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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015077 #
Numero do processo: 10380.724936/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154- 10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 07-37.550- 1ª da Turma da DRJ/FNS (fls 560/576): Trata-se de lançamento do valor de R$ 346.474,71, relativo a multa de 100% do valor aduaneiro de mercadorias sujeita a pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida, decorrente da ocultação do real encomendante para as operações amparadas pelas declarações de importação (DI) 13/2034142-1 e 13/2082309-4. Há termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em nome da SIEMENS (fls. 48). Informa a fiscalização que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 93 6/ 20 14 -6 0 Fl. 694DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 - as DI em epígrafe foram parametrizadas no canal verde de conferência, contudo houve bloqueio devido a indícios de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro. - havia indícios de irregularidades decorrentes da logística utilizada pela empresa ser inadequada para uma importação para uso próprio; - a autuada não apresentou respostas aos questionamentos formulados, evitando dar maiores explicações acerca das importações realizadas e limitando-se a arguir o sigilo de seus dados, alegando ser a fiscalização um procedimento infundado e arbitrário; - A PROTENDIDOS DYWIDAG promoveu a importação, através do Aeroporto de Fortaleza, de peças e acessórios para montagem de torres eólicas, cujo exportador no exterior, sócio da autuada, é a DYWIDAG SISTEMAS CONSTRUCTIVOS S.A., da Espanha; - Entre janeiro de 2013 e abril de 2014, a empresa registrou 15 DI, todas provenientes da DYWIDAG SISTEMAS CONSTRUCTIVOS S.A. ou da DYWIDAG SYSTEMS INTERNATIONAL GMBH, da Alemanha, ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial presente em vários países; - a PROTENDIDOS assinalou, no preenchimento dos dados das DI destes autos, não possuir vínculo com o exportador, declarando todas importações por conta própria; - a PROTENDIDOS, cujas duas sedes estão localizadas no estado de São Paulo, foi categórica e negou a existência de um cliente predeterminado, apesar de não possuir no local e importação (Fortaleza) qualquer filial ou depósito conhecido, revelando que a empresa estaria importando para satisfazer a encomenda de uma empresa da região ou estaria contrariando a logística mais econômica para importação dos bens; - mesmo recusando-se a prestar integralmente as informações solicitadas pela fiscalização, a autuada deixou claro em uma das suas respostas que as mercadorias importadas seriam para atender contrato existente entre a PROTENDIDOS e a SIEMENS; - intimou a SIEMENS e ficou comprovado que houve uma importação por encomenda da SIEMENS, onde estaria a PROTENDIDOS obrigada a fornecer equipamentos para industrialização da encomendante; - não há de se confundir a importação havida neste caso com importação de insumos para industrialização própria da autuada, pois os equipamentos importados serão industrializados pela destinatária das mercadorias, a SIEMENS, com vistas a contestar a PROTENDIDOS, que trouxe a seu favor as Soluções de Consulta (SC) nº 9 de 2010 e a nº 119, de 2007, como justificativa para a operação realizada; - A verdadeira natureza do negócio jurídico havido entre as partes ficou absolutamente evidenciada após a decisão judicial que determinou a entrega das mercadorias mediante prestação de garantia, conforme contido nos autos do processo judicial nº 0803154- 10.2013.4.05.8100T; - decorrente do fato de que as mercadorias foram liberadas mediante ordem judicial, intimada a empresa SIEMENS a dizer se ainda encontravam-se em seu estoque, informou que já havia ocorrido saída para consumo, razão pela qual se aplicou a multa de 100%. A SIEMENS, pugna (fls. 359/366) nos seguintes termos; Em sede de preliminar, argumentos de ordem legal e jurisprudencial para: - pedir o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações judiciais. - requerer a nulidade do crédito conforme previsto no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, alegando preterição do direito de defesa em razão do prazo de 20 dias oferecido para apresentação de impugnação. Fl. 695DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 - excluí-lo do pólo passivo, por entender que as providências estavam a cargo do importador, logo não tem responsabilidade sobre a operação realizada em desacordo com as normas. No mérito, apresenta argumentos para defender as seguintes teses: - a operação tratou-se apenas de revenda no mercado interno de mercadorias importadas; - não ficou caracterizado o elemento fraude, logo não há interposição fraudulenta na operação; - contestação de sua situação na condição de sujeito passivo solidário no lançamento; Apresenta ainda, em seus argumentos de mérito, a proposta de produção de provas para ratificar suas alegações. A PROTENDIDOS pugna (fls. 384/408) nos seguintes termos: Em sede de preliminar, apresenta argumentos para pedir o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações judiciais. Caso não atendida a primeira preliminar, requer a nulidade do crédito conforme previsto no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, alegando preterição do direito de defesa em razão do prazo de 20 dias oferecido para apresentação de impugnação. Caso não atendida a segunda preliminar, requer nulidade por vício formal, referindo-se a sua inserção nos autos como sujeito passivo do crédito tributário lançado, trazendo jurisprudência que entende aplicável a seu favor, pois entende que não poderia ter sido autuado com aplicação da multa de 100%, porém, caso houvesse praticado a infração, pela aplicação da multa de 10%, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, por ser o importador ostensivo na operação realizada. No mérito, apresenta argumentos de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial para alegar que inexistem elementos caracterizadores da interposição fraudulenta de terceiros no presente caso, pleiteando a insubsistência do lançamento da multa aplicada. Apresenta ainda, o seguinte pedido: Em sessão de julgamento (fls 445), foi emitida resolução para fins de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo os autuados novamente intimados a apresentar impugnação no prazo legal de 30 dias, já que haviam recebido inicialmente o prazo de apenas 20 dias. A SIEMENS informa que ratifica (fls. 453) os mesmos termos de sua impugnação apresentada anteriormente, sem inovação na argumentação. A PROTENDIDOS apresenta nova peça impugnatória (fls. 493/521), similar à entregue anteriormente (fls. 384/408), com mesmos argumentos, inovando apenas com uma alegação de cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa, pelo erro de referência ao número do processo administrativo no documento de sua nova citação. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2013, 22/10/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Fl. 696DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a prática de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS A Solução de Consulta, emitida nos termos previstos pela legislação processual tributária, consiste em orientação oficial sobre o caso consultado, que vincula a Administração Tributária em relação apenas ao sujeito passivo consulente, até que venha de ser alterada. O efeito erga omnes das soluções de consultas emitidas somente se dá nos casos previstos na legislação ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2013, 22/10/2013 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. SOLICITAÇÃO. A solicitação para produção de provas deve estar acompanhada da motivação que a justifique sob pena de seu indeferimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário pela PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA e também pela Siemens Ltda, no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Alega preliminarmente a PROTENDIDOS que ingressou com Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715- 34.2013.4.05.8100, ambas na 7a Vara da Justiça Federal na Secção Judiciária do Ceará. Na Ação Cautelar, requereu a liberação das mercadorias apreendidas. Na Ação Anulatória questionou a legalidade do TERMO DE RETENÇÃO E INICIO DE FISCALIZAÇÃO N° 012/2013, que deu o ensejo à investigação, a qual culminou na lavratura do Auto de Infração n° 0317700/00040/14. Informa a PROTENDIDOS que, em sede judicial, alegou a nulidade do Termo de Retenção e Início de Fiscalização pela ausência de motivação dos indícios de irregularidade na importação. Entende que a Fiscalização deveria ter fundamentado os indícios que acarretaram o início do procedimento especial conhecido como “canal cinza”. Informa também que a Juíza entendeu pela existência da fumaça do bom direito, concedendo em sede cautelar a liberação da mercadoria. Informa ainda que o processo anulatório está pendente de julgamento. Anote-se que isso foi em 2015 e a Recorrente não juntou aos Autos informações mais recentes. Fl. 697DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Na decisão de piso, entendeu-se que as ações impetradas se referem a mercadorias retidas, por meio de lavratura de Termo de Retenção e questionam a aplicação do procedimento fiscal sobre a autuada e não se referem ao tema objeto destes autos; e que, em consequência, não haveria amparo legal para o pedido de sobrestamento do presente processo. Nesse contexto e considerando os documentos juntados aos autos, não é possível, neste momento, afirmar com absoluta que realmente não se caracterizou a concomitância. Sendo assim, mister que sejam juntadas aos autos cópias dos processos mencionados. Proponho que seja concedido à Recorrente o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para tanto. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 698DF CARF MF

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8001867 #
Numero do processo: 13054.001341/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO NÃO CONCOMITANTES. Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa.
Numero da decisão: 1401-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO NÃO CONCOMITANTES. Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidos os conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 65 a 67) interposto contra o Acórdão nº 01- 022.457, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 13 41 /2 00 8- 84 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 Belém/PA (fls. 60 a 64), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 29/01/2008 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO EXTEMPORÂNEA. VEDAÇÃO. A ME ou EPP não poderá efetuar opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " A empresa requereu, em 26/08/2008, sua inclusao no Simples Nacional, indeferida devido ao fato de que já haviam decorrido mais de 180 dias da data de abertura da constante no sistema CNPJ, fls. 10. Inconformado, o contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento de sua solicitação de opção e requereu, em 12/09/2008, reconsideração do mesmo, fls. 01 a 09. Em resposta à impugnação, pronunciou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, através da Decisão DRF-NHO/SECAT/SIMPLES NACIONAL n° 363/2008, fls. 39, que indeferiu a solicitação do contribuinte de inclusão no Simples Nacional retroativamente a 29/01/2008. Tal indeferimento foi motivado com base na informação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário -SECAT - que manifestou-se no sentido de que as empresas, em início de atividade, somente poderão aderir ao Simples Nacional, desde a data de sua constituição, sempre que solicitem tal opção, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura observando, também, o prazo de 10 (dez) dias contados da última inscrição válida, com fulcro na Resolução CGSN n° 04/2007, art. 7° parágrafos 3° e 6°. Cientificado em 01/10/2008, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/10/2008 alegando, em suma: - que a DRF/NHO não levou em conta que o contribuinte não deu causa à demora na concessão do alvará de licença por parte da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, para provar o alegado, faz relato de passo a passo denotando as dificuldades de consecução do aludido alvará, constituindo-se em martírio da empresa junto àquela administração municipal, haja vista as exigências que lhe foram impostas; - que o contribuinte cumpriu, também, com as exigências dos órgãos estadual e municipal para a obtenção de seus documentos e mais, dentro do prazo de dcz dias Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 contados do último deferimento de sua inscrição (inscrição municipal), estipulado pela Resolução CGSN n° 04/2007, art. 7°, inciso I e parágrafo 3°, efetuou a opção pelo Simples Nacional; - ademais, manifesta que resta demonstrado o risco de prejuízo irreparável pois a BONAFER está impedida de exercer suas atividades, com incalculáveis prejuízos sociais e econômicos, tão somente porque o agente não atentou para os requisitos do diploma legal que não atingem a requerente pois, repisa, ter observado o prazo de dez dias contados do último deferimento de sua inscrição no órgão municipal; - em derradeiro requer: a - seja declarada sua opção pelo Simples Nacional retroativo à data de abertura da empresa; b - seja permitido provar todo 0 alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, especialmente pelos fatos acima narrados; c - mais uma vez, por cautela, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade com a finalidade de que seja concedida a opção pelo Simples Nacional." Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Compulsando os autos vê-se que a data de abertura constante no cadastro CNPJ da Recorrente é 29/01/2008. No entanto, esta apenas obteve sua inscrição Municipal, necessária para o efetivo desenvolvimento de suas atividades, na data de 25/08/2008. Por derradeiro, o requerimento de inclusão retroativa no Simples data de 26/08/2008. Aqui, faz-se importante trazer à colação o regramento vigente à época dos fatos, no que se refere aos prazos para adesão ao Simples na situação especial de empresa em início de atividade, qual seja, o disposto pelo art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, conforme se transcreve os trechos pertinentes: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção,deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. (Grifos nossos) Pois bem, uma vez estabelecido as premissas fáticas e jurídicas pertinentes ao caso, cabe agora a persecução da correta interpretação da norma e sua adequada aplicação aos fatos postos. A normativa citada, ao tratar da situação especial de início de atividade no próprio ano da opção, faz menção à dois prazos, um de 180 dias contados da data de abertura do CNPJ e outro de 10 dias a contar da última inscrição Municipal/Estadual. Conforme cediço, nenhuma norma paira sozinha no universo jurídico. O Sistema Jurídico pátrio é uno e coeso, regra esta que naturalmente se replica nas leis e demais dispositivos legais que o conformam. Quer isto dizer que o processo hermenêutico, pelo qual se é possível extrair normas jurídicas a partir dos textos legais, deve ser realizado de forma sistemática, considerando-se a unicidade e harmonia de todos os dispositivos envolvidos. Assim, tem-se de forma bem clara que o §3º do Art. 7º trata de uma exceção à regra geral do § 1º, destinada a permitir que as empresas recém iniciadas possam usufruir do regime tratado pela Resolução desde o seu início, sem que tenham que esperar o próximo prazo "normal", qual seja o fim do mês de janeiro de cada ano. Nesse sentido, em seu §6º o dispositivo em tela traz a previsão de um prazo mais amplo e genérico de 180 dias para a opção, contado da data constante no CNPJ, trazendo no mesmo dispositivo a sua hipótese de exceção: "observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo". Por sua vez, o §3º traz outro prazo, um pouco mais específico e restrito que o citado anteriormente, o de 10 dias após o último deferimento de inscrição, apenas para as empresas que necessitem de inscrição Estadual e/ou Municipal. Aqui cabe salientar dois pontos que são de notório conhecimento: (i) O registro no CNPJ é a inscrição básica que toda nova Pessoa Jurídica necessita para poder operar, e é a primeira que deve obter, vez que é requisito para todas as demais; e (ii) nem todas as Pessoas Jurídicas obrigatoriamente vão necessitar de inscrição Municipal e/ou Estadual vez que está Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 exigência varia de acordo com o a atividade a qual se propõe a desenvolver e de acordo com a legislação do local em que pretende praticá-la. Evidentemente, a autoridade competente, em sua atividade de regulamentação, demonstrou plena ciência destas circunstâncias ao incorporá-las ao regramento em comento. A primeira se observa nos momentos em que se determina o início da atividade como o constante na data do CNPJ (§6º) e que se utilizar o termo "após efetuar a inscrição CNPJ" ao se tratar das inscrições Municipais e Estaduais (§3º, inciso I). Já quanto a segunda circunstância, percebe-se a sua consideração pela autoridade reguladora nos termos do Inciso I do §3º, ao estabelecer justamente um prazo próprio para as situações em que a Pessoa Jurídica não dependa apenas de cadastro no CNPJ mas também nos fiscos Estaduais e/ou Municipais. Ora, tal disposição de prazo especial faz todo o sentido, vez que cada cadastro depende de tramitação própria no órgão apropriado municipal ou estadual, cada um tendo suas peculiaridades e modus operandi próprio, controlado pelo próprio ente político. Claramente o regulamento não quis criar diferença de oportunidade de ingresso no SIMPLES ou qualquer outro embaraço às Pessoas Jurídicas que porventura necessitem de cadastro Municipal ou Estadual em localidades cuja tramitação venha a ser mais alongada. Destarte, é natural que o legislador tenha se preocupado em criar essa exceção à regra geral do prazo de 180 dias, insculpida no §6º, a fim de não se permitir que o novo contribuinte seja prejudicado por circunstâncias que fogem do controle dele, e da própria administração federal. Outrossim, não se deve esquecer que tal legislação que institui e regulamenta o regime do SIMPLES visa justamente fomentar e incentivar a criação e desenvolvimento de novos empreendimentos, assim, o seu objetivo é que seja o mais inclusivo quanto possível. Não seria coerente com o próprio intuito do programa se fosse permitida essa diferenciação de oportunidade entre empresas que dependam e não dependam de outros cadastros além do CNPJ. Essas conclusões acima, embora façam todo sentido lógico pela análise finalística, é a que se extrai pela simples interpretação semântica dos dispositivos legais. Conforme já mencionado, o §6º deixa claro que o prazo do §3, inciso I, se excetua ao prazo de 180 dias ao incluir ao final desta previsão o termo " observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo". Note-se que se a intenção da autoridade regulamentadora fosse que os prazos, de 180 dias do CNPJ e 10 dias após o último deferimento das inscrições Estaduais e Municipais, corressem de forma concomitante, não haveria motivo para estabelecer a expressa observância da regra especial dos 10 dias ao falar do prazo de 180 dias. Por outro lado, evidencia-se que não foi feita qualquer menção no inciso I do §3º quanto a qualquer dever de "se observar os 180 dias após o CNPJ" ao considerar o prazo de 10 dias a partir do deferimento das demais inscrições. Ou seja, resta claro que, neste caso especial, este prazo é próprio e específico e corre sozinho, independente do outro. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.836 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.001341/2008-84 Portanto, a conclusão interpretativa que se tira do cotejo dos dispositivos em comento é de que: (i) a regra geral para todas as empresas que porventura não necessitem de cadastro Municipal ou Estadual é o prazo de 180 dias a partir da data constante no CNPJ; e (ii) no caso das que necessitem destes cadastros, fica estabelecido o prazo de 10 dias após o último deferimento. Deve-se atentar que a requisição da inscrição Municipal e/ou Estadual deve ocorrer dentro do prazo de 180 dias da data constante do CNPJ, ainda que o seu deferimento ocorra em período posterior. Assim, diante desta exposição, e das conclusões firmadas, vê-se que a Recorrente requereu sua inclusão retroativa no simples dentro do prazo de 10 dias após o deferimento de sua inscrição Municipal, logo entendo que o fez tempestivamente. Desta forma, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância para considerar DEFERIDA a Inclusão Retroativa no Simples realizada pela Recorrente quanto ao ano-calendário de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.720935/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 16.950,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 35 /2 01 2- 76 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 88/100. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720935/2012-76 Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 11684.000907/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou o furto da carga transportada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominas caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior para efeito de exclusão da responsabilidade. Em qualquer caso, os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro e o transportador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, aplicável a multa de ofício de setenta e cinco por cento nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar a constitucionalidade da lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou o furto da carga transportada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominas caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior para efeito de exclusão da responsabilidade. Em qualquer caso, os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro e o transportador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, aplicável a multa de ofício de setenta e cinco por cento nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar a constitucionalidade da lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 07 /2 00 7- 28 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao Recurso. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Traz-se a exame Auto de Infração relativo a tributos aduaneiros, formalizado para exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins – Importação, PIS – Importação e as respectivas multas de ofício decorrentes do não recolhimento do tributo. As exigências ocorreram em virtude da não conclusão de operação de trânsito aduaneiro registrado na DTA nº 04/0159299-5, tendo por origem o recinto alfandegado Multi Rio Terminal II – Porto do Rio de Janeiro e como destino o recinto alfandegado da FCA Angraporto – Angra dos Reis/RJ. Foi informada como beneficiária do regime de trânsito aduaneiro a empresa FTPS BRASIL LTDA e como transportadora a empresa TRANSDATA TRANSPORTE LTDA, ora recorrente. Segundo a descrição dos fatos da autuação (fls. 6 e seguintes), a mercadoria foi transportada em carretas e não teve o seu trânsito concluído no destino final em virtude da ocorrência de roubo, conforme documentação anexa aos autos, com extravio total da carga, sendo realizada a exigência dos tributos e multas de ofício da transportadora. Ciente da exigência, apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC), conforme ementa que segue: “Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/06/2004, 18/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. O roubo de mercadoria, que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 para efeito de exclusão de responsabilidade do transportador pela conclusão da operação de trânsito. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. As multas aplicadas de ofício não possuem natureza confiscatória, alcançam somente os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DIREITO DE DEFESA. Indicada a base legal e o contribuinte se defende amplamente, não há como alegar qualquer cerceamento ao seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A autoridade administrativa deve, sob pena de responsabilidade funcional, exigir o cumprimento das disposições legais contidas na legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS/POSICIONAMENTOS DE JURISTAS. A teor do arí. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões judiciais, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em síntese, com as mesmas alegações já apresentadas, que se resumem nos seguintes tópicos nucleares: 1. Nulidade/ilegalidade do Auto de Infração por não ser a empresa transportadora sujeito passivo da obrigação tributária; 2. Nulidade em virtude da desobediência aos princípios que regem o processo administrativo fiscal; 3. Não ocorrência do fato gerador e de sujeição passiva; 4. Autuação ocorreu em virtude do ressarcimento cível para a empresa beneficiária em decorrência de responsabilidade de cláusula FOB; 5. Não poderia ser imputada responsabilidade tributária em decorrência de uma responsabilidade civil assumida mediante a cláusula FOB; 6. Ocorrência de caso fortuito ou força maior (roubo da carga), excludente de sua responsabilidade; 7. Ônus probatório do fisco; Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 8. Impossibilidade/ilegalidade de aplicação de taxa Selic como taxa de juros moratórios; 9. Descabimento da Multa de Ofício; 10. Erro no enquadramento legal da multa; 11. Efeito confiscatório da multa; É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já destacado em Relatório, examina-se Auto de Infração responsável pela exigência dos tributos e acréscimos devidos na importação em decorrência da não conclusão de operação de trânsito aduaneiro. Por expressamente destacar nulidades, apreciam-se tais alegações preliminarmente para, posteriormente, adentrar ao mérito. I. Nulidades: A priori, alega a recorrente nulidade do Auto de Infração recorrido pela ilegalidade da inclusão da transportadora como sujeito passivo da obrigação tributária e da desobediência aos princípios do processo administrativo fiscal, especialmente a ampla defesa e o contraditório. Em relação ao direito de defesa, a recorrente se limita a informar que houve o seu descumprimento, sem descrever em que fase ou quais fatos ocasionaram tal vício, o que impede até mesmo a apreciação do argumento. Ainda assim, em análise aos autos processuais, verifica- se a correta sequência dos atos, com ciência e oferecimento de prazo para manifestação durante todo o processo administrativo, sendo descabida a nulidade suscitada. Quanto a ilegalidade da autuação decorrente da impossibilidade da sujeição passiva da transportadora, longe da relação direta com as causas de nulidade do ato administrativo, já que não diz respeito à competência do autuante ou preterição do direito de defesa, entendo como melhor apreciada no mérito processual. No decorrer de seu recurso, traz ainda o argumento de nulidade relacionado ao ônus probatório do fisco. No seu entender, “a autoridade fiscalizadora simplesmente efetuou o lançamento sem sujeito passivo e fato gerador da obrigação tributária”, configurando Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 descumprimento aos princípios e garantias constitucionais, especialmente o da ampla defesa, do contraditório e da estrita legalidade. Como já destacado, verificou-se o cumprimento do correto trâmite processual, existindo nos autos comprovação da realização do lançamento, com descrição dos fatos e fundamentação legal, sendo aberto ao contribuinte momento para apresentação de provas e alegações necessárias a sua defesa. Portanto, não procede a nulidade suscitada, especialmente por constar no auto de infração os dados necessários, inclusive fato gerador e sujeito passivo. II. Mérito: II.1. Da Sujeição Passiva e Exclusão da Responsabilidade: A recorrente traz como um de seus principais pontos a inexistência da sujeição passiva da transportadora na obrigação tributária, tendo sido autuada pela fiscalização em virtude do ressarcimento cível para a empresa beneficiária em decorrência de responsabilidade de cláusula FOB. Em leitura ao Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), vigente à época dos fatos, entende-se que a responsabilidade relativa à operação de trânsito aduaneiro é solidária ao beneficiário do regime e o transportador, conforme se demonstra: “CAPÍTULO II DO TRÂNSITO ADUANEIRO Seção I Do Conceito e das Modalidades Art. 267. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob o controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 73). [...] Art. 290. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 273 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida da Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) §1º O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 74, §1º). §2º Na hipótese do §1º, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos dos encargos legais (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 74, §1º). Observa-se que a responsabilidade do transportador na operação de trânsito aduaneiro decorre diretamente de lei, não sendo condição para sua responsabilidade figurar como importador ou beneficiário do regime. Ainda, verifica-se que a recorrente interpreta de forma equivocada os autos processuais. Não foi a sua responsabilidade conferida em virtude de Cláusula FOB ou do ressarcimento cível ao importador. É a responsabilidade do transportador atribuída diretamente pela lei, portanto, legal sua inclusão na sujeição passiva da obrigação. Desta forma, resta clara a legalidade da inclusão da transportadora como sujeito passivo na condição de responsável pelo cumprimento da obrigação, não sendo pertinente sua alegação de improcedência da autuação. Em relação à efetiva (in)ocorrência do fato gerador em virtude da existência de caso fortuito ou força maior, verifica-se que esta temática tem sido recorrente em discussões no âmbito administrativo e judicial. O contribuinte se vale da combinação do art. 592 e 595 do Decreto nº 4.543/2002 para fundamentar seu entendimento, alegando a obrigatoriedade da autoridade aduaneira verificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a responsabilidade: “Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 41): I – substituição de mercadoria após o embarque; II – extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III – avaria visível por fora do volume descarregado; IV – divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V – extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI – extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I – no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea “d” do inciso III do art. 628; e [...] Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. (grifou-se) Apesar das controvérsias existentes neste tema, filio-me ao entendimento ora majoritário, inclusive no âmbito de Câmara Superior, de que o roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento capaz de excluir a responsabilidade pelos tributos e multas decorrentes do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro. Desde 2004 a Receita Federal do Brasil (então Secretaria da Receita Federal), cuidou de normatizar, através do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/04, a descaracterização do roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior: “Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.” Em decisão recente, de 17 de setembro de 2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-009.407, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, trouxe entendimento ao qual me alinho e passo a utilizar como próprio: “Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial do Procurador provido. [...] Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior 1 '. Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Tal entendimento vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Veja-se: REsp n° 1.172.027 RJ (2009/02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37/66. 2. Recurso especial não provido. Desta forma, em consonância com o entendimento ora exposto, percebe-se a inexistência da possibilidade de exclusão da responsabilidade do transportador em virtude da ocorrência do roubo/furto da mercadoria transportada. A recorrência de tais eventos mostra a fragilidade da alegação de imprevisibilidade e assim, resta caracterizada a possibilidade de minimizar ou mesmo evitar os efeitos do roubo ou furto da carga, portanto, não caracterizada a hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 595 do Decreto nº 5.453, de 2002. II.2. Da Aplicação da Selic como taxa de juros moratórios: Em assunto diverso, de maneira subsidiária, afirma a impossibilidade da aplicação da Selic como taxa de juros moratórios, trazendo argumentação robusta, inclusive doutrinária, Fl. 272DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 diferenciando os juros indenizatórios e moratórios, alegando por fim, a ilegalidade de tal aplicação. Por mais que se reconheça o valor argumentativo da peça recursal, trata-se de aplicação direta e vinculante de enunciado de entendimento sumulado no âmbito do CARF. Conforme Súmula CARF nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” II.3. Do descabimento da multa de ofício: Alega a recorrente ilegalidade na incidência da multa de oficio no caso vertente. No enquadramento legal do Auto de Infração, trouxe a fiscalização como fundamento para lançamento da multa do Imposto de Importação o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos do lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Traz o contribuinte que, “analisando o artigo supramencionado, verificamos claramente que no caso vertente não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas para ensejar a multa de ofício”. “Isto porque, a Recorrente apenas era transportadora contratada [...]” Apesar de alegar, não faz qualquer prova ou sequer suscita dúvida das provas elencadas no Auto de Infração. Ora, a multa de ofício decorre da falta de pagamento, simples então comprovar a improcedência do lançamento, bastando apenas apresentar o comprovante do recolhimento tempestivo do tributo ou a improcedência do débito. Entretanto, prefere a recorrente permanecer com alegações e presunções de ilegalidade/nulidade do auto, sem elencar uma prova que coloque sequer em dúvida o lançamento efetuado, este sim repleto de documentação comprobatória dos fatos geradores. Ademais, o fato de ser a transportadora não exime de sua responsabilidade, como já discutido em tópico pertinente. Fl. 273DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Ainda tratando da multa de ofício decorrente do não recolhimento do tributo, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, insiste o contribuinte na sua ilegalidade, agora por motivo de incorreto enquadramento legal. Segundo sua peça recursal, afirma que a multa aplicável ao caso é a prevista no art. 61 da citada Lei. A princípio, importante destacar que somente a multa relacionada ao lançamento do Imposto de Importação (II) foi fundamentada com base no dispositivo legal ora atacado, motivo pelo qual somente esta será apreciada, dado o silêncio da recorrente quanto às demais multas. Mais uma vez equivoca-se. A multa prevista no art. 61 é a moratória, aplicável nos casos de pagamento em atraso pelo simples decurso de prazo, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. O Auditor-Fiscal, no momento do lançamento de ofício, ciente da ausência de pagamento do tributo, enquadrou corretamente a multa prevista para o fato praticado, não havendo inclusive que se falar em cumulação das multas, já que apenas uma foi aplicada. São multas diversas. Uma de ofício, pelo descumprimento de comando legal previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e outra pela mora em efetuar o pagamento, portanto, não há que se falar em incorreto enquadramento legal. II.4. Do Efeito Confiscatório da Multa Apesar dos vários argumentos e jurisprudência apresentada, trata-se de tema com entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de observação obrigatória. Por mais que se possa reconhecer o valor jurídico da discussão, não cabe a este conselho a apreciação da validade da lei. Como se sabe, no direito pátrio, cabe somente ao Poder Judiciário a declaração incidental da inconstitucionalidade da lei, sendo vedada tal apreciação no âmbito do litígio administrativo: “Súmula Carf nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.” Dispositivo Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 274DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Declaração de Voto Peço vênia ao ilustre relator para divergir do entendimento que foi esposado em seu voto. Como bem apontado pelo relatório, a solução do presente litígio consiste em examinar se ao transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, pode ser imputada responsabilidade tributária pelo extravio de mercadoria durante o transporte, em face da comunicação de roubo da carga, formalizada perante a autoridade policial. Sobre as responsabilidades do transportador, os artigos 291 e 292 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época do fato, dispunham que: Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Enquanto isso, os artigos 591 e 592 do mesmo diploma regulamentar determinavam: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto- lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): [...] VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável Fl. 275DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Assim, a Recorrente centra sua defesa no argumento de que o roubo da mercadoria, configura caso fortuito/força maior, a qual exclui a responsabilidade do transportador, com fulcro no citado artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002. Basicamente, tal argumentação vem sendo rechaçada pela jurisprudência desse Conselho pelos seguintes fundamentos: i) que o boletim de ocorrência não se reveste de natureza probatória dos acontecimentos nele registrados, porquanto se trata de declaração unilateral do interessado, a ser apurada em investigação policial, que enfim coletará as provas e evidenciará as circunstâncias materiais do fato efetivamente ocorrido; ii) que não houve configuração do caso fortuito externo, capaz de excluir a responsabilidade, haja vista o risco inerente à atividade e ao contrato de prestação de transporte. Não procede esse entendimento. Isto porque, em primeiro lugar, é preciso lembrar que o crime de roubo, do qual os contribuintes alegam ser vítimas, constitui delito sujeito à ação penal pública incondicionada (artigos 24 e 257, inciso I do Código de Processo Penal), ou seja, uma vez reportada via boletim de ocorrência (BO) a ocorrência do crime, cabe exclusivamente à autoridade policial investigar os indícios de autoria e materialidade e, em seguida, ao Ministério Público a atividade privativa para a propositura da ação penal. Isto quer dizer que o boletim de ocorrência é justamente aquele que está ao alcance dos transportadores para relatar o evento e servir como meio de prova do ocorrido. A falta de elementos suficientes para a continuidade da ação penal, pelos órgãos competentes, não infirma necessariamente o seu conteúdo. Ademais, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirme que o boletim de ocorrência embasado em declarações de particular só prova as afirmações prestadas, mas não a sua veracidade, o mesmo Tribunal admite que o BO serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, devendo ser observadas as particularidades do caso concreto (REsp n. 302.462 - ES). 1 Ultrapassado esse ponto, também há que se refutar o entendimento no que diz respeito à caracterização da força maior in casu. Explico. Não há dúvida das responsabilidades civis atribuídas às empresas de transportes. 1 Destaco o seguinte trecho do voto do Ministro Relator: "VOTO (...) precedente da Corte no sentido de que o "boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção juris tantum de modo a inverter o onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial" (REsp n° 63.750/SP, da minha relatoria, DJ de 14/4/97; no mesmo sentido: REsp n° 148.549/SP, Relator o Senhor Ministro Nilson Naves, DJ de 06/4/98). É claro que se o Acórdão recorrido afirma que o boletim decorreu de declaração de ambas as partes, a sua força probante está presente (REsp n° 135.582/SP, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/02/01). Mas, este não é o caso. De todos os modos, pode o boletim, que não goza da presunção de veracidade dos fatos nele consignados, servir de "elemento de convicção que pode ser considerado pelo julgador" (REsp n° 136.277/SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 12/6/00). Neste precedente, destacou o voto condutor que "as informações constantes dos registros policiais não fazem presumir verdadeiros os fatos aí consignados. Demonstram apenas que foram colhidos aqueles elementos. Cumpre considerar, entretanto, que se trata de registro feito logo após o acidente, sendo razoável admitir-se que corresponda à verdade. A isso se somaram outros elementos, como" Fl. 276DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Com efeito, o artigo 753 do Código Civil 2 impõe que, caso o transporte não possa ser realizado, caberá ao transportador zelar pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá. A mesma disposição se repete na Lei 9.611/98 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas), artigo 16, inciso V 3 . Entretanto, todos esses dispositivos excetuam a responsabilidade na hipótese de força maior, a qual se conecta aos acontecimentos extraordinários, imprevisíveis ou que produzam efeitos inevitáveis ou irresistíveis por parte de quem sofre suas consequências (artigo 393 do Código Civil). 4 A caracterização do roubo como hipótese de força maior é o entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente sobre em caso de responsabilidade tributária de empresas de transporte, conforme se depreende da ementa do EREsp 1.172.027/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Corte Especial em 18/12/2013, in verbis: Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. Veja-se que o julgamento se deu em sede de embargos de divergência - recurso cujo objetivo é justamente homogeneizar a interpretação do órgão judicante, resolvendo o problema de dissenso pretoriano entre suas turmas, ou entre elas e o pleno (artigo 833 do CPC/39, vigente à época dos fatos). 2 Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior. 3 Art. 16. O Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de: I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga; II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga; III - vício próprio ou oculto da carga; IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga, ou, ainda, pelos seus agentes ou propostos; V - força maior ou caso fortuito. Parágrafo único. Inobstante as excludentes de responsabilidade previstas neste artigo, o Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa. 4 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Fl. 277DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 No mesmo sentido caminhou o recente julgado Recurso Especial 1.660.163/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicado em 9 de março de 2018: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO DURANTE O TRAJETO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em verificar a existência do direito de regresso ao ressarcimento por seguro de mercadoria, que foi roubada, com o emprego de arma de fogo, durante a prestação do serviço de transporte pela recorrente. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 4. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior excluindo-se sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos do CC/2002. 6. Conforme jurisprudência do STJ, "se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a responsabilidade daquela" (REsp 435.865/RJ, 2ª Seção). 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem parece pôr em dúvida a própria ocorrência do fato delitivo. Contudo, não é possível ao Tribunal de origem atribuir responsabilidade à transportadora, apenas por haver detalhes supostamente ausentes no boletim de ocorrência, cuja ausência, ademais, não desconfiguraria a própria ocorrência do roubo com emprego de arma de fogo. 8. Mesmo diante de todas as precauções e cautelas possíveis, a força maior é por si mesma inevitável e irresistível e, por mais que se exija dos prestadores de serviço de transporte terrestre de mercadoria, o roubo com emprego de arma de fogo pode continuar a ocorrer, não sendo exigível a existência de escolta armada, sem a prévia estipulação contratual. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Dessarte, a jurisprudência do STJ de 2010, que embasava os acórdãos da Câmara Superior deste Conselho em sentido contrário ao aqui defendido e citada no voto do Relator (Acórdão nº 9303-009.407), não mais prevalece. O julgamento do RESP n. 1.172.027 foi reformado pelos Embargos de Divergência contra o mesmo (EREsp 1.172.027/RJ), conforme acima explanado. Felizmente, já que o roubo de mercadoria é fato desconexo com o contrato de transporte e, sendo inevitável mesmo em face das cautelas praticadas pela empresa transportadora, é motivo para a exclusão da responsabilidade, por ser imprevisível e estranho à vontade dos contratantes. Fl. 278DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.000907/2007-28 Diante dessas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907599/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim narra os fatos: Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, arrecadado em 25/02/2009, referente ao período de apuração de 31/01/2009, código de receita 5856, no valor de R$ 28.429,26, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: Recolheu Cofins nos códigos 5856 (R$ 28.429,26) e 2172 (R$ 4.002,78), totalizando R$ 32.432,04, contudo o valor apurado é R$ 15.224,86, restando saldo a compensar de R$ 17.207,18, conforme balancete anexado e Dctf retificadora. Solicita, assim, uma nova análise da Dcomp. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ de Brasília (RS) no acórdão n.º 03-063.300 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 59 9/ 20 10 -8 0 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, argumentando que recolheu R$ 32.432,04 a título de COFINS, sendo R$ 17.207,04 a maior do que o devido porque apurou de forma equivocada a alíquota de 7,6% sobre receitas de locação no regime não-cumulativo quando deveria aplicar 3% no regime cumulativo nos termos do artigo 10 , II, da lei n.º 10.833 de 2003. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade e esta acompanhado de provas documentais que abaixo passo a analisar. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de janeiro de 2009. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação, tendo o contribuinte as retificado apenas após o despacho decisório. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade informando a retificação da DCTF, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Considerando as provas apresentadas junto com o Recurso Voluntário, em que pese a determinação de que o momento adequado seria na impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, esta turma contempla o princípio da verdade material sempre que houver indícios de existência do direito creditório, confrontando as alegações e os documentos apresentados. Sobre o princípio da verdade material explica Lídia Maria. L. R. Ribas: “no processo administrativo tributário, além de levar aos autos novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em conta todas as provas e fatos que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão. Assim, a Administração pode valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tiver conhecimento, devendo trazê-la aos autos, com o objetivo de aproximar a materialidade do fato imponível e sua formalização por meio do lançamento tributário.” (RIBAS, 2003, p. 46) O julgador de piso acertou quando deixou de dar provimento ao manifesto de Inconformidade com base apenas na retificação das declarações e o contribuinte, por sua vez, somente teve conhecimento da jurisprudência administrativa na ciência do acórdão. Nesse contexto, utilizo o permissivo legal, abaixo mencionado, para aceitar as provas produzidas posteriormente a impugnação, artigo 16, §4º, alínea c do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em observância ao compliance fiscal, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Nesse sentido a Recorrente logrou êxito e faz bom uso da oportunidade imperiosa do contencioso administrativo, assim trás aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 101 a 162, dentre os quais destaco folhas do Livro Razão Analítico do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 01/2009, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 101 a 162, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 01/2009, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.057 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907599/2010-80 É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721472/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1402-004.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 14 72 /2 01 4- 17 Fl. 990DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, pelo que adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou parte das compensações pretendidas na DCOMP transmitida com crédito de IRRF, incidente sobe a venda de planos de saúde, por meio de valores contratuais pré-estabelecidos, que pretende-se compensar com o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos associados, nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Desde a sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alega a Recorrente ser a manobra lícita, subsumindo-se o ato objeto de incidência do IRRF à previsão do caput do art. 652 do RIR/99, tratando-se a modalidade dos contratos de apenas um pré-pagamento, como forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços. Também acrescenta que tal ato de intermediação e representação dos cooperados não pode afastar a natureza dos recebimentos, que relacionam-se diretamente às atividades desempenhadas pelos associados. Por fim, alega que atos normativos e posições da Receita Federal do Brasil posteriores à ocorrência das retenções não poderiam obstar o gozo de seu direito creditório. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa, reconhecendo a procedência da compensação de valores referentes a serviços pessoais, diretamente prestados por cooperados, como descriminado no faturamento correspondente, nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Contudo, em relação ao IRRF incidente sobre as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, professou-se entendimento de que a autorização para compensação de tal tributo com as retenções efetuadas nos pagamentos aos cooperados não estaria contemplada no artigo 652 do RIR/1999, ainda que, efetivamente tenha sido indevida a incidência do IRRF (o que denotaria a existência do crédito, o qual apenas poderia ser compensado com o IRPJ apurado pela contribuinte, em relação a atividades mercantis tributáveis, ao final do período de apuração). Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, basicamente repisando as mesmas alegações sobre a legalidade da manobra compensatória intentada, até então denegada, nos termos do artigo 652 do RIR/1999. É o relatório. Fl. 991DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria que permanece controversa não depende mais de prova, tratando-se de tema puramente de Direito. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, de hierarquia de Lei ordinária, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o Fl. 992DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Dispensando maiores elucubrações sobre o tema, o entendimento atual do E. Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que tais atos não são aqueles típicos das cooperativas, sujeitos às normas especiais que regulamentam o funcionamento e dinâmica de tais entidades. Nesse sentido, o E. STJ especificamente entende que as receitas percebidas com a comercialização de planos de saúde por cooperativas de saúde, desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados, devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e a CSLL: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados Fl. 993DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Mais do que isso, os N. Ministros entenderam que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. O mesmo entendimento é uníssono na esfera administrativa, desde os antigos C. Conselhos de Contribuintes até hoje. Neste E. CARF, ilustrando tal posição, confira-se o v. Acórdão nº 1301-002.819, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 27/04/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. ATO PRATICADO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. ATO COOPERATIVO. Fl. 994DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 O ato denominado de intercâmbio amolda-se ao conceito de ato cooperativo, uma vez que é realizado entre duas cooperativas entre si associadas, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e, portanto, para fins do rateio realizado pela autoridade fiscal, os custos correspondentes devem estar classificados como aqueles associados aos atos cooperativos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202- 003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688- PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.(destacamos) O mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1401-001.606, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, publicado em 19/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. Fl. 995DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. (destacamos) E por fim, esse também é o entendimento da 1ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF, como é demonstrado no v. Acórdão nº 9101-003.018, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, publicado em 27/09/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.(destacamos) Registre-se que é correta a afirmação constante do v. Acórdão recorrido de que tal crédito poderia, sim, ser compensado; mas precisamente e apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios dessa mesma natureza. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Fl. 996DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.150 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721472/2014-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 997DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.001923/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo de 60 dias que caracteriza a reaquisição da espontaneidade.
Numero da decisão: 1402-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo de 60 dias que caracteriza a reaquisição da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 19 23 /2 00 5- 24 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife (PE). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 11-22.758 - 4ª Turma da DRJ/REC, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. “Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 04 a 08, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 2002/2003, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL NATUREZA VALOR EM REAL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 28.469,15 Juros de Mora (até 28/02/2005) 7.560,91 Multa Proporcional 21.351,85 TOTAL 57.381,91 O referido auto de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados no auto de infração, à fl. 05, e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 09 a 11, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e suas consequências podem ser assim resumidas: 1 – CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – AC 2002 E 2003. Falta de recolhimento dos valores declarados na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ. Relata o autuante que a empresa apresentou DCTF, porém após o início do procedimento fiscal. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 188 a 209, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Afirma que, através do Parcelamento Especial – PAES, efetuou a confissão do débito do terceiro trimestre de 2002. Por este motivo a impugnante considerado o auto de infração do presente processo nulo. - Em seguida alega a contribuinte que durante o procedimento de fiscalização a empresa readquiriu a espontaneidade, pois foi ultrapassado o limite temporal de 60 dias para o fim da fiscalização. Complementa citando o art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF e afirmando que o prazo de 60 dias para finalização do procedimento fiscal pode ser prorrogado por igual período, ou seja, no máximo de 120 dias e que a fiscalização teve início no dia 19/02/2004 e só se encerrou mais de um ano depois no dia 04/03/2005. Assim, como a empresa apresentou suas declarações confessando os valores devidos estes devem ser considerados como espontaneamente declarados. Portanto, improcede o lançamento da CSLL e a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Cita a respeito a Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS Nº535 de 23/12/1997. Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 - Segue sua impugnação afirmando expressamente o seguinte: “Tendo sido comprovado, através da diligência do Ilmo Fiscal, que os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foram declarados em DCTF – afirmação contida na página 02 do auto de infração – cabe, sobre as quantias declaradas e não recolhidas ou recolhidas a menor, unicamente, a cobrança de multa moratória e juros de mora, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e legislação da multa de mora.” - Considerando os valores declarados em DCTF, a contribuinte afirma que efetuou a compensação destes através das PERD/COMP, entregues no dia 11/05/2005, listadas à fl. 194. - Ainda refere-se à possibilidade da DCTF não ser aceita como entregue espontaneamente, e neste caso, deve ser efetuada a redução da multa em 50%, já que antes da lavratura do auto de infração do presente processo a empresa procedeu a compensação dos valores devidos. Conclui que o débito foi integralmente pago através da compensação realizada e antes da lavratura do auto de infração do presente processo. - Nas fls. 197 a 207 a contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício afirmando que o percentual de 75% caracteriza confisco.” DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 4ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de Impugnação nº 11-22.758, julgou o Lançamento Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE - REAQUISIÇÃO DESTA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Esta exclusão valerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. DCTF APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A DCTF apresentada após o início do procedimento de ofício não pode ser considerada como confissão de débitos espontânea. VALOR PARCELADO NO PAES - 3º trimestre de 2002. Deve ser considerado o valor da CSLL devida declarado no parcelamento especial - PAES. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O art 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal – PAF, no parágrafo 1º, determina que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte. 2. No presente processo temos a seguinte sequência de atos: Atos e Termos Data da Ciência Folhas no processo Termo de Início de Fiscalização 19/02/2004 Fls. 13/14 Termo de Reintimação Fiscal 11/03/2004 Fl. 16 Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal 13/05/2004 Fl. 20 e 21(AR) Termo de Retenção 06/07/2004 Fl. 22 Termo de Reintimação Fiscal 16/07/2004 Fl. 15 Termo de Devolução de Documentos 06/09/2004 Fl. 26 Termo de Intimação Fiscal 08/09/2004 Fl. 27 e 28(AR) Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 02 25/11/2004 Fl. 30 e 32(AR) Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 03 07/01/2005 Fl. 33 e 35(AR) Auto de Infração 08/03/2005 Fl. 04 3. Do quadro acima podemos afirmar que, conforme preceitua o §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal – PAF, a contribuinte perdeu a espontaneidade para confessar seus débitos no dia 19/02/2004 com a ciência do Termo de Início de Fiscalização. 4. Também podemos constatar que durante o ano de 2004 foram emitidos diversos termos que demonstravam o prosseguimento do trabalho de fiscalização, ou seja, em nenhum momento a contribuinte readquiriu a espontaneidade para confessar débitos dos tributos do período auditado. O último Termo lavrado, antes do auto de infração do presente processo, foi cientificado no dia 07/01/2005(sexta feira). Como o auto de infração foi cientificado no dia 08/03/2005, também neste momento, não foi readquirida a espontaneidade, pois não foi ultrapassado o prazo de sessenta dias. 5. Ainda, não procede a alegação da contribuinte de que o §2º do art 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal – PAF, acima citado, determina um prazo máximo de 120 dias para a conclusão da fiscalização. Claramente este parágrafo se refere à perda da espontaneidade (§1º do art. 7º) e sua reaquisição após sessenta dias sem ato escrito que indique sua continuidade. Também não há qualquer referência, neste parágrafo, a respeito da impossibilidade de sucessivas prorrogações da perda da espontaneidade. Os prazos do art. 7º não são determinantes para o fim de um procedimento fiscal. Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 6. Portanto, fica demonstrado que as apresentações das DCTF pela contribuinte, nos dias 02/04/2004(3º trimestre de 2002) e 28/05/2004(1º ao 4º trimestre de 2003), após o início do procedimento de ofício (19/02/2004), não foram espontâneas. Os valores devem constar do lançamento de ofício com a respectiva multa prevista na legislação. 7. Com relação à alegação da contribuinte de que incluiu no Parcelamento Especial – PAES o valor devido do 3º trimestre de 2002, temos ressaltar que conforme consta do extrato de débitos, anexado por esta instância julgadora à fl. 219, foi confessado para o 3º trimestre o valor referente a CSLL (código de arrecadação 6012 – CSLL BAL TRIM) de R$ 1.040,82. Assim, deve ser considerado este valor como confissão espontânea, não podendo ser cobrado de ofício. 8. Desta forma, do valor lançado de ofício no terceiro trimestre de 2002 de R$ 5.912,50, deve ser abatido o valor anteriormente confessado pela contribuinte no PAES de R$ 1.040,82, restando como tributado no lançamento do presente processo o valor de R$ 4.871,68. 9. Por si só este fato não causa nulidade do auto de infração do presente processo e sim correção, como já efetuada. 10. A contribuinte ainda alega que efetuou a solicitação de compensação dos valores devidos da CSLL, dos trimestres de 2003. 11. Contudo, neste voto estamos verificando a procedência dos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade fiscal, e neste ponto ao afirmar que entregou a solicitação de compensação a contribuinte acatou o lançamento efetuado. Como já verificado no item relacionado com a entrega espontânea da DCTF cabia a autoridade fiscal lançar de ofício os valores devidos da CSLL no 3º trimestre de 2002 e dos quatros trimestres de 2003. 12. A apresentação das declarações de compensação, no dia 11/01/2005, não altera a situação do auto de infração do presente processo, pois foram efetuadas após o início do procedimento de ofício, e ainda deverão ser objeto de verificação dos seus créditos. 13. Quanto à redução da multa em 50% por conta da declaração de compensação apresentada, temos a ressaltar que nesta instância julgadora, como já salientado, está em discussão o lançamento de ofício e não sua forma de quitação e as reduções por ventura existentes na legislação. Cabe a DRF jurisdicionante da contribuinte a análise e aplicação da legislação quanto à forma de extinção do crédito tributário constituído e as reduções que porventura a contribuinte tenha direito, tudo conforme a legislação aplicável. 14. Apenas para efeito de informação cabe aqui transcrever os artigos 961 a 963 do RIR/1999, referentes à redução da multa de ofício, nos casos de pagamento e parcelamento. Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 15. Em sua impugnação a contribuinte ainda reclama da inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada. 16. Porém, o enquadramento legal da multa de ofício está descrito no demonstrativo deste valor no auto de infração do presente processo. Para a multa de ofício vigora a partir de 1997 o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 que determina a aplicação do percentual de 75%. 17. Contesta a contribuinte multa de ofício aplicada, por considerá-la confiscatória, contestando assim, determinação legal plenamente em vigor. A este respeito, cabe esclarecer que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Com efeito, o julgador administrativo deve limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação. A nossa tarefa esgota-se em declarar se o ato administrativo questionado encontra – ou não – fundamento de validade na legislação de regência. Por essa razão, encontramo-nos vinculados à letra da lei e não nos é lícito desviar o foco da análise do ato administrativo para a legislação que lhe confere supedâneo. 18. Como é sabido, todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando da presunção de constitucionalidade. Existe, todavia, a possibilidade de arrostarem à Constituição. Prevendo essa hipótese, foram instituídos controles de tal constitucionalidade (difuso e concentrado), missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Ao julgador administrativo determinou-se, apenas, o afastamento daquelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não foi facultado àquele servidor a tarefa de decidir, ele próprio, acerca de eventuais vícios dos textos legais e, por força de seu convencimento, deixar de aplicá-los. 19. Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação da multa de ofício, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. 20. Assim, tendo em vista toda a análise procedida voto no sentido de considerar procedente EM PARTE o auto de infração do presente processo para: a) MANTER integralmente os lançamentos do 1º ao 4º trimestre de 2003. b) REDUZIR o lançamento do 3º trimestre de 2002 de R$ 5.912,50 para R$ 4.871,68. Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Nulidade do Procedimento Fiscal (i) Existem atos no processo que não obedeceram ao que determina o § 2o do Art. 7°, onde foi ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, ocasionando desta forma a nulidade do procedimento fiscal. Para o procedimento fiscal ter continuidade a autoridade autuante tem que dar ciência ao contribuinte da prorrogação da fiscalização através de Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal até o último dia de validade do Termo anterior, e não somente prorrogar o procedimento e dar ciência ao contribuinte a qualquer tempo. Desta forma fica claro o descumprimento de tal prazo ocasionando a nulidade da fiscalização. Da apuração dos valores (ii) Verificamos que, mesmo os valores sendo apurados pela autoridade fiscal, é reconhecida por esta Delegacia a transmissão e os valores declarados através do envio de nossa DCTF, e mais, no Item 16, também é acatado nosso pedido de compensação através de envio de PER/Dcomp, ficando desta forma os valores apurados, através da autoridade fiscal ou mediante apresentação da DCTF, devidamente quitados, não restando nenhum valor a ser pago em relação ao período fiscalizado ou declarado. Mediante tal fato, não podemos ser penalizados pela cobrança de multa de oficio e juros de mora, uma. vez que os débitos apurados, independente de fiscalização, devidos pelo contribuinte foram quitados através do PER/Dcomp. (iii) Acrescentamos que, não existe legislação vigente que exclua ou proíba um contribuinte de quitar seus débitos através de compensação feita pelo PER/Dcomp, mesmo esses débitos sendo apurados após um procedimento fiscal e auto de infração. Do Pedido Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado . 1. Que seja reconhecida a nulidade do procedimento fiscal, bom como do auto de infração, uma vez que não foi cumprido o que determina o § 2o do Art. 7º. 2. O retorno à espontaneidade do contribuinte em virtude da nulidade do procedimento fiscal, em decorrência do não cumprimento do estabelecido no § 2o do art. 7o; Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 3. Que seja calculada a cobrança de multa moratória e juros de mora, relativo ao período que compreende o vencimento original do tributo e a efetiva quitação através de PER/Dcomp. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. O cerne da questão discutida nos presentes autos refere-se a definir se as DCTF apresentadas após o início do procedimento de ofício podem ser consideradas como confissão de débitos espontânea. No Acórdão de 1ª Instância entendeu-se que as DCTF apresentadas após o início do procedimento de ofício não podem ser consideradas como confissão de débitos espontânea, enquanto a Recorrente defende que readquiriu a espontaneidade no curso do procedimento fiscal, pois há intimações, em que foi ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias. A matéria é disciplinada no art. 7º do decreto nº 70.235/75, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A jurisprudência do CARF é no sentido que a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo, conforme Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 271DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 105-16.359, de 28/03/2007 Acórdão nº 01-06.056, de 10/11/2008 Acórdão nº 02-02.844, de 16/10/2007 Acórdão nº 9101-00.020, de 09/03/2009 Acórdão nº 102- 49.425, de 16/12/2008. Verifica-se que , no presente caso, há termos no processo cuja ciência foi superior a 60 dias, contados da ciência do termo imediatamente anterior, conforme a seguinte tabela apresentada pela Recorrente: Atos e Termos Data Ciência Fls. no Processo Lapso temporal Termo de Inicio de Fiscalização 19/02/2004 Fls. 13/14 Termo de Reintimação Fiscal 11/03/2004 . Fl. 16 21 dias Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal 13/05/2004 Fl. 20 e 21 (AR) 63 dias Termo de Retenção 06/07/2004 Fl. 22 54 dias Termo de Reintimação Fiscal 16/07/2004 Fl. 15 10 dias Termo de Devolução de Documentos 06/09/2004 Fl. 26 52 dias Termo de Intimação Fiscal 08/09/2004 Fl. 27 e 28 (AR) 02 dias Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 02 25/11/2004 Fl. 30 e 32 -. (AR) 78 dias Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 03 07/01/2005 Fl. 33 e 35 (AR) 43 dias Auto de Infração 08/03/2005 Fl. 04 60 dias Vê-se que a recorrente adquiriu espontaneidade referente aos atos praticados antes de 25/11/2004, data em que ocorreu a ciência do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 02, como intervalo de 78 dias da ciência do termo imediatamente anterior. Observa-se que as DCTF foram apresentadas entre 02/04/2004 e 28/05/2004 conforme recibo de entrega (fls. 43 a 47), portanto estão abrangidas pelo período em que a Recorrente adquiriu a espontaneidade. Verifica-se que foram confessados por meios dessas declarações todos os valores de CSLL lançados no Auto de Infração. Nota-se que há recibo de documentos em 27/09/2004, conforme encaminhamento dos Livros LALUR 2000 e 2001 e ISS 2000 (fls. 32), todavia a apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade, nesse sentido o Acórdão nº 1202-00.353 — 2ª Câmara 2ª Turma Ordinária, relatora Valéria Cabral Géo Verçoza, cuja ementa é transcrita a seguir: Fl. 272DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade. Considerando que as DCTF foram apresentadas dentro do período de espontaneidade e que são instrumentos de confissão de dívida, deve ser cancelado o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. . (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.726900/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO DA ATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO EM LIVRO-CAIXA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O odontólogo que percebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir do rendimento bruto decorrente do exercício da sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprove tais dispêndios mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. A falta de apresentação de prova das despesas incorridas na atividade impede a dedução no respectivo ano-calendário. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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TRABALHO NÃO ASSALARIADO. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO DA ATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO EM LIVRO-CAIXA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O odontólogo que percebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir do rendimento bruto decorrente do exercício da sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprove tais dispêndios mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. A falta de apresentação de prova das despesas incorridas na atividade impede a dedução no respectivo ano-calendário. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 69 00 /2 01 2- 10 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-53.053, de 04/07/2013, que considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 232/237): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010, 2011 RENDIMENTOS OMITIDOS. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte não são hábeis para infirmar os fatos apurados. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente a fatos geradores dos anos-calendário 2009 e 2010, a seguir discriminados (fls. 194/211): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho como odontólogo sem vínculo empregatício; e (ii) multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. No que tange à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, o agente fiscal aplicou multa qualificada de 150%, tendo em vista a prática reiterada da conduta nos anos-calendário de 2009 e 2010. A pessoa física foi cientificada da autuação, via postal, em 24/01/2013 e impugnou a exigência fiscal (fls. 212/213 e 225). Intimado, por via postal, em 15/07/2013 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 14/08/2013, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 238/244 e 245/259): (i) cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento fiscal em relação aos valores utilizados pelos terceiros a título de dedução de despesas médicas e não comprovados mediante apresentação dos respectivos recibos; (ii) o imposto de renda deve ser calculado sobre o efetivo acréscimo patrimonial, mediante dedução das despesas necessárias ao exercício da atividade de odontólogo; Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 (iii) para fins de obtenção da base de cálculo tributável, poderá ser utilizada a média de despesas das últimas declarações de rendimentos do autuado ou, alternativamente, o percentual dedutível de 20%, em conformidade com as normas para a declaração simplificada; e (iv) o percentual total das multas aplicadas, incidentes sobre o imposto de renda devido, deve respeitar o patamar máximo de 100%, sob pena de imposição de punição confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito De acordo com a autoridade lançadora, o contribuinte deixou de apresentar suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2010 e 2011 (fls. 196/197). O autuado exerce a atividade profissional de odontólogo. A partir dos dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização tributária identificou diversos pagamentos efetuados por pessoas físicas ao recorrente, relativamente à prestação de serviços odontológicos, dedutíveis como despesas médicas na declaração de ajuste anual. Uma vez endereçada intimação às pessoas físicas declarantes dos pagamentos das despesas médicas, o agente fiscalizador teve acesso a recibos originais e cópias autenticadas, respaldando a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício nos anos- calendário 2009 e 2010. Ao final dos trabalhos, nem todos os recibos foram apresentados, restando o seguinte quadro de pagamentos ao recorrente: Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 Ano- calendário Pagamentos declarados por terceiros (R$) Somatório dos recibos (R$) Saldo (R$) 2009 285.020,00 239.310,00 45.710,00 2010 292.425,00 215.725,00 76.700,00 Pois bem. Como regra geral, o imposto de renda das pessoas físicas incidirá sobre o rendimento bruto (art. 3º, “caput”, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Entretanto, no caso de dentista que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, a pessoa física poderá deduzir do rendimento bruto decorrente do exercício da sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprove tais dispêndios mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. Nessa linha de entendimento, confira-se a redação do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Para fins de apuração do montante dos rendimentos tributáveis, o recorrente pleiteia a dedução das despesas com a prestação de serviços odontológicos, tais como aluguel da sala comercial, água, luz, telefone, insumos/material de trabalho, material de expediente e escritório e contratação de pessoal de apoio. Acontece que o próprio recorrente confessa no apelo recursal que não dispõe do livro-caixa, tampouco apresenta algum comprovante de despesas da atividade. A falta de apresentação de prova das despesas incorridas na atividade impede a dedução no respectivo ano- calendário. Pondera o recorrente a possibilidade de estimar o montante das despesas incorridas nos anos-calendário de 2009 e 2010 a partir da média de deduções em outras declarações de ajuste anual apresentadas em períodos anteriores/subsequentes ou, alternativamente, com base no permissivo do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o qual autoriza que o contribuinte faça uma declaração simplificada adotando como gastos dedutíveis o percentual de 20% dos rendimentos tributáveis, sem necessidade de qualquer comprovação. Ocorre que o ponto de vista do recorrente não encontra proteção na legislação tributária, a qual obriga a comprovação das despesas da atividade mediante apresentação de documentação hábil e idônea, escrituradas em livro-caixa. Além do mais, a dedução de despesas não é uma imposição da lei para a tributação dos rendimentos, mas sim uma faculdade à disposição do contribuinte, sob determinado regramento para poder usufruí-las como redução da base de cálculo do imposto de renda. Todavia, o recorrente pretende valer-se de redução da base de cálculo tributável após a lavratura do auto de infração, quando excluída a sua espontaneidade relativamente à infração tributária, desde o início do procedimento de fiscalização (art. 7º, inciso I, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O autuado contesta ainda o procedimento da fiscalização de incorporar aos rendimentos tributáveis decorrentes da atividade de dentista os valores correspondentes a pagamentos não comprovados pelos contribuintes, mediante apresentação do respectivo recibo, que foram utilizados para fins de dedução como despesas médicas nas declarações de ajuste anual. Segundo a petição recursal, não é legítimo presumir rendimentos tributáveis os valores que a fiscalização sequer consegue comprovar o efetivo recebimento por parte do recorrente. Porém, não há óbice à utilização de provas indiretas para o lançamento tributário, notadamente quando dotadas de seriedade e convergência no sentido da existência do fato gerador do imposto de renda. Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 No presente caso, (i) o contribuinte deixou de apresentar as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 2009 e 2010, quando comprovadamente auferiu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, apurados com base em recibos fornecidos pelos seus pacientes; (ii) em nenhum momento, o recorrente consegue refutar a listagem de pessoas físicas, e respectivos valores, identificados na planilha “Pagamentos Declarados por Terceiros”, elaborada pela fiscalização (fls. 03/07); e (iii) em face da inobservância do dever de colaboração do contribuinte, inclusive pela inexistência de escrituração das receitas e despesas, é inviável a descoberta pelas vias tradicionais da totalidade dos pagamentos decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Ultrapassada tais questões, o recorrente reclama que os valores das multas pecuniárias aplicadas pela fiscalização, uma de 150%, referente à omissão de rendimentos, e outra de 50%, dado a ausência de recolhimento mensal do carnê-leão, são altos e oneram demasiadamente o seu patrimônio. Com base em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o recorrente propõe para as multas um teto de 100% do tributo devido, para não incorrer em confisco. Pois bem. O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que a multa de ofício proporcional de 75% ou 150%, assim como a multa isolada de 50%, em avaliação individual ou em conjunto, são confiscatórias e/ou abusivas, porquanto a análise da matéria demandaria o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, é bom ressaltar que os dispositivos legais das multas de ofício aplicadas pela fiscalização não foram declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do STF, tampouco há deliberação definitiva da Corte Suprema com efeito vinculante afastando a aplicação dos respectivos percentuais aos lançamentos fiscais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.010478/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). PENALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2401-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e b) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). PENALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 04 78 /2 00 7- 74 Fl. 441DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e b) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), através do Acórdão nº 02-18.871, de 26/08/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 274/296): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. GFIP. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Integra ao salário-de-contribuição a parcela in natura fornecida pela empresa para utilização do trabalhador, indiscriminadamente, em atividades laborais e particulares. Integra ao salário-de-contribuição a parcela in natura recebida pelo empregado em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da alínea "c" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991. Fl. 442DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 A prestação paga pela empresa a título de seguro de vida em favor do empregado é salário utilidade, sendo, portanto, parcela integrante do salário-de-contribuição. O valor efetivamente pago pela empresa relativo a programa de previdência complementar, não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, integra ao salário-de-contribuição. Sobre as gratificações e abonos pagos pelo empregador incidem contribuições previdenciárias, salvo se expressamente desvinculados do salário, por força de lei, nos termos da legislação previdenciária. A decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em 05 (cinco) anos consoante a recente Súmula Vinculante n°8 do STF. No caso de lançamento motivado exclusivamente por descumprimento de um dever instrumental a regra para a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o art. 173, inciso I, do CTN, devido à natureza jurídica da constituição desse crédito, com fulcro no art. 149, inciso VI, do mesmo Código. Nos termos da legislação específica vigente, os documentos comprobatórios do cumprimento dessa obrigação devem ser arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização, nos termos do § 11 do art. 32 da Lei n°8.212, de 1991. Lançamento Procedente. Extrai-se do Relatório Fiscal da Infração, bem como do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que a autoridade lançadora procedeu à lavratura do Auto de Infração (AI) nº 35.524.939-1, por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/1999 a 12/2003, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias (fls. 05/22 e 38/153). Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 68. De acordo com a autoridade lançadora, o lançamento da penalidade é correlato às seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD), relacionadas ao lançamento de obrigação principal: (i) NFLD nº 35.524.923-5 (combustível: 01/1999 a 12/2003); (ii) NFLD nº 35.524.924-3 (cesta básica: 01/1999 a 11/1999); (iii) NFLD nº 35.524.925-1 (previdência privada: 01/1999 a 12/2003 e seguro de vida: 01/1999 a 11/1999); e (iv) NFLD nº 35.524.927-8 (abonos: 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003). O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 29/12/2004 e impugnou a exigência fiscal (fls. 05 e 155/202). Fl. 443DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Intimada da decisão de piso por via postal em 11/09/2008, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/10/2008, em que aduz as seguintes razões de fato e direito contra a decisão de piso que manteve intacta a pretensão fiscal, a seguir resumidas (fls. 298/300 e 301/332): (i) decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1999, inclusive; (ii) a declaração em GFIP abrange somente aquelas verbas que o contribuinte reconhece como fato gerador de contribuições previdenciárias, na medida em que não há que se cogitar em obrigação acessória quando inexiste a obrigação principal; (iii) é improcedente o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória, porquanto as parcelas pagas aos segurados empregados apontadas pela fiscalização como omitidas nas declarações em GFIP não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; (iv) a recorrente ajuizou a ação ordinária sob o nº 2006.38.00.012538-9, com vistas a discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre abonos e gratificações, incluídos na NFLD nº 35.524.927-8, o que implica claramente na desobrigação de declarar em GFIP tais parcelas apuradas pela fiscalização; e (v) há necessidade de vinculação entre os processos administrativos, procedendo ao julgamento deste processo concomitantemente, ou em momento posterior, aos recursos voluntários interpostos nas notificações fiscais correlatas. No âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio de resolução do respectivo colegiado, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência em 3 (três) oportunidades, para o fim de sobrestamento até a decisão de mesma instância para as notificações fiscais correlatas e/ou julgamento em conjunto dos processos administrativos (fls. 350/352, 396/398 e 419/424). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 444DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Decadência A recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência para períodos anteriores a 12/1999, haja vista a constituição do crédito tributário depois de transcorrido o prazo estabelecido no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). A decisão de primeira instância não acatou a decadência com base no entendimento de que o lançamento concernente à penalidade pelo descumprimento de um dever instrumental, como ora se cuida, observará o disposto no inciso I do art. 173 do CTN para a definição do termo inicial do prazo decadencial: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Pois bem. Com razão o acórdão recorrido, na medida em que o § 4º do art. 150 do CTN tem sua aplicação restrita ao lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Tal interpretação está atualmente insculpida no verbete nº 148 do CARF, de aplicação obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos autos a competência mais antiga do auto de infração é relativa ao mês de janeiro/1999. Portanto, considerando que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo efetivou-se no dia 29/12/2004, não se operou a decadência segundo o prazo quinquenal do inciso I do art. 173 do CTN. Mérito O processo em apreço é vinculado, eis que reflexo, aos processos de obrigação principal nº 36918.000052/2005-11, 36378.005165/2006-31, 36378.005166/2006-85 e 36918.002937/2005-47, correspondentes ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias. 1 1 Art. 6º, § 1º, inciso III, e § 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e suas alterações. Fl. 445DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 A obrigação de apresentar a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias não está restrita tão somente àquelas parcelas que o sujeito passivo reconhece como integrantes da base de cálculo do tributo, mas sim em relação a todas as rubricas pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados que, segundo a lei, há incidência das contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, para fins de manter a congruência decisória, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve expressar o mesmo resultado dos fatos geradores da obrigação principal. A partir dos documentos e/ou informações que instruem os autos, avaliados em conjunto com os dados disponíveis no sítio do CARF na Internet, é possível resumir a situação processual das NFLDs correlatas, cujos processos administrativos encontram-se vinculados no e- Processo: 2 Nº do Processo Nº da NFLD Rubricas Situação Acórdãos CARF 36918.000052/2005-11 35.524.923-5 Combustível: 01/1994 a 12/2003 Reconhecida a decadência até a competência 11/1999, inclusive (art. 150, § 4º, do CTN). Mérito: mantido o crédito tributário. Recurso Voluntário: Acórdão nº 2302-003.378, de 10/09/2008 Embargos de declaração: Acórdão nº 2202-004.362, de 08/05/2008 36378.005165/2006-31 35.524.924-3 Cesta básica: 01/1994 a 11/1999 Reconhecida a decadência até a competência 11/1999, inclusive (art. 150, § 4º, do CTN). Mérito: prejudicado, em razão da decadência. Recurso Voluntário: Acórdão nº 206-01.305, de 04/09/2008 36378.005166/2006-85 35.524.925-1 Previdência Privada: 01/1994 a 12/2003 Seguro de vida: 01/1994 a 11/1999 Reconhecida a decadência até a competência 11/1998, inclusive (art. 173, inciso I, do CTN). Mérito: mantido o crédito tributário conforme decisão de primeira instância, tendo em vista que a empresa não apresentou recurso voluntário. Recurso de Ofício: Acórdão n º 2401-004.746, de 05/04/2017 Não houve interposição de recurso voluntário 36918.002937/2005-47 35.524.927-8 Abonos: 02/1995 e 03/1995, 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003 Reconhecida a decadência até a competência 11/1999, inclusive (art. 150, § 4º, do CTN). Mérito: apreciado somente a contribuição para o RAT, em razão da interposição de ação judicial. Na parte conhecida, mantido o crédito tributário. Recurso Voluntário: Acórdão nº 206-01.519, de 05/11/2008 Embargos de Declaração: Acórdão nº 2401-01.406, de 23/09/2010 2 No caso do Processo nº 36918.002937/2005-47, relativo à NFLD nº 35.524.927-8, o recurso voluntário contestou exclusivamente a alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), por considerar correto o percentual de 1% em vez de 2%, optando a empresa em discutir judicialmente a incidência da contribuição previdenciária sobre abonos e gratificações. Fl. 446DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 (i) Combustível Como se observa do quadro acima, o mérito do lançamento de ofício da obrigação principal correlata sobre fornecimento de combustíveis aos trabalhadores foi mantido na respectiva notificação fiscal (NFLD nº 35.524.923-5). Persiste o descumprimento do dever instrumental de declarar a obrigação principal em GFIP, mesmo no período de 01/1999 a 11/1999, uma vez que não atingida pela decadência a obrigação acessória (Súmula CARF nº 148). (ii) Previdência Privada e Seguro de Vida No tocante à previdência privada e seguro de vida, integrantes da NFLD nº 35.524.925-1, a incidência das contribuições previdenciárias foi confirmada pela decisão de primeira instância, através do Acórdão nº 02-66.847, de 28/10/2005, visto que não houve interposição de recurso voluntário pela empresa autuada. O recurso de ofício se deu apenas em virtude da redução do crédito tributário lançado considerando o reconhecimento da decadência até 11/1998. Uma vez que a incidência das contribuições previdenciárias sobre as referidas rubricas foi declarada procedente, em decisão definitiva na esfera administrativa, o seu resultado deve refletir no lançamento fiscal decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as respectivas contribuições em GFIP. (iii) Cestas Básicas Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as cestas básicas, que compõe a NFLD nº 35.524.924-3, não houve análise da matéria de fundo no julgamento do recurso voluntário, pois se operou a decadência em relação a todo o período do lançamento tributário. Necessário, portanto, o exame de mérito da procedência do lançamento da obrigação principal, avaliando-se os argumentos de defesa trazidos pela empresa em recurso voluntário. Pois bem. Opõe-se a empresa recorrente à inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição previdenciária, mediante o argumento de que a parcela “in natura” referente ao auxílio-alimentação para o trabalhador não é concedida a título de retribuição ao trabalho prestado. A autoridade lançadora considerou tributável o fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados devido unicamente à falta de comprovação pela empresa da inscrição dessa modalidade de serviço de alimentação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 3 3 Acórdão nº 206-01.305, de 04/09/2008 (fls. 503/518, do Processo nº 36378.005165/2006-31) Fl. 447DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Entretanto, a partir de decisões reiteradas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou jurisprudência no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio-alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Sobre a matéria foi editado o Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que deu fundamento para a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3/2001, dispensado a apresentação de contestação e de interposição de recursos pela Fazenda Nacional em ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento “in natura” de alimentação. 4 A toda a evidência, no caso em exame, o fornecimento de alimentação por meio de cestas básicas configura modalidade de alimentação “in natura”. Portanto, cabem excluir do cálculo da multa do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas (fls. 41/42). (iv) Abonos Especificamente no que se refere à incidência de contribuições previdenciárias sobre os abonos pagos aos segurados empregados, originalmente lançada na NFLD nº 35.524.927-8, ocorreu a renúncia da discussão de tal matéria na esfera administrativa, tendo em conta o ajuizamento de ação anulatória de débito em 17/04/2006, cadastrada sob o nº 2006.38.00.12538-9. A discussão judicial no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela não dispensa o sujeito passivo de informá-la em GFIP no período do lançamento fiscal, dado que a interposição da ação judicial ocorreu posteriormente aos fatos geradores e à própria lavratura do auto de infração. Ademais disso, tratando-se de obrigações tributárias distintas, o provimento judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo à obrigação principal, por si só, não implica a suspensão da obrigação acessória de declaração em GFIP, cujo cumprimento deve se dar regularmente. Na prática, a opção do sujeito passivo pela via judicial significa a renúncia da discussão administrativa tanto sob o aspecto da obrigação principal, quanto da obrigação acessória. A fiscalização identificou o pagamento de abonos nas competências 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003 (fls. 42/47). Logo, para fins dos atos de cobrança, a unidade local da RFB deverá atentar que os valores da multa aplicada nas competências 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003 poderão sofrer redução na hipótese de decisão judicial favorável à recorrente, com trânsito em julgado, nos autos nº 2006.38.00.12538-9 (fls. 39/40). 4 Art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II do Regimento Interno do CARF “RICARF”, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 448DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 (v) Alíquota SAT Na NFLD nº 35.524.927-8, controlada no Processo nº 36918.002937/2005-47, o julgamento do recurso voluntário manteve para o período não decadente a alíquota de 2% em relação à contribuição previdenciária destinada ao custeio dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a base de cálculo da obrigação principal. O reconhecimento da decadência no lançamento por homologação até a competência 11/1999, com base no § 4º do art. 150 do CTN, não é hábil a produzir efeitos sobre a aplicação da multa. Portanto, não cabe ajuste no critério de cálculo da penalidade adotado pela fiscalização no presente processo com base na alíquota de 2% (fls. 40/46). (vi) Retroatividade Benigna A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante às penalidades. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade, há entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme enunciado abaixo: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Observado o critério acima, a retroatividade benigna em matéria de penalidade nos lançamentos de ofício relacionados às exigências de contribuições previdenciárias, e da multa correlata pela falta de declaração dos fatos geradores em GFIP, com aplicação de sanção pecuniária mais favorável ao autuado, será implementada a partir de cálculo efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, no momento do pagamento ou do parcelamento dos débitos. Confira-se, nesse sentido, a ementa do Acórdão nº 9202-005.568, de 28/06/2017, de lavra da 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Fl. 449DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a decadência e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e (ii) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905342/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 19919.00875.300407.1.3.04-0150, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T20:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T20:05:08Z; Last-Modified: 2020-01-02T20:05:08Z; dcterms:modified: 2020-01-02T20:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T20:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T20:05:08Z; meta:save-date: 2020-01-02T20:05:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T20:05:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T20:05:08Z; created: 2020-01-02T20:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-02T20:05:08Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T20:05:08Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.905342/2009-11 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.145 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente INDUSTRIAS BECKER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 19919.00875.300407.1.3.04-0150, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação DCOMP de fls. 36/41, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada por estimativa em janeiro de 2005, com débito de sua responsabilidade. O crédito pleiteado importa em R$ 12.738,94. 2. Através do Despacho Decisório eletrônico de fls. 25 e 26, a Delegacia da Receita Federal DRF em Natal/RN não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, ao fundamento de que, em se tratando de estimativa, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago a maior ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 05 34 2/ 20 09 -1 1 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/11/2009, fls. 02/04), alegando, em síntese, que: 3.1 “Trata-se da PER/DCOMP sob Nº de controle 19919.00875.300407.1.3.040150 datada em 30/04/2007 com o valor originário de R$ 12.738,94 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) e valor a ser compensado de R$ 12.738,94 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Ocorre que houve um erro no preenchimento da Per/Dcomp, tendo em vista que o credito originário refere- se a saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior como informado. Tal erro ocasionou o indeferimento da compensação.” 3.2 “DO PEDIDO “ À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer: 1 – A homologação da PER/DCOMP sob nº 19919.00875.300407.1.3.040150 para ser compensado no valor de R$ 12.738,94, tendo em vista que o valor do crédito originário é de R$ 82.209,11. 2 – O reconhecimento da compensação visto que apresenta todos os requisitos para o seu deferimento.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela instância a quo, e o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário que será objeto de apreciação por este colegiado. É o Relatório do necessário. Voto Inicialmente, reconheço a plena competência do Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. No caso concreto, o Despacho Decisório Eletrônico constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução de IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” De fato, o interessado informou, no PER/DCOMP em questão, ser titular de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, contudo, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou que o crédito é do tipo "saldo negativo de CSLL a pagar”. Por sua vez, o Acórdão recorrido utilizou como fundamento denegatório do pleito unicamente o fato de o Recorrente tentar inovar no seu pedido, ao pretender obter crédito diverso do informado no PER/DCOMP, o qual deveria ser originariamente submetido à análise da autoridade administrativa. Entendeu, assim, que não haveria competência do julgador de primeira instância para a apreciação do pedido de retificação da declaração, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 O Recorrente sustenta a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que teria indicado que o crédito compensado se originaria de pagamento indevido ou a maior que o devido, quando, na verdade, seria relativo a saldo negativo apurado ao final do período. Após análise da DIPJ do ano-calendário de 2004, às e-fls.17, constato o registro de saldo negativo de CSLL de R$ 62.893,23 em relação ao período de apuração indicado no PER/DCOMP, o que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir razão ao Recorrente. Considerando estritamente a matéria devolvida a este colegiado, entendo que o ponto de dúvida neste litígio é decidir se a alteração de tipo de crédito constante do PER/DCOMP em questão implica retificação ou mero erro de preenchimento de PER/DCOMP. A alteração do pedido, nos moldes propostos, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, alinhado à corrente que admite a possibilidade de se compreender "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", naquelas ocasiões em que há acervo probatório suficiente a justificar a alegação do sujeito passivo. Veja-se, a título de exemplo, excertos extraídos do acórdão de Recurso Voluntário de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, constante dos autos do processo 10865.901821/2009-95: (...) Certamente, o alegado erro de preenchimento, por si só, se estivesse sido mantida a pouca instrução probatória, ensejaria o não provimento de plano do recurso voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de sua verossimilhança, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de suspensão ou de redução, com a prova dos recolhimentos realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser materializado, inicialmente, pelo contribuinte. Sendo assim, passo aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela Unidade de Origem. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda que em sede de Recurso Voluntário, quando vinculadas a matéria controvertida em litígio previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303-005.065). Deveras, as novas provas juntadas com o recurso voluntário devem ser analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais a mais, importante destacar a premissa em que se lastreou as razões de decidir do supramencionado Acórdão n.º 9303-005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Nesse sentido, os documentos apresentados no recurso voluntário devem ser conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de que apure a efetiva suficiência do crédito. A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda- se, de toda sorte, que um crédito que tem por natureza jurídica "pagamento indevido ou a maior" tem o seu valor corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento indevido ou a maior, enquanto isso se o crédito tem por natureza jurídica "saldo negativo" a correção monetária se dá a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Portanto, os momentos para a atualização do crédito são bem distintos, pois as naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o tratamento da atualização monetária do direito creditório vindicado, se restar cabalmente comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo. Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência de saldo negativo em favor da recorrente, da qual faz parte a referida estimativa recolhida, conhecendo-se o caso sob a forma de saldo negativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", que é composto pelas estimativas recolhidas e considera o recolhimento a maior delas em comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito creditório. Neste caso, prestigia-se a verdade material e considera-se o erro de fato do contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, aplicando-se o princípio do formalismo moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá-se o tratamento específico de análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao momento da atualização monetária, como outrora afirmado. Veja-se precedentes do Egrégio Conselho, verbo ad verbum: Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. (Acórdão 1302-003.171) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, (...). (Acórdão 1301-003.324) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação de forma incorreta, indicando como crédito IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora. (...). (Acórdão 1201-001.344) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301-003.599) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402-001.667) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (...). (Acórdão 1102-001.125) O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é que havendo erro na declaração a autoridade administrativa deveria retificá-lo, inclusive, de ofício, em virtude do quanto disposto no § 2.º do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação de argumentos e provas convincentes, pelo contribuinte, quanto a verdadeira natureza do direito creditório vindicado, pelo que deve-se analisar o pedido com fundamento no direito creditório efetivamente intencionado pelo recorrente, especialmente em homenagem ao princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da razoável duração do processo e da satisfatividade na resolução do litígio, ainda que se possa, após diligência, ser negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido. Além do mais, tão-somente com a efetiva análise documental, após exauriente verificação pela douta autoridade preparadora, ter-se-á condições de se decidir, com base nas provas colacionadas e no relatório de diligência a ser exarado, acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, outorgando-lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos. Por ora, os elementos dos autos apenas apontam uma verossimilhança nas alegações, prescindindo de confirmação. Alinho-me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da verdade material, bem como o exaurimento da situação que dá direito efetivo ao crédito. Anote-se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a sua efetiva não comprovação, seja porque a documentação é realmente insuficiente para materializar o crédito, seja porque é inidônea ou contraditória ou, simplesmente, por não ter aptidão para atestar a certeza e liquidez do crédito; (ii) a decadência do direito de postular a restituição/ressarcimento; e (iii) se o montante a restituir/ressarcir já tiver sido utilizado, inclusive em outra compensação. (...) A despeito da falta de elementos da escrituração contábil do sujeito passivo no processo para comprovação do crédito alegado, vejo que esta circunstância não foi enfrentada no acórdão recorrido nem consignada como fundamento denegatório da decisão, motivo porque Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 eventual indeferimento do pleito em sede recursal por tal motivo implicaria violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual veda o agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Por outro lado, se admitida, por hipótese, a análise do crédito pleiteado na forma originalmente informada no PER/DCOMP como pagamento indevido de estimativa, por certo o sujeito passivo teria sofrido prejuízo no seu direito de defesa, eis que o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em fundamento já superado pelo CARF, conforme determina a Súmula vinculante CARF nº 84 1 . Por todo o exposto, é de rigor a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem para aferição da liquidez e certeza do crédito, devendo a autoridade preparadora, para tal finalidade: a) Informar se houve declarações retificadoras relativas ao período-base de formação do saldo negativo (ano-calendário de 2004) e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB), indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da SRFB e com base na escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, se foi efetivamente apurado saldo negativo no período-base examinado, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo pleiteado pela recorrente; c) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo acerca do direito creditório pleiteado, atestando (ou não ) sua suficiência para o fim de homologação do PER/DCOMP em questão. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, podendo, inclusive, requisitar a apresentação de outros elementos que entenda necessários à comprovação e suficiência do crédito vindicado. Ao final, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. É como voto (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 245DF CARF MF

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