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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874974 #
Numero do processo: 13830.901117/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 17 /2 01 3- 12 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901117/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.271  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901117/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.271  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901117/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.271  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6824476 #
Numero do processo: 10820.902172/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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3401­003.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 72 /2 01 2- 61 Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10820.902172/2012­61  Acórdão n.º 3401­003.594  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10820.902172/2012­61  Acórdão n.º 3401­003.594  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10820.902172/2012­61  Acórdão n.º 3401­003.594  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10820.902172/2012­61  Acórdão n.º 3401­003.594  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1072DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.000033/2003-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­005.108  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  SELIC EM RESSARCIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  A PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 33 /2 00 3- 89 Fl. 456DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  deferiu  o  acréscimo  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  selic  ­  a  título  de  "atualização monetária  ­  a  valor  postulado  como  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  objeto de glosas integralmente mantidas pela DRJ e pelo CARF.  A ementa da decisão combatida afirma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  As  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  apenas  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  regime  alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual  “não  integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei  no.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário”.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA. INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de  IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de  mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  PARA  SIMPLES REVENDA.  A  aquisição  de  mercadorias  para  simples  revenda,  em  relação  às  quais  não  houver  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  destinatária,  não  confere  direito  ao  crédito presumido de IPI.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ACRÉSCIMO  DE  TAXA  SELIC.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13660.000033/2003­89  Acórdão n.º 9303­005.108  CSRF­T3  Fl. 3          3 De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por  força do artigo 62A, do RICARF  (REsp  no.  1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do  protocolo  do  pedido  e  aquela  em  que  o  postulante  fruir  efetivamente o direito.   A decisão, no que respeita à Selic está assim redigida, na íntegra (destaques  constam do original):  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização  monetária  (ou  à  remuneração)  do  crédito  presumido  reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo,  nesse  particular,  que  originalmente  a  pretensão  fora  formulada  sob  a  forma  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  (em  28.01.2003),  seguida,  depois,  de  declarações  de  compensação  por  meio  das  quais  a  recorrente  aplicou  a  totalidade  do  direito  de  que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações tributárias a seu cargo (em 19.03.2003, 22.05.2003 e  28.10.2003).  Em  outras  palavras,  depois  de  requerer  o  ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por inteiro seu  suposto crédito em compensação realizada com valores devidos  à Fazenda Nacional.  Sobre  o  tema,  este  Colegiado  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  decidiu  recentemente,  sob  inspiração  do  acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado  sob  o  rito  do  artigo  543C  do  CPC,  que  o  postulante ao ressarcimento de créditos tributários têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que formaliza sua  pretensão  perante  a  administração  tributária.  Reporto­me  ao  voto  vencedor  do Conselheiro  Robson  José  Bayerl  no  acórdão  no. 340301.569:  “(...), em minha opinião, o  fundamento para o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de ato estatal ou vedação à sua utilização, mas sim no indesejado  enriquecimento sem causa por parte do Estado, quando ocorrente  tais hipóteses, como restou demarcado no voto condutor do REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo  excerto  transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em meu  sentir, a oposição de  ato  estatal  ou vedação à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  Fl. 458DF CARF MF     4 administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva, pela inércia em examinar o pleito formulado  em prazo razoável.  (...)  Não  se  está  aqui  a  defender  o  direito  à  correção  monetária  de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização  monetária  do  crédito  requerido  e  garantido  por  lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em mora perante o contribuinte.  Mais  uma  vez,  o  obstáculo  à  fruição  de  um  direito  assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer o que não é devido” (comissão), como um “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer destes comportamentos, adotados a partir do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização  monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor de IPI, requerido com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que se  depreende  que,  com  maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em conclusão, deve ser admitida a atualização do valor a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém  a  partir  da  apuração,  pois  até  então  a  Fazenda  Nacional  não  estaria  em  mora,  por  assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do direito,  seja pela  oposição de ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito, até a data da utilização por compensação ou, no  caso  de  ressarcimento  em  espécie,  até  a  sua  efetivação.”  Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa SELIC sobre o crédito que lhe foi (28.01.2003) até a data  em  que  extinto  o  direito  em  virtude  de  compensações  (em  19.03.2003, 22.05.2003 e 28.10.2003).  O recurso especial da Fazenda Nacional se escora em paradigmas prolatados  em 2008 e fevereiro de 2010 (acórdãos números 02­03.718 e 303­00720, respectivamente). Por  serem ambos anteriores à Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, neles se aplicou  jurisprudência  anterior,  que negava  a  selic  em qualquer  ressarcimento, mesmo que houvesse  "resistência injustificada" por parte da Administração. Vale o registro de que, em um deles, se  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13660.000033/2003­89  Acórdão n.º 9303­005.108  CSRF­T3  Fl. 4          5 tratava mesmo de  aquisições  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  que  é o  objeto  da decisão  em  repetitivo no Resp 993.164, que temos aplicado por força do art. 62­A (atual 62) do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  porém,  não  pode  ser  admitido  porquanto não adequadamente comprovada a divergência interpretativa.  Com  efeito,  também aqui,  busca o  recorrente,  agora  a Fazenda Nacional,  a  aplicação  de  tese  que  prevalecia  anteriormente  à  edição  do  art.  62­A  em  nosso  Regimento  Interno.  Deveras,  embora  a  decisão  recorrida  tenha  feito  expressa  menção  àquele  entendimento,  e  nele  supostamente  se  embasado,  traz  a  Fazenda  acórdãos  que  distinguem  ressarcimento de restituição, simplesmente negando a incidência da Selic no primeiro caso.  É  certo  que  a  conclusão  do  julgado  de  que  a  situação  aqui  discutida  se  enquadra  naquela  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  discutível  na  medida  em  que  não  se  demonstrou  em  que  teria  consistido  a  necessária  "oposição  estatal  de  ato"  impedindo  o  ressarcimento postulado.   Não houve, entretanto, oposição de embargos quanto a essa suposta omissão,  do que só se pode depreender que a Fazenda Nacional não a enxergou.  Nesses  termos,  entendo,  apenas  cabível  o  especial  para  rediscutir  tal  conclusão, isto é, se em casos em que haja mera demora no deferimento do crédito postulado  em ressarcimento, caracteriza­se a circunstância tida por necessária pelo STJ.  Não  é  isso  que  pretende  o  especial  fazendário,  mas  a  mera  inaplicação  daquela  jutrisprudência  que,  em  seu  entender,  apenas  deveria  alcançar  os  casos  exatamente  iguais ao julgado no STJ.  Voto por não conhecer do recurso apresentado.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 460DF CARF MF     6     Fl. 461DF CARF MF

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6783438 #
Numero do processo: 12585.000210/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­COFINS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 10 /2 01 1- 14 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 12585.000210/2011­14  Acórdão n.º 3401­003.533  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 201DF CARF MF

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6755407 #
Numero do processo: 13839.903354/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.995
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 54 /2 01 1- 68 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903354/2011­68  Acórdão n.º 3302­003.995  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.522. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903354/2011­68  Acórdão n.º 3302­003.995  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903354/2011­68  Acórdão n.º 3302­003.995  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903354/2011­68  Acórdão n.º 3302­003.995  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903354/2011­68  Acórdão n.º 3302­003.995  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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6786553 #
Numero do processo: 10768.009503/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. IRRF. COMPENSAÇÃO COM ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO NÃO FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese em que o contribuinte se limita a informar mera intenção de incluir as retenções sofridas para pagamento das estimativas na apuração do saldo de IRPJ a pagar, sem apresentar documentação hábil a comprovar que tal utilização foi de fato efetivada ou que tal crédito não havia sido utilizado em outro processo, resta impossibilitado o reconhecimento do direito ao correspondente crédito de saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  JARDINE PONT CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO.   Na  hipótese  de  apresentação  de  pedidos  de  compensação  retificadores,  os  pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que  a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n°  9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores.  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  NÃO  FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.   Na  hipótese  em  que  o  contribuinte  se  limita  a  informar  mera  intenção  de  incluir as retenções sofridas para pagamento das estimativas na apuração do  saldo de IRPJ a pagar, sem apresentar documentação hábil a comprovar que  tal utilização foi de fato efetivada ou que tal crédito não havia sido utilizado  em  outro  processo,  resta  impossibilitado  o  reconhecimento  do  direito  ao  correspondente crédito de saldo negativo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 95 03 /2 00 1- 11 Fl. 512DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  117/121,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  deferiu  parcialmente o pedido da contribuinte, com o reconhecimento de direito creditório no valor de  R$ 1.810,42, para ser utilizado nos pedidos de compensação a fls. 01/05, corrigidos conforme  informação de fls. 43 pelos pedidos de compensação de fls 44/48, apresentados em 21/11/2005.  Extraem­se do despacho recorrido as seguintes constatações e conclusões:  ­ A requerente solicitou crédito de R$ 68.645,98, relativa a saldos negativos  de IR apurados nas DIPJS de 1998, 1999, 2000 e 2001, para compensação de débitos próprios  informados nos pedidos de compensação de fls. 01/05, corrigidos conforme  informação de f.  43 pelos pedidos de fls. 44/48;  ­ Não  foi  analisado eventual  crédito  relativo  ao  ano­calendário de 1997 em  razão de o mesmo já ter sido objeto de análise no processo 10768.016031/99­50;  ­ Em relação ao ano­calendário de 1998, a DIPJ 1999 permite reconhecer em  favor da requerente crédito de R$ 1.810,43;  ­  Quanto  aos  ano­calendário  de  1999  e  2000,  a  análise  das  DIPJ  correspondentes  evidencia  a  inexistência  de  crédito  a  titulo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  a  compensar com débitos discriminados nos autos;  ­  No  total,  a  contribuinte  dispõe  de  crédito  de  R$  1.810,43  para  compensações com débitos próprios.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na qual  requer  as  providências  a  seguir,  para permitir  o  reconhecimento  do  direito ao crédito necessário à compensação dos débitos em questão.  ­ Requer a retificação de oficio da Ficha 12 das DIPJ dos ano­calendário de  1998 e 2000 para  inclusão de valores que comporiam saldos negativos de  IRPJ suficientes à  compensações pretendidas;  ­ Quanto à DIPJ do ano­calendário de 1999, não se opõe constatação fiscal de  inexistência de crédito de IRPJ.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10768.009503/2001­11  Acórdão n.º 1201­001.639  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ Tendo preenchido  incorretamente os  componentes  da  apuração  do  IRPJ  a  pagar  do  ano­calendário  de  2001,  pede  para  que  sejam  corrigidas  de  oficio  os  valores  preenchidos nas linhas 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte), 16 (Imposto de Renda Mensal  Pago  por  Estimativa)  e  18  (Imposto  de  Renda  a  Pagar)  da  Ficha  12  da  DIPJ  2002,  para,  respectivamente, R$ 7.513,60, R$ 34.716,52 e R$ 7.513,60.    Da Decisão da DRJ    Em  decisão  de  10/03/2010,  a  5°Turma  da  DRJ/SPI,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOB  RE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  À falta de comprovação documental dos erros de preenchimento  alegados, prevalecem os valores informados nas declarações de  rendimentos analisadas pela autoridade recorrida, das quais se  concluiu  na  existência  parcial  de  crédito  em  favor  da  contribuinte.    Recurso Voluntário    Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratificou suas alegações de Impugnação.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano ALves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  Fl. 514DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, portanto, merece ser apreciado.     Preliminar  Da Homologação Tácita dos Pedidos de Compensação        Alega  a  Recorrente  em  matéria  preliminar  que  conforme  disposto  na  Lei  10.637/02,  o  Pedido  de  Compensação  da  Recorrente  fora  convertido  em  Declaração  de  Compensação desde a data do seu protocolo (06/08/2001), sendo que as autoridades e, a partir  daí, a RFB tinha um prazo de 05 anos para análise e manifestação.   Contudo, segundo a Recorrente, o processo em análise demorou 10 anos para  ser analisado, o que somente ocorreu através do Despacho Decisório de 01/06/2009, tendo sido  ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei 9.430/96, que no caso em  tela seria 06/08/2006.  Do ponto de vista conceitual, me alinho com a tese da Recorrente. Contudo, a  aplicação ao caso concreto não leva à conclusão defendida pela Recorrente.  Isso  porque,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  pedidos  de  compensação  retificadores,  os  pedidos  de  compensação  originais  não  conferem  homologação  tácita  no  presente caso, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da  Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores, que é 21/11/2005.  Assim, rejeito a preliminar de homologação tácita.    Do Mérito  Ano­calendário de 1998  No que tange ao ano­base de 1998, já fora reconhecido crédito Da Recorrente  em valor equivalente ao informado na Ficha 13 da DIPJ/99 que soma saldo negativo de IRPJ  no valor de R$ 1.810,43.      Contudo, a Recorrente  requer a  inclusão de oficio, na apuração do saldo de  negativo,  valor  de  IRRF  não  utilizado  para  pagamento  de  estimativas  no  montante  de  R$  5.330,72 decorrente do cálculo de R$ 7.141,16 ­R$ 1.810,43.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10768.009503/2001­11  Acórdão n.º 1201­001.639  S1­C2T1  Fl. 4          5 Cabe aqui ressaltar que o fato da Recorrente ter se sujeitado a tais retenções,  por si só, não é o suficiente para ratificar a inclusão de oficio deste IRRF no saldo do IR., isso  porque, tal IRRF pode ser compensado de diversas outras formas.    No  presente  caso,  a  Recorrente  se  limitou  a  informar  mera  intenção  de  incluir tais retenções não utilizadas para pagamento das estimativas na apuração do saldo de IR  a  pagar, mas  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  que  tal  utilização  foi  de  fato  efetivada, o que impossibilita o reconhecimento do direito ao correspondente crédito de saldo  negativo de IRPJ.    Ano­calendário de 2000  No  tangente  ao  ano­base  de  2000,  temos  que  não  fora  reconhecido  o  correspondente crédito, tendo em vista que na Ficha 12A da DIPJ, fora apurado saldo de IR a  pagar no valor de R$ 4.841,42, contudo fora apurado pela Recorrente IR devido no valor de R$  1.473,08 que  após devidas deduções de PAT e estimativas pagas  somou R$ 5.212,74,  assim  restou concluído que o IR a pagar seria de R$ 4.841,42.  A Recorrente alega aqui também que incorreu em erro no preenchimento da  DIPJ, vez que se esqueceu de deduzir do IR devido, na linha 13 da Ficha 12 A, as retenções de  IR  no  valor  de R$  7.920,61,  e  informou  a  dedução  a  titulo  de  estimativas  em R$  5.212,74,  quando o correto seria R$ 10.054,16.  Desta forma, com as correções pretendidas, não haveria IR a pagar, mas sim  um crédito de IR (saldo negativo) no valor de R$ 7.920,61.  Aqui  novamente,  cabe  mencionar  que  a  Recorrente  se  limitou  a  informar  mera  intenção  de  incluir  tais  retenções  não  utilizadas  para  pagamento  das  estimativas  na  apuração do saldo de IR a pagar, mas não apresentou documentação hábil a comprovar que tal  utilização foi de fato efetivada ou que tal crédito não havia sido utilizado em outro processo, o  que impossibilita o reconhecimento do direito ao correspondente crédito de saldo negativo de  IRPJ.  Cabe  aqui  reiterar  que  em  ambos  os  casos  a  Recorrente  não  apresentou  provas  que  demonstrassem  qual  o  tratamento  dado  às  retenções  de  IR,  tornando  menos  importante  analisar  se  tais  retenções  descritas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  efetivamente ocorreram ou se a Recorrente, de fato, as considerou na apuração do lucro liquido  dos anos­calendário de 1998 e 2000.        Conclusão   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   Fl. 516DF CARF MF     6   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                     Fl. 517DF CARF MF

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6775958 #
Numero do processo: 13805.009578/98-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E PAGOS ANTECIPADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS, transitado em julgado em 17.11.2011, fixou o entendimento de que quando do advento da Lei Complementar nº 118, de 2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF). SÚMULA CARF Nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de prescrição do pedido do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pela DRF que jurisdiciona o Sujeito Passivo.
Numero da decisão: 9101-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.854  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BORGHIERH LOWE PROPAGANDA E MARKETING LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PER/DCOMP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO  DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  E  PAGOS  ANTECIPADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  transitado  em  julgado  em  17.11.2011,  fixou  o  entendimento  de  que  quando  do  advento  da  Lei  Complementar  nº  118, de 2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF).   SÚMULA CARF Nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 95 78 /9 8- 59 Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 3          2 As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo II do RICARF).   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de prescrição do pedido do  direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pela DRF que  jurisdiciona o Sujeito Passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  O  Sujeito  Passivo  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.08.1998, fl. 01, utilizando­se dos  pagamentos  indevidos  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  código  8045,  no  valor  original  de  R$641.481,53  (atualizado  em  janeiro  de  1996)  e  atualizado  agosto  de  em  agosto de 1998 de R$1.035.736,08,  recolhidos no período de dezembro de 1992 a agosto de  1993, fls. 02­159, para compensação dos débitos confessados e aqueles constantes nos sistemas  internos da RFB, fls. 396­397, 487­489.   Em conformidade com o Despacho Decisório de 11.08.2004, fls. 409­413, as  informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram examinadas:  A Receita  Federal  expediu  a  Instrução Normativa  SRF  n°  21,  de  10/03/97,  alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/97, revogada pela I.N. SRF  nº 210, de 30/09/02 que disciplina a restituição, o ressarcimento e a compensação de  tributos.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 4          3 Estabelece a Instrução que, para ocorrer a restituição, deverá ser verificada a  regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativa aos tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  bem  como  a  existência  ou  não  de  débitos  inscritos em Dívida Ativa da União.  Em 26/11/99, o Senhor Secretário da Receita Federal, pelo Ato Declaratório  n°  096/99,  publicado  no  D.O.U.  de  30/11/99,  tendo  em  vista  o  parecer  PGFN/CAT/n° 1.538/99, declarou:  “I ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  0  devido,  inclusive  na  hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  ação  declaratória  de  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de S  (cinco) anos,  contado da  extinção do  crédito tributário ­artigos l65, I e 168, I da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário NacionaI)”.  Resumindo,  em  decorrência  do  exposto,  concluímos  que,  conforme  demonstrado  neste  despacho,  o  contribuinte  requereu  a  restituição  de  Imposto  de  Renda recolhido a maior referente ao ano­calendário de 1993, em 31 de agosto de  1998,  quando  já  havia  decaído  parcialmente  seu  direito  a  solicitar  a  restituição,  restando­lhe o crédito no montante de R$ 44.267,43 (atualizado para 01/01/1996).   Assim diante do exposto, proponho a V.SA. o deferimento parcial do pedido  de restituição de fls. 01, com reconhecimento do direito creditório de R$ 44.267,43  para ser utilizado na compensação solicitada às fls. 394, pedidos de compensação de  crédito com débitos próprios. [...]  Encaminhar à ECRER/DIORT/SP, para as seguintes providências: '   ­  pesquisar  a  situação  fiscal  do  contribuinte,  observando,  no  que  couber,  o  disposto no art. 5° da IN­SRF n.° 210/2002, se constatada a existência de débito;  ­ proceder às Compensação solicitada acima , até o limite do crédito supra;  Cientificado  em  21.10.2004,  fl.  414,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  a  manifestação de inconformidade, fls. 436­448.  Está  registrado  no  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/SPO  I  nº  6.856,  de  13.04.2005, fls. 493­499:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1993   Ementa; RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Homologa­se  tacitamente  O  Pedido  de  Compensação,  convertido  em  DCOMP, após O prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96,  com a redação dada pela Lei 10.833/2003.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 5          4 Solicitação Deferida em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  ACORDAM  os  membros  da  3°  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I,  por  unanimidade  de  votos,  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  da  Interessada,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...]  Voto [...]  17. Com referência ao pedido de compensação de fl. 396, o artigo 74, § 4°, da  Lei n° 9.430/1996, com as alterações posteriores, determina que ele seja considerado  Declaração de Compensação (DCOMP) para todos os efeitos.  18. Como esse pedido foi protocolado em 06/04/1999 e a ciência do Despacho  Decisório ocorreu em 21/10/2004, pelo disposto no artigo 74, § 5°, da referida Lei,  tem­se que o pedido de compensação deve ser considerado homologado, por terem  se passado mais de cinco anos de seu protocolo.  19.  Logo,  por  todo  o  exposto,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez decaído o direito em relação ao valor excedente a R$ 44.267,43,  já  concedidos  pela  DIORT.  Declaro  homologado  tacitamente  o  Pedido  de  Compensação convertido em DCOMP (f1. 396), cujo valor atualizado, segundo as  normas aplicáveis, deverá ser subtraído do montante já reconhecido pela DIORT.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, fls. 893­907.  Está registrado no Acórdão nº 105­16.959, de 17.04.2008, fls. 957­964:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165  I  e  168  I  da  Lei  5172  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...]  Voto [...]  Ora desde no momento do  recolhimento nasceu o direito do contribuinte de  compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes.  A  empresa  poderia,  no  mais  tardar,  desde  o  momento  do  levantamento  do  balanço que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição, nos termos  do artigo 145 do CTN.  Ressalto  que  não  se  trata  de  aplicação  retroativa  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  sim  da  melhor  interpretação  feita  por  este  Colegiado mesmo em data pretérita à edição da referida lei.  Quanto  às  decisões  trazidas  à  colação  nos  termos  do  artigo  468  do  CPC  obrigam as partes a elas vinculadas.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  decisão  aqui  tomada  refere­se  à  matéria  de  direito  e  não  prejudica  o  reconhecimento da homologação tácita feito pela decisão recorrida, em relação aos  pedidos de compensação de folhas 804, 810, 816, 821, 829, 835 e 841.  Pelo exposto. meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Sujeito  Passivo.  Em  08.09.2008,  tempestivamente, foi interposto o recurso especial e­fls. 967­984.  Suscita que:  O  artigo  7°,  §  5°,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em conjunto com o artigo 32, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes,  impõem,  ainda,  como  requisito  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial ora interposto, o prequestionamento da matéria tida por divergente.  Assim, é de se ressaltar que o v. Acórdão recorrido aduz que o marco inicial  do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é a data  do fato jurídico tributário, como se infere de trecho do Acórdão recorrido: [...]  Com efeito, a divergência jurisprudencial ora apontada diz respeito a correta  aplicação do marco inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.  Como adiante se demonstrará com mais vagar, os Acórdãos trazidos à colação  revelam que não ocorrendo a homologação expressa, contam­se 05 (cinco anos), a  partir  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  para  que  se  considere  existente  a  homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem  do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição.  [...]  O entendimento empregado nos acórdãos paradigmas é cabalmente divergente  ao empregado no presente caso, Luna vez que o Acórdão recorrido entendeu que a  extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do contribuinte e  a  partir  daí  começaria  a  fluir  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  da  exação,  enquanto  que  os  acórdãos  divergentes  demonstram  que  a  extinção  do  crédito  tributário só ocorrerá cinco anos após a ocorrência do fato gerador, nos casos em que  há homologação tácita, e a partir de então começará a fluir o prazo decadencial.  Estas  as  razões  que  asseguram  a  admissibilidade  e  a  necessidade  de  provimento do presente recurso.  III. DO PRAZO DECADENCIAL DE 10  (DEZ) ANOS  ­ DO DIREITO A  RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS  INDEVIDAMENTE OU EM VALOR  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ANTERIORMENTE  A  LEI  COMPLEMENTAR  N”  118/2005.  Primeiramente,  insta  salientar  que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, como é o caso do IRRF, devem respeitar 0 prazo decadencial previsto  no  art.  150,  §  4°,  c.c.  com  0  art.  156,  VII,  §  4°,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que determinam: [...]  Dos artigos acima transcritos, concluí­se que qualquer crédito do imposto em  questão  só  e'  extinto  pela  homologação  da  autoridade  administrativa,  sendo  que,  caso esta homologação não se dê de forma expressa, o crédito será definitivamente  extinto passados 5 (cinco) anos do fato gerador.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 7          6 Segundo o Acórdão  recorrido, a extinção do crédito  tributário, nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  se  daria  com  o  pagamento  antecipado do débito.  Data maxima venia,  não merece guarida  tal  posicionamento,  haja vista que,  nos  termos do  artigo 150, § 4°,  do CTN, para que ocorra  a definitiva  extinção do  crédito é necessário, além do pagamento, a homologação do lançamento pelo Fisco,  a qual, senão feita de forma expressa, se dá passados 5 (cinco) anos da ocorrência do  fato gerador. [...]  Desta feita, resta patente que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se extingue no  prazo de 5 anos contados da data da homologação do crédito tributário.  O  CTN,  nos  seus  artigos  165  e  168,  regula  as  hipóteses  de  restituição  de  tributos, nos seguintes termos: [...]  Afigura­se  então  que,  afora  os  casos  de  reforma,  anulação  ou  revogação  de  decisão condenatória, o direito à restituição de créditos tributários decai passados 5  (cinco) anos da extinção do crédito tributário que se pretende seja restituído.  Com efeito,­já que, conforme visto acima, os créditos de  IRRF de empresas  de  Propaganda  e  Publicidade  se  extinguem,  por  homologação  tácita,  passados  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  e'  correto  afirmar  que  o  prazo  decadencial  para  a  restituição deste imposto começa a fluir somente 5 (cinco) anos após a ocorrência do  fato gerador.  Ou seja, na prática o prazo de decadência para a restituição de valores pagos a  titulo  de  IR/Fonte  por  empresas  de  Propaganda  e  Publicidade  é  de  10  (dez)  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador, uma vez que este imposto e' tributo  sujeito ao lançamento por homologação. [...]  Insta  salientar,  que  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  entendimento no sentido que o prazo decadencial de dez anos (cinco + cinco) para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  os  primeiros  cinco  anos  equivalem  ao  prazo  que  dispõe  a  autoridade  administrativa para homologar o pagamento (expressa ou tacitamente) e os últimos  cinco anos onde se inicia o prazo decadencial. [...]  Cabe destacar, ainda, que o STJ já pacificou a matéria, decidindo no sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  de  créditos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de dez anos contados da data do fato gerador: [...]  Resta  claro  que  a  legislação  tributária  não  possui  efeitos  retroativos,  sendo  aplicada  apenas  aos  fatos  futuros  e  não  aos  passados,  com  exceção  das  hipóteses  previstas no art. 106 do CTN. [...]  Merece destaque, outrossim, o  fato que a Lei Complementar n° 118/2005, a  qual  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  10/06/2005,  alterou  substancialmente  o  entendimento  acerca  da  extinção  do  crédito  tributário,  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  passando­se  então  a  correr  o  prazo  decadencial  a  partir  do  pagamento  antecipado do  tributo  e  não mais  após  0  prazo  para a homologação (cinco anos).   Outra peculiaridade da referida norma, que deve ser observada é a roupagem  de “lei interpretativa” (possuindo efeitos retroativos) que foi­lhe dada pelo legislador  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 8          7 infra­constitucional,  uma  vez  que  tal  diploma  veio  em  sentido  contrário  à  interpretação dada pelos Tribunais Superiores acerca do tema.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  da  análise  do  Recurso  Especial  n°  644.736,  rechaçou  de  plano  a  aplicação  retroativa  do  disposto  na  LC  118/05, uma vez que a referida lei inovou no mundo jurídico, [...]  Inegável,  portanto,  que  o  pedido  de  restituição  em  comento  foi  realizado  tempestivamente, já que o prazo decadencial só se expiraria no exercício de 2004 e o  pedido de restituição foi feito em 31.08.1998.  Com efeito,  também, por esta razão, merece ser provido o presente Recurso,  de modo que, em se reformando a decisão aqui recorrida, sejam deferidos os pedidos  de restituição e compensação aqui versados, também quanto aos valores recolhidos  antes de 01.09.1993.  IV. DO PEDIDO   Ante  o  todo  exposto,  requer  a  Recorrente  o  conhecimento,  bem  como  o  provimento do presente Recurso Especial, alterando os termos do v. acórdão n° 105­  16.959,  preferido  pela  5°  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  se  chegue na tão almejada JUSTIÇA FISCAL.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  04.04.2014,  e­fls.  1266­1268),  uma  vez  que  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente (inciso I  do art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar n º 118, de 2005), isto é, sobre  o  prazo  prescricional  do  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  conforme  paradigmas:  Acórdão nº 201­74.281, de 20.03.2001 e Acórdão nº 102­44.362, de 16/08/2000.  Conforme Termo de Apensação de e­fl. 1269 foi juntado a este, o processo nº  13807.005893/2003­05,  que  contém  DCTF,  Declarações  de  Compensação  e  outros  documentos.  Notificada,  e­fl.  1271,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  Adoto  as  razões  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  e  voto  por  CONHECER o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo.  Passo à análise do mérito.  Prazo  Prescricional  do  Pedido  de  Repetição  de  Indébito  à  Luz  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005  ­  Valor Objeto  de  Litígio  R$597.214,10  (atualizado  em  janeiro de 1996)  O Sujeito Passivo procura demonstrar que o prazo para pleitear a restituição  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos  contados  do  pagamento  a  maior  antes de 09.06.2006,  início da vigência do  artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de  2005.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 1º.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  A  partir  de  31.10.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também restou fixado  o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que este  instituto  tenha o  efeito de  fazer nascer qualquer direito  creditório  (art.  165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de  26 de dezembro de 1996, e alterações).  Sobre  o  prazo  prescricional  da  repetição  de  indébito  à  luz  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  está  registrada  na  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS,  transitado em julgado em 17.11.2011,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 10          9 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Verifica­se  que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF).   Esse  entendimento  consta  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  91,  de  09.12.2013:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 11          10 Cabe  ressaltar  que  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF).   O  Sujeito  Passivo  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.08.1998, fl. 01, utilizando­se dos  pagamentos  indevidos  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  código  8045,  no  valor  original  de  R$641.481,53  (atualizado  em  janeiro  de  1996)  e  atualizado  agosto  de  em  agosto de 1998 de R$1.035.736,08,  recolhidos no período de dezembro de 1992 a agosto de  1993, fls. 02­159, para compensação dos débitos confessados e aqueles constantes nos sistemas  internos da RFB, fls. 396­397, 487­489.  Em  conformidade  com  o Despacho Decisório  de  11.08.2004,  fls.  409­413,  houve deferimento parcial do pedido de  restituição de fl. 01, com reconhecimento do direito  creditório  de  R$  44.267,43  (atualizado  em  janeiro  de  1996).  No  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/SPO I nº 6.856, de 13.04.2005, fls. 493­499, houve deferimento em parte a solicitação e  reconhecida a homologação tácita dos débitos confessados às fls. 396­397. Logo, o valor objeto  de litígio é R$597.214,10 (atualizado em janeiro de 1996).  O Per/DComp foi formalizado antes de 09.06.2005 e por essa razão o Sujeito  Passivo  tinha  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  pagamento  a  maior,  para  apresentar  o  Per/DComp do  tributo pago  indevidamente. Assim não  se operou a prescrição, que deve ser  afastada como preliminar de mérito.  Cabe  ressaltar  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de prescrição do pedido  do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do direito creditório pela DRF que jurisdiciona o Sujeito Passivo.  Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp  afastamento  a  preliminar  da  prescrição  do  pedido  do  direito  creditório,  impõe,  pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona ao Sujeito Passivo para que seja analisado o  mérito do pedido a fim de evitar a supressão de instância. Devem ser examinadas a origem e a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente  os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso (Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e alterações).  Do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso especial do Sujeito  Passivo, para afastar o indeferimento dos Per/DComp fundamentado na prescrição do indébito,  devendo os autos retornarem à DRF de origem retornar à unidade da RFB, para verificação da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  nos  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por  base o mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em datas  distintas,  se  for  o  caso.  Observe­se  que  a  matéria  devolvida  deve  ser  apreciada  em  conformidade  com  os  trâmites  legais previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13805.009578/98­59  Acórdão n.º 9101­002.854  CSRF­T1  Fl. 12          11 Desse modo, a minha decisão é no sentido de: a) conhecer o recurso especial  interposto pelo Sujeito Passivo; b) dar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo para  afastar a preliminar de prescrição do Per/DComp e determinar o  retorno dos autos à DRF de  origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pretendido,  cuja matéria devolvida deve ser apreciada em conformidade com os  trâmites  legais previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Em  resumo,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  DAR­LHE provimento, com retorno dos autos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                              Fl. 1288DF CARF MF

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6761352 #
Numero do processo: 15504.732656/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, que tenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se aos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação" a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art 173 do CTN, em seu inciso I, em vez do art. 150, § 4º, do mesmo Código. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS E/OU CONDIÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. Não é lícito ao julgador administrativo substituir o agente fiscal na tarefa de justificar e/ou demonstrar a ocorrência dos motivos que ensejaram o lançamento de ofício do crédito tributário. É dever do Fisco fundamentar o ato de lançamento no que tange às razões pelas quais a parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados ao segurado empregado encontra-se em desacordo com os preceitos da lei específica que trata da matéria. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Integra a remuneração, assim como o salário-de-contribuição do segurado empregado que possui filho excepcional, a parcela paga a título de "auxílio filho excepcional". ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos sérios e convergentes, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, a qual declarou a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) excluir da base de cálculo os valores pagos a título de PLR e a cooperativas de trabalho; e (ii) recalcular, quando da execução do julgado, a multa aplicada, tendo em vista a retroatividade benigna e as exclusões efetuadas, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: GFIP X FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Na ausência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado,  que  tenha  conexão  com o fato gerador da obrigação tributária, aplica­se aos tributos sujeitos ao  denominado  "lançamento  por  homologação"  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial prevista no art 173 do CTN, em seu inciso I, em vez do art. 150,  § 4º, do mesmo Código.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  TRIBUTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  E/OU  CONDIÇÕES.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Não é lícito ao julgador administrativo substituir o agente fiscal na tarefa de  justificar  e/ou  demonstrar  a  ocorrência  dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento de ofício do crédito  tributário. É dever do Fisco  fundamentar o  ato de lançamento no que tange às razões pelas quais a parcela paga a título  de participação nos lucros ou resultados ao segurado empregado encontra­se  em desacordo com os preceitos da lei específica que trata da matéria.  AUXÍLIO  FILHO  EXCEPCIONAL.  PARCELA  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  Integra  a  remuneração,  assim  como  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado que possui  filho excepcional,  a parcela paga a  título de "auxílio  filho excepcional".  ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO.  Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 26 56 /2 01 3- 14 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 412          2 alegados  pela  acusação  fiscal,  mediante  argumentos  sérios  e  convergentes,  apoiados  igualmente  em  linguagem de  provas,  sob  pena  de manutenção  do  lançamento fiscal.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  598.838/SP.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática da  repercussão geral,  a qual declarou a  inconstitucionalidade da  contribuição da empresa ­ prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 413          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  (i)  excluir da base de cálculo os valores pagos a título de PLR e a cooperativas de trabalho; e (ii)  recalcular, quando da execução do  julgado, a multa aplicada,  tendo em vista a  retroatividade  benigna e as exclusões efetuadas, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 414          4   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­47.282 (fls. 342/353):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  ART.173  DO  CTN.  OMISSÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, quando presente dolo, fraude ou simulação.  IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A participação nos lucros ou resultados só pode ser excluída da  base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga  pela  empresa  em  conformidade  com  a  lei  específica  que  disciplina a matéria.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  66/74,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  4  (quatro)  auto  de  infração  (AI),  abrangendo  as  competências  01  a  12/2008,  inclusive décimo terceiro, nesses termos:   (i)  AI  nº  37.391.269­2,  relativo  às  contribuições  previdenciárias patronais previstas nos incisos I a III do art. 22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos,  além  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho (fls. 3/21);  (ii)  AI  nº  37.412.035­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias,  não  descontadas,  a  cargo  dos  segurados  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 415          5 contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos,  incidentes sobre o seu salário­de­contribuição (fls. 22/31);  (iii) AI nº 37.412.036­6,  referente às  contribuições devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  remunerações  dos  segurados  empregados  (FPAS 612) e  transportadores  autônomos  (FPAS  620) ­ fls. 32/44; e  (iv) AI nº 37.412.037­4, relativo aos valores de retenção sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  no  percentual  de  11%  (onze  por  cento),  efetuada  pela  empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra (fls. 45/63).  2.1    Descreve  a  fiscalização  que  a  apuração  dos  fatos  geradores  e  das  bases  de  cálculo  ocorreu  mediante  o  exame  dos  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento,  da  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e da Relação Anual de Informações  Sociais (Rais), em confronto com os dados da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social  (GPS).  2.2    As  relações  nominais  de  segurados,  remunerações,  notas  fiscais,  empresas  contratadas,  pagamentos  a  cooperativas  e  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento  fiscal,  estão discriminadas, por competência e estabelecimento, nos anexos ao relatório fiscal a seguir  indicados:  (i)  remunerações  dos  segurados  empregados  não  declaradas  em GFIP (Anexo I, fls. 75/102);  (ii) remunerações dos segurados contribuintes individuais não  declaradas em GFIP (Anexo II, fls. 103/113);  (iii)  remunerações  dos  segurados  transportadores  autônomos  não declaradas em GFIP (Anexo III, fls. 114/134);   (iv)  pagamentos  efetuados  a  empresas  cedentes  de  mão  de  obra,  com  retenção  da  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  (Anexo  IV,  fls.  135/138); e  (v)  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho  não  declarados em GFIP (Anexo V, fls. 139).  3.    Relativamente  às  competências  até  11/2008,  para  fins  de  aplicação  da  multa  mais benéfica, consoante alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  foram  comparadas,  por  competência, as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  449,  de  3  de  dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 140/143).   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 416          6 4.    Cientificado pessoalmente das autuações, em 19/12/2013, às fls. 3, 22, 32 e 45,  o sujeito passivo impugnou a exigência fiscal (fls. 227/244).  5.    Intimada  por  via  postal,  em  15/7/2014,  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme fls. 356/358, a recorrente apresentou recurso voluntário em 4/8/2014 (fls. 360/382).  5.1    Em síntese, a empresa autuada aduz as seguintes razões de fato e direito contra a  decisão de piso que manteve intacta a pretensão fiscal:  (i)  os  autos  de  infração  dizem  respeito  a  lançamento  suplementar  das  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  terceiros,  que  são  tributos  submetidos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação".  Logo,  em  sintonia com o § 4º do art. 150 do CTN, deve ser declarada a  decadência do crédito tributário exigido;  (ii)  não  existem  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  com  relação  à  rubrica  "VRFOPGTO­VRGFIP",  que  trata  de  diferenças  entre  valores  pagos  pela  recorrente  a  seus  empregados e os montantes declarados em GFIP;  (iii)  da  mesma  maneira,  são  improcedentes  as  divergências  apontadas  pelas  fiscalização  em  relação  às  rubricas  "001/012/035/040/041",  dada  a  correção  das  informações  prestadas em GFIP;  (iv) quanto aos pagamentos efetuados a título de "auxílio filho  excepcional",  registrados  na  rubrica  "056",  trata­se  de  um  benefício  integrante da Convenção Coletiva de Trabalho. Em  conformidade  com  o  previsto  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991, alíneas "q" e "t", o valor pago pela empresa a  seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição  previdenciária;  (v) não há incorreções nas informações lançadas em GFIP no  que tange aos pagamentos realizados a Luiz Venâncio do Vale,  Odete Rosa Xavier Caldeira, Raquel Carneiro Oliveira Leite e  Rubens Silvano Dias;  (vi) em alguns casos, a fiscalização considerou a realização de  pagamentos a pessoas  físicas, na  condição de  transportadores  autônomos,  quando  se  referem,  na  verdade,  a  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  as  quais  estão  inscritas  no  Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ): Cairo Roberto  Magalhães, Carlos Roberto Ozanick, Kleumar Rodrigues Silva  e Ulisses Alves de Souza;  (vii)  a  documentação  constante  dos  autos,  os  arquivos  entregues à fiscalização, os resumos das folhas de pagamento,  as GFIP´s apresentadas e os dados disponíveis nos registros da  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 417          7 Receita  Federal  do  Brasil  demonstram,  em  conjunto,  a  correção das alegações da recorrente; e  (viii)  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  conforme  rubrica  "053",  escapam  à  incidência  da  tributação  previdenciária,  pois  foram  creditados  aos  trabalhadores com base na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro  de 2000.  6.    Na  sequência,  a  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio da Resolução nº 2401­000.463, converteu  o  julgamento  em diligência,  a  fim  de  identificar  uma eventual  extinção  do  crédito  tributário  devido a decadência (fls. 390/394).   6.1    A finalidade da diligência determinada pelo colegiado consistia em que:  "(...) o Fisco, com base nas GFIPs entregues e nas GPS pagas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  3/1/2013  (fls.  145/146), manifeste­se quanto à existência de pagamento parcial  relativamente às seguintes exigências fiscais, por competência:  i)  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991);  (...)  vii)  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  transportadores autônomos, destinadas a terceiros  (FPAS 620).  (...)"  7.    A diligência foi cumprida pela autoridade designada pela RFB, com a emissão  de relatório complementar (fls. 398/401).   7.1    Segundo  o  documento  complementar,  mediante  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concernente  ao  período  de  01  a  12/2008,  constatou­se  tão  somente  a  existência de GPS no  "código  2909"  pagas  pelo  contribuinte,  ou  seja, foram localizados apenas recolhimentos vinculados a reclamatórias trabalhistas.   7.2    Logo,  concluiu  a  autoridade  fiscal,  não  houve  recolhimentos  parciais  e/ou  integrais relacionados às contribuições objeto dos autos de infração.  8.    A respeito do resultado da diligência, intimou­se a recorrente via edital, eis que  frustrada  a  tentativa  por  via  postal,  no  endereço  do  seu  domicílio  fiscal  (devolvido  pelos  Correios,  sob  a  justificativa  "Mudou­se").  Todavia,  concedido  prazo  para  a  recorrente  manifestar­se, permaneceu inerte (fls. 402/408).  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 418          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Decadência  10.    A regra geral do prazo decadencial está contida no inciso I do art. 173 do CTN,  em que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  efetuado  o  lançamento de ofício:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  11.     Porém,  no  caso  do  denominado  "lançamento  por  homologação",  e  ausentes  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  o  pagamento  antecipado  parcial  atrai  a  regra  decadencial  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  isto  é,  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  12.    No âmbito do lançamento dos tributos por homologação, como ora se examina,  a tarefa prescrita em lei de antecipar o pagamento demanda do sujeito passivo a realização de  um  conjunto  separado  de  procedimentos  em  relação  a  cada  uma  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz  de  incidência tributária.  13.    Pois  bem.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  identificou,  com  relação  às  competências do débito, apenas recolhimentos correspondentes a reclamatórias trabalhistas, no  código de pagamento em GPS 2909.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 419          9 13.1    Em  outros  dizeres,  não  foram  constatados  pagamentos  antecipados  que  mantenham  conexão  com  os  fatos  geradores  associados  ao  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização.  14.    De maneira que a  ausência de pagamento parcial,  em  relação às  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  destinadas  a  terceiros  exigidas  nos  respectivos  autos  de  infração, afasta a regra do § 4º do art. 150 do CTN, e justifica a utilização do critério do inciso  I do art. 173 do CTN. 1  15.    Cabe ressaltar que, no caso sob exame, a aplicação do preceito decadencial do  art. 173 do CTN independe da constatação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito  passivo.  16.    Destarte, tendo em conta a ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo em  19/12/2013, as competências de 01 a 12/2008, inclusive décimo terceiro, não foram alcançadas  pela  decadência,  o  que  afasta  a  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário  sob  esse  fundamento.  Mérito  a) "Auxílio Filho Excepcional" ­ Rubrica "056"  17.    Entende  a  autuada  que  a  verba  paga  a  título  de  "auxílio  filho  excepcional",  conforme rubrica "056" da sua folha de pagamento, ostenta natureza indenizatória e, portanto,  não compõe o salário­de­contribuição do segurado empregado. Na planilha do Anexo I, consta  a  inclusão  pela  fiscalização,  relativamente  a  alguns  segurados  empregados,  dessa  parcela  no  lançamento.  18.    Tal  parcela  é  concedida  em  virtude  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  conforme fls. 265/278, 279/297 e 300/310, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais). Segundo  a respectiva cláusula, o benefício de auxílio ao filho excepcional está assim disciplinado (fls.  273, 290 e 304):  "AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL"  As empresas pagarão aos seus empregados que comprovarem ter  filhos  excepcionais  um  auxílio  mensal  correspondente  a  R$  100,00  (cem  reais)  por  filho  nessa  condição,  valor  que  não  se  agrega ao salário. A obrigatoriedade no pagamento do referido  auxílio cessa com falecimento do filho excepcional.  19.    Como se observa do  texto  reproduzido, em decorrência da convenção coletiva  firmada entre os  sindicatos,  a  empresa oferece  aos  empregados que  têm  filhos portadores de  necessidades especiais um auxílio em pecúnia, com a finalidade implícita de custear despesas  extras que possa exigir a condição do descendente.                                                              1  Sob  a  decadência  no  âmbito  tributário,  ver  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  Relator  Mnistro  Luiz  Fux,  submetido ao rito dos recursos repetitivos, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão  de 12/8/2009.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 420          10 20.    Nada  obstante,  em  minha  opinião  tais  pagamentos  em  dinheiro  compõe  a  remuneração e o salário­de­contribuição do trabalhador, nos termos dos  incisos  I do art. 22 e  do art. 28 da Lei nº 8.212. de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)    (GRIFOU­SE)  21.    Em que pese o aparente rigor da interpretação, não se trata de verba de caráter  indenizatório, mas sim uma parcela habitual concedida ao trabalhador, destinada a remunerá­lo  pela existência do vínculo laboral, configurando, sob o prisma previdenciário, uma vantagem  econômica de natureza salarial.  22.    Diferentemente  da  nomenclatura  da  legislação  trabalhista,  a  legislação  previdenciária  utiliza  a  expressão  "destinados  a  retribuir  o  trabalho",  em  detrimento  de  "contraprestação do  serviço",  o que evidencia nitidamente,  no  âmbito  tributário,  o  caráter da  remuneração avaliado em função do conjunto da relação laboral, e não simplesmente prestação  "versus" contraprestação.  23.    Cuidando­se de parcela de natureza remuneratória, o afastamento da tributação  demanda  a  previsão  em  lei.  E,  no  caso,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  qual  contém hipóteses de não  incidência  e  isenção, não  exclui  a verba da  composição da base de  cálculo da contribuição previdenciária.  24.    Mantenho, portanto, a tributação.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 421          11 b) "Participação nos Lucros ou Resultados" ­ Rubrica "053" (PLR)  25.    Segundo  a  recorrente  a  participação  dos  seus  empregados  nos  lucros  ou  resultados foi acordada por intermédio de Convenção Coletiva de Trabalho, dada a inexistência  de  um  programa  próprio  implementado  pela  empresa.  Ressalta  que  tal  possibilidade  de  negociação para regulamentar os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados  encontra­se expressamente autorizada pela Lei nº 10.101, de 2000  25.1    Acrescenta  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  de  1988  assegura  o  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  seus  empregados a título de participação nos lucros ou resultados, o que não pode ser distorcido por  normas de caráter infraconstitucional.  26.    Pois  bem. De  fato,  as Convenções Coletivas  de Trabalho,  acostadas  aos  autos  pela  parte  recorrente,  contêm  dispositivos  que  têm  por  finalidade  regular  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Reproduzo  as  cláusulas  dos  documentos  que  estão  vinculadas  ao  benefício:  Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008 (fls. 267)  Transporte Rodoviário de Cargas SETCESP ­ Operacional São  Paulo  (...)  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS ­ PLR  As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  o  valor  correspondente  a R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta  reais)  em  duas parcelas iguais de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais),  sendo a primeira parcela 1º/08/2007 e a segunda em 1º/02/2008.  § 1º  ­ As empresas que mantiverem programas de participação  em  lucros  ou  resultados,  elaborados  na  forma  da  lei,  com  a  participação do sindicato profissional, poderão utilizar­se deles  para  suprir  as  obrigações  contidas  nesta  cláusula,  não  se  cuidando de benefício cumulativo.  § 2º ­ As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas  as  iniciativas  das  empresas  que  implantarem  programas  de  participação  em  lucros  ou  resultados  e  mecanismos  que  objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços  das  empresa. O apoio  será na  forma de recepção,  legitimação,  treinamento  dos  participantes,  homologação  dos  programas  entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da  legislação a isso aplicável.  § 3º ­ Para apuração do direito dos empregados ao recebimento  do  PLR,  serão  observadas  as  regras  de  proporcionalidade,  tornando­se como termo inicial a data de 01/05/2007.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 422          12 § 4º ­ Nas datas estabelecidas para os pagamentos do PLR, será  devido o desconto da importância de R$ 15,00 (quinze) reais, a  ser  descontada  de  cada  parcela  do  mesmo,  a  título  de  contribuição ao sindicato profissional.    Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009 (fls. 282)  Transporte Rodoviário de Cargas SETCESP ­ Operacional São  Paulo  (...)  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS ­ PLR  As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  o  valor  correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) em duas parcelas  iguais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo a primeira  parcela 1º/08/2008 e a segunda em 1º/02/2009.  § 1º  ­ As empresas que mantiverem programas de participação  em  lucros  ou  resultados,  elaborados  na  forma  da  lei,  com  a  participação do sindicato profissional, poderão utilizar­se deles  para  suprir  as  obrigações  contidas  nesta  cláusula,  não  se  cuidando de benefício cumulativo.  § 2º ­ As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas  as  iniciativas  das  empresas  que  implantarem  programas  de  participação  em  lucros  ou  resultados  e  mecanismos  que  objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços  das  empresa. O apoio  será na  forma de recepção,  legitimação,  treinamento  dos  participantes,  homologação  dos  programas  entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da  legislação a isso aplicável.  § 3º ­ Para apuração do direito dos empregados ao recebimento  do  PLR,  serão  observadas  as  regras  de  proporcionalidade,  tornando­se como termo inicial a data de 01/05/2008.  § 4º ­ Nas datas estabelecidas para os pagamentos do PLR, será  devido o desconto da importância de R$ 15,00 (quinze) reais, a  ser  descontada  de  cada  parcela  do  mesmo,  a  título  de  contribuição ao sindicato profissional.    Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008 (fls. 300)  TRC ESCRITÓRIO ­ SÃO PAULO  (...)  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU RESULTADOS ­ PLR  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 423          13 As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  o  valor  correspondente  a R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta  reais)  em  duas parcelas iguais de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais),  sendo a primeira parcela 1º/09/2007 e a segunda em 1º/03/2008,  limitando­se  sua  aplicação  a  um  salário­teto  de  R$  2.500,00  (dois mil e quinhentos reais), dele excluídos os valores pagos a  título  de  horas  extras,  prêmios,  comissões  e  demais  parcelas  variáveis.  § 1º  ­ As empresas que mantiverem programas de participação  em  lucros  ou  resultados,  elaborados  na  forma  da  lei,  com  a  participação do sindicato profissional, poderão utilizar­se deles  para  suprir  as  obrigações  contidas  nesta  cláusula,  não  se  cuidando de benefício cumulativo.  § 2º ­ As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas  as  iniciativas  das  empresas  que  implantarem  programas  de  participação  em  lucros  ou  resultados  e  mecanismos  que  objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços  das  empresa. O apoio  será na  forma de recepção,  legitimação,  treinamento  dos  participantes,  homologação  dos  programas  entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da  legislação a isso aplicável.  § 3º ­ Para apuração do direito dos empregados ao recebimento  do  PLR,  serão  observadas  as  regras  de  proporcionalidade,  tornando­se como termo inicial a data de 01/05/2007.  § 4º ­ Nas datas estabelecidas para os pagamentos do PLR, será  devido o desconto da importância de R$ 15,00 (quinze) reais, a  ser  descontada  de  cada  parcela  do  mesmo,  a  título  de  contribuição ao sindicato profissional.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  27.    Ao confrontar as parcelas estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho,  no montante de R$ 125,00 e R$ 150,00, com as remunerações omitidas em GFIP (coluna "VR  N/DECL  EM  GFIP")  indicadas  para  a  rubrica  "053"  (PLR),  é  possível  notar  uma  forte  compatibilidade  entre  os  valores,  nos meses  de  fev/2008, mar/2008  e  ago/2008,  observadas,  quando aplicável, as regras de proporcionalidade previstas nas convenções coletivas (Anexo I,  às fls. 75/102).  27.1    De  outra  banda,  não  localizei  nos  autos  informações  e/ou  documentos  conectados  à  negociação  coletiva  dos  pagamentos  realizados  em  jul/2008,  no  valor  de  R$  100,00, e set/2008, em montantes variáveis, os quais também fazem parte da planilha elaborada  pela  autoridade  fiscal,  relativamente  a  alguns  estabelecimentos  da  empresa  (Anexo  I,  às  fls.  75/102).  28.    É verdade que a parcela devida a título de participação nos lucros ou resultados  integraria,  via  de  regra,  a  remuneração  do  segurado  empregado,  por  representar  retribuição  pelo trabalho prestado.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 424          14 28.1    Todavia, com fundamento no  inciso XI do art. 7º da Carta Política de 1988, a  natureza  salarial  da verba paga ou  creditada  ao  trabalhador  é afastada quando a participação  nos lucros ou resultados é comprovadamente decorrente de um plano concebido e estruturado  nos termos da Lei nº 10.101, de 2000.   28.2    É o que estabelece o § 2º do art. 22 e a alínea "j" do § 9º do art. 28, ambos da  Lei nº 8.212, de 1991, abaixo reproduzidos:  Art.  22  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  (...)  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  29.    A  partir  dos  elementos  de  convicção  de  fato  e  de  direito  apurados  durante  o  procedimento  investigatório,  entendo que é dever da  autoridade  lançadora deixar  consignado  na acusação fiscal os motivos pelos quais os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a título  de participação nos lucros ou resultados estão em desacordo com a lei específica, conferindo­ lhes a natureza remuneratória para fins previdenciários.  30.    No caso em apreço o relatório fiscal acostado às  fls. 66/74 é omisso quanto às  razões consideradas para concluir pela tributação dos pagamentos alocados na rubrica "053", a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados. Não  faz  alusão  a  autoridade  fiscal,  direta  ou  indiretamente, a qualquer critério ou condição desrespeitado com relação ao previsto na Lei nº  10.101,  de  2000,  nem  mesmo  a  constatação  da  ausência,  ou  falta  de  comprovação,  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  mediante  um  dos  procedimentos  ali  enumerados.  30.1    Tampouco  detectei  nos  autos  pronunciamento  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  que  a  empresa  fiscalizada,  após  devidamente  intimada,  deixou  de  fornecer­lhe  os  documentos pertinentes  às negociações  coletivas da participação nos  lucros ou  resultados ou  que, alternativamente, não prestou as  informações e/ou explicações solicitadas a  respeito dos  pagamentos na rubrica "053" (fls. 145/152).  31.    Por  outro  lado,  seria  possível  argumentar,  como  fez  a  autoridade  julgadora  "a  quo", que é indiscutível que a participação nos lucros ou resultados, ora examinada, não atende  aos preceitos da Lei nº 10.101, de 2000, em especial os requisitos contidos no § 1º do seu art.  2º.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 425          15 31.1    De  fato,  nota­se  a  inexistência  de  uma  disciplina  clara  e  objetiva  nos  instrumentos coletivos acerca dos critérios e condições para a participação do trabalhador nos  lucros  ou  resultados,  levando  a  inferir  que  os  pagamentos  efetuados  em  valores  fixos  estão,  aparentemente, desvinculados de qualquer aferição de metas, resultados ou lucros previamente  pactuados entre as partes:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  32.    Nada obstante, a aplicação dos princípios da verdade material e da oficialidade  encontra  limites  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  não  devendo  o  julgador  enveredar  pelo  caminho  de  suprir  deficiências  de  motivação  do  ato  administrativo  de  responsabilidade da acusação fiscal, sob pena de  tal conduta enfraquecer a  imparcialidade no  julgamento das questões a ele submetidas.  32.1    Além do mais, a exigência que os autos de  infração devem ser  instruídos com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  conforme  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  tem  por  essência  delimitar  a  acusação  fiscal  e  permitir o exercício do direito de defesa pelo autuado, na medida da extensão do fato jurídico  que lhe é imputado pelo Fisco.  33.    Com  essa  linha  de  raciocínio,  parece­me  que  a  decisão  de  piso,  nesse  ponto  controvertido, acabou extrapolando seu campo de atuação e invadindo a competência reservada  à autoridade lançadora no que diz respeito à motivação do ato administrativo do lançamento do  crédito tributário.  33.1    A fim de justificar a desconformidade dos pagamentos em face da Lei nº 10.101,  de 2000, e manter perfeita a exigência do crédito tributário, o julgador "a quo" afirmou que o  Anexo I do relatório fiscal demonstra o pagamento da rubrica "053" aos segurados empregados  nos meses de fevereiro, março, julho, agosto e [sic] 13º salário, portanto, em mais de 2 (duas)  vezes no ano civil de 2008 (fls. 352/353).  33.2    No entanto, além de avançar em terreno alheio que diz respeito à fiscalização, o  raciocínio exposto pela decisão de piso ganha contornos simplistas e não se coaduna com os  preceitos  normativos  de  regência.  Lembro,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  lançadora  permaneceu calada  a  respeito dos motivos pelos  quais  considerou  irregulares os pagamentos  realizados pela empresa.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 426          16 33.3    É correto que tanto a existência de pagamentos em número que exceda ao limite  legal  anual  quanto  a  realização  de  pagamentos  pela  empresa  em  periodicidade  inferior  ao  mínimo contrariam o prescrito no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, porém desde que  associados a um mesmo trabalhador beneficiário.   33.4    Nada obstante, os pagamentos relacionados ao estabelecimento "filial 0007", nas  competências  02  e  03/2008,  por  exemplo,  foram  destinados  a  segurados  distintos,  não  caracterizando infração à periodicidade (Anexo I, fls. 83/88). Tal situação exemplificativa do  caso  concreto  revela  que  a  análise  do  julgador  "a  quo",  no  mínimo,  está  contaminada  pelo  equívoco na apreciação dos fatos e/ou da legislação.  34.    Em suma, não é lícito ao julgador substituir o agente fiscal na tarefa de justificar  e/ou  demonstrar  a  ocorrência  dos  motivos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  do  crédito  tributário.  35.    Também não vejo como viável a conversão do julgamento em diligência, com o  propósito de permitir a complementação do relatório fiscal, pois tal medida processual posta à  disposição do  julgador  administrativo não se destina a  suprir  falhas nos  atos de competência  exclusiva das partes.  36.    Desse modo, cabe afastar a tributação sobre a rubrica "053" ­ PLR, paga a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  cujos  valores  estão  indicados  pela  fiscalização  na  coluna "VR N/DECL EM GFIP", no Anexo I, às fls. 75/102.  36.1    Tal  qual  a  autoridade  fiscal  afirmou,  os  valores  estão  incluídos  nos  Levantamentos "RE1" e "RE2", compondo os AIs nº 37.391.269­2 e nº 37.414.036­6.  c) Cooperativas de Trabalho  37.    Consta  do  processo  administrativo  que  foi  lançado  pela  fiscalização  crédito  tributário correspondente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a  cooperativas de trabalho, na contratação de serviços de carga e descarga, com fundamento no  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.  38.    Embora  a  recorrente  não  conteste  especificamente  o  mérito  dessa  autuação,  alegou a decadência do crédito tributário correlato, conforme tópico antes examinado na fase  de questões prejudiciais ao mérito. Nesse contexto do recurso voluntário, entendo satisfeitos os  requisitos  de  cunho  processual  para  viabilizar  a  aplicação  pelo  colegiado  do  decidido  no  Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838/SP.  39.    Em  sessão  do  STF  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro  Dias Toffoli,  reconheceu a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212, de  1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.  39.1    Reproduzo a ementa desse julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 427          17 meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   (GRIFEI)  39.2    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  no  RE  nº  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   39.3    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  40.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 428          18 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  41.    Como  se vê,  o dispositivo de  lei  que  justificava o  lançamento da  contribuição  previdenciária  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  42.    Dessa  feita,  afasto  a  tributação  sobre os pagamentos  efetuados pela  empresa  a  cooperativas de  trabalho,  cujos valores  estão  indicados pela  fiscalização  no Anexo V,  às  fls.  139.  42.1    Segundo a autoridade fiscal os valores estão incluídos nos Levantamentos "PC1"  e "PC2", compondo o AI nº 37.391.269­2.  d) Demais fatos geradores e bases de cálculo contestados  43.    A recorrente contesta a procedência de outros fatos geradores e bases de cálculo  relacionados pela fiscalização nos autos de infração, sob a justificativa de que a documentação  constante  dos  autos,  bem  como  os  arquivos  entregues  à  autoridade  lançadora  no  curso  do  procedimento investigatório, são suficientes para a demonstração das suas alegações.  43.1    Refiro­me, especificamente, aos seguintes pontos controvertidos do lançamento  fiscal:  (i)  rubrica  "VRFOPGTO­VRGFIP",  que  trata  de  diferenças  entre  valores  pagos  pela  recorrente  a  seus  empregados,  identificados  em  folha  de  pagamento,  e  os  montantes  declarados em GFIP;  (ii) rubricas "001/012/035/040/041", que se referem a salário,  adicional noturno, repouso semanal remunerado e horas extras,  inclusive extraordinária;  (iii)  pagamentos  realizados  aos  trabalhadores  Luiz  Venâncio  do  Vale,  Odete  Rosa  Xavier  Caldeira,  Raquel  Carneiro  Oliveira Leite e Rubens Silvano Dias; e  (iv) pagamentos a  transportadores autônomos, os quais dizem  respeito,  segunda  a  recorrente,  a  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas:  Cairo  Roberto  Magalhães,  Carlos  Roberto  Ozanick, Kleumar Rodrigues Silva e Ulisses Alves de Souza.  44.    Em  todos os casos acima mencionados,  a  recorrente optou pelo mero discurso  retórico,  cujas  alegações  em  sede  recursal  estão  desprovidas  de  quaisquer  indícios  sérios  e  convergentes de sua procedência. Como há muito sabido, "alegar e não provar é o mesmo que  não alegar".  45.    Diferentemente  dos  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, alhures examinada, aqui se está na presença de situações,  identificadas a partir do  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 429          19 exame  da  documentação  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  que  devem  ser  submetidas,  via  de  regra, à incidência da contribuição previdenciária.  45.1    São  parcelas  pagas  a  segurados  empregados  com  nítido  caráter  salarial,  sem  haver  previsão  de  exclusão  em  lei,  ou  são  pagamentos  efetuados  a pessoas  físicas,  inclusive  transportadores autônomos, pela prestação de  serviços à empresa  fiscalizada (Anexos  I,  III  e  III, às fls. 75/134).   46.    Dessa  feita,  compete  ao  autuado demonstrar  a  inocorrência dos  fatos  alegados  pela  fiscalização, pela  existência de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito  invocado pela acusação fiscal, eis que a prova incumbe a quem tem interesse em prevalecer os  fatos que sustenta como fundamento à sua pretensão.  47.    No  tocante aos  supostos pagamentos  realizados a pessoas  jurídicas,  em vez de  pessoas  físicas,  a  recorrente  pretende  a  indevida  transferência  do  ônus  probatório,  mesmo  diante  da  exigência  da  simples  juntada  aos  autos  das  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  contratados,  com  correlação  de  valores  e  datas,  evidenciando  a  prestação  dos  serviços  por  empresas.  48.    Quanto às contribuições apuradas pela fiscalização e devidas a  terceiros, assim  compreendidas  outras  entidades  e  fundos,  decorrente  do  lançamento  reflexo  em  relação  às  contribuições previdenciárias, cabe manter também a tributação, pois a base é a mesma sobre a  qual incidem as contribuições previdenciárias, calculada sobre o total da remuneração paga ou  creditada.  49.    À vista do exposto, não há reparo a fazer na decisão de piso que manteve, nessas  questões, o lançamento fiscal.  e) Recálculo da multa para aplicação da retroatividade benigna  50.    No  tocante  ao  calculo  da  multa,  até  a  competência  11/2008,  a  fiscalização  utilizou critério para dar cumprimento à retroatividade benigna prevista na alínea "c" do inciso  II do art. 106 do CTN (fls. 140/143).   50.1    Para  todas  as  competências,  concluiu que a penalidade menos  severa,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  era  aquela  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época da lavratura dos autos de infração, ocorrida no ano de 2013.  51.    Nada  obstante,  devido  ao  afastamento  da  tributação  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinados  valores  lançados  pela  fiscalização,  conforme  detalhado  neste voto, deverá ser refeito o cálculo da multa para efeitos da retroatividade benigna, quando  da execução do julgado.  52.     Implica  que,  no  que  toca  às  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  11/2008,  deverá  ser  reavaliada  a  situação  final  mais  benéfica  à  recorrente,  por  competência,  relacionada  à  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  utilizando­se,  contudo,  do  mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15504.732656/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.764  S2­C4T1  Fl. 430          20 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  AFASTAR  a  decadência do crédito tributário e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  (a) excluir a tributação sobre a rubrica "053", paga a título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR),  cujos  valores  estão indicados pela fiscalização na coluna "VR N/DECL EM  GFIP", no Anexo I, às fls. 75/102;   (b)  afastar  a  tributação  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho,  cujos  valores  estão  indicados  pela  fiscalização no Anexo V, às fls. 139; e  (c) recalcular quando da execução do julgado, tendo em vista  as  exclusões  acima mencionadas,  as  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ocorridos  até 11/2008, de  forma a  reavaliar  a  situação  mais  benéfica  à  recorrente,  por  competência,  relacionada  à  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  utilizando­se  do  mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 430DF CARF MF

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6814649 #
Numero do processo: 13888.905579/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.800
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 79 /2 01 2- 54 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.327,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13888.905579/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.800  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904087/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 87 /2 01 4- 64 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10875.904087/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.459  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10875.904087/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.459  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10875.904087/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.459  S1­C3T1  Fl. 5          4 Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10875.904087/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.459  S1­C3T1  Fl. 6          5 § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.904087/2014­64  Acórdão n.º 1301­002.459  S1­C3T1  Fl. 7          6 Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 149DF CARF MF

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