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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7989030 #
Numero do processo: 10935.003068/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. INAPLICÁVEL. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da DITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Numero da decisão: 2402-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. INAPLICÁVEL. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da DITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 30 68 /2 00 6- 57 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-15.757 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 44 a 46), transcrito a seguir: Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exige-se a multa por atraso na entrega da Declaração do ITR - DITR, relativamente ao Exercício 2001, no valor total de R$ 50,00, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 2.489.372-2, localizado no Município de Aripuanã/MT, conforme Auto de Infração de fl. 01. 2 A impugnação foi apresentada em 04 de julho de 2006, fls. 02 a 06, na qual o contribuinte alegou, em suma, que vendeu o imóvel em 30/06/1986 ao Sr. Arides André Soligo, para comprovação de seus argumentos, juntou às fls. 10 a 15, cópia do Instrumento Particular de Reserva de Lote Rural. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 44 a 46). Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO - MAED A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9°, da Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (e-fls. 51 a 56): 1. desde 30/6/2006, não é mais proprietária do imóvel rural que ensejou a autuação; 2. comprovou junto com a impugnação que referido imóvel foi vendido ao Sr. Arides André Soligo (desde 1986), conforme Instrumento Particular de Reserva de Lote Rural - contrato n° 2.032/86. Contudo, o respectivo cadastro no CAFIR continua em seu nome; 3. pretendendo ratificar seus argumentos, discorre acerca dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata do contribuinte e da entrega anual do DIAT respectivamente; 4. argumenta que a IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, arrola quem tem a posse do imóvel, entre outros, por promessa ou compromisso particular de compra e venda; 5. transcreve ementa de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. por fim, requer: Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 (a) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a juntada de novos documentos, se necessário; (b) a alteração do Cadastro de Imóvel Rural - Cafir n° 2.489.372-2 para o comprador Sr. Arides André Soligo, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG n° 3.218.386-PR e inscrito no CPF/MF sob n° 502.914.169-34. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/11/2008 (e-fl. 50) e a peça recursal foi recebida em 27/11/2008 (e-fl. 51), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou integralmente o litígio instaurado, cuja matéria se refere à sujeição passiva quanto à multa por atraso na entrega da DITR/2001, a qual, no entender da Recorrente, indevida, ainda que lançada nos estritos termos estabelecidos pela legislação. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Olhando em dita perspectiva, a apresentação da DITR é uma obrigação tributária acessória, cujo fato gerador está delimitado no art. 115 do mesmo Código, que assim estabelece: Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Até então, relevante registrar que reportada obrigação acessória poderá ser definida pela legislação tributária, e não exclusivamente por meio de lei, bem como se converterá em penalidade pecuniária se houver previsão legal - obrigação principal - quando descumprida. Por oportuno, a matriz legal que ampara dito procedimento fiscal - lançamento da multa por atraso na entrega da DITR - está contida nos arts. 4º, 7º, 8º e 9º da já apontada Lei nº 9.393, de 1996. Nesse contexto, o contribuinte - assim entendido como o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - deverá entregar, nas datas e condições fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), assim como o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), os quais compõem a Declaração do ITR - DITR - correspondente a cada imóvel de sua propriedade. Confirma-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Do acima exposto, a Receita Federal do Brasil fixa o prazo para a entrega anual da DITR, cuja apresentação extemporânea se caracteriza fato gerador da obrigação principal referente à penalidade pecuniária pelo descumprimento de mencionada obrigação acessória, caracterizada pela multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Nesse mister, por meio da Instrução Normativa SRF n° 61, de 6 de julho de 2001, a Repartição Fiscal estabeleceu o dia 28/09/2001 como o termo final de apresentação da mencionada DITR do exercício de 2001. Confira-se: Art. 3º A DITR deverá ser entregue até o dia 28 de setembro de 2001. Quanto a isso, consta nos autos que a Contribuinte entregou com atraso a DITR/2001, em 5/9/2005 (auto de infração à e-fl. 2), o que implicou a presente penalidade. Por oportuno, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada, razão por que, constatado o atraso na apresentação de aludida DITR/2001, há de se proceder o lançamento da multa de ofício correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse mesmo pressuposto, sua relevação em razão da pouca expressividade do valor careceria de lei anistiando, conforme arts. 180 a 182 do já referenciado CTN. Confirma-se: Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: [...] Art. 181. A anistia pode ser concedida: [...] Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão De igual modo, não se pode cogitar da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, porque a penalidade por infração formal, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não é passível de ser afastada mediante a concessão do referido instituto. Eis que tal entendimento já se encontra pacificado tanto no âmbito do STJ, conforme AIRESP 1613696 (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE 24/4/2017), como perante neste Conselho - Súmula de caráter vinculante nº 49. Confirma-se: Agravo Interno no RESP 1613696 / SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, a Recorrente se insurge contra sua inclusão no polo passivo da relação jurídica objeto da presente lide, mas não logra comprovar com documentação hábil que não era a proprietária, a titular do domínio útil ou a possuidora do referido imóvel rural. A esse respeito, simplesmente anexa o Instrumento Particular de Reserva de Lote Rural (e-fls. 13 a 18), datado de 30/6/1986, que, por si só, não faz prova de que o Sr. Arides André Soligo assumiu a condição de contribuinte do imóvel em questão. Senão vejamos: Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 1. a Outorgante tem sede em Cuiabá/MT, e o Outorgado reside em Pérola D'Oeste, sendo o Empreendimento localizado em Aripuanã/MT, mas o contrato foi assinado em São Paulo/SP, por suposto procurador sem outorga de poderes anexada nos autos; 2. analisando as cláusulas do documento referenciado, infere-se tratar, como o próprio título sugere, simplesmente de uma reserva de lote, como tal, sujeita a várias condições impostas pela Outorgante antes do Outorgado assumir a condição jurídica de possuidor. A exemplo, cláusulas, 8, 9, 11. Ademais, embora conste na própria decisão recorrida que a Contribuinte continuava entregando as declarações do ITR do citado imóvel - o que também está no Despacho de Indeferimento da alteração cadastral (e-fl. 39), nada mais de novo foi acrescentado e provado na seara recursal, exceto quanto a um pedido genérico de produção de prova, totalmente destoante do que prevê a norma legal abaixo. Confirma-se: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Pelo exposto, a Recorrente teria de ter apresentado documentação substancial comprovando o alegado em sua contestação, o que não se viu nos autos. Portanto, julgo correta a decisão de origem, pois a Contribuinte traz apenas alegações genéricas atinentes à sujeição passiva quanto a multa mínima de R$ 50,00, o que não se sustenta perante a clareza da legislação vigente. Logo, já que, por um lado, existente previsão legal para a autuação atacada na contestação; assim como, por outro, ausente lei anistiando o crédito constituído, entendo improcedente a pretensão da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908329/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1402-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional de R$ 1.128.507,61, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional de R$ 1.128.507,61, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional de R$ 1.128.507,61, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 83 29 /2 01 3- 17 Fl. 1140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1093 a 1112) interposto contra v. Acórdão (fls. 1071 a 1082) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano- calendário de 2007. Em resumo, a parcela denegada do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109 refere-se a R$ 1.142.093,59, dividido entre o não reconhecimento de R$ 13.585,98 de IRRF do período e R$ 1.128.507,61 relativos a estimativa compensada. A retenção de IRRF é referente a tomada de serviços de propaganda e, por sua vez, a estimativa refere-se ao adiantamento de IRPJ do mês de dezembro de 2007, saldado com compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada. Já o valor da estimativa de dezembro de 2007 teria sido saldado por meio de compensação com crédito de pagamentos de IPI, igualmente não homologada, que é objeto do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 067692158, fl. 1047, tratando-se de ato administrativo que reconheceu de forma parcial o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02- 1109, fls. 1053/1066, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, exercício 2008, o que se deu na forma a seguir reproduzida: Fl. 1142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 2.014.551,60, enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 872.458,01. A diferença se deu em razão da confirmação apenas parcial das retenções na fonte, assim como das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68 (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido) Estimativas: R$ 9.986.990,98 (valor informado) – R$ 8.858.483,37 (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo foi homologada de modo parcial, restando exigível a seguinte parcela: R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$ 1.720.282,33 (total exigido) A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 11/11/2013, fl. 1067. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 03/12/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 02/30, documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas: [...] a discussão destes autos refere-se a dois pontos: (a) ao não reconhecimento da estimativa-IRPJ de dezembro/2007; e (b) não reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que tal pagamento, feito via DCOMP, já está sendo discutido administrativamente no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, onde foi proferido Despacho Decisório (em 2011, posteriormente às compensações aqui discutidas, que datam de 2009) negando a compensação de créditos de IPI com o débito “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01- 6910, conforme restará demonstrado a seguir e consoante se verifica pela cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A falta de reconhecimento do direito creditório mostra-se precoce e indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso voluntário apresentados pela empresa no processo administrativo nº 11080.901050/2010- 60, em que se discute justamente a compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 com saldos credores de IPI, e tais recursos possuem Fl. 1143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 efeito suspensivo, conforme teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou que se faz “necessária a suspensão do presente processo até a conclusão do julgamento do Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 que trata da existência dos créditos de IPI utilizados na compensação para pagamento da estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez, trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”. Assegurou, ainda, que “as retenções não reconhecidas pela fiscalização devem também ser revertidas”. Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre as duas alternativas acima apresentadas, ou seja, a suspensão do presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60 (item III, fls. 06/11), ou, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o imediato reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (item IV, fls. 11/28). No que se relaciona às retenções na fonte não reconhecidas pela autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a retenção do código 1708, em que não foi confirmada a pequena parcela de R$ 64,95. Quanto às demais, informou haver juntado documentos intitulados “Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar que as retenções não reconhecidas pela fiscalização foram efetivamente realizadas”. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 1144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IRRF. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. GLOSA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS. O IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes dos serviços de propaganda e publicidade somente poderá ser considerado na apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora dos serviços contratados. Quanto à empresa contratante, é estabelecida a prerrogativa de deduzir as despesas incorridas com a publicidade, desde que observadas as condicionantes estabelecidas pela legislação do imposto de renda, quando da apuração do tributo, o que corresponde a um momento anterior ao cálculo do saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, nada versando sobre o IRRF, explicando a origem do crédito utilizado na compensação sobre análise, requerendo a homologação da compensação pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta da sessão de julgamento 17 de outubro de 2018, por unanimidade de votos, foi proferida a v. Resolução nº 1402-000.734 (fls. 1118 a 1127), determinando o sobrestamento do presente feito até a prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando a procedência do crédito e a homologação das compensações, nos autos do processo administrativo nº 11080.901050/2010- 60, para, somente então, retomar-se o julgamento. Encaminhados os autos ao setor competente, foi certificada a prolatação de Acórdão meritório, em sede de Recurso Voluntário, nos autos do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 (fls. 1129 a 1137). Na sequencia, em atenção àquilo decidido na v. Resolução nº 1402-000.734, os autos retornaram a este Conselheiro para novamente relatar e votar. É o relatório. Fl. 1145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como já certificado na v. Resolução nº 1402-000.734, a Recorrente não combate a rejeição da monta de R$ 13.585,98, referente a IRRF retido no ano-calendário de 2007, que teria também constituído seu saldo credor. Além do mero relato da denegação de tal parcela, não há razões expressas para o acatamento de tais valores retidos como formadores do seu crédito. O pedido consignado ao final do Recurso Voluntário apenas menciona a relação de duplicidade/prejudicialidade do presente feito com o Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 como razão para a homologação da compensação pretendida (ou a suspensão do feito) - o que não se relaciona ao IRRF em questão. Assim, o objeto recursal da presente demanda limita-se, tão somente, à monta de R$ 1.128.507,61 relativa a estimativa mensal de IRPJ, compensada em dezembro do ano- calendário de 2007 com crédito de pagamentos de IPI, igualmente denegado, que é objeto do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60. Feita tal observação, repita-se que alega a Recorrente que a denegação da homologação da DCOMP agora sob análise, diante da justificativa de que a satisfação da estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 (com crédito de IPI), representaria cobrança em duplicidade. Pois bem, ao tempo da r. Resolução nº 1402-000.734, como defendido durante anos nos votos deste Conselheiro, acompanhado pelos demais Julgadores dessa C. 2ª Turma Ordinária, aplicou-se o entendimento de que a não homologação da compensação da estimativa que formou seu saldo credor de IRPJ – ainda que objeto de defesa e Apelos – furtava dessa parcela do crédito pretendido na manobra compensatória sua liquidez e certeza, exigidas pelo art. 170 do CTN, revelando-se uma relação de dependência entre as demandas. Ocorre que, no interregno entre a prolatação daquele primeiro r. Decisum e o presente momento, a jurisprudência da C. 1ª Seção do E. CARF, com base em pronunciamento da COSIT, começou a contemplar entendimento diverso, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativa compensada, mesmo quando tal modalidade de satisfação não havia sido Fl. 1146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 homologada, vez que o débito correspondente, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança – de maneira semelhante como alega a Contribuinte. Nesse sentido, confira-se trechos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) E considerando inclusive a alteração de composição desta C. Turma de Julgamento, tal debate vem sido revisitado, inclusive sob o argumento de que haveria concordância entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes em relação aos efeitos de tal ocorrência. Nesse sentido, confira-se o voto vencedor do v. Acórdão nº 1402-003.989, proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária, da lavra do I. Conselheiro Murillo Lo Visco, de 18/07/2019: Quanto a essa matéria específica, independentemente das alegações trazidas pela Recorrente, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil recentemente consolidou entendimento diverso daquele que serviu de fundamento para glosar a parcela de R$ 16.375,82 referente a débito de estimativa confessado em DComp. Refiro-me ao entendimento que restou gravado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, cuja ementa é abaixo reproduzida na parte que é pertinente ao presente caso: (...) Portanto, como resta claro, o mesmo órgão que promoveu a glosa posteriormente estabeleceu, em ato normativo (com efeitos gerais e abstratos), que essa glosa é indevida, haja vista que “o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança” no Fl. 1147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 processo em que se discute a não homologação da DComp na qual a estimativa fora declarada. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer direito creditório suplementar, no montante de R$ 16.375,82, em valor original, e homologar a compensação até o limite desse montante reconhecido. É como vota a maioria O mesmo entendimento foi acatado por outras C. Turmas dessa mesma 1ª Seção. Esse é o caso do recente Acórdão nº 1302-003.890, de relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, de 15/08/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Confira-se também o Acórdão nº Acórdão nº 1301-003.719, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, publicado em 19;03/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. (...) Analisando o Acórdão nº 3401-005.937, proferido no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, acostado a estes autos, verifica-se que a DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.016910, relativa à estimativa de IRPJ de dezembro de 2007, não foi objeto de decisão de inexistência ou de não declaração, mas apenas de não homologação total. Tal ocorrência amolda-se precisamente à hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo Item 13 do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Fl. 1148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Realmente, após tal pronunciamento da COSIT, o óbice imposto jurisdicionalmente para denegar a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda, seja pela Unidade Local, como pela DRJ a quo, (e ainda invocado por esta C. 2ª Turma Ordinária na oportunidade da v. Resolução nº 1402-000.734, para sobrestar o feito) não mais encontra respaldo institucional, sendo, inclusive, afastado por ato com força normativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Denegar a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, perante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência da posição das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Posto isso, considerando a motivação e o fundamento acima estampado, este Conselheiro, humildemente, curva-se ao novo entendimento apresentado, consequentemente passando, agora, a acatar as alegações da Recorrente trazidas em seu Apelo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional na monta histórica de R$ 1.128.507,61, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1149DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721182/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO O recurso de ofício que não atinge o limite de alçada não deve ser conhecido. SAT/GILRAT. GRAU DE RISCO. CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, cabendo à fiscalização rever o enquadramento a qualquer tempo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 2301-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO O recurso de ofício que não atinge o limite de alçada não deve ser conhecido. SAT/GILRAT. GRAU DE RISCO. CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, cabendo à fiscalização rever o enquadramento a qualquer tempo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).

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SAT/GILRAT. GRAU DE RISCO. CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, cabendo à fiscalização rever o enquadramento a qualquer tempo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 11 82 /2 01 7- 61 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições sociais em virtude da divergência de GILRAT sobre bases declaradas em GFIP, código de Receita 2158, cujo fato gerador é a remuneração paga aos segurados empregados declarada nas GFIP pelo sujeito passivo.. De acordo como o Relatório Fiscal, o sujeito passivo declarou na GFIP, no período de 07/2013 a 13/2015, o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE 1830 -0/03 - Reprodução de Software em Qualquer Suporte, cuja alíquota RAT é igual a 1%. Todavia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ consta como CNAE o código 6202-3/00 - Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis, cuja alíquota RAT é de 2%. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente em parte e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Inicialmente afirma que a autuação é nula pois, nos termos dos artigos 69 e 75 da IN RFB 1.300/2.012 (vigente à época do fato gerador - ex vi do artigo 144 do CTN), cabe apenas às autoridades fiscais arroladas em tais enunciados normativos decidir sobre o pedido de compensação, restando defeso, portanto, ao auditor fiscal através do presente auto de infração usurpar da competência administrativa fixada na legislação em questão. Que o critério quantitativo da exigência constante do lançamento está também equivocado uma vez que a contribuição prevista na Lei nº 12.546/2.011 tem como base de cálculo a Receita Bruta, sendo que, no caso presente, houve a inclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS na respectiva base imponível, quando a autuada já recolheu o imposto municipal no período objeto da presente autuação e ao julgar o RE 754.706, em sede de repercussão geral (tema 69), o STF ratificou de forma ampla que não estão incluídos no conceito de receita bruta os demais tributos indiretos, dentre eles, o ISS (LC 116/03), o ICMS (LC 87/96) e as contribuições PIS (Lei n° 10.637/02) e COFINS (Lei n° 10.833/03). Por fim, defende a impossibilidade de incidência de Juros de Mora sobre a Multa aplicada. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DE OFÍCIO Deixo de conhecer do recurso de ofício em virtude do limite da alçada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PRELIMINARES Da Nulidade Sustenta o recorrente a nulidade da autuação sob o argumento de que nos termos dos artigos 69 e 75 da IN RFB 1.300/2.012, cabe apenas às autoridades fiscais arroladas em tais enunciados normativos decidir sobre o pedido de compensação, restando defeso, portanto, ao Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 auditor fiscal através do presente auto de infração usurpar da competência administrativa fixada na legislação em questão. Sem razão ao recorrente. A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a legislação previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do liame de emprego Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no art. 293 dispõe: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas em questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007: Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...)Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação à essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007)” (...). “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos debruçaremos ao tratar do mérito da contenda, tem a Auditoria Fiscal autorização legal para constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder, o qual é caracterizado pelo desrespeito do agente público às barreiras legais de fixação de competência. Assim, o auditor fiscal possui poderes para investigar e decidir sobre qualquer situação fática relativa a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a de terceiros, aqui incluída a verificação de compensações efetuadas pelos contribuintes. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém ainda os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. DO MÉRITO Da CPRB – Breves Consideraçõs A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No caso em concreto o recorrente insurge-se apenas requerendo a exclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS na respectiva base imponível, quando a autuada já teria recolhido o imposto municipal no período objeto da presente autuação. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 Do que se depreende dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011, tanto na legislação vigente a época dos fatos geradores como na atual, extrai-se que tal imposto (ISS) não está contemplado nas exclusões previstas sobre o valor da receita bruta, senão vejamos: Lei nº 12.546/2011 Legislação antiga: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) . Legislação nova Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações; e b) decorrente de transporte internacional de carga c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...). Da leitura dos dispositivos acima, tem-se que não há previsão para que seja excluída da Receita Bruta utilizada como base de cálculo das contribuições previdenciária a parcela referente ao ISS. Com relação a Decisão do STF suscitada pelo recorrente, esclareça-se que o RE 754.706, trata da exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Desta forma, correta a autuação ao considerar como base de cálculo a Receita Bruta, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme prevê a legislação. Dos Juros Sobre a Multa de Ofício A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a segunda questão envolve a discussão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a incidência de juros de mora o citado art. 161 do CTN prevê o seguinte: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Inicialmente entendo que o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo-lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Ademais, não haveria porque o valor da multa permanecer congelado no tempo. Por seu turno o § 1.º do art. 161 do CTN, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa. Confira-se in verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC, conforme entendimento da Súmula CARF nº 05: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do do Recurso de Ofício e com relação ao recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.002618/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002618/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.570  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  PORTINHO DO MASSARU VIDEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DASN.  ANO­CALENDÁRIO 2008  As  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  relativas  ao  ano­ calendário  2008,  transmitidas  entre  5  e  20  de  maio  de  2009,  serão  consideradas entregues em 4 de maio de 2009,. não ensejando a cobrança da  multa prevista na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­34.809, da 8a Turma  da DRJ/RJ1, que negou provimento  à  impugnação,  apresentada pela ora  recorrente,  contra  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 26 18 /2 00 9- 55 Fl. 54DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na  entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.  Segue o relatório:  Trata­se  de  lançamento  realizado,  conforme Notificação  de Lançamento  (fl.  14),  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  referente  ao  ano­calendário  2008,  tendo  sido  exigido,  a  título  de  multa,  o  recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 200,00.  O interessado impugnou em 13/05/2009 (fi.1/3), alegando que não conseguiu  transmitir a declaração no prazo em virtude de congestionamento do site da RFB no  último dia de entrega da declaração. Acrescenta que é obrigação da RFB estruturar­ se  para  que  todos  os  contribuintes  possam  efetuar  a  entrega  simultaneamente,  em  qualquer momento do prazo fixado, seja ele no primeiro dia, no transcorrer do prazo  ou no último minuto.  Cientificada  da  decisão,  06/06/2011  (fl  31)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário em 16/06/2011 (fl 35).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu conheço.  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:  A declaração somente pode ser considerada entregue, de fato, após a completa  transmissão  dos  dados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  programa  específico,  onde  é  gerado  automaticamente  o  Recibo  de  Entrega  da  Declaração. No que se refere aos problemas encontrados no envio da declaração via  internet,  não  há  como  eximir  a  exigência  que  lhe  foi  imposta,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  preenchimento  dos  dados  e  envio  é  do  contribuinte.Assim,  julgou procedente o julgamento.   Vale  lembrar  que  a  atividade  de  fiscalização  é  vinculada  e  obrigatória,  por  força do parágrafo único do art. 142 do mesmo Código Tributário Nacional, cabendo  à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo.  Assim negou provimento à impugnação apresentada.  A  recorrente,  apresentou  o  recurso  voluntário,  repetindo,  basicamente,  os  argumentos  anteriores,  acrescentando  que  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  publicou a Resolução CGSN n° 59/2009, que dispõe que:  O  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  no  uso  das  competências que  lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de  2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº  1,  de  19  de  março  de  2007,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  4  de  maio  de2009,  nos  sistemas  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13706.002618/2009­55  Acórdão n.º 1001­001.570  S1­C0T1  Fl. 3          3 eletrônicos  de  recepção  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, resolve:  Art.  1º  As  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  relativas  ao  ano­calendário  2008,  transmitidas  entre  5  e  20  de  maio  de  2009,  serão  consideradas  entregues  em  4  de  maio  de  2009.  Requer então a extinção do crédito tributário e que seja deferida a baixa do  CNPJ da recorrente por força do distrato social.  Em primeiro lugar, não é competência deste CARF efetuar a baixa de CNPJ,  cabendo esta responsabilidade ao órgão competente (unidade local da DRF)  Em  segundo  lugar,  realmente,  verifica­se  nos  autos  que  a  DASN  foi  apresentada em 05/05/2009 (fl 15), portanto dentro do prazo fixado pelo CGSN.   Portanto,  dou  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  cancelar  o  crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 56DF CARF MF

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8039918 #
Numero do processo: 13609.902393/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.361
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 93 /2 01 3- 13 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 Relatório Por bem representar a controvérsia, adoto relatório da DRJ: O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 16134.38832.211211.1.7.04-7629, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$7.251,80. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 31/03/2011 e arrecadado em 29/04/2011. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de um pagamento alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Foi dada ciência do despacho em 13/08/2013 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 12/09/2013, em que se afirma, essencialmente, ter sido efetuada a retificação da DCTF, para liberar parcela do pagamento para compensação com os débitos confessados no PERDCOMP. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2011 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na razões de decidir, reclama a autoridade julgadora de primeira instância a falta de demonstrativos contábeis que indicassem a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente: Saliente-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. (...) As provas necessárias nesse caso, seriam cópias dos livros contábeis e fiscais em que restassem demonstrados os motivos que levaram a empresa a calcular as estimativas equivocadamente, os lançamentos contábeis envolvidos e balancetes de redução/suspensão originais e corrigidos (transcritos nos livros contábeis e ficais pertinentes), sendo o caso. Ademais, seria fundamental estarem consignadas na escrituração essas alterações de cálculo de forma a demonstrar todo o ocorrido. Contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 130 e ss., resolveu este colegiado converter o julgamento em diligência com o fim de que a DRF de origem: (i) verificasse as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) Fizesse o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) Fossem refeitas as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual; A Recorrente foi intimada a apresentar seus documentos fiscais e contábeis e a recompor suas estimativas devidas para o ano-calendário em questão. Como resultado, a autoridade diligenciante concluiu que os valores recolhidos porventura a maior foram de fato utilizados na composição do saldo negativo da Recorrente, o qual foi apurado em R$ -9.143,40. Tendo sido dada ciência à Recorrente sobre o resultado da diligência, esta não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Tendo sido o julgamento convertido em diligência, a autoridade preparadora em seu relatório de fls. 316 e ss., refez os cálculos, após exame de documentos contábeis da Recorrente, das estimativas de CSLL daquele ano, inclusive do mês em questão. Relativamente ao mês de dezembro/2011, objeto deste pedido de pagamento a maior, a autoridade preparadora constatou, na verdade, recolhimento a menor, dado não terem sido comprovadas as retenções na fonte: Nos meses de julho a dezembro/2011 o contribuinte recolheu a menor as estimativas de IRPJ, nos valores do imposto de renda retido na fonte não comprovados (...). No final, todas as estimativas pagas foram consideradas na apuração do resultado, no qual foi apurado contribuição a pagar em vez de saldo negativo. Assim, não se comprovado o pagamento a maior de estimativa para dezembro/2011 no curso da diligência, resta prejudicado o pedido da Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 331DF CARF MF

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8022841 #
Numero do processo: 13116.720335/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO. Uma vez comprovado que havia um ou mais débitos sem a exigibilidade suspensa na data final, a Opção ao Simples deve ser indeferida.
Numero da decisão: 1401-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T18:27:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T18:27:27Z; Last-Modified: 2019-12-12T18:27:27Z; dcterms:modified: 2019-12-12T18:27:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T18:27:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T18:27:27Z; meta:save-date: 2019-12-12T18:27:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T18:27:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T18:27:27Z; created: 2019-12-12T18:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-12T18:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T18:27:27Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.720335/2014-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.012 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente M L B DO NASCIMENTO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO. Uma vez comprovado que havia um ou mais débitos sem a exigibilidade suspensa na data final, a Opção ao Simples deve ser indeferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 272 a 274) interposto contra o Acórdão nº 04- 37.945, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 151 a 152), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 03 35 /2 01 4- 04 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 67 (sessenta e sete) débitos não previdenciários relativos ao PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, DCTF/Multas e DIPJ/Multas, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com registro em 17/02/2014 (fls. 18) e outro em 20/05/2014 (fls. 61-67). Apresentou manifestação de inconformidade em 28/02/2014 (fls. 02), alegando, em síntese, que parcelou os débitos, dando origem a dois processos distintos e conforme os recibos e comprovantes anexos. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes." Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que todas os seus débitos se encontravam parcelados antes do termo final do prazo para a opção. Em sessão de 05/06/2018, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF resolveu baixar o feito em diligência. Após a realização do quanto fora determinado, retornaram os autos para seguimento nesta Turma Ordinária. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 Conforme narrado, a opção da Recorrente pelo Simples foi obstada pela suposta existência de débitos sem exigibilidade suspensa no termo final do prazo para a realização da opção. Em que pese a Recorrente tenha trazido em sua Manifestação de Inconformidade vasta documentação demonstrando a inclusão de seus débitos no parcelamento da Lei 11.941/09, às fls. 19-45, a decisão de primeira instância se limitou a dizer que "pelo extrato de Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 133-146), verifica-se a existência de inúmeros débitos em cobrança". Já em Recurso Voluntário, a contribuinte rebate esta informação dizendo que o motivo dos débitos constarem como "em cobrança" nos extratos citados pela DRJ de origem seria pela consolidação dos débitos do referido parcelamento ainda não ter sido realizada. De fato, compulsando os autos vê-se que os débitos indicados nas telas de fls. 133 a 146 se referem ao processo nº 13116-401.386/2013-41, um dos três listados nos requerimentos de parcelamento realizados pela Recorrente, conforme trouxe às fls. 19 a 45. Diante destes dados, foi entendido pela 1ª Turma Extraordinária em julgamento de 05/06/2018 que para o bom deslinde do presente caso se fazia necessário obter a confirmação de que todos os débitos listados foram efetivamente incluídos em parcelamento. Diante destes fatos fez-se necessária a baixa do feito em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise e ao cotejo de todos os documentos trazidos tanto pelo Contribuinte (fls. 19-45), quanto pela Fiscalização (fls 133-146), bem como todos os demais que entender oportuno trazer aos autos, e elabore relatório circunstanciado esclarecendo se: (i) todos os débitos listados foram efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em qual a situação em que esses parcelamentos se encontram; e (iii) se há algum débito que foi listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não estava com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014. A Autoridade Fiscal responsável pela realização da diligência determinada juntou às fls. 283 a 298 diversas telas de sistemas e, às fls. 299 e 300, a seguinte resposta que abaixo transcrevo: " Trata o presente de Relatório solicitado pelo CARF de acordo com a Resolução 1001-000.058 – 1a Turma Extraordinária. A referida resolução solicita os seguintes esclarecimentos: (i) todos os débitos listados foram efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em qual a situação em que esses parcelamentos se encontram; e (iii) se há algum débito que foi listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não estava com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014. Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 O contribuinte alega às fls. 02 ter realizado parcelamento dos seguintes processos, presentes no detalhamento de débitos da RFB/PGFN da solicitação de opção pelo SN (fls. 47 a 53): 13116-401.386/2013-41 13116-401.387/2013-95 13116-401.388/2013-30 Os débitos dos processos 13116-401.386/2013-41 e 13116-401.388/2013-30, com vencimento posterior a novembro de 2008, foram transferidos, respectivamente, para os processos 13116-720.057/2014-87 e 13116-720.323/2014-71, que foram parcelados em 31/01/2014, conforme telas e extratos das fls. 283 a 288. Conforme alega o próprio contribuinte, os débitos com vencimentos anteriores a novembro de 2008 foram objeto de pedido de adesão à reabertura do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, por meio da lei 12.865/13. Estes débitos podem ser verificados junto aos extratos dos processos às fls. 289 a 298. Ocorre que não foi realizada a prestação de informações para consolidação do parcelamento na forma e prazo previstos na IN 1735/2017, motivo pelo qual o pedido de parcelamento restou rejeitado na consolidação, conforme tela à fl. 299. Em resposta à solicitação, esclarece-se: (i) Apenas os débitos desmembrados para os processos 13116-720.057/2014-87 e 13116-720.323/2014-71 (fls. 283 a 288) foram efetivamente incluídos em parcelamento, restando devedores os débitos cadastrados nos processos 13116- 401.386/2013-41, 13116-401.387/2013-95 e 13116-401.388/2013-30 (fls. 289 a 298); (ii) Os processos 13116-720.057/2014-87 e 13116-720.323/2014-71 estavam parcelados na data da emissão desta solicitação de esclarecimentos (fls. 283 a 288); (iii) Os débitos cadastrados nos processos 13116-401.386/2013-41, 13116- 401.387/2013-95 e 13116-401.388/2013-30 (fls. 289 a 298) não estavam suspensos em 31/01/2014. (...)" Pois bem, da resposta apresentada, incluindo a documentação anexada, tem-se expresso que parte dos débitos que supostamente estariam parcelados na data do prazo final para a opção ao simples ainda estavam em aberto. Desta forma, correto o indeferimento da Opção da Recorrente. Diante de todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância integralmente. É como voto. Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.004953/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados..
Numero da decisão: 9202-008.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Conforme exposto no relatório do acórdão recorrido, a empresa foi autuada por deixar de prestar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 53 /2 00 7- 90 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de apresentar os Relatórios Anuais de Atividades referentes aos exercícios de 2005 e 2006, nos termos previstos no art. 209 do Decreto no 3.048/99 combinado com os arts. 309 e 311 da Instrução Normativa no 03/2005. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer ao Contribuinte o direito à relevação da multa nos termos do art. 291,§1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), haja vista a correção da falha até a decisão da autoridade julgadora, e cumprimento das demais exigências da norma. O acórdão 2403-00.704 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, bem como o fato tiver ocorrido antes da sua revogação. Contra decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial citando como paradigma o acórdão 206.01878 e 206-01447. Defende a Recorrente que, nos termos do art. 291, §1º do Decreto nº 3.048/99, a relevação da multa somente poderia ser reconhecida se as faltas tivessem sido sanadas dentro do prazo da defesa, fato não verificado no caso concreto. Intimado o Contribuinte destaca que as informações exigidas pelo Fisco foram entregues em 05.11.2007 (fls. 41) dentro do prazo fixado pela norma e, por tal razão, deve o acórdão ser mantido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra o entendimento da Turma a quo que concluiu pela relevação da multa aplicada ao Contribuinte em razão deste ter deixado de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 Ao analisar o tema, considerando que as informações foram comprovadamente entregues pelo Autuado antes da decisão de primeira instância (decisão-notificação), o Colegiado recorrido aplicou o art. 291 do Decreto nº 3.048/1999 e deu provimento ao recurso voluntário para afastar a penalidade imposta. Assim se manifestou o Conselheiro Redator do acórdão: A recorrente comprovou a entrega da documentação que ensejou a autuação em tela. Por esse motivo, verifica-se que a recorrente atendeu a todos os requisitos supracitados, quais sejam: requerer a relevação da multa dentro do prazo, ser primária, corrigir a falha até a decisão da autoridade julgadora, assim como não tem nenhuma circunstância agravante. Estando inserida nas exigências contidas no art. 291, § 1º do Decreto n. 3.048/99, deve a multa ser relevada. Assim, a tese construída pela decisão recorrida foi no sentido de admitir-se a relevação da multa desde que as omissões e equívocos das declarações sejam sanados até a decisão proferida pelo primeiro órgão julgador. A Fazenda Nacional defende não ser este o melhor entendimento para o art. 291 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.032/07, afinal o citado artigo é expresso ao prever que as incorreções devem ser retificadas dentro do prazo concedido para defesa, qual seja, 30 dias contados da intimação do lançamento. Entretanto, para fundamentar a divergência suscitada, a Recorrente cita como paradigmas os acórdãos 206.01878 e 206-01447 cujos fundamentos externam o mesmo entendimento adotado pela decisão recorrida. Quanto ao acórdão 206.01878, embora este afirme em determinado trecho que as incorreções deverão ser retificadas dentro do prazo de defesa, naquele caso concreto as declarações retificadoras foram enviadas em data posterior a prolação da decisão de primeira instância. Assim, e diante da fundamentação utilizada pela Relatora, não é possível precisar se seu entendimento acerca do 'prazo de defesa' se restringe aos 30 dias da impugnação, como quer a Recorrente. Vejamos: A autuada juntou cópias de documentos para demonstrar que teria de fato corrigido a falta. Da análise de tais documentos verifica-se que os mesmos foram encaminhados à Caixa Econômica Federal, conforme Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social em 20, 21 e 22/03/2007. O prazo para impugnação encerrou-se em 04/01/2007 e a decisão de primeira instância foi emitida em 14/03/2007. Nos termos do § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/2007, "a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante". Embora a autuada tenha efetuado o envio das GFIPs, não o fez no prazo previsto pela legislação, ou seja, dentro do prazo de defesa. A 'inconclusão' acerca da interpretação dada pelo acórdão 206.01878 à tese em questão ganha ainda mais ênfase a partir da apreciação do segundo acórdão paradigma, o Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 acórdão nº 206-01.447, proferido pelo mesmo Colegiado e composto pelos mesmos conselheiros. Cita-se: A autuada apresentou defesa (fls. 15/16) alegando que desconhecia a obrigação de declarar, em GFIP, a remuneração do sócio que recolhia a sua contribuição previdenciária por meio de carnes, e informando que apresentou, ainda no decurso da fiscalização, todas as GFIPs de 01/99 a 07/2003, ficando, assim, sanada a irregularidade. ... No entanto, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, para algumas competências, a correção da falta se deu em 24/03/2005, após, portanto, à emissão da DN que deu provimento parcial ao AI. A não correção da falta dentro do prazo de defesa é fator impeditivo à concessão do beneficio de relevação da multa, conforme art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. (...) E o Parecer MPS/CJ/N° 3194/2003 esclarece que: 23 Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) (..). b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. Assim, entendo que o acórdão combatido viola o Decreto 3.048/99 e o Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, sendo o pedido de revisão oportuno e pertinente, encontrando amparo no inciso II, do art. 60 do RICRPS. Neste cenário, analisado o acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas concluo pela inexistência da divergência de interpretação acerca do dispositivo aplicado, qual seja, art. 291 do Decreto nº 3.048/99, pois a situação do presente caso (entrega de informações antes da decisão de primeira instância), não se assemelha aos casos dos paradigmas (correção das faltas em data posterior a decisão de primeira instância). Relevante destacar ainda a constatação de que no caso concreto as informações foram entregues à autoridade fiscal em 05/10/2007 (fls. 41), na mesma data em que foi apresentada a peça de impugnação, essa considerada tempestiva haja vista a intimação do contribuinte do auto de infração ter se dado pessoalmente em 05.10.2007 (fls. 21). Ou seja, no caso concreto o comportamento do Contribuinte é compatível com a tese recursal trazida pela Fazenda Nacional para o prazo fixado pelo art. 291 do RPS: “Consoante o entendimento literal da norma, chega‐se à conclusão de que o prazo peremptório ali previsto é o prazo de defesa. Seja para a apresentação do pedido, seja para a correção da falta. Não se pode dissociar o momento para aferição desses dois requisitos”. Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11618.004953/2007-90 Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso interposto. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 112DF CARF MF

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7998402 #
Numero do processo: 19515.003322/2003-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 JUROS DE MORA. CABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 9303-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CABIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pelo Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no 7°, inciso II e no artigo 15, §2º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147/2007, buscando a reforma do Acórdão n.º 203-12.646, de 11 de dezembro de 2007, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 22 /2 00 3- 90 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003322/2003-90 ASSUNTO: C0NTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 PIS. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia a esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instancias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado. Na sequência, o Contribuinte interpôs recurso especial buscando a reforma do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação a duas matérias: (a) inexistência de renúncia à esfera administrativa e (b) impossibilidade de exigência dos juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 201-71.092 e 201-71.091. Nos termos do despacho n.º 203-181, de 15 de agosto de 2008 (e-fls. xxx), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foi dado seguimento parcial ao apelo especial, tão somente com relação à matéria (b) impossibilidade de exigência de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. No que tange à renúncia à via administrativa, por ter sido negado provimento ao recurso voluntário com fulcro na Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, incabível o reexame pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após o exame de admissibilidade do recurso especial, o Contribuinte informou nos autos do presente processo que obteve decisão favorável na esfera judicial, sendo-lhe reconhecido o direito ao recolhimento do PIS de acordo com a sistemática prevista na Lei n.º 9.715/98 (0,65% sobre o faturamento). Explicitou, ainda, que houve o trânsito em julgado com relação ao PIS, uma vez que os recursos especial e extraordinário interpostos no processo judicial versam tão somente sobre a discussão da majoração da alíquota da COFINS. São os termos da petição: [...] Todavia, na esfera judicial, a Requerente obteve decisão favorável nos autos da Ação Ordinária no 1999.61.00.010791-5 (doc. 01), proferida pelo Egrégio Tribunal Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003322/2003-90 Regional Federal ("TRF"), para recolher o PIS de acordo com a sistemática prevista pela Lei no 9.715/98 (0,65% sobre o faturamento), afastando-se a aplicação da base de cálculo prevista no artigo 3°, §1 0, da Lei no 9.718/98. Saliente-se que, em 16/09/2008, houve a interposição de Recurso Especial e Extraordinário (doc. 02) em face do acórdão proferido TRF da 3ª Região, somente no que se refere à discussão da majoração da alíquota da COFINS, não tratando, em momento algum, da Contribuição ao PIS. Assim, no que tange ao PIS, houve o trânsito em julgado do quanto decidido pelo TRF da 3ª Região. Desse modo, por força de referida decisão, a presente autuação não merece guarida, pelo que se impõe o reconhecimento do referido trânsito em julgado, em atenção ao Principio da Verdade Material e o consequente cancelamento dos débitos exigidos, bem como juros e multas, relativamente às receitas que não compõem o faturamento da Requerente, nos exatos termos da decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial no 1999.61.00.010791-5. [...] De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO atende aos pressupostos de admissibilidade constantes nos artigos 7º, inciso I e II, c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época da interposição do apelo, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno da possibilidade de incidência de juros de mora sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de ação judicial. O lançamento efetuado nos presentes autos teve o objetivo de prevenir a decadência, pois quando da sua realização o crédito tributário ora exigido encontrava-se com sua Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003322/2003-90 exigibilidade suspensa em decorrência da vigência da liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n° 1999.61.00.003589-8, confirmada pela sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 1999.61.00.010791-5. Consoante depreende-se da análise dos autos, no decurso da ação judicial, não houve o depósito do montante integral do crédito tributário em discussão, razão pela qual aplicam-se os juros de mora sobre o valor lançado, nos termos da Súmula CARF n.º 05: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 611DF CARF MF

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8003781 #
Numero do processo: 13896.002289/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 SIGILO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. O acesso a operações bancárias por Agente Fiscal não ofende o direito ao sigilo bancário, havendo apenas o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 SIGILO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. O acesso a operações bancárias por Agente Fiscal não ofende o direito ao sigilo bancário, havendo apenas o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T18:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T18:24:05Z; Last-Modified: 2019-11-27T18:24:05Z; dcterms:modified: 2019-11-27T18:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T18:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T18:24:05Z; meta:save-date: 2019-11-27T18:24:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T18:24:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T18:24:05Z; created: 2019-11-27T18:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-11-27T18:24:05Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T18:24:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.002289/2010-96 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-005.691 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrentes MARCELO DELCHIARO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 SIGILO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. O acesso a operações bancárias por Agente Fiscal não ofende o direito ao sigilo bancário, havendo apenas o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração que tenha sido lavrado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte comprovar a natureza dos créditos recebidos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2 e 108. As penalidades de ofício e moratória não se confundem. Sendo devida, no caso de lançamento de ofício, a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 89 /2 01 0- 96 Fl. 5140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recursos de ofício e voluntário em face do Acórdão 12-73.658, exarado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, fl. 919 a 937, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 196/203) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2007 (fls. 183/191). Foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de RS 13.353.969,11 ao longo do ano- calendário 2008. em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 192/195, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) a ação fiscal é destinada a analisar a movimentação financeira do Interessado no ano de 2006, porque as suas contas correntes mantidas em várias instituições financeiras apresentaram movimentação de RS 23.285.327,88 neste período, enquanto os rendimentos declarados na DIRPF/2007 totalizaram R$ 1.898.089,09; b) através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Interessado foi intimado a apresentar extratos bancários de todas as suas contas correntes em diversas instituições financeiras, exigência esta devidamente atendida; c) uma vez concluída a análise dos extratos bancários, o Interessado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos encontrados em suas contas correntes; Fl. 5141DF CARF MF http://13.353.969.il/ Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 d) a fiscalização eliminou da lista anteriormente elaborada uma série de depósitos que conseguiu identificar como sendo de rendimentos de aplicações financeiras; e) com o número reduzido de depósitos, o Interessado foi novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos encontrados em suas contas correntes, conforme lista de fls. 169/172; f) apesar da concessão de um prazo de 140 dias, o Interessado não conseguiu apresentar documentação que esclarecesse a origem dos depósitos constantes da lista que lhe foi apresentada; g) em relação à alegação de que parte dos depósitos seria relativo a aluguéis recebidos, o Interessado deveria ter apresentado cópias dos contratos de locação de imóveis de sua propriedade e demonstrado que estes rendimentos foram devidamente declarados na DIRPF/2007; e h) quanto à alegação de que parte dos créditos seria referente a depósitos judiciais e honorários advocatícios, o Interessado apresentou 22 Mandados de Levantamento Judicial, mas nenhum destes documentos coincide com qualquer valor dos 219 depósitos a serem justificados, devendo o contribuinte demonstrar os alegados acréscimos moratórios devidos entre a emissão do Mandado e o efetivo deposito em conta corrente do advogado. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de RS 3.671.981.50, multa de ofício de R$ 2.753.986.12. além de juros de mora de RS 1.270.505.59 (calculados até agosto de 2010). Com a ciência do Auto de Infração feita pessoalmente em 06/10/2010 (fl. 199). o Interessado apresentou impugnação (fls. 209/253) em 04/11/2010. alegando, em síntese, que: a) a fundamentação legal exposta pela autoridade lançadora é extremamente genérica, eis que somente se ampara no art. 848 do Regulamento do Imposto de Renda (sic) não sendo apontada a norma legal que autoriza o pretenso montante omitido, o que contamina todo o procedimento fiscal; b) não foi regularmente intimado para atender o requisito do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, pois foi atrapalhado no exercício do seu direito de defesa uma vez que foi inicialmente solicitado a comprovar a origem de créditos no valor de R$ 23.285.327,88 e posteriormente de RS 13.353.969.11, o que gerou uma enorme confusão, carga de esforços, abalo psicológico e perda da estabilidade emocional; c) não foi regularmente intimado para atender o requisito do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda porque deveria ter sido solicitado a comprovar a origem de apenas RS 10.959.438.32, o que seria exequível, pois os RS 2.394.530,79 restantes são relativos a estornos em conta corrente, transferências entre contas de sua titularidade e cheque devolvido; d) quanto ao mérito, é proprietário de vários imóveis que geraram aluguéis e recebeu honorários advocatícios no período em questão, tendo estas duas atividades gerado os rendimentos de R$ 1.898.089,09 declarados na DIRPF/2007; e) dos R$ 13.353.969,11 lançados como depósitos de origem não comprovada, R$ 2.394.530,79 são relativos a estornos em conta corrente, transferências entre contas de sua titularidade e cheque devolvido; f) do dinheiro efetivamente movimentado em suas contas correntes no valor de R$ 10.959.438,32, a origem principal destes créditos é o exercício da atividade de advocacia; g) em 2006 procedeu a mais de vinte levantamentos judiciais em ações plúrimas em favor de inúmeros clientes, totalizando o montante de RS 9.406.201,59, o que foi comprovado para a autoridade lançadora através das guias de levantamento que continham a determinação de acréscimo de juros e correção monetária; Fl. 5142DF CARF MF http://13.353.969.il/ Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 h) a movimentação bancária de RS 10.959.438.32 é plenamente compatível com os rendimentos de RS 1.898.089,09 declarados na DIRPF/2007, considerando os R$ 9.406.201.59 como levantamentos judiciais; i) estes levantamentos judiciais representam mero trânsito financeiro em suas contas correntes, sem conotação de renda ou provento; j) caberia à fiscalização o ônus da prova e não ao Impugnante, na forma dos arts. 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda; k) apresenta em anexo à sua impugnação um laudo pericial elaborado por seu contador, que apresenta a comprovação da origem dos depósitos lançados; e 1) apresenta em anexo parecer jurídico que defende em suma a tese de que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incide sobre o rendimento real da pessoa, não podendo ser incluídas as movimentações financeiras em sua base de cálculo, pois estas não representam disponibilidade de riqueza nova. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em R$ 3.063.772,38 o crédito tributário principal lançado, acrescido de multa de ofício no patamar de 75% e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente, conforme razões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Unia vez não caracterizada a alegada omissão de falia de indicação da fundamentação legal para o lançamento, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO REGULAR PARA COMPROVAR ORIGEM DOS DEPÓSITOS. E inerente ao rito de apuração da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários o fato de a fiscalização intimar em um primeiro momento o contribuinte a comprovar a origem de todos os créditos não identificados de imediato como passíveis de exclusão do procedimento. Uma vez que o Interessado foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997. a Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Fl. 5143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Em razão de a parcela eximida de pagamento de tributo e encargos de multa ter ultrapassado RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), deve ser o Acórdão levado â apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em grau de recurso de oficio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de agosto de 2015, conforme AR fl. 942, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 944/984, em 21 de setembro de 2015, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Em 13 de novembro de 2015 o contribuinte junta a petição e fl. 1328/1330, acompanhada de documentos comprobatórios, objetivando complementar a peça recursal. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Do Recurso de Ofício Conforme se verifica abaixo, a Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário de R$ 1.064.365,95 (principal mais multa de ofício). Assim, tendo em vista que o valor exonerado não alcança o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em 2ª Instância, não conheço do recurso de ofício. Do Recurso Voluntário Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da ação fiscal, dos argumentos expressos na impugnação e das conclusões da decisão recorrida, o contribuinte passa a tratar dos tópicos nos quais se estrutura seu recurso voluntário. Fl. 5144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 1 - PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1 - Nulidade do AIIM: a inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/01 Dentre outras valorosas considerações a defesa questiona o acesso do Agente Fiscal aos seus dados bancários, sustentando que tanto o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 como sua regulamentação pelo Decreto nº 3.074/01 contrariam o que dispõe o art. 5º, Inciso X da Constituição Federal de 1988. Ademais, aduz que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.818/PR, concluiu que é imprescindível a requisição ao Poder Judiciário para acesso aos dados sigilosos, cuja repercussão geral teria sido reconhecida. Em relação à suposta violação de sigilo bancário, penso que não são necessárias maiores considerações por parte deste Relator, pois a tese defendida pelo recurso teria amparo em posição adotada pelo STF no ano de 2010, no julgamento do RE 389.808, que, à época, entendeu que o acesso aos dados bancários dependia de prévia autorização judicial. Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP, em que se concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, conforme a tese fixada pelo Tribunal: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Ainda assim, a possiblidade de discussão administrativa sobre a inconstitucionalidade de lei tributária é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, rejeito a preliminar. 1.2 - Nulidade do AIIM: Cerceamento do Direito de Defesa do Recorrente O recorrente afirma que o trabalho confuso e ineficiente da fiscalização drenou esforços do contribuinte para a comprovação da origem de determinados valores que poderiam ser facilmente descartados de ofício pelo Agente Fiscal. Alega que a Fiscalização não fez qualquer filtro dos valores constantes dos extratos bancários, apesar da documentação fornecida, razão pela qual constaram valores que não representavam receitas auferidas, os quais poderiam ter sido excluídos pelo pela Autoridade autuante, aumentando a eficiência dos trabalhos. Sintetizadas as razões recursais, é incontroverso que, conforme muito bem estudado pela Psicologia, nem sempre um mesmo estímulo causa, em pessoa diferentes, a mesma resposta. Neste sentido, o que pode parecer cristalino para o contribuinte fiscalizado, que conhece melhor do que ninguém sua vida pessoal, pode não se apresentar da mesma forma para o Agente Fiscal, em particular porque, para este, não basta formar sua convicção, já que precisa, ainda, organizar elementos probatórios nos autos que a sustentem. Fl. 5145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Assim, não identifico problema algum no fato de ter sido demandada ao recorrente a comprovação de elementos que, em sua visão pessoal, não necessitariam de maiores esforços do Auditor para se concluir sobre a sua origem ou natureza. Tal fato, ainda que possa ter exigido do fiscalizado alguma medida de esforço adicional, não representa qualquer prejuízo ao direito de defesa, não maculando de nulidade o procedimento levado a termo de forma regular e por autoridade competente. Assim, rejeito a preliminar. 1.3 - Nulidade do AIIM: ausência de motivação clara e precisa da autuação 1.4 - Nulidade do V. Acórdão Recorrido: motivação para manutenção da autuação diversa do termo de verificação fiscal 1.5 - Nulidade do V. Acórdão Recorrido: alteração do critério jurídico No presente tópico, a defesa afirma que o Auto de Infração não contém todos os elementos que lhe são pertinentes, pois não é claro, preciso e explícito, no que se refere aos reais motivos que levaram a D. Fiscalização a concluir que o Recorrente não teria comprovado a origem dos rendimentos positivos constantes em suas contas bancárias. Sustenta que apresentou uma série de Mandados de Levantamento Judiciais, levantados no ano-calendário de 2006, que comprovam a maior parte dos valores questionados no presente Auto de Infração, que foram sumariamente descartados pela D. Fiscalização com motivação precária de que os valores constantes nos alvarás de levantamento eram distintos dos valores creditados em conta bancária. Afirma que a Fiscalização deveria descrever e justificar o motivo pelo qual a prova produzida pelo contribuinte é insuficiente, e não descartá-la sumariamente sem uma análise detalhada do documento. Aduz que, a despeito das provas produzidas, o fato da fiscalização afirmar que o contribuinte não comprovou a origem dos rendimentos recebidos contamina também a decisão recorrida que, ao considerar o Laudo Contábil juntado, que comprova inequivocamente a relação entre os citados mandados de levantamento judicial e os valores positivos constantes em suas contas bancárias, passou a exigir a comprovação do destino dos depósitos. Ademais, alega que que teria havido alteração do critério jurídico, em ofensa ao at. 146 do Código Tributário Nacional, já que a fiscalização apenas teria solicitado a demonstração da origem, enquanto a DRJ exigiu a demonstração do destino dado aos valores creditados em sua conta bancária. Sintetizadas as razões recursais, fica evidente que a insurgência do contribuinte está relacionada a questão de valoração e provas, já que, segundo suas próprias palavras, a recusa das comprovações decorreu da conclusão do Agente Fiscal de que os valores não eram coincidentes. Portanto, se a motivação é suficiente ou não ao lançamento é tema é de mérito e, decerto, será oportunamente tratado. Por outro lado, o fato da Decisão recorrida passar a requerer a demonstração do destino dado ao numerário decorre da necessidade de evidenciação na natureza dos créditos em conta, já que a exclusiva comprovação da origem poderia ser suficiente no curso do procedimento fiscal, momento em que o Agente Fiscal, a seu juízo, ou consideraria esclarecida a movimentação ou avançaria para identificar a natureza dos valores, de forma a aplicar, se fosse o Fl. 5146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 caso, as regras de tributação específicas (§ 2º do art. 42 da Lei 9.430/96). Contudo, sendo a origem demonstrada no curso do contencioso, é necessário comprovar a natureza dos valores e, quando for o caso, se estes foram devidamente tributados. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, já que a legislação citada no parágrafo precedente dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Neste sentido, se a Autoridade autuante não formou sua convicção quanto à origem dos recursos, não poderia seguir para o passo seguinte, que seria verificar a natureza dos créditos, o que, necessariamente, diante da alegação que se tratam de valores de terceiros, demandaria a comprovação da transferência do numerário aos seus reais titulares. Se assim não fosse, bastaria que qualquer contribuinte, ao ser questionado sobre a origem do numerário que transitou em sua conta bancária, nada respondesse à Autoridade Fiscal, resultando em uma autuação por omissão de rendimentos sob amparo da presunção legal de que trata o art. 42 da lei 9.430/96. Imediatamente após ciência do auto de infração, beneficiando-se da própria torpeza, o contribuinte apresentaria a demonstração da origem e todo o lançamento cairia por terra, ainda que tais valores não tivessem sido regularmente tributados. Assim, rejeito a preliminar. 2 - MÉRITO 2.1 - Não-incidência de IRPF Sobre Receita De Terceiros Após algumas considerações conceituais e citações doutrinárias o recorrente conclui que a definitividade do ingresso de determinado montante no patrimônio da pessoa física é imprescindível para identificar a existência de rendimento, não sendo possível denominar "rendimento" aqueles valores que apenas transitam no patrimônio do contribuinte, sem que haja efetiva titularidade, como ocorre nos valores atinentes a levantamentos de depósitos judiciais, com relação aos quais o Recorrente, na qualidade de Advogado da Causa, faz para posterior repasse dos valores aos seus clientes. 2.1.1 - A comprovação da origem dos valores questionados - Alvarás de levantamento. Honorários de sucumbência e Honorários advocatícios 2.1.2 - A comprovação da origem dos demais valores questionados. Afirma o recorrente que utilizava sua conta bancária para receber e repassar aos seus clientes valores pagos em juízo, juntando tabela apontando valores levantados, os quais incluem honorários e o IRRF. Alega que, do total que transitou em sua conta, apenas R$ 800.926,89 corresponderiam a honorários e, assim, rendimentos próprios, os quais, juntamente com honorários de sucumbência foram devidamente declarados. Aduz que, com tais informações, resta afastada a presunção legal de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96, já que a origem do numerário elencado na planilha de fl. 967 estaria claramente evidenciada, do que resulta que caberia ao fisco (quem acusa) comprovar a materialidade do ato ilícito Fl. 5147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Por eventualidade, requer que, não sendo afastada a autuação no montante integral dos valores de terceiros, pelo menos deveriam ser considerado o montante do IRRF já retido por ocasião do levantamento. Por fim, sustenta que, caso este Colegiado entenda oportuno, que o julgamento do processo seja convertido em diligência para comprovação do repasse aos seus clientes dos valores que a cada um foi devido. No tópico seguinte o contribuinte colaciona cinco outros créditos também originários de levantamento judicial, para os quais ressalta que não auferiu honorários de sucumbência. Sintetizadas as razões da defesa nestes temas, vale frisar que a análise dos Termo de Verificação Fiscal de fl. 192 a 195 evidencia que a Autoridade lançadora esteve diante da tentativa de fiscalizado de comprovar que os valores creditados em sua conta bancária teriam origem em levantamentos judiciais, mas não teve sucesso em razão das discrepâncias de valores, tendo, inclusive, formalizado intimação ao contribuinte informando as razões de não ser possível considerar a documentação apresentada como capaz de comprovar a origem do numerário, concedendo-lhe prazo para manifestação. Que diante do silêncio do contribuinte, foi lavrado o competente Auto de Infração. No curso da impugnação, as mesmas alegações foram submetidas ao julgador de 1ª Instância, que assim se manifestou: Ao longo do procedimento fiscal e da impugnação, o Interessado defende que 21 depósitos lançados como de origem não comprovada, totalizando o montante de R$ 9.406.201,59, seriam decorrentes de levantamentos judiciais em favor de inúmeros clientes em várias ações nas quais atuou como advogado. Os documentos comprobatórios destes levantamentos judiciais apresentados com a impugnação estão discriminados na tabela abaixo: Como exemplo para melhor entendimento da tabela acima, deve ser analisado o primeiro depósito listado. A autoridade lançadora constatou o depósito de R$ 322.427,77 em 06/01/2006 no Banco Nossa Caixa, mas não considerou sua origem como comprovada, uma vez que o mandado de levantamento judicial de fl. 329 apresentava o valor original de R$ 306.994,15. Através da correção pela poupança Fl. 5148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 calculada no sítio do Banco Central na internet (fl. 331), está comprovado que o montante original de R$ 306.994,15 foi corrigido para R$ 323.657,49 pelo índice de 5,4279% referente ao período entre a data do depósito judicial (30/05/2005) e a data do efetivo levantamento (06/01/2006). Deste valor de R$ 323.657,49 foi abatido, ainda, o montante correspondente à alíquota de 0,38% do CPMF (R$ 1.229,90), o que resultaria no montante líquido para levantamento de R$ 322.427,59. O demonstrativo de saque judicial de fl. 330 comprova que os cálculos apresentados pelo Interessado estão corretos, apontando uma pequena diferença escusável de apenas R$ 0,28 entre o valor efetivamente levantado judicialmente e depositado na conta do Interessado (R$ 322.427,77) e o calculado em sua simulação de correção pela poupança (R$ 322.427,49). Esta lógica de correção do valor constante nos mandados de levantamento judicial pelo índice da poupança, com o posterior abatimento da CPMF e eventualmente do IRRF, se repete nos vinte depósitos seguintes. Desta forma, pode-se concluir que os 21 depósitos listados na tabela acima são realmente decorrentes de levantamentos judiciais feitos pelo Interessado no exercício de sua atividade como advogado. Entretanto, faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas a mera identificação da origem em si dos créditos, mas também, complementarmente, a verificação se tais valores correspondem a rendimentos tributáveis e, em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF. Caso a origem dos depósitos fosse comprovada satisfatoriamente durante o procedimento fiscal, caberia à autoridade lançadora a apuração descrita no parágrafo anterior, efetuando, se fosse o caso, o lançamento da infração de omissão de acordo com a natureza do rendimento em questão, e não mais como a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Uma vez que a identificação satisfatória da origem dos depósitos foi realizada apenas em sede de impugnação contra o lançamento, para afastar definitivamente a presunção legal em questão, o Interessado deveria ter comprovado também que efetivamente declarou tais rendimentos em sua DIRPF. O Interessado não comprova o repasse destes levantamentos judiciais aos seus clientes. Tal ato é essencial para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, pois apenas o efetivo repasse integral dos valores levantados caracterizaria que os montantes depositados não seriam de sua titularidade. A experiência ordinária revela que os advogados são remunerados em processos de execução judicial através de honorários advocatícios correspondentes a uni percentual do valor recebido pela parte. Assim, é possível afirmar que o Interessado foi remunerado a título de honorários advocatícios no mínimo através de percentual dos 21 depósitos listados na tabela acima. Uma vez que o Interessado não comprova o repasse no todo ou em parte dos valores levantados ou sequer apresenta os contratos de prestação de serviços jurídicos com a estipulação dos honorários advocatícios ajustados, ele não logrou afastar a presunção legal de omissão de rendimentos por não demonstrar qual o percentual que lhe coube a título de remuneração pelos serviços prestados. O Interessado não prova, ainda, que declarou em sua DIRPF/2007 os honorários advocatícios recebidos decorrentes dos 21 levantamentos judiciais em questão. Os rendimentos tributáveis declarados como recebidos de pessoas físicas (R$ 921.093,26 - fl. 184) não são compatíveis com honorários advocatícios que seriam cobrados em levantamentos judiciais que totalizaram R$ 9.406.201,59. Deve ser observado que os rendimentos mensais declarados como recebidos de pessoas físicas na DIRPF/2007 (fl. 184) não apresentam correspondência de valores e datas com a lista de 21 levantamentos judiciais em questão, especialmente nos meses de janeiro, maio e dezembro (valores de levantamentos judiciais nestes períodos são incompatíveis com os baixos rendimentos mensais declarados). Fl. 5149DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Portanto, a despeito da Decisão recorrida ter concluído que os valores têm origem comprovada, o lançamento foi mantido por ter considerado que, no curso do litigioso administrativo, o autuado deveria ter demonstrado o repasse dos valores aos seu supostos beneficiários finais. Por sua vez, a defesa questiona tal exigência, por entender que a demonstração da origem seria suficiente para afastar a exigência fiscal, já que não haveria mais de se falar em presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto de forma inequívoca, não há mais de se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ocorre que, como dito alhures os valores cujas origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal e que não tivessem sido submetidos à tributação, devem ser submetidos às respectivos normas de tributação. Contudo, a Autoridade autuante não formou sua convicção quanto à origem dos recursos e, assim, não seguiu para a verificação da natureza dos créditos, o que, necessariamente, diante da alegação que se tratam de valores de terceiros, demandaria a comprovação da transferência do numerário aos seus reais titulares. Neste sentido, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Fl. 5150DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, como os expressamente elencados no art. 39 do mesmo Regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de evidenciar a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Tal necessidade de complementação da instrução probatória com a demonstração da natureza dos rendimentos foi devidamente ressaltada pela decisão recorrida, contudo, a defesa se limita a reapresentar a mesma documentação com uma ressalva de que, caso este Colegiado entendesse oportuno, poderia converter o julgamento do processo em diligência para que fosse demonstrado tal repasse. Como visto acima, a demonstração da origem do numerário não desobriga o contribuinte de demonstrar sua natureza, sob pena do valor ser tratado como rendimentos tributáveis passíveis de ajuste anual, que é a regra geral para a tributação das pessoas físicas. Ainda que este Conselheiro se sensibilize com os argumentos da defesa, em um esforço processual para aclarar os fatos efetivamente ocorridos, vamos analisar o crédito de R$ 852.982,79, comprovadamente decorrente de um mandado de levantamento expedido em 30 de novembro de 2006, fl. 1007. Tal crédito foi atualizado, conforme constatação da própria DRJ (planilha acima), chegando a um valor de R$ 949.308,66, creditado na conta bancária do recorrente em 04 de dezembro de 2006, fl. 404. Na planilha juntada em fl. 966, a defesa aponta que, de tal montante, apenas R$ 81.952,70 representariam seus rendimentos a título de honorário, sendo os demais valores de titularidade do Sr. Arcedino Pedroso. Ocorre que a análise do extrato de fl. 404 e ss não parece demonstrar que tenha ocorrido o imediato repasse ao suposto titular do numerário ou, se ocorreu, o foi de forma parcelada, o que dificulta a avaliação por parte deste Conselheiro. Desta forma, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida, pois, ainda que já tenha sido evidenciada a origem dos créditos, neste momento processual, neste caso Fl. 5151DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 especificamente que supostamente teríamos recebimento de valores de terceiros, para fins de exclusão da base de cálculo do tributo lançado, é indispensável que o recorrente comprove que, de fato, o valor em tela apenas transitou em sua conta bancária e isso se daria, inequivocamente, pela demonstração do repasse ao suposto titular do rendimento. Quanto ao aproveitamento de eventuais valores retidos na fonte, este não tem aparo legal, já que, pelos documentos juntados aos autos, quem arcou com os mesmos foram as partes das respectivas lides judiciais, que, decerto, aproveitarão tais recolhimentos nas suas declarações de ajustes. Assim, nestes temas, nada a prover. 2.1.3 - A comprovação da origem dos valores questionados – Receita de Aluguel de Pessoas Jurídicas. 2.1.4 - A comprovação da origem dos valores questionados – Receita de Aluguel de Pessoas Físicas. Nos presentes tópicos, a defesa busca excluir de tributação valores recebidos a título de aluguéis, que tiveram a origem desconsiderada pela Fiscalização e pela Decisão recorrida por falta de apresentação dos respectivos contratos. Instrui os autos com cópias dos contratos, comprovantes de rendimentos de cada locador, bem assim com um demonstrativo anual de movimentação para fins de declaração de imposto de renda emitido pela administradora. São inúmeros os contratos, tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física, todos com boa organização. Contudo, os elementos não permitem saber quando e onde estes créditos entraram nas contas bancárias auditadas. A título de exemplo, tomemos os valores recebidos da Valimport Transportes LTDA EPP, cujo comprovante de rendimentos consta de fl. 1054, o Contrato de Locação consta de fl. 1055/1066 e o Demonstrativo da Administradora consta de fl. 1053. Por tais documentos, constata-se que foram recebidos valores abaixo: jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 795,73 787,17 791,94 791,94 791,94 791,94 791,94 800,21 803,39 803,23 807,99 807,99 Entretanto, não é possível encontra-los nos extratos de fl. 169 a 173, possivelmente por terem sido depositados em conjunto com demais valores devidos em cada mês pela mesma Administradora. Assim, o contribuinte deveria ter detalhado de forma individualizada, demonstrando que o crédito X, no mês N, corresponde ao recebimentos dos aluguéis K, W, Y. mas não o fez, o que inviabiliza a análise do caso concreto, ensejando a manutenção do lançamento nestes temas. 2.1.5 - A comprovação da origem dos valores questionados – Receitas de Indenização – Inexistência de IRRF Após procedente argumentação, insurge-se a defesa quanto à tributação de valor recebido da Porto Seguros Companha de Seguros Gerais, supostamente m razão de indenização por sinistro ocorrido com seu automóvel, no valor de 102.411,67 (doc 80, fl. 1305). De fato, consta que houve um pagamento no valor em questão para o contribuinte fiscalizado, em 25/05/2006. Contudo, não há qualquer indicação de que tal valor decorra de Fl. 5152DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 indenização por sinistro, mas sim o apontamento de que a finalidade do dispêndio foi o pagamento a fornecedores. Assim, nada a prover. Por fim, ainda em relação ao item 2 e seus subitens, considerando a Declaração de Rendimentos do autuado, em particular fl. 183/184, e diante da impossibilidade de se concluir que somente transitaram nas contas bancárias do fiscalizado rendimentos omitidos, mostra-se pertinente o provimento parcial do pleito para excluir, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, os valores dos rendimentos tributáveis declarados como recebidos de pessoas físicas e jurídicas, no montante total de R$ 1.843.237,46. 3 A ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA 4 OS JUROS – A impossibilidade de incidência de juros Selic sobre multa. Sustenta o recorrente o caráter desproporcional, desarrazoado, confiscatório da penalidade de ofício, bem assim sua incompatibilidade com o texto constitucional. Ademais trata da impossibilidade de exigência de multa de mora sobre multa de ofício. Sobre o tema, entendo desnecessárias maiores considerações tanto dos argumentos da defesa quanto deste Relator, pois a penalidades de 75% bem assim a incidência de juros de mora estão previstas na Lei 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, bem assim sobre incidência de juros sobre a multa de ofício, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Fl. 5153DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso voluntário nestes temas. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do tributo lançado do valor de R$ 1.843.237,46. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Declaração de Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama Apesar do brilhante voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Relator dos presentes autos, ouso dele divergir pelas razões abaixo. Cerceamento do direito de defesa e indícios de provas de pagamento aos verdadeiros destinatários dos valores Conforme se verifica dos autos o Auditor Fiscal autuante solicitou que o ora Recorrente justificasse as entradas “supostamente” consideradas como de origem não comprovada. Tanto é assim que elaborou planilhas desconsiderando as saídas e não se dignou sequer a juntar os extratos dos quais se utilizou para extrair as informações objeto do lançamento em discussão nos presentes autos. Isto se evidencia pelo fato de que incluiu valores referentes a cheques devolvidos, TED’s devolvidas ou mesmo resgate de investimentos. Por outro lado, com a perícia feita pelo contador, conseguiu comprovar que os valores recebidos de fato teriam origem comprovada, fato este que restou incontroverso nos autos, por outro lado, a decisão recorrida e a decisão proferida pelo Ilustre relator entendeu que deveria ter sido comprovada a saída dos valores aos destinatários dos recursos. Ocorre que a prevalecer tal entendimento, a meu ver, a decisão será consequencialista e não se atenderá ao interesse público, tendo em vista que poderá ser revertida pelo Poder Judiciário gerando ônus indesejado ao Estado com o pagamento de altíssimos honorários de sucumbência nos termos do disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil, da ordem de 10% (dez por cento) por exemplo. No caso em questão, a meu ver, há a afronta ao princípio da verdade material ou real, tendo em vista que a decisão recorrida ou mesmo a decisão proferida no presente acórdão, Fl. 5154DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 deixou de considerar os documentos juntados aos autos, com a impugnação e complementada após ter sido proferida a decisão recorrida, que no entender da Recorrente comprovaria as saídas dos valores e os pagamentos aos destinatários reais dos valores. O contribuinte não tem culpa pela falta de didática dos patronos que o representam na causa, que jogou nos presentes autos, uma série de documentos desnecessários e não fez o necessários cotejo daqueles que efetivamente serviriam a comprovar a transferência de valores aos destinatários. A título de exemplo, temos: Beneficiária: Anemeres M. Godoy – Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Física (fl. 1565): Extraindo-se do total de rendimentos (R$ 3.446,31) os valores referentes à contribuição para previdência oficial (R$ 144,83) e o imposto sobre a renda retido na fonte (R$ 405,33), chega-se ao valor de R$ 2.896,15 e no extrato de fl. 361 localizamos o débito no valor de R$ 2.969,56, muito próximo ao valor a que teria direito esta beneficiária. Beneficiária: Abadia Santos de Castro – Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Física (fl. 1403): Extraindo-se do total de rendimentos (R$ 9.163,07) os valores referentes à contribuição para previdência oficial (R$ 363,93) e o imposto sobre a renda retido na fonte (R$ 1.917,18), chega-se ao valor de R$ 6.881,96 e no extrato de fl. 361 localizamos o débito no valor de R$ 6.887,57, muito próximo ao valor a que teria direito esta beneficiária. Também merece destaque o fato de que há no extrato do Recorrente a emissão de mais de 50 (cinquenta) cheques e a comprovação de débito (fls. 360/365), emitidos no mesmo dia, ou seja, 19 de janeiro de 2006. Tais fatos destacados, corroboram com os fatos dos autos e que serviriam de indícios de provas da efetiva transferência de valores aos devidos destinatários dos recursos. Por outro lado, tudo indica que nos presentes autos, houve, o que denominarei, um problema de comunicação ou ruído entre a autuação e decisão e do devido entendimento do que o contribuinte deveria de fato ter feito de modo a comprovar suas alegações e que permanecerá, caso seja mantida a decisão recorrida. O ruído mencionado acima deve ser evitado, seja para o legislador, seja para a administração pública quando aplica a lei, sendo que deve prevalecer a clareza, precisão e ordem lógica, conforme preceitua o artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: Fl. 5155DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) III - para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. A meu ver, faltou pelo menos, clareza e precisão para que o recorrente poderia ter produzido a prova tal como deveria. Também poderia ser mencionado a ausência de paridade ou igualdade de armas, previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. É bom lembrar que, nos termos do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil, aplica-se a legislação processual civil também ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiariamente. Sendo assim, manifesto-me em sentido diverso ao que restou decidido na decisão recorrida quanto aos depósitos decorrentes de alvarás de levantamento, sendo certo que os Fl. 5156DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002289/2010-96 valores cuja titularidade o contribuinte demonstra por meio de repasse ou pelos comprovantes de rendimentos juntados aos autos a partir de fl. 1331 devem ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores que foram comprovadamente repassados aos reais beneficiários, sejam por meio de depósitos/transferências bancárias, sejam aqueles cuja comprovação se dá a partir de seus respectivos comprovantes de rendimentos, (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 5157DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724365/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. REGISTRO CONTÁBIL. QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO. GLOSA DECADÊNCIA. O prazo de decadência para a glosa das quotas de amortização de ágio começa a fluir do momento em que a amortização gera efeitos sobre a apuração do IRPJ e da CSLL, independentemente da data de constituição e de registro contábil do ágio. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. As quotas de amortização do ágio nascido de operações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico são insuscetíveis de dedução do IRPJ e da CSLL, em razão da falta de substância econômica. ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. PARTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução as quotas de amortização de ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura, desde que o ágio seja oriundo de negócio entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço e esteja ausente qualquer vício de simulação. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. É passível de glosa a compensação de prejuízo fiscal quando se constata que o valor do prejuízo compensado é superior ao prejuízo efetivamente existente. ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO-LINDB. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MATÉRIA CONTROVERSA. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB se destina à proteção da confiança e da boa-fé daquele que se comportou segundo orientação emanada do Poder Público, não se aplicando, portanto, a situações em que havia clara controvérsia na interpretação e aplicação da lei. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual houvesse, ao tempo dos fatos, divergência na doutrina e na jurisprudência. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, apenas a multa de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DE LEI. É incabível responsabilizar o administrador da empresa pelos débitos da pessoa jurídica, quando não ficar demonstrada a prática de ato com violação de lei, entendido como tal a infração praticada de forma consciente e dolosa, visando obter vantagem indevida. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO. MESMA BASE FÁTICA. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre idêntica matéria fática, deve ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos da legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, excluir do polo passivo Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e dar parcial provimento ao recurso de O Boticário Franchising Ltda., para: a) em relação ao ágio gerado na G&K, reduzir a multa de ofício para 75%; b) em relação ao ágio da KRGR Participação e Administração Ltda., restabelecer as deduções das quotas de amortização e considerar prejudicada a análise da multa de ofício; c) cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigado e manter integralmente essas infrações, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigados, manter a glosa referente ao ágio G&K, reduzir a multa de ofício para 75% em relação ao ágio da KRGR e manter a exigência das multas isoladas, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que acompanhou a divergência do voto da Conselheira Giovana Pereira de Paiva, exceto em relação à responsabilidade dos coobrigados em relação ao ágio G&K e a multa isolada, em que votou para serem excluídos do polo passivo em relação a essas parcelas da exigência; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para permitir a compensação de prejuízo fiscal e base de negativa de CSLL de períodos anteriores, adequando a base de cálculo aos efeitos decorrentes da decisão final do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO. REGISTRO CONTÁBIL. QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO. GLOSA DECADÊNCIA. O prazo de decadência para a glosa das quotas de amortização de ágio começa a fluir do momento em que a amortização gera efeitos sobre a apuração do IRPJ e da CSLL, independentemente da data de constituição e de registro contábil do ágio. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. As quotas de amortização do ágio nascido de operações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico são insuscetíveis de dedução do IRPJ e da CSLL, em razão da falta de substância econômica. ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. PARTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução as quotas de amortização de ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura, desde que o ágio seja oriundo de negócio entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço e esteja ausente qualquer vício de simulação. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. É passível de glosa a compensação de prejuízo fiscal quando se constata que o valor do prejuízo compensado é superior ao prejuízo efetivamente existente. ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO-LINDB. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MATÉRIA CONTROVERSA. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB se destina à proteção da confiança e da boa-fé daquele que se comportou segundo orientação emanada do Poder Público, não se aplicando, portanto, a situações em que havia clara controvérsia na interpretação e aplicação da lei. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 65 /2 01 5- 85 Fl. 4849DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 É incabível a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual houvesse, ao tempo dos fatos, divergência na doutrina e na jurisprudência. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, apenas a multa de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DE LEI. É incabível responsabilizar o administrador da empresa pelos débitos da pessoa jurídica, quando não ficar demonstrada a prática de ato com violação de lei, entendido como tal a infração praticada de forma consciente e dolosa, visando obter vantagem indevida. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO. MESMA BASE FÁTICA. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre idêntica matéria fática, deve ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos da legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, excluir do polo passivo Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e dar parcial provimento ao recurso de O Boticário Franchising Ltda., para: a) em relação ao ágio gerado na G&K, reduzir a multa de ofício para 75%; b) em relação ao ágio da KRGR Participação e Administração Ltda., restabelecer as deduções das quotas de amortização e considerar prejudicada a análise da multa de ofício; c) cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigado e manter integralmente essas infrações, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por negar provimento aos recursos dos coobrigados, manter a glosa referente ao ágio G&K, reduzir a multa de ofício para 75% em relação ao ágio da KRGR e manter a exigência das multas isoladas, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que acompanhou a divergência do voto da Conselheira Giovana Pereira de Paiva, exceto em relação à responsabilidade dos coobrigados em relação ao ágio G&K e a multa isolada, em que votou para serem excluídos do polo passivo em relação a essas parcelas da exigência; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para permitir a compensação de prejuízo fiscal e base de negativa de CSLL de períodos anteriores, adequando a base de cálculo aos efeitos decorrentes da Fl. 4850DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 decisão final do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recursos interpostos por O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA., MIGUEL GELLERT KRIGSNER e ARTUR NOEMIO GRYNBAUM, todos já qualificados nos autos, contra o Acórdão nº 12-102.549, da 2ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro (RJO), que negou provimento às impugnações dos recorrentes, mantendo na integralidade os lançamentos que formalizavam a exigência de IRPJ e de CSLL, bem como a responsabilidade tributária dos administradores. A Fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusões não autorizadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) despesas inexistentes, ajustes do RTT efetuado indevidamente; c) compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL; e d) falta de recolhimento de estimativas em decorrência das infrações acima, dando ensejo à aplicação de multa isolada. Ressalvada a compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, as demais infrações foram apenadas com multa qualificada (150%). Os Fl. 4851DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 administradores foram incluídos no polo passivo pela prática de atos com infração de lei, bem como pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. O trabalho de auditoria fiscal e as conclusões a que chegou a autoridade lançadora estão expostas no Termo de Verificação de fls. 2.044/2.143, que foi sintetizado da seguinte forma, no acórdão recorrido: 1. Se o próprio CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, formado pelas maiores autoridades contábeis do País, veda o reconhecimento do ágio intragrupo para fins contábeis, não há como defender, em sã consciência, que a despesa de sua amortização seja deduzida na apuração do Lucro Líquido. 2. Assim sendo, são inexistentes tanto essa despesa quanto o ativo do qual ela se origina. E, uma vez inexistente na apuração do Lucro Líquido, também deve ser inexistente para fins fiscais, já que é do Lucro Líquido que se parte para apuração do lucro tributável (Lucro Real) e da Base de Cálculo da CSLL. 3. A despesa de amortização de ágio interno não se enquadra no conceito de despesa necessária, porque essa despesa não foi paga pela fiscalizada, nem decorreu de consumo ou sacrifício de ativos (presente ou futuro), pois o ágio interno não foi pago com recursos exteriores ao grupo econômico nem o será; trata-se de uma despesa fictícia criada para se reconhecer contabilmente a realização de um fluxo de rentabilidade futura cujo pagamento não foi realizado nem por terceiros independentes, nem pelo próprio grupo econômico. 4. A concretização do negócio nos moldes descritos somente tornou-se possível uma vez que: - o grupo econômico do qual fazia parte a G&K era o mesmo da OBF; - os representantes das empresas envolvidas eram as mesmas pessoas; - a transferência das ações não ocasionou nenhum risco, uma vez que elas permaneceram em "poder" do seu verdadeiro e original dono, não chegando a serem transmitidas a outro, pelo simples fato de não existir um terceiro na negociação. 5. A G&K não arcou com nenhum ônus na incorporação das ações da OBF e nem esta suportou qualquer ônus ao retomar suas próprias ações, que estavam em poder da G&K. 6. Não existiu de direito valor a ser amortizado a título de "ágio por incorporação", as supostas despesas decorrentes da amortização, muito mais do que indedutíveis, são inexistentes. 7. Outro contundente requisito para se admitir o ágio, aceito praticamente de forma unânime pelos mais renomados profissionais das áreas contábil e tributária, é que ele seja decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. 8. Em suma, uma vez ausentes dois pressupostos básicos (efetivo pagamento e independência entre as partes), o ágio não é amortizável. 9. Não sendo necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, de acordo com o disposto no caput do art. 299 do RIR/99, não seria uma despesa operacional, diferentemente da forma equivocada como foi considerada pela fiscalizada, ao apropriá-la como outras despesas operacionais (conta 371006 - Ágio sobre Investimentos). 10. Que não houve despesa paga, não há a menor dúvida. Para o registro contábil do dito ágio em 18/l2/2006, quando da sua criação, a G&K usou um lançamento de 4 a fórmula a débito de conta do Ativo Diferido (com o investimento, Fl. 4852DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 naturalmente, no Permanente) em contrapartida a contas do Patrimônio Liquido (Reserva Especial de Ágio e Capital Social) e não em contrapartida a uma conta de disponibilidade; logo não houve qualquer dispêndio ou desembolso. 11. Também não houve despesas incorridas, pois o pressuposto para se considerar uma despesa como incorrida é que haja uma contraprestação de serviço, uma obrigação contratual, a renúncia a um ativo ou a assunção de um passivo. 12. A despesa de amortização do ágio representa a alocação do sobrepreço pago ao longo da vida útil do ágio, a diluição do custo ao longo do tempo e à medida em que as receitas correspondentes são reconhecidas, em obediência ao regime de competência, como dispõe o artigo 324 do RIR/99. Se não há custo de aquisição, não há que se falar em diluição do custo. 13. Como consequência imediata, toda redução do Lucro Líquido ou do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL promovida pela OBF relacionada com tal "ágio", qualquer que seja a roupagem com que ela se apresente, constitui uma infração à legislação tributária de autuação obrigatória pelo Fisco. 14. O Oficio – Circular CVM/SNC/SEP n° 01/2007 mostra que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato econômico (transação comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil. 15. A bem da verdade, o artificioso ágio decorrente da reorganização societária teve finalidade estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a ser paga pela fiscalizada, tendo como base de amortização um "ágio" que nada mais é que a mera circulação de aportes societários (ações) em empresas do mesmo grupo econômico, retornando ao titular inicial. 16. Não se concebe que o próprio titular de um bem possa lhe atribuir valor superior ao de aquisição/constituição e com isto acabar por originar uma despesa que afete o lucro tributável. Porém foi exatamente este o resultado obtido pela OBF após as reorganizações societárias que originaram o "ágio" maior e o "ágio" menor. Converteu ágios originados artificialmente em custo para deduzir em sua base tributável. Para tanto, as operações foram realizadas dentro de um grupo econômico, por pessoas interligadas, em desacordo com mais um requisito: a autonomia entre as partes envolvidas. 17. O instrumento fundamental em que se baseia todo o processo de origem do ágio é o laudo de avaliação, o qual, por sua vez, apresenta uma série de incertezas expressamente nele consignadas que, por consequência, o debilitam consideravelmente. Adicionalmente, ele se toma ainda mais vulnerável quando a KPMG afirma que sua elaboração fundamentou-se "substancialmente em premissas e informações fornecidas pela Administração da BFSA". 18. O valor da avaliação é de tamanha subjetividade (frise-se que devidamente admitido no próprio documento), que se pode atingir qualquer resultado que se deseje, bastando para isto se partir dos dados (premissas e informações) "adequados" e as variáveis de mercado serem "estimadas" de forma conveniente. 19. Existem outros interessantes e importantes fatores a serem analisados. Primeiramente, os documentos societários fornecidos não deixam dúvidas de que os protagonistas nos dois lados da pretensa "negociação" são as mesmas pessoas, quais sejam, os senhores Miguel Géllert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, administradores da OBF e da G&K, tanto antes quanto após o evento. Naturalmente, isto significa dizer que eles "negociaram" consigo próprios o valor das ações da Fl. 4853DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 incorporada e que não ocorreu qualquer alteração no controle das sociedades envolvidas. 20. Se constata que tem sido esta uma prática rotineira na gestão das empresas do Grupo Boticário, na "eterna" busca de "uma melhor conformação das estruturas de capital e patrimonial das empresas envolvidas" e "uma melhora na rentabilidade das operações" por meio das constantes reorganizações societárias que trazem embutido, quase sempre, um "ágio", como atestam os fatos a seguir 21. - 01/05/2002 - a Aerofarma Perfumarias incorpora a Essência Natural do Nordeste, também pertencente ao grupo, com "ágio" de R$ 619.093,90; 22. - 01/08/2002 - novamente a Aerofarma Perfumarias incorpora a Floratta Perfumes, do mesmo grupo, com "ágio" de R$ 1.870.024,80; 23. - 01/09/2003 - a Aerofarma Perfumarias incorpora a MCB – Multicanal O Boticário com "ágio" de R$ 1.589.362,20; 24.- 30/11/2003 - a EE – Estação Empreendimentos e Participações aumentou o investimento no Shopping Estação com "ágio" de R$ 1.168.982,33; 25. - 18/12/2003 - criada a BP – Boticário Participações com quotas da Aerofarma Perfumarias avaliadas com "ágio" de R$ 5.017.185,03 e com ações da OBF avaliadas com "ágio" de R$ 25.168.634,90; 26. - 01/11/2004 - cisão total da BP - Boticário Participações com o retomo do "ágio" de R$ 5.017.185,03 para a Aerofarma Perfumarias e do "ágio" de R$ 25.168.634,90 para a OBF; 27. - 21/08/2006 - redução do capital social da OBF no valor correspondente às quotas da Botica, da Cálamo e da Embralog, que foram distribuídas aos acionistas administradores destas, Miguel Géllert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum - por sinal, também acionistas administradores da OBF - saindo, portanto, as referidas empresas do controle da primeira; 28. - 01/09/2006 - a Cálamo promove a incorporação total da EE - Estação Empreendimentos e Participações (extinta), passando, em consequência, a controlar o Shopping Estação e o Estação Convention Center; nesta oportunidade, migrou para a Cálamo o "ágio" de R$ 1.168.982,33 que a EE tinha registrado em relação ao Shopping; 29. - 18/09/2006 - constituída a G&K Holding SA com capital de R$ 1.000,00; 30. - 01/11/2006 - a Cálamo faz a incorporação total do Estação Convention Center (extinto); 31. - 18/12/2006 - a G&K incorpora as ações da Cálamo com "ágio" de R$ 1.011.690.937,33 (tal como vemos no presente trabalho), da Botica com "ágio" de R$ 206.481.363,56, da Embralog com "ágio" de R$ 6.247.393,50 e da OBF com "ágio" de R$ 551.741.868,57 (total dos "ágios" igual a RS 1.776.161.561,96); 32. - 02/05/2007 - a Cálamo incorpora totalmente o Shopping Estação (extinto); 33. - 03/11/2008 - cisão parcial da G&K, permanecendo com apenas 1% das ações da Cálamo, Botica, Embralog e OBF e retornando a estas o restante das ações e os respectivos "ágios" não amortizados pela G&K, no montante de R$ 1.712.915.038,45, bem como os respectivos "ágios" amortizados pela cindida, porém por ela não deduzidos, no total de R$ 45.944.351,39, e que passaram a ser deduzidos nas 4 ex-subsidiárias; Fl. 4854DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 34. - 01/12/2010 - a GKDS Assessoramento em Produtos de Beleza incorpora a Aerofarma Perfumarias mudando sua denominação para Interbelle Comércio de Produtos de Beleza; 35. - 31/07/2012 - cisão parcial da Cálamo, tendo a parte cindida – representada pela Interbelle Comércio de Produtos de Beleza – migrado para o controle da Cálamo com "ágio" de R$ 91.122.881,75; 36. - 31/10/2012 - cisão total da KRGR Administração e Participações Ltda. em duas parcelas, uma delas incorporadas pela Cálamo, com "ágio" de R$ 30.318.949,47. e a outra pela OBF, com "ágio" de R$ 15.136.326,88 (total dos "ágios" igual a R$ 45.455.276,35). 37. Digno de se ressaltar que, coincidentemente em todas as operações, o modus operandi não se altera: ao invés de circulação de riqueza, ocorre sempre a transferência escritural para a investida das ações registradas pela investidora em seu patrimônio, em diversas vezes, superavaliadas por ocasião do evento societário. 38. O ágio maior corresponde ao valor de R$ 541.813.468,64 amortizado em 60 parcelas mensais de R$ 9.030.224,48 a partir de novembro/2008. Este ágio nos anos-calendário de 2010 a 2013 está registrado no FCont nas contas 371006 – Ágio sobre Investimentos (despesa) e 364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação (receita), além de constar também como exclusão no LALUR com o histórico "Provisão p/ Realização de Ágio - Incorporação G&K". Os lançamentos efetuados no FCont estão às fls. 1939 a 1954, e os livros LALUR constam às fls. 189 a 307 e 595 a 638. 39. O contribuinte foi intimado a esclarecer os lançamentos extra contábeis referentes aos ajustes do FCont nos Termos de Intimação Fiscal n° 2 e 6, na qual esclareceu que os lançamentos decorrem da cisão parcial da empresa G&K Holding, seguida de incorporação da parcela de seu património cindido pela O Boticário Franchising S.A (OBF). Esclareceu ainda que os lançamentos a débito na conta "371006 - Ágio sobre Investimentos" referem-se à despesa de amortização do ágio precedida do respectivo crédito na conta 192080 (ativo), e que o crédito na conta de resultado "364003 - Reversão Provisão Ágio s/Incorporação" é a contrapartida do respectivo débito na conta redutora do ativo 192081, relativo à constituição de provisão para preservação do fluxo de dividendos, em atendimento à Instrução Normativa CVM n° 319/99, com redação dada pela Instrução n° 349/01. 40. Indagado no TIF nº 5 sobre o motivo pelo qual os lançamentos extra- contábeis do FCont (RTT) de "ENCERRAMENTO FISCAL" referentes aos anos- calendário de 2010 a 2013 nas contas "364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação" e "371006 – Ágio sobre Investimentos" têm como contrapartida a conta "262001 Reserva Legal", o contribuinte respondeu que "estes lançamentos referem-se a um procedimento contábil para encerramento das contas no final do período, zerando os saldos para início do próximo período de apuração". 41. Nos TIF nº 2 e 6 o contribuinte foi intimado a informar sobre a origem dos valores constantes como exclusões nos livros LALUR de 2010 a 2013 com o histórico "Provisão p/ Realização de Ágio – Incorp G&K", com valores de R$ 9.030.224,47 (ou – R$ 0,01) nos meses de janeiro/2010 a outubro/2010, janeiro/2011 a outubro/2013, R$ 18.060.448,96 no mês de dezembro/2010, na qual respondeu que a origem dos valores constantes como exclusões nos livros LALUR de 2010 a 2013 "são decorrentes da cisão da G&K em 03/11/2008 e respectiva provisão para preservação do fluxo de dividendos", e que "foi efetuada a reversão da referida provisão em atendimento às melhores práticas contábeis previstas na Instrução CVM n° 319/99, alterada pela Instrução CVM n° 349/01. Tendo em vista a reversão da provisão para Fl. 4855DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 o resultado, foi efetuada a respectiva exclusão do valor desta reversão de provisão no LALUR." 42. Esclareceu ainda que "Estes valores referem-se ao montante do ágio existente na G&K, quando investidora da OBF, ou seja, após a incorporação de ações, porém não amortizados na contabilidade até a data da cisão parcial, porém provisionadas conforme melhores práticas contábeis vigentes à época (Instrução CVM n° 319/99, art. 6º, § 1 o , alterada pela instrução CVM n° 349/01), contudo esta provisão foi adicionada na apuração do lucro real da G&K, alimentando assim a parte B do LALUR e no ato da cisão seguida de incorporação foram transferidos da G&K para OBF, sendo excluída na reversão da provisão." 43. Indagado no TIF n° 9 sobre a razão de ter registrado tanto a despesa com amortização do ágio (conta 371006 – Ágio sobre Investimentos) quanto a reversão da provisão do ágio (conta 364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação), pelo valor consolidado do ano inteiro (R$ 108.362.693,73) e a razão de constar 31/12/2010 como data dos registros, o contribuinte respondeu que procedeu desta forma "visando facilitar a identificação e a demonstração no FCont de lançamentos que possuem mesma natureza" (item 18). 44. Ainda no TIF n° 9 o contribuinte foi questionado sobre a razão da divergência entre os lançamentos constantes no FCont e os registros efetuados no LALUR com relação às DIPJ apresentadas, o contribuinte respondeu que a empresa deixou de informar os lançamentos; que o referido procedimento não implicou em nenhum tipo de impacto para fins fiscais, e que os referidos lançamentos estavam devidamente refletidos nas demais obrigações exigidas à época para fins de demonstração dos ajustes decorrentes do Regime Tributário de Transição ("RTT"), quais sejam, no FCont e no LALUR. 45. Lembramos que não é uma alternativa do sujeito passivo a escolha da data na qual vai fazer o registro dos ajustes; ao contrário, é uma obrigação fazê-los exatamente com a data dos fatos que lhes deram origem. 46. Todavia é altamente relevante levarmos em conta que, embora o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, criado pelo Decreto-Lei n° 1.598/77, seja um livro obrigatório pela legislação tributária, ele não é objeto de registro em órgão oficial e, se houver divergência entre os ajustes do RTT constantes no LALUR e os inseridos no FCont, prevalecerão os informados neste último. Desta forma, no caso do ano- calendário de 2010, estão sendo utilizados como base de cálculo deste auto de infração os valores registrados no FCont. 47. Vamos tomar como exemplo o mês de janeiro de 2013. Neste caso, temos um lançamento a débito em 31/01/2013 na conta de despesa (FCont) "371006 - Ágio sobre Investimentos" no valor de R$ 9.030.224,48, que diminui o lucro liquido da empresa, um lançamento a crédito em 31/01/2013 na conta de receita (FCont) "364003 – Reversão Provisão Ágio s/ Incorporação" no valor de R$ 9.030.224,48, que aumenta o lucro líquido da empresa, e uma exclusão no LALUR em janeiro/2013 com o histórico "Provisão p Realização de Ágio – Incorp G&K" e valor R$ 9.030224,48, que diminui o Lucro Real da empresa. Considerando que o contribuinte afirmou (conforme respostas aos TIF n° 2 e 6 constantes nos itens 5 e 12) que foi efetuada a exclusão do valor da reversão da provisão no LALUR, ou seja, a exclusão no LALUR anula o efeito do lançamento efetuado na conta "364003 – Reversão Provisão Ágio s/Incorporação", resta o lançamento/ajuste do RTT efetuado no FCont na conta de despesa "371006 – Ágio sobre Investimentos", que deve ser glosado para anular o efeito da despesa inexistente de amortização do ágio / ajuste do RTT efetuado indevidamente. Este procedimento é semelhante para todos os meses Fl. 4856DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 referentes ao período de janeiro/2011 a outubro/2013, onde o registro efetuado no FCont é efetuado mensalmente, já para o ano-calendário de 2010 o registro efetuado no FCont é feito pelo valor global em 31/12/2010 (R$ 108.362.693,73). O registro da exclusão no LALUR é efetuado nos meses de janeiro a outubro/2010, e de dezembro/2010 a outubro/2013. 48. Concluindo, as despesas inexistentes/ajustes negativos do RTT (valor de R$ 108.362.693,73 para o ano-calendário de 2010 e valores mensais de R$ 9.030.224,47 ou R$ 9.030.224,48 de janeiro 2011 a outubro/2013 totalizando os mesmos R$ 108.362.693,73 para os anos-calendário de 2011 e 2012 e R$ 90.302.244,76 para o ano-calendário de 2013) relacionadas ao "ágio" maior e amortizadas nos anos-calendário de 2010 a 2013 reduziram indevidamente o Lucro Líquido e consequentemente o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL e serão, por isto, glosadas nos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL). 49. O ágio menor corresponde ao valor de R$ 4.455.536,40 amortizado em 60 parcelas mensais de R$ 74.258,94 com início em novembro/2008. Este ágio nos anos- calendário de 2010 a 2013 aparece apenas como exclusão no LALUR, com o histórico "Ágio Incorporação G&K", não aparecendo na escrituração contábil digital e nem no FCont. 50. Estas exclusões diminuem o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL no período de janeiro/2010 a outubro/2013, em R$ 74.258.94 (ou R$ 74.258,95) por mês (o mês de novembro/2010 foi acumulado para o mês seguinte, apresentando o valor de R$ 148.517,88 em dezembro/2010), devendo ser glosadas para anular o efeito das exclusões indevidas de amortização de ágio. 51. Analisando os seguintes fatos: 1) compra de participação societária da Cálamo e da OBF em poder do FTP "pela KRGR" com ágio; 2) cisão total da KRGR seguida de incorporação das participações societárias da Cálamo e da OBF pelas mesmas; 3) inicio de amortização do ágio na Cálamo e na OBF, pergunta-se o motivo pelo qual a compra da participação societária em poder do FTP não foi feita diretamente pela Cálamo e pela OBF nem pelos sócios Miguel e Artur. Não teríamos o mesmo resultado final? 52. A resposta é simples: se a participação societária fosse adquirida do FTP diretamente pela Cálamo e pela OBF, o resultado seria que as ações objeto da compra passariam para a tesouraria da Cálamo e da OBF - "ações em tesouraria" - mas não seria alcançado o intuito maior, que era a redução do IRPJ e da CSLL, pois, neste caso, o ágio não se enquadraria na lei como dedutível para fins de IRPJ e CSLL, sempre segundo a visão do grupo econômico da fiscalizada. 53. E se a participação societária fosse adquirida do FTP diretamente pelos sócios, o resultado não seria o mesmo, pois não haveria a figura do ágio (ágio inexistente), mas, sim o valor total pago seria considerado como custo de aquisição para as pessoas físicas apurarem o eventual ganho de capital quando alienassem as ações. 54. Observe-se que a justificativa da cisão total aponta para uma maior eficiência operacional, administrativa e financeira, bem como a racionalização dos resultados e minimização de custos. Ora, como isto seria possível para uma empresa que, em sua efémera existência, nunca teve empregados (vide DIPJ 2012 AC 2011 e DIPJ 2012 AC 2012 relativa à cisão total, às fls. 654 a 684 e 691 a 729) e nenhum outro ativo a não ser as ações da Cálamo e da OBF (segundo as mesmas DIPJ) adquiridas do FTP, em seu nome, pelos seus sócios Miguel e Artur? Afinal, isto pressupõe dispor de qualquer estrutura e, em consequência, de nenhum custo operacional, administrativo e financeiro! Fl. 4857DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 55. E, admitindo-se apenas por hipótese, se tivesse tais custos, não seria muito mais lógico e com maior eficiência operacional administrativa e financeira, e ainda maior racionalização dos resultados e minimização de custos, se a compra fosse efetuada ou diretamente pelos sócios Miguel e Artur ou diretamente pela Cálamo e pela OBF, em ambos os casos sem passar pela KRGR? Com certeza, sim, com exceção do pequeno, porém imprescindível, detalhe: no primeiro caso (compra pelos sócios), o ágio simplesmente não existiria e, no segundo caso (compra pela Cálamo e OBF), pela ótica do Grupo Boticário, o ágio não seria dedutível. A única motivação, portanto, para a compra da participação societária da OBF em poder do FTP ter sido feita em nome da KRGR foi o ágio, pois não houve nenhuma razão negocial para tanto. Verifica-se que a criação e a extinção da KRGR faz parte de uma estratégia articulada unicamente para o ágio transitar por ela e, após um processo de sua incorporação por uma ou mais empresas do Grupo, estas escaparem da vedação legal à dedução do ágio. Nunca é demais lembrar que as três empresas envolvidas - KRGR, Cálamo e OBF - pertencem ao Grupo Boticário, ou seja, foi uma operação intragrupo. 56. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles, o retrato inicial (ações da Cálamo e da OBF em poder do FTP) associado ao retrato final (ações da Cálamo e da OBF que estavam em poder do FTP passam a ficar em poder dos sócios Miguel e Artur) e a falta de propósito negocial revelam que a intenção original era a de comprar para os sócios Miguel e Artur as ações da Cálamo e da OBF em poder do FTP, sem a intermediação de uma empresa criada para tanto. Verifica-se que os sócios, ao agirem desta fornia, aparentaram transmitir direitos a pessoa diversa daquelas às quais realmente tinham a intenção de transmitir (os próprios sócios Miguel e Artur), configurando uma simulação, conforme o art. 167, § 1º, inc. I da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Desta forma, "é nulo o negócio jurídico simulado" (compra da participação societária em poder do FIP pela KRGR, com a posterior cisão total da KRGR e incorporação parcial pela OBF), "mas subsistirá o que se dissimulou" (compra da participação societária em poder do FTP diretamente pelos sócios), fazendo com que a despesa de amortização do ágio na incorporação da KRGR seja considerada inexistente e portanto indedutível, por falta de previsão legal, e devendo ser glosada para neutralizar o efeito da mesma nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 57. Concluindo, as exclusões indevidas nos valores de R$ 504.544,23 no ano- calendário de 2012 e de R$ 3.027.265,40 no ano-calendário de 2013 relacionadas ao ágio referente à incorporação da KRGR e amortizadas nos períodos citados reduziram o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL e serão, por isto, glosadas nos presentes autos de infração (IRPJ e CSLL). 58. Em vista das glosas referentes aos anos-calendário de 2010 a 2013, as bases de cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL sofreram um acréscimo, de modo que os valores calculados pelo sujeito passivo à época tornaram-se, em diversos meses, inferiores aos devidos, conforme os demonstrativos "Multa Isolada sobre a Insuficiência de Estimativas" dos anos-calendário 2010 a 2013 (às fls. 1955 a 1970). Para tais períodos, estamos lançando sobre as diferenças a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de julho de 2007. 59. No presente caso, com a intenção dos ágios fictícios diminuírem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e os respectivos valores a recolher, o dolo, a vontade e o intuito de fraude são evidentes. Eles exsurgem da elaboração de documentos, como laudos, alterações contratuais e lançamentos contábeis e extra-contábeis, que tiveram por finalidade impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade Fl. 4858DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 fazendária da ocorrência do verídico rato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração. 60. Acrescente-se a tudo isto que o fato de incluir nas DIPJ informações sobre o "ágio" como se ele dedutível fosse, em nada altera a tipificação do dolo Ao contrário, constitui-se em mais uma parte da estratégia para tentar mascará-lo. A conduta repetida, de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não apenas nos AC de 2010 a 2013 ora autuados, mas também nos anos de 2008 e 2009, já fiscalizados e lançados (a amortização total foi prevista para ser concluída em 5 anos, ou seja, até outubro de 2013, no caso da G&K, e até outubro de 2017, no caso da KRGR), expõe a sonegação enquadrada no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. 61. A situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária; aquela em que todos os envolvidos estão do mesmo lado, pretendendo o maior benefício possível do referido feto econômico. 62. No caso dos sócios/acionistas que participam da lucratividade de uma empresa, todos os envolvidos (sócios/acionistas e empresa) têm interesse comum nos resultados econômicos do fato gerador; todos se beneficiam com o lucro dele advindo; daí a solidariedade presumida que se estabelece entre eles para a satisfação do tributo ou contribuição resultante. 63. Na presente auditoria observou-se que houve alterações na configuração societária da OBF ao longo dos anos-calendário fiscalizados. 64. Atos societários da G&K foram fornecidos com base no TDPF de Diligência de n° 0900100-2015-00004-2, à fl. 1713, vinculado ao MPF 0900100- 2014-00006-5 emitido para a auditoria da Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A., empresa também do Grupo Boticário, enquanto que os relativos à KRGR foram obtidos na fiscalização da própria OBF, uma vez que esta e a Cálamo a sucederam quando de sua cisão total em 31/10/2012. 65. Tais atos (v. itens 194.1 e 194.2 do TVF) constituem uma prova irrefutável do interesse comum dos mencionados acionistas no resultado de todas as reestruturações societárias, em última análise, por eles próprios deliberadas, haja vista suas posições privilegiadas na administração, tanto da OBF quanto da G&K e da KRGR, sociedades que em algum período detiveram participação na fiscalizada em conjunto com os referidos sócios pessoas físicas. Tais posições conferiam-lhes total poder de gerência. 66. Da análise do conjunto de operações societárias efetuadas e isoladamente realizadas sob os ditames legais, descortina-se o intuito doloso, embutido no seu planejamento e execução, de uma redução indevida de tributos, pela ausência de substância econômica ou propósito negocial, em que a economia de tributo é a única ou principal motivação, caracterizando uma evasão fiscal, que todos sabemos ser uma prática contrária à lei. 61. Este intuito doloso configura uma infração de lei praticada pelos acionistas e administradores da empresa que detêm amplo poder de gerência sobre os desígnios da mesma, enquadrando-se desta forma no inciso III do art. 135 do CTN. 68. Portanto, com base nos art. 124, inc. I, e 135, inc. III, do CTN, procedemos à inclusão dos sócios/administradores da pessoa jurídica fiscalizada na época da ocorrência das infrações, Miguel Gellert Krigsner, CPF 051.622.118-34, e Artur Noemio Grynbaum, CPF 722.349.549-91, no polo passivo desta autuação, na condição de responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos nos presentes autos de infração, cuja ciência do fato está sendo dada aos mesmos por Fl. 4859DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 meio dos respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária (TECR). Os autuados impugnaram o lançamento, fazendo com que o processo fosse remetido à DRJ, no caso a do Rio de Janeiro, que no Acórdão nº 12-85.699, da 12ª Turma, negou provimento às impugnações. Em face da decisão que manteve o crédito tributário, os autuados recorreram ao CARF. No Acórdão nº 1301-002.919, esta Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento) anulou a decisão da DRJ, fundada no fato de que na decisão de 1ª instância houve preterição do direito de defesa, porquanto não teriam sido analisados todos os argumentos da recorrente. O órgão julgador de primeira instância teria deixado de examinar as razões de defesa, alegando que a origem, natureza, legitimidade e legalidade do ágio objeto do presente processo já haviam sido apreciadas em processo anterior (nº 10980.726765/2011-00), que tratava dos mesmos ágios, embora deduzidos em períodos anteriores. Devolvido o processo à DRJ - RJO, foi proferida nova decisão, materializada no Acórdão nº 12-102.549, da 2ª Turma, ao qual foi dada a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MATÉRIA APRECIADA. OUTRO PROCESSO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. Incabível rediscutir matéria apreciada em processo pendente apenas, em sede administrativa, da decisão do CARF para encerrar o contencioso, sob pena de grave violação dos princípios da economia processual, eficiência administrativa e celeridade processual, e, ainda, de risco iminente de decisões contraditórias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. FATOS DE PERÍODOS ANTERIORES. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos; assim, não há como se iniciar a contagem do prazo decadencial no momento da constituição do ágio interno, pois não havia ainda crédito tributário algum a ser constituído. Fl. 4860DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser declarados e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 ÁGIO INTERNO. PESSOA JURÍDICA "VEÍCULO". TRANSAÇÃO ENTRE SÓCIOS. O ágio interno, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo, em operação sem substância econômica, em ambiente de dependência entre as sociedades contratantes, não gera despesa dedutível para fins de IRPJ ou CSLL. ÁGIO FICTÍCIO. FRAUDE. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. O negócio jurídico artificialmente engendrado, no intento de criar despesa de amortização de ágio dedutível do lucro real, caracteriza fraude contra a Fazenda, impondo-se ao contribuinte a reprimenda da multa de ofício qualificada. IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente da CSLL, constante do mesmo processo, dada a relação de causa e efeito, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. DUPLA PENALIDADE. INEXISTENTE. A multa de oficio (75% ou 150%) e a chamada multa isolada (50%) são penalidades incidentes sobre infrações distintas, com fundamentos legais distintos; a primeira materializa-se na falta de pagamento ou recolhimento, na falta de declaração ou no caso de declaração inexata; a segunda materializa-se na falta do pagamento mensal determinado sobre base de calculo estimada; descabendo falai de dupla penalidade sobre a mesma infração. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. Considerando que entre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, se incluem a multa de lançamento de ofício, esta fica sujeita à incidência de juros moratórios se não for recolhida em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da notificação do sujeito passivo do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão da DRJ deu ensejo a novos recursos dos autuados. O Boticário Franchising Ltda. preliminarmente arguiu decadência, tendo em vista o tempo decorrido entre a formação do ágio e o lançamento tributário. Quanto à decisão recorrida, disse que foram invocados fundamentos que não estavam presentes na autuação. No mérito, ressaltou a existência de propósito negocial nas operações realizadas. Defendeu a legitimidade da incorporação de ações, inserida em processo de reestruturação societária lícito e motivado por sólidas razões empresariais. Também alegou legitimidade da Fl. 4861DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 cisão e da incorporação que se seguiram. Negou, ademais, a existência de “ágio interno”, lembrando que à época dos fatos não existia tal conceito, que só mais tarde seria desenvolvido. Não havia qualquer orientação contrária à amortização desse tipo de ágio. A vedação de amortizar ágio apurado em operações com partes vinculadas só veio a ser positivada com o advento da Lei nº 12.973/2014. Conclui a recorrente que, se a lei veio expressamente proibir determinada prática, é porque esta até então era tolerada pelo ordenamento jurídico. Para reforçar a tese da inviabilidade da aplicação do novo entendimento, invocou as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, cuja observância obrigatória se impõe ao Fisco. Portanto, não se admite que jurisprudência sobre determinada matéria seja aplicada com efeito retroativo a contribuintes que pautaram sua conduta em entendimento anterior, vigente ao tempo dos fatos. Sobre a acusação fiscal de que não teria havido pagamento, ponderou a recorrente que na incorporação de ações não há pagamento em dinheiro. O laudo de avaliação, por outro lado, comprovaria que o ágio não foi artificialmente criado. A recorrente também se insurgiu contra a aplicação ao caso concreto dos requisitos gerais de dedutibilidade de despesas, porquanto existe regra especial prevista para a dedução do ágio. Ainda no mérito, defendeu a legitimidade do ágio relativo à KRGR Participação e Administração Ltda. Afirmou que houve procedimento indevido no que tange à glosa de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL, porquanto a redução do prejuízo está na dependência do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00. Ocorre que os créditos tributários exigidos no processo estão com exigibilidade suspensa em decorrência de recurso voluntário. Quanto à CSLL, alegou falta de previsão legal para a adicionar à base de cálculo o ágio considerado pela Fiscalização como não dedutível do IRPJ. No que tange à multa qualificada, alegou a improcedência da aplicação do percentual de 150% por violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN, que veda a mudança de critério jurídico, tendo em vista que outras empresas do grupo foram autuadas com base nos mesmos fatos, sendo que naquela ocasião a multa imposta foi de 75%. Ainda quanto à multa qualificada, negou existir, no caso em análise, abuso de direito, dolo ou fraude. A multa isolada, por sua vez, não poderia ser exigida após o encerramento do ano base e tampouco de forma concomitante com a multa de ofício. Além disso, teria havido erro de cálculo na aplicação da referida penalidade. Questionou, por fim, a incidência de juros sobre a multa de ofício. Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum reproduziram os mesmos argumentos da primeira recorrente e ressaltaram a inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 124, inciso I, e do art. 135, inciso III, ambos do CTN. É o relatório. Fl. 4862DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Admissibilidade Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Decadência A recorrente alegou decadência, tendo em vista a data de constituição do ágio. A decadência prevista no art. 173 do CTN é fato extintivo do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Tem por pressuposto a inércia do titular do direito. Por isso, para que se pronuncie a decadência, é preciso verificar, primeiro, se havia crédito tributário a ser constituído; depois, na hipótese de existir o direito, se transcorreu o prazo legal, sem que a autoridade competente tivesse realizado o ato que lhe cabia. No caso de ágio indevidamente contabilizado e da posterior dedução, também indevida, de quotas de amortização desse mesmo ágio, só se pode cogitar de decadência, à luz do art. 173 do CTN, a partir do momento em que o crédito tributário for, no todo ou em parte, afetado. Nessa linha, pode-se afirmar que o mero registro contábil do ágio, mesmo que oriundo de atos fraudulentos, não produz qualquer efeito sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se desse registro contábil incorreto não decorrer diretamente efeito tributário, a Fiscalização nada poderá fazer. Tal situação se prolonga no tempo, a despeito da gravidade da fraude, enquanto perdurar a ausência de repercussão no plano tributário. Não importa se o erro contábil vem em detrimento de investidores, de acionistas minoritários, da veracidade dos balanços ou demonstrações financeiras. Nenhuma dessas situações autoriza lançamento de IRPJ e de CSLL, porque de nenhuma delas, em princípio, decorre obrigação de pagar tributo. A repercussão do ágio inexistente no âmbito do IRPJ e da CSLL só ocorrerá no momento em que se proceder à sua amortização. Porque o que reduz o tributo não é o registro do ágio, mas a dedução como despesa dos valores amortizados. A par dessas razões, no caso em exame, o erro não estaria no registro do ágio, mas na sua amortização e, na consequente redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, a cada amortização que interfira na apuração do quantum devido surge uma nova infração, que deflagra a contagem do prazo decadencial, sendo irrelevante se períodos anteriores foram ou não objeto de fiscalização e lançamento. Indefere-se, portanto, a preliminar. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - art. 24 A recorrente invoca a aplicação, no caso concreto, do disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/1942, denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Fl. 4863DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 O art. 24 foi incluído pela Lei nº 13.655/2018 e tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. A finalidade do dispositivo legal é, claramente, proteger a boa fé daqueles que se comportam segundo orientação emanada do Poder Público, e que não podem ser surpreendidos pela mudança de orientação com efeito retroativo. A aplicação do art. 24 ao caso em exame depende da existência de orientação emanada da Receita Federal ou de jurisprudência majoritária do CARF, ao tempo dos fatos examinados, ratificando o comportamento do contribuinte. Orientação da Receita Federal acerca da dedutibilidade do ágio proveniente de negócios celebrados entre pessoas ligadas não foi apontada uma sequer. Quanto à jurisprudência do CARF, algumas decisões foram apresentadas pela recorrente. Mas essas decisões estão muito longe de serem jurisprudência majoritária. Embora a Lei de Introdução não conceitue o que se deve entender por jurisprudência majoritária, é possível inferir, a partir objetivo de proteção da boa-fé e da confiança, que jurisprudência majoritária seja aquela que infunde no espírito do contribuinte a certeza de que agindo de determinada forma estará se comportando de acordo com o padrão esperado ou exigido pelo Poder Público e, assim, não será apenado com qualquer tipo de sanção. A questão, no caso em tela, é saber se as poucas decisões do CARF aceitando a dedução das quotas de amortização de ágio interno eram suficientes para dar ao contribuinte a certeza de que o procedimento adotado não seria questionado pela Fiscalização, e dar a certeza de que o procedimento seria acatado pelo CARF. A Fiscalização sempre se mostrou hostil à ideia de deduzir a amortização do ágio. O CARF, por sua vez, tinha decisões nos dois sentidos. Vale dizer, o contribuinte que se decidiu por deduzir as quotas de amortização do ágio intragrupo e do ágio transferido por meio de “empresa veículo” sabia que o procedimento poderia ser questionado. Portanto, a aplicação do art. 24 da LINDB é incabível no caso concreto. Dedutibilidade do ágio A discussão sobre a dedutibilidade dos ágios amortizados pela recorrente não é nova nesta Turma. No Acórdão nº 1301-002.918 (Rel. Cons. Marcos Paulo Caseiro), foram examinados os mesmos ágios que são objeto deste processo. A diferença é que no primeiro processo o interessado era a empresa Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. e neste é O Boticário Franchising Ltda., ambas empresas do mesmo grupo econômico. Cada processo Fl. 4864DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 envolve dois ágios: o primeiro relativo à incorporação de parte da empresa G&K Holding S.A., o outro, na incorporação da KRGR Administração e Participações Ltda. Naquela ocasião, entendeu-se que não era dedutível o ágio oriundo da G&K Holding, porquanto constituído em operação envolvendo empresas do mesmo grupo econômico. Já as deduções das cotas de amortização do ágio da KRGR Administração e Participações foram consideradas válidas. No que diz respeito aos ágios, o Acórdão 1301-002.918 foi assim ementado: DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas consequências fiscais. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGITIMIDADE. Embora a criação da empresa veículo teve como objetivo a economia tributária, não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação. Observe-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, no Acórdão nº 9101-003.446, julgou recurso interposto no processo administrativo nº 10980.725496/2011-56, cuja interessada era precisamente Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A., e cujo objeto eram também glosas de amortização do mesmo ágio que se discute aqui, embora abrangendo períodos diferentes. A CSRF reafirmou o entendimento no sentido da não dedutibilidade do ágio. Eis os itens da ementa relativos à matéria: ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio criado artificialmente a partir de operações celebradas exclusivamente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e submetidas a controle comum e sem a efetiva circulação de riquezas que justifique a contabilização de sobrepreço não se presta a produzir efeitos tributários. Assim não se presta o "ágio interno" a aumentar o valor patrimonial de um bem ou a reduzir/eliminar o ganho de capital auferido com a sua alienação. Fl. 4865DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 No caso objeto deste processo, o ágio nasceu em operação que tinham como protagonistas pessoas jurídicas vinculadas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico. Não havia interesses contrapostos, como ocorre no contrato de compra e venda firmado entre partes independentes. Ao contrário, o ágio registrado proporcionou vantagens tributárias para todas partes envolvidas na operação. O ágio, ao ser amortizado com efeitos fiscais, implicou redução de IRPJ e de CSLL que, ao fim e ao cabo, favoreceu a todos os protagonista da reorganização societária. Em linhas gerais, são estes os fatos que deram origem ao ágio e à posterior amortização com efeitos fiscais: Miguel Gellert Frigsner e Artur Noemio Grynbaum eram proprietários de O Boticário Franchising S.A., Embralog – Empresa Brasileira de Logística S.A., Botica Comercial e Farmacêutica S.A. e Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A. Os dois sócios constituíram em 18 de setembro de 2006 a empresa G&K Holding S.A., como capital social de R$ 1.000,00. A Miguel e Artur pertenciam as quatro empresas operacionais e a holding. Em 18 de dezembro de 2006 ocorrem dois fatos relevantes. Primeiro, IGP – Fundo de Investimento em Participações subscreveu e integralizou 4.613.618 ações ordinárias nominativas de G&k Holding, totalizando R$ 50.000.000,00. Na mesma data, ocorreu a incorporação pela G&K Holding das ações de O Boticário, Embralog, Botica e Cálamo, que passam a ser subsidiárias integrais da holding. É nesta operação que nasce o ágio de O Boticário e da Cálamo, cujas ações são entregues à G&k Holding por valor superior ao valor patrimonial registrado na contabilidade, sendo a diferença contabilizada como ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura. Miguel, Artur e o IGP passam a ser sócios de G&K Holding, sendo que o fundo de investimento detinha apenas 2,41% ações. Em 3 de novembro de 2008, ocorreu cisão seletiva do patrimônio de G&K Holding, seguida de incorporação por O Boticário, fato que acabou fazendo com que o ágio de suas próprias ações viesse para sua contabilidade e, dali em diante, passasse a ser amortizado com efeitos fiscais. Como se percebe, o ágio deriva de operação entre empresas ligadas, já que todas elas se achavam sob o controle comum, emanado das mesmas pessoas. A recorrente nega tratar-se de ágio interno. No entanto, ainda que fosse ágio interno, afirma que ao tempo dos fatos não existia óbice legal à sua dedução, o que só veio a ser introduzido com o art. 22 da Lei nº 12.973/2014. Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. Fl. 4866DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Não procede a alegação da recorrente. O ágio intragrupo não tem e nunca teve substância econômica, por isso ele é repudiado pela CVM e pelo CPC. Pela mesma razão esse ágio é indedutível para fins de IRPJ e de CSLL. O art. 22 da Lei nº 12.973/2014 não veio para validar as amortizações de ágio interno feitas no passado. O objetivo da norma é por termo ao conflito que ainda existia em torno desse tema. Portanto, deve ser mantida a glosa do ágio (menor e maior) que ingressou na contabilidade da recorrente via incorporação da G&K Holding. Quanto ao ágio da KRGR Administração e Participações, a dedutibilidade é válida. É que nesse caso não existe acusação de ágio interno. A Fiscalização entendeu trata-se de negócio jurídico entre partes não vinculadas. O problema estaria em uma suposta simulação. Aqui a pretensão do Fisco não prospera. O contribuinte não pode ser obrigado a contratar da forma como a autoridade fiscal acha mais conveniente ou mais adequada. Se ao contribuinte se apresentam duas formas igualmente válidas para atingir determinado objetivo, ele tem o direito de escolher a forma menos gravosa, inclusive a que gera maior economia tributária. Nesse ponto, há de prevalecer a liberdade contratual e a liberdade de contratar. No exercício dessa liberdade, a recorrente optou por não fazer o negócio jurídico de forma direita, mas por meio de empresa constituída para esse fim. Note-se que a Fiscalização não questionou a existência do ágio, mas o fato de ter sido interposta uma empresa para viabilizar a utilização fiscal desse ágio. Repita-se: a recorrente, desde que não haja simulação, tem o direito de eleger a forma mais favorável para realizar seus negócios jurídicos. Em resumo, as quotas de amortização do ágio oriundo da KRGR Administração e Participações são dedutíveis, razão pela qual as glosas não subsistem. Quanto às multas vinculadas à glosa desse ágio especificamente, o exame de pertinência e validade fica prejudicado. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa A autoridade administrativa constatou a existência de compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, e efetuou a glosa, tendo vista as infrações apuradas no processo administrativo nº 10980.726765/2011-00. A recorrente, sobre a matéria, se manifestou nos seguintes termos: Referida glosa está associada a ajustes no saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa decorrentes de outro auto de infração lavrado contra a Recorrente sobre a mesma matéria, porém, abrangendo os períodos-base de 2008 e 2009 (processo administrativo n° 10980.726765/2011-00). Os créditos tributários exigidos neste processo administrativo estão com sua exigibilidade suspensa em decorrência de Recurso Voluntário interposto por esta mesma Recorrente (Doc. 20 anexo à Impugnação), nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, enquanto não definitivamente julgado o auto de infração anterior, objeto do processo administrativo n° 10980.726765/2011-00, não há que se falar em ajustes no prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa de CSL apurados Fl. 4867DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 pela Recorrente em períodos anteriores com a consequente cobrança desses valores, conforme procedido indevidamente pela d. Fiscalização nos presentes autos, nem tampouco acerca da penalidade (multa) aplicada ou de qualquer procedimento de retificação nos seus documentos fiscais, haja vista que não se pode afirmar, até o presente momento, que houve efetiva compensação indevida por ausência de saldo suficiente. (fl. 4.540) Tem fundamento a alegação da recorrente. Porém, ainda que se reconheça a prejudicialidade entre a matéria objeto do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00 e a glosa da compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, os princípios da economia e celeridade processuais desaconselham a suspensão deste processo até a decisão final no outro. Isso porque, seja qual for a decisão que prevaleça no outro processo, o ajuste cabível quanto à glosa de prejuízo fiscal e base negativa dependerá de um simples cálculo matemático, que a própria unidade de origem poderá realizar sem dificuldade. Portanto, o provimento do recurso, neste ponto, deve ser parcial, apenas para que a unidade de origem ajuste o lançamento da glosa ao que for decidido no processo administrativo nº 10980.726765/2011-00, assegurado à recorrente o direito de impugnar os cálculos. Nesse caso, a discussão da controvérsia poderá se dar em autos apartados. Multa qualificada O pressuposto da multa qualificada, de acordo o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, é a existência de sonegação, fraude ou conluio. É preciso que o sujeito passivo tenha agido de forma deliberada e consciente, buscando obter um ganho indevido, em detrimento da Fazenda. É necessária a prova da conduta dolosa. Os fatos comprovados nos autos devem gerar a convicção de que os autuados, tendo consciência da ilicitude, deliberaram prosseguir na ação ilícita a fim de obter vantagem tributária a que não tinham direito. O caso concreto, entretanto, não se encaixa nessa moldura. A controvérsia gira em torno da amortização de ágio resultante de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, no contexto de um processo de reorganização societária. Se é verdade que nos dias atuais a controvérsia envolvendo a figura do ágio interno caminha para a pacificação (pelo menos, no âmbito da CSRF); é também verdade que, no tempo dos fatos colhidos no lançamento, havia aberto dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da legitimidade e da validade do ágio resultante dessas operações de reestruturação societária, inclusive as que envolviam empresas do mesmo grupo econômico. Algumas decisões emanadas do CARF davam pela legitimidade do ágio interno. Ora, se essa figura, aos olhos de alguns conselheiros e de alguns juristas, parecia compatível com o direito, é impossível afirmar que agiu de má-fé o contribuinte que se comportou segundo esse entendimento, ainda que o tempo viesse a mostrar a falta de juridicidade dessa posição. Por essas razões, não se afigura correto exacerbar a multa, supondo ter havido dolo e intuito de fraude, quando o assunto ainda suscita discussão. O contribuinte, diante da controvérsia e da existência de dois caminhos, optou pelo que lhe parecia mais conveniente, ainda que fosse também o mais temerário. Fl. 4868DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Em suma, a falta de clareza e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, afastam a possibilidade de aplicação de multa qualificada. A presunção deve ser a de que o contribuinte agiu de boa-fé. Portanto, a multa mais gravosa deve ser afastada, para dar lugar à aplicação da multa simples, calculada ao percentual de 75%. Ressalte-se, por fim, que a decisão afastando a multa qualificada fica restrita ao ágio da G&K. Cumulação de multa isolada com multa de ofício A cumulação da multa isolada com a multa de ofício deve ser afastada. Em primeiro lugar, a multa isolada não se destina a apenar omissão de receitas, nem infrações como dedução indevida, exclusão não autorizada ou falta de adição ao lucro líquido. Para tais infrações aplica-se a multa de ofício, cobrada juntamente com o tributo, do qual ela é acessório. Trata-se, portanto, de multa vinculada ao tributo, diferente da outra que se exige de forma isolada. A multa isolada, diferentemente da multa de ofício, foi instituída para punir os contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixam de recolher as estimativas mensais. Isso porque, encerrado o ano base, já não é juridicamente viável exigir as estimativas, pois elas têm natureza de antecipação do tributo apurado no final do período. Encerrado o período de apuração, o Fisco só pode exigir o valor efetivamente devido, e não mais as antecipações. Nesse sentido a Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. As estimativas só podem ser cobradas no curso do respectivo período de apuração. Até o advento da multa isolada, a norma que determinava o recolhimento das estimativas mensais àqueles que optassem pelo lucro real anual não era, na prática, obrigatória, pois destituída de sanção específica para seu descumprimento. Por isso, o recolhimento das estimativas se tornara mera recomendação, a qual o contribuinte atendia se lhe conviesse, porque o descumprimento não tinha qualquer consequência. É nesse contexto que surgiu a figura da multa isolada, cujo propósito específico é apenar o descumprimento da norma que impõe, aos que optaram pelo lucro real anual, o recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi concebida. Aplicá-la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, além de ser um desvio, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal para tanto. A par dessas razões, existe ainda um entendimento de que a aplicação da multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. Superior Tribunal de Fl. 4869DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Justiça - STJ tem decisões nesse sentido, das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS. Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo: Conforme assentado na decisão agravada, a Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430 96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". Fl. 4870DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/3/2015). A natureza de cada uma das multas e o entendimento pela prevalência do princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos declinados por Sua Excelência: Não prospera a pretensão recursal, na medida em que não reconheço a possibilidade de exigência cumulativa de tais multas. A multa do inciso I é aplicável nos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". A multa do inciso II, entretanto, é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)". Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 4871DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Firmado nesses dois fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada, no caso em exame. Juros de mora - incidência sobre a multa de ofício A matéria já foi examinada diversas vezes, com decisão invariavelmente no sentido da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O fundamento legal está no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta-se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", constante do referido art. 61, de forma a abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa. O mesmo entendimento prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101-003.369, cuja ementa, na parte relativa aos juros de mora, foi assim redigida: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. A matéria tornou-se incontroversa no âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF 108, cujo enunciado se encontra redigido nos seguintes termos: Súmula CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com esses fundamentos, indefere-se a pretensão da recorrente de impedir a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício. Fl. 4872DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 CSLL O ágio interno ou intragrupo, pelas razões já expostas, não pode ser reconhecido como ágio. Portanto, sua não dedutibilidade alcança tanto o IRPJ, quanto a CSLL, sendo desnecessária a existência de norma legal expressa nesse sentido. Quanto ao mais, o lançamento de CSLL, porque baseado na mesma matéria fática, deve ter solução idêntica à que foi dada ao IRPJ. Responsabilidade dos administradores Afastada a qualificação da multa, fica insustentável manter os administradores no polo passivo da autuação, sob o fundamento de violação de lei. Quando o art. 135, inciso III, do CTN menciona a violação de lei como causa de responsabilização do administrador, é óbvio que o dispositivo não compreende toda e qualquer violação de lei, porque se fosse assim, o administrador de pessoa jurídica teria de figurar no polo passivo sempre que houvesse autuação fiscal, porque toda autuação tem por pressuposto algum tipo de descumprimento de lei. A violação de lei que impõe a responsabilização do administrador é aquela praticada de forma dolosa, buscando obter vantagem indevida. No caso em exame, a despeito de ter havido infração, não restou demonstrado o comportamento doloso e fraudulento dos administradores. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que não cabe a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, o mesmo ocorrendo com o art. 124, inciso I, que prevê hipótese de solidariedade por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária. O E. Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento no sentido de que o interesse comum a que se refere aquele dispositivo é interesse jurídico, e não o econômico. A autoridade lançadora, todavia, ao descrever a conduta dos administradores, deixou evidenciado que, no caso em tela, o interesse é o econômico. Confira-se: 190. A situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico tornado fato gerador pela lei tributária; aquela em que todos os envolvidos estão do mesmo lado, pretendendo o maior benefício possível do referido fato econômico. 191. No caso dos sócios/acionistas que participam da lucratividade de uma empresa, todos os envolvidos (sócios/acionistas e empresa) têm interesse comum nos resultados econômicos do fato gerador; todos se beneficiam com o lucro dele advindo; daí a solidariedade presumida que se estabelece entre eles para a satisfação do tributo ou contribuição resultante. (g.n.) (fl. 2.126) Quando se diz que os sócios participam da lucratividade; que têm interesse comum nos resultados econômicos; e que se beneficiam com o lucro, daí decorrendo a “solidariedade presumida”, o que a Fiscalização faz é abraçar o entendimento que o E. STJ já rechaçou. Ademais, a responsabilização dos administradores requer a descrição da conduta de cada um deles, de modo a evidenciar a adesão livre e consciente à prática de atos contrários à lei, o que não se verifica no TVF. Fl. 4873DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724365/2015-85 Por essas razões, devem ser excluídos do polo passivo os administradores Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos para, no mérito, excluir do polo passivo Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e dar parcial provimento ao recurso de O Boticário Franchising Ltda., para: a) restabelecer as deduções das quotas de amortização do ágio da KRGR Participação e Administração Ltda.; b) afastar a multa qualificada, reduzindo o percentual de 150% para 75% relativamente ao ágio da G&K; c) excluir integralmente a multa isolada; e d) determinar a redução do crédito tributário de IRPJ e de CSLL no que tange à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, a fim de ajustar o valor exigido neste processo à decisão final do processo administrativo nº 10980.726765/2011-00. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 4874DF CARF MF

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