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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8007141 #
Numero do processo: 11128.720652/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 52 /2 01 5- 39 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-094.995. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a decisão recorrida sequer analisou as razões de impugnação da Recorrente, não afastando os argumentos combatidos no auto de infração e repisa as alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/23), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (BL) CE 151005157346051, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A Agência de Navegação DEEPSEA - AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, CNPJ 06540879000140, incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 151005157346051 a destempo em 15/09/2010 21:39, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " OMODOS " em sua viagem 906, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 16/09/2010 11:06. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 10000310740 (relativa à atracação no 1º porto nacional (Santos)), Manifesto Eletrônico 1510501854465, Conhecimento Eletrônico BL 151005157346051. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro do conhecimento eletrônico em referência, verifica-se que figura como agência de navegação responsável pela emissão do documento extemporâneo, o BL 151005157346051, a empresa DEEPSEA - AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, CNPJ 06540879000140. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Especificamente, no que tange à prestação de informação correspondentes ao manifesto e seus CE, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão da referida operação de carga, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 21:39 h do dia 15/09/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do Conhecimento Eletrônico BL 151005157346051), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 16/09/2010, às 11:06 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: a falta de análise da decisão recorrida das razões de impugnação da Recorrente e incidência de denúncia espontânea. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, ao que resolve a recorrente responder retomando a tese da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que a decisão recorrida fala em consolidação, sendo a Autuada, na verdade agência marítima. Não obstante eventual impropriedade no termo utilizado pela decisão recorrida, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Quanto as alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000348/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2001, 31/12/2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento.
Numero da decisão: 1301-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que utilize o saldo de direito creditório apontado na decisão, caso disponível, para dedução dos valores devidos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que utilize o saldo de direito creditório apontado na decisão, caso disponível, para dedução dos valores devidos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 48 /2 00 6- 29 Fl. 1176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que utilize o saldo de direito creditório apontado na decisão, caso disponível, para dedução dos valores devidos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 36/39), tendo em vista que a contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais a maior no primeiro trimestre de 2001 e não informou na DCTF, tampouco recolheu o imposto de renda a pagar no quarto trimestre de 2001, apurado em sua DIPJ, no valor de R$ 638.965,30. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl. 37: O Crédito Tributário constituído totalizou o montante devido de R$ 1.671.064,08 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil e sessenta e quatro reais e oito centavos), a título de tributo, multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/10/2006. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/32: • Constatada divergência entre o SAPO (sistema da Receita Federal) e a escrituração da contribuinte, relativamente aos prejuízos fiscais a compensar Fl. 1178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 acumulados em 31/12/2001, verificou-se que a contribuinte compensou a maior, no Io trimestre de 2001, R$ 148.907,90 de prejuízos fiscais de períodos anteriores; • Quanto ao 4o trimestre de 2001, a contribuinte apurou, na linha 18 da ficha 12 da DIPJ de 2002, ano-calendário de 2001, imposto de renda da pessoa jurídica a pagar no valor de R$ 638.965,30 e não informou em DCTF ou efetuou o recolhimento correspondente até o início da ação fiscal. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 21/02/2006 (fl. 36), a interessada apresentou, em 23/03/2006 (fl. 74), a impugnação de fls. 45/62, acompanhada dos documentos de fls. 63/457, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: • A impugnação é tempestiva; • Ressalta que o objeto da discussão restringe-se ao item 02 da autuação, já que o imposto decorrente da infração apontada no item 01 foi devidamente recolhido com redução da multa em 50% e acrescido dos juros Selic; • O Auto de Infração deve ser cancelado porque baseado em mera presunção da autoridade fiscal, sem a necessária checagem documental, a qual evidenciaria o equívoco de preenchimento da DIPJ 2002 que ensejou a divergência entre essa declaração e a DCTF; • A autuação decorre de equívoco cometido pela impugnante ao preencher a DIPJ 2002, na qual constou R$ 638.965,30 a título de IRPJ a pagar. Ao apurar o IRPJ do 4o trimestre de 2001, a impugnante deduziu o IRF retido durante o período de 2001, não restando IRPJ a pagar, conforme demonstrado na documentação anexa; • A multa aplicada é indevida por ser abusiva e confiscatória; Não podem ser aplicados juros Selic, que violam o artigo 150, I do Código Tributário Nacional, uma vez que referidos juros não foram criados por lei e não possuem caráter moratório e sim remuneratório; Não podem incidir juros sobre a multa aplicada. Em 20/01/2010, esta 5a Turma de Julgamento da DRJ/SPO proferiu o Acórdão n° 16-24.037, considerando improcedente a impugnação, nos termos do voto da relatora. Nesse Acórdão, a 5a Turma, acompanhando o voto da relatora, decidiu não se manifestar acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, sob o fundamento de que "a questão levantada sobre suposta incidência de juros sobre a multa aplicada trata de procedimento de cobrança do crédito tributário, matéria que não compete à autoridade julgadora ". Cientificada da decisão de 1a instância (DRJ) em 02/12/2010 (fl. 490), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 29/12/2010, o recurso voluntário de fls. 493/523. Após dois pedidos de diligência, o CARF (3a Câmara / 2a Turma Ordinária) proferiu, então, em 14/09/2016, o Acórdão n° 1302001.984 (fls. 1.084/1.098), no qual foi declarada a nulidade parcial da decisão de 1a instância e determinado o retorno dos autos a esta DRJ/SPO, para a Turma Julgadora se pronunciar acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 A segunda decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 31/12/2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. É devida a aplicação de multa proporcional nas hipóteses previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade das normas jurídicas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação e primeiro recurso voluntário, acrescentando razões para reforma da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em procedimento de revisão eletrônica de declarações do ano-calendário 2001, foram constatadas 2 infrações quando confrontados os valores informados em DIPJ e DCTF. Em sua impugnação, a contribuinte esclareceu que realizou o recolhimento do valor decorrente da suposta infração descrita no item "001 - glosa de prejuízos compensados indevidamente - saldo de prejuízos fiscais", com a redução da multa em 50%. Desta forma, segue em discussão somente a analise da infração 2 – falta de recolhimento do IRPJ. O termo de verificação fiscal (e-fl. 33), assim descreveu a infração 2: Na linha 18 da ficha 12 da DIPJ de 2002, ano calendário de 2001, foi constatado que o contribuinte apurou imposto de renda da pessoa jurídica a pagar no valor de R$ 638.965,30 e não foi informado em DCTF e nem efetuado o recolhimento até o inicio desta ação fiscal. Em sua defesa a contribuinte alega os serviços que presta a seus clientes está sujeito a retenção na fonte de IRF e que este imposto pode ser utilizado como dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração. Para comprovar as suas assertivas anexou cópia de todos os comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte relativos ao ano calendário de 2001, emitidos por suas fontes pagadoras (docs n° 5 a 368). Neste sentido, alegou que, em relação ao 4º trimestre de 2001, deduziu o IRF retido durante o período de 2001. Feitas as deduções, não foi apurado IRPJ a pagar. Isso porque o IRF retido durante o ano era superior àquele apurado no 4o trimestre de 2001. Por esse motivo, não houve recolhimento do IRPJ referente ao 4o trimestre de 2001, mesmo porque não foi apurado nenhum imposto a pagar. Assim, defende que não havia IRPJ devido - ou a pagar - no 4 o trimestre de 2001, razão pela qual nenhum valor foi informado na respectiva DCTF. Não obstante, por equívoco, a contribuinte alega que fez constar na DIPJ o montante de R$ 638.965,30 a pagar a título de IRPJ quando, na verdade, não havia nenhum débito naquele período. Ressalte-se que se tratou de mero equívoco, pois, conforme demonstrado e comprovado, não havia nenhum IRPJ a pagar. Desse equívoco, alega que a Fiscalização entendeu que havia sido apurado IRPJ a pagar sem a devida declaração na DCTF. A decisão de primeira instancia, julgou improcedente a impugnação apresentada pois considerou que apesar de ter juntado documentação alegadamente probatória acerca de IRF sofrido, não elaborou planilha de cálculo das retenções que poderiam compor um total de fonte diverso daquele computado no IR a pagar apurado na DIPJ 2002 (R$ 667.219,80). Fl. 1181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Ressalta, ainda, que na DIPJ 2002 (e-fl. 20) a contribuinte apurou IRPJ no valor de R$ 1.411.955,03 (R$ 850.77302 somado a R$ 561.182,01 de adicional), do qual foi descontado R$ 667.219,80 a título de IRF (linha 13). Vejamos: Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa seus argumentos de defesa e adicionou outros para a reforma da decisão recorrida. Em duas oportunidades de julgamento pelo CARF (Resolução nº 1302000.175 e 1302000.366), este Colegiado decidiu converter o processo em diligencia para que fossem analisados os documentos anexados aos autos pela contribuinte em sede de impugnação (i.e. comprovantes de retenção de IRF). O primeiro relatório de diligencia fiscal concluiu que (e-fl. 581): Analisamos a documentação acostada (docs. 5 a 368 da impugnação) e concluímos o seguinte: Os valores relativos ao IRF dos informes de rendimentos anexados, foram informados pelo contribuinte da seguinte forma: Conforme se observa as fls 31 e 32 do processo, os valores declarados pela empresa a titulo de IRRF foram validados e mantidos pelos sistemas da RFB. Nas mesmas folhas acima citadas verificamos os valores de IRPJ a pagar apurados e declarados pelo contribuinte em sua DIPJ: Como podemos observar a empresa apurou imposto de renda a recolher negativo no 2° e 3° Trimestres de 2001 e positivo no 4° trimestre de 2001. Fl. 1182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 A empresa poderia ter compensado ou pedido restituição dos valores negativos relativos aos 2° e 3° trimestre, conforme determina o artigo 7° $ 3° da Lei 9.430/96, bem como a Instrução Normativa 21 de 10/03/1997 através de documento próprio junto a RFB . A DIPJ da empresa foi corretamente preenchida, tanto que até a presente data a empresa não a retificou. Nos exercícios seguintes aconteceu a mesma situação de a empresa apurar saldo negativo de imposto de renda a pagar, e em relação a estes a empresa procedeu de forma correta compensando estes valores com o próprio tributo e com os demais de acordo com as normas vigentes. Conclusão Diante de todo o acima exposto concluímos que a empresa deduziu sim todos os valores retidos a titulo de IRF, porém apresentou saldo negativo de imposto de renda a pagar no 2° e 3° Trimestres de 2001, mas não apresentou saldo negativo no 4° Trimestre de 2001, não havendo erro de preenchimento em sua DIPJ, sendo o debito exigido no presente Auto, a nosso ver, procedente. O segundo relatório de diligencia fiscal concluiu que (e-fl. 640): Da analise das DIPJs versão original e versão retificadora constatamos as seguintes alterações no IRRF e no IRPJ a recolher: Durante a ação fiscal que deu origem a lavratura do presente Auto de Infração, e durante sua defesa junto a DRJ a empresa sempre alegou erro no preenchimento de sua DIPJ, porem nunca informou onde estava o alegado erro, como podemos observar cristalinamente, a empresa deseja alocar o IRRF somente nos trimestres onde tenha debito nos demais pretende despreza-los. Conforme Recibo de sua DIPJ, copia anexa ao presente, a empresa espontaneamente optou pela apuração de seu IRPJ e sua CSLL pelo período trimestral, onde como regra cada trimestre se constitue em um período de apuração, assim a retificação proposta pela empresa é inaceitável vez que quer alocar o IRRF somente nos trimestres onde tenha imposto a pagar, e não no trimestre em que sofreu a retenção. Anexamos ao presente cópia da ficha 12 A, da DIPJ original e da retificadora, e conforme já constatado na diligencia anterior, nos exercícios seguintes a empresa apresentou situação idêntica à do 2 e 3 trimestre, ou seja saldo negativo de IRPJ a pagar, e procedeu de modo correto, compensando estes valores em trimestres posteriores através de PERD-COMP, este deveria ter sido o procedimento da empresa, através de PERD-COMP poderia compensar os sados negativos de IRPJ a pagar nos 2 e 3 trimestre no saldo de IRPJ a pagar do 4 trimestre. Assim passamos a nos manifestar sobre os pedidos formulados pela Resolução do CARF. Fl. 1183DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 a) A documentação acostada demonstra claramente que a empresa sofreu retenções na fonte do IRPJ, fato já reconhecido pela RFB, conforme comprova o relatório de folhas 30/31 do processo em que a Receita confirma a retenção total em 2001 de R$ 2.883.396,25 b) A retenção foi efetiva e validada pela RFB. c) Conforme consta no resumo das DIRFs em que a empresa figura como beneficiaria de rendimentos, copia anexa, a empresa apresentou uma receita objeto de retenção na fonte no código 1708 de R$ 119.422.925,69 e em sua DIPJ apresenta uma receita liquida de R$ 297.413.047,18, portanto as receitas objeto de retenção compuseram a base de cálculo do IRPJ. Com o intuito de colaborar com o CARF na busca da verdade material, analisamos detidamente todo o processo inclusive a diligencia anterior, bem como a manifestação da empresa sobre a mesma, a qual reproduzimos o item d: d) a fiscalização se equivoca ao afirmar que a empresa poderia ter compensado ou pedido restituição dos valores negativos aos 2º e 3º trimestre [...], pois como é sabido é direito da requerente abater/deduzir (e não compensar ou restituir) os valores retidos na fonte do montante de IRPJ calculado como devido pelo contribuinte ao final de determinado ano base (Art. 650, 773, I, RIR/99) ; A empresa optou espontaneamente no ano calendário 2001 em apurar seu IRPJ e CSLL de forma Trimestral, assim cada trimestre se constituem em um período de apuração, portanto a empresa realmente teria que ter compensado ou pedido restituição dos saldos negativos de IRPJ a pagar no 2 e 3 trimestres, conforme ADN COSIT 31/99 o qual transcrevemos abaixo: (...) ADN COSIT 31/99 Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Reproduzimos o antepenúltimo paragrafo da Resolução 1302.000.366 " Tais analises são reputadas necessárias para que esta turma possa aferir a afirmação da recorrente de que cometeu erro em sua DIPJ, e em caso positivo, se o IRRF retido pode ser utilizado para abater o imposto devido no 4 trimestre, caso a retenção tenha sido efetiva e as receitas que deram origem a elas tenham efetivamente sido computadas na DIPJ prestada" Data vênia entendemos que as conclusões da Diligencia anterior estão corretas e eivadas de zelo na busca da verdade material e que o entendimento do CARF está equivocado vez que a empresa optou pela apuração trimestral de seu IRPJ, e o saldo negativo de IRPJ do 2 a e 3a trimestre só pode ser aproveitado através de compensação por meio de PERD-COMP. Fica cristalino na comparação entre os valores informados na DIPJ original e a retificadora que a empresa optou pela apuração trimestral. Assim esperando ter colaborado para que o CARF alcance seu objetivo de encontrar a verdade material é o que temos a informar, no cumprimento de nosso dever funcional. Ciência ao contribuinte e abertura de prazo para manifestação. Em manifestação à diligencia (e-fl. 645 e segs.), a contribuinte alegou que as conclusões acima não podem ser consideradas para fins de julgamento do caso, posto que “suas Fl. 1184DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 conclusões decorreram da análise, pelas autoridades ficais, dos dados constantes da versão original e de mero rascunho da versão retificadora da DIPJ, referentes ao ano-base de 2001.” Alega que o resumo da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("DIRF") - que consta como anexo ao relatório fiscal ora em discussão - indica que o montante de IRF retido no ano de 2001 foi de R$ 2.717.709,36. A corroborar tais valores a anexa aos autos a cópia, novamente, de todos os comprovantes de retenção de IRF referentes ao ano de 2001. Alega que após levantamento interno, identificou os seguintes fatos relativos à apuração e recolhimento do IRPJ ào longo do ano de 2001, conforme a tabela abaixo: Defende que, assim, do total de IRF retido ao longo de 2001 (R$ 2.717.709,36), utilizou o montante de R$ 1.937.110,96 como forma de recolhimento dos débitos de IRPJ apurados nos 1o e 4o trimestres de tal ano. Desse modo, após a referida utilização, o saldo remanescente de IRF retido ao final de 2001 era de R$ 780.598,40. Na terceira oportunidade de julgamento por este colegiado, a turma decidiu, por maioria de votos, reconhecer a nulidade parcial do acordão recorrido posto que não se manifestou acerca da incidência juros de mora sobre a multa de ofício. Após novo julgamento pela DRJ/SP, em que a mesma reafirmou seu posicionamento pela improcedência da impugnação no que se refere à infração 2 e, decidiu, ainda, pela legitimidade do lançamento no que se refere à aplicação da taxa Selic e juros sobre multa de ofício. Ao fim, então, retornam os autos para julgamento por este colegiado. Mérito Ao contrário do que alegado pela Recorrente, não vejo como violação aos princípios da ampla defesa e contraditório a falta de uma analise minuciosa dos comprovantes de retenção de IRF apresentados. Não obstante ter sido este o objeto de analise requerido pelas duas Resoluções CARF (Resolução nº 1302000.175 e 1302000.366), cuja observância, de fato, não foi devidamente realizada pelas autoridades de origem, entendo que o ponto central da discussão não recai sobre a comprovação das retenções, posto que em nenhum momento o montante foi questionado pelas autoridades. Fl. 1185DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Tanto que o montante do tributo devido é absolutamente idêntico ao informado na linha 18 da ficha 12A da DIPJ correspondente ao ano-calendário de 2001. Não fosse assim, o montante do tributo devido seria evidentemente maior. O detalhe não passou despercebido quando do julgamento em primeira instância, nos seguintes termos: Observa-se que na DIPJ 2002 (fl. 18) processada pela SRF, declaração n. 0850766, ficha 12, a contribuinte apurou Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o Lucro Real no valor de R$ 1.411.955,03 (R$ 850.773,02 somados a R$ 561.182,01 de adicional), do qual foram descontados R$ 667.219,80 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 13). Não bastasse a evidência antes apontada, importa observar que em sede de revisão da DIPJ, antecedente ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal não só levou em consideração as retenções efetuadas, como as considerou nos exatos mesmos valores informados na DIPJ. Portanto, a solução do litígio prescinde da análise minuciosa de mais de 300 (trezentos) comprovantes de retenção de IRRF que acompanham não só a peça impugnatória, mas, também, manifestação da Recorrente. Portanto, não há que se falar em desprezo aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade material e, neste sentido, em nulidade da decisão de primeira instância. No entanto, entendo que, considerando que a diligencia foi requerida por duas vezes por este Colegiado, sem que houvesse manifestação clara sobre os itens solicitados, deve- se considerar como superada, em favor do contribuinte, a teor do art. 112, inciso II do CTN, a discussão sobre a “efetividade da retenção na fonte das receitas objeto de retenção, bem como quanto ao cômputo de tais receitas na composição da base de cálculo do IRPJ”. Tal conclusão é corroborada por alguns indícios de regularidade informados pelos Relatórios de Diligencia, vejamos: E-fl. 581 – Relatório de Diligencia 1 Conforme se observa as fls 31 e 32 do processo, os valores declarados pela empresa a titulo de IRRF foram validados e mantidos pelos sistemas da RFB. E-fl. 641 – Relatório de Diligencia 2 Assim passamos a nos manifestar sobre os pedidos formulados pela Resolução do CARF. a) A documentação acostada demonstra claramente que a empresa sofreu retenções na fonte do IRPJ, fato já reconhecido pela RFB, conforme comprova o relatório de folhas 30/31 do processo em que a Receita confirma a retenção total em 2001 de R$ 2.883.396,25 b) A retenção foi efetiva e validada pela RFB. c) Conforme consta no resumo das DIRFs em que a empresa figura como beneficiaria de rendimentos, copia anexa, a empresa apresentou uma receita objeto de retenção na fonte no código 1708 de R$ 119.422.925,69 e em sua DIPJ apresenta uma receita liquida de R$ 297.413.047,18, portanto as receitas objeto de retenção compuseram a base de cálculo do IRPJ. Fl. 1186DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Tampouco entendo que o valor informado na DIPJ pode ser considerado definitivo a dispor do constante na Sumula CARF 92, podendo ser no curso do processo administrativo fiscal reanalisada quando a realidade fática do caso assim permitir. Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Ultrapassados estes pontos, importante ao caso ressaltar que a Recorrente adotou, para o ano-calendário de 2001, a determinação do lucro real por períodos de apuração trimestrais. Tanto o recibo da DIPJ quanto os DARFs apresentados informam o código de receita 0220 que se trata de “0220 IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL”. Vale lembrar, ainda, que o argumento central da recorrente: não há que se falar em pagamento do IRPJ correspondente ao 4o trimestre do ano-calendário de 2001, porque ao longo de todo este mesmo ano-calendário, vale dizer: ao longo do 1o trimestre do ano-calendário de 2001, ao longo do 2o trimestre do ano-calendário de 2001 e ao longo do 3o trimestre do calendário de 2001, a soma de todas as retenções efetuadas a título de IRRF ultrapassam o valor do IRPJ devido no 4o trimestre do ano-calendário de 2001 e informado na DIPJ 2002 (referente ao ano-calendário de 2001). Em outras palavras: dado que se considera antecipação do imposto devido a retenção levada a efeito por parte das fontes pagadoras, e dado que a soma de tais retenções levadas a efeito ao longo de todo o ano-calendário de 2001 ultrapassa o valor do IRPJ devido, considerar-se-ia extinto o crédito tributário por meio de compensação. Neste sentido encontra-se a questão de direito que se sobrepõe a questão de natureza probatória: se na sistemática de tributação trimestral admite-se o aproveitamento de imposto retido na fonte em períodos de apuração anteriores para pagamento de IRPJ devido em períodos de apuração posteriores ao da retenção. Pelo que se infere das autoridades fiscais, conforme conclusão constante do segundo Relatório de Diligencia, tendo em vista que a empresa adotou a forma de tributação de IRPJ por períodos trimestrais, a mesma só poderia se aproveitar de eventual saldo negativo, derivado de retenções na fonte através da sistemática da PERD-COMP. Data vênia entendemos que as conclusões da Diligencia anterior estão corretas e eivadas de zelo na busca da verdade material e que o entendimento do CARF está equivocado vez que a empresa optou pela apuração trimestral de seu IRPJ, e o saldo negativo de IRPJ do 2 a e 3a trimestre só pode ser aproveitado através de compensação por meio de PERD-COMP. Em outras palavras, sob este ponto de vista, a Recorrente só poderia se aproveitar das retenções sofridas em seu respectivos trimestres ou na forma da saldo negativo no ano- calendário subsequente conforme sistemática de compensação. Daí porque, certamente, a autoridade fiscal que presidiu o último procedimento fiscal de diligência trouxe à baila o Ato Declaratório (COSIT) n. 31/99 pelo que entende veda a dedução do imposto retido em determinado trimestre de IRPJ apurado em outro trimestre qualquer e posterior, eventual saldo negativo de IRPJ só poderá ser aproveitado por meio de pedido de restituição cumulado, ou não, com pedido de compensação. Fl. 1187DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Entendo, diversamente, do alegado pelas autoridades fiscais, que uma vez comprovada a retenção na fonte em relação ao ano de 2001 e que as respectivas receitas compuseram a base de cálculo do tributo, que o saldo de retenção não aproveitado em determinado trimestre pode ser aproveitado no trimestre posterior. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas determinar à unidade de origem que utilize o saldo de direito creditório apontado na decisão (R$ 780 mil), caso disponível, para dedução dos valores devidos, tendo em vista evitar decadência de eventual pedido de compensação/restituição. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1188DF CARF MF

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7995238 #
Numero do processo: 13839.002054/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica não incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física servem de suporte para o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica não incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física servem de suporte para o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 50/52) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 43/45, a qual julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 31/1/2007 (fls. 7/12), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003 ano-calendário de 2002, entregue em 30/4/2003 (fls. 27/31). O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 21.063,41, já acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculado até jan/2007), refere-se ao lançamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 20 54 /2 00 7- 83 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002054/2007-83 trabalho sem vínculo empregatício no montante de R$ 39.834,38, com IRRF de R$ 2.049,66, conforme Dirf entregue pela fonte pagadora Dow Brasil S.A, CNPJ 60.435.351/0001-57 (fl. 36). Cientificado do lançamento em 9/5/2007 (AR de fl. 33), o contribuinte apresentou impugnação em 8/6/2007 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/17 e 21/22), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 44): (...) não prestou serviços à Dow Química na condição de pessoa física, mas como pessoa jurídica - Branco V. Marques - Advogados Associados, CNPJ 01.256.531/0001- 02. Todos os honorários são depositados na conta-corrente da pessoa jurídica que os considera em seu faturamento. Muitas vezes existe a necessidade de pagamentos tais como depósitos judiciais, pagamentos de custas , despesas processuais, despesas administrativas etc., além da necessidade de diligências em diversas localidades. As despesas são suportadas pelo recorrente pessoa física que, posteriormente presta contas à Dow Química e recebe os respectivos reembolsos. Todo o valor apontado como omissão corresponde a reembolsos de despesas efetuadas pelo recorrente. Não são rendimentos e , muito menos tributáveis. Junta declaração da Dow confirmando que todos os valores depositados referem-se a reembolsos de despesas. Requer a improcedência do Auto de Infração. Quando da apreciação do caso, em sessão de 28 de outubro de 2009, a 5ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17-35.840 - 5ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovada nos autos a percepção, pela interessada, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/12/2009, conforme AR de fl. 49, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/1/2010 (fls. 50/52), acompanhado de documentos de fls. 53/108, argumentando em síntese que: (...) mantém, todos os pontos trazidos ao processo na impugnação, negando peremptoriamente o recebimento dos honorários informados pela fonte pagadora e, por oportuno, requer a juntada de todos os extratos bancários, guias de depósitos recursais e custas processuais que comprovam cabalmente todo o alegado, de que os créditos efetuados pela fonte pagadora, via TED, devidamente assinalados no rol dos documentos, correspondem exatamente ao reembolso de pagamentos de despesas processuais em causas defendidas pela pessoa jurídica Branco, V. Marques Advogados Associados. Requer a aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, e o acolhimento das provas encartadas que se contrapõem às razões insertas no julgamento prolatado e ora questionado. Por todo o exposto, requer: a) Seja retificada "ex oficio" a DIRF apresentada pela pessoa jurídica Dow Química S.A. ou, caso não seja esse o entendimento do Conselho, que seja determinada diligência na fonte pagadora e, por fim, Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002054/2007-83 b) Seja revista a decisão ora, combatida e julgado totalmente improcedente o Auto de Infração. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O contribuinte nega o recebimento de honorários informados em Dirf pela fonte pagadora Dow Brasil S.A., CNPJ 60.435.351/0001-57 (fl. 36), alegando que os depósitos efetuados pela fonte pagadora em conta corrente de sua titularidade correspondem ao reembolso de despesas processuais em causas defendidas pela pessoa jurídica Branco, V. Marques Advogados Associados. Para tanto juntou cópias de extratos bancários, guias de depósitos e custas processuais. A partir dos documentos apresentados pelo Recorrente, elaborou-se o resumo abaixo, comparando-os com os valores constantes na Dirf entregue pela fonte pagadora: Mês Dirf (fl. 36) Documentos (fls. 54/108) Rendimento Bruto Imposto Retido Depósito Despesas Valores em R$ Jan - - - - Fev - - 5.615,86 5.594,61 Mar - - - - Abr 1.891,05 124,96 5.410,82 5.390,36 Mai 3.027,51 284,01 7.194,50 7.167,27 Jun - - - - Jul 16.415,29 1.106,67 3.368,85 3.356,10 Ago - - - - Set 1.527,45 70,42 3.799,41 3.785,03 Out 16.973,08 463,60 3.071,62 3.060,00 Nov - - 4.952,51 4.952,51 Dez - - 5.278,51 5.278,51 Total 39.834,38 2.049,66 38.692,08 38.584,39 A conclusão a partir das informações do quadro acima é a de que os documentos e justificativas apresentadas pelo contribuinte não têm relação alguma com os valores constantes na Dirf entregue pela fonte pagadora, não sendo coincidentes em datas e valores. Deste modo, ratifica-se a decisão do juízo a quo, no sentido de que o Recorrente não se desincumbiu do ônus Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002054/2007-83 probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2012 (Código de Processo Civil)1. Quanto à retificação da Dirf, deve-se deixar registrado é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não sendo atribuição do fisco ou da autoridade julgadora. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 114DF CARF MF

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7995302 #
Numero do processo: 13884.004558/2003-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI 10,174/2001. SÚMULA CARF N°35. Quanto à utilização dos dados da CPMF com base na Lei n" 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da Súmula n° 35, dispondo sobre o entendimento majoritário de que o art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei IV 10.174/2001, autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e aplica-se retroativamente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art A2 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA, O não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal não justifica a aplicação de penalidade mais severa. Desse modo, incabível o emprego da multa agravada por falta de fundamento que justifique sua aplicação. Recurso De Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-000.743
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa de oficio.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:35:01Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:35:02Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7bee79dc-e3e7-4be4-8a84-5bf0ca0b541a; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:35:02Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:35:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:35:01Z; created: 2010-12-21T11:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T11:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:35:01Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.004558/2003-69 Recurso n° 166.580 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2201-00.743 — 2" Câmara / 1 1 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrentes 2" TURMA/DR.I BELO HORIZONTE/MG LUIZ ALBERES AGOSTINI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCARIO.PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI 10,174/2001. SÚMULA CARF N°35. Quanto à utilização dos dados da CPMF com base na Lei n" 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da Súmula ri° 35, dispondo sobre o entendimento majoritário de que o art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei IV 10.174/2001, autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e aplica-se retroativamente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no ArtA2 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA, O não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal não justifica a aplicação de penalidade mais severa. Desse modo, incabível o emprego da multa agravada por falta de fundamento que justifique sua aplicação, Recurso De Ofício Negado. ssis de Olipir Júnior -- PreLente JaNiíná Máquita Lourenço de Souza - Relatorar\ (EDITADO EM: i í-.n L2. Ni U Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa de oficio. PkrtiOpararn do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana AlVds de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em conta corrente e conta poupança que o contribuinte mantinha em conjunto com Francisco de Assis da Silva, no ano calendário de 1998, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fis, 55/60. Cumpre ressaltar que no decorrer da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a fornecer documentos que comprovassem a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e conta poupança (fls. 47 e 53). Assim sendo, o autuado juntou pedido de prorrogação de prazo em 14/10/2003, o qual não foi atendido pela fiscalização por considerar que o mesmo estava fora do prazo. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fis. 68/83, trazendo os seguintes argumentos: i) que houve cerceamento de defesa, visto que o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para resposta, em virtude do atraso do envio da documentação pelo Banco, o que lhe foi negado e o lançamento efetuado arbitrariamente; ii) Aduz que o fato de movimentar recursos não implica em ilegalidade, tampouco em omissão de receita, pois não se pode confundir renda com proveito; iii) argumenta que a fiscalização feita com base na quebra do sigilo bancário fere dispositivos 2 Processo n° 13884.004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.743 Fl. 2 constitucionais; iv) que a L,C 105/2001 não poderia retroagir para atingir atos perfeitos e acabados; v) Não poderia ser utilizada a CPMF para presumir ganhos, rendas ou proveitos; vi) que somente foi co-titular das contas correntes por determinado período de tempo, e somente quanto a esse período lhe incumbe provar a origem dos depósitos, conforme documentos bancários que juntou; vii) argumenta que os depósitos não constituem omissão de rendimento, visto que são recursos de terceiros, destinados à compra de ações da Telebrás e suas derivadas. Não se pode tributar a simples passagem de dinheiro pela conta; viii) por todo o exposto requer a anulação do lançamento, devolução de prazo para defesa e que seus bens arrolados sejam liberados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme ementa do acórdão abaixo: "Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício, 1999 Cerceamento do Direito de Defesa, Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento .fiscal como na fase imptignatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Sigilo Bancário, Não caracteriza violação de sigilo bancário a utilização de dados relativos à movimentação de conta corrente, obtidos com fidcro no art. 6" da Lei Complementar n" 105/2001.. Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assunto, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Depósitos Bancários. de Rendimentos. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados suas contas de depósitos ou investimentos.. Base de cálculo, Contas conjuntas. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos 3 Na\-t rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares Lançamento Procedente em Parte." Com relação à parte do lançamento excluída, a DRJ de Belo Horizonte recorreu de oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art 34 do Decreto n" 70.235 / 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n." 9.532197 e pela Portaria MF ri t) 375 de 07 de dezembro de 2001. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado às fls. 138 recebido em 11/02/2008. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls, 139/155, em 07/03/2008, aduzindo em sua defesa o seguinte: a) Preliminarmente, aduz que a decisão que julgou procedente em parte o lançamento, não analisou todos os elementos de defesa expostos, visto que o contribuinte sustentou em sua defesa residir em estado diverso daquele em que foi fiscalizado, e todas as intimações e respostas davam- se pela via postal. Da mesma fauna, juntou documentos que comprovam a origem dos recursos, o que foi desconsiderado pela fiscalização; b) Ressalta que era comprador de direitos de ações Telebtás e suas derivadas, visto que realizava as compras com recursos de terceiros e em nome destes, sendo que demonstrou a entrada dos recursos e seu destino final, que foi a compra de ações através de instrumentos de procuração, os quais foram juntados ao processo fiscal; c) Além do que, alega ter apresentado uma declaração feita pelo representante legal da empresa Capital Assessoria Financeira Ltda, onde esta assume toda a responsabilidade pelos dos recursos depositados na sua conta corrente. d) Afirma ter havido violação do art. 5', LV da Carta Magna, visto que não lhe foi concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, o contribuinte não poderia ser punido pela inércia da fiscalização, que sequer examinou as informações prestadas por ele; e) Aduz que foi imputado a ele responsabilidade sobre os depósitos anteriores à sua co-titularidade nas contas correntes, pois todos os depósitos do mês de maio de 2008 foram considerados de sua responsabilidade, e não somente o período em que efetivamente assinava como co-titular das referidas contas; f) Portanto, ressalta caber a ele explicar apenas a origem dos recursos depositados em suas contas no período em que participou delas, por isso, pede a devolução do prazo para apresentação das respostas acerca da origem e aplicação dos recursos; Alega a ilegalidade da presunção de receita, visto que a simples movimentação financeira não se confunde com renda ou provento que são fato geradores do imposto de renda. Destaca que a administração agiu g) 4 Processo n" 13884 004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n°2201-00.743 Fl. 3 coercitivamente, ferindo direitos e garantias fundamentais previstos na CF; h) Ressalta que as movimentações ativas e passivas dos correntistas dos bancos são sigilosas, portanto, a quebra do sigilo bancário no caso em comento afronta dispositivos constitucionais, violando principalmente o art. 5°, incisos X e XII, da C.F, havendo flagrante desrespeito ao devido processo legal; i) A legislação da CPMF assegurava que as informações prestadas pelos bancos não poderiam ser utilizadas para lançamento de outros tributos, contudo, com o advento da LC 105/2001 esse dispositivo foi extinto indiretamente. Aduz o contribuinte que essa lei não poderia retroagir para atingir fatos geradores pretéritos. Alega que o lançamento não pode ser feito com base em presunções de renda não declarada. Além do que, conclui que apesar de não constar nos extratos apresentados a identificação dos remetentes dos recursos, pôde comprová-la com a declaração da empresa Capital Assessoria Financeira Ltda. k) Diante do exposto, requer a anulação do lançamento na sua integralidade, tendo em vista os vícios na produção das provas e a comprovação da origem dos rendimentos, não havendo, portanto, omissão de receita. Ou requer ainda, a anulação parcial do lançamento, considerando as datas de abertura das contas e a data em que o recorrente passou a ser co-titular. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatara Trata-se de Recurso de Oficio e de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte-MG que julgou procedente em parte o lançamento do Auto de Infração de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, Recurso EX OFFICIO O Recurso de Oficio merece ser conhecido pois atende o disposto na Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001, in verbis,' PORTARIA N".375, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001. Acrescenta parágrafo único ao art. 8" da Portaria MF ri° 258 de 24 de agosto de 2001, e estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias( a Receita Federal de Julgamento. r 5 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n"70 235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n o 8 748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória n°2.158-3.5, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1" Acrescentar parágrafo único ao art. 8"kilda Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001: "Parágrafo único. A concessão de . férias a julgadores, em desacordo com o disposto no capta, fica condicionada ao quorum mínimo para realização das sessões". Art, 2" O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de rnulta de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), Art.3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Fica revogada a Portaria MF n" 333, de 11 de dezembro de 1997, A autoridade julgadora de primeira instância administrativa afastou parte do lançamento fiscal aplicando a Lei tributária para excluir do lançamento fiscal a autuação referente a conta corrente que não pertencia ao contribuinte. Desse modo impecável a decisão recorrida nesta parte, motivo pelo qual julgo improcedente o Recurso de Oficio. Recurso Voluntário A principio cabe aduzir que o Recurso Voluntário deve ser conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, De acordo com o Auto de Infração de fis, 55/60 a omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada foi verificada em decorrência de fiscalização efetivada junto ao contribuinte Francisco de Assis da Silva na qual ficou constatado que o contribuinte, ora recorrente, é titular de conta corrente e poupança em conjunto no Banco Santander Meridional S/A, conforme extratos anexos às fis. 5 a 34, 36/43 e 44 a 46. De acordo com Aviso de Recebimento de fls, 62, a ciência do AI se deu em 21 de novembro de 2003, do qual impugnou às fls. 68/83. Em analise a impugnação, a DRJ de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente em parte, para afastar da exigência fiscal os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1998, pois passou a ser co-titular da conta corrente, juntamente com Francisco de Assis da Silva, somente à partir do mês de maio de 1998, conforme extratos de fls, 39-verso e 46-verso. Portanto, de acordo com demonstrativo de fls, 133, confeccionado pela \ autoridade "a quo" a Base de Cálculo do imposto passou a ser de R$ 401,919,43, de modo que a conclusão da decisão recorrida foi a seguinte: 6 Processo n° 1.3884,004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,743 Fl 4 "Ante o exposto, voto no sentido de .julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para; rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, exigir do contribuinte o pagamento do IRPF no valor de R$ 107 450,84, acrescido de multa de oficio agravada de 112,5%, além dos .juros de mora pertinentes, confirme Quadro I, acima. Em sua defesa o contribuinte argüiu preliminarmente que teria havido cerceamento do direito de defesa, quebra ilegal do sigilo bancário e a impossibilidade de aplicar a legislação retroativamente. As questões preliminares, contudo, não merecem ser acatadas. O cerceamento de defesa não se caracterizou pois o contribuinte teve toda a oportunidade de se defender e de juntar provas a seu favor, inclusive até a apresentação do Recurso Voluntário, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, Quanto a ilegalidade da quebra de sigilo e da aplicação irretroativa da Lei, vale destacar que depois de muitos debates por parte deste Colegiado a matéria acabou por ser sumulada nos termos que segue, portanto as alegações do recorrente não merecem prosperar. Súmula CARF N2 35 O art. 11, 32, da Lei NE 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, segundo a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art 60, in verbis: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações ,financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento . fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária," Portanto não acato a arguição do recorrente referente a ilegalidade da quebra de sigilo financeiro. Quanto ao mérito cabe aduzir que o contribuinte não trouxe provas hábeis e idôneas para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos caracterizada por depóitos bancários de origem não comprovada, no qual o ônus da prova é do contribuinte, conforme passo a dispor. Presunção do artigo 42 da Lei if 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9A30/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis," Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos, "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ,§" I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, áç 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, 55' 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadanzente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa .física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior', os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na Y 8 Processo n" 13884 004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão ri 2201-00,743 Fl 5 tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira_ Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Ressalta o recorrente que era comprador de direitos de ações Telebrás e suas derivadas, visto que realizava as compras com recursos de terceiros e em nome destes, sendo que demonstrou a entrada dos recursos e seu destino final, que foi a compra de ações através de instrumentos de procuração, os quais foram juntados ao processo fiscal. Na verdade o contribuinte junta, tão somente relação de nomes de pessoas com as quais teria negociado, o que não é suficiente uma vez que não identifica valores e datas das entradas nas contas correntes que mantinha com Francisco de Assis, Portanto, a defesa restou carente da prova hábil e idônea exigível na legislação do Imposto de Renda, propriamente o que dispõe o Art, 42 da Lei 9.430/96, Multa Agravada Quanto a multa agravada, tenho a considerar que conforme justificado pelo auditor fiscal autuante às fis. 56: "Tendo em vista a falta de atendimento pelo contribuinte dos Termos de Intimação Fiscal n" 187/03 (fls. 47) e 255/03 (fls, 53), o presente lançamento está sendo efetuado com multa agravada de 112,5%, conforme parágrafo 2" do artigo 44 da Lei n° 9,430/96, com redação dada pelo artigo 70 da Lei 9.532/97," As intimações foram realizadas próximas umas das outras e como o contribuinte mora em Estado distinto de onde possuía a conta corrente objeto do Auto de Infração não pode atender em tempo as intimações fiscais, uma vez que de acordo com AR de fls. 52 e 54 teve menos de um mês para atender os Termos de Intimação Fiscal n° 187/03 (recebido em 18/09/2003) e n° 255/200.3 (recebido em 14/10/2003), endereçado para Lages — Santa Catarina. Cabe destacar que a Autuação ocorreu em São José dos Campos — SP (local da Agência na qual detinha a conta corrente objeto da autuação). Portanto, no meu entendimento, o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para agravar a multa de oficio, qual seja, o não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal, não justifica a aplicação de penalidade mais severa Desse modo, entendo incabível o emprego da multa agravada por falta de fundamento que justifique sua aplicação. (.\ 9 -Wits'Ãesquita Lourenço de Souza - Pelo exposto: Quanto ao Recurso de Oficio, nego provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas pelo recorrente e no mérito dou provimentarcial, para excluir a multa de oficio agravada., / I 10 Brasília/DF, 03/12/201Q Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13884.004558/2003-69 Recurso n° : 166.580 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.743. EVELINE COÊLHO DÊ MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.900825/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Recurso Voluntário Negado

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PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 25 /2 00 9- 07 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 47 a 53) interposto pelo Contribuinte, em 15 de maio de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-63.064 (fls. 37 a 41), de 21 de agosto de 2014, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 12). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata-se de – Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, RECEITA VALOR TOTAL DO DARF 28/02/2006 5856 259.590,12 15/03/2006 pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 77.320,28. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-63.064 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central nestes autos refere-se a alegado direito de crédito por pagamento indevido ou a maior. O Contribuinte apresentou PER/DCOMP e a autoridade administrativa fiscal, por intermédio de Despacho Decisório Eletrônico, deliberou pela não homologação da compensação devido à inexistência de crédito. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 Na decisão recorrida ficou consignado que o Contribuinte não demonstrou e comprovou a existência do crédito alegado. No recurso o Contribuinte aduz que há saldo de crédito disponível para a compensação feita, pois (...) resta claro que tendo havido erro no preenchimento da DCTF e na DACON, e tendo sido as mesmas devidamente retificadas, deve ser reconhecido o direito creditório da Recorrente no montante de R$ 77.320,28 (...), devidamente atualizado, por estar claro o saldo de crédito disponível para a utilização em compensações. Verifica-se na análise dos autos e do recurso, em específico, que o Contribuinte apenas alega que diante de erro de preenchimento realizou a retificação da DCTF e da DACON, sem, contudo, demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado com documentos contábeis e fiscais hábeis para que se possa apurar a sua certeza e liquidez, no atendimento do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Neste sentido cito trechos da decisão recorrida que reforça esse entendimento: ” pagamento a maior de tributo. (...) -se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) - - Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 transcrito a seguir: legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Processo Civil, em seu art. 333: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - modificativo ou extintivo do direito do autor. - fiscais ser reconsidera (...) Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.923978/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 39 78 /2 00 9- 17 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 02/2005, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que teria ocorrido erro no valor declarado da COFINS do período de apuração 02/2005. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório postulado. Afirmou, ainda, que houve erro na informação do crédito na DCOMP, solicitando, então, sua retificação pela autoridade administrativa. A 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado, sobretudo por não ter apresentado documentos e livros contábeis e fiscais. O colegiado de primeira instância também asseverou que a retificação da declaração de compensação não pode ser feita através do contencioso administrativo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as alegações trazidas em sede de manifestação de inconformidade, juntando, ainda, páginas do Livro Diário e Razão a fim de comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de fevereiro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 17) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez do crédito. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em manifestação de inconformidade, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de páginas dos livros Razão e Diário. Tais registros não demonstram, todavia, que (i) que a apuração do débito de COFINS na DCTF original esteja errado, ou, em outras palavras, que o valor de COFINS na DCTF retificadora, deve infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Analisando as páginas do Razão juntadas (vide fl. 188), observa-se que a COFINS devida no mês de fevereiro de 2005 é de R$ 196.526,23, precisamente o valor que a recorrente aponta que estaria errado. Observe-se que o valor que a recorrente afirma estar correto, R$ 144.584,79, em nenhum momento é evidenciado pela documentação apresentada. Assinale-se, ademais, que nenhum registro contábil-fiscal é apresentado a fim de demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de fevereiro de 2005. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Nesse contexto, lembre-se que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como prová-lo Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta ao princípios da verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 Recorde-se, nesse contexto, que a busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 11845.000225/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 25 /2 00 7- 25 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 115/127, exercício 2003, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco", cadastrado na RFB, sob o n° 3.618.368-7, com área de 14.025,1 ha, localizado no Município de Taguatinga — TO. Consta do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Em resposta à intimação o contribuinte solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois a exploração da área vem sendo feita por invasores, que também teriam títulos de propriedade da mesma terra. Consta do laudo apresentado que o imóvel rural é composto dos lotes nº 9 a 18, suas áreas e números de matrícula. Consta também a informação de que os lotes nº 9 a 16 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Alvorada/Grupo Walquer, e os lotes nº 17 e 18 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Cristo Rei. Em pesquisa ao sistema CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, foi constatada a existência de 20 imóveis com NIRF ativos que compõem a Fazenda Alvorada e a existência de NIRFs ativos que compõem a Fazenda Cristo Rei. Não foi possível localizar imóveis em nome do Sr. Ricardo Santos Coelho, grupo Walquer segundo parecer técnico, devido a diversos homônimos. Há divergência de áreas informadas no parecer técnico e no CAFIR. Não há como correlacionar as áreas que teriam duplicidade de matrículas e verificar se os invasores teriam também entregue DITR para os imóveis. Mesmo estando invadida, o contribuinte é o sujeito passivo, pois é o proprietário, tendo inclusive apresentado DITR. Foi arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.562.201,16 ou R$ 111,60/ha (o contribuinte declarou R$ 4.120,00). Restou esclarecido que o VTN arbitrado é o preço médio do hectare obtido a partir dos valores apresentados para os imóveis localizados em cada município. À fl. 194 consta a tela do sistema com o valor do VTN médio do município, sem informação da aptidão agrícola. Em documento de fl. 196 está esclarecido que em 3/12/07 o sistema de malha fiscal ITR emitiu Notificação de Lançamento com o ITR suplementar de 2003 sem a análise da documentação entregue pelo contribuinte em 28/11/07, que somente chegaram à DRF de Palmas em 4/12/07. Sendo assim, foi cancelado o débito lançado em referida notificação e comunicado ao contribuinte. Foi realizado novo lançamento (o presente) após a análise dos documentos entregues pelo contribuinte. Em impugnação apresentada às fls. 160/174, o contribuinte: Relata o histórico do imóvel, que adquiriu as terras do Estado de Goiás em 1983, que ocorreu o desmembramento do Estado de Goiás, os problemas de fixação das divisas entre o novel estado do Tocantins com o Estado da Bahia, onde este, não reconhecia os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na fronteira com Tocantins e vendidos pelo antigo Estado de Goiás, situação da suplicante, que viu seu imóvel sendo ocupado por terceiros. Afirma que houve uma disputa judicial entre os Estados da Bahia e Tocantins pelo critério de demarcação das fronteiras e que só após 18 anos o STF julgou reconhecendo o critério Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 defendido por Tocantins, o que significa que suas propriedades rurais estão realmente dentro daquele Estado. Informa que durante o período da demanda pela demarcação das fronteiras, o Estado da Bahia emitiu por sua conta e risco, Títulos de Propriedade para aquelas mesmas terras, fazendo uma nova regularização fundiária na região, permitindo assim a ocupação da gleba rural por terceiros. Questiona que se tais títulos foram expedidos como definitivos, certamente geraram sua inscrição imobiliária junto a Receita Federal, o que foi atestado pelo fiscal. Diz que anexou certidões da matricula das áreas que estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desiderio - BA, que comprovam a ocupação das terras por terceiros, que deveriam suportar os encargos tributários. Aduz que o assistente técnico contratado verificou e atestou através do laudo, que o imóvel se encontra totalmente ocupado por terceiros, há mais de 15 anos, e estes não reconhecem como válidos os títulos expedidos por Goiás. Consta do laudo que foi fechado um acordo entre os Estados, para que o Exército Brasileiro faça a demarcação definitiva. Tendo sido implantados vários marcos na futura divisa, não foi possível fornecer mapa com a plotagem da divisa a ser implantada, até que seja feita a demarcação definitiva. Afirma que o fiscal autuante reconhece a ocupação por terceiros (Grupo Walquer/Fazenda Cristo Rei e Ricardo Santos Coelho), do imóvel do impugnante, mas mesmo assim efetuou o lançamento de oficio, e por arbitramento, considerando as áreas improdutivas uma vez que se utilizou da alíquota máxima para efetuar o lançamento, informando ainda que existiria divergências na área total informada pelos ocupantes/invasores que teriam entregue DITR para os imóveis invadidos. Entende que o fato é que o imóvel foi invadido por terceiros que possuem títulos de propriedade fornecidos pelo Estado da Bahia. O fiscal atuante reconhece que os proprietários do imóvel em questão não estão na posse deste quando diz: "o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade”. Diz não concordar com o arbitramento e que existe demanda judicial sobre a matéria e que o suplicante permanece com o "animus domini" do bem que foi injustamente desapossado. Alega que a obrigação pelo pagamento do imposto deve recair sobre o detentor da posse, pois no caso em tela este é que possui capacidade contributiva e está gerando riqueza, sendo o proprietário desapossado duplamente penalizado, pois não possui a posse do bem e ainda tem que se sujeitar ao pagamento do imposto territorial rural. Disserta sobre o instituto da propriedade e que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro possuidor da propriedade. Conclui afirmando que, no caso em tela, há dois títulos para a mesma terra, com dois proprietários distintos, os títulos foram emitido por dois Estados distintos da mesma Federação, sendo que no aguardo de urna decisão judicial dos Estados, o dito "invasor" que se considerava proprietário impedia a exploração da propriedade por parte do primitivo proprietário (Agro Industrial Tocantins), mas ao mesmo tempo vem explorando a propriedade, pois se considera dono legitimo da área em questão. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Entende que o mais justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas. Solicita a realização de visita e vistoria do imóvel. Aduz que houve duplicidade de lançamento, pois tomou ciência em processo especifico da duplicidade de lançamento efetuado na inscrição em epigrafe. Que por força da legislação tributaria, não se pode emitir novo lançamento sem o completo cancelamento do antigo, sob pena de nulidade de ambos. Requer o cancelamento da autuação. A DRJ/BSA julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 03-27.157 de fls. 218/236, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel rural a qualquer titulo, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT/RFB), por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como as alegadas circunstâncias adversas (variáveis externas), que poderiam justificar revisão desse valor. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 21/1/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 246), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/09, fls. 248/264, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que houve duplicidade de lançamento. Diz ter sido cientificado do lançamento eletrônico que constituiu o crédito tributário, não podendo se emitir novo lançamento sem o cancelamento do antigo, o que se dá com a notificação do cancelamento ao contribuinte. Entende que as notificações em duplicidade são nulas. Diz ter recebido duas notificações de lançamento referentes a um mesmo tributo, de um mesmo exercício. Repete o histórico do imóvel e fatos conforme impugnação, acima relatada. Diz ser impossível fazer um laudo nos moldes exigidos pela NBR 14.653 em grau de precisão II, pois a fazenda está invadida por posseiros legitimados por título de propriedade de outro estado e qualquer levantamento no local dependeria da autorização dos ocupantes das terras. Sob o título aspectos jurídicos, argumenta que o sujeito passivo do ITR tem que estar na posse do bem. Diz ser a situação semelhante aos de proprietários de terras invadidas por “sem terras” e cita decisões do CARF. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Disserta sobre o instituto da propriedade e afirma que perdeu, pelo esbulho, a posse do imóvel, mas não o direito de reaver sua propriedade. Afirma que quando se tem duas titularizações da mesma propriedade, caracteriza- se o conflito de competência que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro titular da propriedade. Portanto, sem capacidade de arbitramento pelo órgão fiscalizador. Entende que o justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas por terceiros, não podendo explorá-las. Sugere a realização de visita e vistoria do imóvel. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando haver dois lançamentos do mesmo imposto no mesmo ano. Conforme suficientemente esclarecido nos autos (documento de fl. 196) e no acórdão de impugnação, o primeiro lançamento efetuado foi cancelado, fato de conhecimento do contribuinte, subsistindo tão somente o presente lançamento, formalizado após análise dos documentos apresentados. Logo, sem razão o recorrente, não havendo que se falar em lançamento em duplicidade. MÉRITO O recorrente insiste na tese apresentada à fiscalização e na impugnação de que o imóvel rural foi ocupado e que o contribuinte do ITR deveria ser o possuidor, que explora as terras. Contudo, apresentou a DITR, como proprietário, declarando valor simbólico do VTN, conforme relatado. Em que pese todo o relato sobre o histórico da propriedade, disputa entre estados, terras invadidas etc, não foi apresentado qualquer documento capaz de comprovar o alegado, as ações judiciais, o acompanhamento processual, as decisões proferidas. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Diante dos argumentos apresentados para a fiscalização, esta ainda tentou averiguar a existência de mais de um cadastro para a mesma propriedade, contudo, concluiu não ser possível correlacionar as áreas que teriam suposta duplicidade de matrículas. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, conforme ele mesmo afirma. Aliás, o proprietário do imóvel rural, contribuinte autuado, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Com razão o recorrente ao afirmar que somente uma demanda judicial poderia apontar o verdadeiro titular da propriedade. Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte, contudo, apesar de ciente disso, não o fez, ou se o fez, não apresentou qualquer documento à fiscalização, na defesa ou no recurso. Sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não constam dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça alteração da área registrada ou não ser o contribuinte autuado o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta quem é o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393/96 dispõe que: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, restou documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado. O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.618.368-7, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB relativo a outro imóvel rural do recorrente não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, verificou-se a duplicidade de registros, o que não restou comprovado no presente. Quanto à possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para manter o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720011/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS USADOS NA PRODUÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos de PIS e de COFINS não cumulativo os gastos com bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-009.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos gastos em relação aos serviços de fumigação de contêineres, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS USADOS NA PRODUÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos de PIS e de COFINS não cumulativo os gastos com bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços. Não são considerados insumos geradores de créditos de PIS e de COFINS não cumulativo os gastos com bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos gastos em relação aos serviços de fumigação de contêineres, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 11 /2 00 8- 30 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-01.135, de 10/08/2011, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário ( fls. 572/576). Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de Pedido eletrônico de Ressarcimento de créditos da Cofins, previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, relativo ao 2º trimestre de 2007, apresentado no dia 01/08/2007. O fisco, por meio do Despacho Decisório de fls. 357/365, reconheceu parcialmente o crédito alegado em face de glosas efetuadas na apuração dos créditos. Dentre as glosa efetuadas, estão as seguintes despesas com serviços utilizados como insumos: (i) transportes rodoviários de cargas; e (ii) outras entradas de mercadorias ou prestação de serviços (CFOP 1.949 e 2.949). As despesas com frete foram glosadas pelo fato de a emissão do CTRC estarem sem indicação da mercadoria transportada, inclusive com ausência do número da nota e o valor da mercadoria, e o fato dos endereços de origem e destino da mercadoria transportada serem os mesmos. Com relação às outras entradas de mercadorias ou prestação de serviços, a fiscalização considerando que quase a totalidade do valor solicitado não encontra respaldo na escrita fiscal da requerente, e que esses CFOP, por referirem-se a "outras entradas não previstas" nos demais CFOP, a principio, não correspondem a serviço utilizado como insumo suscetível de creditamento no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS, efetuou-se a glosa da totalidade desses valores. Manifestação de Inconformidade Após cientificada e inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) do transporte rodoviário de cargas (CFOP 1.352): Alega que os vícios formais referentes aos fretes nas aquisições não existem, quando muito se tratam de meras irregularidades; que a empresa contratava fretes de terceiros que faziam o transporte da madeira vinda das florestas até o seu estabelecimento; que o frete era efetuado por pessoas humildes que, por vezes, possuem apenas um caminhão, as quais emitiam uma nota fiscal conjunta onde mencionavam a totalidade dos serviços prestados em um determinado período; que a referida falha não prejudicou o Fisco, porquanto não houve omissão quanto aos valores dos fretes; b) das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço (CFOP 1.949 e 2.949): Alega ter agido acertadamente ao lançar no CFOP 1.949 e 2.949 os valores despendidos com serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de máquinas e floresta e fumigação de contêineres. Esclarece que as notas foram lançadas apenas nos livros Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 contábeis, que não podem ser lançadas nos livros fiscais pelo fato dos prestadores de serviço não possuírem apenas inscrição municipal e, embora não estejam no LRE, foram contabilizadas. A DRJ em Florianópolis/SC, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 07-20.493, de 09/07/2010, conforme razões abaixo transcrevo: - para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto; - no âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ em 18/08/2010, a Contribuinte ingressou, no dia 17/09/2010, com o recurso voluntário de fls. 527/540, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-01.135, de 10/08/2011, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que “as despesas com serviços utilizados na produção geram direito a crédito de PIS e de Cofins não cumulativo. Estando as despesas escrituradas regularmente no Livro Diário, não há razão para a sua glosa”. Nesse espeque, reconheceu o direito creditório sobre as despesas com serviços utilizados como insumo (serviço de manutenção de máquinas, serviços de extração de madeira e serviço de fumigação de contêineres). Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3302-01.135 a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão quanto ao direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre despesas com serviços. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os Acórdãos nºs 202-19.127 e 203-12.473. Argumenta que enquanto o colegiado a quo considerou por acatar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, calculados sobre “manutenção de máquinas de produção, extração de madeiras e fumigação de contêineres”, nos paradigmas aplica, para caracterizar os insumos geradores de créditos de PIS e Cofins no regime não-cumulativo, o conceito de insumos da legislação do IPI. Em seu recurso a Fazenda Nacional alega que bens e serviços não utilizados diretamente na fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003, bem como o conceito de insumo previsto para o IPI, por não atuarem diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, não podem ser considerados insumos. Para o insumo “extração de madeiras”, considerada pelo acórdão recorrido como matéria-prima, não houve instauração de divergência. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias e, deu-lhe seguimento parcial ao recurso interposto, apenas em relação à matéria “Direito de crédito de PIS e COFINS, no regime da não- cumulatividade, calculado sobre gastos com manutenção de máquinas de produção e fumigação de contêineres” (fls. 636/639). Do pedido de Reexame Ciente do Despacho acima, com base no art. 71 do RICARF, foi recepcionado o Recurso Especial para reexame em relação à matéria “Direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre a “extração de madeiras”. Procedida a análise do pleito, o Presidente de CARF em seu Despacho de fls. 640/641, decide por manter, na íntegra, o Despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria “Direito de crédito de Pis e Cofins, no regime da não-cumulatividade, calculado sobre gastos com manutenção de máquinas de produção e fumigação de contêineres”. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3801-004.175, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte não se manifestou nos autos conforme informação de fls. 650. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivos Despachos do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação as seguintes matérias: “Direito de crédito de PIS e COFINS, no regime da não-cumulatividade, calculado sobre “gastos com manutenção de máquinas de produção e serviço de fumigação de contêineres”. A Fazenda nacional ressalta que “consoante o Parecer Normativo CST mencionado, norma complementar da legislação tributária, a teor dos artigos 100 e 103, do CTN, as despesas relativas à manutenção de máquinas, à parte florestal, serviços pós-produção, obras e serviços não diretamente ligados à produção específica da celulose (produto final) não se inserem no conceito de insumo”. Pois bem. Admitido o recurso especial, no que se refere aos “gastos com manutenção de máquinas de produção, para seu deslinde, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços presta dos a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa -fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifei) Assim, apesar de, como ocorrido na decisão a quo , aqui se admitir como insumos os materiais para manutenção de máquinas utilizadas na produção, pela sua essencialidade ou relevância no processo produtivo da empresa. Já em relação aos serviços de fumigação de contêineres, entendo assistir razão à Fazenda Nacional e, portanto, discordo do acordão recorrido, que alega tratar-se de despesa com embalagem para transporte que dá, sim, direito ao crédito do PIS e da Cofins. Observo nos autos que a atividade produtiva da empresa é fabricação de artefatos de madeira prioritariamente destinado ao mercado externo (exportação). Veja-se. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Verifico em seu recurso que a Contribuinte informa que “(...) Na verdade, a fumigação é um tipo de controle de pragas através do tratamento químico realizado com compostos químicos voláteis visando a desinfestação dos artefatos de madeira que vão ser exportados. Com efeito, este processo constitui uma forma de proteção ao produto das mais variadas pragas a que está sujeito”. E prossegue: “(...) E não se venha falar que o fato de o produto ser aplicado fora do estabelecimento fabril da recorrente faz com que o processo seja considerado como não integrante da cadeia produtiva. Em verdade, a fumigação finaliza o processo produtivo, ao ponto em que se encontra como uma das ultimas providencias que deve tomar o exportador”. Para deslinde dessa questão, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 24. Nada obstante, salienta - se que o processo de produção de bens, em regra, encerra -se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (Grifei). Assim, resta evidente que o seu processo produtivo já se encontra finalizado/acabado (artefatos de madeira) quando são efetuados a prestação dos serviços de “fumigação” dos contêineres, tratando-se de dedetização dos produtos para controle de pragas, que são aplicados diretamente nos contêineres antes da acomodação dos produtos acabados para exportação e, portanto, por questão legal, não se enquadrando no conceito de insumo/serviço aplicado na produção dos móveis, a teor do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a glosa dos gastos em relação aos serviços de fumigação de contêineres. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900721/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadasexclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). A diligência deverá compreender todos os períodos de apuração a que se referem os processos nº 13502.900916/2011-13, 13502.900722/2011-18, 13502.900907/2011-22, 13502.900910/2011-46, 13502.900725/2011-51, 13502.900723/2011-62, 13502.900917/2011-68 e 13502.900915/2011-79. Ao final, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, e intimar a Recorrente a se pronunciar a respeito da diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadasexclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). A diligência deverá compreender todos os períodos de apuração a que se referem os processos nº 13502.900916/2011-13, 13502.900722/2011-18, 13502.900907/2011-22, 13502.900910/2011-46, 13502.900725/2011-51, 13502.900723/2011-62, 13502.900917/2011-68 e 13502.900915/2011-79. Ao final, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Fiscal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 72 1/ 20 11 -7 3 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Conclusivo, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, e intimar a Recorrente a se pronunciar a respeito da diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com a compensação de débitos próprios, de créditos da Cofins com origem no 3º trimestre de 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 033/2011 (fls. 381/417). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$259.145,69, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$156.369,25 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 3. Quanto à embalagem big bag descartável, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 4. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 5. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; 6. A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 7. O big bag é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o big bag qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 8. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 9. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 10. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 11. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 12. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 13. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 14. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 15. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 16. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 17. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 18. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 19. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 20. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 21. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 22. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 23. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 24. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 25. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 26. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 27. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 28. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; 29. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 30. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 31. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 32. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 33. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 34. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15- 43.537, de 28/09/2017 (fls. 544 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Cofins. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 739 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); c) Créditos sobre Despesas Aduaneiras (diz que tais despesas geram créditos der PIS/Cofins); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. e) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição de fls. 670 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2007. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a parcialmente procedente (reverteu-se a glosa apenas na aquisição do big bag descartável). Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) serviços utilizados como insumos; b) aluguéis de máquinas e equipamentos; c) despesas aduaneiras; d) bens do ativo imobilizado e, finalmente, e) peças de reposição e manutenção. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE ( 4011611). Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Aluguéis de máquinas e equipamentos No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias-primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303-009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Despesas aduaneiras Com relação a esta glosa, a Recorrente informou que decorrem de despesas efetuadas a título de “Serviços de Terminal Logístico”, “Serviço de Descarga”, “Serviço Portuário”, “Serviço Operador Portuário”, “Serviço de Armazenamento” e “SRV Transp Rod Fabrica - Porto c/ Cred”. Tratar-se-ia de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática, tratando-se de crédito decorrente de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima imprescindível ao seu processo produtivo. As tais despesas aduaneiras seriam, ao que parece, gastos que se somam ao custo da matéria-prima importada, hipótese passível de creditamento, como reconhecido por algumas decisões administrativas referidas no próprio recurso voluntário. Bens do ativo imobilizado A Recorrente criou projetos e adquire peças e serviços a serem neles utilizados. Estando os projetos concluídos, os mesmos são imobilizados na área produtiva que lhe deu origem. A fiscalização considerou possível o crédito somente a partir de setembro/2007, primeiro mês em que houve a imobilização efetiva das respectivas aquisições (O § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deu aos contribuintes a opção de calcular os créditos do PIS e da Cofins de que trata o inciso III do §1º do mesmo artigo (depreciação e amortização) sobre o valor de aquisição da máquina ou do equipamento, definindo, ainda, a quantidade de parcelas mensais em que o crédito deve ser recuperado). A fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Segundo o acórdão recorrido, “Se, quanto aos itens utilizados nos projetos CBF 08.003 e CBF 07.006, a contribuinte foi incapaz de segregar corretamente aqueles utilizados em mais de um projeto de imobilização, tem-se como correto o procedimento do agente do Fisco, que, valendo-se das informações constantes do sistema informatizado da empresa, das informações por ela prestadas e dos demonstrativos por ela apresentados, considerou no cálculo dos créditos do PIS e da Cofins os inúmeros projetos de imobilização listados às folhas 295/304, glosando apenas aqueles expressamente identificados como sendo vinculados a atividades complementares ao processo produtivo da empresa”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos “Serviços de Terminal Logístico”, “Serviço de Descarga”, “Serviço Portuário”, “Serviço Operador Portuário”, “Serviço de Armazenamento” e “SRV Transp Rod Fabrica - Porto c/ Cred”, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). A diligência deverá compreender todos os períodos de apuração a que se referem os processos nº 13502.900916/2011-13, 13502.900722/2011-18, 13502.900907/2011- 22, 13502.900910/2011-46, 13502.900725/2011-51, 13502.900723/2011-62, 13502.900917/2011-68 e 13502.900915/2011-79. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002653/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura.
Numero da decisão: 2301-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 53 /2 00 8- 17 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes a contribuição dos segurados empregados, período de 01/2003 a 12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal (Efls. 116 e sgts) constituem fatos geradores do presente lançamento o fornecimento de vale-refeição sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, durante o período de 01/2003 a 12/2006 e também relativos aos depósitos na conta bancária dos empregados a titulo "alimentação" e "transporte" em abril e maio de 2006 sendo aferidos indiretamente através das Notas Fiscais/Faturas. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Como o recurso voluntário repete basicamente o conteúdo da impugnação, peço vênia para transcrever o relatório da decisão de primeira instância que muito bem resumiu os argumentos da autuada: (...) 2.1. Ab initio afirma que houve entendimento equivocado da Fiscalização afirmando que os pagamentos foram efetuados a trabalhadores que não são seus empregados e a base de cálculo apurada pelas Notas Fiscais/Faturas pagas As cooperativas de trabalho, concluindo que a Administração não tem poderes para desnaturar a relação jurídica e, assim, o auto de infração não pode prosperar por absoluta falta de conteúdo jurídico. 2.2. Preliminarmente alega decadência parcial do crédito lançado relativamente ao período de janeiro a junho de 2003, considerando que a lavratura ocorreu em 30/06/2003, fundamentando seu entendimento no art. 173 do CTN e requerendo, independentemente do exame do mérito, o afastamento da autuação relativa ao período de janeiro a junho/2003. 2.3. Também em preliminar sustenta a impossibilidade legal da caracterização da relação de emprego pela via administrativa e, via de consequência, a ausência de responsabilidade da contratante de serviços prestados em face do recolhimento das contribuições objeto do presente. 2.4. Argumenta que pelo sistema normativo brasileiro as fiscalizações administrativas não podem julgar relação empregatícia, cuja competência é exclusiva do Judiciário, conforme art. 39 da CLT que transcreve. 2.5. Contesta a relação de emprego afirmada pela Fiscalização e informa que "apesar da relação com um número grande de prestadores de serviço, através de empresas contratadas, apenas cerca de quinhentas reclamações trabalhistas foram produzidas. Dessas reclamações, como explicativamente provam os documentos inclusos, cerca de vinte por cento (20%) foram julgadas improcedentes..." (item 8, fls. 69/70); em seguida acrescenta que "nas decisões judiciais em que as relações empregatícias foram reconhecidas, a Impugnante está sendo obrigada a efetuar...o recolhimento da contribuição empresarial previdenciária...(item 9, fls. 70) concluindo que é competência exclusiva do Judiciário decidir sobre a existência — ou não — de tais vínculos quando acionado, bem como determinar a incidência dos encargos previdenciários e executar cobrança, do que depreende que a presente autuação não se justifica. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 2.6. Acrescenta que a fiscalização não pode se antecipar nem substituir a manifestação da vontade do interessado, reiterando que os encargos previdenciários estão sendo pagos perante a Justiça, quando devidos. 2.7. Também alega que os trabalhadores desses contratos eram contribuintes individuais e que era dever da fiscalização verificar, junto as empresas contratadas, o cumprimento de deveres instrumentais, bem como o recolhimento das contribuições, não podendo ser estendido à ora impugnante, a contratante, estas obrigações e que com a presente autuação o Fisco está praticando bis in idem indevido, reiterando que a SERCOM cumpriu suas obrigações tributárias. 2.8. Em conclusão, contestando o "aleatório valor", requer a nulidade do auto de infração e, também, a produção das provas previstas no processo administrativo, especialmente a pericial, a ser oportunamente especificada. (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Decadência Inicialmente cumpre esclarecer que o presente lançamento contempla as competências abrangidas no período de 01/2003 a 12/2006, com ciência do contribuinte ocorrida em 01/07/2008 conforme consta nas efls. 126. Embora o contribuinte sustenta a decadência com fulcro no art. 173, I do CTN, entendo que no caso a decadência a ser aplicada é a do art. 150, § 4º do mesmo diploma legal. Isto porque no Relatório de Documentos Apresentados, o auditor afirma que foram apresentadas GPS de pagamentos em todas as competências. Portanto, houve antecipação de pagamento. Note-se que este conselho já vem de algum tempo entendendo que os recolhimentos não são analisados por rubricas e, em havendo recolhimentos, ainda que parciais, estes se aproveitam para a aplicação do prazo quinquenal contado da data do fato gerador. Desta forma, entendo que estão decaídos os levantamentos até 06/2003, inclusive. Quanto aos depósitos na conta bancária dos empregados a titulo "alimentação" e "transporte" em abril e maio de 2006, por estarem dentro do prazo decadencial acima mencionado, não serão tratados separadamente nesta decisão. Do fornecimento de vale-refeição sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT A questão a ser resolvida agora resume-se em se definir se o vale refeição fornecido pela empresa ao empregado equipara-se a alimentação in natura já definida pelos tribunais superiores como não sujeita a incidência de impostos, tendo inclusive a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proferido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 24/11/2011, que concluiu pela dispensa de apresentação de Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Pois bem, os benefícios oferecidos pelo PAT não têm natureza salarial e podem ser oferecidos como refeição no próprio local de trabalho, cestas de alimentação, vales ou cartões (restaurante ou alimentação). Note-se que a única forma de fornecimento de alimentação não aceita pelo próprio PAT é o fornecimento do benefício em pecúnia. Em linhas gerais, o vale refeição/alimentação é um benefício concedido pela empresa aos seus colaboradores para que eles possam comprar suas refeições. Com esse pagamento, o colaborador pode se alimentar diariamente em restaurantes, padarias, lanchonetes e em todos os estabelecimentos credenciados. Assim, equipara-se ao fornecimento de alimentação in natura e a não incidência da contribuição previdenciária sobre a alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ou seja, que não em dinheiro, incluindo tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida através de vale refeição, mesmo sem a devida inscrição no PAT. Embora não seja uma unanimidade, este entendimento já vem sendo acolhido em várias decisões deste conselho, tais como no Acórdão 2401-004.100 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 16 de fevereiro de 2016, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de suposta obscuridade na apuração dos valores lançados e na fundamentação legal. VALE ALIMENTAÇÃO OU VALER REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO PAT. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM O PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ou seja, que não em dinheiro , tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. (GRIFEI) JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 Ou ainda no recente Acórdão 9202-007.861 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de 21 de maio de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Desta forma, também devem ser excluídos do levantamento os valores pagos através de vale refeição. Ante ao exposto voto no sentido de reconhecer a decadência parcial até 06/2003, inclusive, e no mérito dar provimento ao recurso exonerando o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator exclusivamente na matéria relativa a não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de vale refeição/alimentação sem a inscrição no PAT. O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. Conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 Portanto, o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em vale/cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, mas as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. Quanto a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 para o caso, tem-se que o mesmo faz referência a auxílio-alimentação in natura, o quer dizer, “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação, o que não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN. Este é o entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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