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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126448 #
Numero do processo: 10680.720706/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NA DATA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. Para efeito da legislação do ITR, a RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural deve estar averbada junto à matrícula do imóvel na data de ocorrência do respectivo fato gerador
Numero da decisão: 9202-008.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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MBR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NA DATA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. Para efeito da legislação do ITR, a RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural deve estar averbada junto à matrícula do imóvel na data de ocorrência do respectivo fato gerador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 06 /2 00 9- 80 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2101-002.216 (efls. 189/206), e que foram admitidos pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: necessidade de apresentação tempestiva de ADA e de averbação tempestiva no registro de imóveis, para fins de isenção da RPPN - recurso da Fazenda Nacional; e apresentação tempestiva de ADA para exclusão da APP - recurso do sujeito passivo. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrente não apresentou o ADA, tampouco averbou as áreas na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar, por presunção legal, que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. ITR. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida por órgão ambiental oficial. No caso dos autos, restou comprovado o reconhecimento, pelo Instituto Estadual de Florestas, da área declarada como sendo de RPPN, corroborado por registro na matrícula do imóvel. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso para restabelecer a área de RPPN de 175,33 ha. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que deram provimento em parte ao recurso em maior extensão, para restabelecer também a área de preservação permanente de 34 ha. Redatora designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, tanto pela ausência de ADA, como pela ausência de averbação antes do fato gerador, merece ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização, conforme paradigma consubstanciado no Acórdão nº 2202-002.007. Foi dado seguimento ao recurso em relação ao paradigma indicado. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento do apelo especial, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. Já em seu recurso, e no que foi objeto de seguimento, o contribuinte assevera que, conforme paradigmas 2201-001.532 e 2201-001.917, não é lícito exigir a apresentação prévia do ADA ou de qualquer outro ato do Poder Público para a exclusão das áreas cuja existência decorre diretamente da lei, como é o caso das áreas de Preservação Permanente. Foi dado seguimento parcial ao recurso, para análise da matéria acima mencionada, em relação a ambos os paradigmas. O agravo interposto pelo sujeito passivo, em face da decisão que deu seguimento apenas parcial ao seu recurso, foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do apelo do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos. Sobre as contrarrazões do contribuinte, no ponto que pugna pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, por (a) alegada falta de cotejo analítico e (b) porque a averbação da RPPN, até a data do fato gerador, não teria sido tratada na decisão recorrida, cabe destacar o seguinte: (a) Cotejo Analítico O § 8º do art. 67 do RICARF preleciona que a divergência deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas transcritos que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 Pois bem. A Fazenda Nacional demonstrou o cabimento de seu recurso, indicando os pontos do acórdão paradigma que divergem dos pontos decididos no acórdão recorrido, mais precisamente as necessidades de ADA e averbação tempestivas da RPPN. Tais pontos foram devidamente destacados e a recorrente foi exitosa em demonstrar a divergência. Ademais, e como se pode ver pelo cotejo da decisão recorrida, do recurso especial e do paradigma indicado, a questão é relativamente simples e corriqueira no CARF, de tal maneira que é prescindível um maior grau de detalhamento e sofisticação por parte do recorrente. No meu entender, portanto, foi, sim, demonstrada a divergência, inclusive de forma analítica. Sobre essa questão, vale transcrever o seguinte julgado desta Turma, por unanimidade: Numero do processo: 19679.005203/2005-61 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 BRST 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COTEJO ANALÍTICO. CORRETA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. O recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessária a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e informado pelo contribuinte na respectiva declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Numero da decisão: 9202-007.252 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI (b) Anterioridade da averbação Por outro lado, as situações fáticas tratadas no acórdão recorrido e paradigma são idênticas, mas as conclusões foram diferentes, inclusive no que diz respeito à anterioridade da averbação da RPPN na matrícula imobiliária. Com efeito, a decisão recorrida reconhece a existência da RPPN com base em ato administrativo do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, datado de 2004, e ao mesmo tempo afirma que tal reconhecimento foi averbado na matrícula imobiliária, conforme folha 15. Muito embora não se tenha afirmado que tal averbação seria de 2007 (posterior ao fato gerador, Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 portanto), fato é que a decisão recorrida também se baseou na citada averbação e expressamente mencionou a folha do e-processo no qual ela se encontra, de tal modo que a averbação integra a fundamentação do acórdão. E mais, para efeito de julgamento do recurso especial, não é necessário valorar tal prova, porque não há qualquer discussão sobre a circunstância de a averbação ser posterior ao fato gerador (isso é fato admitido pela própria contribuinte). Por fim, o § 5º do art. 67 do RICARF dispensa o prequestionamento da matéria pela Fazenda Nacional. Todas essas circunstâncias, reunidas, revelam o cabimento do recurso especial do Fisco. 2 Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Necessidade de Ato Declaratório Ambiental (ADA) e Averbação Tempestivos Discute-se nos autos, se a exclusão da RPPN da área tributável do imóvel está condicionada à apresentada tempestiva do ADA e à averbação na matrícula imobiliária, antes do fato gerador. Neste tocante, desde já afirmo que o recurso da Fazenda Nacional não merece provimento. 2.1 ADA A desnecessidade do ADA para reconhecimento das áreas de proteção do meio ambiente, que restrinjam o uso da propriedade rural, está, a meu ver, pacificada na jurisprudência do STJ e é objeto da Parecer da PGFN, constante da lista de dispensa de contestar e recorrer. Após reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema ora sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Essa mesma conclusão obviamente se aplica à Reserva Particular do Patrimônio Natural, por tratar-se de área que também restringe o uso da propriedade rural e sobretudo porque sua comprovação é feita por outros meios, a saber: 2.2 AVERBAÇÃO No meu entender, a anterioridade da averbação da RPPN deve ser tratada de forma distinta da anterioridade aplicável à Área de Reserva Legal - ARL. Enquanto que a ARL é constituída mediante averbação, o que inclusive é reconhecido pelo STJ (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013), a RPPN é constituída de forma diversa e tem um tratamento legal distinto. Conforme preceitua o art. 21 da Lei 9985/00, a RPPN é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Na dicção do § 1º do citado artigo, tal gravame constará de Termo de Compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Imobiliário. Desse § 1º, extrai-se, inicialmente, que a constituição de tal gravame é uma faculdade a ser exercida pelo sujeito passivo, mediante Termo de Compromisso devidamente atestado pelo órgão ambiental. Essa faculdade fica ainda mais clara, ao ler-se o Regulamento instituído pelo Decreto 5746/06, que, eu seu art. 3º, fala em "proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN". Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legal e regulamentar mencionados: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.(Regulamento) § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 § 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa científica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais; III - (VETADO) § 3 o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade. ......................................................................................................... Art. 3º O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, deverá, no âmbito federal, encaminhar requerimento ao IBAMA, solicitando a criação da RPPN, na totalidade ou em parte do seu imóvel, segundo o modelo do Anexo I deste Decreto, e na forma seguinte: Veja-se que, ao contrário da ARL, a constituição da RPPN é uma faculdade do sujeito passivo; e o órgão ambiental deverá atestar a existência de interesse público. Isto é, uma vez atestada tal existência e firmado o Termo de Compromisso, entendo por constituída a RPPN, de tal forma que sua averbação visa a, tão-somente, dar maior publicidade ao ato e garantir eficácia perante terceiros. Expressando-se de outra forma, o gravame não é constituído mediante simples averbação registral, mas sim mediante Termo de Compromisso e verificação da existência de interesse público pela administração. Com a constituição do gravame, a propósito, a área passa a ter seu uso restrito, o que justifica a sua exclusão da área tributável do imóvel. Nos termos da pré-citada Lei 9985/00, as RPPNs integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (arts. 1º, 2º, inc. XII, e 14, inc. II 1 ), que, conforme preleciona o seu art. 22, são criadas por ato do Poder Público. Veja-se: Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (Regulamento) 1 Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 § 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 o deste artigo. Ou seja, a criação da RPPN se dá por ato administrativo, que verifica a existência de interesse público, sendo a averbação um ato posterior que visa a dar maior publicidade ao ato e garantir eficácia perante terceiros. Como já dito, a criação, implantação e gestão da RPPN é totalmente distinta da ARL, e sua constituição não ocorre com a averbação, de tal forma que, para efeitos tributários, entendo prescindível a prévia existência da averbação da RPPN como condição para sua exclusão da área tributável. Ademais, seria até mesmo desarrazoado imaginar que o Poder Público tivesse instituído a RPPN, para, em seguida, negar a sua existência para fins tributários. No caso concreto, e conforme registrado na matrícula do imóvel, muito embora a averbação tenha sido protocolada em 2007, a RPPN foi constituída mediante Termo de Compromisso firmado em 24/6/4 e Portaria do Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas (Portaria 82/4), de tal forma que a decisão recorrida não deve ser reformada. 3 Área de Preservação Permanente (APP) x Ato Declaratório Ambiental (ADA) Intempestivo Conforme visto no tópico anterior, mesmo que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ e pelo Parecer PGFN. No caso concreto, e como registrado no voto vencido da decisão recorrida, "a Recorrente comprovou a existência de 34 ha. a esse título, por meio do Laudo de fls. 16/22, com ART (fls. 32/33), os quais devem ser excluídos da área tributável", razão pela qual a decisão, neste ponto, deve ser reformada, para reconhecer essa área como APP. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por (a) conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e (b) conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para reconhecer a existência de 34 ha de APP. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos do ilustre Relator, deles ouso a dissentir no que concerne tanto à desnecessidade da apresentação do ADA ao Ibama para fins de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da área tributável do imóvel rural, quanto à desnecessidade de averbação das RPPN na matrícula do imóvel em data anterior a do fato gerador.. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 Entende o Relator que as provas dos autos atenderiam as exigências legais, pois verificada a existência da APP através do Laudo citado, assim por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, bastaria que se comprovasse sua existência independentemente do momento desta comprovação. Quanto a RPPN, defendeu o Relator que sua criação se dá por ato administrativo, que verificaria a existência de interesse público, sendo a averbação um ato posterior que visa a dar maior publicidade ao ato e garantir eficácia perante terceiros. E prosseguiu ao assentar que a criação, implantação e gestão da RPPN seria totalmente distinta da ARL, e sua constituição não ocorreria com a averbação, de tal forma que, para efeitos tributários, entendeu prescindível a prévia existência da averbação da RPPN como condição para sua exclusão da área tributável Não vejo dessa forma. O § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve ser aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN 2 , elenca as áreas que podem ser deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...) Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definidas na Lei 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, podem ser classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º). Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: i) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ii) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Por sua vez, as APP - administrativas, declaradas por ato do poder público, são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Percebe-se que há uma evidente diferença entre as duas espécies de APP. Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do poder público torna-se imprescindível para a constituição dessas APP - administrativas. Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II, do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme preconiza o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira-se. Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. É dizer: é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Reprise-se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental. Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF. Conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Da mesma forma, não se pode imaginar que a dispensa à prévia comprovação, por parte do declarante, no que toca às APP e ARL declaradas para fins de isenção do ITR, consoante estabelece o § 7º do artigo 10 da L. 9.393/96, o estaria desincumbindo da obrigação legal imposta pelo § 1º do artigo 17-O da Lei 6.938/81. Longe disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas - tempestivamente - ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da Lei 9.393/96 por meio da Medida Provisória 1.956-50/2000, de 26.05.2000, ao passo que aquele que Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 impõe a obrigatoriedade do ADA, por meio da posterior Lei 10.165/2000 de 27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender, qualquer antinomia entre os dispositivos, na medida em que tratam de diferentes circunstâncias. No que toca à exclusão das RPPN e em específico quanto à obrigatoriedade do ADA, este colegiado tem posição firme no sentido de sua dispensabilidade, desde que averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Confira-se o recente julgado desta Turma: ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Incabível a manutenção da glosa da RPPN, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Acórdão 9202-008.478, de 18/12/19 Por outro lado, quanto à averbação junto à matrícula do imóvel na data do fato gerador, há de se destacar que o § único do artigo 13 do Decreto 4382/2002, de observância obrigatório por este colegiado, forte no artigo 62 do RICARF, é claro ao estabelecer que, para efeito da legislação do ITR, tais áreas devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Confira-se: Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IBAMA (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A propósito, é de ressaltar que negar a aplicação do decreto encimado, ao argumento de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado. Durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.559 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.720706/2009-80 Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Forte no exposto, VOTO no sentido DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e NEGAR provimento ao recurso do Sujeito Passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904507/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-007.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 45 07 /2 01 2- 67 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904507/2012-67 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8140279 #
Numero do processo: 10855.004899/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos. DRAWBACK SUSPENSÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN. Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos.
Numero da decisão: 9303-010.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em relação à denúncia espontânea. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos. DRAWBACK SUSPENSÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha- se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN. Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em relação à denúncia espontânea. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 99 /2 00 3- 93 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004899/2003-93 (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-000.659, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS DATA DO FATO GERADOR: 01/01/1999 DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). 0 descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade e reexame (fls.988 a 991), foi dado seguimento as seguintes matérias:(i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback; (ii) cumprimento do Ato Concessório e (iii) denúncia espontânea. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.993 a 1003), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Regularmente processado os autos, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004899/2003-93 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge duas matérias sob discussão: (i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback e (ii) cumprimento do Ato Concessório. 1) Termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback – suspensão Compulsando os autos, verifico que não ocorreu a decadência, o prazo para apresentação do relatório de comprovação de drawback encerrou-se em 13 de março de 1998, logo, aplicando-se a regra contida no artigo 173, inciso I, o prazo decadencial iniciou-se em 1/01/1999, a Contribuinte foi notificada do lançamento em 19 de dezembro de 2003. No que tange o termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback-suspensão, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 156. Vejamos: “No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN”. 2) Cumprimento do Ato Concessório Com efeito, por economia processual e unificação de entendimento, quanto a divergência referente ao cumprimento do ato concessório, entendo que a decisão recorrida não deve ser reformada, de modo que utilizo como razões de decidir o fundamento utilizado nos autos do processo nº 10855.004882/2003-36. Vejamos: (...) A lide restringe-se, portanto, aos valores não recolhidos, referentes aos insumos importados que foram utilizados em bens exportados em desacordo com o Ato Concessório, bens diversos daqueles previstos neste ato, bem como da multa de ofício aplicada. (...) No caso dos autos se está diante do regime “drawback suspensão”, o qual fica condicionado à operação de industrialização do insumo importado para posterior exportação do produto final. O pagamento dos tributos fica suspenso até que seja preenchida a condição de exportação após o referido beneficiamento, momento em que a importação considera-se isenta. (...) A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato Concessório do Drawback, com a efetiva exportação dos bens importados. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004899/2003-93 Em que pese o alegado, verifica-se que o Ato Concessório n° 019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o direito de usufruir do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, na importação de peças para complementação de montagem de 40 Rolos Compressor, sendo 30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14. (grifei) Posteriormente, por meio do Aditivo ao Ato Concessório n° 019197/ 0001223, emitido em 09/09/1997, foi definido como o prazo limite para a exportação dos produtos a data de 13/03/1998. Constata-se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias constantes do citado Ato Concessório n°019196/00178, restando como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10 unidades do modelo CS 15. (grifei) A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação do Drawback ter utilizado os insumos em produtos exportados que divergem do especificado no ato concessório em tela. Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal, todavia a mesma entende que o fato de ter exportado mercadorias distintas daquelas constantes do Ato Concessório não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos insumos utilizados nos bens exportados. Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para a liquidação do compromisso de exportação, que ensejaria na isenção dos tributos suspensas: Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback modalidade, suspensão, será liquidado mediante a comprovação de uma das condições a seguir: I exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório de Drawback nas quantidades, valores e prazo nele fixados; (grifo nosso) Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório, não sendo passível de comprovar o cumprimento a exportação de bens diversos daqueles definidos no Ato. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. Em não tendo sido cumprido o definido no Ato Concessório, mostra-se correto o lançamento dos tributos suspensos incidentes na importação dos insumos”. 3) Denúncia espontânea No que tange a denuncia espontânea no regime aduaneiro de Drawback- suspensão, a decisão recorrida não merece reparos, de modo que utilizo seu fundamentos como razões de decidir: O beneficio de drawback está previsto no art. 78 do Decreto-lei n2 37/1966 e tinha seus termos e condições estabelecidos nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n' 91.030/1985 (RA/85), vigente A época das operações que Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004899/2003-93 originaram a exigência fiscal formalizada contra a beneficiária, ora Recorrente, desse regime aduaneiro especial. Para empresa utilizar-se do Regime Drawback, a SECEX deverá conceder Ato Concessório com base no projeto elaborado e informações prestadas pelo próprio beneficiário que definirá os benefícios pleiteados e os compromissos assumidos pela empresa, por exemplo, o prazo para exportação das mercadorias beneficiadas. Além disso, no decorrer da vigência do Ato Concessório a SECEX poderá, a pedido do beneficiário, conceder aditivos para modificar os atos concedidos. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à Tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. No caso do Drawback Suspensão o desencadeamento do processo de concessão e adimplemento de condição é diferente. De inicio o contribuinte solicita regime especial d SECEX com o fim de proceder à importação de insumos com o beneficio da suspensão do pagamento dos tributos que se converterá em isenção se e quando houver a exportação de produtos industrializados, atendidos os requisitos e prazos constantes no ato concessório. Assim, conclui-se que de acordo com a legislação tributária somente poderá ser admitida a ocorrência da denuncia espontânea se realizada o recolhimento dos tributos dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos, haja vista que no caso dos autos deveria ser recolhida até 13/06/1998 e não em 2002, uma vez que não cabe denúncia espontânea em regime aduaneiro especial por não haver o fato jurídico tributável passível de denúncia. (Grifei). Além disso, como exposto acima o ato concessório de drawback assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.010358/2001-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO EM RELAÇÃO A MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se conhece o Recurso Voluntário apresentado em relação a matéria não impugnada o Auto de Infração eis que em relação a ela sequer restou inaugurada a fase litigiosa do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da preclusão consumativa. assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO EM RELAÇÃO A MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se conhece o Recurso Voluntário apresentado em relação a matéria não impugnada o Auto de Infração eis que em relação a ela sequer restou inaugurada a fase litigiosa do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da preclusão consumativa. assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório A controvérsia gravita em torno de pedido de restituição de FINSOCIAL, que teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como de COFINS. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório produzido pela DRJ quando da sua análise do caso, de lavra do Dr. Gilson Rosemburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 03 58 /2 00 1- 04 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010358/2001-04 4. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado a pedidos de compensação (convertidos em declarações de compensação) e declarações de compensação (DCOMP), protocolado em 06/09/2001, no valor de R$ 74.839,16, que a interessada vem formular por seu representante legal, pleiteando os recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração compreendidos entre 08/89 e 03/92, e a título de COFINS nos períodos de apuração de 04/92 a 12/93. 5. A DERAT indeferiu o pedido de restituição, por meio do despacho decisório de fls. 114/121, alegando que o direito de restituir os recolhimentos a título de FINSOCIAL e da COFINS, efetuados entre 04/09/89 e 07/01/1994, encontrava-se decaído por decurso de prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Argumenta, ainda, que a COFINS do período pleiteado fora recolhido dentro das determinações legais, não restando saldo a ser restituído. 6. O contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 123/126) na qual argumenta, em síntese: 6.1. Que a declaração de compensação de fl. 02 foi protocolada em 06/09/2001 e o indeferimento do processo se operou em 20/10/2006. Portanto, entre a data de protocolo das declarações de compensação e a ciência do despacho decisório que não homologou tais compensações, transcorreram mais de cinco anos, restando-as tacitamente homologadas, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9.430/96. 6.2. Que o prazo para um eventual pedido de recuperação de todo e qualquer tributo sujeito ao lançamento por homologação tem como termo inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, é considerada ocorrida após cinco anos do fato gerador. 7. Importante ressaltar que o contribuinte se insurgiu apenas contra os motivos que levaram ao indeferimento do pedido referente ao FINSOCIAL. Absteve-se de reclamar acerca do indeferimento referente a COFINS. Assim, a matéria não impugnada pelo contribuinte resta definitivamente resolvida, por força do fenômeno da preclusão. 8. Menciona em sua petição jurisprudência sobre o assunto, buscando sustentar sua tese e pleiteia que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal — SP. 9. É o relatório. Este foi resultado da análise da demanda por parte da DRJ: 49. Pelo exposto, VOTO no sentido de atender em parte à manifestação de inconformidade apresentada no seguinte sentido: Declarar tacitamente homologadas as compensações originariamente pleiteadas através dos documentos de fls. 02 (protocolado em 06/09/2001) e 39 (protocolado em 29/10/2001) Mantendo a decisão da Autoridade a quo, (fls. 114/121), quanto ao indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das demais declarações de compensação. Resumidamente, a DRJ indeferiu o pleito no que diz respeito aos pedidos de restituição que não sejam os de fls. 02 (protocolado em 06/09/2001) e 39 (protocolado em 29/10/2001). Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010358/2001-04 Foi interposto Recurso Voluntário às e-fls. 184 e seguintes, onde há apenas uma matéria intitulada “preliminar” que diz respeito à decadência, na qual a Recorrente invoca princípios da Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Verdade Real e Interesse Público, ao final requerendo a manutenção das compensações protocolizadas em 06.09.2001 e 29.10.2001. Ante o exposto, a entidade Recorrente, requer o provimento da presente impugnação para o fim de reformar a decisão DRJ/CTA/ N.° 4/07 de 02/07/2007, julgando-se procedente a manutenção das compensações protocoladas em 06/09/2001 e 29/10/2001, a homologação dos débitos compensados vencidos a emissão de CND quando necessário, ratificando todo seu arrazoado constante dos autos, tanto em petição, quanto em recurso. (e-fls. 190) O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Sessão de Julgamento em 22 de maio de 2009, antes da reforma promovida pela Lei 11.941, publicada cinco dias depois, em 27 de maio de 2009. Como resultado deste julgamento foi apreciada apenas a questão atinente ao FINSOCIAL, eis que a matéria de COFINS era de competência da Segunda Sessão, razão pela qual foi declinada parte da competência, conforme Acórdão: COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO – Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominado Segundo Conselho de Contribuintes) julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que verse sobre a exigência de Contribuição para o Financinamento da Seguridade Social (COFINS). Declina-se da competência de julgamento. Passados dez anos, a competência para apreciar a matéria da COFINS foi deslocada para esta Terceira Sessão e o processo foi distribuído a este Colegiado para análise. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria relativa à COFINS, cuja competência foi originalmente declinada quando do julgamento em 22 de maio de 2009 é de competência desta Turma. Assim, atualmente existe competência material deste Colegiado para apreciar a matéria. Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.813 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010358/2001-04 Todavia, analisando a Impugnação apresentada pela Recorrente é possível constatar que muito embora o Despacho Decisório de e-fls. 126 haver indeferido o pedido de restituição relativo ao FINSOCIAL e à COFINS (e-fls. 132), a Recorrente somente impugnou a matéria relativa ao FINSOCIAL (e-fls. 136), fato este apontado pelo Relator do processo na DRJ, Gilson Macedo Rosemburg Filho: 7. Importante ressaltar que o contribuinte se insurgiu apenas contra os motivos que levaram ao indeferimento do pedido referente ao FINSOCIAL. Absteve-se de reclamar acerca do indeferimento referente a COFINS. Assim, a matéria não impugnada pelo contribuinte resta definitivamente resolvida, por força do fenômeno da preclusão. Assim, em razão de não haver sido inaugurado o contencioso administrativo em relação à matéria COFINS, que por este motivo não foi analisada pela DRJ, este Colegiado não pode acerca dela manifestar-se, reconhecendo a preclusão consumativa da matéria. Desta maneira, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969990/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.947
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 1402-000.946, 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da Derat, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 99 0/ 20 09 -7 8 Fl. 469DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969990/2009-78 Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da Derat, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Por fim, requer que este Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone– Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.946, 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Fl. 470DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969990/2009-78 Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Assim definidos os contornos do lígio, passo à apreciação dos fundamentos da decisão recorrida e das razões da defesa. Primeiramente, é oportuno registrar que a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada, inclusive depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Fl. 471DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969990/2009-78 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que a própria RFB admite a retificação da DCTF na qual tenha se baseado o despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Ante o exposto, e especialmente porque, no presente caso, a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste a respeito da apuração do tributo declarado na DCTF retificadora, conforme demonstração contida na DIPJ retificadora e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Recorrente neste processo. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921696/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.254
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 6/ 20 12 -8 1 Fl. 524DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 525DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 526DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 527DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 528DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 529DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua Fl. 530DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 531DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921696/2012-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910634/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.448
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 4/ 20 12 -8 1 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.448 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910634/2012-81 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.448 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910634/2012-81 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.900044/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-40.045, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 24453.09160.260906.1.7.044523 por meio da qual pretendia extinguir um débito de R$ 5.505,35 referente ao IRRF (código de arrecadação 57061) da 1ª semana de novembro de 2003. O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de IRRF relativo ao período de apuração 21/08/2003. O Despacho Decisório atacado, cientificado em 02/10/2008, foi emitido com base na seguinte constatação: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 00 04 4/ 20 08 -6 1 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade. Argumenta que o crédito de R$ 21.755,32 decorre de pagamento em duplicidade. O DARF em questão, arrecadado em 21/08/2003, refere-se ao IRRF sobre juros sobre o capital próprio que já havia sido recolhido nos meses de abril, maio de junho, conforme tabela abaixo: Enfatiza que a soma dos recolhimentos acima indicados resulta exatamente no mesmo valor do DARF informado na Dcomp. Argumenta que, por um lapso, declarou na DCTF do 3º trimestre de 2003 um crédito tributário de R$ 21.755,33 apurado no período de 21/08/2003. Equívoco corrigido com a transmissão de DCTF retificadora. Procura facilitar a compreensão do ocorrido com a juntada de planilhas explicativas acerca dos juros sobre o capital próprio e as retenções realizadas. Requer, por conseguinte, que seja reformada a decisão questionada, homologando-se a compensação declarada. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 Na continuação, acreditando ser provável o deferimento pedido formulado, requer o afastamento do método da imputação proporcional nas compensações realizadas. Expõe que tal método lhe é prejudicial, na medida em que o valor principal do crédito já é consumido, rendendo cada vez menos juros. Considera tal prática ilegítima, por não possuir supedâneo legal. Sustenta que o artigo 354 do Código Civil regulamenta a matéria, determinando que a imputação deve, inicialmente, recair sobre os juros: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Transcreve decisões favoráveis à tese defendida prolatadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 2007. Requer, ao final, que seja dado provimento à manifestação de inconformidade interposta, reformando-se o despacho decisório atacado e homologando-se a compensação declarada. Relatei.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. DCTF retificadora não é prova da veracidade das alegações apresentadas, se não for acompanhada de documentos robustos que demonstrem o tributo devido no período a que se refere o suposto direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta apresentou as seguintes razões de mérito: “Na situação aqui tratada, o § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, já transcrito, atribui à Dcomp a condição de confissão de dívida fiscal, ou seja, confere-lhe a qualidade de instrumento idôneo à constituição do crédito tributário. Na medida em que a contribuinte já havia sido instada a recolher os tributos exigidos com base em suas declarações, não se pode aceitar que a mera retificação de DCTF seja suficiente para afastar a pretensão fiscal. Além disso, a retificação foi providenciada dentro do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade contra o ato que não homologou a compensação, ou seja, sob a égide do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. É o que dispõe o § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 Enfim, aceitar a declaração retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório como instrumento eficaz para cancelá-lo é desprezar toda a legislação que versa sobre provas em direito tributário. Deveria a manifestante ter juntado aos autos documentos que demonstrassem que as declarações inicialmente transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante a apresentação dos registros contábeis e demais documentos fiscais que efetivamente comprovem quais os fatos geradores ocorridos no período de apuração e qual a base de cálculo verificada. O erro deve ser evidenciado, não bastando a simples alegação de sua existência. A planilha juntada aos autos pela peticionária, não comprova o alegado, visto que não se demonstrou que as informações nela indicadas refletem fielmente a contabilidade. No máximo, se presta a apresentar as argumentações expostas na manifestação de inconformidade de outra forma, mais detalhada. Ante a falta de comprovação da improcedência do despacho decisório, fica mantida a decisão recorrida. Decidido que o direito creditório não foi confirmado, tornase dispensável a apreciação das alegações acerca da imputação proporcional. No entanto, não se pode deixar de registrar que o método utilizado pelo Fisco Federal está em conformidade com a legislação tributária, segundo a jurisprudência do STJ: (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 111), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/04/2013 (e-Fls. 114 a 125). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: (i) Que a retificação da DCTF após o Despacho Decisório não pode obstar o seu direito creditório; (ii) Que efetuou indevidamente o recolhimento do IRRF em agosto/2003, declarado no 3º trimestre da DCTF; (iii)Que já havia efetuado os pagamentos de IRRF no 2º trimestre, referente aos períodos de apuração de Abril/03, Maio/03 e Junho/03; Por fim, junta ao processo o livro razão e o livro diário, alegando que as informações que constam neles corroboram o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 24453.09160.260906.1.7.04-4523 como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$ 5.416,52, referente ao DARF (cód. 5706) recolhido na quantia de R$ 21.755,32, em 21/08/2003. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado por ter o contribuinte retificado a DCTF apenas após o Despacho Decisório. Além disso, a DRJ constatou a ausência de documentação contábil e fiscal que justificasse a exclusão do tributo já declarado em DCTF. Na peça recursal, o interessado além de ratificar as razões e documentos da Manifestação de Inconformidade, junta ao processo os comprovantes de recolhimento do IRRF (Abril/2003, Maio/2003 e Junho/2003), o comprovante de recolhimento do DARF no mesmo valor dos IRRF’s anteriormente apurados, o livro razão, e o livro diário. No que se refere à primeira controvérsia, entendo pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pelo contribuinte demonstram fortes indícios de que houve equívoco na transmissão das informações da DCTF, o que pode ter ocasionado a duplicidade no pagamento do tributo. Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.218 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.900044/2008-61 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.000339/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma tratou de situação aplicável a legislação diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-00.094, de 27/10/2010, que deu provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a exclusão da glosa dos valores referentes aos créditos presumidos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 03 39 /2 00 4- 65 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 IPI, e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em outro processo administrativo (fls. 609/618). Dos PER/DCOMP e Despacho Decisorio Originalmente, entre 07/12/2004 e 09/11/2005, a contribuinte Kepler Weber Industrial S/A, apresentou Declarações de Compensação de COFINS para operações de exportação realizadas de abril/2004 a março/2005. No Despacho Decisório a DRF em Santo Ângelo/RS, as compensações realizadas pela contribuinte foram parcialmente homologadas, sendo glosado uma parte. As referidas Declarações de Compensação deram origem aos processos administrativos n° 13062.000332/2004-43 e 13062.000339/2004-65, porém, tendo em vista que esses processos versam sobre matéria idêntica, foram reunidos por anexação para serem examinados conjuntamente. Segundo o Despacho, os valores glosados pela fiscalização referem-se a irregularidades constatadas na apuração de créditos e débitos de COFINS durante todo o período fiscalizado, mas que somente implicariam na insuficiência de saldos credores para fazer frente às compensações nos meses de agosto/2004 e outubro/2004, em vista o acúmulo de saldos credores. A contribuinte protocolou pedido de revisão do valor e no Despacho Decisório do dia 5.9.2006, da DRF/Santo Ângelo/RS, retificou o Despacho Decisório anterior, homologando o montante de R$ 2.800.889,29, mantendo inalterados os seus demais aspectos. Constatou-se que no mês de março/2005 o crédito total era de R$ 303.735,27 e a contribuinte somente havia utilizado a parcela de R$ 294.215,33 para fins de compensação. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, ingressou com Manifestação de Inconformidade, apresentando suas razões para a reforma da decisão, aduzindo que: - há um saldo em favor da contribuinte no valor de R$ 9.520,04 que deverá ser objeto de compensação; - em 11.5.2006, foi lavrado Auto de Infração que se encontra no processo n° 11070.000758/2006-34, com matéria idêntica ao do presente processo, sendo imposta a contribuinte a duplicidade da mesma obrigação tributária; - procedeu tempestivamente a Impugnação ao respectivo Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria/RS, prolatou o Acórdão nº 18-7.725, de 14/09/2007 (fl. 581), que deferiu em parte a solicitação da Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto condutor: a) a contribuinte não contesta as razões para a glosa dos créditos pleiteados; b) no Auto de Infração, não foi exigido qualquer valor decorrente da glosa de créditos, mas somente decorrente da falta de inclusão na base de cálculo de receitas consideradas pela fiscalização como tributáveis; c) a contribuinte tem razão quando alegou que foi reconhecido crédito de COFINS em seu favor no valor de R$ 9.520,04, que não foi utilizado para a compensação pleiteada. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de primeira instância, em 14.11.2007, protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual, alega que por ser o mesmo tributo e a mesma contribuinte, todas as operações de um mesmo período de apuração integram uma mesma escrita Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 fiscal, estando relacionadas a matéria de glosa de crédito e a inserção de receita à base de cálculo. Além disso, os dois processos tem apoio no mesmo Mandado de Segurança. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-00.094, de 27/10/2010, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte tendo em vista a exclusão da glosa dos valores referentes aos créditos presumidos de IPI e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em outro processo administrativo. Dos Embargos da DRF Em 28.02.2011, o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, protocolou Embargos de Declaração, alegando, em síntese que sejam sanadas as suas dúvidas, para que aplique corretamente as decisões do Conselho. a) o voto do relator está baseado no julgamento ocorrido no processo 11070.000758/2006-34. Naquele processo se deu provimento parcial ao recurso, negando-se a isenção pleiteada sobre as operações do REPORT e concordando-se com a não inclusão do Credito Presumido do IPI na base de cálculo d COFINS. Ocorre que, no Acórdão ora embargado, a expressão usada foi "voto por da provimento ao Recurso Voluntário gerando dúvidas sobre o alcance do provimento dado ao Recurso Voluntário, já que os motivos de glosa dos créditos foram os mesmos daquele processo e ensejariam, por evidente, cm provimento parcial aqui também. b) Outro ponto que gera dúvida é o que diz respeito as parcelas do crédito presumido de IPI, onde o voto determina: "estes valores devem ser excluídos da glosa, e o direito creditório garantido, devendo a cobrança existente neste processo ser cancelada para evitar que seja duplamente efetuada." Foi, então, prolatado o Acórdão nº 3401-002.277, de 23/05/2013 (fls. 622/624), em que os Embargos foram acolhidos e sanado a obscuridade aparente, nos seguintes termos: “(...) Assim, a parte em que foi dado provimento naquele voto, qual seja, a não inclusão do crédito presumido de IPI na Base de Calculo da COFINS/PIS se comunica com a "quaestio" suscitada neste processo. Desta forma, registre-se que a intenção desta relatoria foi no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário discutido na Sessão de 27.10.2010, e, portanto, cancelar a cobrança dos débitos relativos a não inclusão daqueles valores. Frente a todo o exposto, acolho os embargos, sem eleitos infringentes, sanando a aparente obscuridade relativa ao provimento do Recurso Voluntário, ou seja, ratificando que este foi integralmente provido”. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão n° 3401-00.094, de 27/10/2010, integrado pelo Acórdão de Embargos n° 3401-002.277, de 23/05/2013, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 628/639), em cuja admissibilidade o Recorrente suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação à exclusão do faturamento ou da receita bruta, para fins de tributação da Cofins, do valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Aduz a Fazenda Nacional que: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 “(...) Para efeito de incidência do PIS e da COFINS, abrangem-se, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada. Diz-se em princípio porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Dessa feita, por falta de previsão legal que permita a exclusão da base de cálculo, é correto o entendimento de que os créditos ressarcidos de IPI devam integrar a receita bruta da pessoa jurídica (totalidade das receitas por ela auferidas, independente do tipo de atividade ou a classificação contábil adotada), para efeito da apuração da base de cálculo do PIS e também da COFINS, por se tratar de um conceito de abrangência genérica” . Para comprovar o dissenso indica como Acórdão paradigma n° 201-77.681, que adotou entendimento diverso do Acórdão recorrido. Com as considerações efetuadas para a matéria posta, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada. Conforme Despacho de fls. 641/645, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base nas razões consubstanciadas no referido Despacho, DEU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Das contrarrazões do Contribuinte Cientificado da admissibilidade do RE da Fazenda, o Contribuinte protocolou suas contrarrazões de fls. 667/674, discorrendo suas argumentações em síntese que: Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso, pelo fato de o paradigma não tratar do mesmo tributo (PIS/Pasep), bem como, por se referir à sistemática cumulativa, regrada pela Lei n° 9.718, de 1998. No mérito, pede negativa de provimento ao recurso especial, argumentando que, as soluções de consulta divulgadas pelo Diário Oficial da União, pelas Sexta, Sétima e Nona Regiões Fiscais têm decidido pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a contrapartida dos créditos de PIS/COFINS. Observe-se que as soluções utilizadas foram expedidas a partir do momento em que o COFINS passou a ter a natureza não cumulativa. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivo Despacho de Admissibilidade de fls. 641/645. Com efeito, no presente processo discute-se a possibilidade de integração do valor do crédito presumido de IPI ressarcido, na base de cálculo da Cofins, considerando a sistemática não cumulativa, instituída pela Lei n° 10.833, de 2003. Por outro lado, no paradigma, discute-se a possibilidade de integração do valor do crédito presumido de IPI, ressarcido, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep considerando a sistemática cumulativa, nos termos da Lei n° 9.718, de 1988. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.927 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13062.000339/2004-65 Assim, em que pese haver pontos de contato entre as situações tratadas no recorrido e no paradigma, entendo que, pela diferença da legislação aplicável aos casos, se à situação enfrentada pelo acórdão recorrido fossem aplicadas as razões de decidir do acórdão paradigma, não se poderia afirmar que a decisão seria diferente. Portanto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.720011/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Matéria não impugnada. O recurso voluntário se restringe a contestar a multa agravada, aplicada em decorrência da constatação de sonegação e fraude relativa à omissão de rendimentos desvendada. INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2402-007.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 2. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Matéria não impugnada. O recurso voluntário se restringe a contestar a multa  agravada,  aplicada  em  decorrência  da  constatação  de  sonegação  e  fraude  relativa à omissão de rendimentos desvendada.  INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO.  A verificação  da  compatibilidade da  norma  tributária  com a Constituição  é  atribuição  conferida  com  exclusividade  pela  própria  Carta  ao  Poder  Judiciário.   Desse  modo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  a  instância  apropriada  para  essa  espécie  de  debate,  como  ele  próprio  já  se  pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o  seguinte  teor:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº 2.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 11 /2 01 5- 92 Fl. 613DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 618          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão da DRJ/REC que julgou  procedente  lançamento de IRPF, anos­calendário 2004, 2005 e 2006, em face da apuração de  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  (principal,  juros  de  mora  calculados até 03/2015 e multa, no percentual de 150%) perfaz R$ 4.272.300,41 (fls. 440).   Conforme relata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 448 ss.),   A  fiscalização  foi  motivada  pela  constatação  que  o  fiscalizado  era  o  real  titular  da  conta­corrente  do  Banco  do  Brasil  que  estava  em  nome  de  MOZARINO  DE  SOUZA  VICENTE,  CPF  058.372.227­07,  objeto  de  fiscalização  sob  MPF  n°  0710400.2013.00204, na qual  foram obtidos vários documentos  que comprovaram a titularidade de fato do fiscalizado.  Durante  a  fiscalização  do  sr.  MOZARINO  DE  SOUZA  VICENTE, por meio de RMF, obtivemos os extratos bancários,  cartão  de  assinatura,  procuração  e  cópias  de  cheques.  Documentos  que  demonstraram  claramente  que  quem  movimentava aquela contacorrente era o  sr. CARLOS MAGNO  DA COSTA FERREIRA, uma vez que só constava o nome dele no  cartão de assinatura e que todos os cheques eram assinados por  ele.  Vale ressaltar que houve uma movimentação financeira superior  a cinco milhões de reais.  O  fiscalizado  apresentou  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –DIRPF,  Exercício  2011,  ano­calendário  2010  (juntada  aos  autos),  informando  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  montante  de  R$  44.739,63,  optando  pelo  desconto simplificado.  Também pela  sua DIRPF descrita  acima,  o  fiscalizado  declara  bens e direitos no montante de R$ 4.446.078,36.  Relata,  ainda,  o TVF, que da  investigação prévia no  sr. MOZARINO,  com  base  nas  informações  colhidas  por  meio  de  regular  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF) dirigida ao Banco do Brasil, constatou­se que:  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 619          3 a)  o  recorrentes,  sr.  CARLOS  MAGNO,  dispunha  de  procuração  que  lhe  conferia os mais amplos poderes para movimentar a conta­corrente nominalmente atribuída ao  sr. MOZARINO;  b)  por  meio  de  diligência  realizada  junto  ao  Cartório  do  2º  Ofício  de  Itaperuna,  foi  obtida  cópia  da  Procuração  Pública  do  sr.  Mozarino  ao  sr.  Carlos  Magno,  constando­se ser o outorgante analfabeto, com as respectivas assinaturas a rogo, e testemunhas;  c) que o sr. Mozarino era trabalhador rural, empregado do próprio recorrente.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  constesta, apenas, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Sua impugnação foi  julgada improcedente, mantendo­se o lançamento integralmente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  MÉRITO  NÃO  IMPUGNADO.  Essa matéria não foi impugnada. A impugnação apresentada se  restringe a contestar a multa agravada, aplicada em decorrência  da  constatação  de  sonegação  e  fraude  relativa  à  omissão  de  rendimentos desvendada.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  SONEGAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  PREVISTA  EM  LEI  FORMAL  VIGENTE.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  AFASTADA.  Afastam­se  as  arguições  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da multa de ofício de 150%, prevista em lei para as hipóteses de  sonegação fiscal e fraude. Arguições de inconstitucionalidade de  norma veiculada em  lei  formal  vigente  são da alçada privativa  do  Poder  Judiciário.  A  autoridade  julgadora  administrativa  carece de competência para apreciar esse tipo de arguição. Os  elementos  autuados  corroboram  a  conclusão  fiscal  de  que  as  condutas  praticadas  revelam  utilização  fraudulenta  de  terceiro  com  o  propósito  de  esconder  do  fisco  rendimentos  não  declarados,  porque  o  interessado  esperava  que  fossem  vinculados  a  terceiro,  configurando­se  aí  também  a  prática  de  sonegação fiscal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  MantidoNotificado  dessa  decisão  aos  15/03/10  (fls.  301),  o  recorrente apresentou recurso voluntário aos 07/04/10 (fls. 304  ss.),  no  qual,  em  síntese,  reproduz  e  reitera  os  mesmos  argumentos constantes de sua impugnação.   Cientificado  dessa  decisão  aos  12/01/16  (fls.  571/572)  o  recorrente  apresentou recurso voluntário aos 04/02/16, no qual, igualmente apenas contesta a aplicação da  multa qualificada de 150%.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 620          4 Não houve contrarrazões.  Houve representação fiscal para fins penais.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido.  Com efeito, em seu recurso voluntário, o recorrente apenas se volta contra a  aplicação  de multa qualificada  no  patarmar  de 150%. Nesse  sentido,  argumenta,  em  síntese,  que a multa em questão "foi excessiva e inconstitucional, uma vez que fere o art. 150, inciso IV  da Constituição Federal".   Nessa linha, discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e cita julgados  do Supremo Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  tanto  o  tributo,  como  também a multa,  não  podem  ter  efeito  de  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte,  como  alega  ocorrer  no  caso  concreto.   Afirma,  ainda,  que  "a  represália  ao  não  pagamento  dos  tributos  não  pode  ultrapassar os limites dos direitos fundamentais" e que   Não  se pode admitir  que, num Estado Democrático de Direito,  venha a ser outorgado ao agente fiscal o poder de vida ou morte  sobre o contribuinte. Mesmo que este tenha sonegado não pode  ser levado à ruína por causa de uma multa sem limite ou fixada  além  do  razoável,  não  obedecendo  ao  princípio  da moralidade  que  é  um  dos  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  administração  pública,  conforme  previsto  no  art.  37  da  Constituição Federal.  Nota­se,  assim,  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  são  de  índole  tipicamente  constitucional,  posto  que  envolvem  a  verificação  da  compatibilidade  da  norma  tributária  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  conferida  com  exclusividade  pela  própria  Carta ao Poder Judiciário.   Desse modo, este tribunal administrativo não é a instância apropriada para ser  sede dessa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou inúmeras, conforme enunciado  de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos:  Enunciado  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15521.720011/2015­92  Acórdão n.º 2402­007.969  S2­C4T2  Fl. 621          5 Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 617DF CARF MF

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