          8 Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 10          9 próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:                                                               2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 11          10 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 13          12 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 14          13 "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 15          14 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 16          15 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 17          16 incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 18          17 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 19          18 cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 20          19 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 21          20 Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 22          21 Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 3995DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720147/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.
Numero da decisão: 1301-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento; (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.290  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm's length.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN  SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 47 /2 01 2- 46 Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.683          2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo  Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento;  (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os  Conselheiros  José  Eduardo Dornelas  Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e  Carlos  Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.      Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.684          3   Relatório  BASF POLIURETANOS LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 16­44.565 proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO    Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  1353/1363,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  no  tocante  à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações relativas ao ano­calendário de 2008), constatou­se o seguinte:  DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO    Por meio do Termo de  Início de  fiscalização, a contribuinte  foi  intimada a  fornecer,  em meio  óptico, todas as informações necessárias ao procedimento fiscal, devendo, inclusive, retificar ou ratificar os dados  relativos às compras externas (importações) ocorridas no período (ano­calendário 2008), conforme rol de planilhas  de dados entregue no ato da ciência e constante do referido Termo, a seguir explicitadas:  · Planilha "Identificação" (das mercadorias comercializadas no ano);  · Planilha "Vinculadas";  · Planilha "Filiais";  · Planilha "Inventário";  · Planilha “Devolução de Importação”;  · Planilha  "Movimentação"  (de  estoques  anuais  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  produtos em elaboração e produtos finais);  · Planilha "Códigos de Movimentação de Estoques" (operações de movimentação interna);  · Planilha "Custo da Produção Acabada" (dos produtos fabricados no período);  · Planilha de "Vendas" (vendas efetivas, devoluções e outras hipóteses de saída);  · Planilha  "InsumoProduto"  (relações,  proporção  e  quantidade  de  insumos  consumidos  na  produção);  · Planilha de "Compras" (produtos adquiridos no mercado interno);  · Planilha de "Importações do ano fiscalizado" (contém os valores calculados pela empresa a título  de preços de transferência e oferecidos à tributação);  · Planilha  de  "Importações  anteriores"  (contém  os  valores  calculados  pela  empresa  a  título  de  preços de transferência e oferecidos à tributação no ano imediatamente anterior ao fiscalizado).    No mesmo Termo foi solicitada, ainda, a apresentação das memórias de cálculo para a apuração dos  preços­parâmetro  e  dos  preços  praticados,  relativos  às  importações  do  ano­calendário  de  2008  e  os  valores  espontâneos de ajuste, bem como a indicação dos métodos escolhidos por item, entre os previstos na legislação de  regência.  Por fim, intimou­se a contribuinte a apresentar cópias simples do LALUR, Parte "B", para os anos­ calendário compreendidos entre 2005 e 2010, para a verificação de eventuais prejuízos acumulados ou bases de  cálculo negativas da CSLL.  Após análise das informações entregues, foi solicitada à contribuinte a correção de inconsistências  na base de dados  sob  auditoria. A contribuinte  foi,  ainda,  intimada a  apresentar os  documentos de  suporte  aos  métodos PIC (Preços Independentes Comparados) e CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.685          4 A  contribuinte  então  protocolizou  documento  com  a  informação  de  que  havia  corrigido  as  inconsistências e apresentou diversos arquivos e planilhas de suporte aos métodos PIC e CPL, além de relatório  elaborado por empresa de auditoria independente (Ernst & Young Terco) e elementos complementares de prova,  conforme critérios estabelecidos no artigo 29 da IN SRF nº 243/2002, que foram anexados ao presente processo.  DO CÁLCULO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ CONSIDERAÇÕES GERAIS    Do preço praticado  O preço praticado  foi apurado pela média aritmética ponderada dos preços pelos quais a empresa  efetivamente adquiriu de vinculada do exterior determinado produto, durante o ano­calendário, incluídos o frete, o  seguro e o Imposto de Importação, conforme determina o § 6°do artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  Tal entendimento é corroborado pelo § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, aplicável ao período  sob fiscalização, que dispõe que “Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado  com base no método de que trata o artigo 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de  transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis devidos na  importação“.  Do preço­parâmetro    Para o cálculo do preço­parâmetro na importação, prevê a Lei nº 9.430/96 (artigo 18) os seguintes  métodos: PIC (Preços Independentes Comparados); PRL (Preços de Revenda menos Lucro, com margens de lucro  de 20% ­ PRL20 – ou 60% ­ PRL60) e CPL (Custo de Produção mais Lucro).    Da metodologia    Os itens importados no período foram objeto de análise pela fiscalização, por amostragem, com os  limites estabelecidos pelos dados informados pela contribuinte e apresentados nas respectivas tabelas de banco de  dados, certificadas digitalmente.    Da apuração dos preços e respectivos ajustes ­ Método PRL    A fiscalização, conforme impõe o § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, trabalhou com o custo  de  importação  CIF,  ou  seja,  os  valores  do  frete  e  do  seguro,  suportados  pelo  importador,  foram  incluídos  no  cálculo. O preço praticado por  item, conforme disposto nas planilhas de cálculo, deve ser apurado por meio da  divisão  do  total  (CIF  +  Imposto  de  Importação + Estoque  Inicial,  em  reais)  do  item  pela  quantidade  (Estoque  Inicial + Importações) deste, de acordo com o disposto nos §§ 2 º e 3º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.    Dos cálculos e ajustes realizados pela contribuinte e pela fiscalização  Após a análise dos dados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização selecionou, de acordo com o  método PRL (PRL20 e PRL60), os produtos passíveis de ajuste para fins de preços de transferência.  Destaque­se que  a  contribuinte  apresentou  documentação  para  subsidiar  a utilização  dos métodos  PIC e CPL para diversos produtos (que se encontra no presente processo). A fiscalização aceitou integralmente os  preços­parâmetro apresentados pela contribuinte, por considerá­los adequados, à luz da documentação de suporte,  nos termos da legislação.  Para todos os cálculos, foi levada em consideração a margem de divergência prevista no artigo 38  da IN SRF nº 243/2002, de modo que só foram ajustados itens cujos preços­parâmetro, acrescidos da margem de  5%, foram inferiores aos respectivos preços praticados.  Com base nas premissas expostas, foram detectados para fins de ajuste, conforme preços apurados  pelos  métodos  PRL,  PIC  e  CPL,  os  itens  relacionados  na  tabela  de  fls.  1358/1360,  totalizando  ajuste  de  R$  16.575.47,50.  A  referida  tabela  indica  as  quantidades  ajustadas,  nos  termos  da  legislação  (itens  presentes  no  estoque inicial e itens importados de vinculadas, conforme consumo do ano­calendário sob fiscalização), os preços  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.686          5 apurados e os valores sujeitos a ajuste, com base nas informações e dados apresentados pela contribuinte, assim  como nos preços­parâmetro aceitos para os métodos PIC e CPL.  Para a determinação das quantidades e respectivos preços, foi utilizado o critério previsto no artigo  6o da IN SRF nº 243/2002.  As quantidades consumidas durante o ano­calendário sob fiscalização, para todos os itens passíveis  de ajuste, constam da tabela de fls. 1360/1361.  Do ajuste do estoque inicial  Tendo  em  vista  a  presença  de  itens  no  estoque  inicial,  importados  de  vinculadas  e  que  foram  levados a custo durante o ano­calendário sob fiscalização, a fiscalização procedeu aos ajustes correspondentes, de  acordo com as quantidades consumidas, conforme tabela de fl. 1362, totalizando um ajuste de R$ 1.050.369,44.  Da conclusão  Com base nas  tabelas de  ajuste  supracitadas  (Importações  de Vinculadas Consumidas  e Estoques  Iniciais  de Vinculadas  Consumidos),  o  total  passível  de  ajuste  para  o  ano­calendário  sob  fiscalização  é  de  R$  17.625.716,94 (R$ 16.575.347,50 + R$ 1.050.369,44).  Considerando  que  a  contribuinte  efetuou  ajustes  espontâneos  na  DIPJ  no  valor  total  de  R$  3.870.526,48 (soma dos métodos PRL, PIC e outros não especificados), o montante a ser ajustado, já descontados  os ajustes espontâneos, é de R$ 13.755.190,46 (R$ 17.625.716,94 ­ R$ 3.870.526,48).    DOS LANÇAMENTOS    Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário  de 2008:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  artigo 3º da Lei nº 9.249/95; artigos 241, 242, 244, 247 e 249,  inciso I, do RIR/99; e  artigo 18 da Lei nº 9.430/96, com as  alterações  introduzidas pelo artigo 2º da Lei  nº  9.959/2000  Crédito Tributário  2.407.158,33   Imposto  (em reais)  1.805.368,75   Multa proporcional (75%)    888.963,57   Juros de mora (cálculo até 11/2012)    5.101.490,65   TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  artigos 2º e 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei  nº 8.034/90 e pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/2008; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  866.577,00   Contribuição  (em reais)  649.962,75   Multa proporcional (75%)    320.026,89   Juros de mora (cálculo até 11/2012)    1.836.566,64   TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  5.101.490,65   IRPJ  11/2012  1.836.566,64   CSLL    6.938.057,29   TOTAL    DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada  dos  lançamentos  em  13/11/2012,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente constituídos, apresentou, em 12/12/2012, a  impugnação de fls. 1472/1512, alegando, em síntese, o  seguinte:  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.687          6   DOS FATOS    A impugnante calculou os seus preços­parâmetro para os seus produtos importados de acordo com  os  três métodos passíveis de aplicação a operações de  importação no ano­calendário de 2008, conforme o caso,  quais sejam: (1) PRL com margem de 60% (PRL60), nos casos de bens importados aplicados à produção, e com  margem  de  20%  (PRL20),  nas  demais  hipóteses,  (2)  PIC  e  (3)  CPL.  Todos  segundo  a  sistemática  da  Lei  nº  9.430/96.  Tais  cálculos  resultaram  em  ajustes  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  que  totalizaram R$  3.870.526,48.  Não obstante tenha seguido à risca os preceitos da Lei nº 9.430/96, a impugnante foi autuada.  Em relação especificamente ao método PRL60, percebe­se no Termo de Verificação Fiscal e nos  cálculos apresentados pela fiscalização que as divergências apuradas decorrem da utilização da sistemática da Lei  nº 9.430/96 pela impugnante, ao passo que a fiscalização adota a sistemática da IN SRF nº 243/2002.    DA APURAÇÃO DO PRL60 – LEI Nº 9.430/96 (ADOTADA PELA IMPUGNANTE) VERSUS  IN SRF Nº 243/2002 (BASE DO AUTO DE INFRAÇÃO)      Comparação entre as sistemáticas para o PRL60 – Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002    Conforme  já  mencionado,  a  maior  diferença  entre  os  cálculos  preparados  pela  impugnante  e  os  cálculos  preparados  pela  fiscalização  diz  respeito  à  forma  de  cálculo  do  PRL60.  De  um  lado,  a  impugnante  utilizou a mecânica determinada pela Lei nº 9.430/96 e, de outro lado, a fiscalização utilizou a sistemática imposta  pela IN SRF nº 243/2002, a qual carece de base legal.  Qualquer simulação de cálculos comprova que são diferentes os valores apurados por cada uma das  sistemáticas, sendo que a efetuada com base na Lei nº 9.430/96 apresenta ajustes muito menores que a regulada  pela IN SRF nº 243/2002.  Instruções normativas são meras normas internas da Administração, que não possuem força de lei,  não tendo, assim, o condão de criar direitos ou restrições aos contribuintes.  A Constituição Federal (CF/88) dispôs, em seu artigo 5º, inciso II, acerca do princípio da legalidade.  Em matéria tributária este princípio torna­se ainda mais rígido, pelo que dispõe o artigo 150, inciso  I, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência ou o aumento de  tributo sem lei que o estabeleça. Tal principio é albergado, ainda, no artigo 97 do CTN.  Assim, ao estabelecer nova forma de cálculo do PRL60, a IN SRF nº 243/2002 violou frontalmente  o principio da estrita legalidade em matéria tributária.  Diante disso, não podemos chegar à outra conclusão que não o cancelamento do presente Auto de  Infração,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  impugnante  ter  se  utilizado  da mecânica  de  cálculo  do  PRL60,  conforme  regulado pela Lei nº 9.430/96.    Fonte do método PRL60, eficácia plena da Lei nº 9.430/96 e o papel das instruções normativas    Chama­se  "eficácia  técnica"  a  aptidão  de  uma  determina  norma  para  produzir  efeitos  imediatos,  regulando  a  conduta  dos  seus  destinatários  em  termos  definitivos.  Essa  eficácia  técnica  admite  alguns  graus,  conforme a regra necessite ou não de outros enlaces normativos, de maior concretude, para produzir efeitos.  Tem­se  se  assim, de  acordo com esses graus,  normas de  eficácia plena,  de  eficácia  limitada  e de  eficácia contida.  No  caso  do  artigo  18,  inciso  II,  item  1,  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000), é inequívoco que estamos diante de norma de eficácia plena.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.688          7 No  caso  da  regra  de  PRL60,  observa­se  que,  em  nenhum  momento,  o  legislador  remete  a  uma  integração  posterior  para  que  a  norma  possa  ser  plenamente  aplicada;  também  não  estabelece  nenhuma  autorização para que uma regulamentação venha a restringir os seus contornos pré­estabelecidos.  Portanto,  tratando­se de norma plenamente eficaz,  tem­se que sempre foi  juridicamente possível a  aplicação direta da lei, independentemente de qualquer integração que viesse a ser feita por instrução normativa.  Aliás,  encontra­se  exatamente  aqui  a  justificativa  para  a  ausência  de  motivação,  pelo  Auto  de  Infração,  da  suposta  ilegalidade  praticada  pela  impugnante  na  sua  apuração  do  preço­parâmetro.  Não  o  fez  a  fiscalização, porque não há como negar a plena consistência da conduta da impugnante perante a Lei.    Do  reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN SRF  nº  243/2002  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil e pelo Judiciário    Destaque­se  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconheceu  a  incompatibilidade entre a sistemática da IN SRF nº 243/2002 e da Lei nº 9.430/96.  Isso porque, de acordo com a RFB, a nova fórmula de cálculo prevista pela IN SRF nº 243/2002 só  seria válida a partir do ano­calendário de 2002 (artigo 45 da IN SRF nº 243/2002). Se a RFB entendesse que a  fórmula  prevista  pela  IN  SRF  nº  243/2002  apenas  reproduziria  os  termos  da  Lei  nº  9.430,  certamente  teria  declarado seu caráter interpretativo e aplicado a IN SRF nº 243/2002 para fatos pretéritos, o que não ocorreu.  Mas não é só.  Em 03/04/2012, foi editada a MP nº 563/2012, por meio da qual pretendeu­se introduzir uma grande  evolução em matéria de preços de transferência. Posteriormente, referida medida provisória foi convertida na Lei  nº 12.715/2012.  O artigo 48 dessa lei introduz mudanças no artigo 18 da Lei nº 9.430/96, de modo que a margem de  lucro aplicável à produção local, que antes impunha a absurda margem de 60%, foi substituída por uma margem  de 20% (regra geral), com exceções para alguns setores, que possuem margens de 30% e 40%.  Ademais, a Lei nº 12.715/2012 introduz no nosso ordenamento jurídico a sistemática contida na IN  SRF nº 243/2002 via instrumento competente, ou seja, lei em sentido estrito.  Cumpre  ressaltar que essa não  foi a primeira oportunidade em que se  tentou criar  fundamento de  validade para a  IN SRF nº 243/2002. Em dezembro de 2009, o Governo Federal editou a MP nº 478/2009, por  meio da qual  tentou  sanar a  carência de base  legal da  IN SRF nº 243/2002,  introduzindo o  seu  texto na Lei nº  9.430/2012. Entretanto, referida a MP 478/2009 acabou por não ter sido convertida em lei.  Ao  contrário  da MP  478/2009,  a MP  563/2012  foi  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012,  porém,  os  dispositivos dessa lei que tratam das regras de preços de transferência entrarão em vigor somente a partir de 1º de  janeiro de 2013.  Ora,  o  estabelecimento dessa vacatio  legis pelo  legislador ordinário deixa  claro que  as  alterações  promovidas na Lei nº 9.430/96 são inovações em nosso sistema jurídico, não se podendo alegar que a IN SRF nº  243/2002 traz apenas uma forma de interpretação da Lei nº 9.430/96, passível de ser invocada antes mesmo das  alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012.  Em  suma,  tomando­se  por  base  os  casos  das  MPs  nºs  478/2009  e  563/2012  (posteriormente  convertida na Lei nº 12.715/2012), é forçoso concluir que até a edição da MP nº 563/2012 a IN SRF nº 243/2002  não possuía base  legal  e que  suas disposições  eram  completamente distintas  da  redação do artigo  18 da Lei nº  9.430/96.  A incompatibilidade entre a IN SRF nº 243/2002 e a Lei nº 9.430/96 já vem sendo discutida também  na  esfera  judicial.  Veja­se  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.00.034048­7/SP.  Ademais,  não  obstante  existam decisões  na  esfera  administrativa que  sustentem que  a  IN SRF  nº  243/2002 seria uma das interpretações possíveis da Lei nº 9.430/96, há que se destacar as recentes decisões da 2ª  Turma da 3ª Câmara (Acórdão 1302­00.915) e da 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (Acórdão 1202­ 000.835).    Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.689          8 Problemas no cálculo do PRL60 segundo a IN SRF nº 243/2002    O cálculo do método PRL60 segundo a sistemática prevista pela IN SRF nº 243/2002 gera uma série  de problemas e erros lógicos, a seguir sintetizados:  (1)  Para a sistemática da IN SRF nº 243/2002, é mais interessante importar produto acabado do que  produzir  no  Brasil.  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  prejudica  a  indústria nacional e incentiva a produção em outros países;  (2)  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  possui  erro  lógico,  que  resulta  em  cálculo circular que incentiva a manipulação de preços; e  (3)  A IN SRF nº 243/2002 exige margem de lucro 150% sobre os custos não sujeitos ao controle de  preços de transferência (itens nacionais e importados de terceiros).    Da legalidade da conduta da contribuinte    Ainda  que  se  parta  da  premissa  de  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  contraria  o  texto  da  Lei  nº  9.430/96,  não  há  como  se  extrair  dessa  premissa  a  conclusão  de  que  seria  ilegal  a  conduta  da  contribuinte,  ao  adotar método de apuração cuja fonte direta é a lei.  Nessa linha,  também não há como se sustentar a validade da autuação, pois deixou de demonstrar  em que ponto a conduta da contribuinte afrontou a lei.  Isto porque, não há dúvidas de que o entendimento empregado pela impugnante também configura  uma das  interpretações possíveis da  lei. Tanto é verdadeiro que as  instruções normativas anteriores  (IN SRF nº  113/2000 e IN SRF nº 32/2001) a reproduziam com total fidelidade.  E mesmo dentre  a  sistemática da Lei nº 9.430/96,  existe  a possibilidade de  se  calcular o método  PRL60  de  diferentes  maneiras,  dado  que  a  expressão  "valor  agregado"  não  foi  definida  pelo  legislador  e  comportaria, no mínimo, três possibilidades de interpretação, conforme alertou SCHOUERI, ao afirmar que:  "7.5  Aparentemente,  o  posicionamento  mais  adequado  para  determinação do quantum a ser considerado como valor agregado ao  bem produzido no país poderia considerar três hipóteses:  1)  VA = preço líquido de venda ­ custo do bem importado;  2)  VA = custo total ­ custo do bem importado;  3)  VA = custo de fatores locais (mão­de­obra, materiais secundários  etc)”.    Outro fator que pode influir no cálculo do PRL60 segunda a Lei nº 9.430/96 é a utilização ou não de  mais de um produto importado sujeito ao controle de preços de transferência, o que é muito comum no caso da  impugnante.  Para esses casos, haveria a possibilidade de se proporcionalizar o preço parâmetro para os casos em  que há mais de um produto importado.  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  impugnante  contratou  a  renomada  empresa  de  consultoria  Deloitte  para  efetuar  simulação  da  sistemática  de  proporcionalização  do  preço­parâmetro,  também  conhecida  como "importadão" ou como "Matéria­Prima Total".  Cumpre  salientar  que  a  metodologia  empregada  pela  impugnante  reflete  interpretação  originária,  diretamente imbricada com a literalidade da lei.  Caso  se  defenda  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  afronta  a  Lei,  não  se  pode  sustentar,  por  conseqüência lógica, que ela impede a aplicação da metodologia utilizada pela impugnante, estabelecida direta e  literalmente por esta.  Assim, ainda que atue no espectro semântico de uma das interpretações possíveis da lei, não pode a  IN  SRF  nº  243/2002  afastar  a  faculdade  dos  contribuintes  em  continuar  empregando  a  outra  interpretação  possível, decorrente de norma legal de eficácia plena.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.690          9 Diante  disso,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  totalmente  de  acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e nunca poderia ser afastado sob o argumento de que uma instrução  normativa melhor atende ao espírito do Lei.  Destaque­se que inexiste na legislação brasileira um método preferencial para aferição do preço de  transferência.  Com efeito, o nosso legislador facultou ao contribuinte a adoção do método que bem lhe aprouver,  inclusive  podendo  adotar,  para  fins  de  dedução  no  lucro  tributável,  o  método  que  lhe  trouxer  o  maior  valor,  sempre limitado, todavia, ao preço da aquisição da operação transacionada. É o que se extrai da leitura do artigo  18, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96, na forma em que vigia em 2008.  Em  outras  palavras,  é  de  livre  escolha  do  contribuinte  o  método  para  aferição  do  preço  de  transferência,  devendo,  pois,  a  Administração  restringir  sua  análise  exclusivamente  à  averiguação  do  método  escolhido pelo contribuinte e à comprovação do cálculo por ele realizado.  Tal  entendimento  foi,  inclusive,  confirmado  pelo  CARF  em  recente  decisão  (Primeira  Seção  de  Julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16561.000008/2006­54, sessão de 24/05/2011).    DOS TRATADOS FIRMADOS ENTRE O BRASIL E OS PAÍSES DE ONDE A IMPUGNANTE  IMPORTA OS PRODUTOS QUE FORAM OBJETO DE AJUSTE    Conforme  se  verifica  na DIPJ,  a  impugnante  realiza  grande  volume de  importações  com  pessoas  residentes em países com os quais o Brasil firmou Tratado para Evitar a Dupla Tributação, em especial (os mais  relevantes), México, Argentina, Coréia e Espanha, conforme se verifica nas Fichas 32 e 33 da DIPJ.  Como é sabido, os acordos de bitributação prevalecem sobre as normas internas de direito tributário,  consoante o artigo 98 do CTN.  Por essa  razão, os Estados Contratantes  somente podem  tributar uma determinada situação,  se  tal  tributação não estiver vedada pelo acordo de bitributação.  Pois bem. O artigo 9 ­ "b", do acordo para evitar a bitributação firmado entre o Brasil e a Áustria,  dispõe que:  "Artigo 9  Empresas Associadas  Quando:  (...)  b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção,  controle  ou  capital  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  e  de  uma  empresa  do  outro  Estado Contratante,  e  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas  estiverem  ligadas,  nas  suas  relações  comerciais  e  financeiras,  por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem  essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o  foram  por  causa  dessas  condições,  podem  ser  incluídos  nos  lucros  dessa empresa e tributados como tal".  O texto acima transcrito ­ uma reprodução do artigo 9º da Convenção Modelo da OCDE e também  presente nos tratados firmado entre o Brasil e  todos os países supracitados ­ quer significar, no dizer da própria  OCDE,  que  "não  é  autorizado qualquer  ajuste  nas  contas  de  empresas  associadas  se  as  transações  entre  tais  empresas se efetuaram em condições de um mercado aberto normal (em bases arm's length)’”.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.691          10 Nesse  caso,  poderia  o  Direito  Brasileiro  ajustar  apenas  e  tão  somente  as  transações  que  não  respeitem  o  princípio  "arm's  length".  Somente  as  transações  que  não  obedeçam  a  esse  princípio,  segundo  a  interpretação oficial da OCDE, é que podem ser tributadas.  Ou seja, ainda que se entendesse a título ilustrativo que a IN SRF nº 243/2002 pudesse majorar um  tributo  sem base  legal,  ter­se­ia de admitir que a  sua aplicação estaria vedada em razão dos  tratados,  já que os  mesmos determinam a observância do princípio do "arm's lenght".  Não  é  demais  ressaltar  que  os  tratados  assinados  pelo  Brasil  não  se  interpretam  conforme  a  legislação  de  qualquer  dos  Estados  Contratantes,  mas  segundo  as  regras  do  Direito  Internacional  Público,  consolidadas  pela  Convenção  de  Viena.  Por  conseguinte,  o  princípio  "arm's  length"  não  fica  atado  às  normas  brasileiras de preço de transferência, mas ao conceito que deflui do próprio acordo de bitributação.  É  por  isso  que,  não  tendo  comprovado  a  fiscalização  de  que  os  preços  e métodos  adotados  pela  impugnante  estariam  em  desacordo  com  o  principio  "arm's  lenght",  não  se  pode  fazer  aplicar  a  IN  SRF  nº  243/2002 em nenhuma hipótese.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  as  transações  efetuadas  pela  impugnante não obedeceram aos princípios do "arm's lenght" e, uma vez efetuada a devida prova, exigir tributos  devidos com base nesse método.  Tendo em vista a mais completa ausência de qualquer comprovação nesse sentido, resta claro que a  exigência da fiscalização está em desacordo com os tratados firmados pelo Brasil e, portanto, o Auto de Infração  deve ser cancelado.    DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A PARCELA DA MULTA    Ao analisar, de modo geral, a prática reiteradamente realizada pelas autoridades fiscais na lavratura  de  Autos  de  Infração,  verifica­se  que  não  é  incomum  a  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  a  parcela  da  multa  cobrada, em descumprimento às determinações do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.    Em conformidade com o  referido artigo,  resta evidente que somente  são  admitidos os acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias. É o que  corrobora  a  jurisprudência do  antigo Conselho  de Contribuintes  e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.    Assim, na  remota hipótese de  ser mantido o  lançamento aqui  combatido, não há que se  admitir  a  eventual futura incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício.    DO PEDIDO    Em vista de todo o exposto, requer a impugnante o cancelamento integral do Auto de Infração.    Por  derradeiro,  protesta,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  possam  comprovar tudo o quanto foi alegado na presente impugnação.    Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância julgou­a improcedente.   O contribuinte foi intimado da decisão em 18 de março de 2013 (fls. 1587 e  1654),  apresentando  recurso voluntário de  fls. 1589­1631 em 12 de  abril de 2013  (conforme  despacho de fl. 1677). Em resumo, reafirma os termos de sua impugnação, argumento que a IN  SRF 243/2002 seria ilegal e requerendo ainda, de forma subsidiária e caso mantida a exação, a  não incidência de juros sobre a multa de ofício.   É o relatório.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.692          11 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    2 MÉRITO  Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  tratando­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente à exigência de CSLL.    2.1 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  No que diz respeito na suposta colisão entre o disposto nos artigos 18 a 24 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  conteúdo  de  tratados  internacionais  subscritos  pelo  Brasil,  não  assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  recentemente  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  se  proununciou  sobre  a  matéria.  Peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  no  acórdão  1402­002.814:  Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação  a  tratados,  que  não  é  o  caso,  são  as  hipóteses  de  pessoas  vinculada prevista no art. 23 que não se enquadram na redação  do tratado. O desvio das margens predeterminadas, conforme a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente  para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do  tratado.   Esta  c.  Turma  já  apreciou  a  matéria  em  recente  julgado  que  peço vênia para incorporar às minhas razões de decidir:   (...)  Ocorre  que  os  acordos  então  vigentes  não  definiram,  nem  limitaram, as metodologias de controle dos preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese,  os  Acordos  não  prevêem  a  utilização  de  métodos  de  preço  de  transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos preços de transferência se encontram delineados nos artigos  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.693          12 18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos fatos  geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF  n°  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Trata­se  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional,  que  presumem  a  evasão de divisas através de operações com condições especiais  entre  vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96 não colidem com os suscitados acordos internacionais.  ( Proc.  n.  10283.720642/201114  , Acórdão n.1402002.122 –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Vale notar que há resposta Solução de Consulta sobre a matéria  cuja transcrição se faz oportuna:   COSIT n° 6, de 23/11/2001   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27  dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não  há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal  sobre  o  Rendimento  e  o  Patrimônio  da  OCDE  que  trata  dos  preços de transferência nas convenções , e os artigos 18 a 24 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal  brasileira.  Tampouco  há  contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e os  acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa  ao princípio arm's length.   Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente  neste ponto na medida em que o tratado contra bitributação em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação  das  regras  de Preço  de  Transferência.  No  mesmo  sentido  se  decidiu  no  acórdão  1103­00.608  (sessão  de  17/01/2012), de relatoria do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, cujo excerto de interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  [...]  TRATADOS  INTERNACIONAIS  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA   O Brasil não adotou em seus tratados o previsto no art. 9º, § 2º,  da Convenção Modelo  da OCDE, mas  somente  o  §  1º  dela. O  preceito contido neste autoriza a aplicação de ajustes de preços  de  transferência  por  um  Estado  contratante  se,  nas  relações  entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm’s  length  price.  Inexistência  de  ofensa  ao  art.  9º  dos  Tratados  celebrados  pelo  Brasil.  Desse  modo,  rejeito  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  suposta  contradição/colisão entre as normas brasileiras de preço de transferência e os tratados firmados  pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.694          13 2.2 DA ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002   A  respeito  do  tema,  a  fim  de  se  evitar  tautologia,  adoto  o  voto  do  I.  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto no acórdão 1402­001.418 aquiescendo a  legalidade  da norma complementar em questão.  A  linha  argumentativa  principal  do  sujeito  passivo  dirige­se  ao  fato  do  Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência  ter  seguido  as  orientações  estabelecidas  na  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.   Defende  a  obediência  exclusivamente  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96  pois  segundo  alega  a  IN,  sendo  norma  secundária,  reveste­se  de  ilegalidade  ao  promover majoração da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de  cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No que se refere ao método PRL, a determinação de margens de lucro mínimas  nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos  bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se,  por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma  margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos importados, os custos de aquisição desses insumos devem ser ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro  bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula  de  cálculo  deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo no caso – considerado individualmente e no limite da margem de lucro  legalmente estabelecida.  Na interpretação que o sujeito passivo dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro  de  60% do  preço  líquido  de  venda  do  produto  final,  sendo  que  a margem  de  lucro  seria  calculada  sobre  o  próprio  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado no País.  Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo,  ao  se  excluir  do  preço  líquido  de  venda  a margem de  lucro  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido de percentual da margem de  lucro praticada na revenda, mas não se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.695          14 Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me claro que nesse cálculo o preço parâmetro obtido não guarda relação  com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.    A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de lucro – em desacordo com  a  norma – mesmo  implicando  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste em  excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País, sendo que a margem de lucro deve ser calculada exclusivamente sobre  o preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem importado no preço líquido de venda, o que  daria  ainda  mais  precisão  ao  cálculo,  conforme  se  verá  posteriormente  neste  voto.  Confira­se abaixo como a aplicação correta do método impediria a manipulação  da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):     Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.696          15 Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente  trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo, e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia  chegar a essa conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada pode  ser extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a  falta de clareza na redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido  a partir  da  “média  aritmética dos preços de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever as observações de Ricardo Marozzi Gregorio acerca da  falta de clareza do texto legal:  “Neste  ponto,  um  importante  aspecto  deve  ser  observado.  Trata­se  da  falta  de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do  valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa para a  interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”  do  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.697          16 expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que sustenta  que não  houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso  II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção de  se  evitar  a  inserção de uma alínea  “e”,  pois  a  exclusão do valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção  local, uma outra fórmula  de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d). Como apontado no trecho  citado, cuida­se de técnica redacional inapropriada, voltada a evitar  a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18, hipótese que se  visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados  à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e)  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no  cálculo da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do  dispositivo  legal.2  Para  abrigar  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte,  o  item  1  do  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  ou  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.698          17 agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda alternativa, o que originou a fórmula de cálculo do PRL 60  defendida pela recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido  no País.   (grifos nossos)  Note­se  que  a  redação  do  art.  12,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  32/01  difere  do  texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada para possibilitar a concordância da expressão “do valor  agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para inserir o valor  agregado no cálculo da margem de  lucro. Por consequência, não é  correto  afirmar  que  a  fórmula  prevista  na  IN  SRF  nº  32/01  [PP =  PLV  – ML  60%  (PLV  – VA)]  corresponde  à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  Na  realidade,  essa  é  apenas  uma  das  possíveis  interpretações construídas a partir da Lei.   Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação meramente  gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em diferentes  fórmulas de cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma  legal.  Assim  como  em  qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, o que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do § 11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro,  mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro  deveria  ser  calculada não  sobre  a diferença  entre o preço  líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País, mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde  ao  bem  importado,  ou  seja,  a  participação  do  bem  importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.699          18 objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados  pela  IN  243/202,  geraria  um  valor  de  ajuste  menor  (RS  10,44  contra R$ 30,00, obtida no exemplo 3). Assim, as  regras da norma  levando­se  em consideração a participação do insumo importado no preço de venda do bem  produzido não implica necessariamente, ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência de qualquer mácula. Veja­se, por exemplo, o TRF da 3ª Região (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  MÉTODO DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96,  sem  se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2. Em que pese  sejam menos  vantajosos para a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  n. 243/2002 para aplicação do método do Preço  de Revenda Menos  Lucro  (PRL)  não  subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais está fazendo do que levar em conta o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira Turma rejeitou os embargos opostos  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.700          19 contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade  da  IN  nº  243/2002,  em  5/5/2011).   Em pronunciamento mais recente, a Sexta Turma desse Tribunal cofirmou esse  entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO­PRL­60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­ LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­  LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do  IRPJ, e da base de cálculo da CSLL, segundo o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à imprecisão metodológica de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a Lei  nº  9.959/00,  a  qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal por ela  regulamentado, baixou a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.701          20 4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper  os  contornos  da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente  vieram  traduzir  o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou de  referir­se ao preço  líquido de venda,  optando por utilizar o preço parâmetro daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada sediada no exterior, na composição do  preço  do  bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido,  e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o  preço  final do produto aqui  industrializado não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos de produção, da mão de obra empregada  no  processo  produtivo,  os  tributos,  tudo  passando  a  compor  o  valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com a margem de  lucro de  sessenta  por  cento,  mandou  a  lei  expungir.  Daí,  a  necessidade da efetiva apuração do custo desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada no aumento abusivo dos custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial do lucro real, base de cálculo do IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados,  redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior exatidão, o preço parâmetro, pelo método  PRL­60,  na  hipótese  da  importação  de  bens,  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.702          21 serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na  decidido o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, do Ministério da Fazenda, não  avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal  Convocado RUBENS CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído  ou  aumentado  os  tributos,  apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  e  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011.)   A alegação de que a sistemática prevista na  IN SRF nº 243/2002 representaria  aumento  de  carga  tributária  também  não  merece  crédito,  eis  que  parte  da  premissa equivocada no sentido de que a interpretação dada pelo sujeito passivo  ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do até aqui exposto, entendo que a fiscalização agiu com correção na apuração  dos ajustes que implicaram na formalização da exigência.  Convém ressaltar que tal entendimento vem sendo acolhido pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no acórdão 9101­003.415, julgado  na sessão de 06 de fevereiro de 2018, cujo excerto de interesse da ementa reproduzo a seguir:  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.703          22 Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos  preços de transferência.  Por essas razões, mantenho integralmente a decisão recorrida sobre o tema.  3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.704          23 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.705          24 de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.706          25 incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.707          26 Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique  uma  redução  superior  à  de  45%  (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso,  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.708          27 para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de  juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros  de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos  juros  moratórios  incide  sobre  as  multas  tão  somente  após  a  apuração  atualizada  desta  rubrica  (multa). Recurso  especial  provido. REsp 1.510.603– CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 1708DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000788/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1302-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.147  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CTIS INFORMÁTICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE  UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Nos  limites  do  processo  administrativo  fiscal,  não  pode  o  CARF  analisar  eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte  alega,  em Manifestação  de  Inconformidade,  que  o  débito  foi  indicado  em  mais de um pedido de compensação.   No  caso  em  que  não  há  homologação  da  compensação,  por  ausência  de  direito  creditório,  cabe  ao  julgador  administrativo  analisar,  se  provocado,  a  existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo  competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo  contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita  Federal do Brasil.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal Moreira  Filho,  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 88 /2 00 9- 28 Fl. 139DF CARF MF     2 Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz  Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se,  a  presente  discussão  administrativa,  de  pedido  de  compensação  apresentado pelo contribuinte CTIS Informática Ltda., ora Recorrente, que não foi homologado  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF).  De  acordo  com  o  despacho  decisório  de  fls.  61  e  seguintes,  proferido  por  aquela  DRF,  "o  crédito  reconhecido  no  processo  n°  14033.000292/2005­21  foi  totalmente  utilizado,  conforme Demonstrativo de Compensação  (fls.  28 a 49)  e  informações no próprio  despacho (fl. 20 a 26) não restando crédito a ser utilizado".  Não concordando com a não homologação do seu pedido de compensação, o  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo,  como  consta  do  acórdão  recorrido, o seguinte:  ­  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP  nº  09832.64909.120107.1.3.023089,  existentes  neste  processo,  correspondem exatamente aos débitos constantes do processo nº  14033.000292/200521,  onde  o  fisco  reconheceu  seu  direito  creditório  no  importe  de  R$  3.855.212,72,  e  realizou  compensação  de  débitos  até  o  limite  do  referido  crédito,  conforme  comprova  os  demonstrativos  de  compensações,  extraídos  dos  autos  do  processo  administrativo  de  no  14033.000292/200521, que ora se apresenta (doc.2);  ­ desta forma, nada deve ao fisco, eis que os valores exigidos no  presente  processo  foram  integralmente  pagos  por  meio  de  compensação  realizada  pelo  fisco  no  processo  14033.000292/200521.  Confrontando  a  Carta  Cobrança  dos  débitos constante do presente processo, com o Demonstrativo de  Compensação  extraído  do  processo  14033.000292/200521,  conclui­se se tratar dos mesmos valores exigidos, já liquidados.  Por  isso,  requer  o  cancelamento  dos  débitos  cobrado  em  duplicidade.  Em  análise  aos  argumentos  do  Recorrente,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  entendeu  que,  como  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra o seu direito creditório  (não reconhecido no despacho decisório), não foi  instaurado o  litígio administrativo. Eis a ementa do acórdão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2003  Per/Dcomp – Inexistência do saldo negativo IRPJ.  A  contribuinte  não  questiona  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizado  na  declaração  de  compensação  não  homologada;  logo,  não  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento, razão pela qual não se conhece da manifestação  de inconformidade.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 14033.000788/2009­28  Acórdão n.º 1302­003.147  S1­C3T2  Fl. 140          3 Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Sem  Crédito  em Litígio  Ao ser intimado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual,  além  de  alegar  a  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  esta  ter,  supostamente,  deixado  de  analisar  os  fundamentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  em  especial  o  fato  de  que  os  débitos  indicados  no  pedido  de  compensação já terem sido liquidados em outro procedimento administrativo.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no  dia 25/06/2012 (fl. 120 e 121), apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 25/07/2012 (fl.  122), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DO ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ DE BRASÍLIA (DF).  De  pronto,  deve­se  consignar  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  seu  apelo. Explica­se.  Ao  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal entendeu que, como o direito creditório já havia sido analisado  em  outro  processo  administrativo  (processo  n°  14033.000292/2005­21)  e  sendo  este  crédito  utilizado  na  totalidade  para  abater  (amortizar)  débitos  indicados  pelo  próprio  contribuinte,  o  presente pedido de compensação não deveria ser homologado.  Ou  seja,  entendeu a  fiscalização que,  como o direito  creditório  indicado no  pedido  de  compensação  já  havia  sido  inteiramente  consumido,  não  haveria  mais  créditos  capazes de liquidarem os débitos indicados no pedido de compensação em análise.  De  fato,  como  se  depreende  dos  autos,  no  PerDcomp  de  número  09832.64909.120107.1.3.02.3089  (fl.  03  e  seguintes),  ora  em  análise,  o  crédito  indicado  era  decorrente  de  parte  dos  valores  (R$766.348,27)  relativos  ao  pedido  de  restituição  consubstanciado no Per de nº 37575.88749.130204.1.3 02­2880 (fl. 04).  Ocorre que os créditos requeridos pelo contribuinte foram utilizados em outro  pedido de compensação, que foi controlado através do processo n° 14033.000292/2005­21, em  que, como mencionado, foi reconhecida apenas uma parte do direito creditório invocado pelo  Fl. 141DF CARF MF     4 contribuinte.  E  o  que  restou  reconhecido  foi  utilizado  para  abater  débitos  do  próprio  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado, o Recorrente em nenhum momento se insurge quanto ao não reconhecimento do seu  direito  creditório.  Alega,  tão  somente,  que  os  débitos  indicado  na  PerDcomp  nº  09832.64909.120107.1.3.02.3089 foram quitados através do processo 14033.000292/2005­21 e  que  a  cobrança  desses  mesmos  débitos,  pela  não  homologação  da  compensação,  seria  em  duplicidade.  Por tais motivos, alega a nulidade do acórdão recorrido. No entendimento do  Recorrente, deveria, aquela DRJ de Brasília, ter se manifestado acerca da suposta cobrança em  duplicidade dos débitos.  Contudo, como muito apontado naquela decisão, o contribuinte em nenhum  momento questionou, em seu apelo, o "motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  declaração  de  compensação,  ou  seja,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  para  liquidar os débitos ali confessados na declaração não homologada."  Em  suas  razões  recursais,  reitere­se,  o  contribuinte  alega  uma  suposta  cobrança em duplicidade de débitos, que, a princípio, foi originada por erro interno do próprio  contribuinte, uma vez que os débitos foram indicados para pagamento em mais de um pedido  de compensação.  Contudo, com toda venia, se houve algum erro do contribuinte, que indicou  duas ou mais vezes os débitos em pedidos de compensação distintos, não é através do presente  processo  administrativo  que  tal  erro  deverá  ser  sanado,  por  ausência  de  competência  desse  colegiado  (e  também do colegiado a quo) de  identificar e  corrigir eventuais erros,  tais como  uma cobrança em duplicidade. Tal providência, se cabível, deverá ser realizada pela Delegacia  da Receita Federal onde tem domicílio o contribuinte.   Assim,  não  há  reparos  para  se  fazer  na  decisão a quo,  em  especial  quando  afirma que não se instaurou "a fase litigiosa do procedimento, conforme prevê o artigo 14 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972",  exatamente  porque  o  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  não  reconhecimento do seu direito creditório.   Por todo exposto, vota­se por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                           Fl. 142DF CARF MF

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7443962 #
Numero do processo: 13896.001279/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 LANÇAMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Confirmado nos autos que ao contribuinte foram concedidas várias oportunidades para recuperação de documentos apreendidos pela Justiça Federal, de forma a produzir, em tempo hábil, a instrução de seu instrumento de impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. Caracteriza a preclusão temporal o decurso do prazo previsto em ato normativo para que o contribuinte junte aos autos os documentos que entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no Decreto no 70.235/72, na concessão de nova oportunidade para o cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela verificação, a partir de elementos dos autos, de que o contribuinte teve oportunidade de resgatar os documentos apreendidos, deixando-os serem destruídos pela Justiça Federal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA SUA INSTAURAÇÃO. FATO ALHEIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade a morosidade na instauração de novo processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e fatos externos, alheios à responsabilidade da Administração Pública Fazendária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ENTÃO COMPETENTE (INSS). CABIMENTO. Constitui infração, passível de aplicação de multa pecuniária, o comportamento do contribuinte que, utilizando-se pessoa jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada), desaparece com livros e documentos, sem prestar as informações cadastrais e financeiras ao então ente da Administração Fazendária competente para tanto (INSS). CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO APLICADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. MOMENTO DA AUTUAÇÃO. PENALIDADE PREVISTA EM REGULAMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, a multa a ser aplicada é a vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ainda que a infração se refira a período anterior. Não há ilegalidade da previsão de multas e detalhamentos de obrigações acessórias por Regulamento, uma vez que o mesmo integra a “legislação tributária” e não visa prever comportamentos não constantes da lei em vigor ao tempo dos fatos - Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. É passível de indeferimento o requerimento de perícia que não atende ao disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001279/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal, de forma a produzir, em tempo hábil, a instrução de seu instrumento  de impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito  de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar,  fora das hipóteses previstas no  Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório.  A preclusão é confirmada pela verificação, a partir de elementos dos autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos, deixando­os serem destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a  morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 79 /2 00 7- 38 Fl. 1227DF CARF MF     2 É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  INTERESSE COMUM  QUANTO  AOS  FATOS  GERADORES.  PERTINÊNCIA  DA  LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de  fato  e  a  verificação  de  flagrante  interesse  comum  entre  um  contribuinte  e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE  EMPRESÁRIA.  IRREGULARIDADES  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  FINANCEIRA,  ADMINISTRATIVA  E  OPERACIONAL  POR  TERCEIROS.  CONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  “EMPRESA  DE  FACHADA”.  A  atividade  empresária  pressupõe  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida  de  terceiros  neste  âmago  de  atuação.  A  verificação  de  que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS  E  FINANCEIRAS  À  ADMINISTRAÇÃO  FAZENDÁRIA  ENTÃO COMPETENTE (INSS). CABIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  pecuniária,  o  comportamento  do  contribuinte  que,  utilizando­se  pessoa  jurídica  existente  apenas  formalmente  (empresa  de  fachada),  desaparece  com  livros  e  documentos,  sem  prestar  as  informações  cadastrais  e  financeiras  ao  então  ente da Administração Fazendária competente para tanto (INSS).  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  PENALIDADE  PREVISTA  EM  REGULAMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  multa  a  ser  aplicada é a vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ainda que a  infração se refira a período anterior.  Não  há  ilegalidade  da  previsão  de  multas  e  detalhamentos  de  obrigações  acessórias  por  Regulamento,  uma  vez  que  o  mesmo  integra  a  “legislação  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 3          3 tributária” e não visa prever comportamentos não constantes da lei em vigor  ao tempo dos fatos ­ Lei nº 8.212/91.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  NÃO  ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  É  passível  de  indeferimento  o  requerimento  de  perícia  que  não  atende  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na  parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.      Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição  de  penalidade  pecuniária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.166.263­4.  A  empresa  Flamingo Alimentos  Ltda,  CNPJ  nº  02.291.563/0001­01  (filiais  /0002­92 e /0004­54), que faz parte do Grupo Econômico de Fato (Grupo Quatro Marcos), foi  autuada  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  III  da  Lei  nº  8.212/91,  visto  que  a  empresa  desapareceu misteriosamente  com  os  Livros  e  demais  documentos  contábeis:  Livros Diários  1997, 1998 e 1999;  folhas de pagamento;  termos de rescisões de contrato de  trabalho, Notas  fiscais  de  entrada  na  compra  de  produtos  rurais  e  demais  documentos  que  compõem  o  movimento  diário  das  operações  comerciais  efetuadas  pela  empresa.  Inclusive  seus  supostos  Fl. 1229DF CARF MF     4 sócios (sócios laranjas) também desapareceram. Ou seja, a empresa Flamingo Alimentos Ltda  deixou de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como quaisquer esclarecimentos necessários à  arrecadação e a fiscalização do INSS.  A  partir  de  06/99,  a  Flamingo  Alimentos  Ltda  paralisou  de  fato  suas  atividades  comerciais,  porém,  não  foi  realizada  a  baixa  da  empresa  perante  aos  órgãos  de  fiscalização (INSS).  Esclarece  que  a  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  não  funcionou  no  endereço estabelecido no seu contrato social.  O Auto de Infração foi lavrado no Frigorífico Quatro Marcos Ltda, empresa  realmente  existente,  uma  vez  que  esta,  através  de  seus  sócios  e  diretores,  administrava  financeiramente e gerencialmente a Flamingo Alimentos Ltda. Diante disso, o Auto de Infração  foi lavrado tomando como base o instituto da solidariedade.  Todos os fatos que comprovam a existência do Grupo Quatro Marcos foram  relatados no Relatório Geral.  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 4          5 c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  Fl. 1231DF CARF MF     6 onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 5          7 · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  Fl. 1233DF CARF MF     8 que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 6          9 d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  Fl. 1235DF CARF MF     10 o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 7          11 Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  Fl. 1237DF CARF MF     12 que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 8          13 3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  Fl. 1239DF CARF MF     14 de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  O  Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 9          15 contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  Fl. 1241DF CARF MF     16 mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 10          17 No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Fl. 1243DF CARF MF     18 Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 11          19 FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  Fl. 1245DF CARF MF     20 13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 12          21 Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Fl. 1247DF CARF MF     22 Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  25)  Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 13          23 emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Fl. 1249DF CARF MF     24 Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 14          25 A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  Fl. 1251DF CARF MF     26 matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  746/748),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 15          27 2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais... 35.166.265­0, 35.166.267­7, 35.166.261­ 8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0, 35.166.268­5, 35.166.263­4, 35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  Fl. 1253DF CARF MF     28 O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência ao contribuinte e, este procedimento só poderá ocorrer quando todos  os documentos apreendidos forem devolvidos à empresa autuada; a DRF, em  Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá  promover  a  devolução  desses  documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando  diligência  fiscal  ao  Juízo  3a  Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada  pelo  Juízo  da  3a  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de Mato  Grosso nos autos do Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos  deverão retornar à DRJ em Campinas somente quando estiver comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo concedido à empresa para a impugnação, reitero, após ela estar com a  posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas as empresas componentes do referido grupo econômico, sendo­ lhes concedido prazo regular para impugnar este lançamento.   Aos autos foram juntados os elementos de fls. 979/991, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 16          29 No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Fl. 1255DF CARF MF     30 Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Nulidade do Auto ante a Ausência de Penalidade Prévia  Em análise detida dos autos verifica­se ainda que o Fundamento Legal para a  penalidade  aplicada  ao  Auto  de  Infração,  ou  seja,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto no 3.048/99, não estava em vigência nos períodos dos fatos geradores  (anos de 1997, 1998 e 1999) quanto à infração supostamente cometida pela empresa Flamingo  Aumentos Ltda. Cita o inciso XXXIX do artigo 5o da Constituição Federal de 1988.  No  fato  em  tela  resta  consignado  no  Auto  de  Infração  que  a  penalidade  aplicada está prescrita pelo Decreto instituído em maio 1999, no entanto os fatos geradores são  de 1997, 1998 e 1999 assim resta patente que a pena aplicada é posterior a ocorrência dos fatos  o que  é  inconstitucional  e  torna o  lançamento nulo. Diante do  exposto não  resta argumentos  para a manutenção do Auto de Infração ora impugnado ante sua patente nulidade.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.197  (fls.  1077)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 17          31 instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório.  A preclusão é confirmada pela verificação, a partir de elementos dos autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos, deixando­os serem destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  QUANTO  AOS  FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico  de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE  FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E  OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE  “EMPRESA DE FACHADA”.  A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa,  financeira e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida de  terceiros  neste âmago de atuação. A  verificação de  Fl. 1257DF CARF MF     32 que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura  a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E  FINANCEIRAS  À  ADMINISTRAÇÃO  FAZENDÁRIA  ENTÃO  COMPETENTE (INSS). CABIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  pecuniária,  o  comportamento  do  contribuinte  que,  utilizando­se  pessoa  jurídica  existente  apenas  formalmente  (empresa  de  fachada),  desaparece  com  livros  e  documentos,  sem  prestar  as  informações  cadastrais  e  financeiras  ao  então  ente da Administração Fazendária competente para tanto (INSS).  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que  tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA AO AUTO DE  INFRAÇÃO. MOMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  PENALIDADE  PREVISTA  EM  REGULAMENTO.  ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a multa  a  ser  aplicada é a vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ainda que a  infração se refira a período anterior.  Não  há  ilegalidade  da  previsão  de  multas  e  detalhamentos  de  obrigações  acessórias  por  Regulamento,  uma  vez  que  o  mesmo  integra  a  “legislação  tributária” e não visa prever comportamentos não constantes da lei em vigor  ao tempo dos fatos ­ Lei nº 8.212/91.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  É  passível  de  indeferimento  o  requerimento  de  perícia  que  não  atende  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 4 de dezembro de 2015, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1151 e seguintes), reiterando os argumentos trazidos na impugnação,  isto é: (i) prescrição do  crédito  tributário;  (ii)  inexistência  de  prova  de  formação  de  grupo  econômico  e  de  interesse  jurídico comum; e (iii) nulidade e inconstitucionalidade da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 18          33     Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  Fl. 1259DF CARF MF     34 devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.  Da Questão do Grupo Econômico  Ainda que a questão contida nestes autos de processo administrativo não se  refira diretamente à existência do grupo econômico de fato, em relação ao qual o contribuinte  notificado configura nítido administrador e gerenciador de todas as empresas de fachada, mas  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 19          35 sim à condição de segurado empregado do Sr. Pedro Olinto Ribeiro, o contexto no qual restou  apurada a condição deste depende da colação das circunstâncias que levaram a fiscalização a  entender  que  o  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro  é,  na  verdade,  empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda. Assim, trago os argumentos já apresentados nos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, com as referências de páginas daqueles autos.  Assim, a grande questão que se põe nos autos consiste em saber se os fatos  narrados  pela  fiscalização  encontram  respaldo  em  elementos  de  prova  nele  constantes,  de  forma a caracterizar a situação de grupo econômico de fato entre o antigo Frigorífico Quatro  Marcos, atual Quatro Marcos Ltda, e as empresas indicadas pela fiscalização, em torno do qual  gravitam  praticamente  todas  as  lavraturas  fiscais,  enquanto  um  contexto  de  abuso  da  personalidade  jurídica  de  empresas  criadas  com  o  fim  específico  de  afastamento  dos  efeitos  tributários em relação aos fatos geradores praticados por elas.  A par das considerações feitas pela fiscalização em relação a cada documento  de  constituição  de  crédito  fiscal  (Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  e  Autos  de  Infração  – AI)  a  fiscalização  apresentou Relatório Geral  onde  traz,  de  uma  forma  geral,  todos  os  fatos  e  fundamentos  pertinentes  à  conclusão  pelo  reconhecimento  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  Quatro  Marcos  Ltda  e  empresas  por  ele  criadas,  algumas  com  atividade  comercial  efetiva,  mas  sob  administração  exclusiva  do  próprio  contribuinte; outras, com existência apenas no plano formal.  Segundo  a  fiscalização,  as  empresas  envolvidas  nas  operações  do  Grupo  Quatro Marcos são estas:    Tal  qual  exposto  no Acórdão  da DRJ,  é  importante  notar  que  a Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  convicção  em  seu  favor.  Ao  contrário,  limitou­se  a  aduzir  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  diante  da  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos  apreendidos.  Ocorre,  contudo,  que  o  contexto  dos  autos  permite  uma  conclusão  mais  abrangente.  Ainda  que  a  Justiça  Federal  tenha  possibilitado  ao  contribuinte,  desde  24/10/2000,  ou  seja,  pouco  tempo  após  a  lavratura  fiscal,  datada  de  02/10/2000,  inúmeras  oportunidades de acesso e retirada dos documentos apreendidos, verifica­se que o contribuinte,  que  seria  o  maior  interessado  naqueles  elementos  apreendidos,  simplesmente  remanesceu  inerte  diante  do  seu  direito  de  retirada  e  permite,  pela  omissão,  que  os  mesmos  sejam  destruídos pelo Poder Judiciário.  Fl. 1261DF CARF MF     36 No presente caso, cumpre ressaltar que a fiscalização traz longo e exaustivo  arrazoado em relação a cada empresa verificada, vinculando as suas constatações a documentos  nos autos.   Assim,  a  fiscalização  aponta  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa das empresas de fachada.  Com  relação  às  empresas AMAZONAS E FLAMINGO,  verifica­se  que  os  autos  estão  recheados  de  elementos  que  permitem  concluir  pela  absoluta  ausência  de  autonomia financeira e administrativa das empresas integrantes do Grupo Quatro Marcos. Com  efeito,  conforme  elementos  de  fls.  1.195/1.211  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos.  Em  tais  casos,  as  autorizações  foram  assinados  pelas mesmas  pessoas,  o  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos,  na  qualidade  de  diretor,  e  pelo  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp,  na  qualidade  de  gerente  administrativo,  ambos  do  Frigorífico  Quatro Marcos.  Às  fls.  1.158/1.159  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  constam  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  de  despesas  da  empresa Amazonas firmados pelos mesmos sujeitos vinculados ao Frigorífico Quatro Marcos  (Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp).  À  fl.  1.161/1.162  consta  autorização de pagamento emitida assinada pelos Srs. Luis Olavo Sabino Santos e Vanderlei  Roberto Stropp quanto ao depósito relativo ao FGTS de dois segurados vinculados à empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  (R$  104,00  –  José  Sagui  e  Jadir  José  de  Oliveira  –  competência  04/1999). Às fls. 1.163/1.164 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45  consta autorização de pagamento subscrita pelos mesmos Sr. Luis Olavo Sabino Santos e Sr.  Vanderlei Roberto Stropp relativamente ao pagamento de salário do Sr. Jadir José de Oliveira,  na  função  de  auxiliar  administrativo  da  empresa  Flamingo Alimentos  Ltda,  na  competência  04/1999.  Ainda  em  relação  aos  Srs.  Jadir  José  de  Oliveira  e  José  Sagui,  às  fls.  1.129/1.130  constam  documentos  que  demonstram  inequivocamente  que  os  referidos  segurados, que eram vinculados à empresa Flamingo, receberam do Frigorífico Quatro Marcos,  cestas básicas em várias competências entre 1996 a 2000.  O  mesmo  fato  transparece  em  relação  às  despesas  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda, autorizadas também pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e pelo Sr. Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos,  inclusive  os  pagamentos  das  despesas  de  remuneração  dos  empregados, do pró­labore dos sócios, dos fornecedores etc, conforme elementos  juntados às  fls. 1.166/1.193 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45. Neste mesmo  plexo documental, consta que em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e o Sr. Luis  Olavo Sabino dos Santos, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas.  Assim,  por  estes  fatos  comprovados,  resta  induvidoso  que  as  empresas  tinham  sua  administração  financeira  nas  mãos  de  pessoas  físicas  vinculadas  ao  Frigorífico  Quatro Marcos.  Ademais,  conforme  os  elementos  juntados  às  fls.  1.147/1.156  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45, as testemunhas que aparecem nos contratos  social  e  alterações  e  contrato  de  locação  de  imóveis  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos Ltda e Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos. Efetivamente, são  elas: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr. Nilton Carvalho Júnior, Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 20          37 e  Sr. Vanderlei Roberto  Stropp Martin. À  fl.  1.143  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  consta  instrumento  público  de  outorga  de  mandato  (procuração)  constituindo  o  Sr.  Nilton  de  Carvalho  Junior  como  procurador  da  empresa  Amazonas,  não  obstante o mesmo ser  empregado do Frigorífico Quatro Marcos. O mesmo Sr. Nilton consta  como  testemunha  em  contrato  social  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.142/1.152  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  O  mesmo  aconteceu  em  relação  ao  Sr.  Vagner Alberto Gouveia, empregado não registrado no Frigorífico Quatro Marcos, recebendo  outorga  de  poderes  para  agir  em  nome  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.144/1.145  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  À  fl.  1.138  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  solicitação  de  desconto  emitida  em  papel  timbrado  da  Flamingo,  constando  manualmente o nome do Sr. Vanderlei,  como vinculado à  referida empresa, destinada ao Sr.  Julio Borges e ao Sr. Douglas.   Às  fls.  1.132/1.133  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  relação  de  empresas  fornecedoras  de  carne  para  a  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Opoterápicos  Ltda.  No  anexo  a  esta  informação  enviada  ao  Ministério Público do Estado do Mato Grosso, consta o nome das empresas fornecedoras e os  contatos  a  elas  respectivos.  As  empresas  Amazonas  e  Flamingo  aparecem  na  relação,  vinculadas ao nome do Sr. Nilton Carvalho Junior com telefone de contato (065) 251.1201. À  fl.  1.136  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  a  fatura  relativa  ao  número  indicado,  e  à  fls.  1.135  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  lançamentos  contábeis  de  despesas  relativas  a  telefonia  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  e,  embora  com  relativo  prejuízo  de  leitura,  o  décimo  primeiro  lançamento corresponde ao valor da fatura constante à fl. 1.136, ou seja, R$ 2.952,45.  No tocante às empresas FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA  E ALTA FLORESTA, verifica­se que a empresa Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda tem em seu  quadro social, como um dos sócios, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, que também é sócio  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda  (fls.  1.251/1.253 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45).  Às  fls.  1.217/1.249  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 fica demonstrado que empresa firma Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda  era  a  responsável  pelo  pagamento  de  várias  despesas  da  empresa  Alta  Floresta,  evidenciando que na realidade eram uma única empresa, administrada pelos sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Às  fls.  1.214/1.215  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  documento  denominado  de  “romaneio  de  abate”,  datado  de  30/11/98, onde há a simulação de compra de cabeças de gado do Sr. Newton Vieira Barbosa,  na  qualidade  de  pecuarista.  Ocorre  que  no  mesmo  documento  há  manuscritos  relativos  a  pagamentos  feito, na  realidade, ao Sr. Luis Olavo em 14/12/98, a  título de adiantamento, no  valor de R$ 47.946,40, e outro saldo de R$ 57.558,58 ao Sr. Chico, alcunha atribuída ao Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  sendo  que  ao  Sr.  Newton,  somente  seria  devido  o  valor  de  R$  6.523,45, de um total de R$ 105.504,98. Ora, em primeiro lugar a data de “adiantamento” ao  Sr. Luis Olavo encontra­se dissociada da data do próprio documento, datado de 30/11/98. Além  disso, não há explicação minimamente plausível que uma compra de cabeças de gado de uma  pessoa, seja paga quase que 93,82 % a outras duas pessoas distintas (45,44 % ao Sr. Luis Olavo  Fl. 1263DF CARF MF     38 –  sócio  do  Frigorífico  Colider  Ltda  entre  03/08/1994  a  09/02/1998  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda entre 02/03/1993 a 23/08/1993 ­ e 54,56 % ao Sr. Sebastião Bueno Xavier – sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos  desde  01/12/1985,  sócio  da  empresa  Quatro Marcos  Adm.  E  Particip.  Ltda  desde  23/12/1992,  sócio  da  empresa Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  entre  15/01/1997 a 02/08/1999, e sócio do Frigorífico Colider Ltda entre 10/02/1998 a 03/08/1999),  e, somente 6,18 % àquele que supostamente seria o vendedor das cabeças de gado (Sr. Newton  Vieira Barbosa). Outrossim, em relação à mesma operação, a cópia de cheque constante da fl.  1.215  demonstra  que  o  lançamento  a  ser  feito  na  contabilidade  seria  em  nome  de  Newton  Vieira Barbosa, no valor de R$ 57.558,59, quando o favorecido pelo cheque nº 639093 contra o  então  existente  Banco  Bamerindus  foi  “Bras  Factoring”,  supostamente  uma  empresa  de  fomento mercantil.  Com  relação  às  empresas  FRIGOLIDER  IND.  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA E  IND.  FRIGORÍFICA NORTE COLIDENSE LTDA,  nota­se  que  as  relações  das  empresas  de  fachada  se  relacionam  com  o  Frigorífico Colider  Ltda,  cuja  razão  social foi posteriormente alterada para OCA Comercial Ltda.  Inicialmente,  os  documentos  de  fls.  1.404/1.413  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  demonstram  que  o  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Indústria  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ FRICOL.  A  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  –  é  composta  por  sócios que fazem parte da mesma família (família “Birtche”), estando vinculados ao Frigorífico  Quatro Marcos.  Conforme elementos de fls. 1.377/1.385 dos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira, recebeu quantias da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  relativamente  à  compra  de  bovinos,  muito  embora  os  documentos  demonstrem  que  as  rezes,  em  realidade,  eram  adquiridas  de  outras pessoas físicas e jurídicas, citando­se como exemplo: (i) em 27/09/99, o Sr. Carlos R.D.  Bandeira  recebeu  R$  22.566,03  da  firma  FRICOL,  referente  à  compra  de  bovinos  de  propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.; (ii) em 27/09/99, ocorreu outro recebimento  da mesma empresa, no valor de R$ 3.648,97, referente à compra de bovinos de propriedade do  Sr.  Roberto  Calozari  e  outros;  e  (iii)  em  06/01/00,  novo  pagamento  ao  Sr.  Carlos  R.  D.  Bandeira, no valor de R$ 5.000,00,  relativamente à compra de cabeças de gado do Sr. Oscar  Nunes da Silva.  À  fl.  1.385  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta pagamento no valor de R$ 4.715,98 feito pela empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda a Cleonice Birtche Bandeira ­ ME. Ao lado do pagamento consta um controle de fretes. À  fl. 1.383, consta um "cartão" da empresa CÍRCULO QUATRO ­ COMPRA E TRANSPORTE  DE BOVINOS, encontrado dentre os documentos da empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda. A fiscalização apurou que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço  da Sra. Cleonice Birtche Bandeira. O Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira foi um comprador de  bovinos na região de Colider e jamais dono de qualquer Frigorífico.   Ademais,  há  diversos  documentos  nos  autos  demonstrando  que  a  empresa  Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL,  ao pagar os  fornecedores de bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  Santos,  diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos, caracterizando mais uma simulação do Grupo Quatro Marcos, de  forma  que  uma  pessoa  empresta  o  nome  para  aparecer  na  Nota  Fiscal  e  a  outra  recebe  o  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 21          39 dinheiro  (fls.  1.330/1356,  1.358/1.376  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  Nestes  documentos  torna­se  flagrante  os  desvios  de  recursos  que,  embora  formalmente sejam devidos aos pecuaristas que alienam suas cabeças de gado (Sr. Hygino H.  Pitelli  Junior, Newton Vieira Barbosa, Lenicio Pacheco Ferrira, Carlos A. Rios da Cruz),  na  verdade,  são destinados  a pessoas  físicas  integrantes do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  (Sr.  Sebastião Bueno Xavier).  Os autos também demonstram a existência de vários pagamentos feitos pela  empresa  Indústria  Frigorífica Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  relativamente  a  despesas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  pagamentos  estes  feitos  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães, então diretor da unidade de  Jandira – SP  (fls. 1.323/1.328 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45),  evidenciando  uma  completa  ingerência administrativa e uma forte vinculação financeira entre as unidades que faziam com  que seus  recursos circulassem entre  si,  sem atenção à  independência contábil  e  financeira de  cada  uma,  demonstrando­se,  evidentemente,  que  a  FRICOL  nada  mais  era  do  que  uma  extensão administrativa do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Cumpre notar ainda outro aspecto interessante, que consiste nos documentos  juntados  às  fls.  1.320/1.321  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Efetivamente, a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL, em 15/07/99, realizou o  pagamento  de  despesas  de  locomoção  à  cidade  de  SINOP/MT  para  o  Escritório  Universal,  relacionando  todas  as  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive pagando todas as despesas indistintamente.  A  fiscalização  informa  que  em  diligência  fiscal  realizada  em  05/04/2000,  juntamente  com  a  fiscalização  estadual,  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  vários  Certificados  de  Registros  e  Licenciamentos  de  Veículos  das  Sras.  Susete  Jorge Xavier  e  Rosana  Jorge Xavier  e  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Estes documentos  foram  juntados  aos  autos  às  fls.  1.309/1.318  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  comprovando  a  utilização  das  pessoas  físicas  de  veículos  cujas  despesas eram custeadas pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Mais um elemento que afasta a existência de autonomia gerencial da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  o  fato  de,  em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinar  ao  Sr.  Creudevaldo Birtche, cuja alcunha atribuída é de “Tucunha”, um dos sócios da FRICOL, que  efetuasse  um  depósito  na  conta  corrente  do  Sr.  Pedro  Bernardo  dos  Santos,  o  mais  rápido  possível (fls. 1.304/1.307 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Ora, se a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL fosse  efetivamente  independente  quanto  ao  seu  gerenciamento  operacional,  não  haveria  como  um  terceiro, absolutamente estranho ao quadro social, e, ao contrário, expressamente vinculado ao  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, determinar que a primeira pagasse diferença de frete. É dizer,  quem teria sido o contratante efetivo do frete: a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  FRICOL  ou  o  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda?  Pelo  contexto  dos  autos,  resta  induvidoso que este último utilizou­se da formal constituição da empresa Indústria Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  para  as  operações  inerentes  ao  seu  objeto  social,  administrando e gerindo financeiramente a pessoa jurídica somente existente no plano formal.  Fl. 1265DF CARF MF     40 Ainda,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  sucessora  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  isto  resta  demonstrado  às  fls.  1.266/1.274  e  1.283/1.302  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  onde  a  firma  FRICOL  realizou  os  pagamentos  de  despesas da empresa Frigolider.  Os documentos de  fls.  1.279/1.281 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45 demonstram que no período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do  Grupo  Quatro  Marco  dos  Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviço  em  Colider/MT,  na  empresa  Fricol,  demonstrando  de  maneira  clara  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato, pois os empregados de uma localidade são deslocados para prestar serviços  em  outra  unidade  frigorífica,  no  setor  de  desossa.  Contudo,  a  firma  Fricol  somente  suas  atividades comerciais a partir de 04/99 e os documentos demonstram que os empregados foram  admitidos no ano de 1998, ou seja, perante o Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Outrossim, o documento de fl. 1.258 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  qual  seja,  página  169  do  Razão  Analítico  da  empresa  Frigolider,  demonstra  que  o  Sr.  Edson  Carlos  Padilha  percebeu  remuneração  salarial  na  competência  12/1998. No mesmo documento  ainda  consta  o  pagamento  de  remuneração  aos Srs. Cleonir  Birtche (R$ 3.000,00), Creudevaldo Birtche (R$ 3.000,00) e Cláudio Birtche (R$ 1.200,00).  Ocorre,  contudo,  que  (a)  o  Sr.  Cláudio  Birtche  foi  sócio  da  empresa  Frigolider  somente  até  02/12/1996;  (b)  o  Sr.  Cleonir  Birtche,  em  12/1998,  era  sócio  das  empresas  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  e  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda;  e,  (c)  o  Sr.  Creudevaldo Birtche, na competência  seguinte ao pagamento, ou seja,  em 01/1999, passou a  integrar  os  quadros  sociais  da  empresa  Frialto  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  e,  em  10/02/1999, os quadros sociais da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense LTDA – FRICOL.  E mais  interessante  ainda  é  o  fato  do  documento  de  fl.  1.255  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 (página 005 do Razão Analítico da empresa  Frigolider  Ind.  e  Com.  de Alimentos  Ltda)  registrar,  nas  competências  01  a  04/1999  vários  pagamentos de retirada pro labore ao Sr. Sebastião Douglas S. Xavier. Ocorre que, como se vê  do quadro abaixo, o Sr. Sebastião era sócio de várias outras “empresas” no período, mas não da  empresa Frigolider:    Diante  do  exposto,  nota­se  flagrante  comunhão  de  participações  das  empresas,  de  forma  a  não  se  respeitar  a  distinção  adequada  entre  vínculos  de  emprego  e  societário,  havendo uma absoluta  confusão quanto  às  responsabilidades pelos pagamentos. É  dizer,  qualquer  empresa  formalmente  constituída  realiza  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  qualquer atenção se o favorecido é seu empregado, seu sócio, ou empregado ou sócio de outra  empresa,  de  forma  a  provar  que,  na  verdade,  todas  não  passam  de  uma  empresa  só,  formalmente separada por razões sociais e CNPJ tão somente no plano formal.  Ademais,  os  elementos  carreados  aos  autos  (fls.  1.392/1.402  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) demonstram que após a paralisação de fato  da empresa Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, o Sr. Edson Carlos Padilha continuou  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 22          41 recebendo  remuneração,  seja  sob a  forma de salário em pecúnia,  seja  sob a  forma de salário  indireto  (cestas  básicas)  de  outra  empresa  de  fachada,  qual  seja,  a  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  Fricol,  de  forma  a  se  reconhecer  o  mesmo  na  condição  de  segurado  não  inscrito no Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS, utilizando o “código” de "FRICOL  U",  tendo  recebido,  na  competência  12/1999,  a  quantia  de  R$  1.035,00,  e,  ainda,  salário  indireto  consubstanciado  em  cestas  básicas,  conforme  assinatura  aposta  em  controles  de  retiradas feita pela empresa.  Diante  disso,  resta  evidente  que  empresas  Frigorífico  Colider  Ltda  (posteriormente alterada sua razão social para OCA Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, constituem nítido grupo  econômico  de  fato,  denominado  Grupo  Quatro  Marcos,  tendo  se  utilizado  de  empresas  formalmente constituídas, mas sem existência real no mundo dos fatos.  Os  autos  contam  com  vários  outros  elementos  de  prova  que  demonstram  claramente  a  relação  indistinta  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Quatro  Marcos,  de  forma a validar as conclusões fiscais, ou seja:  1)  Às  fls.  1.666/1.671  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  constam  várias  despesas  de  manutenção  das  empresas  de  fachada,  administradas pelo Sr. Luis Nanni (controlador do Grupo Quatro Marcos). Pois: (i) o Sr. Nilton  do Amaral, que sempre  foi empregado do Grupo Quatro Marcos, em 05/99, apresenta ao Sr.  Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas que teriam sido efetuadas  com as seguintes empresas: Flamingo: aluguel da sala 403, R$ 500,00 (05/05/99); pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone,  R$  42,42  (10/05/99);  Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas, sócio do FQM: pagamento de  registro de arma, R$ 686,00 (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70  (14/05/99).  Nesta mesma  Relação  de  Prestação  de  Contas  relaciona  inclusive  a  provisão  de  pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra. Celiane, que são respectivamente empregadas da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento  de  energia  elétrica  das  empresas  Amazonas,  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  da  energia  do  Edifício  Marselha,  onde  o  Sr  Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  enviou  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Varderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  e  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  (na  época  empregado  na  função  de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada conforme documentos juntados às fls. 1.662/1.664 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Assim,  considerando  que  o  Sr.  Nilton do Amaral era empregado do Frigorífico Colider Ltda, não se pode compreender o fato  dele receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e  de Vendas da firma Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a qual o Sr. Nilton do  Amaral  não  possuía  qualquer  vínculo  empregatício.  Em  24/02/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr. Vanderlei  e  ao  Sr. Nilton  do Amaral  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração de Boletim Financeiro. No  rodapé do documento  consta  a observação de que  foi  enviado  cópia  ao  Sr.  Douglas  ­  DIREÇÃO  ­  SP  (sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos).  Em  07/03/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei ­ CHEFIA DE ESCRITÓRIO FQM ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive que a separação deve englobar as empresas FQM e AMAZONAS. No rodapé consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. DOUGLAS ­ DIREÇÃO –SP. Fica claro que a  Fl. 1267DF CARF MF     42 empresa  Frigolider  recebe  instruções  de  preenchimento  de  documentos  da  Phoenix  de  São  Paulo.  3) Em carta datada de 01/04/97, a empresa Phoenix de Jandira/SP assim se  manifesta:  "DE:  Luiz  Nanni  ­  ADMINISTRAÇÃO  ­  SP"  para  "Srs.  VANDERLEI  ­  GER.ADM.FINANCEIRA  ­FQM/AM  e  NEWTON­  DEPTO  CONTABILIDADE  ­  FRIGOLIDER", enviando  instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em anexo a  essa carta,  o Sr. Luiz Nanni  envia um modelo  contendo as vendas do dia 29/03/97 da  firma  Amazonas. Neste documento, além de instruir a firma de fachada Frigolider, a Phoenix passa  instruções para a Amazonas, representada pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e  Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos. Novamente, no rodapé consta a informação  de  que  foi  enviada  cópia  para  o  Sr.  Douglas  (fls.  1.659/1.660  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  4)  Às  fls.  1.654/1.657  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta fac símile datado de 09/07/97, onde o Sr. Vanderlei envia ao Sr.  Luiz Nanni  uma minuta  de  contrato  a  ser  firmado  com  o Carrefour  e,  em  letra manuscrita,  escreve um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER ASSINADO  ENTRE AMAZONAS X CARREFOUR" (constatação do Sr. Vanderlei pela assinatura). Em  outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni,  a  resposta:  "VANDERLEI:  ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico  Quatro Marcos pergunta ao Controlador do Grupo Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar  o Contrato com CARREFOUR.  5)  Às  fls.  1.643/1.646  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta depoimento prestado à polícia do estado do Mato Grosso da ex­ telefonista da Frigolider e ex­secretária da Flamingo, Sra. Adriana Guedes, afirmando que os  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  juntamente  com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche)  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada  e  confirmou  também a relação com o Sr. Luiz Nanni.  6)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração prestada à polícia do estado do Mato Grosso (fls 1.650/1.651 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  administrava a Frigolider e a Flamingo.  7) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  (fls.  1.624/1.636 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) o envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("  Chico  "),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas  do  Grupo Quatro Marcos.  8)  Em  vários  depoimentos  constantes  nos  Termos  de  Declarações  de  fls.  1.626/1.632  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  prestados  ao  Ministério Público Estadual do Mato Grosso, os Srs.: Antonio Claudemir Zirondi, Jose Alves  Barbosa,  Ricardo  Rezende  e  Maria  Ester  da  Paz  Silva  confirmam  de  maneira  lúcida  a  constatação  e  composição  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários  das  empresas  de  fachada  e  evidenciam  a  presença de sócios laranjas.   9)  Às  fls.  1.623/1.624  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  ofício  datado  de  17/12/99  pela  COOP  ­  Cooperativa  de  Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44,  afirmando  que  o  contato  para  compra  de  carnes  do  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 23          43 Grupo Quatro Marcos, do qual faria parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  De  Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães  (conhecido  como  "Tupã"  ou  "Tupã  Magalhães"), que era Diretor da  filial Frigorífico Quatro Marcos em Jandira/SP e Diretor da  matriz do mesmo frigorífico, no telefone (011) 7929­3588.  10)  Às  fls.  1.616/1617  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 a empresa Carrefour atesta que o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne  que  realizou  com  as  firmas  Amazonas,  Frigolider  e  Frigorífico  Quatro Marcos,  no  telefone  011  7929­3588. Já as compras da Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico Quatro Marcos  eram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone.  11)  Às  fls.  1.609/1.614  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  correspondência  datada  de  09/03/2000,  pela  firma  Espetinho  Churra Bom Ltda atesta que o entreposto das empresas: Frigorífico Quatro Marcos, Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, Frialto  Ind. Com. Alimentos Ltda e Amazonas Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial Pres. Wilson, Jandira/SP). Este endereço acima explicitado é o da filial do  Frigorífico Quatro Marcos e o mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo  Alimentos Ltda.  12) À fl. 1.607 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45 consta correspondência firmada em 29/02/2000 pela firma Olhos D'Agua Ind. e Comércio  de Carnes Ltda atesta que as compras de carne dos Frigoríficos: Guaray Comércio Ind. Exp. E  Imp. Ltda,  Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Frigolider  Industria  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  e  Comércio de Alimentos Ltda, Fricol ­Industria Frigorífica Norte Colidense Ltda e Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através do  telefone 11 7929­3588 com as seguintes pessoas: Claudia, Jose Roberto, Douglas,  Freitas, Dante e Tupã.  13)  À  fl.  1.605  consta  carta  datada  de  27/05/98  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45, onde o Sr. Luiz Nanni (controlador do Grupo Quatro  Marcos) afirma para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do FQM que  lhe  está  enviando  a  alteração  contratual  da  empresa  Guaray  ­  novo  endereço  ­  feita  na  JUCEMAT.  Inclusive,  neste  mesmo  documento  (rodapé)  consta  o  seguinte:  com  anexo  original. A Guaray (CNPJ 74.075.268/0001­29) é empresa fantasma antecessora da Amazonas  que  também desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em 1996. No  rodapé  desta carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  14) O depoimento de fls. 1.590/1.591 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  pela  Sra. Adna  Pereira  da Silva,  ex­secretária  do  Sr.  Paulo  Pitaluga e ex­empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirmou que "... a empresa Flamingo  aparentemente  não  desenvolvia  nenhuma  atividade  comercial,  pois  não  vendia  nada  e  nem  comprava,  não  recebia mercadoria  e  nem  despachava”. No mesmo  depoimento  a  Sra. Adna  Pereira da Silva afirma que a empresa Flamingo era de propriedade do FQM e que o Sr. Luiz  Nanni trabalhava junto com o Sr. Douglas e por vezes vinha ao escritório em Cuiabá. Também  Fl. 1269DF CARF MF     44 afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  15) Depoimento de fls. 15.86/1.588 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  à  Polícia  Fazendária  do  Mato  Grosso  por  Marco  Antônio  Tolentino de Barros, representando a imobiliária Âncora Locação de Imóveis Ltda, afirmando  que  a  funcionária  da  Flamingo,  Sra.  Adriana,  era  quem  fazia  o  pagamento  do  aluguel  da  Amazonas  e  da Frigolider  e  resolvia  todas  as  questões. Ainda,  quem  procurou  a  imobiliária  para  alugar  a  sala da Amazonas  foi  o Sr.  Paulo Putaluga,  não  tendo  conhecido  os  sócios  da  Frigolider.  16)  Informação  dirigida  para  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  informando  sobre  o  envolvimento  de  várias  empresas  em  projetos  de  incentivos  fiscais  (Frigorífico  Colider  e  Frigorífico  Quatro  Marcos)  (fls.  1.553/1.557  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  17) Demonstrativo manuscrito de  fls. 1.510/1.511 com carimbo da empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  demonstrando  valores  devidos  a  título  de  energia  da  empresa  Amazonas. Ainda, consta a apuração da então vigente, CPMF devida, no percentual de 0,20 %  sobre  o  valor  da  conta.  Ora,  a  CPMF  era  devida  por  quem  realizada  uma  movimentação  financeira,  neste  conceito  incluído  o  pagamento  de  uma  conta. Assim,  na medida  em  que  a  Flamingo apura a CPMF devida sobre uma conta, e adiciona­lhe o resultado, reconhece ser o  sujeito responsável pelo pagamento da conta de outra empresa.  18)  Vários  pagamentos  de  despesas  com  uso  da  aeronave  PT­VKW,  e  despesas  de  estada,  decorrentes  de viagens  realizadas  pelo Sr. Douglas  (sócio  do Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda),  pagas  pela  empresa  Fricol  (fls.  1.475/1.506  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  19)  Pagamento  de  despesas  de  combustíveis  em  vôos  realizados  pela  aeronave PT­VKW, em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do FQM) à  cidade de Colider, pela  firma Fricol  (fls 1.468/1.473 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45).  20)  Pagamento  de  despesas  aéreas  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  contador  do  Grupo  Quatro  Marcos,  pagas  pela  firma  Fricol  (fls.  1.465/1466  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  21) Pagamento, realizado em 04/10/99, pela Fricol (carimbo aposto na cópia  do  cheque)  relativamente  a  despesas  de  fornecedor  (Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  da  empresa  Frialto  (fl.  1.453).  O  mesmo  acontece  em  pagamento  realizado  em  19/10/99,  relativamente a despesas de aquisição de bovinos de pecuaristas pessoas físicas (fl. 1.455/1.461  dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  22) Depósito em dinheiro,  realizado pela  firma Fricol, diretamente na conta  corrente da Ind. de Couros Insumos Colider Ltda, uma vez que esta fornece os couros (matéria­ prima) àquela, ambas constituindo empresas do mesmo grupo econômico (fl. 1.451 dos autos  do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  23)  O  Sr.  Milton  Zana  Corbalan,  suposto  sócio  das  empresas  de  fachada  Frialto  Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda,  integrantes do Grupo  Quatro Marcos,  foi  empregado  sempre  no  setor  de  construção  civil  em  outras  empresas  do  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 24          45 Grupo Quatro Marcos:  período  de  06/96  a  09/97  no  Frigorífico Colider  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25; no período de 03/98 a 05/98  na Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 05/98  no  valor  de  R$  596,74.  Na  empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  o  empregado  Sr.  Willian  (departamento pessoal do Frigorífico) não conhecia o seu Sr. Milton Zana Corbalan, apesar de  constar vários recibos de retiradas pro labore em nome do suposto sócio (fls. 1.439/1.449 dos  autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Em arremate, convém transcrever a manifestação da Fiscalização do Estado  do Mato Grosso (fls. 1.531/1.546 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45) quanto ao contexto verificado:  Em 25.05.99,  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  Termo  de Compromisso  firmado com a Procuradoria da República e o Ministério Público Estadual,  comparecemos à sala n° 403, do Edifício Conjunto Nacional, situada a Av.  Isaac Póvoas,  1.177,  no Centro  de Cuiabá,  endereço  este  que  constava  do  SIC ­ Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Fazenda/SEFAZ,  como  sendo  o  da  Matriz  da  firma  FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA,  Inscrição Estadual n° 13.178.997­0.  Nesse  endereço  fomos  atendidas  pelo  Sr.  NILTON  DO  AMARAL,  que  se  apresentou como prestador autônomo de serviços de assessoria e auditoria.  No  local  encontramos  documentos  que  se  referiam  a  diversas  outras  empresas, além da FLAMINGO ALIMENTOS, quais sejam: FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  COLÍDER  LTDA,  PHOENIX  ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIALTO IND COM ALIMENTOS LTDA,  IND COUROS E INSUMOS COLÍDER LTDA, IND FRIGORÍFICA NORTE  COLIDENSE  LTDA,  FRIGOLÍDER  IND  COM  DE  ALIMENTOS  LTDA,  VILA RICA ALIMENTOS LTDA, FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA, ALTA  FLORESTA  IND  FRIGORÍFICA  LTDA  e  AMAZONAS  COM  IND  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Em um primeiro momento, não compreendemos a razão de tais documentos  se  encontrarem  no  interior  do  escritório  da  FLAMINGO ALIMENTOS  vez  que,  no  Cadastro  da  SEFAZ,  elas  pertenciam  a  pessoas  distintas  e,  aparentemente, não possuíam qualquer relação entre si, a não ser o fato de  possuírem o mesmo ramo de atividade.  No  entanto,  encontramos  documentos  que  provavam  que  os  donos  do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA é que bancavam as despesas da  FLAMINGO  ALIMENTOS,  da  FRIGOLÍDER  e  da  AMAZONAS,  muito  embora, seus nomes não constassem do Contrato Social de nenhuma delas.  A  partir  da  análise  dessa  documentação,  pudemos  constatar  que  a  FLAMINGO  ALIMENTOS  era  uma  empresa  fictícia  ("fantasma"),  de  fachada, constituída em nome de terceiros para burlar a fiscalização.  Descobrimos, também, que ela não era a primeira: outras firmas fantasmas  a precederam e sumiram misteriosamente, bem como, a sua documentação.  Todas  do  ramo  de  frigoríficos  e,  de  alguma  forma,  relacionadas  com  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Fl. 1271DF CARF MF     46 Apesar disso,  o FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS alegou manter apenas  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  abate  com  essas  empresas. Mas, estranhamente, todas as firmas com quem ele havia mantido  Contrato de Prestação de Serviços de Abate sumiam, ninguém encontrava os  donos, ninguém conseguia ver os documentos fiscais...  ... omissis ...  I – DO ESQUEMA DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO:  O esquema de sonegação do Grupo funciona da seguinte forma:  O FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA constitui uma firma fantasma,  que  só  existe no  papel,  em nome de  terceiros. Regra  geral,  esses  terceiros  são  funcionários  de um dos Frigoríficos  do Grupo que  se  prestam a  isso  ,  muito provavelmente, para não perder o emprego.  Como, para a constituição de um frigorífico (ou de qualquer outra empresa),  não  é  necessária  a  comprovação de  propriedade de  bens,  da  existência  de  Unidade Frigorífica, ou algo compatível com essa atividade, fica muito fácil  criar  empresas  que  só  existem  no  papel  e  cujos  sócios  não  têm  condição  econômica­financeira para serem seus proprietários.  De  posse  do  Instrumento  de  Contrato  da  empresa  fantasma  e  de  uma  providencial  procuração  com  amplos  poderes  em  favor  de  uma  pessoa  de  confiança  do  Grupo,  passada  pelo  suposto  proprietário  da  firma,  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS  firma  um  também  fictício Contrato  de  Prestação de Serviços de Abate.  A  partir  de  então,  a  maior  parte  do  abate  realizado  nas  dependências  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  é  tratado  como  mera  prestação  de  serviço e a carne resultante desse abate passa a ser comercializada com os  documentos fiscais da firma fantasma.  Ocorre  que  a  firma  fantasma  recolhe,  aproximadamente,  10%  do  imposto  que deve ao Estado, praticando altíssimos índices de sonegação e utilizando­ se de artifícios fraudulentos para a realização desse intento. Este é o caso da  AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA.  Quando  a  Fiscalização  dá  inicio  aos  seus  trabalhos,  a  firma  fantasma  desaparece,  seus  sócios  não  são  mais  encontrados  e  todos  os  documentos  fiscais são misteriosamente "roubados".  Essas empresas fantasmas atuam por aproximadamente 02 anos. Após o seu  desaparecimento,  são  imediatamente  substituídas  por  outras  e,  assim,  o  esquema continua sem que o Estado nunca consiga se ressarcir dos tributos  sonegados.   ... omissis ...  No  entanto,  os  documentos  apreendidos  nos  mostram  que  as  despesas  de  manutenção da AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA (tais como despesas  de aluguel, condomínio do  'prédio onde está situada a sala da  firma, conta  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 25          47 de telefone, ...) são pagas pelo mesmo "caixa" que paga as despesas pessoais  do Sr. DOUGLAS e suas irmãs, ROSANA e SUSETE.  O  Sr.  SEBASTIÃO  DOUGLAS  SORGE  XAVIER,  mais  conhecido  como  DOUGLAS  é  sócio  proprietário  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  e  suas  irmãs  (ROSANA  e  SUSETE),  são  sócias  dele  em  outras  empresas, também ligadas a esse FRIGORÍFICO.  Esse  esquema  não  funciona  apenas  com  o  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS, mas  com  todos os outros Frigoríficos do Grupo que  existem em  Mato Grosso (nos Município de São José dos Quatro Marcos, Colíder, Alta  Floresta e Vila Rica): todos eles possuem uma firma­fantasma paralela, para  acobertar a saída da carne sem pagamento de imposto, como veremos mais  adiante.  Dessa  forma,  há  manifesta  ingerência  administrativa  e  financeira  do  contribuinte, por intermédio das pessoas físicas que nele atuam, sobre as atividades das demais  empresas.  Assim,  a  questão  que  se  demonstra  impede  que  se  reconheça  a  autonomia  administrativa das pessoas jurídicas, porquanto suprimidas pela atuação de pessoa externa. Ora,  como  já  afirmado,  o  fenômeno  da  personificação  assume  relevância  no  contexto  moderno  justamente  por  conferir  personalidade  e  distinção  de  existência  ao  ente  formado  a  partir  da  convergência de interesses entre pessoas que celebram contrato de sociedade. Assim, se estas  pessoas decidem unir­se para a exploração de uma atividade empresária, torna­se implícito que  somente  elas,  as  pessoas  que  celebram  contrato  de  sociedade,  possam  gerir,  dentro  de  seus  interesses, como se dará a atividade empresária. Dessa forma, a outorga ou mesmo a permissão  tácita de que pessoa alheia aos quadros  sociais,  não  revestida da  condição de  administrador,  passe a  interferir  nos negócios  e  atividades da pessoa  jurídica,  demonstra que,  à margem do  aspecto  formal  do  contrato  social,  há  uma  ingerência  de  fato  que  contraria  em  essência  o  princípio  da  personificação  a  partir  da  inexistência  de  autonomia  administrativa  da  própria  pessoa  jurídica.  É  dizer,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  pessoas  que  a  compõem  se  constituem em sujeitos que  atuam em nome e por  conta da pessoa  jurídica,  representando­a,  admitir­se que terceiro a ela estranho o faça, sem a devida formalização efetiva destes poderes,  é afirmar que, em realidade, o quadro social da pessoa jurídica não demonstra a realidade dos  interesses nela depositados por aqueles que o compõem, mas sim, de terceiros, que buscam na  pessoa jurídica apenas um acobertamento formal da sua efetiva responsabilidade patrimonial.  Admitir  que  uma  pessoa  jurídica  seja  dirigida  ou  atue  de  acordo  com  os  comandos de pessoas vinculadas a outra pessoa jurídica é suprimir por completo a autonomia  administrativa  da  primeira,  de  forma  a  impedir  que,  no  plano  dos  fatos,  haja  efetividade  da  personificação, disto decorrendo, como corolário, que a  imputação da  responsabilidade pelos  atos  praticados  pela  pessoa  existente  meramente  no  plano  formal  seja  feita  na  pessoa  que  efetivamente praticam os atos.  O mesmo  se diga quanto  à  assunção, por parte de outra pessoa  jurídica,  da  responsabilidade  por  diversos  pagamentos  de  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica  constituída  como  empresa  sob  o  plano  meramente  formal.  Ora,  revela­se  sobremaneira  relevante  que  a  pessoa  jurídica  tenha  idoneidade  e  capacidade  financeira  para  honrar  as  despesas  por  ela  assumidas,  pois  isto  revela  justamente  a  autonomia  financeira  quanto  ao  exercício da atividade empresária de forma independente. É  ilógico e absurdo admitir­se que  Fl. 1273DF CARF MF     48 uma pessoa jurídica que se considere como tal no plano dos fatos, isto é, uma pessoa jurídica  independente, tenha sua atuação financeira dependente de outra.  Quanto ao aspecto das atividades das empresas constituídas os fatos narrados  pela fiscalização chamam a atenção pela sua estranheza. Explico.  O  exercício  de  uma  atividade  empresária  pressupõe  em  sua  essência  a  organização dos fatores da produção, de forma habitual e com intuito especulativo. Assim, lhe  é  inato  que  o  objeto  social  seja  por  ela  exercido  em  seu  estabelecimento.  A  fiscalização  informa  que  as  empresas  constituídas  não  tinham  qualquer  patrimônio  capaz  de  permitir  o  exercício  das  suas  atividades,  fato  este  comprovado  pelos  inúmeros  aportes  financeiros  de  outras empresas nas despesas das empresas de  fachada. Dessa maneira,  na medida em que o  empresário  pessoa  jurídica  não  dispõe  dos  mínimos  atributos  materiais  capazes  de  desempenhar seu objeto social, fazendo­o, ainda que em seu próprio nome, nas dependências  físicas  de  outrem,  sem  qualquer  relação  comercial  que  legitime  este  comportamento,  resta  induvidoso  que  à  empresa  falta  a  autonomia  produtiva,  enquanto  esta  se  verifique  impossibilitada  faticamente de  concretizar  seu objeto  social. A ausência de um patrimônio  e  uma estrutura mínima à consecução do objeto social retira da empresa validamente constituída  sob o ponto de vista  formal  a  sua  real  essência,  transformando­a  em nada mais do que uma  mera repartição administrativa de outra, da qual depende.  A  isto  se  soma  os  aspectos  já  abordados  e  devidamente  provados  pela  fiscalização  quanto  à  ingerência  administrativa  e  financeira  de  terceiros  na  condução  da  empresa constituída com idêntico objeto.  Os depoimentos colhidos extra­autos pelas autoridades do Ministério Público  e  da  polícia  deixam  claro  que  as  empresas  nada  mais  eram  do  que  meras  fachadas  para  a  realização do efetivo objeto social do contribuinte, que, adotando várias empresas normalmente  constituídas  com  idêntico  objeto  social  ao  constante  de  seu  contrato  social,  simplesmente  atuavam  como  pessoas  interpostas  na  qualidade  de  unidades  administrativas  de  um  conglomerado  empresarial  muito  maior,  este  sim,  o  real  sujeito  passivo  quanto  aos  fatos  geradores praticados pelas empresas constituídas.  Os  relatos  da  fiscalização  no  sentido  do  inexplicável  desaparecimento  das  empresas após curto período de constituição, a inexistência de bens rastreáveis em nome delas,  e,  ainda,  os  vários  eventos  de  desaparecimento  de  documentação  e  contabilidade  tornam  a  questão muito mais evidente. Ora, não é crível que (i) empresas nitidamente vinculadas a outra  simplesmente desapareçam em circunstâncias tão parecidas, e (ii) que sempre haja a perda da  documentação contábil e fiscal a ela pertinente. O encerramento de atividade de uma empresa  pode acontecer, sem sombra de dúvida, pelos mais variados motivos, até porque o insucesso de  uma atividade econômica constitui o próprio risco do negócio; mas aceitar como normal que  em  vários  casos,  ligados  a  um  mesmo  grupo  de  empresas,  este  fato  se  torne  corriqueiro  é  absolutamente inadmissível.  Por exemplo, no município de São José dos Quatro Martos – MT, a empresa  efetiva era o Frigorífico Quatro Marcos Ltda – FQM – CNPJ 01.311.661/0001­09.  Nesta  localidade,  foram  constituídas  duas  empresas:  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  ­  CNPJ  00.923.654/0001­97  (constituída  formalmente  em  01/11/95  mas sem atividade), tendo atuado efetivamente de 03/1996 a 02/1998. Curiosamente, cessadas  as atividades da Amazonas, começou a realizar as atividades do objeto social do Grupo Quatro  Marcos a empresa Flamingo Alimentos Ltda – CNPJ 02.291.563/0002­92 que, embora criada  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 26          49 formalmente  em  01/11/1997,  tem  suas  atividades  materialmente  realizadas  de  03/1998  a  06/1999.  No município de Jandira – SP o mesmo acontece. Nesta  localidade existe a  empresa  efetiva  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  ­  Filial  ­  CNPJ  01.311.661/0006­05,  constituída  em  23/02/1999,  com  início  de  atividade  em  05/1999,  justamente  a  ocasião  onde  começou  as  atividades  da  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  –  Filial  2  –  CNPJ  02.291.563/0004­54, apesar desta já estar constituída desde 23/12/1997.  Interessante que no município de Alta Floresta – MT também ocorreu isto, ou  seja,  a empresa Frialto  Ind. e Com. De Alimentos Ltda  ­ CNPJ 02.630.132/0001­22, embora  constituída  desde  06/1998,  iniciou  suas  atividades  em  10/1998  e  as  encerrou  em  05/2000,  justamente na oportunidade em que foi constituída a empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  Filial  1,  constituída  formalmente  em  10/05/2000  e  com  início  de  suas  atividades  em  01/06/2000.  No  município  de  Colíder  –  MT,  o  Frigorífico  Colider  Ltda  –  CNPJ  00.135.198/0001­10,  constituído  formalmente  em  01/08/1994,  teve  sua  razão  social  alterada  para O.C.A.  Comercial  Ltda  em  25/08/1999,  justamente  a  empresa  que  incorporou,  por  sua  filial,  no município de Alta Floresta,  a  empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda. Ainda,  a  empresa  Frigolider  Ind.e  Com.  de  Alimentos  Ltda  ­  CNPJ  00.897.034/0001­20,  constituída  formalmente  em  01/12/1995,  encerrou  suas  atividades  em  03/1999,  justamente  quando  do  início de atividade da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda, em 04/1999, tendo sido  esta constituída formalmente em 10/02/1999.  Assim, o Grupo Quatro Marcos se utilizou de várias outras pessoas jurídicas  para  a  prática  do  objeto  social,  seja  constituindo­as  sucessivamente  ao  encerramento  das  atividades  das  anteriores,  seja  utilizando­se  de  ente  formalmente  já  criado  em  momento  anterior.  Com relação aos sucessivos sinistros em relação à escrita contábil e fiscal e  outros  documentos,  a  fiscalização  junta  aos  autos  (fls.  1.513/1.527  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  vários  atos  policiais  que  registram  o  relato  dos  sinistros.  1)  17/07/1996  –Boletim  de Ocorrência  076/96  –  Sinistro  relatado:  furto  de  documentos na Rua 15 de junho – São José dos Quatro Marcos – MT. Não consta descrição da  res furtiva.  2) 10/05/1999 – Boletim de Ocorrência 095/99 – Sinistro relatado: furto em  estabelecimento  comercial  Av.  Mato  Grosso,  999  –  Centro.  Empresa:  Flamingo  Alimentos  Ltda. Objetos subtraídos: notas fiscais de 03/1998 a 08/05/99, livros fiscais.  3) 21/01/91 – Boletim de Ocorrência 020/91 –Sinistro relatado: capotamento  de veículo e incêndio. Empresa: Frigorífico Quatro Marcos.  Cumpre  salientar,  tal  qual  bem  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  o  seguinte  trecho:  Em  primeiro  lugar,  é  sabido  que  a  comunicação  de  um  fato  à  autoridade  policial não prova a efetiva ocorrência do mesmo, mas somente que alguém  Fl. 1275DF CARF MF     50 fez a comunicação à autoridade policial. Assim, em que pese a validade dos  atos oficiais emanados da autoridade policial, os mesmos não têm qualquer  cunho  probatório  quanto  aos  fatos  nele  narrados,  até  porque,  a  vingar  entendimento  contrário,  ter­se­ia  a  produção  de  uma  prova  pela  própria  parte sem qualquer lastro em outros elementos.   Em segundo lugar, os fatos são curiosos. Efetivamente, indivíduos afeiçoados  ao patrimônio alheio não se interessam, na esmagadora maioria dos casos,  em subtrair  livros contábeis e  fiscais e  talões de notas, pois, convenhamos,  não  há  qualquer  utilidade  nestes  documentos  ao  fim  a  que  se  destina  a  atividade  criminosa.  Há,  sim,  interesse  por  equipamentos  que  podem  ser  alienados ou trocados, em flagrante proveito da empreitada criminosa, mas  não consta que estes tenham sido subtraídos.  Em  terceiro  lugar,  neste  contexto  “criminoso”  em  relação  ao  qual  as  empresas  foram  “vítimas”,  é  bastante  interessante  um  relato  feito  pela  fiscalização  estadual  do  estado  do  Mato  Grosso,  o  qual  se  reproduz  (fls.  1.532/1.533  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­ 45):  Dentre  a  documentação  apreendida  no  escritório  da  FLAMINGO  em Cuiabá, havia um comprovante de pagamento de aluguel de uma  sala  no  Edifício Master  Center,  em  nome  de  uma  firma  chamada  AMAZONAS COM IND IMP E EXP LTDA.  Como  suspeitávamos  que  a  documentação  da  FLAMINGO  ALIMENTOS iria desaparecer, resolvemos investigar esse endereço  que  seria  da  AMAZONAS,  pois  os  documentos  poderiam  estar  escondidos  nesse  local  e  então  nos  dirigimos  para  lá  no  dia  27/05/99,  no  período  da  manhã,  tendo  encontrado  esse  escritório  fechado".  Nesse mesmo dia, aproximadamente às 11:00 horas, atendemos uma  ligação  telefônica  de  uma  pessoa  que  se  identificou  como  Dr.  HUMBERTO  de  tal,  Advogado  da  FLAMINGO  ALIMENTOS  nos  pediu um prazo para entregar os documentos fiscais da FLAMINGO  , os quais já estavam vindo de São José dos Quatro Marcos.  Concordamos  em  aguardar,  mas,  entre  nós,  resolvemos  continuar  com nossas  diligências,  pois  não  acreditamos  no  que havia  dito  o  Advogado. Decidimos, então, voltar às 14:30 horas, na sala que era  alugada para a firma AMAZONAS.  Ao  chegar  ao  local,  minutos  antes  do  combinado,  a  FTE WILCE  flagrou  o  Sr.  NILTON  DO  AMARAL  saindo  do  prédio,  acompanhado de uma pessoa que não  foi  identificada, carregando  algumas  caixas  de  documentos  e  colocando­as  no  porta­malas  de  um veiculo que se encontrava no estacionamento ao lado.  Imediatamente,  a  FTE  WILCE  abordou  o  Sr.  NILTON  sobre  que  documentos eram aqueles e o que ele pretendia  levando os para o  carro, ao que o Sr. NILTON e a pessoa que o acompanhava fugiram  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 27          51 correndo, a pé,  do  local,  abandonando o  carro  com chave  e  tudo,  bem como, as caixas que carregavam.   Contactamos, então a Promotora, Dra. Ana Cristina que acionou a  Delegacia Especializada da Fazenda.  As caixas continham documentos das firmas FRIGOLÍDER, alguns  da FLAMINGO ALIMENTOS e grande quantidade de Notas Fiscais  ,e os Livros da AMAZONAS.   Os fatos narrados pela fiscalização do Estado do Mato Grosso são dignos de  risos. Ora,  se a  fiscalização não  chegasse a  tempo,  talvez  fosse  relatado à  autoridade  policial  outro  “furto  de  documentos”.  Assim,  percebe­se  que  o  comportamento do contribuinte em relação às empresas que compõe o grupo  econômico Quatro Marcos é flagrantemente de se subtrair a todos os efeitos  tributários decorrentes das atividades empresárias, seja constituindo pessoas  jurídicas  que  somente  existem  formalmente,  seja  sumindo  com  livros  e  documentos  e  depois  alegando  meros  sinistros,  como  se  fosse  crível  que  criminosos  tivessem  interesses  nestes  elementos.  O  que  se  percebe  nitidamente é que o proveito econômico auferido com o “empreendimento”  das empresas de fachada é manifestamente proveitoso a quem dele se utiliza.  Vale  ressaltar  que  há  outros  fatos  que  merecem  ser  considerados.  Às  fls.  1.674/1.677 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 consta Laudo de  Exame  Documentoscópico  no  437/98,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal.  Neste  laudo  as  autoridades  policiais  concluem  ter  ocorrido  adulteração  nos  seguintes  livros periciados: Livro Diário 23, Livro Diário 24, Livro Diário 25 e Livro Diário  26. Em cada um destes Livros a autoridade policial relata fatos que demonstram que os livros  não conferem à realidade que a princípio se espera de um livro de tamanha importância como o  Livro  Diário  de  uma  empresa.  Assim,  os  autos  demonstram:  (i)  os  supostos  sinistros  em  documentação fiscal e contábil de empresas do Grupo Quatro Marcos; (ii) o desaparecimento  misterioso das empresas,  sem que se  tenha bens  à garantia de seus deveres;  (iii) o  flagrante,  pela fiscalização estadual, de tentativa de subtração velada de documentação; (iv) a adulteração  de  Livros  Diários;  e,  (iv)  o  farto  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  inexistência  de  autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas de fachada. Estes aspectos já  constituem  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  no  sentido  de  que  o  contribuinte  efetivamente adotou um grupo de empresas de fachada como forma de se subtrair aos efeitos  da  lei,  objetivando  lograr  benefício  próprio  mediante  a  adoção  de  expedientes  destinados  a  impedir que as Administrações Fazendárias (federal e estadual) pudessem efetivamente apurar  sua regularidade tributária.  Por  fim,  a  partir  da  análise  da  composição  societária  das  empresas  que  integram o grupo, é possível observar que há nítida confusão societária entre as pessoas físicas  sócias  das  empresas,  principalmente,  no  que  tange  às  pessoas  integrantes  da  família Birtche  (Cláudio,  Claudenir,  Cleonir,  Clodiomar,  Creudevaldo  e  Manoel),  de  forma  que  cada  qual  deles  aparece  como  sócio  de mais  de  uma  empresa  no  período  considerado,  no  todo  ou  em  parte.  É  interessante  observar  o  plexo  de  vínculos  societários  mantidos  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (comumente  chamado  de  Sr.  Douglas),  figurando  como  sócio  do  contribuinte  autuado e de outras  três  empresas vinculadas  ao  grupo no mesmo período entre  Fl. 1277DF CARF MF     52 1992  a  1999  (Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  e  Frigorífico  Colider Ltda – OCA Comercial Ltda).  Diante de todo o exposto, fica clara a existência de grupo econômico, sendo  que  nos  termos  do  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  solidariedade  tributária  pode decorrer de lei, tal qual acontece na regra de solidariedade das empresas que integram o  mesmo grupo econômico prevista no artigo 30, IX, da Lei n. 8.212/91.  Da  Questão  da  Nulidade  da  Multa  prevista  no  Regulamento  da  Previdência Social  A Recorrente  argumenta  que  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048/99 não seria aplicável à espécie, vez que os fatos geradores  ocorreram anteriormente à sua entrada em vigência.   O Decreto no. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social –  RPS, foi publicado no Diário Oficial da União em 07/05/1999, entrando em vigor nesta mesma  data. Assim, a princípio, para os fatos geradores anteriores a esta data, pareceria correto alegar  a  sua  inaplicabilidade.  Ocorre,  contudo,  que  a  questão  não  pode  ser  vista  com  tamanha  superficialidade.  A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro  Social  –  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997.  O  documento  a  ser  utilizado  para  prestar  estas  informações  –  GFIP  –  foi  definido  pelo  Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  e  corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Decreto nº 2.803/98 – Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  ... omissis ...  § 3º As  informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das  contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  comporão a base de dados para  fins  de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.   § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não  parcelados,  serão  inscritos  na  Dívida  Ativa  do  INSS,  dispensando­se  o  processo administrativo de natureza contenciosa.  § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  ou  mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele  a que se referirem as informações.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 28          53 § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de janeiro de 1999.  § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de  inteira responsabilidade da empresa.  ... omissis ....  Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às  seguintes penalidades administrativas:  I  ­  valor  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto  no  art.  106  do  ROCSS,  em  função  do  número  de  segurados,  pela  não  apresentação da GFIP, independentemente do recolhimento da contribuição,  conforme quadro abaixo:  ... omissis ...  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores;  III  ­  cinco por  cento do  valor mínimo previsto  no art.  106 do ROCSS,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria  ter  sido entregue,  sofrerá acréscimo de  cinco por cento  por mês calendário ou fração.  §  2º O  valor mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  33  do  ROCSS,  a  pessoa  jurídica  apresentará, ainda, os recibos de entrega da GFIP.  Neste  decreto  há  previsão  da  aplicação  da  multa  idêntica  ao  Decreto  nº  3.048/99. Com efeito, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no.  3.048/99, em seus artigos 225  (previsão de obrigações acessórias) e 283 a 289  (previsão das  multas  fixas  para  tipo  de  penalidade),  apenas  trouxeram  a  regulamentação  das  obrigações  e  penalidades já previstas na Lei nº 8.212/91.  Nesse  sentido, o Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto no. 3.048/99, possui seu fundamento de validade na Lei nº 8.212 (lei de custeio). Cita­ se:  Lei nº 8.212   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 1279DF CARF MF     54 IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (CFL  67, 68, 69 e 81)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações específicas.  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento previsto no inciso IV.  (...)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o  responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e   Assim, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048/99, nada mais fez do que disciplinar em caráter regulamentar, função esta permitida  ao regulamento no direito brasileiro, as obrigações acessórias já devidamente previstas em lei  formal,  no  caso,  a  lei  de  custeio  (Lei  nº  8.212/91),  consistindo  no  instrumento  normativo  vigente à data de lavratura do Auto de Infração, devendo ser o fundamento legal a embasar o  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13896.001279/2007­38  Acórdão n.º 2301­005.433  S2­C3T1  Fl. 29          55 lançamento, vez que possui aplicabilidade imediata e estava em vigência ao tempo da lavratura  fiscal. Ou seja, não foi o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99 que previu a  infração, mas a própria  lei de custeio ou a de benefício, conferindo ao  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99, a mera função de disciplina pormenorizada da sua ocorrência.  Com  relação  à  penalidade,  o  entendimento  do  contribuinte  não  merece  melhor sorte. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é taxativa ao prever:  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.   Ora,  vê­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determinou  a  aplicação  de  penalidades  às  previsões  contidas  em  Regulamento,  cabendo  a  este  graduar,  conforme  a  infração,  o  valor  aplicável.  Outrossim,  a  atualização  dos  valores  das  penalidades  foi  devidamente autorizada pela Lei nº 8.213/91, que assim se posicionou:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Assim previa a própria Lei nº 8.212/91:  Art.  102. Os  valores  expressos  em cruzeiros nesta Lei  serão  reajustados,  a  partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29,  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período.  E o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  no.  3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Assim,  não  se  pode  pretender  a  inaplicabilidade  de  uma  penalidade  expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  quando  validamente  determinado  pela  Lei  nº  8.212/91  que,  ao  prever  as  obrigações  acessórias  e  suas  respectivas  infrações,  sujeitou  a  previsão  da  penalidade  a  instrumento normativo hierarquicamente inferior, mas com força normativa suficiente para tal  finalidade.   Portanto, em que pese os fatos constados se referirem a momento anterior à  vigência do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de  rigor  verificar­se  que  a  violação  da  obrigação  acessória  já  contava  com  previsão  na  Lei  nº  8.212/91, de forma que não há violação ao princípio da legalidade tributária.  Fl. 1281DF CARF MF     56 Outrossim,  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  em  relação  ao  momento  de  ocorrência dos  fatos  geradores,  o pensamento do  contribuinte não  assume procedência. Com  efeito,  a  penalidade  aplicável  no  caso  de descumprimento  de obrigações  acessórias  é  aquela  prevista no momento da constatação do seu descumprimento pela autoridade fiscal, ou seja, no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  ligação  quanto  ao  momento  da  ocorrência dos fatos geradores das obrigações principais.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 1282DF CARF MF

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