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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475520 #
Numero do processo: 10909.002664/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PROVA Não são admitidos os créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado contabilizados indistintamente como despesas operacionais, quando não provado pelo contribuinte sua utilização em seu processo produtivo. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admite-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Exonerado em Parte
Numero da decisão: 3302-002.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições de agroindústria; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero e sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.026          2 CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO  Admite­se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  agroindústria  em  função  do  produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETES  CONTRATADOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos  sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Crédito Tributário Exonerado em Parte      Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  (i)  por unanimidade de votos,  para  reconhecer o direito de  utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições  de agroindústria; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas  de  fretes  nas  operações  com  CFOP  5501,  5923,  5451  e  5152.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó  (CFOP  5501,  5923,  5451  e  5152)  e Walber  José  da  Silva  (CFOP  5152).  Negado  provimento  quanto  às  demais  matérias,  nos  seguintes  termos:  (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram  registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na  base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes  nas  operações  com  CFOP  7949,  5151,  6151,  5905,  6905,  5503.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v)  Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com  alíquota zero e  sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede  para  redigir  o  voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.027          3 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Dcomp fls. 43 e  53)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não  cumulativa­  exportação,  do  período  de  apuração  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$  965.727,93,e  de  Pedido  de  Ressarcimento,  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação  (PER/Dcomp fls. 57 a 181), de créditos da mesma contribuição, referente ao 1o. Trimestre de  2006, no valor de RS 9.198.624,45.    Do Parecer Fiscal    Em seu parecer, a Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) da Delegacia da  Receita Federal (DRF) em Itajaí/SC, inicialmente, esclarece que o crédito relativo a janeiro de  2006 informado no Pedido de Ressarcimento não é igual ao valor informado na Dcomp que lhe  antecedeu, assim como não é igual ao crédito informado no Dacon.    Registra,  ainda,  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  não  correspondem  àqueles  presentes  na  memória  de  cálculo  apresentada  em  atendimento  à  intimação à Receita Federal para fins de demonstração da composição da base de cálculo do  direito de crédito e que foram, então, considerados como pleiteados os valores presentes nesta e  não os declarados no Dacon.  Infere­se do relato  fiscal que, efetuadas as verificações quanto à pertinência  do crédito pleiteado constante da memória de cálculo apresentada e quanto a sua escrituração  na contabilidade da empresa, houve o deferimento apenas parcial dos pleitos da contribuinte,  em razão do não acatamento, na apuração de créditos, dos seguintes valores:    a)  Bens  Adquiridos  para  Revenda  ­  linha  01  do  Dacon:  do  montante  informado a esse  título  foram excluídos os valores de aquisição de produtos classificados no  capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08. todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos à alíquota zero de acordo com o art. I o do decreto n°5.127/2004 e com o art. I o da Lei  n° 10.925/2004;    b) Bens Utilizados como Insumos ­ linha 02: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados como insumos (constantes do  Anexo  II),  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero,  conforme:  art.l0  ,  I.  do  Decreto n°5.127/2004; art. 28, III, da Lei n°10.865/2004; a r t . l 0 , incisos I. II. IV. V. VII e  IX da Lei n° 10.925/2004;     c) Despesas  de  Armazenagem  de Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda ­ linha 07: foram excluídos:     Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.028          4 ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram  no Livro Registro de Saídas do período;    ­ os  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se no  Livro  Registro  de  Saídas  do  período  mas  não  se  referem  a  uma  operação  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  ou  a  uma  operação  de  venda  de  produção  do  estabelecimento.    d) Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  linha  09:  foram  excluídos os valores  referentes  a bens do  ativo  imobilizado que não  são utilizados na  produção de bens destinados à venda;    e) Créditos  da  Atividade  de  Transporte  de  Carga  ­  linha  18:  sobre  os  valores  informados  a  esse  título,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  CNAE  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais,  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos os valores informados destes serviços, por não gerarem créditos nos termos previstos  nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.    f) Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25: dos valores  informados a esse título:    ­ foram excluídos: os valores relativos a aquisições de pessoas jurídicas, em  razão  de  este  tipo  de  aquisição,  a  teor  da  legislação  pertinente,  não  gerar  direito  à  crédito  presumido;  ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas à aquisições de insumos de pessoas  físicas: 4,56% (60% de 7,6%) para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais produtos;    Além das glosas acima, a Autoridade Fiscal, considerando que a interessada  utiliza  o  método  de  rateio  proporcional,  ajustou  a  proporção  entre  a  receita  de  exportação  vinculada às aquisições de bens e serviços que geram direito ao crédito e a receita bruta total de  vendas  de  bens  e  serviços,  a  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns, incorridos no mês.    Ao final, ressalva a Autoridade Fiscal que a soma, por mês de apuração, dos  valores  indicados  à  linha  06  da  ficha  25B  do  Dacon  (Total  da  Cofins  apurada  no mês)  foi  extraída  do  Dacon  da  interessada  e  não  se  constituiu  em  objeto  de  procedimento  de  fiscalização, o qual ainda poderá ser realizado, respeitado o prazo decadencial.    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.029          5 Por  meio  do  Despacho  Decisório,  às  folhas  601  e  602,  com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ, a DRF/Itajaí/SC decidiu por:  a) reconhecer o direito creditório de Cofins relativo a janeiro de 2006, no  valor de R$ 1.301.746,77;  b)  homologar  as  Dcomp,  relativas  ao  crédito  de  janeiro  de  2006,  n°  15656.82303.290306.1.7.09­7415 e n° 16982.80028.100206.1.3.09­0750;  c) reconhecer parcialmente o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento  n°  05755.91899.300606.1.5.09­3835,  referente  ao  1ºtrimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  2.550.786,61;  d) homologar a Dcomp n° 35940.91486.300606.1.7.09­0301;  e) homologar parcialmente a Dcomp n° 39917.15937.300606.1.3.09­0850,  até limite do crédito reconhecido;  f) não homologar as demais Dcomp relacionadas a este processo, presentes  nos autos da folha 78 a 181.    Da Manifestação de Inconformidade    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa contesta o parecer fiscal nos termos que seguem.     Inicialmente a  interessada defende a  tempestividade da apresentação de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  esta  foi  postada  nos  correios  em  25/11/2008  data  do  termo  final  para  prática  de  tal  ato  posto  que  foi  intimada  do Despacho  Decisório em 24/10/2008.    Passa  então  a  contestar  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  alíquota  zero  alegando  que,  "a  despeito  de  terem  as  aquisições  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero",  os  tais  produtos  "foram  previamente  sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação” Nesse sentido  aduz  que mesmo  quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com  alíquota  zero  paga,  embutido no preço, a contribuição indiretamente em outros insumos ou produtos adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo. A corroborar sua  tese  traz excertos  de  uma  decisão  do  STJ  e  de  outras  do  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui,  então,  que  as  aquisições de produtos tributados pela presente contribuição a alíquota zero, não se tratam "de  operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto  no artigo 3º, parágrafo 2 o da Lei 10.637/02". E acrescenta que a própria legislação, no caso a  Lei n° 11.033/04, em seu artigo 17, autoriza a manutenção dos créditos em situações como a  presente.    Em relação às glosas dos valores referentes a fretes nas operações de venda,  relativos  a CTRCs cujas notas  fiscais não  se  encontrariam escrituradas no Livro Registro de  Saídas, alega que não tem condições de contestá­las pois não teria como identificar "quais são  as notas fiscais que não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer menção a  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.030          6 elas na decisão ora recorrida, apresentando o fisco apenas o valor total glosado a este título".  Reclama então que "teve seu direito à ampla defesa cerceado, impondo­se que, na dúvida, lhe  sejam totalmente deferidos os créditos indevidamente glosados.".    Adicionalmente,  argumenta  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  improcedentes seriam as glosas, uma vez que a legislação de regência não impõe a escrituração  de notas  fiscais  em Livros Registro de Saídas  como condição  à geração de  créditos.  Aduz  que  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado,  desde que se refira a serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no País" e conclui que  "comprovado que o frete realmente foi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui  tratada não merece prosperar".    Já  em  relação  às  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da Receita Federal, conferem  direito a créditos de COFINS", entre outros:    (...)  c)  transferência  de  produto  acabado  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesma  pessoa  jurídica;    d)  serviços  de  transporte  (adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  de  insumos,  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica,  sendo  esse  deslocamento  necessário  à  inserção  desse  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido no estabelecimento de destino.    e)  transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa  jurídica, de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for  suportado pelo adquirente.    E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  crédito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  dos valores  correspondentes não devem ser mantidas,  "eis que  tratam de  créditos  a  título de  frete apropriados nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".    Das  glosas  referentes  aos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  manifesta­se  concordando  com  a  glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções  Civis  e  Benfeitorias".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos  móveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos  esses bens, indistintamente, fazem parte do seu processo produtivo, gerando portanto o direito  ao  crédito  pretendido,  a  teor  das  soluções  de  consulta  da  RPB  cujas  ementas  transcreve.  Explica, então, a utilização dos bens em questão, como segue:    Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.031          7 Com  efeito,  em  seus  parques  industriais  se  utiliza  de mesas  de  corte  e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensílios  essenciais aos seus processos produtivos, como bem se observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica localizada em Seara/Santa Catarina (doc. 03) ".  O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  computadores  e  softwares,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  Os  utiliza  em  todas  as  suas  fábricas, a exemplo daquelas destinadas a produção de rações,  onde  controlam  a  mistura  e  composição  das  rações,  monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade,  qualidade,  etc.  Vide,  também  neste  contexto,  as  fotos  anexas,  que  bem  comprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente localizada em Seara/Santa Catarina (doc. 04).    No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial, a interessada inicialmente insurge­se contra a glosa dos valores da aquisições  junto a pessoas jurídicas, alegando:    (...)  Desta  forma,  no  entendimento  da  fiscalização,  a  Recorrente  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  valores  relativos às aquisições de pessoas  jurídicas beneficiadas com a  suspensão da contribuição ao COFINS, conferida pelo artigo 9º  da Lei n° 10.925/04, a partir de 04/04/2006, visto que somente a  partir  desta  data  a  IN  SRF  n°  636/2006  regulamentou  tal  suspensão.  Ocorre  que,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  a  inclusão  de  tais  aquisições  ha  rubrica  "bens  utilizados  como  instintos"  e,  portanto,  ter  concedido  a  Recorrente o direito ao crédito do COFINS sobre tais aquisições  mediante a aplicação da alíquota integral de 7,6%.   Isto porque, com base na premissa  fixada pela  fiscalização que  somente a partir de 04/04/2006 foi possível efetuar vendas com a  suspensão  da  contribuição  para  o  COFINS,  infere­se,  por  conclusão lógica, que as aquisições realizadas pela Recorrente  até 04/04/2006 sofreram a tributação pelo COFINS, o que, pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  gera  o  inquestionável  direito da Recorrente apropriar­se dos créditos de COFINS.    Quanto a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%), utilizada pela Autoridade Fiscal  nos  cálculos  do  crédito  presumido,  argumenta,  a  interessada,  ser  esta  equivocada. Defende  ­  considerando  que  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  determinar  o  cálculo  do  benefício  do  crédito presumido não é o insumo e sim o produto produzido pela empresa e que seu objetivo  social que consiste, entre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais  que  convier,  observada  a  respectiva  classificação  nos  Capítulos  2  e  16  da  TIPI,  bem  como  nos  códigos  15.01  da  NCM  (doe.  02)  ­  calculou  corretamente o crédito presumido da Cofins à alíquota de 4,56% (60% de 7,6), tendo em vista  que os produtos produzidos pela mesma encontram­se classificados nos códigos constantes do  inciso I do § 3 o , art. 8o do mencionado diploma legal.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.032          8   A contribuinte defende, ainda, ter direito a crédito em relação aos custos com  a sub­contratação de serviços de transporte de carga prestados por pessoa física por força  do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas  atividades empresariais, conforme consta de seu objeto social (doe. 02). a prestação de serviços  de transporte de cargas. Salienta que:    (..)  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora de  serviços de  transporte de cargas, o que significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  beneficio  próprio, tem inquestionável direito aos créditos de COFINS ora  glosados,  na  medida  em  que  NÃO  HÁ  QUALQUER  ÓBICE  LEGAL PARA TANTO    Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  do  acórdão  supra,  em  05.10.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 03.11.2011.    É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Considerações Iniciais    Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, no regime de não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2006.    Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.033          9     A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  instituiu  a  não­cumulatividade  na  cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004.      No  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  10.833/03  dispôs  acerca  da  não  cumulatividade da COFINS em seu art. 3º, com a redação também dada pela Lei nº 10.865, de  2004, que assim dispõe:     Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  (...)  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.034          10   Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  depreende­se  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e COFINS  pode,  com  as  restrições  previstas,  em  especial  nos  §§  2º  e  3º,  descontar  créditos  relativos  ao  valor  dos  serviços por ela contratados, utilizados como insumo na sua prestação de serviços.    Com vistas a disciplinar a aplicação dos dispositivos dessas leis, a Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  em  seu  art.  8º,  estabeleceu,  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS, o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não­ cumulativa, nos seguintes termos:    Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º , a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   (...)  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Referidos dispositivos referem­se a bens e serviços utilizados como insumos  na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.    Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.    Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido que gera direito de crédito. A condição prescrita na Lei é de que o bem ou serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo,  uma  vez  que  o  dispositivo  especifica  que  deva  ser  utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.035          11 insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação.  Ademais  os,  ditos,  insumos  devem  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,  precisam  ser  utilizados na elaboração do produto final.    No  âmbito  dessa  E.  Corte  o  entendimento  não  está  pacificado,  sendo  compartilhado por 3  (três) correntes:  (i) o conceito de  insumos estaria diretamente atrelado a  legislação do IPI, ou àquilo que está expresso nas Leis que regem o PIS e a COFINS; ii) que os  elementos classificados como insumos estariam atrelados à Legislação que rege o IRPJ, e; iii) a  classificação de bens e  serviços  como  insumos, para  fins de creditamento de PIS e COFINS  deve seguir  critérios próprios,  devendo cada caso  ser  analisado  isoladamente,  dentro de  suas  próprias características.    Alinho­me  a  terceira  corrente.  Entendo,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.    Da mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso).    Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  preveem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.    Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.036          12   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.    Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  sequência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.    Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas nº 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.    Explico: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,65 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  à  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.    Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente superior, in casu, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro  à finalidade da sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.037          13   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.    Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço interpretativo.    Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.    Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.     Seria  dizer  que  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  na  acepção  da  lei,  referir­se­ia  a  todos  os  dispêndios  em  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  insumos  seriam  aqueles  bens  e  serviços  contabilizados  como  custo  de  produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda.    Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/200622, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.    Valho­me  desse  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.    Dito isso, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida.    Reconheço, no entanto,  que o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento que pode  ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.038          14 Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torna­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.    Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade  operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que  atender ao critério da essencialidade.    Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”    Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 COFINS exige que:    i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.039          15   Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação ao próprio processo produtivo.     A  título  de  exemplo,  os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.    Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.    Essa  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.    Pois  bem,  feitas  essas  considerações,  passo  a  analisar,  especificamente,  o  processo  em  epígrafe.  Subiram  para  apreciação  as  seguintes  glosas,  mantidas  pelo  Acórdão  recorrido:  1)  Aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  na  etapa  anterior;  2)  Despesas com Frete na Operação de Venda, subdividindo­se em 2.1) Fretes relativos ao CTRC  cujas  notas  vinculadas  não  constam  do  LRS;  2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda; 3) encargos de depreciação do ativo imobilizado; 4) Créditos presumidos das atividades  agroindustriais,  que  subdivide­se  em 4.1)  aquisições  de pessoas  jurídicas;  4.2)  aquisições  de  pessoas físicas; 5) Serviços de transporte de carga prestados por pessoa física.    1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS    Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.637/02 temos:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.040          16 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      O  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  poderão  deduzir,  nas  situações  jurídicas  que  preconiza,  os  montantes  pagos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS.     A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para  fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando­se elencadas no artigo 1º, § 3º, da  Lei n.º 10.637/02, e no artigo 1º,§ 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu  turno,  estabelecem  os  artigos  3ºs,  de  ambas  as  Leis,  as  deduções  permitidas,  bem  como  as  vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.     Ademais, é necessário buscar o alcance da disposição prevista no inciso II do  §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e duas são as conclusões extraídas: (i) não  dá direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  COFINS;  (ii) quando os bens ou serviços adquiridos forem isentos, a sua aquisição não dará  direito  a  crédito  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.    As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às  regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade,  a regra especial prevalece sobre a regra geral.    Ao  justificar  os  motivos  que  levaram  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  referentes a bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, alegou o fisco que  as  aquisições  de  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da T  I  P  I  ,  referem­se a produtos sujeitos a alíquota zero, que devem ser, portanto, excluídas do cômputo  de créditos. Tais insumos seriam, por exemplo, a batatinha inglesa, tomate em cubos, cenoura  em cubos, champignon fatiado, etc.     Claramente  tratam­se  de  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  de  condimentos  e  rações  destinados  a  todos  os  alimentos,  ou  seja,  carnes  de  aves  e  suínos,  industrializados pela Recorrente.  O fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2 o da  Lei 10.833/03, com a redação dada pelas Leis n° 10.685/04 e 10.925/04:    "§ 22 ­ Não dará direito a crédito o valor:  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.041          17 I I ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."    Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de COFINS  ,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.    Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o t r i b u to  ( P I S / C O F I N S )  indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos,  fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no  respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei no. 10.033.    Importante mencionar dois julgados nesse sentido:  Primeiro,  a  decisão  proferida  pela  Ministra  Eliana  Calmon,  da  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao  julgar caso referente aos créditos  relativos ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  regulado  pela  Lei  9363/96,  bem  reconhece  o  direito  atinente  a  aquisições em que o tributo ( P IS e C O F I N S ) tenha incidência em cascata:    "(  ...  )  Muito  ponderei  sobre  o  tema,  especialmente  diante  de  algumas  reflexões  trazidas  nos  memoriais,  dentre  as  quais  destaco:  1) a COFIN S e o PIS oneram em cascata o produto rural , por  isso  , estão embutidos no valor do produto  final adquirido pelo  produtor  ­  exportador  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição:  2)  o  Decreto  2.367/98  ­  regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  3)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2)  sem condicionantes.  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1o)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulha, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele  contribuinte  de  fato  da  PIS/COFINS,  paga  pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2o) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  PIS/COFINS  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.042          18 indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais  como  ferramentas, maquinários. adubos, etc , adquiridos no mercado e  empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei." (RESP 586392 ­ DJ 06.12.2004, pág. 259)  O mesmo entendimento foi adotado pelo CARF:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  I  P  I  .  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  (...)  Mesmo as aquisições de insumos de não c o n t r i b u i n t e s  das contribuições em causa (P I S / P A S E P e C O F I N S )  dão  d  i  r  e  i  to  ao  crédito  presumido,  considerando­se  quef  em  etapas  anteriores,  tais  contribuições  oneraram,  em  cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  e  x  p  o  r  t  a  d  o  e  t  êm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores.  (Recurso  n°  129856  ­  Terceira Câmara ­ Processo n° 13527.000092/2001­20 ­ Sessão  De 10/08/2005 ­    Entendo pois que há o direito à manutenção integral dos créditos apropriados  pela Recorrente como custo  incorrido por serem claramente  insumos, no conceito amplo que  lhe conferiu o legislador  Ainda  há  outro  argumento  trazido  à  baila  pelo  contribuinte  que  entendo  reforçar o  raciocínio: essas operações não se  tratam de operações não sujeitas ao pagamento  das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não  incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas  Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito.    Por  isso,  caso  nossos  pares  entendam  que  a  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  integrais  decorrentes  das  aquisições  mediante  aplicação  de  alíquota  zero,  automaticamente teremos que reconhecer o cabimento do direito ao crédito presumido previsto  no artigo 8° da Lei n°. 10.925/2004.  Referido  dispositivo,  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o. das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Os  produtos  acima  relacionados  tratam­se  de  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados  à  alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e  destinados à venda.  Nesse  tópico,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.   Finalmente,  Caso  haja  distinção  de  alguma  espécie  por  parte  dos  nobres  pares, consigno que esses mesmos argumentos e razões de decidir são válidos para as glosas da  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.043          19 rubrica  de  "Bens  adquiridos  para  Revenda", ou  seja,  relativas  aos  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da  T  I  P  I,  para  os  quais  também  entendo  plenamente  cabível o direito ao crédito.    2) Despesas com frete nas operações de venda    2.1) Fretes relativos ao CTRC cujas notas vinculadas não constam do LRS;     No  que  tange  à  glosa  de  créditos  referente  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda, muito  embora  entenda  perfeitamente  cabível  o  direito  ao  creditamento,  compulsando  os  autos,  verifico  que  há  carência  de  material  probatório,  em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  sejam  no  sentido  de  que  tal  prova  seria  impossível  em  virtude  das  próprias  características  do  transporte  de  aves  vivas.  Perfilo­me  do  entendimento  sufragado  pelos i. julgadores de primeira instância onde restou decidido que:    “Assim,  dos  conhecimentos  de  transporte  relacionados  pela  contribuinte, a Autoridade Fiscal não acolheu aqueles aos quais  não  há  qualquer  nota  fiscal  vinculada.  Neste  caso,  agiu  corretamente a Autoridade Fiscal,  haja vista nos casos  em que  não há no CTRC a informação precisa da nota fiscal do material  transportado resta prejudicada a confirmação de tratarem­se de  fretes na venda de um­ produto da empresa, requisito essencial  para que a despesa de frete gere o crédito pretendido.    (...)    Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  a  teor  do  que  está  firmado no item 1 deste voto, deixou de cumprir o ônus que a lei  lhe  impõe  de  comprovar  os  créditos  pleiteados  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.”    Assim, por não ter havido a comprovação, por parte da Recorrente da efetiva  ocorrência  das  operações  de  venda  vinculadas  aos  referidos CTRC,  entendo  não  assistir­lhe  razão quanto a esse tópico.      2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda  ­  Existência  de  direito  ao  credito  relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.    Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.044          20 da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.    Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.    Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.    Neste contexto, por todo exposto entendo que assiste razão a recorrente, que  pode  creditar­se  de  frete  realizado  pela  empresa,  uma  vez  que  se  tratam  de  despesas  operacionais  indispensáveis  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Recorrente,  sem  os  quais  a  atividade industrial da empresa fica evidentemente prejudicada.    Assim entende a RFB:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9 de 30 de maio de 2006  ASSUNTO:  ­  15  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ CRÉDITO ­  FRETE.  Geram  direito  ao  crédito  da  Cofins,  os  pagamentos, a pessoas jurídicas domiciliadas no país, pelo  serviço  de  transporte  de  bens  de  um  estabelecimento  a  outro da mesma pessoa  jurídica, na qualidade de  insumos  para  obtenção de um  ,  produto  cuja  industrialização  será  concluída  no  estabelecimento  de  destino,  desde  que  esse  deslocamento  se  revele  necessário  no  processo  produtivo,  integrando  o  custo  de  produção,  e  de  sde  que  o  produto  acabado seja destinado à venda. Também geram direito ao  crédito  mencionado  os  pagamentos  a  pessoa  jurídicas  domiciliadas no país pelo serviço de transporte de insumos  adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente e o produto acabado for destinado à venda.    Ainda:    7a REGIÃO F I S C AL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 275 de 02 de julho de 2004  EMENTA:  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  COFINS  NÃO­ Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.045          21 CUMULATIVA  CRÉDITO.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E PRODUTOS.   Os  valores  referentes  aos  fretes  contratados  para  transporte  de  insumos,  aplicados  na  fabricação  de  produtos,  desde  que  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  por  serem  considerados  insumos  nos  termos do art.  66,  I  ,  "  b  "  ,  da  IN SRF n° 247, de 2002,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados da COFINS. Os valores referentes ao frete na  operação de venda de produtos, desde que suportados pelo  vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem  descontados  da  COFINS,  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004. As despesas de comissões de vendas, pagas a pessoa  jurídica domiciliada no país não geram direito a crédito da  COFINS por falta de amparo legal    A recorrente  inclusive demonstra os CFOP´s cujos créditos  foram glosados.  Referiram­se a           5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada      Claramente,  todas as operações ou são relativas a insumos, ou refere­se  ao envio de produtos acabados para seus armazéns ou até mesmo para exportação.      3) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado    Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.046          22 Alega  a  Recorrente  que  a  glosa  referente  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado é indevida, uma vez que os móveis e utensílios, computadores ou softwares fazem  parte do processo produtivo da empresa.    Foram glosados bens que eventualmente não seriam utilizados na produção,  especificamente, Móveis e utensílios; Construções civis e benfeitorias; Softwares imobilizados;  Juros capitaliz. Operacional; Computadores e Acessórios    A fiscalização alega que não houve prova de que tais bens estariam ligados à  produção.   O  contribuinte  apresentou  diversas  fotografias.  Alega  que  no  parque  industrial os empregados utilizam­se de mesas e cadeiras, que os computadores controlam as  suas unidades industriais, as misturas e composição de rações, os respectivos softwares idem.     Para que haja direito aos créditos  relativos aos encargos de depreciação, há  necessidade de que os bens depreciados estejam, intimamente ligados à produção, elaboração  do produto final a ser vendido.    Nesse  caso  entendo  que  estamos  diante  de  uma  questão  de  prova.  A  fiscalização  simplesmente  glosou  tais  encargos,  não  tendo  logrado,  na  minha  opinião,  demonstrar o contrário, ou seja, que não seriam tais bens pertencentes ao processo produtivo.  Entendo que deveria ter  intimado o contribuinte para demonstrá­lo antes de proceder a glosa,  posto que da forma como conduzido o processo, houvera a inversão de ônus.    No  presente  caso,  os  bens  em  questão,  quais  sejam,  móveis  e  utensílios,  computadores ou softwares, por princípio estão ligados diretamente ao processo produtivo da  recorrente,  e  entendo  que  as  fls.  915  a  933  o  contribuinte  o  demonstrou  por meio  de  prova  fotográfica.  Isso  posto,  vislumbro  seu  direito  ao  creditamento  relativo  aos  encargos  de  depreciação, exceto quanto à conta “Juros Capital.”, que claramente não deveriam pertencer às  contas  de  depreciação  passíveis  de  creditamento,  cujas  explanações  do  contribuinte  não  o  alcançaram.    4) Créditos presumidos das atividades agroindustriais,          A  título  de  esclarecimento,  não  foram  glosados  os  créditos  presumidos  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  foram  readequadas  as  alíquotas  aplicáveis na presunção, tal como será doravante exposto.    4.1) aquisições de pessoas jurídicas;      Nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/04 temos:    Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.047          23   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação  dada  pela Lei  nº 11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 582,  de 2012)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.     §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.048          24 classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e    III  ­  35%  (trinta e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    A controvérsia aqui, como bem demonstrado pela recorrente, deve mudar de  foco.     A  fiscalização  glosou  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  incluídos  pela  Recorrente  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  COFINS,  sob  a  justificativa de que a suspensão da exigibilidade deste tributo, prevista no artigo 9 o da Lei n°.  10.925/04, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu  somente com a edição da IN SRF n°. 636/2006, publicada no DOU em 04/04/2006.    Nesse  caso,  nunca  houve  então  simplesmente  a  impossibilidade  de  crédito,  pois  que  ainda  vigorava  o  regime  anterior,  qual  seja,  o  de  que  seria  possível  tomar  créditos  sobre tais valores como simples insumos, à alíquota de 7,6%, dentro da regra geral.     Contudo,  a  glosa  foi  mantida  por  entender  a  fiscalização  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  não  só  a  existência  dos  custos  e  despesas  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  como  sua  natureza,  conforme  informado pela contribuinte e pleiteado por meio de PER/Dcomp, para a necessária análise e  conferência dos créditos pela autoridade fazendária.    Ora, ao contrário do afirmado pela Autoridade Fazendária, a Recorrente não  pretende que sejam  reconhecidos créditos acima do pleiteado por meio de PER/Dcomp, mas  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  aquisições  realizadas  no  período  envolvido, mediante a aplicação da alíquota integral de 7,6%, uma v ez que ainda não estava  em  v  i  g  o  r  a  suspensão  da  contribuição  à  C  O  F  I  N  S  prevista  no  artigo  9o  da  Lei  no.  10.925/2004.  O  novo  dispositivo  apenas  passou  a  vigorar  após  a  sua  regulamentação,  em  04/04/2006, já que a partir desta data a IN SRF n°. 636/2006 regulamentou tal suspensão.     Ou  seja, o ponto aqui não se refere à natureza, mas à vigência de Lei.  Nesse sentido, bem restou decidido pela DRJ do Rio de Janeiro II:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  (...)  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.049          25 É cabível a apropriação de crédito da Cofins calculado mediante  aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor das aquisições de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  realizadas  antes da aplicação da suspensão da incidência da Cofins de que  trata o artigo 9o da Lei n°. 10.925/2004.  (...)  Ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  a  autoridade  fiscal  considerou  indevida a inclusão de valores relativos a aquisições de pessoas  jurídicas nos meses de agosto a setembro de 2004. A glosa teve  por base o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  artigo  9 da  Lei  n°.  10.925/2004  passou  a  vigorar  somente  a  partir  de  04/04/2006,  após  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  legal  pela  IN  SRF  n°.  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  n°.  660/2006.  Alega  o  contribuinte  que,  não  havendo  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  nas  vendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas,  as  aquisições  glosadas  deveriam  ter  sido  incluídas  pela  autoridade  fiscal  na  rubrica  correspondente  aos  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  gerando  crédito  normal,calculado  à  alíquota  de  7,6%.  Neste  ponto  assiste  razão  à  interessada.  De  fato a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas efetuadas por  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuárias  ,  para  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos do  artigo 9o da Lei n°. 10.925/2004 somente foi regulamentada pela  IN  SRF  n°.  636/06  (24/3/06),  publicada  no  DOU  de  4/4/06,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  n°.  660/06  (17/7/06),  publicada  no  DOU  DE  25/6/06  aplicando­se  em  relação  às  operações praticadas a partir de 4/4/06. Consequentemente, as  vendas  efetuadas  antes  da  referida  data  estavam  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  em  tela  e,  portanto,  os  valores  das  aquisições  efetuadas  pela  interessada  são  passíveis  de  gerar  créditos  calculado  à  alíquota  de  7,6%. A  exclusão efetuada  foi  de  (...)  Processo  n°.  10909.003039/2004­41  ­  Sessão  de  Julgamento de 4 de fevereiro de 2010 ­  Relatora Andréa Paula de Morais Machado."     Diante  do  exposto,  que  em  que  pese  o  fato  da  empresa  não  ter  direito  ao  crédito presumido de COFINS sobre as aquisições realizadas de pessoas jurídicas anteriores a  04/04/2006,  já  que  as  pessoas  jurídicas  encontravam­se  impedidas  de  utilizar  o  beneficio  da  suspensão da  contribuição  ao COFINS prevista no  artigo 9o  da Lei n° 10.925/04,  a empresa  tem direito de creditar­se sobre tais aquisições com a alíquota integral, sob pena de ofensa ao  princípio da não­cumulatividade, uma vez que  tais  insumos  foram adquiridos  tributados pela  contribuição ao C O F I N S.    4.2) aquisições de pessoas físicas    Conforme  o  entendimento  da  fiscalização,  para  a  apuração  do  crédito  presumido referente às aquisições de pessoas físicas, a Recorrente deveria aplicar as alíquotas  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.050          26 previstas nos incisos I e II do §3° do artigo 8 o da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo  adquirido.  Desta  forma,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  Recorrente  teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%,  quando  na  verdade, sobre as aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.       Nesse  caso,  trata­se  de  interpretação  da  Lei.  De  acordo  com  a  Lei  n°  10.925, de 23 de  j  u  l  h o de 2004,  acima  transcrita,  foi  autorizado às pessoas  jurídicas que  comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na T I P I , a apuração de  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  C  O  F  I  N  S  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa de produção agropecuária.    Discorremos sobre essa matéria por ocasião da apreciação de outros casos, no  qual  restei  vencido.  Por  outro  lado,  importante  ressaltar  que  esse  dilema  fora  resolvido  posteriormente pelo legislador, que encerrou a controvérsia.    De qualquer sorte, entendo que ao dispor sobre o direito ao crédito presumido  o legislador considerou toda a cadeia de custos dos fabricantes de produtos de origem animal e  vegetal , tendo chegado a conclusão de que a primeira é mais onerada pelo PIS / COFINS do  que a segunda, haja vista a pecuária  incorrer em gastos de produção muito mais vultosos do  que  o  segmento  puramente  agrícola,  justificando  assim  um  maior  percentual  de  crédito  presumido.  Por outro  lado, segregar o direito ao crédito presumido de acordo o  tipo de  insumo seria  infringir o  comando normativo do  caput do  art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que  qualificou  o  direito  a  crédito  pela  condição  do  adquirente  e  não  pelas  características  do  seu  fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°:    "60%  (sessenta  por  cento)  (...),  para  os  produtos  de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a  15.06,  1516.10, e  as misturas  oupreparações  de  gorduras  ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;     Como  se  pode  perceber  pelas  classificações  fiscais  citadas,  o  referido  dispositivo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma v e z que  as  classificações  fiscais  sublinhadas  referem­se  a  uma  parcela  dos  produtos  finais  deste  segmento  e  não  as  matérias­primas  advindas  de  seus  fornecedores  (ex:  animais  vivos  )  .  Vejamos alguns exemplos das classificações citadas no inciso:    02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.  02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas  ou congeladas  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.051          27 02.06  Miudezas  comestíveis  de  animais  das  espécies  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  cavalar,  asinina  e  muar,  frescas,  refrigeradas ou congeladas  02.07 Carnes  e miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas, das aves da posição 01.05.  1501.00.00 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de  aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.  1506.00.00  Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.  15.16  Gorduras  e  óleos  animais  ou  vegetais,  e  respectivas  frações,  parcial  ou  totalmente  hidrogenados,  interesterificados,  reesterificados  ou  elaidinizados,  mesmo  refinados,  mas  não  preparados de outro modo.    No referido dispositivo não se citam os animais vivos da posição 1 da TIPI,  mas apenas os subprodutos de sua matança. Ora, se a realmente a intenção do legislador fosse  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido  com  base nas  entradas,  ela  deveria  citar  os  animais  vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art . 8o, principal  insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores  do  direito  a  crédito  presumido.  Isso  nos  leva  a  concluir  que  o  percentual  determina­se  de  acordo com as  saídas  e  não  com as  entradas. Nesta ordem de  considerações  entendo que no  caso  de  empresas  que  fabriquem  produtos  de  origem  animal  o  direito  a  crédito  é  de  60%  independente do tipo de insumo, animal ou vegetal, adquirido pelo agroindustrial.    Finalmente,  gostaria  também  de mencionar  recente  voto  do  I.  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, no Acórdão no. 3402­00.476:    5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  informa  o  fisco  que  houve  aplicação  incorreta  da  alíquota  de  60%  (o  correto  seria  35%)  a  diversas  aquisições  de  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  não  contemplados  no  comando  legal  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  inclusão  de  aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como  animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil).  A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em  relação  ao  produto  fabricado  e  não  em  relação  ao  insumo  adquirido,  e  que  os  bens  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo  (animais  reprodutores  e  de  lactação,  para  preparar  outros  animais  para  abate;  lenha  para  fornos  destinados  a  produzir  copa,  salame,  etc;  retentores  como  partes  e  peças  de  máquinas  usadas  na  produção;  e  laudos  técnicos  para  manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).  O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas  que  produzam  determinadas mercadorias  (que  arrola  no  caput  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.052          28 do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  (b)  de35%  da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  demais produtos.Na letra da lei:  (...)  Vê­se,pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os  insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo  da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não  em relação ao insumo adquirido.  Assim,  deve­se  iniciar  a  análise  da  questão  pela  alíquota  aplicável.A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas de  entendimento,  pelo que deve se buscar qual  é a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,mantendo­o  lógico,  coerente  e  harmônico.Tal  tarefa  foi  recentemente  empreendida  nesta turma, que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida  a  coerência  argumentativa  da  linha  adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e5o  de  seus  respectivos  artigos  3os.  Como  se  trata  de  um  segmento  cujos  insumos provêm em  larga  escala de  fornecedores pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –  a  solução  encontrada  pelo  legislador  para minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos produtos agrícolas e pecuários.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.053          29 Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti  isonômico  se  fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,simultaneamente,  também reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos  da  atividade  agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço  praticado  pelo  produtor  rural  pessoa  física  já  não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explica­lo depois de reduzida azero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa da que presidiu a sua instituição. Como já não era preciso  compensar  incidências  em  etapas  anteriores  da  cadeia,  o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.10.925/04:  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima  mencionados,  que,se  convertidos  em  Lei,  teriam  os  seguintes  efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­ primas,bem assim sementes para semeadura; b) em contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido,por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.054          30 contrário,estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a  Lei de Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento  da Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,como  medida  de  política  extra­fiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a que o  legislador  favorecesse os  diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta  ou aquela natureza.”  Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  Restaria  ainda  analisar  as  questões  referentes  à  inclusão  de  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  à  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero(pintos de 1 dia).  Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de  piso:  “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da  Lei  no  10.925/04,  estabelece  que  poderão  apurar  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  dessas  contribuições  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou  animal, calculado sobre o valor dos bens utilizados como  insumo  na  produção  dessas mercadorias,  adquiridos  de  pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o.A concessão  do  crédito  presumido,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  é  conjugada  com  a  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas  vendas de  insumos  feitas por  essas pessoas  jurídicas,  consoante  determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de2004.  (...)  Por  fim,  quanto  à  lenha  utilizada  em  fornos  e  câmaras  para  produção de diversos produtos, tendo em vista a utilização destes  bens  como  combustível,  constata­se  que  lenha  corresponde  ao  conceito  de  insumos  e  concede  direito  ao  crédito  presumido  quando  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.055          31 Desta  forma,  concede­se  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  lenha  e  pintos  de  1  dia,  ao  percentual  de  35%incidente sobre a alíquota das contribuições, explicitados na  planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso)  Assim,  resta  apenas  acrescer  ao  já  decidido  pela  DRJ  nossas  considerações sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito  presumido.  Na  parte  que  ainda  resta  contenciosa  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos,há que se destacar que os dois últimos não são produtos  agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros,  por sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009,  como também destacou o julgador a quo:  “Quanto  à  glosa  de  créditos  em  relação  a  animais  reprodutores,animais  para  lactação  e  animais  para  recria,  esclarece­se que apenas após a publicação da Lei no 12.058/09,  eficaz a partir de1o de novembro de 2009, foi concedido o direito  a crédito presumido em relação a aquisições de animais vivos da  espécie bovina.  Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação a  animais reprodutores, animais para lactação e animais para recria  de outras espécies devido a estes bens encontrarem­se  incluídos  no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem ao conceito  de insumos.Tendo em vista que o presente lançamento refere­se  ao 1o trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso)  Conclui­se,  então,  neste  tópico,  pela  improcedência  das  glosas  no que se refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos  créditos  presumidos  só  assegurados  na  decisão  de  piso,  e  pela  manutenção  das  glosas  referentes  a  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos.”    Isso  posto,  entendo  procedente  os  argumentos  da  recorrente,  e  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário também nesse tópico.      5) Fretes de Pessoa Física    No  que  se  refere  às  glosas  de  créditos  com  fretes  adquiridos  de  pessoas  físicas, importante algumas considerações. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  deve ser interpretada de forma sistemática, e de fato, o legislador busca eliminar a incidência  em cascata das contribuições na cadeia produtiva.     Tanto  o  é que  regra  geral  é  a  de  que  aquisições  de pessoas  físicas  não  são  admitidas  para  crédito,  em  diversos  momentos.  A  exemplo,  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoa físicas, mão­de­obra, etc. Havendo possibilidade de restrição legal dos créditos, e sendo  regra  geral  a  inadimissibilidade de  créditos  sobre  aquisições de pessoas  físicas  (não que não  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.056          32 possa  haver  créditos  sobre  elas,  caso  concreto  da  presunção  analisada  anteriormente,  claramente trazida à baila para moldar a Lei à realidade da cadeia específica do agronegócio)    Como  dito,  os  arts.  3o,  IV  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),         Concluindo,  muito  embora  creia  firmemente  que  fretes  são  insumos, seja na venda, seja durante a produção, no caso de fretes contratados a pessoa física  entendo que a lei inadmite tal creditamento.     Conclusão    Por todo exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente     É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto às seguintes matérias:  1.  Direito  ao  creditamento  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  e  insumos não sujeitos ao pagamento do PIS;  2.  Direito  ao  creditamento  sobre  despesas  de  fretes  em  operações  não  comprovadas como de venda;  3.  Direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado.    Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e insumos não sujeitos  ao pagamento da contribuição  A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre a aquisição de bens para  revenda  classificados  no  capítulo  29,  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  cuja  redução  à  alíquota  zero  está  prevista  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  e  no  Decreto  nº  5.127,  de  2004.  Do  mesmo modo, glosou os créditos tomados sobre as aquisições de insumos, reduzidos à alíquota  zero pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III, pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos  I, II, IV, V, VII e pelo Decreto nº 5.127, de 2004, art. 1º, inciso I.  Lei 10.856, de 2004, art. 28:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.057          33 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de:  (Vide  Lei  nº  11.727, de 2008) (Vigência)  ...  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;   Lei nº 10.925, de 2004:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;   II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  ...  VII ­ produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e  IX ­ farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,  de  milho,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  1102.20,  1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  ...  Decreto nº 5127, de 2004:   Art. 1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  incidentes  sobre  a  operação  de  importação e  sobre a  receita decorrente da venda, no mercado  interno, dos produtos:   I ­ químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;   O  fundamento  da  glosa  foi  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.  O conselheiro relator entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  sob dois fundamentos: ter havido incidência deste tributo nas etapas anteriores da circulação e  entender que sujeição à alíquota zero implica, sim, em pagamento, mas à alíquota zero.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.058          34 creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária,  uma  vez  que  além  de  não  haver  débito  na  saída,  o  crédito  embutido  na  etapa  anterior  é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 20041 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,20052), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre,  de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária.  A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – PR, ao tratar do  creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra  Ellen Gracie assim explicitou:  6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma                                                    1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.059          35 base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de  cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o  impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.   Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não comprovadas como de  venda  A autoridade fiscal glosou despesas de fretes  tomados pela recorrente sob o  argumento  de  se  tratarem  de  fretes  sobre  operações  de  venda  (art.  3º3,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  fretes  se  referiam  a  transferências  entre  estabelecimentos da própria recorrente, mas que não integravam uma operação de venda, pois  não havia uma nota fiscal de venda emitida previamente à operação.  A  recorrente  contestou  especificamente  os Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações – CFOP – abaixo relacionados:  5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada  Pontue­se que as glosas referentes aos demais CFOPs não foram contestadas  e consideram­se incontroversas.                                                    3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.060          36 A recorrente, em síntese, alegou que os fretes glosados estavam vinculados a  operações  de  venda  ou  ao  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  o  relator  entendeu  que  assistiria  direito  à  recorrente,  em  razão  de  que  tais  fretes  se  referiam  a  despesas  operacionais  indispensáveis e essenciais à atividade industrial da recorrente.  Com  respeito  aos  argumentos  do  relator,  divirjo,  em  parte,  de  seu  entendimento,  pois  relativamente  aos CFOPs 5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949,  entendo  que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente, esclareço que não compartilho com a interpretação de que todo  frete  indispensável  à  atividade  da  recorrente  gera  direito  a  crédito.  Resumidamente,  geram  crédito das contribuições os fretes que compõem o custo de aquisição dos bens para revenda e  bens utilizados como insumos, os fretes classificáveis como insumos e os fretes nas operações  de venda.  Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo  relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar  inseridos no  custo de produção ou no custo dos serviços prestados, ou seja, serem aplicados ou consumidos  no processo produtivo, sendo, portanto, essenciais e inerentes a este processo.  Tenho, portanto,  que para  classificar  como  insumo, o  serviço de  frete deve  possuir  a  natureza  de  custo  e  não  de  despesas  operacionais,  as  quais  excluo  do  conceito  de  insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser  uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.  Já em relação aos  fretes em operações de venda, acompanho a premissa da  autoridade  fiscal  de  que  esta  operação  de  venda  deve  ocorrer  previamente  à  realização  da  despesa.  A  recorrente  afirmou  na  peça  recursal  que  os  fretes  vinculados  às  notas  fiscais de CFOPs 5151 e 6151 se  referiam às  transferências de produtos  industrializados dos  estabelecimentos  fabris para os centros de distribuição. Em relação aos CFOPs 5905 e 6905,  afirmou apenas tratarem de mercadorias enviadas para depósito fechado ou armazém geral.  Portanto, por se tratarem de despesas operacionais, como bem salientado pelo  relator,  relativas  a  transferências  de  produtos  acabados,  ou  seja,  despesa  incorrida  após  o  processo produtivo, não devem gerar créditos das contribuições por falta de previsão legal, isto  é, não podem ser considerados insumos, nem fretes em operações de venda.  Já os fretes vinculados às notas fiscais de CFOP 5503 tratam de devolução de  mercadoria, não se referindo, pois à venda de produto/mercadoria, nem a serviço aplicado ou  consumido no processo produtivo.  Por  fim,  os  fretes  vinculados  ao  CFOP  7949  referem­se  a  despesas  operacionais que a recorrente afirmou serem decorrentes de remessa para formação de lote de  exportação. Entretanto, este CFOP é um código residual destinado às saídas não especificadas  nos demais códigos. A operação descrita pela recorrente, aparentemente, deveria ser registrada  nos  códigos  5504,  5505,  6504  ou  65054  que  tratam  das  remessas  para  formação  de  lote  de                                                    4 5.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido  pelo próprio estabelecimento  5.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    6.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo  próprio estabelecimento    Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.061          37 exportação. A escrituração em um código genérico e residual não é suficiente para confirmar a  natureza  da  operação,  devendo  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  as  provas  necessárias  para  caracterizar a operação como de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.  Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas  de  fretes  vinculados  aos  CFOPs  5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949.  Direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Nesta questão, a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre encargos de  depreciação de bens escriturados nas contas 1849 ­ JRS CAPITALIZ.OPERACIONAL, 1860  CONSTR.CIVIS  E  BENFEITORIAS,  1900  ­  MOVEIS  E  UTENSÍLIOS,  1901  ­  COMPUTADORES E ACESSÓRIOS,  3495  ­  SOFTWARES­IMOBILIZADO,  sob  alegação  de que tais bens não foram utilizados no processo produtivo da recorrente.   Relativamente  aos  dois  primeiros  itens,  não  há  lide,  pois  não  houve  contestação na manifestação de inconformidade, considerando precluso o direito à fazê­lo em  sede de recurso voluntário, a teor do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972.  Por  seu  turno,  o  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  recorrente  não comprovou a vinculação dos referidos bens ao processo produtivo e que a generalidade dos  títulos  das  contas  permite  o  registro  de  vários  tipos  de  móveis,  utensílios,  computadores  e  softwares não utilizáveis no processo produtivo.  A  recorrente  aduziu  em  recurso voluntário que  todos os valores  registrados  referiam­se  a  bens  necessários  ao  processo  produtivo,  anexando  fotografias  aos  autos  para  corroborar sua afirmação.  O  relator  entendeu  que  a  autoridade  fiscal  deveria  intimar  a  recorrente  a  demonstrar a vinculação ao processo produtivo antes de efetuar a glosa e ainda que as provas  fotográficas  apresentadas  seriam  suficientes  para  se  comprovar  o  direito  ao  desconto  dos  créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens.  Acompanho o  relator  quando  afirma que  a  questão  é  de prova, mas  divirjo  quanto à sua conclusão. Entendo que a autoridade fiscal procedeu corretamente, pois efetuou  intimação  na  qual  solicitou  arquivos  digitais,  livros,  planilhas  de  memória  de  cálculo  e  descrição dos critérios utilizados no cálculo do crédito de cada linha do Dacon.   Na hipótese de creditamento sobre encargos de depreciação, o artigo 3º das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  restringe  o  desconto  de  créditos  aos  bens  do  imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviço, conforme transcrito abaixo:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  ...  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a                                                                                                                                                              6.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.062          38 terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  ...  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  ...  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  O  comando  legal  permite  o  desconto  apenas  dos  encargos  do  imobilizado  utilizados  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  seja,  veda,  por  exemplo,  a  apropriação  de  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado  da  área  administrativa, exceção feita às edificações e benfeitorias.  Os encargos ora discutidos possuem a natureza de custo de produção, a teor  do  art.  13,  §1º  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  matriz  legal  do  art.  290  do  RIR/99,  cujo  conteúdo transcreve­se:   Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção; (grifo nosso)   d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.   Assim,  o  desconto  de  crédito  das  contribuições  sobre  estes  encargos  pressupõe sua escrituração como custo de produção, segregados contabilmente dos encargos de  depreciação dos demais bens do  imobilizado não utilizados  na produção. Esta  segregação  se  torna  imprescindível  mormente  a  descrição  dos  bens  em  questão  indica  sua  utilização,  normalmente, em outras áreas que não a produção.   Verifica­se na relação constante do Anexo VI, que os bens ali mencionados  não podem ser considerados como intrinsecamente relacionados à produção, por sua descrição,  mas,  pelo  contrário,  indicam  bens  que  normalmente  seriam  designados  como  da  área  administrativa. Exemplificando:  rádio  gravador,  cadeiras giratórias, mesas,  sistema de ponto,  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002664/2006­37  Acórdão n.º 3302­002.466  S3­C3T2  Fl. 1.063          39 armários  em  aço,  geladeira,  bebedouro,  aparelhos  de  ar  condicionado,  telefones  sem  fio,  retroprojetor, maca para exames, gaveteiros, software referente a despesas de viagem.  Dada  a  descrição  dos  bens  e  sua  contabilização  de  forma  genérica  como  despesa  operacional,  confirmada  pelo  patrono  da  recorrente  em  sustentação  oral,  e  não  segregada  como  custo  de  produção,  incumbe,  pois,  à  recorrente  a  prova  de  quais  bens  especificamente  são  vinculados  à  produção,  mediante  mapas  de  depreciação,  notas  fiscais,  identificação de patrimônio etc.   Entretanto,  a  recorrente  se  limitou  a  anexar  fotografias,  que  podem  sugerir  que  alguns  bens  sejam  vinculados, mas  que  não  são  suficientes  para  infirmar  a  glosa  fiscal,  uma  vez  que  não  se  provou  quais  os  encargos  se  referiam  a  tais  bens,  em  razão  da  contabilização, de forma indistinta, em conta de despesa operacional.  Portanto, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado .        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5514016 #
Numero do processo: 13888.004779/2010-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 GFIP ÚNICA. MANUAL SEFIP/GFIP 8.0. GFIP-RETIFICADORA. A emissão de uma segunda GFIP para a mesma competência configura-a como GFIP-Retificadora, a qual possui o condão de substituir a GFIP originária, assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deve conter todas as informações corretamente incluídas desde a entrega da primeira. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. MULTA COM AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa nos termos do art. 290, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, não merece prosperar a qualificação, razão pela qual deve ser afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afasta os valores atinentes a Alimentação, Aviso Prévio e 13º Salário Indenizado, afastar a responsabilidade dos sócios, assim como determinar o recálculo da multa, no que tange aos seus valores remanescentes, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004779/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.555  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CICA ­ CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  GFIP ÚNICA. MANUAL SEFIP/GFIP 8.0. GFIP­RETIFICADORA.  A  emissão  de  uma  segunda  GFIP  para  a  mesma  competência  configura­a  como  GFIP­Retificadora,  a  qual  possui  o  condão  de  substituir  a  GFIP  originária, assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deve  conter  todas  as  informações  corretamente  incluídas  desde  a  entrega  da  primeira.   VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT.  Não deve  incidir  a contribuição previdenciária quando a empresa  fornece  a  alimentação  in  natura,  mesmo  que  por meio  de  terceiros  e  que  não  esteja  inscrita no PAT.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores.   A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124,  I e 135, III, ambos do CTN.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou  devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do  pólo passivo da autuação.   MULTA COM AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa  nos  termos  do  art.  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  não  merece  prosperar  a  qualificação,  razão pela qual deve ser afastada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 79 /2 01 0- 26 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Recurso Voluntário Provido em Parte.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Diante  do  advento  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº.  11.941/09,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  para  efeitos de aplicação do  princípio da  retroatividade benigna, disposta no  art.  106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afasta os valores atinentes a Alimentação, Aviso  Prévio e 13º Salário Indenizado, afastar a responsabilidade dos sócios, assim como determinar  o  recálculo  da  multa,  no  que  tange  aos  seus  valores  remanescentes,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  também  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação.  Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  14­ 33.975,  fls.  191/209,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada, mantendo  em parte o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.197.381­3,  lavrado  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV e § 3º, da Lei nº 8.212/91, por  ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, durante o período 07/2007 e 05/2008 a 11/2008.  Lavrado no importe de R$ 22.908,64 (vinte e dois mil novecentos e oito reais  e sessenta e quatro centavos), o Relatório Fiscal, fls. 08/18, consigna que a presente autuação é  decorrente da informação de apenas um só empregado quando das GFIP’s transmitidas durante  o período, deixando de informar e recolher as contribuições dos demais empregados, conforme  constam nas folhas de pagamento.   Pretende também a aplicação de multa no tocante à rubrica vale­refeição, eis  que durante o período 01/2007 a 10/2008 a empresa utilizava o sistema de pagamento do Vale  Refeição através do Cartão Visa Vale, apesar de não possuir inscrição no PAT, não integrando­ os à base de cálculo das contribuições previdenciárias, e omitindo­os da GFIP.   Acrescenta, ainda, a autoridade fiscal o agravamento da multa imputada, nos  termos do art. 290, II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, por ter caracterizado a prática de sonegação por parte da empresa, em razão dos fatos  a seguir relatados:  Os fatos descritos nos itens 9 a 11 deste relatório, entre outros,  evidenciam inequivocamente ser o contribuinte:  a)  devedor  contumaz  da  contribuição  previdenciária  e  daquelas devidas a outras entidades e fundos, incluindo ainda as  contribuições  dos  trabalhadores  que  são  arrecadadas  pela  empresa mediante  o  desconto  da  respectiva  remuneração  (item  9);  b)  negligente em relação às orientações da GFIP ao adotar a  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  inexatas  com  valores ínfimos das contribuições devidas, assumindo o risco de  ocultar  da  administração  tributária  o  efetivo  valor  das  contribuições a  recolher, o que, dada a habitualidade, afasta a  hipótese de erro tolerável (item 10 e subitens);  c)  devedor  contumaz dos depósitos mensais  do FGTS a que  os  seus  empregados  têm  direito  em  suas  contas  vinculadas  na  CEF (subitem 10.4);  d)  negligente em relação às suas obrigações fiscais (item)11;  e)  resistente  em  apresentar  a  escrituração  contábil,  apesar  de  intimado  e  reintimado  (Doc.  01);  impedindo,  ao  deixar  de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  apresentá­la,  que  se  tenha  conhecimento  de  outros  fatos  geradores da contribuição previdenciária não incluídos em folha  de pagamento além das suas informações financeiras;  f)  omisso em prestar esclarecimentos detalhados de todas as  suas  atividades  econômicas  exercidas  para  fins  de  correto  enquadramento na CNAE, apesar de intimado (Doc. 01).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 160/181.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 33.975, fls. 191/209, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP com informações incorretas ou omissas.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  FALTA  DE  CADASTRAMENTO NO PAT. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia e os  pagos  através  de  vale  refeição  sem  que  a  empresa  esteja  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  215/236,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Os  levantamentos  concernentes  às  Folhas  de  Pagamento  configura  hipótese de bis  in  idem, posto que os valores do salário de contribuição  constantes da folha de pagamento já haviam sido informados em GFIP, o  que  configura  confissão  de  dívida. A  prova  da  remessa  correta  está  no  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 4          5 próprio  relatório  fiscal,  item  10,  já  demonstrado,  quando  o  auditor  informa que o contribuinte sempre  informou  todos os meses do período  fiscalizada GFIP com todos os fatos geradores, que teria sido substituída  por outra com apenas um empregado. Trata­se de GFIP com modalidade  diferente. A GFIP com todos os fatos geradores e todos os empregados é  declaratória.  As  demais,  sempre  com  apenas  1  empregado  refere­se  apenas a documento utilizado para recolhimento do FGTS em atraso;  2.  Não  se  vislumbra  hipótese  de  sonegação,  eis  que  não  houve  qualquer  intuito  fraudulento,  assim  como  a  empresa  realizou  todos  os  procedimentos  nos  ditames  da  lei.  Se  não  houve  a  entrega  devida  de  documentos  ou  informações,  tais  condutas  possuem  enquadramento  específico a ensejar multa.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 245, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 5          7 NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 6          9 A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  DAS GFIP’s   A  Recorrente  alega  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente  declarados  em  GFIP,  o  qual  ela  intitula  como  “declaratória”,  sendo  as  demais  documento  utilizado  para  recolhimento  do FGTS  em atraso,  relativamente  a  segurados  empregados  com  desligamento  da  empresa,  tratando­se  de  outra  modalidade de GFIP.  A prova de  tal  fato,  segundo a Recorrente,  encontra­se no Relatório Fiscal,  item  10  (transcrito  no  relatório  que  integra  este  voto),  na  qual  o  auditor  relata  a  entrega  de  GFIP  com  informações  de  todos  os  empregados,  substituída  posteriormente  por  GFIP  com  informação de apenas um segurado empregado.  Ocorre  que  o  Manual  da  GFIP/SEFIP  8.0,  aprovada  pela  IN  880/2008,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelece  que  a  informação  contida  na  GFIP  se  dará  através  de  declaração  única,  conforme  item  10.1,  estabelecendo  claramente  os  seguintes  procedimentos, in verbis:  A  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave.   Chave  de  uma  GFIP/SEFIP  são  os  dados  básicos  que  a  identificam  e  é  utilizada  na  definição  de  duplicidade  de  transmissão ou solicitação de retificação e exclusão.   O  processo  de  retificação  passa  a  ser  realizado  por  meio  do  conceito  de  GFIP/SEFIP  retificadora.  Para  a  Previdência  Social,  cada  nova  GFIP/SEFIP,  para  uma  mesma  chave,  substitui a anterior (sendo diferentes os números de controle).   A  chave  é  composta  pelas  seguintes  informações,  conforme  o  código de recolhimento da GFIP/SEFIP: (...)  Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para uma  mesma  chave;  ou  seja,  com  o  mesmo  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e  mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera  a  GFIP/SEFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP/SEFIP  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando  diferentes os números de controle).   Portanto,  a  emissão  de  uma  segunda  GFIP  para  a  mesma  competência  configura­a como GFIP­Retificadora, a qual possui o condão de substituir a GFIP originária,  assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deveria conter todas as informações  corretamente incluídas desde a entrega da primeira.   Sendo  assim,  restou  verificada  pela  auditoria  fiscal  que  em  todas  as  competências  fiscalizadas  houve  a  informação  de  apenas  um  empregado,  destoando  do  que  fora constatado nas folhas de pagamento.  Vê­se, pois, que procedeu corretamente a fiscalização, razão pela qual devem  ser mantidos os valores autuados.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente  foi  autuada  por  não  informar  em GFIP  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária referentes ao vale refeição, sem estar inscrita no PAT, nos termos  da Lei n. 6.321/76.  Destaque­se que, conforme informação prestada pela fiscalização, a empresa  fornecia aos empregados alimentação em Ticket – Visa Vale, até a competência de 11/2008, a  partir da qual passou a realizar os pagamentos in pecúnia, em folha de pagamento.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 7          11 (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Razão  pela  qual,  os  valores  autuados  relativos  à  omissão  de  informações  acerca da rubrica vale refeição devem ser afastados.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  SEUS  REFLEXOS  NO  13º  SALÁRIO  Verifico do Relatório Fiscal, mais especificamente nas fls. 12/13, item 15 do  Tópico  IV  – DA  SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DA  INFRAÇÃO,  que  a  fiscalização  considerou como incorreção e situação de infração, o fato de a empresa não incluir na base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim,  como  deixado  de  informar  em  GFIP,  os  valores a título de Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário indenizado.  Diante desse  fato,  importante abordar o  tema, uma vez que afeta a presente  multa.  Acerca  do  aviso  prévio  indenizado,  o  STJ  prolatou  acórdão  nos  autos  do  REsp 1.230.957,  de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  no  sentido  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  trecho  da  ementa  pertinente à matéria:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  “se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  se  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba”  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma.  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (STJ. REsp 1.230.957/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 18.03.2014)  A decisão supramencionada foi proferida em sede de Recurso Repetitivo, sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  o  que  enseja,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Conselho, a sua reprodução obrigatória.  Afasta­se, pois, a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores  pagos a título de aviso prévio indenizado, e por conseguinte, os seus reflexos no 13ª salário, e  equívocos do preenchimento da GFIP.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 8          13 Em razão dos  fatos narrados no  relatório,  a  autoridade  fiscal  caracterizou a  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  imputando,  conseguintemente,  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  fundamentando­se  no  art.  135  do  CTN.   Primeiramente,  cabe  verificar  a  ocorrência  da  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme configurado pela autoridade fiscal:   Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Da leitura do enunciado normativo, verifica­se que, para a caracterização da  prática  de  sonegação  por  parte  da  empresa,  é  imprescindível  o  dolo,  o  qual  deve  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  segundo  a  melhor  doutrina  (NEDER, Marcos  Vinícius;  SANTI,  Eurico Martins  de;  FERRAGUT, Maria  Rita.  coord. A  prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 311), in verbis:  No momento  em  que  a  fiscalização  verifica  que  o  contribuinte  cometeu  um  ato  ilícito  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória no âmbito fiscal federal, é necessário que  reste demonstrado não só o descumprimento da obrigação, como  também o cometimento do ato fraudulento, se ocorrido.   (...)  Entretanto, dentro de um Estado Democrático de Direito, não se  pode permitir a caracterização de ato fraudulento senão baseada  em  parâmetros  legais  e  com  a  devida  demonstração  dos  fatos  que se pretende assim qualificar.  A  demonstração  do  ato  fraudulento  não  se  dá  por  outro  meio  senão pela prova a ser produzida pela fiscalização.  Portanto, segundo o auditor, os motivos que culminaram na caracterização da  prática  de  sonegação  podem  ser  assim  sintetizados:  a  empresa  é  (1)  devedora  contumaz  das  contribuições previdenciárias, (2) negligente quanto às orientações da GFIP, (3) resistente em  apresentar a escrituração contábil e (4) omissa em prestar esclarecimentos. Entretanto, algumas  considerações fazem­se imperiosas.  O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só em  ato fraudulento, mas sim, descumprimento de obrigação principal de pagar, apenas, que pode  ter como origem diversos fatores, lícitos ou ilícitos.  A  própria  autoridade  fiscal  relata  que  houve  declaração  dos  segurados  da  empresa  em  GFIP,  sendo  posteriormente  substituída  por  outra  onde  constava  um  único  empregado. Assim, quanto ao item (2), tal fato denota que a empresa não possuía o objetivo de  omitir  informações,  ante  o  equívoco  do  envio  de  mais  de  uma  GFIP  para  a  mesma  competência,  caracterizando  sim  imperícia  do  agente  que  realizou  a  declaração,  elemento  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  integrante da culpa, conforme o art. 18, II do Código Penal Brasileiro, ou seja, quando o agente  deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  Quanto aos itens (3) e (4), tais atos constituem descumprimento de obrigação  acessória, devidamente previsto em lei, razão pela qual, a sua ocorrência culmina na imputação  de  multa  em  autuação  própria,  afastando,  assim,  eventual  duplicidade  na  aplicação  de  penalidades.  Ademais, veja­se que a norma é categórica quanto à necessária presença de  dolo para a efetiva configuração da ocorrência de dolo, o que não ocorreu no caso em tela, mas  sim culpa.  É  neste mesmo  sentido  que  o  art.  135  do CTN,  fundamento  legal  indicado  pela  autoridade  fiscal  para  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  prevê  a  imprescindibilidade de que o  ato  ilegal ou  exorbitante dos  limites  contratuais ou  estatutários  resulte  no  surgimento  de  obrigações  tributárias,  fazendo­se  necessário,  pois,  que  haja  a  demonstração de culpa subjetiva ou dolo do agente, in verbis:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Isso porque o simples fato do sócio exercer a gerência da empresa, por si só,  não constitui elemento suficiente à  imputação de responsabilidade pretendida pela autoridade  fiscal, em que pese o art. 135 do CTN trazer a previsão de responsabilidade pessoal, hipótese  em que ocorreria a substituição do pólo passivo pelo sócio comprovadamente infrator. Não é  outro o posicionamento da jurisprudência.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ –  EXERCÍCIO: 2000  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Sujeição passiva indireta  que  se  afasta  eis  que  não  foram  reunidos  nos  autos  elementos  capazes de aferir, nos  termos do art. 135 do Código Tributário  Nacional,  que  o  integrante  do  quadro  societário  da  empresa  à  época da ocorrência dos  fatos agiu com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   (...)  (Primeiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Quinta  Câmara.  Processo  nº  10508.000642/2005­74.  Acórdão  nº  105­16.463.  Sessão  de  23  de  maio  de  2007.  Conselheiro  Relator  Wilson  Fernandes Guimarães)  A possibilidade da imputação da responsabilidade solidária, por sua vez,  só  encontraria amparo acaso houvesse a cumulação dos arts. 124 e 135 do CTN, pois, tendo em  vista este último tratar­se de responsabilidade por substituição, em decorrência da exigência de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 9          15 pessoalidade  na  prática  dos  atos,  o  art.  124  dispõem  acerca  daqueles  que  possuam  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador. A jurisprudência é vasta neste sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004, 2005   (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias da sociedade, os sócios e administradores que agem  com infração à lei e ao Contrato Social pois tem interesse direto  e comum na situação que constitui o fato gerador.  (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial. Processo nº  16004.001329/2008­53. Acórdão nº 180300.824. Sessão de 23 de  fevereiro de 2011. Conselheiro Relator Walter Adolfo Maresch)  ____________________________________________________  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Configurado o  interesse comum nas situações que constituem o  fato  gerador  dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação entre o responsável solidário e a contribuinte, resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10660.001639/2009­39.  Acórdão  nº  1101­000.996.  Sessão  de  5  de  novembro  de  2013.  Conselheira  Relatora Mônica Sionara Schpallir Calijuri)  ____________________________________________________  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999  (...)  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ilícitos  societários  graves  praticados  pelo  administrador  serão,  em  princípio, hábeis a modificar a configuração do pólo passivo da  relação  jurídica  tributária,  que além de praticado com excesso  de poderes,  infração à  lei, ao contrato social, ou aos estatutos,  agrida o interesse e finalidades da sociedade. Na regra geral, é  ilícito societário grave o praticado em nome da pessoa jurídica,  mas  no  interesse  pessoal  do  próprio  agente  administrador.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  Entretanto, há casos em que tanto o administrador que agiu com  excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, quanto  a  empresa  se  beneficiam,  conjuntamente,  da  situação  relacionada à infração tributária praticada. Nesse caso, a base  legal para a responsabilidade não está apenas no art. 135, III,  do  CTN;  o  administrador  responderá  conjuntamente  com  a  empresa  pelo  crédito  tributário  lançado,  tributo  e  penalidade  administrativa  tributária,  compatibilizando­se  neste  a  caso  a  norma antes citada com a prevista no art. 124, I, do CTN, tendo  em  conta  o  interesse  comum  e  o  benefício  de  ambos  com  os  resultados pretendidos indevidamente. (...)  (Terceiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo  nº  12466.003632/2004­79.  Acórdão  nº  303­34.941.  Sessão de 4 de dezembro de 2007. Conselheiro Relator Zenaldo  Loibman)  Tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas  de dolo quanto à prática de sonegação, não subsistem razões para a manutenção da imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  razão  pela  qual  eles  devem  ser  afastados  do  pólo  passivo da presente demanda administrativa.  RECÁLCULO DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004779/2010­26  Acórdão n.º 2403­002.555  S2­C4T3  Fl. 10          17 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  afastar os valores atinentes a alimentação, Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário  Indenizado,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios,  assim  como  determinar  o  recálculo  da multa,  no  que  tange aos  seus valores  remanescentes,  de  acordo com o determinado no art.  32­A, da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  também  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18471.000082/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa a irresignação do autuado com o desacolhimento dos argumentos e razões desenvolvidos na impugnação do lançamento por se cuidar matéria de mérito e reapreciação das provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Rzezinski, OAB/RJ 120.964.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000082/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.360  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANA NOGUEIRA DA COSTA MENEZES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  irresignação  do  autuado  com  o  desacolhimento  dos  argumentos  e  razões  desenvolvidos  na  impugnação  do  lançamento por se cuidar matéria de mérito e reapreciação das provas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Fez  sustentação oral o Dr. Leonardo Rzezinski, OAB/RJ 120.964.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 82 /2 00 7- 96 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da 6ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio  de  Janeiro/RJ,  que manteve  parte  da  autuação  do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física  ­  IRPF dos anos­calendário 2002 e 2003, relativo às seguintes infrações:   a) Acréscimo patrimonial a descoberto – APD ­ do ano de 2002;   b) Glosa de despesas médicas;   c) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  comprovada.  Auto de Infração a fls. 701/707, com ciência em 13/02/2007.   Termo de Constatação Fiscal a fls. 695/700.   Impugnação a fls. 712/723.  Decisão recorrida (fls. 848/854), com ciência em 15/04/2011 (AR fls. 860),  manteve parte o lançamento:  a)  Cancelou  a  autuação  do  ano  calendário  de  2002,  relativo  ao  APD  ­  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  pela  falta de  inclusão das origens dos depósitos  e pela  duplicidade dos valores;  b) Manteve a exigência do ano calendário de 2002 e 2003, relativo à omissão  de rendimentos por depósitos bancários, pela falta de comprovação da origem;  c)  Manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  do  ano  de  2002,  pela  falta  de  comprovação.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSiCA  – IRPF  Exercício: 2003, 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Estando  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  corretamente  descritos  e  tipificados,  não  há  como  cogitar  cerceamento  de  defesa,  ainda mais quando  foi  dado à  litigante,  por ocasião da  apresentação da impugnação, toda oportunidade de manifestar­ se e de apresentar provas que elidissem a autuação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.000082/2007­96  Acórdão n.º 2201­002.360  S2­C2T1  Fl. 3          3 Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir  a presunção legal de omissão de rendimentos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  preencha  todos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  e  limite­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuinte, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte   Recurso Voluntário (fls. 880/907) sustenta, em síntese:  1  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  falta  de  análise  das  alegações  feitas na impugnação;   2 ­ Inexistência do crédito tributário.   3  ­  Justifica o  acréscimo patrimonial  pela distribuição  de  lucro  da  empresa  Rede CH4 de Combustíveis,  com a DIPJ homologada de  forma  tácita pelo decurso do prazo  decadencial, tornando inquestionável a distribuição dos lucros no valor total de R$ 137.130,75.  A  quantia  de  R$  60.641,17  não  representa  evolução  ou  incremento  patrimonial,  e  não  há  incidência de IR.   4 ­ Com relação aos depósitos bancários sustenta que a autuação não pode se  basear em meras presunções.   Confessa nas razões de recurso ser devida a importância de R$ 14.281,40.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 É o breve relatório.     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se de Recurso Voluntário em autuação sobre:   1 ­ Omissão de rendimentos caracterizada pelo APD acréscimo patrimonial a  descoberto  apurada  nos  mês  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  82.481,12,  conforme  planilha de fl.384;  2 ­ Dedução indevida de despesas médicas do ano­calendário 2002, no valo  de R$ 5.754,06;  3  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada nos anos­calendário de 2002 e 2003.  A  autuação  sobre  o APD  ­ Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  do  ano  –  base de 2002,  foi cancelada pela decisão  recorrida, de  forma que não se  toma conhecimento  das razões de recurso sobre item, onde o Recorrente busca, sem necessiade explicar e justificar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  pela  distribuição  de  lucros  da  empresa  CH4  de  Combustíveis.  A  Recorrente  não  se  insurge  em  relação  à  glosa  das  despesas médicas,  de  forma que este item da autuação fica mantido.  Com  isso,  o  exame do  recurso  limita­se  a omissão de  rendimentos  apurada  por intermédio dos depósitos bancários de origem não comprovada.  Pois bem. Alega inicialmente a Recorrente cerceamento do direito de defesa  pela falta de apreciação de todas as alegações feitas na Impugnação.   Verifica­se dos autos que foram apreciadas as razões da Impugnação, apenas  não foram acolhidos os argumentos da Recorrente.   Nota­se,  com  clareza,  que  a  irresignação  da  Recorrente  não  se  volta  propriamente em relação aos argumentos, mas quanto ao exato exame da prova.   Apreciar  a prova é valorar a comprovação constante dos  autos pelo  juízo a  quo e no recurso pelo juizo ad quem.   Cuidando­se de valoração da prova e de argumentos devidamente apreciados  na fase da Impugnação, rejeito essa prejudicial por se envolver com o mérito autuação e assim  deve ser apreciada e decida.  Observa­se  tambem  que  a  Recorrente  se  perde  nas  razões  de  recurso  a  Recorrentes  com  diversos  argumentos  procurando  combater  a  autuação  sobre  acréscimo  patrimonial a descoberto – APD, que foi cancelado e não subiste na autuação, conforme vimos.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.000082/2007­96  Acórdão n.º 2201­002.360  S2­C2T1  Fl. 4          5 Restam assim apenas os depósitos bancários, onde a Recorrente sustenta que  a exigência não pode se basear em meras presunções e a omissão esta justificada e comprovada  pela distribuição dos lucros da sociedade.   Engano da Recorrente. Desde a edição da Lei n° 9.430, de 1996, o artigo 42,  inverteu ônus da prova quando o fisco constatar a existência de depósitos bancários na conta do  contribuinte não declarados e justificados por rendimentos tributáveis ou não.  Contatado o depósito bancário  cabe  ao  contribuinte  justifica e  comprovar a  origem, sob pena de se presumir serem rendimentos tributáveis omitidos.  Não se cuida de mera presunção de provas e indícios de os depósitos serem  rendimento tributável, mas de presunção legal que passa a existir se o contribuinte, intimado,  não  explicar  e  comprovar  a  origem  desses  depósitos  constatados  em  sua  conta  bancaria.  A  notificação destina­se a  dar oportunidade para  explicar e  comprovar  a origem dos depósitos.  Nada sendo explicado comprovado, tem a finalidade também de constituir o direito material a  realização do lançamento.  Essa justificação da origem deve ser feita em relaçao a cada item da autuação  e  respectivos  depósitos.  Não  há  como  pretender  comprovar  a  totalidade  da  distribuição  de  lucros  de  empresa  se  o  autuado  sequer  comprova  a  existência  da  efetiva  distribuição  desses  lucros, menos ainda de esses depósitos corresponderem aos referidos lucros.  Feita  a  explicação  e  a  comprovação  desaparece  a  presunção.  Aqui  o  contribuinte tentou explicar, mas nada comprovou, de forma que prevalece a presunção legal.  Confessou ainda a Recorrente ser devedora de R$ 14.281,40, mas não explica  ao  certo  a  origem  desse  valor,  parecendo  ser  decorrente  do  acréscimo  patrimonial,  que  foi  cancelado.  Enfim,  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  a  autuação remanescente deve ser mantida.  Ante  o  exposto,  pelo meu voto,  rejeto  a  preliminar,  por  se  envolver  com a  matéria de fundo do direito e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                Fl. 978DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     6   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10930.720547/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO COM SUPORTE DOCUMENTAL. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de rendas, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei, cabendo ao contribuinte, quando solicitado, apresentar os documentos de suporte aos dados declarados. VTN DECLARADO. SUBAVALIAÇÃO. TABELA SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. ARBITRAMENTO PELO FISCO. A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996. A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT, por aptidão agrícola, para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-002.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes(Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 58          1 57  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720547/2009­24  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL   Recorrente  WALDOMIRO TURATTE ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO COM SUPORTE DOCUMENTAL.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo na declaração de rendas, sendo os meios utilizados para tal aferição  determinados por lei, cabendo ao contribuinte, quando solicitado, apresentar  os documentos de suporte aos dados declarados.  VTN  DECLARADO.  SUBAVALIAÇÃO.  TABELA  SIPT.  APTIDÃO  AGRÍCOLA. ARBITRAMENTO PELO FISCO.  A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos  de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra  respaldo  no  mandamento  do  artigo  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996.  A  subavaliação  materializa­se  pela  simples  constatação  de  diferença  considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado  na  tabela  SIPT,  por  aptidão  agrícola,  para  as  terras  da  área  em  que  se  encontra o  imóvel  rural, não necessitando o  fisco de outros meios de prova  que o autorize o arbitramento do VTN.  Recurso negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO ­ Presidente.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 05 47 /2 00 9- 24 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes(Suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10930.720547/2009­24  Acórdão n.º 2201­002.363  S2­C2T1  Fl. 59          3 Relatório  Contra o contribuinte Waldomiro Turatte, já qualificado nos autos, foi expedida  a  Notificação  de  Lançamento  que  apurou  o  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial  Rural  suplementar,  exercício  2005  (fls.  7  a  10),  no  valor  de R$ 5.891,45,  que  sofre os  acréscimos  devidos de multa de ofício e juros de mora.  No lançamento, apurou­se a falta de recolhimento do imposto, desconsiderando­ se os valores declarados em DITR, por  falta de comprovação do Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado por hectare do imóvel Fazenda Santa Maria, localizado em Jaguapitã (PR).   A fiscalização, no demonstrativo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”  (fl. 8), relata que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da  terra nua declarado, sendo tal valor arbitrado como base nas informações do Sistema de Preços  de Terra (SIPT), cuja consulta foi anexada à folha 43 dos autos.  No “Cálculo do Valor da Terra Nua”, mantida a área total do imóvel, constam os  seguintes valores:    Declarado  Apurado  19. Valor Total do Imóvel  4.600.000,00  6.704.165,00  20. Valor Total das Benfeitorias  1.700.000,00  1.700.000,00  21. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e    Florestas Plantadas  757.065,00  757.065,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  2.142.935,00  4.247.100,00  Cientificado, o inventariante informa o óbito do declarante e que o imóvel rural  ora tributado, com área de 1.089,0 hectares, foi adquirido em 30 de junho de 2004, por compra  feita  da  empresa  Santa Maria  Agropecuária  Ltda,  pelo  valor  de  R$  4.266.000,00,  conforme  escritura pública de venda compra nº 03 e 30, registradas, respectivamente, nas matrículas 608  e 169, no livro 02, do RGI da Comarca de Jaguapitã, e que, para fins do pagamento do imposto  de  transmissão  de  bens  imóveis  (ITBI),  procedeu  a  avaliação  para  a  propriedade  em  R$  4.500.000,00, como comprova as guias de recolhimento. Porém, ainda assim, declarou a terra  nua por R$ 4.600.000,00, valor superior à avaliação efetuada pelo Município.  A  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­25.119 (fls. 44 a 47), mantendo o  crédito tributário exigido na notificação de lançamento.  Inconformado,  o  inventariante  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo,  no  qual  repetiu as  informações prestadas na impugnação e acrescentou que:  (i) os fatos se encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  antes  referidos  e  que os  valores  atribuídos  nas  DITRs  representavam  a  realidade  fática  do  imóvel;  e  (ii)  a  utilização  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  somente  é  passível  quando  depois  de  "intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor  apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova o VTN efetivo  de seu imóvel."   É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  O  recorrente  questiona  o  VTNm  aplicado,  informando  que  apresentou  os  documentos comprobatórios do valor da propriedade e que o SIPT somente pode ser utilizado  quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar  o valor por ele declarado.  De acordo com o § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, o VTN deve refletir  o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir a declaração do  ITR,  para  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  Para  isso,  o  contribuinte  deve  apresentá­lo para apreciação da RFB. Caso verificada a subavaliação, com base na  tabela do  Sistema de Preços de Terras (SIPT), será procedida a correção do valor declarado, como base  no art. 14 da citada Lei, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art.  12,  §  1º,  inciso  II  da Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou  dos Municípios.  A  tabela  SPIT  tem  as  secretarias  de  agricultura  dos  Estados  ou  entidades  correlatas como fontes das informações dos valores das terras inclusos na formação da tabela  preço, e somente pode ser contestada com a apresentação de documentação comprobatória ou  de laudo técnico de avaliação, do período fiscalizado, em que reste comprovado existir em sua  propriedade  características  peculiares  que  a  distingam  das  demais  da  região,  à  vista  do  qual  poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural.  A  auditoria  solicitou  a  comprovação  do  VTN  a  preço  de mercado  no  ano  de  2005. Entretanto, os documentos apresentados são as guias do ITBI dos anos de 2002 e 2003  (fl. 33) e o Registro da transmissão da propriedade em 2004 (fl. 28), que por serem de datas  anteriores  ao  exercício  objeto  do  lançamento  não  servem  como  comprovação  para  fins  de  avaliação da propriedade, contrapondo a avaliação apurada com base no SIPT.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.             Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10930.720547/2009­24  Acórdão n.º 2201­002.363  S2­C2T1  Fl. 60          5               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10073.902067/2009-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902067/2009­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.125  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 67 /2 00 9- 27 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902067/2009­27  Acórdão n.º 3802­003.125  S3­TE02  Fl. 122          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902067/2009­27  Acórdão n.º 3802­003.125  S3­TE02  Fl. 123          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.720963/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt, que proviam o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720963/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.696  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA MEDAUAR REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 63 /2 00 9- 40 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt, que proviam o recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720963/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.696  S2­C2T2  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior  (Suplente  convocado), Rafael  Pandolfo, Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada),  Fabio  Brun Goldschmidt.  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.03  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$60.468,90, acrescido de multa  de ofício e juros de mora., sendo o crédito tributário apurado no montante de R$127.813,09.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual  Baiana n° 8.730, de 08 de setembro de 2003   Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  34/62), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos valores  a mesmo  título  recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)   o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)   independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o  valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como,  ilustres doutrinadores;  e)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)   ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g)   mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e  juros moratórios, pois o autuado teria agido com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)   o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2011, pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  3ª  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação, Acórdão de  fls.  73  a 78, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pela contribuinte,  afirmando os atos  estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720963/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.696  S2­C2T2  Fl. 4          5 É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  da  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em  16/05/2011  (fls.  83/120),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  reafirmando  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de  201  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  a  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  da  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720963/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.696  S2­C2T2  Fl. 5          7 A tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  a  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o  criou estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão  apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto  de 2001,  e o montante correspondente a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pela Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta da requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.720963/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.696  S2­C2T2  Fl. 6          9 erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 14474.000224/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores do cálculo da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes , Leonardo Henrique Pires Lopes , Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 339          1 338  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000224/2007­34  Recurso nº  510.520   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.668  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BAVESA PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  DECADÊNCIA  PARCIAL.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32­A  DA LEI Nº 8.212/91.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  As  verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiações  integram  o  salário  de  contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de  infração  que  considerou  a  omissão  dos  valores  correspondentes  aos  benefícios pagos aos segurados empregados.  Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 24 /2 00 7- 34 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa no  I, Art.  173 do CTN, os  fatos  ensejadores do  cálculo da multa  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes  ,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes , Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000224/2007­34  Acórdão n.º 2301­002.668  S2­C3T1  Fl. 340          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BAVESA  PARTICIPAÇÕES LTDA em face do acórdão de primeira instância que julgou procedente, em  parte, o lançamento de débito referente ao período 01/1999 a 12/2002.  2. Narra o relatório fiscal que o contribuinte “apresentou o documento a que  se refere a Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei  9.528,  de  10/12/97  (GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias” (f. 15).  3.  A  decisão,  ora  vergastada,  restou  ementada  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. (CFL 68)  Constitui infração capitulada na Lei n.º 8.212, de 24.07.291, art. 32, inc.  IV e §5º, acrescentado pela Lei nº. 9.528, de 10.12.97 combinado com art.  225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048, de06.05.99.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  45  DA  LEI  N.º  8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos  da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no DOU em 20/06/2008.  Lançamento Procedente em Parte.” (f. 306)  4. Em sede recursal, buscando a reforma do acórdão de primeira instância, o  contribuinte apresentou suas razões aduzindo, em síntese:  a) a desnecessidade de depósito  recursal  no valor de 30% sobre o valor do  débito, tendo em vista a publicação da Medida Provisória n. 413;  b)  a  revisão  da  penalidade  aplicada  ao  presente  caso  com  base  no  que  determina  o  disposto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescido  pela  Medida Provisória nº 449/08, para aplicar a  lei mais benéfica, com base no  artigo 106, II, c, do CTN;  c)  por  fim,  alega  a  decadência  total  do  lançamento  posto  que  deve  ser  observada a regra do artigo 150, §4º do CTN para o cômputo da decadência,  pois houve o pagamento parcial/antecipado.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 5.  Sem  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.        Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000224/2007­34  Acórdão n.º 2301­002.668  S2­C3T1  Fl. 341          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  encontra­se decaído, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional, pois  o Supremo Tribunal Federal,  através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do  CTN.  3.  Segundo  alegado  pelo  recorrente  “deve  ser  observado,  na  presente  autuação, para cômputo da decadência e prescrição, a regra determinada no art. 150, par. 4º do  CTN, o que levaria à improcedência total dos lançamentos fiscais”. (f. 336)  4. Ocorre que, o presente caso, trata­se de autuação fiscal em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação de GFIP, assim, para o  cálculo  decadencial,  a  regra  a  ser  observada  é  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  como muito  bem  colocado pelo julgador de primeira instância.  5. E sobre a decisão dada na instância a quo, embora esteja correto o artigo  aplicado  (art.  173,  I,  do CTN),  entendo que o  cálculo do período abrangido pela decadência  esteja incorreto, tendo em vista que a competência 12/2001 fora excluída do período alcançado  pela  decadência  quinquenal  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  considerou  decaídas  as  competências 01/1999 a 11/2001.  6. Isso porque, acerca das regras de verificação da decadência, frise­se, posto  que importante, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­se no seguinte  sentido:  “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7. Dessa forma, conforme o entendimento firmado pelo STJ, o primeiro dia  do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador:   “Outrossim,  impende  assinalar  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000224/2007­34  Acórdão n.º 2301­002.668  S2­C3T1  Fl. 342          7 cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).”  8. Assim, entendo que não há que se  falar, no  tocante à contagem do prazo  decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, em data de vencimento do tributo, mas  sim da data da ocorrência do fato gerador, em consonância com a jurisprudência do STJ.  9. E  compulsando os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  se deu  devido  ao  descumprimento de obrigações  acessórias. E do Relatório Fiscal depreende­se que o  auto de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 08/08/2007,  referente às contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/12/2002,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  os  valores relativos às competências 01/1999 a 12/2001, incluindo o décimo terceiro, nos termos  do art. 173, I, do CTN, mantidas as competências 01/2002 a 12/2002.  10.  Dessa  forma,  como  a  decadência  não  abriga  todo  o  período  abrangido  pelo levantamento, passo ao exame as demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  11. Narra o relatório fiscal que o levantamento de débito se deu em razão da  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições sociais previdenciárias, in verbis:  “A empresa BAVESA PARTICIPAÇÕES LTDA deixou de incluir nas  GFIPs – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  referentes  às  competências  de  janeiro  de  1999  (mês  do  advendo  da  GFIP)  a  dezembro  de  2002  os  valores  das  remunerações  por  ela  pagas  ou  creditadas para segurados empregados e para segurados autônomos  (denominação  até  28/11/99)  ou  segurados  contribuinte  individuais  (denominação  a  partir  de  29/11/99)  que  lhe  prestaram  serviços,  disponibilizadas por  intermédia da  empresa  fornecedora  de  cartões  de premiação INCENTIVE HOUSE S/A, CNPJ 00.416.126/0001­41,  remunerações  essas  contidas  em  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  de  emissão  da  citada  empresa  e  relacionadas  no  item  ‘F’  (valores dos prêmios contidos em Notas Fiscais) da Planilha Quadro  I, anexa, que contém 44 folhas.” (f. 16)  12. E sobre o pagamento por intermédio de cartão premiação “INCENTIVE  HOUSE”  a  jurisprudência  deste Colegiado  é  pacífica  no  sentido  de  entender que  se  trata  de  fato gerador de contribuição social previdenciária e, por conseqüência,  consubstancia motivo  suficiente  para  determinar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  visto  que  a  empresa  apresentou  GFIP’s, com dados não correspondentes a todas as contribuições.  13. E para melhor ilustrar o entendimento deste Conselho, trago à colação a  seguinte ementa:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 “ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a"  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283,  II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO,  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é Cato gerador de contribuição providenciaria.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.   (ACÓRDÃO  Nº  2302­00.328;  Recurso  nº:  145.939;  Relatora  Liege Lacroix Thomasi)  14. In casu, não tenho dúvida que os prêmios concedidos aos segurados, por  meio  da  empresa  prestadora  devidamente  citada  no  relatório  fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses legais de isenção previdenciárias previstas no § 9º do art. 28, da Lei 8.212/91.  DA MULTA APLICADA  15.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  reformado.  16.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000224/2007­34  Acórdão n.º 2301­002.668  S2­C3T1  Fl. 343          9 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  17. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  18.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  19. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  20.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  21. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   22. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   23. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000224/2007­34  Acórdão n.º 2301­002.668  S2­C3T1  Fl. 344          11 que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  24.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  25. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   26. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  27. Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  28. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000224/2007­34  Acórdão n.º 2301­002.668  S2­C3T1  Fl. 345          13 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  29. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   30.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  31. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  CONCLUSÃO  32.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos abaixo:  a) decotar a competência 12/2001 do lançamento;  b)  reduzir  a  multa  aplicada  conforme  determina  o  artigo  32­A,  da  Lei  n.º  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização                   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     14                 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11030.904407/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904407/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.221  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 07 /2 01 2- 19 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904407/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.221  S3­TE01  Fl. 88          2 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904407/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.221  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/10/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904407/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.221  S3­TE01  Fl. 90          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904407/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.221  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904407/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.221  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904407/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.221  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10166.000048/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 172          1 171  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000048/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.548  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITO FERNANDES PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  (Relator)  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 00 48 /2 01 1- 40 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 173          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 146/147), que reproduzo a seguir:  Contra  o  contribuinte  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de  fls. 115 a 123, em 20/12/2010, referente ao exercício 2010, ano­ calendário de 2009, que reduziu o imposto a restituir apurado de  R$ 72.721,24 para R$ 32.980,65.  Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista  ­  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  relativo  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009, Fonte Pagadora: FHDF. Valor: R$ 192.495,23.  Complementação da descrição dos fatos: Constatada omissão de  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  no  valor  de  R$  192.495,23,  referente  à  Ação  Trabalhista  nº  001620063.1986.5.10.004,  Precatório  nº  449/1994, impetrada contra a FHDF, CNPJ 00.394.684/000153,  recebidos no ano­calendário 2009, conforme cálculos abaixo, os  quais decorrem de valores constates na certidão nº 067/2010, em  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  Secretaria  de  Estado de Saúde do DF e pelo contribuinte:  Rendimento Bruto: R$ 233.371,67   ­  Honorários  Advocatícios:  R$  14.227,89  (80,94%  de  R$  17.578,38)  ­ Honorários Periciais: R$ 6.467,99 (80,94% de R$ 7.991,12)  = Total de rendimentos tributáveis (precatório): R$ 192.495,23   + Total de rendimentos aposentadoria: R$ 0,00 (isento moléstia  grave)  =  Total  dos  rendimentos  apurados  pela  fiscalização:  R$  192.495,23   ­ Total dos rendimentos declarados pelo contribuinte: R$ 0,00   = Diferença de rendimentos apurada: R$ 192.495,23   IRRF s/ precatório: R$ 55.975,79   + IRRF s/ aposentadoria: R$ 15.644,20   = Total do IRRF apurado pela fiscalização: R$ 71.619,99   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 174          3 ­ Total do IRRF declarado pelo contribuinte: R$ 71.619,99   = Diferença de IRRF apurada: R$ 0,00   Os valores dos honorários advocatícios e periciais passíveis de  dedução correspondem a 80,94% do  total pago,  tendo em vista  que,  para  efeito  de  cálculo  do  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  os  rendimentos  totais  recebidos  na  ação  devem  ser  separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  créditos  sujeitos  ao  ganho  de  capital.  No  presente  caso,  o  percentual  de  80,94%  corresponde  ao  valor  tributável  sujeito  ao  ajuste  anual,  conforme abaixo:  Valor  total bruto do acordo, conforme certidão nº 67/2010: R$  1.010.825,64   ­ FGTS corrigido: R$ 77.242,11   ­ Valor total cedido: R$ 115.424,41   =  Valor  tributável  sujeito  ao  ajuste  anual:  R$  818.159,12  (80,94%)  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  117/119  dos  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  125,  o  impugnante foi cientificado da autuação em 29/12/2010.  Em  05/01/2010,  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  ao  lançamento alegando, em síntese, que os rendimentos são isentos  de  tributação  do  imposto  de  renda,  pois  quando  recebeu  o  rendimento já estava aposentado e já era considerado portador  de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda  retroativa  a  02/04/1998.  Acrescenta  que  é  vedada  por  lei  a  tributação  dos  juros  do  precatório.  Alega  o  contribuinte  que  o  fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência. Portanto,  como  referido numerário só integrou o patrimônio do contribuinte em  2006,  não  pode  ser  tributado  em  razão  de,  na  data  do  recebimento  e  disponibilidade  econômica  e  jurídica  art.  43  do  CTN  –  já  ser  aposentado  e  isento,  conforme  entendimentos  expressos nas decisões judiciais citadas na impugnação. Além do  mais,  mesmo  que  se  retroaja  à  data  dos  salários  ou  do  precatório  (1994),  já  teria  ocorrido  a  decadência/prescrição.  Assim,  impugna  o  lançamento  efetuado  e  requer  a  isenção  de  tributos sobre o precatório e seus juros.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício: 2010   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 175          4 Estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave,  desde que atestada por laudo médico oficial, e correspondentes a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  ou  pensão,  ainda  que  referentes  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  doença.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.  Por  expressa previsão  legal,  no  caso de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre o total dos rendimentos, inclusive juros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e  judiciais no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil só produzem efeitos entre as partes  envolvidas  nos  litígios,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Cientificado  da  decisão  em  11/11/2011  (fl.  161),  o  Interessado  apresentou  recurso em 30/11/2011 (fls. 156/159), alegando, em síntese, que:  ­  Sustentou,  na  impugnação,  ter havido  decadência/prescrição  do  direito  de  cobrança  dos  valores,  eis  que,  por  se  tratar  de  rendimentos  relativos  a  reajustes  salariais  recebidos acumuladamente, embora tenham integrado o patrimônio do contribuinte em 2009,  referem­se a crédito garantido pelo Precatório 449, emitido em 1994.  ­ A Relatora rechaçou a hipótese de retroação ao ano do precatório ou em que  era devido o reajuste. Alegou tratar­se de regime de caixa e não de competência. Todavia, ao  analisar  o  mérito  da  impugnação,  alegou  ser  devido  o  imposto,  pois  trata­se  de  montante  relativo a salários atrasados, já que a ação trabalhista foi ajuizada em 1986.  ­  A  decisão  recorrida  usou  dois  pesos  e  duas medidas,  na medida  em  que  negou o direito à isenção por moléstia grave pelo fato de os rendimentos se referirem a verbas  salariais anteriores à aposentadoria, mas aplicou o regime de caixa para tributar os rendimentos  recebidos em 2009.  ­  Nesse  contexto,  entende  o  Recorrente  que  “ou  se  retroage  ao  tempo  do  reconhecimento  do  crédito  ou  dos  meses  dos  salários  devidos  –  e  aí  já  teria  ocorrido  a  decadência/prescrição, ou se considera o regime de caixa – e aí teria ocorrido a isenção .  ­ Comprovou que  está  aposentado desde 23/03/1994 e que  em  fevereiro  de  2010  foi  considerado  portador  de  cardiopatia  grave,  fazendo  jus  à  isenção  retroativamente  a  02/04/1998 (data da doença).  ­ A tributação recaiu indevidamente sobre os juros do montante reclamado na  ação trabalhista. O STJ já pacificou ser indevida a tributação sobre tais juros.  Ao final, requer seja acolhido o recurso para o fim de se conceder a isenção  sobre os valores recebidos, incluindo­se os juros e cancelando­se o débito fiscal reclamado.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 176          5 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto,  o  Interessado  comprovou  que  está  aposentado  desde  23/03/1994  (fl.  61  deste  processo  digital)  e  que  é  portador  de  moléstia  grave  (cardiopatia  grave)  desde  02/04/1998  (fl.  63  deste  processo  digital).  Observo,  no  entanto,  que  os  rendimentos decorrem de ação trabalhista ajuizada em 1986, em face da Fundação Hospitalar  do Distrito Federal – FHDF.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 177          6 Ora,  se  a  reclamatória  trabalhista  foi  ajuizada  em  1986,  por  óbvio  que  as  verbas trabalhistas recebidas referem­se a períodos anteriores à aposentadoria do Interessado,  que somente ocorreu em 1994.  Nesse contexto, o Recorrente não faz jus à isenção dos portadores de moléstia  grave, por não atender a um dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, qual seja, o  de que os rendimentos sejam decorrentes de aposentadoria.  Quanto às demais alegações do Recorrente, utilizo, como razões de decidir,  os seguintes fundamentos lançados no acórdão recorrido:  Em  relação  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  o  total  recebido  em  reclamatória  trabalhista,  deve­se  observar  que  o  art. 43,  I, do CTN determina que o  fato gerador do  imposto de  renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda e de proventos de qualquer natureza, enquanto o § 2º do  art.  2º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Rendia  ­  RIR/1999  (Decreto nº 3.000, de 1999), com matriz legal no art. 2º da Lei nº  8.134, de 27 de dezembro de 1990, determina que o imposto será  devido  pelas  pessoas  físicas  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos de capital forem percebidos.  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos; (Grifos acrescidos)  Art.  2º As pessoas  físicas domiciliadas  ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  (...)  §2º O  imposto  será  devido  à medida  em que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  85  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990, art. 2º). (Grifos acrescidos)  A  tributação  no  momento  do  recebimento,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  é  expressamente  determinada no art. 56 do RIR/1999, com base no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 178          7 Assim, afastada a tese do contribuinte de que, sendo­lhe negada  a isenção, deveriam os valores ser tributados nos meses em que  fazem referência.  Por  conseguinte,  uma  vez  que  o  rendimento  foi  recebido  acumuladamente  no  ano­calendário  de  2009,  época  em  que  vigorava  legislação  específica  determinando  a  tributação  no  momento de sua percepção (regime de caixa) e não em relação a  cada um dos meses em que era devido (regime de competência),  correto o lançamento que procedeu à tributação das diferenças  pleiteadas judicialmente, no ano­calendário do recebimento.  Ainda,  tendo  sido  recebido  em  2009,  não  há  se  que  falar  em  decadência,  pois  o  lançamento  foi  efetuado  no  ano  de  2010,  muito  antes  de  esgotados  os  5  anos  previstos  na  legislação  tributária para tanto.  Também  resta  afastada  a  tese  do  contribuinte  em  relação  à  tributação dos juros, pois, conforme artigo 56 acima transcrito,  os juros e atualização monetária integram a base de cálculo do  imposto de renda sobre os ganhos recebidos acumuladamente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Com a devida vênia do Ilustre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida, permito­me divergir de seu voto em relação à exigência do imposto de renda sobre  rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista.  Conforme se verifica nos autos, cuida o presente lançamento de omissão de  rendimentos  recebidos acumuladamente em decorrência de ação  trabalhista, e cuja  tributação  ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 179          8 qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 180          9 pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.000048/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.548  S2­TE01  Fl. 181          10                   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10680.912491/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2004 LUCRO REAL. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR. De acordo com a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito no recolhimento a maior de estimativa de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito no recolhimento a maior de estimativa de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Relatório  COMPANHIA  ENERGETICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEM,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BELO  HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização do pretenso "Pagamento  Indevido/a Maior" no  valor  de R$ 256.465,82.  2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  (...)  Despacho Decisório da DRF  3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  831222083 anexado à fl. 71, exarado aos 09/04/2009, que assim  se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170  da Lei n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 600, de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade   5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/04/2009,  conforme  documento  à  fl.  72.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  29/05/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  13,  onde,  em  síntese,  argumenta:  5.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  5.2  Informa  que  apurou  o  IRPJ­Estimativa Mensal  no  mês  de  setembro/2004  no  montante  de  R$  24.037.330,70,  declarou  o  valor  apurado  em  DCTF,  informou  a  importância  de  R$  1.759.777,57 com a exigibilidade suspensa em função de liminar  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.912491/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.164  S1­TE03  Fl. 120          3 em  mandado  de  segurança,  efetuando  o  recolhimento  do  restante, no importe de R$ 22.277.553,13.  5.2.1  Acrescenta  que,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração do valor do IRPJ (estimativa mensal) para o período,  encontrando  uma  "nova  estimativa  de  IRPJ  no  valor  de  R$  23.63330,70,  gerando  o  recolhimento  a  maior  de  R$  403.500,00”. (grifo e negrito do original).  5.2.2  A  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores apurados  como devidos  estão  em conformidade com as  informações prestadas em DIPJ.  5.2.3 O valor recolhido a maior foi utilizado nas compensações  declaradas  na DCOMP em análise  neste  processo,  enviada  em  30/06/2005.  5.3  A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  aos  débitos  compensados.  "Todavia,  a  Requerente  demonstrará ser totalmente  ilegal a cobrança do saldo devedor  acima referido, pleiteando pela homologação das compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (.)".  5.4  Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  "o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, não  atendendo aos ditames da Lei n°9.430, de 1996". Invoca os arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  "não  há  qualquer impedimento legal à compensação pleiteada".  5.4.1 Argumenta que a única restrição existente está prevista no  art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, indicada pela DRF como um  dos  fundamentos  pela  não  homologação  das  compensações.  Contudo,  esta  norma  ainda  não  estava  em  vigor  quando  da  transmissão  da  DCOMP  em  litígio  neste  processo.  Acrescenta  que, nos termos dos arts. 105 e 106 do CTN este dispositivo não  pode ser aplicado retroativamente.  5.4.2 Argumenta que "após a constatação de erro na apuração  da  estimativa  de  IRPJ  de  setembro/2004  e  retificação  da  sua  DCTF, gerou­se o saldo de recolhimento a maior no valor de R$  403.500,00". Esclarece que parte deste  indébito foi utilizado na  DCOMP em litígio neste processo.  5.4.3 Acrescenta que, ainda que desconsiderada a jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  a  inexistência  de  qualquer  limitação  legal,  o  "pedido  de  compensação  do  montante  recolhido  em  excesso  no  ano­calendário  de  2004  somente  foi  efetuado  em  junho  de  2005",  ou  seja,  após  o  encerramento  do  exercício.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o manifestante  "requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo em vista que a Declaração de Compensação e a presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto  no  art.  168  do  CTN".  Destaca  ainda  que  "na  hipótese  de  o  despacho decisório em epígrafe não for reformado, considera­se  resguardado o  seu direito de  contestação na esfera  judicial  em  até dois anos contados da decisão administrativa que denegar a  compensação,  por  força  do  art.  169  do  Código  Tributário  Nacional".  5.6  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade para reformar o Despacho Decisório prolatado  pela DRF e a homologação da compensação, além da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  6. Diante  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  p  o  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl.73).  A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão nº 02­23.748, de 16  de  setembro  de  2009  (fls.  76/02),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização.  Ciente da decisão em 06/10/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  97), apresentou o recurso voluntário em 05/11/2009 ­ fls. 98/111, onde reitera suas alegações  da inicial.  É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  (PER/DCOMP),  contendo  como  direito  creditório  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa de IRPJ relativa ao fato gerador 30/09/2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do despacho decisório da unidade de origem por utilizar como  fundamento para o indeferimento Instrução Normativa que não havia sido editada por ocasião  da transmissão do PER/DCOMP;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.912491/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.164  S1­TE03  Fl. 121          5 b)  Que  a  legislação  tributária  não  contém  qualquer  vedação  para  a  compensação de estimativas de IRPJ/CSLL recolhidas em valor maior do que o efetivamente  devido por qualquer uma das modalidades de estimativa (receita bruta e balanço/balancete de  suspensão);  c) Que alternativamente, em caso de manutenção do indeferimento do pleito  seja reconhecida a interrupção da prescrição para repetição do indébito tributário.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  o  entendimento  da  Administração  Tributária  restou  superado  conforme reconheceu através da SCI COSIT nº 19, de 2011 e também neste colegiado julgador  administrativo, conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  que a unidade de origem aprecie o direito creditório, reconhecendo a possibilidade de formação  de indébito pelo recolhimento a maior de estimativas, homologando a compensação realizada  até o limite do crédito efetivamente apurado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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