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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7848022 #
Numero do processo: 14041.000250/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO ASSALARIADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Correto o lançamento fiscal que considera rendimentos do trabalho assalariado, sem vínculo empregatício, quando o conjunto probatório exterioriza o recebimento dos valores pelo contribuinte a título de retribuição pela prestação de serviços, não tendo a pessoa física, que é sócia da pessoa jurídica, comprovado a origem na distribuição de lucros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2401-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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TRABALHO ASSALARIADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Correto o lançamento fiscal que considera rendimentos do trabalho assalariado, sem vínculo empregatício, quando o conjunto probatório exterioriza o recebimento dos valores pelo contribuinte a título de retribuição pela prestação de serviços, não tendo a pessoa física, que é sócia da pessoa jurídica, comprovado a origem na distribuição de lucros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 50 /2 00 8- 33 Fl. 464DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000250/2008-33 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), por meio do Acórdão nº 03-27.954, de 19/11/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 443/451): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Se os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS . COMPROVAÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, decorrente da constatação pela fiscalização das seguintes infrações (fls. 413/421 e 422/427): (i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício provenientes das empresas KLY Comunicação Ltda e Poliedro Informática e Consultoria e Serviços Ltda; (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem na comprovada; e (iii) dedução indevida de despesas médicas. A contribuinte foi cientificada da autuação em 11/03/2008 e impugnou a exigência fiscal (fls. 431 e 434/440). Fl. 465DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000250/2008-33 Intimada por via postal em 07/01/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 03/02/2009, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 452/454 e 455/462): (i) quanto aos rendimentos recebidos da KLY Comunicação Ltda, pessoa jurídica da qual é sócia, os valores creditados em conta corrente referem-se à distribuição de lucros. A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro da empresa no período, logo a parcela correspondente ao lucro arbitrado poderá ser distribuída ao sócio da pessoa jurídica livre da incidência do imposto de renda; (ii) o montante de R$ 89.959,37 tem origem na entrega de valores de sua propriedade ao gerente da agência do Banco de Brasília S/A para realizar aplicações financeiras em nome da contribuinte; e (iii) o depósito de R$ 43.000,00 provém de resgate de aplicação financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A peça recursal foi redigida em tom de indignação com o resultado da auditoria fiscal e, especialmente, com o julgamento em primeira instância, o qual, segundo a avaliação da recorrente, não foi conduzido de forma isenta pela autoridade julgadora, mas sim com o puro interesse de tributar, privilegiando o vínculo funcional. Não obstante, já adianto que os fatos que a recorrente pretende fazer prevalecer no processo administrativo estão desprovidos de comprovação mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas. Fl. 466DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000250/2008-33 Os autos estão instruídos com documentação variada, parte dela relacionada a investigações criminais chefiadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Território, cujo compartilhamento de dados para fins fiscais recebeu autorização do juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília. No conjunto de fls. que compõem este processo administrativo há fortes indícios da existência de sócio oculto na empresa KLY Comunicação Ltda, que efetivamente detinha o poder de comando (fls. 327, 357/361, 384/399). Em verdade, torna-se evidente, pelas próprias palavras da recorrente, a existência de um vínculo artificial como sócia da pessoa jurídica KLY Comunicação Ltda, tão somente no plano formal, a partir de maio/2004, na medida em que sua função, desde o mês de novembro/2000, sempre foi o trabalho assalariado, sem vínculo empregatício, recebendo remuneração pela execução de serviços profissionais. Nesse sentido, confira-se as declarações escritas prestadas pela recorrente em resposta à intimação da fiscalização: (fls. 327) (...) Com o intuito de colaborar com a auditoria que a Receita Federal está fazendo sobre a empresa KLY comunicação LTDA, esclarecemos que: No período de novembro de 2000 a outubro de 2007 figuraram como donos da empresa Ítala Patrícia dos Santos Sivieri Bueno e Maria da Soledade dos Santos Teixeira (maio de 2004). Nada obstante, as subscritoras dessa petição jamais foram donas da empresa, apenas nela trabalhavam, cada qual exercendo suas funções e recebendo remuneração pelo ofício, juntamente com os demais contratados, pois havia prestadores de serviço no local, dentre eles Domingos Lopes de Luccas, Dionizio Lopes de Luccas, Francisco Araújo, Jô Rodrigues, Rogério Ippoliti e Zico Cardoso. Assim, durante o funcionamento da empresa, eram publicados o Jornal Folha de Brazlândia, o Jornal das Organizações Sociais e a Revista Nossa Brasília, bem como foi prestada Assessoria de Imprensa para o Instituto Candango de Solidariedade, além de serem confeccionados folders, vídeos, cartazes etc, sendo que o material era rodado na Gráfica Brasil, Jornal Comunidade e Tribuna do Brasil. O verdadeiro dono da empresa, contudo, sempre foi Ronan Batista de Souza, que detinha o poder de mando sobre todas as pessoas que ali trabalhavam, principalmente no tocante à parte financeira, cujas ordens eram simplesmente obedecidas por Ítala Patrícia dos Santos Sivieri Bueno, pessoa incumbida de parte das tarefas inerentes a essa área. (...) (fls. 360) (...) Por certo, todos os problemas que venho enfrentando em virtude tanto de ter sido formalmente sócia da empresa KLY, embora, como já ressaltado em carta, apenas ali trabalhasse e recebesse salário, quanto de ter confiado no senhor Ivan Aquiles, são, decorrentes de muita ingenuidade da minha parte, por mais inacreditável que isso possa parecer. (...) Fl. 467DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000250/2008-33 Além do mais os autos contêm cópias de recibos e transferências eletrônicas de fundos que confirmam a realização de pagamentos a título de serviços prestados no período fiscalizado (fls. 377/382). Por sua vez, a recorrente não conseguiu, em momento algum, mostrar indícios sérios e convergentes que os valores apurados pela autoridade fazendária tiveram origem em distribuição de lucros, não tendo providenciada a exibição da escrituração contábil da pessoa jurídica. A partir do cotejo entre impugnação e recurso voluntário, percebe-se que a recorrente deixou de apresentar novas razões de defesa perante a segunda instância, de maneira que as suas alegações já foram devidamente esmiuçadas pela decisão de piso, com destaque para os seguintes excertos do acórdão de primeira instância, os quais, desde já, acolho como fundamentos para decidir (fls. 449): (...) Outro ponto importante que deve ser destacado é que foi intimada a apresentar a escrituração da empresa, vez que figurava como detentora de 90% das cotas, que contivesse o registro da distribuição de lucros. Isso porque havia apresentado justificativa, onde identificara vários depósitos como efetuados a esse título (2003 a 2004, fls. 178/183). O que se verificou é que somente em maio de 2004, passou a figurar como sócia da empresa. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação de que eram valores depositados a título de lucros distribuídos, inclusive na fase impugnatória; e não haver qualquer escrituração nesse sentido; e não existir amparo legal para distribuição de lucros a não sócios; a existência de recibos e transferências bancárias efetuadas pela KLY para a impugnante, constando como finalidade “pagamentos por serviços prestados”; os recibos, assinados atestando o recebimento de pagamentos pela prestação de serviços (fls. 259/364 e Termo de Verificação Fiscal, fl. 406); bem como pela peremptória declaração da impugnante de que somente havia relação de trabalho (fls. 343/344), a Auditora-Fiscal, corretamente, lavrou a infração de omissão rendimentos tributáveis recebidos de PJ. Esclarece-se ainda que indícios de que o Sr. Ronan Batista de Souza era verdadeiro dono são somente circunstâncias que possuem relação com o fato e que possibilita a construção de hipóteses com ele relacionadas sobre a autoria e seus demais aspectos. (...) Impende deixar em destaque que não houve negativa do recebimento dos vultosos valores em sua conta corrente, tão-somente tenta caracterizá-los, de forma genérica e sem sustentação documental hábil e idônea, como ou pertencentes ao Sr. Ronan Batista de Souza, ou, agora na impugnação, como decorrentes de distribuição de lucros. Convenhamos, as duas alegações não podem conviver juntas integralmente. (...) Logo, tendo em conta a produção de prova dos autos, é inviável reputar que os valores recebidos pela recorrente são provenientes de distribuição de lucros. Cabe deixar claro que para fins de distribuição do lucro arbitrado ao sócio da pessoa jurídica, sem a incidência do imposto de renda na pessoa física, conforme previsto na legislação tributária, é condição indispensável o vínculo como sócio quotista na KLY Fl. 468DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000250/2008-33 Comunicação Ltda sob o aspecto formal e material. Apesar de óbvio, acrescento que a disciplina normativa para distribuição de lucros, com base no lucro arbitrado, não contempla valores pagos a título de "pro labore" e/ou serviços prestados. No que tange ao repasse oriundo de conta bancária em nome da KLY Comunicação Ltda no dia 15/06/2004, no montante exato de R$ 89.959,37, utilizado para quitação de saldo devedor na aquisição de um apartamento, a autuada não carreou aos autos documentação hábil e idônea para demonstrar a correlação, em datas e valores, com a importância de R$ 76.000,00 mantida no Banco de Brasília, cujos recursos, conforme sustenta, foram entregues ao gerente do banco, em julho/2003, para aplicação financeira e, no futuro, resgate do investimento para compra do imóvel. Reconheço que há aparência de verdade quando a autuada afirma que entregou um cheque assinado ao gerente da agência do Banco de Brasília, Sr. Ivan Aquiles, para realização de investimentos em seu nome (fls. 367/370). Sobre esse fato, a recorrente declara que o gerente do banco era pessoa da sua extrema confiança e, uma vez leiga sobre mercado de investimentos, delegou a ele as aplicações financeiras do seu dinheiro, assumindo que desconhecia por completo as operações onde o dinheiro era destinado (fls. 359/361). No entanto, tão somente palavras e justificativas, desacompanhadas de apresentação de documentos que estabeleçam um liame indubitável entre os valores mencionados, são insuficientes para atestar a natureza dos valores recebidos da KLY Comunicação Ltda. A explicação da recorrente desperta dúvidas naturais, visto que é sabidamente incomum alguém permitir à pessoa não pertencente ao seu círculo familiar próximo a movimentação financeira de seus recursos sem nenhum aparente acompanhamento e controle do que é feito com o dinheiro. Além disso, levando-se em consideração o material probatório, não parece crível que a devolução dos recursos investidos sob a administração de terceiro tenha sido efetivada justamente por intermédio de conta bancária da pessoa jurídica na qual a autuada exercia as suas atividades laborais habituais e recebia a remuneração pelo trabalho realizado. Ressalte-se, todas as etapas com a beneficiária alheia às operações realizadas. Em tais circunstâncias, onde a recorrente cogita a prática de engenhosa articulação pelo gerente do banco, que envolveu empresas em relação às quais ele possuía acesso às contas bancárias para a realização de atividades criminosas, o que tornou possível a devolução do dinheiro investido, por intermédio da KLY Comunicação Ltda, é imprescindível que os acontecimentos invocados pela recorrente estejam amparados em prova cabal, com apoio em um ou mais documentos idôneos que levem ao convencimento do julgador administrativo, o que não se verifica dos autos (fls. 360/361). Por fim, quanto à importância de R$ 43.000,00, considerada como depósito bancário de origem não comprovada, a autoridade fiscal descreve que advém do resgate de um cheque nominal nº 2493, destinado à recorrente e emitido pela pessoa jurídica OBEID Fl. 469DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000250/2008-33 Alimentos, cujo pagamento ocorreu na mesma data em que depositado o título de crédito (fls. 424). De modo análogo, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a natureza de tal recurso recebido da pessoa jurídica, insistindo, mais uma vez, que a origem é concernente a resgate de investimentos sob responsabilidade do gerente do Banco de Brasília. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, considera-se omissão de rendimentos tributáveis com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Ressalto que, em qualquer caso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador administrativo uma massa de documentos, ou mesmo declarar que a documentação comprobatória é aquela já disponibilizada à fiscalização, sem a preocupação de fazer a conexão, em datas e valores, entre os documentos que estão anexados ao processo e os rendimentos e/ou depósitos listados pela autoridade tributária no auto de infração, tudo isso com "animus" probatório. Dessa feita, não merece reforma a decisão de piso, que manteve intacto o lançamento tributário. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900422/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T22:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T22:17:30Z; Last-Modified: 2019-08-06T22:17:30Z; dcterms:modified: 2019-08-06T22:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T22:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T22:17:30Z; meta:save-date: 2019-08-06T22:17:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T22:17:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T22:17:30Z; created: 2019-08-06T22:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-06T22:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T22:17:30Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.900422/2010-54 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.706 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO. Recorrente TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 00 42 2/ 20 10 -5 4 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900422/2010-54 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 01222.46862.250609.1.3.04-0501, transmitida eletronicamente em 25/06/2009, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 19/04/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 6), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 509,84. Cientificado dessa decisão em 26/04/2010, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 25/05/2010, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 5. Em suma, alega que cometeu erro de fato ao informar na DCTF original o débito do período e que transmitiu declarações retificadoras para demonstrar o crédito pleiteado. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual Câmara Superior de Recursos Fiscais - Carf. Ao final, requer que seja reformado o Despacho Decisório, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900422/2010-54 não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900422/2010-54 Voto Conselheira Bianca Felícia Rothschild - Relatora Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A requerente pleiteou, por meio de PER/DCOMP, a compensação créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior do IRPJ referente ao 4° trimestre de 2008 com débitos de COFINS apurados no mês de dezembro de 2008, por ter cometido erro de fato ao informar na DCTF original o débito do período a maior que o devido transmitindo as declarações retificadoras posteriormente para demonstrar o crédito pleiteado. Somente em sede recursal, trouxe a requerente documentos que buscam justificar os erros cometidos, são eles: 1. Balancete Contábil 2. Demonstrativo de apuração 3. Livro Diário 4. Razão Analítico 5. DIRF 6. Comprovante de Arrecadação Ademais explicitou toda a argumentação da seguinte forma (fl. 83): A requerente é empresa optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos dos artigos 516 a 528 do RIR/1999 e demais normas vigentes. Observando o regime de tributação com base no lucro presumido, a requerente realizou a apuração dos valores devidos do Importo de Renda Pessoa Jurídica correspondente ao 4o trimestre do ano calendário 2008, tendo por base as receitas auferidas no período e devidamente registradas em sua escrituração fiscal contábil, as quais podem ser confirmadas no Balancete Contábil que segue anexo (DOC.01). Os valores líquidos a pagar apurados pela requerente, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondentes ao 4o trimestre do ano-calendário 2008, foram respectivamente de R$126.115,15 e R$182.055,88, conforme se apresenta no demonstrativo de apuração dos referidos tributos em anexo DOC.2 O valor líquido correspondente ao Imposto de Renda Pessoa/ Jurídica especificado e acima mencionado, é resultante do valor do imposto apurado com base no lucro presumido, deduzido do respectivo imposto de renda retido na fonte nos termos do disposto no artigo 526 do RIR/1999; O valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado com base no lucro presumido resultou R$381.365,55, sendo deduzido do respectivo imposto de renda retido na fonte no montante de R$255.250,40 nos termos do disposto no artigo 526 do RIR/1999; Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900422/2010-54 O valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado com base no lucro presumido e especificado acima, foi devidamente registrado na escrituração contábil da requerente, conforme se apresenta na página 188, do Livro Diário nr 16, cuja fotocópia anexa (DOC.4). O valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte especificado no acima, foi objeto de registros realizados na escrituração contábil da requerente durante o ano 2008, na conta contábil específica conforme anexo (DOC.5) e, devidamente comprovado mediante o documento "Fontes pagadoras - Informações apresentadas em DIRF do ano- calendário 2008 - relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora", tendo por beneficiário a requerente, fotocópia anexa (DOC.6); Ocorre que, ao efetuar o pagamento do referido tributo, a requerente por desatendo realizou-o em valor superior ao efetivamente devido, sendo pago o valor de R$376.818,79, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme se observa na anexa fotocópia do Comprovante de Arrecadação (DOC.7). O pagamento realizado pela requente conforme mencionado acima, foi devidamente registrado em seu Livro Diário nr 17 à página 17, cuja fotocópia anexa (DOC.8). Tendo realizado o pagamento do referido tributo em valor superior ao efetivamente devido, resultou para a requerente o indébito tributário no valor correspondente a R$250.703,64. A requerente procedeu à compensação do indébito tributário especificado acima, efetuou-a na liquidação de multas e outros tributos lançados ou apurados a partir do mês de junho/2009; De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que retificou sua DCTF, adequando aos valores que pretende compensar. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A desconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida O contribuinte, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merecem análise conforme permitivo do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Diligencia Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.706 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900422/2010-54 Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser baixados em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; (v) ao final, elabore Relatório de Diligência 1 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificados do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild 1 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001180/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões quanto a matérias estranhas ao recurso especial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A demonstração da divergência e o atendimento os demais pressupostos necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias e de terceiros em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­008.051  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTRARRAZÕES.  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  contrarrazões  quanto  a  matérias  estranhas  ao  recurso  especial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  A  demonstração  da  divergência  e  o  atendimento  os  demais  pressupostos  necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  em  relação  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação  a  dependentes  de  empregados  e  dirigentes vinculados a empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer parcialmente das contrarrazões do sujeito passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 80 /2 00 8- 31 Fl. 743DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.156.743­2,  relativo  a  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC e SEBRAE), apuradas com base nas folhas de pagamento, apresentadas pela empresa em  meio magnético, no período de apuração de 01/2003 a 12/2007.  Em  sessão  plenária  de  16/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.855 (fls. 575/601), com o seguinte resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de  decadência  até  a  competência  10/2003  (inclusive),  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  EDUARDO TADEU FARAH. b) No mérito, por unanimidade de  votos, afastar a tributação sobre o auxílio alimentação. Quanto  à  bolsa  de  estudos,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  tributação  sobre  essas  verbas,  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA e EDUARDO TADEU FARAH,  que  davam  provimento  em  menor  extensão  e  o  Conselheiro  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  que  negava provimento.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977.   Não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 3          3 Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  SESC E SEBRAE  As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições ao SESC e SEBRAE.  INCRA. EMPRESAS URBANAS.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 745DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/05/2016  que,  em  06/06/2016,  opôs, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 602/606), alegando, em síntese, omissão,  pois  não  teria  sido  “possível  confirmar  a  informação  no  sentido  de  que  há  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  objeto  dos  autos  exatamente  nas  competências  em  análise”.  Tendo sido acolhidos os embargos de declaração, em sessão de 04/07/2017,  foi prolatado novo Acórdão nº 2201­003.739 (fls. 624/629), com o resultado a seguir descrito:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados  para,  sanando  a  omissão  identificada,  mencionar  que  o  documento  que  embasa  a  decisão  prolatada  encontra­se  no  arquivo  não­paginável  anexado  à  fl.  538  do  processo  eletrônico".  O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do Acórdão de Embargos  em 03/08/2017 que, em 14/09/2017, apresentou Recurso Especial (fls. 630/644), no intuito de  rediscutir a seguinte matéria: incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos  destinadas a dependentes de segurados a serviço da empresa.  À guisa de paradigmas  foram apresentados os Acórdãos nº 2403­001.705 e  2401­02.389, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 2403­001.705  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  [...]  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  LEGISLAÇÃO  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  SALÁRIO  INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o  salário­de­contribuição  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. À época do  fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes de empregados.  [...]  Acórdão nº 2401­02.389  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 4          5 [...]  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano educacional  e odontológico apenas por  empregados  com  determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação  vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  [...]  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  fls.  645/655, o qual reconheceu como apto a instaurar a divergência somente o Acórdão nº 2403­ 001.705.  A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ não caberia a aplicação da Lei nº 12.513/2011, que promoveu alterações na  Lei  nº  8.212/91,  em  especial  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  para  verificar  os  requisitos da não incidência tributária, uma vez que assim fazendo, estar­se­ia  aplicando retroativamente uma lei tributária a caso por ela não albergado, em  contrariedade expressa ao art. 106, do Código Tributário Nacional, conforme  alhures  exposto,  e  que,  no  presente  caso,  os  fatos  geradores  objetos  do  lançamento  ocorreram  em  momento  anterior  ao  advento  da  Lei  nº  12.513/2011;  ­ a decisão recorrida teria achado por bem se valer de norma posterior – Lei  nº 12.513/2011, ainda não vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores  – aplicando­a retroativamente e, por conseqüência, afastando a norma então  em vigor (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 9.711/1998);  ­ que teria acontecido foi um “aparente” conflito temporal de normas.  ­ como regra, os conflitos da lei no tempo devem ser resolvidos sob a ótica do  milenar Princípio da Irretroatividade (e exceções), que, no direito tributário, é  extraído da combinação da Lei de Introdução ao Código Civil com o art. 101  do Código Tributário Nacional;  ­  tal postulado  jurídico, significaria que a  lei  (tributária ou não)  somente  se  aplicará fatos ocorridos após o início da sua vigência de acordo com a noção  tradicional  de  segurança  jurídica  e  que,  esse  princípio,  seria  regra  geral  do  ordenamento pátrio e não se confundiria com o princípio da irretroatividade  tributária,  que  se  destinaria  especificamente  a  “impedir”,  como  garantia  negativa (direito fundamental de 1ª geração), a cobrança de tributo anterior à  edição de lei.   ­  essa  regra  comportaria  exceções  nas  mais  variadas  searas  do  direito.  No  âmbito  tributário,  haveria  ressalvas  ao  referido  princípio,  pois  se  permitiria  Fl. 747DF CARF MF     6 que a  lei  voltasse ao passado,  se o dissesse expressamente  (e não houvesse  vedação  constitucional  ou  do  próprio  CTN),  ou  nas  exceções  previstas  no  CTN. Entretanto, se nada disso ocorrer, ela vigoraria para futuro, seguindo a  LICC;  ­  no  presente  caso,  verifica­se  que  a  Lei  nº  12.513/2011  não  dispõe  expressamente sobre a possibilidade de retroatividade da lei. Pelo contrário,  que o art. 21 seria claro em afirmar que a “Lei entra em vigor na data de sua  publicação”.  Tampouco  se  poderia  dizer  que  esse  diploma  legal  seria  expressamente interpretativo para se poder falar na sua retroatividade.   ­ que, no tocante à retroação prevista no CTN, se deveria analisar seu art. 106  que  excepcionaria  a  regra  da  irretroatividade.  O  referido  dispositivo  legal  permitiria a lei voltar­se ao passado, o que dispensaria disposição expressa de  lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou  penalidades;  ­ não haveria qualquer infração que atraísse a retroatividade de norma. O que  se  discute  são  requisitos  para  usufruto  de  um  favor  fiscal:  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Pelo  fato  de  não  se  preencher  determinado  requisito,  não  se poderia  considerar  como  cometida  uma  infração, mas  sim  como devido o tributo correspondente. E tributo, na dicção do art. 3º do CTN,  não seria penalidade;  ­ aqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91,  vêem  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  os  demais recaem na previsão geral que é a exigência dos tributos devidos, nos  termos  do  art.  28  e  incisos  da  mesma  lei.  Não  há  previsão  de  sanções  (decorrência  lógica  de  eventual  “infração”)  para  a  empresa  que  eventualmente não cumpre as condições previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91;  ­  a  Lei  nº  12.513/2011  jamais  poderia  estar  “deixando  de  definir  uma  infração”, pois infrações não haveria. O que teria ocorrido é que a legislação  tributária, em razão de política tributário­financeira, alterou os requisitos para  que  os  contribuintes  pudessem  usufruir  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   ­ a nova  redação conferida à alínea “t”, do § 9º,  art. 28, da Lei nº 8.212/91  sequer pode ser considerada como “mais favorável” ao contribuinte, pois, se  de um lado excluiria exigências e incluiria outros possíveis beneficiários dos  planos  educacionais  eventualmente  concedidos  pelas  empresas  aos  seus  funcionários,  de  outro  traria  novas  condições  e  restrições  até  então  não  existentes  para  que  o  contribuinte  pudesse  ver  afastada  a  exigência  das  contribuições devidas;  ­ a decisão recorrida teria se pautado numa avaliação equivocada das normas.  Isso porque, a análise da antiga e nova redação do art. 28, parágrafo 9º, alínea  “t”, Lei nº 8.212, foi realizada de forma parcial. O acórdão recorrido passou  ao largo da análise dos itens 1 e 2 que compõem a alínea “t”, com a redação  conferida pela Lei nº 12.513/2011;  ­ quando se observa, na análise de um conflito temporal de normas, se caberá  ou não retroatividade de uma determinada norma por se entender que é mais  benéfica,  é  vedado  ao  órgão  julgador  proceder  a  uma  combinação  da  legislação nova com a antiga;  ­ nessa linha, poder­se­ia argumentar que ou uma norma é mais benéfica ou  não é. E, para tanto, dever­se­ia levar em consideração a sua integralidade;  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­ a doutrina e  jurisprudência é vedaria a conjugação de legislações, antiga e  nova,  apenas  com  o  fim  de  favorecer  o  contribuinte,  ainda  que  a  título  de  aplicar  retroativamente  a  legislação mais  benéfica.  Seja  porque  uma norma  assim híbrida configuraria criação de novo direito, com violação do tão caro  princípio  da  legalidade,  seja  porque  a  montagem  de  uma  norma  com  fragmentos de outras revela uma interpretação do direito positivo que afronta  a lógica e a ordenação inerentes ao sistema jurídico como algo racional. Ou  até  mesmo  seja  porque  não  é  dado  ao  julgador  imiscuir­se  no  papel  de  legislador positivo.  ­  quanto  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  legislado  colocaria  uma  condição  para  a  configuração  daquela  hipótese: “quando deixe de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo”;  ­  não  se  poderia  cogitar  que  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91  pudesse tratar da exigência de determinada conduta ou inação. O que viria ali  prevista  é  uma benesse  fiscal,  ainda  que  cercada  de  condições,  requisitos  e  restrições;  ­  por outro  lado,  ainda  que se  cogitasse essa  tese,  o  fato  é que não haveria  lugar para  a  incidência  dessa norma no caso,  em  razão da  ressalva  feita no  fim do texto: “desde que (...) não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo”. E o fato é que a Lei nº 12.513/2011, segundo a interpretação adotada  pela  decisão  recorrida  (controvertida  neste  recurso,  conforme  demonstrado  acima), implica na falta de pagamento de tributo;  ­  estaríamos diante de dois  sistemas  (com  relevantes diferenças) de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  que  se  sucederam  no  tempo  ambos  atendendo  a  razões  de  política  tributário­financeira  reinantes  em  suas  respectivas épocas;  ­“retroativadade benigna” no direito tributário faria referência às sanções e o  CTN  deixaria  isso muito  claro.  Não  seria  qualquer  tratamento  benéfico  da  legislação que retroagiria, não seria essa a inteligência do sistema tributário.  Por  fim,  requer  a  PGFN  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial, restabelecendo­se a exigência no respeita à verba objeto do apelo.  Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência dos acórdãos de recurso voluntário e de embargos, do Recurso Especial e do despacho  que lhe deu seguimento, o que se deu em 10/11/2017 (fl. 659), tendo sido opostos embargos de  declaração, em 17/11/2017, os quais foram rejeitados, conforme despacho de fls. 724/730.  Também  em  17/11/2017,  tempestivamente  portanto,  foram  apresentadas  Contrarrazões ao recurso especial da PGFN (fls. 702/722), em que se alega em resumo o que  segue:  ­  a  PGFN  não  teria  comprovado  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  apontadas no v. Acórdão recorrido e no paradigma utilizado (Acórdão 2401­ 02.389)  e  tampouco  em  que  medida  e  por  qual  razão  eles  teriam  adotado  solução dissonante com a do acórdão recorrido;  ­ o acórdão recorrido teria tratado da concessão de bolsas de estudos a todos  os empregados e o paradigma citado, cuidaria de situação diversa, na qual as  Fl. 749DF CARF MF     8 bolsas  eram  concedidas  não  a  todos  os  funcionários,  mas  apenas  a  uma  parcela deles com determinado tempo de permanência na empresa;  ­ seriam, portanto, questões manifestamente distintas da discutida neste feito,  razão pela qual incidiria a contribuição previdenciária, o que não é o caso em  tela;  ­ que os descontos concedidos pela Recorrida à título de bolsas de estudos a  seus  funcionários  e  a  dependentes  destes  com  finalidade  eminentemente  social, não integram o salário de contribuição e por essa razão não precisam  ser informados em GFIP;  ­ que o que estabeleceria o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, os valores que  a  Recorrida  despende  com  a  formação  de  seus  empregados  estariam,  conforme reconhece a legislação de regência, fora do âmbito de incidência da  contribuição  à  cota  patronal  (art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91),  assim  como quaisquer ajudas, desde que não representem substituição do salário em  espécie,  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados quanto de seus dependentes, não representariam “salário”, logo,  não  seriam  informações  a  serem  prestadas  em  GFIP  ou  em  guias  de  recolhimento do FGTS;  ­  o  texto  legal  não  faria  qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador com a educação e aprimoramento de seus funcionários e valores  gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto assim o  seria que a Lei nº 8.212/91 preveria a exclusão do auxílio creche da base de  cálculo da contribuição em questão;  ­  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  quanto  o  RPS  reconhecem  que  não  estariam  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores  gastos  pelo  empregador com educação básica e que a educação básica é na maioria das  hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores;  ­ no mesmo sentido, se verificaria a redação do art. 12 da Lei nº 11.096/05,  que  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes sejam apropriadas como assistência social, acabaria por colocar  fim  a  qualquer  questionamento  acerca  da  inclusão  de  tais  benefícios  como  fato gerador de cota patronal;  ­  considerando  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  que  a  Recorrida  é,  segundo o Superior Tribunal de  Justiça,  entidade beneficente de  assistência  social, dedicada à área de educação, seria, no mínimo, um contrassenso, que  lhe  fosse  defeso  patrocinar  a  educação  de  seus  próprios  funcionários  e  respectivos  dependentes,  ou  que  fosse  obrigada  a  oferecer  tais  valores  à  tributação;  ­ a Recorrida paga in natura o auxílio alimentação, a seus empregados, o que  a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  afastarias  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  esse  auxílio  de  natureza  salarial,  independente  de  a  entidade  ser  ou  não  inscrita  no  PAT,  até  por  que  o  ato  administrativo é meramente declaratório, e não, constitutivo;  ­ no caso presente, arcando com a maior parte das despesas de alimentação de  seus empregados, a Recorrida prestaria in natura auxílio alimentação, que, a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  caráter  remuneratório,  mas  de  mero  estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade;  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 6          9 ­  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  independentemente  de  haver  ou  não  inscrição  no  PAT,  o  fornecimento  in  natura da  alimentação pelo  empregador  ao  empregado, o que a PGFN  teria  reconhecido em parecer de 2011;  ­  considerando que a matéria objeto do presente  feito  já  foi exaustivamente  apreciada pelo STJ e pelo CARF, espera­se que as mesmas conclusões sejam  aplicadas  ao  caso,  confirmando  o  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  A Contribuinte encerra suas contrarrazões requerendo que o recurso especial  da  PGFN  seja  negado,  mantendo­se  o  decidido  no  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  deu  parcial provimento ao seu recurso, para exonerar o crédito tributário.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  em  virtude  das  alegações  trazidas em sede de Contrarrazões, também tempestivas.  Antes  de  iniciar  a  análise  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  importa  esclarecer  que  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  restringe­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas  a  dependentes  de  segurados a serviço da empresa. Portanto, as contrarrazões não serão conhecidas na parte que  trata  da  decadência,  do  auxílio  educação  destinado  aos  próprios  empregados  e  das  contribuições  incidentes  sobre valores pagos  a  título de auxílio  alimentação  in natura,  posto  que tais matérias não são objeto da presente lide.  Segundo  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  §  8º  do  art.  69  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, exige não  somente  a  mera  transcrição  das  ementas,  mas,  “impõe,  na  verdade,  a  transcrição  do  voto  paradigma  e  seu  confronto  com  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido”,  o  que  somente  poderia ser realizado a partir da elaboração de texto em que se demonstrasse a similaridade das  situações postas em juízo e a disparidade das soluções encontradas para a interpretação da lei  tributária. Esse cuidado não teria sido tomado, visto que não restou comprovada a similaridade  entre as situações fáticas apontadas no acórdão recorrido e no paradigma utilizado, Acórdão nº  2401­02.389.  A respeito desse assunto, dispõe o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 751DF CARF MF     10 §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  Da  leitura  dos  dispositivos  encimados,  nota­se  que  inexiste  exigência  regimental para que o voto dos acórdãos indicados como paradigma sejam transcritos no corpo  do recurso especial, tampouco a necessidade de seu confronto com o voto condutor do acórdão  recorrido,  como  defende  a  Contribuinte.  O  que  o  Regimento  Interno  preconiza  é  a  demonstração da legislação interpretada de forma divergente e que essa demonstração seja feita  de forma analítica, com a indicação de até duas decisões proferidas por turmas de julgamento  distintas daquela responsável pela prolação do decisum afrontado.  Veja­se  que,  alternativamente  à  apresentação  do  inteiro  teor  das  decisões  cotejadas,  os  §§  9º  e  10  acima  possibilitam  a  apresentação  tão­somente  das  ementas  de  tais  julgados, ao revés do infere a Recorrida.  Além do que, do exame da peça recursal, constata­se que a Fazenda Nacional  desincumbiu­se  do  ônus  imposto  pela  RICARF,  tendo  comprovado  adequadamente  a  existência  do  dissídio  interpretativo,  sobretudo  em  face  ao Acórdão  nº  2403­001.705.  Senão  vejamos trechos do apelo:  Divergindo  do  entendimento  sufragado  na  decisão  atacada,  os  paradigmas  abaixo  indicados,  tratando  de  questões  fáticas  similares  concernentes  ao  cumprimento dos requisitos estampados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, para  fins  de  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  adotaram  tese  jurídica  diversa. Veja­se:  [...]  Para demonstrar a existência do dissídio alegado, faz­se necessário transcrever  alguns excertos dos acórdãos indicados como paradigmas:  Acórdão nº 2403­001.705  “Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência  ou  não  de  contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes de empregados.   Fl. 752DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 7          11 Vejamos.   A redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea  t,  Lei  8.212/1991,  ou  seja  sem  a  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à  educação básica, nos  termos  do art.  21,  da Lei 9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que  a  Recorrente  concedeu  bolsas  de  estudos  a  dependentes  de  empregados:   (...)  Desta  forma,  considero  correto  o  lançamento  efetuado  pela  Auditoria­Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos  para  dependentes  de  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência de contribuição social previdenciária conforme  disposição  expressa  da  redação  do  art.  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente.   CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”  [...]  Os excertos acima colhidos evidenciam que a decisão guerreada encampou o  entendimento de que deverá ser aplicada a regra estampada no art. 28, § 9°, alínea  “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.513/2011.  Adotando  posicionamento  diametralmente  oposto  diante  de  situação  fática  similar, os órgãos de julgamento prolatores dos paradigmas entenderam que a lei a  ser aplicada ao caso deve ser aquela vigente à época dos fatos geradores e como os  Fl. 753DF CARF MF     12 casos  discutidos  referiam­se  a  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.513/2011, os  requisitos para a  isenção de contribuições previdenciárias a serem  observados pelos contribuintes autuados deveriam ser aqueles estampados no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com sua redação anterior à Lei nº 12.513/2011.  Anote­se que ambos os arestos indicados como paradigmas foram proferidos  após a publicação da Lei nº 12.513/2011.   Observa­se que a divergência se dá em relação ao disposto no art. 28, § 9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que no caso  deveria a nova redação concedida ao dispositivo em questão pela Lei nº 12.513/2011  ser aplicada retroativamente para averiguar o cumprimento dos requisitos da isenção  de  contribuições  previdenciárias,  os  paradigmas  sufragaram  tese  diversa.  Os  paradigmas  aplicaram  a  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, isto é, o art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 com a redação dada  pela Lei nº 9.711/1998. Concluíram, então, que  tal norma não abriga interpretação  que possibilite incluir o auxílio­educação pago aos dependentes dos empregados na  isenção objeto de análise.   Portanto, a divergência se dá em relação à interpretação do disposto no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 e à inadequada aplicação da redação advinda da  Lei 12.513/2011. (Grifos do Recurso Especial)  Da simples  leitura desses excertos do Recurso Especial constata­se que, em  relação  ao Acórdão  nº  2403­001.705,  diante  de  contextos  fáticos  semelhantes,  os  colegiados  recorrido  e  paradigmático  chegaram  a  conclusões  absolutamente  dissonantes.  E  mais,  a  legislação interpretada de forma divergente, restou claramente evidenciada.  A  respeito  do  argumento  segundo  o  qual  não  teria  restado  comprovada  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  retratadas  no  Acórdão  2401­02.389  e  na  decisão  recorrida,  convém  esclarecer  que  essa  constatação  foi  feita  ainda  quando  da  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, onde se reconheceu que referido julgado não se prestava  a demonstrar divergência de interpretação da legislação tributária. Contudo, para que o apelo  tenha seguimento é suficiente que dissídio se instaure em relação a somente uma das decisões  apresentadas à guisa de paradigma.  Em virtude dessas considerações, conheço do Recurso Especial.  Mérito  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  diz  respeito  a  contribuições destinadas a outra entidades ou fundos, os denominados terceiros, que têm como  fato gerador a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas  a empregados a serviço da pessoa jurídica, bem assim a seus dependentes.  Importa  ressaltar  mais  uma  vez  que  a  matéria  em  litígio  restringe­se  à  incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos  empregados  e,  em  razão  disso,  não  serão  feitas  quaisquer  considerações  sobre  o  auxílio  educação atribuído aos próprios empregados.  Entendeu  o  Colegiado  a  quo  que  a  norma  que  trata  da  isenção  não  faz  restrição à educação fornecida a dependentes e, uma vez cumpridos os demais requisitos legais,  não incide tributação sobre bolsas de estudos a eles concedidas.  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  entende  que  embora  o  legislador  ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de  cálculo  da  contribuição,  elencou  critérios  para  o  gozo  desse  benefício  e,  uma  vez  não  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 8          13 comprovado o  cumprimento  desses  critérios,  os  valores  relativos  a  tais  planos  constituem­se  em parcela integrante da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários.  Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas  a dependentes dos segurados da Previdência Social.  Para a Contribuinte, os valores das bolsas de estudo não  integram o salário  contribuição  por  não  constituírem  remuneração  pelo  trabalho  em  virtude  de  sua  finalidade  social. Destaca que, a teor do que estabelece o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, as ajudas  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados  quanto  de  seus  dependentes,  não  representam  salário  e  que  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade e da tipicidade estrita (arts. 150, I da CF e 97 do CTN) , a atividade do lançamento,  afirma, está vinculada a essa legislação.  Infere que não cabe à fiscalização exigir  tributo sem  amparo  legal,  com  suposto  lastro  em  procedimentos  arbitrários,  despidos  de  razoabilidade  e  que levam a exigência de tributo inexistente.  De acordo com as contrarrazões, é nítido que o texto legal não faz qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  e  aprimoramento  de  seus  funcionários e valores gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto é  assim  que  a  Lei  nº  8.212/91  prevê  a  exclusão  do  auxílio  creche  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão.  No  entender  da  Recorrida,  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  quanto  o  Regulamento  da  Previdência  Social  reconhecem  que  não  estão  abrangidos  pelo  campo  de  incidência da norma os valores gastos pelo empregador com educação básica e que, a educação  básica é na maioria das hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores.  A contribuinte faz referência ao art. 12 da Lei nº 11.096/2005, o qual no seu  entender,  ao  possibilitar  que  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes  sejam  apropriadas como assistência social, acaba por colocar fim a qualquer questionamento acerca  da inclusão de tais benefícios como fato gerador de cota patronal.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Assim, o art. 12  da  Lei  n°  11.096/05  que,  diga­se  de  passagem,  não  faz  nenhuma  referência  a  isenção  de  contribuições previdenciária, não serve de amparo ao Sujeito Passivo.  Além disso, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição  Federal  e,  com  relação  ao  custeio  do  sistema  de  previdência,  o  art.  195  da  CF/1988  é  que  estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 755DF CARF MF     14 [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...] (Grifou­se)  Outro  dispositivo  constitucional  de  fundamental  importância  à  matéria  em  debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece:  Art. 201.  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  [...]  Na  esteira  do  texto  constitucional  os  arts.  22  e  28  da  Lei  nº  8.212/1991  estabeleceram  as  bases  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  empregados e empregadores, o que se aplica também às contribuições de terceiros. Confira­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts.  57e58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 9          15 c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Repare­se que a base de  cálculo das  contribuições  abrange  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa  relação os  ganhos habituais percebidos  sob a  forma de utilidades,  o que  inclui,  por óbvio,  o  auxílio educação. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela  empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição  previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem  dúvidas  quanto  ao  caráter  oneroso  do  benefício  concedido  pelo  Sujeito  Passivo,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito.  Do mesmo  modo,  tendo  a  vantagem  sido  atribuída  regularmente  aos  empregados  da  empresa  em  benefícios  de  seus  dependentes,  resta  nítido  seu  caráter  habitual.  Com  relação  à  retribuitividade,  tem­se  benesse  oferecida  no  contexto  da  relação  laboral,  restando  caracterizada sua  índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão  foi  justamente o  fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo.  De outra parte,  como as bolsas de estudos aqui  referidas ostentam natureza  nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e  de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as  parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário.  Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  a  alínea  “t”  do  referido  §  9º,  na  assim dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  Fl. 757DF CARF MF     16 vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Desse modo,  para  que  a  contribuinte  pudesse  se  valer  da  isenção,  fazia­se  necessária  a  estrita  observância  dos  critérios  estabelecidos  em  lei.  Contudo,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  bolsas  de  estudo  objeto  da  autuação  foram  ofertadas  a  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época  dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício.  Não  se  pode  olvidar que,  sendo  a  isenção  uma modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário,  a  legislação  relativa a esse  favor  legal deve ser  interpretada  literalmente, a  teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar  satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de  flagrante desrespeito à norma de regência.  Diante da obrigatoriedade de interpretação literal da norma isentiva, não vejo  como  razoável  suscitar  a  isenção  concedida  às  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio  creche  a  pretexto  de  estender  o  benefício  fiscal  ao  auxílio  educação  destinado  a  dependentes  de  empregados, pois tratam­se de rubricas absolutamente diversas. Do mesmo modo, não há como  acolher o argumento de que o fato de a educação básica ser cursada, na maioria das hipóteses  por crianças, tenha o condão de estender a isenção aqui referida às bolsas de estudo destinada a  dependentes,  posto  que  a  norma  legal,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento, não conduz a esse entendimento.  Quisesse o  legislador estender a  isenção a planos educacionais destinados a  dependentes  de  segurados  empregados,  teria  feito  referência  expressa  nesse  sentido  no  texto  legal. Aliás,  a  Lei  nº  12.513/2011  até  estendeu  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de  empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos  geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que  “lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.  Aperceba­se que o lançamento foi efetuado em observância ao que dispõe o  Código Tributário Nacional e a Lei nº 8.212/1991, não havendo que se falar em desobediência  a princípios como o da legalidade, da tipicidade estrita ou de qualquer outro.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  suscitadas  pelo  Sujeito  Passivo,  essas  encerram  contextos  fáticos  específicos,  com  arcabouço  probatório  próprio,  e  aplicam­se  as  partes  envolvidas  nos  litígios  respectivos,  não  vinculando  o  julgador  administrativo.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 14041.001180/2008­31  Acórdão n.º 9202­008.051  CSRF­T2  Fl. 10          17 Conclusão  Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e,  no mérito, dou­lhe provimento; e conheço das parcialmente das Contrarrazões da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 759DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003429/2007-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 29 /2 00 7- 14 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003429/2007-14 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2003, ano-calendário 2002, por meio do qual foi apurado saldo de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 7.352,01, multa de ofício no valor de R$ 5.514,00 e juros de mora calculados até fevereiro/2007 no valor de R$ 4.603,82, perfazendo um total de R$ 17.469,83. O lançamento em foco incluiu o montante relativo a duas fontes pagadoras que não haviam sido informadas na declaração de ajuste anual da contribuinte. Em sua impugnação de fl. 01 e declarações de fls. 21 e 34, a requerente informa concordar com a inclusão dos rendimentos, mas questiona a aplicação da multa de oficio e da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. Alega que deixou a cargo de outra pessoa a confecção e apresentação de sua declaração de ajuste. Requer ainda que o pagamento possa ser feito no maior número de parcelas possível A DRJ Dão Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => inicialmente, no que diz respeito à inclusão dos rendimentos do Instituto Educacional Piracicabano e da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, não só nada foi alegado pelo contribuinte, como ela concorda com a inclusão e portanto deve ser mantida. À luz do Decreto n° 70.2 3 5/72, a falta de contestação da requerente deve ser interpretado como reconhecimento da procedência do lançamento respectivo. Pois ao contribuinte cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada. => quanto a multa aplicada, impugnante questiona sua aplicação em função de ter havido um erro na elaboração da declaração de ajuste. Quanto a essa, matéria, é de se esclarecer que a multa 75% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Apesar da alegação de que não teria havido intenção da requerente na omissão dos rendimentos, o caso enquadra-se na hipótese legal, pois tratou-se de declaração inexata que levou à falta de pagamento de tributo, sujeitando-se, portanto, à aplicação da multa de ofício. => quanto a utilização da taxa Selic, a contribuinte também se insurge contra a utilização da mesma alegando que não mais possui o mesmo patamar de renda. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em seu art. 13. Exigência esta que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1 ° de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3% da Lei n° 9.430/1996. Seu objetivo é reparar, com pecúnia,-o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita-se, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. Eles não são Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003429/2007-14 sinônimo nem de tributo, nem de penalidade. Assim, à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, conforme ocorreu no caso presente, tanto quanto à multa qualificada quanto à aplicação da taxa referencial SELIC. Acrescente-se, ainda, que conforme constou à fl. 39, a requerente entrou com pedido de parcelamento referente ao principal e multa de 20% por meio do Processo n°10830.006972/2007-73. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte no pleito de não aplicação da multa e taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.345 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003429/2007-14 No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901861/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 61 /2 01 2- 09 Fl. 2529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.316, de 31 de janeiro de 2018, fls. 1.845 a 1.895, integrado pelo Acórdão nº 3201-004.590, de 11 de dezembro de 2018, fls. 2.487 a 2.496, cujas ementas respectivas a seguir se transcrevem: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório, devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços Fl. 2530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos concede-se, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1 do art. 3 das Leis n s 10.637/2002 e 10.833/2003.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e á COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido á luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP n 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1 do art. 3 das Leis n s 10.637/2002 e 10.833/2003.” Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “1 Omissões Fl. 2531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Analisando-se as omissões pretextadas para a interposição do recurso, percebe-se que o embargante não se satisfez com a abordagem que fez o voto condutor do aresto embargado da prova e das alegações recursais. E com razão. Com relação à reversão das glosas atinentes a lubrificantes, graxas e óleos combustíveis (óleo diesel tipo B), utilizados nos “fora de estrada”, efetivamente, nos equivocamos, ao referir jurisprudência do CARF que reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com tais itens, em casos concretos cujos respectivos processos produtivos (produção de alimentos de origem animal, prospecção de óleo e gás derivados de petróleo e produção de combustíveis de origem vegetal) não guardavam a necessária similitude com o da Samarco (mineração). Como não nos ofereceram outro fundamento para a reversão das glosas de que se trata, necessário devolver o processo ao Colegiado, para nova integração. Com relação à reversão das glosas dos créditos tomados sobre os gastos com os itens constantes do Anexo (doc. 4 – Embargos de Declaração), efetivamente, reconhecemos que o rol juntado pelo embargante, realmente, continha uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada. Também é fato que adotamos equivocadamente a premissa de que o único critério adotado pela Fiscalização para a glosa desses créditos foi a inexistência do contato direto do item com o produto em fabricação, ainda que fosse essencial ao processo produtivo. Basta que se compulse a planilha nº 24, para constatar que a inexistência da ação direta foi apenas um dos critérios. Assim sendo, a referência ao REsp nº 1.221.170/PR não é fundamento suficiente para a reversão de todas as glosas, motivo adicional para devolver o processo ao Colegiado, para integração da decisão embargada. 2 Contradição O embargante ainda acusa a decisão recorrida de ser contraditória ao afirmar que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no Anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e ao tempo em que reconhece expressamente que tais planihas continham "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Cumpre gizar que a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785). Assim, no caso, parece haver a contradição alegada pelo embargante, na medida em que as proposições – “Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” – e – “O anexo juntado pela embargante, realmente, contém uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada.” – são inconciliáveis entre si.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Fl. 2532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Fl. 2533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Fl. 2534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta- se a fundamentação ora exposta. - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 2535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Fl. 2536DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2537DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Fl. 2538DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: Fl. 2539DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.577 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901861/2012-09 “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 2540DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726497/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência, sem que haja qualquer preterição do direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste a nulidade suscitada da decisão de primeira instância, haja vista que o pressuposto fático apontado pela autuada encontra-se equivocado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados, por meio de ilegal “pejotização”. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. DA ALÍQUOTA GILRAT. LEGALIDADE. A contribuinte deve se sujeitar a alíquota GILRAT estabelecida pelo Decreto nº 6.957/09.
Numero da decisão: 2202-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.264  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANEX S/A CONSULTORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2013  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência, sem que haja qualquer preterição do direito de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste a nulidade suscitada da decisão de primeira instância, haja vista que  o pressuposto fático apontado pela autuada encontra­se equivocado.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os  atos  e negócios  jurídicos,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  sendo  que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da  própria  essência  da  atividade  de  fiscalização  tributária,  que  deve  buscar  a  verdade material com prevalência da substância sobre a forma.  PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Comprovada  a  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  empresas  interpostas, forma­se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos  serviços,  passando  a  ser  este  o  sujeito  passivo  das  contribuições  sociais  incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados, por  meio de ilegal “pejotização”.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 64 97 /2 01 5- 81 Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.016          2 Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  É  cabível  a  multa  qualificada  quando  restar  demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o  Fisco.  DA ALÍQUOTA GILRAT. LEGALIDADE.  A contribuinte deve se sujeitar a alíquota GILRAT estabelecida pelo Decreto  nº 6.957/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15504.726497/2015­81, em face do acórdão nº 09.60.917, julgado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada  em  26  de  outubro  de  2016,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “No  presente  processo  constam  os  autos  de  infração  abaixo  identificados,  cuja  ciência  do  sujeito  passivo  deu­se  em  23/03/2016, mediante o recebimento pessoal do representante da  empresa, conforme recibo registrado na folha de rosto dos autos  de infração acostadas às fls. 3; 11 e 19.  1)­  AIOP  ­  DEBCAD  nº  51.076.169­0,  (fls.03/10)  lavrado  em  18/03/2016,  no  valor  original,  sem  juros  e  multa  de  R$688.197,88,  relativo  ao  período  de  01/2012  a  12/2013,  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.017          3 contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais,  destinadas  ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, acrescido da contribuição calculada em razão do FAP  ­  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  considerados  empregados  com  a  imputação da multa de ofício qualificada de 150%.  2)  AIOP  ­  DEBCAD  nº  51.076.170­4  (fls.11/18)  lavrado  em  18/03/2016,  no  valor  original,  sem  juros  e  multa,  de  R$173.100,03, contendo a cobrança de contribuições sociais de  custeio  das  entidades  e  fundos  ­  SALÁRIO­EDUCAÇÃO;  INCRA;  SENAC;  SESC;  SEBRAE,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  com  a  imputação  da  multa de ofício qualificada de 150%.  3)  AIOP  ­  DEBCAD  nº  51.076.171­2  (fls.19/25)  lavrado  em  18/03/2016,  no  valor  original,  sem  juros  e  multa,  de  R$271.839,96,  contendo  a  cobrança  de  diferença  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho­ GILRAT com a imputação da multa de ofício de 75%.  Os  fatos  geradores  foram  identificados  nos  levantamentos  SE­  EMPREGADOS  PESSOA  JURÍDICA  e  DR­  DIFERENÇA  DE  RAT  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  61/83  a  autoridade  lançadora  apresenta a seguinte situação:  ­ que a PLANEX S.A. Consultoria de Planejamento e Execução  (PLANEX)  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que,  conforme o artigo 3º de seu Estatuto Social tem como Objeto a  prestação  de  serviços  de  Consultoria,  Auditoria  e  Assistência  Técnica  nas  áreas  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Urbanismo  e  contratou  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas  jurídicas),  ­ profissionais de áreas  ligadas à atividade  fim da mesma, por meio de Contratos de Prestação de Serviços  onde  os  profissionais  figuram  como  empresários  (sócios  das  pessoas jurídicas).  ­  que  a  relação  de  emprego  foi  atestada  pela  auditoria  fiscal  mediante análise de elementos que identificaram os pressupostos  de tal vínculo: prestação de serviço, pessoalidade, remuneração,  não  eventualidade  e  subordinação  na  forma  como  preceitua  a  Lei nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”.  ­  que  as  evidências  da  relação  de  emprego  podem  ser  comprovadas pelos Contratos de Prestação de Serviço os quais  observam  um  modelo  padrão,  onde  chama  a  atenção  a  enumeração  de  expressivas  obrigações  para  as  contratadas  comparadas com as da Contratante (PLANEX) e destinam­se aos  seguintes objetivos: Serviços e projetos de engenharia em geral;  Assessoria,  consultoria,  vistoria  e  elaboração  de  projetos  de  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.018          4 engenharia em geral; Acompanhamento e fiscalização de obras;  Estudos  de  tráfego  viário;  Consultoria  administrativa  e  comercial.  ­  que  a  não  eventualidade  comprova­se  pelo  exercício  das  atividades das contratadas em  funções  inerentes ao objetivo da  PLANEX,  pela  continua  renovação  dos  contratos  conforme  exemplo descrito no item 5.16, 5.17 e 5.19 do Relatório Fiscal.  ­  que  a  subordinação  é  comprovada  pela  determinação  de  exercer  a  função  dentro  dos  padrões  da  PLANEX  a  quem  compete  fornecer  instruções  e  especificações  indispensáveis  à  execução dos trabalhos a exemplo do contrato formalizado com  a  SBG  Engenharia  de  Projetos  (José  Alfredo  Araújo  e  Nirdo  Nonato Alves dos Reis) de onde se destaca o seguinte:  a) Os serviços pactuados diziam respeito à coordenação, gestão  e gerenciamento de projetos  com a previsão de  contratação de  terceiros  pela  SBG  Engenharia  (José  Alfredo  Araújo  e  Nirdo  Nonato Alves Dos Reis), com a prévia anuência da PLANEX:  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  DO  OBJETO  1.1  ­  Constitui  objeto  deste Contrato a execução, pela CONTRATADA, de serviços de  Coordenação, Gestão da Elaboração de Projetos e Gerencia de  Implantação de unidades  industriais para  captação,  tratamento  e/  ou  disposição  de  resíduos  sólidos  com  geração  de  energia  elétrica.  Parágrafo Único ­ Estão  incluídas no presente escopo  todas as  atividades técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao  bom  desempenho  do  objeto,  bem  como  a  contratação  de  terceiros com prévia anuência da CONTRATANTE.  b) A  autuada  indicava  o  local  onde  deveriam  ser  prestados  os  serviços:  CLÁUSULA  QUINTA  ­  DO  LOCAL  DE  EXECUÇÃO  DOS  SERVIÇOS  5.1­  A  CONTRATANTE  cederá  à  CONTRATADA  local apropriado, dentro de sua estrutura administrativa, para a  execução dos serviços ora pactuados.  5.2­  Fica  desde  já  pactuado  que  a  CONTRATADA  poderá  prestar seus serviços nos locais indicados pela CONTRATANTE,  correlacionados à implantação do objeto pactuado, inclusive em  outros municípios.  c) Como obrigação, a  contratada deveria  respeitar  os  critérios  administrativos,  técnicos  e  financeiros  da  PLANEX  para  a  realização de compromissos;  CLÁUSULA  SEXTA  ­  DOS  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  6.1  ­  São  direitos  e  obrigações  da  CONTRATADA:  ( ...)  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.019          5 D) Respeitar os critérios administrativos,  técnicos e  financeiros  da  CONTRATADA,  analisando  as  previsões  financeiras  e  administrativas para a realização de despesas e contratação de  terceiros.  d) Os prestadores de serviços teriam direito a férias:  CLÁUSULA  SEXTA  ­  DOS  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  6.1  ­  São  direitos  e  obrigações  da  CONTRATADA:  ( ...)  F) Ausentar de suas atividades em até 30  (trinta) dias corridos  ao ano, sem prejuízo de sua remuneração, desde que por período  não  inferior  a  10  (dez)  dias  e  com  anuência  expressa  da  CONTRATANTE.  ­  que  a  pessoalidade  na  relação “PLANEX e  os  "Prestador  de  Serviços”  se  reforça  na  medida  em  que,  os  contratados  declararam em GFIP que não possuem empregados registrados,  fato  que  comprova  serem  os  serviços  executados  pessoalmente  por seus responsáveis e ainda na cláusula contratual de que os  contratados não podem ceder ou transferir a terceiros os direitos  e  obrigações  pactuados,  sem  o  prévio  consentimento  da  contratante.  ­ que as prestadoras de serviços contratadas "são originárias de  trabalhadores que foram ou ainda são empregados da empresa".  Após  detalhar  a  existência  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício o Auditor conclui que:  .....  5.36­  Os  elementos  probatórios  indicam  a  existência  de  dependência  jurídica  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas com a autuada, uma vez que as pessoas físicas dos  sócios  achavam­se  à  disposição  desta  para  a  realização  de  serviços  contínuos  e necessários à  sua atividade. Logo, não há  dúvida  de  que  os  serviços  foram  prestados  com  subordinação  jurídica.  5.37­  Pelo  exposto,  pode­se  concluir  com  segurança  pela  existência  da  relação  empregatícia  entre  a  PLANEX  e  os  profissionais  supostamente contratados como pessoas  jurídicas.  Ressalte­se que, nos termos do artigo 6º da CLT, a prestação de  serviços pelo empregado pode­se dar em qualquer local, seja no  estabelecimento do empregador ou em sua residência. Também  não  é  requisito  essencial  na  definição  de  empregado  a  exclusividade  da  prestação  dos  serviços  ,ou  seja,  não  é  necessário  que  empregado  preste  serviços  a  somente  um  empregador,  a despeito de,  na presente auditoria a emissão de  notas  fiscais  sequenciais,  em  muitos  casos,  indicarem  que  tal  situação ocorreu.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.020          6 5.38­ Desse modo,  considerando­se  todo o  conjunto probatório  apresentado,  os  fatos  constatados  pela  fiscalização  e  as  características  e  peculiaridades  das  atividades  laborais  dos  contratados,  firmou­se  inequívoca  convicção  de  que  atendem  integralmente  aos  pressupostos  básicos  –  determinados  pelo  artigo  3º  da  CLT  e  inciso  I  do  artigo  12  Lei  8.212.91  –  necessários  à  caracterização  destes  segurados  como  empregados,  quais  sejam,  não  eventualidade  subordinação  e  pessoalidade na prestação do trabalho mediante remuneração.  5.39­  A  realidade  encontrada  pela  fiscalização  relativa  ao  contrato  de  trabalho  deve  prevalecer  em  relação  à  forma  da  contratação  apresentada  pela  empresa  de  acordo  com  o  Regulamento da Previdência Social.  Registra  o  Auditor  que  além  de  juntar  aos  autos  cópia  dos  contratos  firmados com as ditas "pessoas  jurídicas", os valores  das  remunerações  foram  apurados  por  meio  da  análise  de  lançamentos  contábeis  na  conta  de  passivo  “Fornecedores”  (código  2.1.01.01)  e  contrapartida  nas  contas  de  despesas  “Serviços de 3º ­ PJ” (código 3.1.01.01.0039) e “Serviços de 3º ­  PJ/Insumos”  (código  3.1.01.01.0064).  Os  valores  foram  confrontados  e  validados  mediante  exame  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –DIRF  e  apresentados  nas  Planilhas  indicadas  como  Anexos  04  a  35  acostados  às  fls.  91/128. No Anexo de nº 36, fls. 129, o auditor mostra o valor da  alíquota  ajustada  do  FAP;  no  Anexo  37  às  fls.  130  foram  indicadas as bases de cálculo da parte patronal e no Anexo 38,  fls. 131 a fiscalização apresenta a base de cálculo do SAT/RAT,  o valor da contribuição recolhido e apura a diferença exigida.  Em 19/04/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls.  880), a autuada pede a juntada da impugnação de fls. 881/904,  onde  após  resumir  o  conteúdo  dos  autos,  reclama  que  os  contratos  não  foram  listados  no  Relatório  Fiscal,  "tampouco  foram devidamente identificadas as pessoas físicas com as quais  haveria  os  alegados  vínculos  de  emprego".  Reclama,  também,  que não  foi  realizada  "uma análise  identificada e detalhada de  cada caso e/ ou contrato em particular" .  Afirma  que  "os  contratos  citados  se  tratam  efetivamente  de  contratos de prestação de serviços, firmados entre duas pessoas  jurídicas, com objetos diversos e com remuneração estritamente  como  contra­prestação  ao  trabalho  ou  serviço  realizado,  trabalhos  ou  serviços  estes  de  caráter  específico  e  transitório,  em valores livremente pactuados entre as partes".  Em preliminar, pede a nulidade dos autos de infração por vício  de fundamentação.  Aduz que:  ..........  os  Autos  de  Infração  contêm  fundamentação  e  motivação  deficientes  e  omissas,  diante  da  falta  de  análise  individual  e  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.021          7 discriminada de todos os elementos, que, em tese, configurariam  a relação de emprego em CADA UM dos pretensos contratos de  trabalho apurados. Ora, ao invés de analisar genericamente uma  série  de  contratos  de  serviços,  para  depois  considerá­los  TODOS como contratos de trabalho, sem uma análise individual  de cada caso,  teria a  fiscalização que analisar os elementos de  CADA  suposto  contrato  de  trabalho  isoladamente,  individualizado  e  detalhado  caso  a  caso,  com  a  presença  de  todos os requisitos de uma típica relação de emprego.  Assim sendo, não fora realizada a devida análise caso a caso dos  elementos do contrato de trabalho, quais sejam aqueles previstos  no  art.  9º,  I,  a  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  a  saber:  (i)  pessoa  física,  que preste serviço a empresa; (ii) em caráter não­eventual; (iii)  sob  sua  subordinação;  e  (iv) mediante  remuneração.  Portanto,  tais requisitos (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e  salário), para configuração do contrato de trabalho, devem estar  TODOS  presentes  em CADA  relação  jurídica,  que  se  pretenda  caracterizar  como de  vínculo  empregatício  /  laboral. Não  foi  o  que fez a fiscalização.  Em longo arrazoado, discorre sobre os pressupostos da relação  empregatícia  colacionando  à  peça  de  impugnação  decisões  administrativa e judicial e posições doutrinárias.  Alega que os prestadores contratados não faturam seus serviços  única e exclusivamente à empresa autuada, o que denota que são  contratados por outras empresas, perante as quais faturam seus  serviços  e  são  remunerados.  Deste  modo,  não  há  dependência  econômica  da  autuada,  fato  demonstrável  pela  própria  numeração não seqüencial das Notas Fiscais faturadas contra a  empresa fiscalizada.  Afirma  que  os  contratos  particulares,  firmados  por  partes  capazes  e  com  objeto  lícito  e  juridicamente  possível,  em  princípio se tratam de atos jurídicos perfeitos, com presunção de  validade,  veracidade  e  legalidade.  Transcreve  decisões  administrativas sobre o tema.  Sobre  a  Multa  qualificada,  além  de  transcrever  decisões  administrativas sobre o assunto, diz que:  Para  haver  sonegação,  deve  existir  prova  inequívoca  de  uma  ação  ou  omissão  DOLOSA,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  fiscalização  sobre  ocorrência  de  fato gerador ou sobre as condições pessoais do contribuinte.  Haverá fraude, com prova de ação ou omissão DOLOSA, com o  objetivo de impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador ou  excluir  ou  modificar  suas  características,  de  modo  a  reduzir,  evitar ou diferir seu pagamento.  Já  o  conluio  é  o  ajuste DOLOSO  entre  duas  ou mais  pessoas,  visando a fraude ou sonegação fiscal.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.022          8 No caso em apreço, não há nenhuma prova ou indício sequer de  qualquer  tipo de ação ou omissão DOLOSA, com o objetivo de  impedir ou retardar a ação fiscal, muito antes ao contrário.  Com  efeito,  toda  a  documentação  e  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  sempre  foram  apresentadas  prontamente  da  melhor maneira possível, sem nenhum tipo de atraso, embaraço  ou  artifício.  No  curso  da  ação  fiscal,  não  houve  um  incidente  sequer de vedar ou negar acesso à fiscalização, sobre qualquer  ato, fato ou documento, tanto que não há registro ou reclamação  da auditora fiscal a este respeito.  Também não há qualquer  indício,  ou  prova de  nenhum  tipo  de  ação ou omissão ou ajuste DOLOSO, para impedir, mascarar ou  retardar fato gerador de tributo, que pudesse configurar fraude  ou conluio.  Sustenta que :  O evidente intuito de fraude ou sonegação não se presume e deve  ser  demonstrado  cabalmente  pela  fiscalização,  sendo  insuficiente,  para  caracterizar  qualquer  uma  destas  situações,  que  o  Fisco  meramente  enuncie  cenário  de  fundo  fraudulento,  pretensamente  ligado  ao  contribuinte,  sem  comprovar  que  a  sonegação  intentada  teve  origem  direta  em  mecanismo  criminoso.  No  tocante  à  alíquota  para  financiamento  dos  graus  de  risco  (SAT/RAT)  que  segundo  a  fiscalização  é  de  3%  acrescida  do  FAP,  e não de 1% conforme declarado pela autuada em GFIP  diz  que  o  aumento  de  alíquota  deu­se  de  forma  absolutamente  ilegal  e  inconstitucional  (ofensa  direta  ao  art.  5º,  II  da  Constituição de 198818), eis que não  fora promovido por meio  de  LEI, mas  sim  através  de mero Decreto,  emanado  do  Poder  Executivo,  que  tem  função  meramente  regulamentadora,  mas  jamais inovadora no ordenamento jurídico.  Ressalta que:  Com efeito,  os  serviços de engenharia prestados pela PLANEX  são  eminentemente  de  elaboração  de  planos  diretores,  estudos  de  viabilidade,  estudos  organizacionais  e  outros,  relacionados  com  obras  e  serviços  de  engenharia,  bem  como  elaboração  de  anteprojetos,  projetos  básicos  e  projetos  executivos  para  trabalhos  de  engenharia,  além  do  acompanhamento  e  fiscalização da execução de obras de engenharia (Códigos 7.03  e 7.19 da Lista de Serviços).  Neste  sentido,  boa  parte  ou  a  quase  totalidade  dos  serviços  prestados  são  desenvolvidos  no  ambiente  de  escritórios,  longe  dos canteiros de obras, por se tratarem basicamente de estudos e  projetos, o que indica que realmente a atividade, embora se trate  de  serviço  de  engenharia,  realmente  seja  classificada  como  de  RISCO LEVE.  ..............  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.023          9 .....a peticionária pugna, desde já, pela realização da competente  PERÍCIA  TÉCNICA  em  engenharia  de  segurança  do  trabalho,  mesmo  no  âmbito  do  Processo  Administrativo,  para  fins  de  se  avaliar  efetivamente  qual  o  perfil  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  principalmente  qual  o  seu  real  GRAU  DE  RISCO,  mormente  para  fins  de  apuração  e  recolhimento  das  contribuições para o RAT.  Requer, para todos os fins de direito, que as mesmas razões de  recurso sejam aplicadas igualmente para Impugnação dos Autos  de  Infração  ­  AI/DEB  CAD  51.076.169­0  e  AI/DEB  CAD  nº  51.076.170­4.  Por fim, seus pedidos se resumem nos seguintes pontos:  ­ anular totalmente todos os Autos de Infração impugnados, com  conseqüente cancelamento dos créditos tributários;  ­ realização de PERÍCIA TÉCNICA em engenharia de segurança  do trabalho para fins de se avaliar efetivamente qual o perfil das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  principalmente  qual  o  seu real GRAU DE RISCO;  ­  e,  SUBSIDIARIAMENTE,  no  caso  de  desprovimento  das  principais  alegações  de  defesa  e  manutenção  dos  Autos  de  Infração  requer  que  seja  reduzida  a  multa  de  ofício  de  150%  para  75%,  nos  termos  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional.  É o Relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  realizado,  mantendo na  integralidade o débito  tributário. O contribuinte,  inconformado com o resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  988/1012,  reiterando  as  alegações  expostas em impugnação. Ainda em seus pedidos requer a perícia técnica e, subsidiariamente,  que fosse reduzida a multa de ofício de 150% para 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Nulidade da decisão de primeira instância.  Defende  a  recorrente  que  “a  decisão  recorrida  pecou  gravemente  pela  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,  sobretudo  diante  da  omissão  e  negligência  na  análise  da  argumentação  INDIVIDUALIZADA  sobre  a  legalidade  de  cada  contrato  de  serviços  em  questão.”  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.024          10 A  decisão  recorrida  apreciou  a  referida  questão,  consoante  abaixo  se  reproduz:  “Em relação ao pedido de anulação do processo de constituição,  sob  a  alegação  de  que  a  fiscalização  deixou  de  analisar  os  elementos  dos  contratos  isoladamente,  individualizado  e  detalhado caso a caso, com a presença de todos os requisitos de  uma  típica  relação  de  emprego  (pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  salário),  com  vistas  à  configuração  do  contrato  de  trabalho,  entendo  que  a  alegação  carece  de  pertinência,  haja  vista  que  no Relatório Fiscal,  bem  como  nos  anexos  elaborados  pela  Fiscalização,  vê­se  que  foi,  abundantemente,  comprovado  a  existência  dos  pressupostos  da  relação empregatícia.  Ademais,  ao  contrário  do  que  diz  a  autuada,  a  autoridade  lançadora,  de  forma  minuciosa,  nas  planilhas  acostada  às  fls.  84/128,  identificou  primeiro  todas  as  "pessoas  jurídicas"  questionadas,  depois  todos  os  sócios  destas  pessoas  jurídicas.  Como  exemplo  do  trabalho  de  identificação  e  apuração  cabe  destacar  a  planilha  de  fls.  90,  onde  se  vê  a  identificação  do  prestador  de  serviço,  a  data  de  admissão  e  de  rescisão  na  PLANEX,  cargo  que  exercia  e  ainda  a  data  da  contratação na  PLANEX como pessoa jurídica.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  identificação  e  os  termos  da  contratação  podem  ser  conferidos,  um  a  um,  nos  contratos  anexados aos autos (fls.132/725). Daí ser inócua a alegação de  que a fundamentação e motivação foram deficientes e omissas.”  Assim,  tendo  a  matéria  sido  apreciada  pela  decisão  de  piso,  rejeita­se  a  preliminar de nulidade de decisão de primeira instância.  Nulidade do lançamento por vício de fundamentação.  Quando a nulidade do lançamento por vício de fundamentação, verificou­se,  no item anterior, que a DRJ enfrentou tal matéria, sendo rejeitada tal preliminar.  Comungo  com  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  de  origem,  entendo  por  também  rejeitar  tal  preliminar  de  nulidade.  Ocorre  que,  pelos  anexos  elaborados  pela  Fiscalização,  verifica­se  que  foi  comprovado  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia.  A autoridade lançadora, de forma minuciosa, conforme planilhas acostadas às  fls. 84/128, identificou todas as "terceirizadas”, depois todos os sócios destas pessoas jurídicas.  Como exemplo do trabalho de identificação e apuração cabe destacar a planilha de fl. 90, onde  se vê a  identificação do prestador de serviço, a data de admissão e de rescisão na PLANEX,  cargo que exercia e ainda a data da contratação na PLANEX como pessoa jurídica.  Ressalte­se o exposto pela decisão de primeira instância, onde se refere que a  identificação  e  os  termos  da  contratação  podem  ser  conferidos,  um  a  um,  nos  contratos  anexados aos autos (fls.132/725).   Por tais fundamentos, rejeita­se a preliminar de nulidade.   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.025          11 Terceirização. Descaracterização.  No  mérito,  no  tocante  à  descaracterização  das  relações  empresariais  com  as  empresas relacionadas, onde a fiscalização concluiu que são componentes do sistema de produção  da  autuada,  é  importante  destacar  que  os  procedimentos  fiscais,  realizados  junto  à  impugnante,  seguiram  rigorosamente  a  legislação  em  vigor,  encontram­se  minuciosamente  descritos  no  Relatório  Fiscal  e  nas  Planilhas  anexas  e  foram  respaldadas  na  legislação  indicada  no  Anexo  Fundamentos  Legais  de  Débito,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  teve  pleno  conhecimento  dos  fundamentos de fato e de direito que motivaram o lançamento.  Registre­se  que  os  acontecimentos  descritos  pela  Fiscalização  evidenciam  uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos, em  consonância  com  a  autoridade  lançadora,  é  possível  firmar  a  convicção  de  que  as  empresas  prestadoras de serviço, na verdade, constituem empresas utilizadas pela autuada como meio de  contratar empregados com redução de encargos previdenciários.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  61/83  a  autoridade  lançadora  faz  as  seguintes  constatações:  1) que a PLANEX S.A. Consultoria de Planejamento e Execução (PLANEX)  é uma pessoa jurídica de direito privado que, conforme o artigo 3º de seu Estatuto Social tem  como Objeto a prestação de serviços de Consultoria, Auditoria e Assistência Técnica nas áreas  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Urbanismo  e  contratou  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas  jurídicas),  ­  profissionais  de  áreas  ligadas  à  atividade  fim  da mesma,  por  meio de Contratos de Prestação de Serviços onde os profissionais figuram como empresários  (sócios das pessoas jurídicas).  2)  que  a  relação  de  emprego  foi  atestada  pela  auditoria  fiscal  mediante  análise  de  elementos  que  identificaram  os  pressupostos  de  tal  vínculo:  prestação  de  serviço,  pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação na forma como preceitua a Lei  nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”.  3)  que  as  evidências  da  relação  de  emprego  podem  ser  comprovadas  pelos  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  os  quais  observam  um  modelo  padrão,  onde  chama  a  atenção  a  enumeração  de  expressivas  obrigações  para  as  contratadas  comparadas  com  as  da  Contratante  (PLANEX)  e  destinam­se  aos  seguintes  objetivos:  Serviços  e  projetos  de  engenharia em geral; Assessoria, consultoria, vistoria e elaboração de projetos de engenharia  em  geral;  Acompanhamento  e  fiscalização  de  obras;  Estudos  de  tráfego  viário;  Consultoria  administrativa e comercial.  4)  que  a  não  eventualidade  comprova­se  pelo  exercício  das  atividades  das  contratadas  em  funções  inerentes  ao  objetivo  da  PLANEX,  pela  continua  renovação  dos  contratos conforme exemplo descrito no item 5.16, 5.17 e 5.19 do Relatório Fiscal.  5) que a subordinação é comprovada pela determinação de exercer a função  dentro  dos  padrões  da  PLANEX  a  quem  compete  fornecer  instruções  e  especificações  indispensáveis  à  execução  dos  trabalhos  a  exemplo  do  contrato  formalizado  com  a  SBG  Engenharia  de  Projetos  (José  Alfredo  Araújo  e  Nirdo  Nonato  Alves  dos  Reis)  de  onde  se  destaca o seguinte:  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.026          12 a)  Os  serviços  pactuados  diziam  respeito  à  coordenação,  gestão  e  gerenciamento  de projetos  com  a previsão  de  contratação  de  terceiros  pela SBG Engenharia  (José Alfredo Araújo e Nirdo Nonato Alves Dos Reis), com a prévia anuência da PLANEX:  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  DO  OBJETO  1.1  ­  Constitui  objeto  deste Contrato a execução, pela CONTRATADA, de serviços de  Coordenação, Gestão da Elaboração de Projetos e Gerencia de  Implantação de unidades  industriais para  captação,  tratamento  e/  ou  disposição  de  resíduos  sólidos  com  geração  de  energia  elétrica.  Parágrafo Único ­ Estão  incluídas no presente escopo  todas as  atividades técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao  bom  desempenho  do  objeto,  bem  como  a  contratação  de  terceiros com prévia anuência da CONTRATANTE.  b) A autuada indicava o local onde deveriam ser prestados os serviços:  CLÁUSULA  QUINTA  ­  DO  LOCAL  DE  EXECUÇÃO  DOS  SERVIÇOS  5.1­  A  CONTRATANTE  cederá  à  CONTRATADA  local apropriado, dentro de sua estrutura administrativa, para a  execução dos serviços ora pactuados.  5.2­  Fica  desde  já  pactuado  que  a  CONTRATADA  poderá  prestar seus serviços nos locais indicados pela CONTRATANTE,  correlacionados à implantação do objeto pactuado, inclusive em  outros municípios.  c)  Como  obrigação,  a  contratada  deveria  respeitar  os  critérios  administrativos, técnicos e financeiros da PLANEX para a realização de compromissos;  CLÁUSULA  SEXTA  ­  DOS  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  6.1  ­  São  direitos  e  obrigações  da  CONTRATADA:  ( ...)  D) Respeitar os critérios administrativos,  técnicos e  financeiros  da  CONTRATADA,  analisando  as  previsões  financeiras  e  administrativas para a realização de despesas e contratação de  terceiros.  d) Os prestadores de serviços teriam direito a férias:  CLÁUSULA  SEXTA  ­  DOS  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  6.1  ­  São  direitos  e  obrigações  da  CONTRATADA:  ( ...)  F) Ausentar de suas atividades em até 30  (trinta) dias corridos  ao ano, sem prejuízo de sua remuneração, desde que por período  não  inferior  a  10  (dez)  dias  e  com  anuência  expressa  da  contratante.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.027          13 6) que a pessoalidade na relação “PLANEX e os "Prestador de Serviços” se  reforça na medida em que, os contratados declararam em GFIP que não possuem empregados  registrados,  fato  que  comprova  serem  os  serviços  executados  pessoalmente  por  seus  responsáveis  e  ainda  na  cláusula  contratual  de  que  os  contratados  não  podem  ceder  ou  transferir  a  terceiros  os  direitos  e  obrigações  pactuados,  sem  o  prévio  consentimento  da  contratante.  7)  que  as  prestadoras  de  serviços  contratadas  "são  originárias  de  trabalhadores que foram ou ainda são empregados da empresa".  Ademais,  após  detalhar  a  existência  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício a autoridade fiscal assim concluiu:  “5.36­  Os  elementos  probatórios  indicam  a  existência  de  dependência  jurídica  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas com a autuada, uma vez que as pessoas físicas dos  sócios  achavam­se  à  disposição  desta  para  a  realização  de  serviços  contínuos  e necessários à  sua atividade. Logo, não há  dúvida  de  que  os  serviços  foram  prestados  com  subordinação  jurídica.  5.37­  Pelo  exposto,  pode­se  concluir  com  segurança  pela  existência  da  relação  empregatícia  entre  a  PLANEX  e  os  profissionais  supostamente contratados como pessoas  jurídicas.  Ressalte­se que, nos termos do artigo 6º da CLT, a prestação de  serviços pelo empregado pode­se dar em qualquer local, seja no  estabelecimento do empregador ou em sua residência. Também  não  é  requisito  essencial  na  definição  de  empregado  a  exclusividade  da  prestação  dos  serviços,  ou  seja,  não  é  necessário  que  empregado  preste  serviços  a  somente  um  empregador,  a despeito de,  na presente auditoria a emissão de  notas  fiscais  sequenciais,  em  muitos  casos,  indicarem  que  tal  situação ocorreu.”  Desse  modo,  considerando­se  todo  o  conjunto  probatório  apresentado,  os  fatos constatados pela fiscalização e as características e peculiaridades das atividades laborais  dos  contratados,  firmou­se  inequívoca  convicção  de  que  atendem  integralmente  aos  pressupostos básicos – determinados pelo artigo 3º da CLT e inciso I do artigo 12 Lei 8.212.91  –  necessários  à  caracterização  destes  segurados  como  empregados,  quais  sejam,  não  eventualidade subordinação e pessoalidade na prestação do trabalho mediante remuneração.  Não  se  trata  aqui  de  configuração  de  vínculo  empregatício,  pois  o mesmo  existe de forma evidente, vê­se que os formalismos dos contratos de trabalho foram observados  junto às empresas “terceirizadas”, todavia nas relações trabalhistas deve prevalecer a situação  fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. A essência  do  ato  jurídico  é  o  fato  e  não  a  forma,  no  caso,  convence  a  fiscalização  que  o  efetivo  empregador diverge da formalidade aparente.  Ressalte­se  que  dentro  de  suas  prerrogativas  legais,  decorrentes  dos  artigos  142 e 149 do CTN e do art. 33 e § 1.º da Lei n.º 8.212/91, a Auditoria­Fiscal tem o poder­dever  de  fiscalizar  e  identificar,  conforme  a  situação  fática  apresentada,  a  realidade  dos  fatos  geradores ocorridos, isto é, a verdade material, em detrimento dos aspectos meramente formais  dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. Não se pode conceber que a situação de  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.028          14 regularidade  cadastral,  contábil  e  contratual  entre  os  envolvidos  implique  a  “homologação  tácita” de  tal contexto, por parte do Fisco,  impossibilitando posteriores verificações quanto à  real  natureza  das  operações  e  fatos  pertinentes.  Admitir­se  isso  significaria  inviabilizar  por  completo as atividades fiscalizatórias da RFB.  O que interessa no presente lançamento serão as circunstâncias trazidas pela  fiscalização,  no  tocante  ao  inter­relacionamento  das  partes  envolvidas,  às  respectivas  constituições societárias, o modus operandi e a maneira como se apresentavam perante o fisco.  Em  si  mesmo,  não  há  impedimento  legal  para  duas  ou  mais  empresas  desenvolverem  atividades  econômicas  correlatas,  tendo  por  motivo  uma  suposta  racionalizações  de  custos  operacionais.  Porém,  a  série  de  evidências  encontradas  pela  fiscalização  denota  uma  situação  empresarial  atípica,  que  vai  de  encontro,  isto  é,  em  franca  oposição, à alegação de que as empresas envolvidas possuiriam independência organizacional,  jurídica e econômica.  Tem­se como realidade que o ônus da prova recai sobre o fisco, na medida  em  que  deve  demonstrar,  com  base  em  fatos  e  indícios  concretos,  prováveis  de  per  si,  a  construção  lógica  e  coerente  de  uma  situação  que  permita  a  nova  qualificação  jurídica  dos  negócios ou operações realizadas. Os fatos apontados, os quais, seja sob a ótica da fiscalização,  seja  com  os  contrapontos  por  parte  da  defesa,  irão  delinear  a  possibilidade  ou  não  de  sua  requalificação jurídica.  Com  base  nos  autos,  não  se  pode  propugnar  que  a  autuada  e  suas  “terceirizadas”  são  independentes entre si,  com atividades econômicas próprias e autônomas.  Verifica­se uma acentuada dependência com a autuada, na medida em que esta devia entregar  toda a produção àquela e  trabalhava mediante o uso de material e maquinário  fornecido pela  autuada.  Pelos  elementos  probatórios  coletados  pela  fiscalização  vê­se  que  não  se  pode  falar  em  independência  organizacional  em  razão  da  unidade  de  direção  existente.  É  perfeitamente  razoável  concluir  que  a  direção  dos  rumos  empresariais  é  traçada  de  forma  centralizada, tanto no aspecto gerencial como no aspecto técnico da produção.  A  questão  que  se  coloca  é  sobre  a  legitimidade  ou  não  do  “planejamento  tributário”  realizado,  assim  denominado  pela  doutrina majoritária  como  uma  disposição  dos  negócios da autuada com o intuito de economizar tributos, dentro dos limites legais.  A  depender  das  circunstâncias  e  do  contexto  subjacente,  o  planejamento  realizado  pode  amoldar­se  a  uma  elisão  fiscal  (lícita,  portanto);  ou,  ao  contrário,  pode  apresentar­se de forma abusiva, muitas vezes com o escopo de atingir negócio jurídico indireto,  tornando­se, então, ilegal e passível de descaracterização por parte do Fisco.  Observa­se, no presente caso, que os serviços prestados pelas “terceirizadas”  coincidem com a atividade­fim da empresa autuada ou são necessários para que esta atinja seu  objeto  social.  A  possibilidade  de  terceirizar  a  atividade­fim  foi  já  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (ADPF  324  e  RE  958252,  julgado  em  30.08.2018),  onde  aprovou­se  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário:  “É  licita  a  terceirização  ou  qualquer  outra  forma  de  divisão  do  trabalho  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  independentemente  do  objeto  social  das  empresas  envolvidas,  mantida  a  responsabilidade  subsidiária da empresa contratante”.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.029          15 No  entanto,  diante  a  realidade  dos  fatos  sobre  os  quais  se  discorreu,  demonstra  que  o  vínculo  empregatício  dos  empregados  das  “terceirizadas”  (“filhas”),  efetivamente,  realizou­se  com  a  empresa  autuada,  dada  a  existência  de  elementos  caracterizadores  da  relação  laboral  (pessoalidade,  habitualidade,  subordinação  hierárquica  e  remuneração). Desse modo, ainda que lícito terceirizar a atividade­fim, verifica­se que, no caso  concreto, a autuada fez a terceirização de forma simulada, tão somente para fins de economia  fiscal.  Os  fatos  arrolados  pela  fiscalização,  caso  considerados  de maneira  isolada,  poderiam  não  configurar  necessariamente  nenhuma  ilegalidade  e  até  ser  justificados  por  questões  circunstanciais.  Entretanto,  considerados  em  conjunto,  dentro  de  um  contexto  abrangente,  dão  a  convicção  de  uma  disposição  empresarial  atípica  permitindo  à  empresa  Autuada  beneficiar­se  das  prerrogativas  de  tributação  que,  de  outra  forma,  não  lhe  seria  possível usufruir.  A  questão  gravita,  antes  da  análise  de  qualquer  permissivo  legal,  em  torno  dos princípios do Direito, dentre os quais se destaca o da primazia da substância sobre a forma,  em  atenção  ao  qual  deve  a  autoridade  fiscalizadora,  em  cada  situação  analisada,  avaliar  a  correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual este se apresenta, prevalecendo, em  caso  de  discordância  entre  ambos,  o  primeiro  (fato  concreto),  entendimento  que  está  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  que  também  integra  o  processo  administrativo fiscal.  Tal  prerrogativa  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.  Vejamos  alguns  dispositivos contemplados no Código Tributário Nacional:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (grifou­se)  ***  Art. 116. (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  LC  nº  104,  de  10.1.2001)  ***  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.030          16 ***  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII.  quando  se  comprove que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, atribui  ao  órgão  fiscalizador  competência  para  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições ali previstas.  Assim, incumbe à RFB, portanto, a execução da atividade de fiscalização das  contribuições sociais, atividade essa que envolve o dever de efetuar a constituição do crédito  tributário por meio do lançamento, conforme disposto no art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Evidentemente,  quando  o  legislador  estabeleceu  o  dever  de  a  autoridade  fiscal efetuar o  lançamento,  teve como objetivo a  identificação do verdadeiro  fato gerador,  a  fim de determinar a efetiva matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma. Assim,  sempre que possível, a autoridade deve buscar a verdade material, em detrimento dos aspectos  formais  dos  negócios  e  atos  jurídicos  praticados,  restando  evidente  a  possibilidade  de  o  Auditor­Fiscal desconsiderar atos e fatos aparentes e apurar o crédito tributário com base nos  fatos efetivamente ocorridos.  Dessa forma, pode o Fisco, com respaldo na legislação vigente, desconsiderar  o  vínculo  formalmente  existente  entre  trabalhadores  de  determinada  categoria  ou  empresa  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  previdenciários  da  empresa  para  os  quais  efetivamente prestam os serviços, nos termos do art. 229 e § 2º c/c art. 9º, caput e inciso I, do  Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS):  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.031          17 Portanto,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  realidade  dos  fatos,  no  presente  caso,  demonstra  que  o  vínculo  empregatício  se  fez,  efetivamente,  com  a  empresa  autuada,  dada  a  existência  de  elementos  caracterizadores  da  relação  laboral  (pessoalidade,  habitualidade, subordinação hierárquica e remuneração).   No  presente  caso,  todo  o  conjunto  probatório,  relatado  pela  fiscalização  ­  ancorado em elementos e evidências robustas, repita­se, não de forma isolada, mas dentro de  um  contexto  abrangente  e  coeso,  atinente  à  disposição  empresarial  atípica,  à  unicidade  dos  meios produtivos, com centralização de gestão e direção dos negócios, leva à convicção de que  a  realidade  fática  essencial  das  atividades  realizadas  pela  empresa  autuada  foi  modificada  artificialmente. E  tal  artifício  teve  como propósito oferecer validade  jurídica e  formal  a uma  disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais.  O  objeto  da  tributação,  no  caso  foi  o  negócio  jurídico  causal,  e  não  necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete  a  causa  de  sua  utilização,  conforme  está  consignado  expressamente  no  art.  118  do  Código  Tributário Nacional.  No  tocante  à  comprovação  dos  pressupostos  do  vinculo  empregatício,  entendo que a existência dos pressupostos já se encontra formalizada, pois os empregados são  detentores  de  contrato  de  trabalho.  O  cerne  da  questão  é  o  empregador,  que,  no  caso,  a  fiscalização  entendeu, mediante  contundentes  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  ser  a  autuada e não as empresas “terceirizadas”.  A título de ilustração, ressalta­se que a prestação de serviços de natureza não  eventual está associada ao caráter permanente do serviço e não da pessoa que o executa. Logo  se a utilização da força de trabalho é necessária para o atendimento dos serviços que a empresa  deve  manter  em  efetivo  funcionamento,  não  se  pode  falar  em  trabalho  eventual.  A  habitualidade também é marcada pela sucessão dos serviços prestados, já que, como afirma a  autuada,  há  especialidades  no  campo  de  atuação  cuja  duração  de  suas  necessidades  são  indetermináveis. A pessoalidade está presente, pois o contrato de trabalho é "intuitu personae",  é  feito  por  pessoa  certa  e  determinada,  por  fim  a  subordinação  estabelecida  em  lei  deve  ser  entendida  como  o  direito  do  empregador  de  dirigir  e  fiscalizar  a  prestação  dos  serviços  executados como melhor lhe aprouver, estabelecendo­se em função da natureza e da condição  em que o trabalho é realizado. Pelos fatos narrados vê­se que o controle dos serviços prestados  é da autuada pois detêm o verdadeiro poder diretivo e orientador. Ficou claro nos autos que são  os administradores da autuada quem definem os padrões, normas, critérios e procedimentos dos  serviços.  A onerosidade na execução dos trabalhos pelos segurados é evidenciada pelas  remunerações  dos  serviços  prestados,  devidamente  reconhecidos  contabilmente,  além  da  emissão de diversas notas fiscais de serviço, devidamente aprovadas.  Ocorre  que  vigora  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  de  modo que, havendo divergência  entre a  realidade das condições ajustadas numa determinada  relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Ademais,  tal entendimento se coaduna com o princípio da verdade material.  Diante  dos  fatos,  entendo  por  correto  o  entendimento  da  autoridade  lançadora, que bem entendeu por descaracterizar a relação formal existente e considerar, para  efeitos  do  lançamento  tributário,  a  relação  real  entre  as  empresas.  Destarte,  a  fiscalização  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.032          18 adequadamente se baseou nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  das  empresas  pseudoterceirizadas para apurar o valor das remunerações. Ou seja, utilizou­se de documentos  das empresas que considerou integrantes da estrutura do sujeito passivo para identificar a base  de cálculo das contribuições devidas.  Desse  modo,  comprovada  a  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  empresas  interpostas,  em  uma  situação  de  ilegal  “pejotização”,  forma­se  o  vínculo  empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das  contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados.  Dessa forma, é de se julgar correta a desconsideração do vínculo formal dos  trabalhadores  em  relação às  empresas  “terceirizadas  e  a consequente  caracterização daqueles  como segurados empregados da Autuada, para fins previdenciários.  Multa qualificada.  Alega a recorrente que a multa qualificada, em percentual de 150%, além de  ser  inconstitucional,  é  inaplicável  ao  caso  em  questão,  e,  portanto,  deve  ter  a  sua  aplicação  afastada.  Sobre  a  qualificação  da  multa,  vejamos  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.033          19 criminais cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (grifou­se)  Por seu turno, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30/11/1964, assim  estabelecem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Observa­se, dentre as hipóteses capituladas nos dispositivos transcritos acima  emerge,  em  comum,  a  figura  jurídica  do  dolo.  E,  na  forma  antes  demonstrada,  a  conduta  específica e concreta da empresa autuada, em relação às suas obrigações fiscais, teve a intenção  de  reduzir  o  montante  de  tributos  devidos,  mediante  expedientes  destinados  a  subtrair  dos  cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade.  Segundo demonstrado pela  fiscalização, a autuada utilizou­se de  interpostas  pessoas  jurídicas, para contratação de  segurados  empregados, utilizados na execução de  suas  atividades  administrativas  e  operacionais,  com vistas  a ocultar  a ocorrência  de  contribuições  previdenciárias.   Portanto,  tem­se por correta  a qualificação da multa de ofício, na  forma do  art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto ao pedido de aplicação do art. 112 do CTN “caso paire algum dúvida  sobre o tema”, devendo­se ser aplicada a legislação mais benéfica, entendo que não há dúvida  alguma, sendo firme o posicionamento acima exposto, de que correta a qualificação da multa  de ofício, razão pela qual, incabível a aplicação do art. 112 do CTN, na forma requerida pela  autuada.  Da alíquota GILRAT.  Sustenta a recorrente que de acordo com o Auto de  Infração, a contribuinte  teria declarado  incorretamente em GFIP a alíquota­base GILRAT (do SAT/RAT) em 2012 e  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 15504.726497/2015­81  Acórdão n.º 2202­005.264  S2­C2T2  Fl. 1.034          20 2013 como sendo 1% ao invés de 3%, o que teria gerado uma diferença a menor de alíquota da  ordem de aproximadamente 2% em 2012 e 2013, pois as alíquotas corretas seriam de 3,0642%  em 2012 (3% x 1,0214 FAP) e 3,0339% em 2013 (3% x 1,0113 FAP).  Diante  disso,  aduz  que  “o Decreto  Federal  nº  6.957,  de  9  de  setembro  de  2009, alterou o anexo V do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento Geral da  Previdência Nacional), com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2010, majorando assim  de forma abrupta, arbitrária e sem qualquer tipo de critério, boa parte das alíquotas GILRAT  em vigor no país”. Postula a redução da alíquota base para 1%, por entender que possui grau  de risco leve.  Embora  a  contribuinte  se  considere  como  grau  de  risco  leve,  o Decreto  nº  6.957/09  estabeleceu  que  o GILRAT  teria  alíquota  de  3%  para  as  empresas  que  possuem  a  mesma atividade empresarial da contribuinte. Desse modo, ainda que a contribuinte discorde  do enquadramento realizado, todas as empresas do país que possuem a atividade preponderante  de CNAE igual ao dela devem recolher o GILRAT com a referida alíquota.  Ainda,  quando  ao  pedido  de  perícia  para  se  verificar  o  grau  de  risco  da  empresa, entendo por indeferi­lo, por impertinente, haja vista que o enquadramento se dá pelo  CNAE da empresa de sua atividade preponderante.  Portanto, improcedem as alegações da recorrente.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1034DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720008/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO - ESBULHO - PERDA DA PROPRIEDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Comprovado que o recorrente perdeu a propriedade do imóvel pelo decurso do tempo, mediante usucapião de terceiros, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2002-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que a rejeitaram. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que a rejeitaram. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 01 a 05), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 08 /2 01 0- 67 Fl. 667DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720008/2010-67 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.453,32, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Em 26/08/2010 o interessado apresentou impugnação, f. 20-24, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Afirma que é proprietário do imóvel rural em questão por direito hereditário, o que busca ser reconhecido no Processo de Inventário n° 29/2005, da Ia Vara de Família e Sucessões da Comarca de Franca-SP, no qual figura como inventariante, conforme cópias às f. 26-28. Alega que desde 1999 a área vem sendo ocupada, indevidamente, por loteamentos residenciais. Que há evidências de fraude nos títulos aquisitivos desses imóveis. Em seguida, afirma que resta uma área muito pequena da propriedade rural, conforme ilustram os mapas anexos (f. 46-48). Alega que impetrou ações reivindicatórias visando à recuperar a propriedade das áreas ocupadas, identificando, na impugnação, os correspondentes processos judiciais. Alega também que foi instaurado inquérito civil pela 2a Promotoria Pública de Habitação e Urbanismo de Franca, para apurar esses fatos, conforme termo de audiência às f. 41-45. Em razão disso, o impugnante está privado da propriedade e da posse do imóvel, a ponto de poder se considerar momentaneamente inexistente o bem declarado. Também em razão disso, o impugnante está impedido de providenciar a avaliação do imóvel. Por fim, cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Ia Região, no sentido de se exonerar do pagamento do ITR o proprietário de imóvel esbulhado. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 06/01/2012, no acórdão 04-27.021, às e-fls. 56 a 59, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 08/03/2012, às e-fls. 64 a 665, no qual alega, em síntese que: Fl. 668DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720008/2010-67 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/02/2012, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2012, e-fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 01 a 05), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu arbitramento do VTN, vez que não comprovados pela contribuinte. Em sua peça irresignatória, o contribuinte alega ilegitimidade passiva em relação a exação vez que, em que pese seja o real proprietário do imóvel, desde 1999 a área vem sendo ilegalmente ocupada por loteamentos. Assim, inconcebível o imóvel passar por esbulho e o recorrente ainda ser compelido a pagar ITR incidente sobre a área. A DRJ manteve a autuação e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo contribuinte, nos seguintes termos: O termo de audiência em inquérito civil da 2a Promotoria Pública de Habitação e Urbanismo de Franca-SP, f. 41-45, refere-se a depoimento do próprio impugnante; Não existe prova de eventual alteração da natureza da área de localização do imóvel, de rural para urbana, nos termos do plano diretor do município, o que supostamente autorizaria o loteamento do terreno, com conseqüente instalação de condomínios residenciais, bem como extinguiria a hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural em virtude de o imóvel não mais se localizar fora da zona urbana do município. Em relação às ações reivindicatórias propostas pelo impugnante, identificadas na impugnação por número, vara e comarca judicial, não constam, nos autos, cópia da petição inicial, eventuais provas produzidas e decisões judiciais nelas proferidas, cuja omissão não permite saber se elas se referem ao mesmo bem imóvel, qual é o seu objeto e a sua extensão. Fl. 669DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720008/2010-67 Por fim, não existe, nos autos, a medição, através de memorial ou documento equivalente, da área remanescente. Como se vê, na ausência de prova eficaz em contrário, conclui-se que o impugnante, na condição de proprietário do imóvel, está legitimado a integrar o pólo passivo do presente lançamento. Da sujeição passiva - legitimidade para compor a lide Em sua defesa, o contribuinte, a todo tempo, alega que, em que pese ser formalmente proprietário do imóvel objeto da incidência de ITR, desde 1999 diversos loteamentos começaram a ocupar indevidamente o local. Desta feita, ajuizou inúmeras ações reivindicatórias no Judiciário. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Redação similar possui o caput do artigo 1ª da Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (...) Conforme o artigo 31 do CTN o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título: Fl. 670DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720008/2010-67 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O caput do artigo 4º também trata da sujeição passiva da exação: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (...) Feitas estas considerações, a discussão em tela cinge-se sobre o questionamento se o fisco pode ou não cobrar ITR do proprietário quando, inequívoca e comprovadamente, não exerce a posse direta do imóvel, atribuída a terceiros. Compulsando-se os autos, às e-fls. 589 a 599 há sentenças judiciais que comprovam que o recorrente perdeu a propriedade do referido imóvel pelo decurso do tempo, mediante usucapião de terceiros. Logo, como o recorrente não possui a propriedade do terreno, acolho a preliminar suscitada pelo contribuinte considerando o lançamento improcedente por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesta linha, segue decisão do STJ no REsp 1144982 PR 2009/01147493: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reinvidicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; conseqüentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário Fl. 671DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720008/2010-67 condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. (caso o colegiado entenda por não acolher a preliminar, mantenho a autuação pois o VTN não está comprovado) (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 672DF CARF MF

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7903002 #
Numero do processo: 10120.727879/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As normas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). Somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante à atividade produtiva. Não se aplica à apuração do PIS não cumulativo o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos.
Numero da decisão: 3001-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As normas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). Somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante à atividade produtiva. Não se aplica à apuração do PIS não cumulativo o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T15:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T15:41:01Z; Last-Modified: 2019-09-13T15:41:01Z; dcterms:modified: 2019-09-13T15:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T15:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T15:41:01Z; meta:save-date: 2019-09-13T15:41:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T15:41:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T15:41:01Z; created: 2019-09-13T15:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-13T15:41:01Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T15:41:01Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.727879/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.893 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente AUTONASA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As normas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). Somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante à atividade produtiva. Não se aplica à apuração do PIS não cumulativo o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 78 79 /2 01 3- 51 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de solicitação de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, referentes a períodos de apuração compreendidos entre os anos de 2008 a 2012, no valor de R$ 35.741,33, calculados sobre os custos incorridos pela recorrente com despesas com propaganda e publicidade. Por economia processual e por bem sintetizar e retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata o presente processo de formalização, em formulário, de Pedido de Restituição ou Ressarcimento, em 3 de setembro de 2013, referente a suposto crédito oriundo de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012, no valor de R$ 35.741,33. O motivo do pedido seria o “crédito” calculado sobre os custos incorridos com despesas com propaganda (art. 366 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR), de acordo com o conceito de insumo proveniente da legislação do Imposto de Renda. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Nº 1128/2014 – DRF/GOI (fls. 46/53, em 25/11/2014, INDEFERINDO TOTALMENTE o crédito pleiteado, no montante de R$ 35.741,33, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 59/93) em 12 de dezembro de 2014, com as seguintes razões de fato e de direito. Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. Neste mesmo sentido argui que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de não-cumulatividade. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não- cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de PIS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com propaganda e publicidade, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de PIS sobre os gastos incorridos com propaganda e publicidade, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 35.741,33, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo”. Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/Brasília) manteve o indeferimento do pedido formulado e considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.”. Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 Irresignada com o deslinde do contencioso que lhe foi, até o momento, totalmente desfavorável, a recorrente formalizou Recurso Voluntário (doc. fls. 145 a 169) 1 , por meio do qual contesta a decisão a quo, repisando basicamente os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: (i) deve ser cancelado o crédito tributário lançado nestes autos a título de multa isolada tendo em vista a revogação do § 15 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB n o 8, de 2016, tendo o órgão então orientado pelo cancelamento das multas em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna; (ii) a interpretação de que pedido de restituição/ressarcimento somente pode ser aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP Eletrônico é ilegal por contrariar normas hierarquicamente superiores, que nunca condicionaram o direito de restituição/ressarcimento à condição de utilização da via eletrônica (via internet), e que se houvesse tal condicionamento, este teria que ser imposto por Lei e nunca por uma mera Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; (iii) a sistemática da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, instituída pelas Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, consiste em permitir o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados às suas atividades operacionais, para fins de compensação/desconto dos débitos dos tributos incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e/ou serviços comercializados e vendidos pelas empresas, tendo o legislador elencado uma relação de hipóteses exemplificativas, claras e objetivas sobre o que seria o custo/insumo que gerador de crédito a ser descontado/compensado no regime da não-cumulatividade ; (iv) ingressou com pedido de autorização para crédito de Cofins seguindo-se o conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda, calculado sobre os custos incorridos nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição, ressarcimento e/ou creditamento, visto que a literalidade da conceituação da legislação do Imposto é a única base legal em todo nosso ordenamento jurídico que prevê expressamente quais os gastos que estão admitidos como insumos operacionais e não como meras despesas administrativas, eis que apenas as despesas meramente administrativas (não- operacionais) que não são admitidas como insumos, ou seja, que não seriam vinculadas à obtenção de receitas tributáveis da própria atividade operacional da empresa; As demais matérias e fundamentos utilizados pelos julgadores de piso não foram contestados pela recorrente em sua peça recursal. À vista do exposto, a empresa requer o provimento do presente recurso com o reconhecimento do direito aos créditos do PIS/Pasep sobre os gastos incorridos com a 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 publicidade e propaganda, conforme valores constantes no presente processo, requerendo ainda (fls. 168 e 169 – grifos no original): “a) Reconhecimento do crédito então pleiteado no valor de R$ 35.741,33 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. b) Seja afastada a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado, tendo em vista a revogação do § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 656/2014 e ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº8/2016. c) Seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Ressalte-se, contudo, que a recorrente inicia a sua contestação questionando a aplicação de multa isolada, sustentando a revogação do § 15 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB n o 8, de 2016. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 O que se observa, contudo, é que neste processo tratou-se do indeferimento total do Pedido de Restituição/Ressarcimento, de 03/09/2013 (doc. fls. 002 a 039), onde a recorrente defende a existência de crédito de R$ 35.741,33 relativos a incidência de PIS decorrentes de custos/insumos relativos a propaganda e publicidade. Entendeu a unidade jurisdicionante que falta previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos Despacho Decisório de 25/11/2014 (doc. fls. 046 a 053), tendo a autoridade competente decidido, por meio do mencionado documento, ”INDEFERIR TOTALMENTE o crédito pleiteado neste processo, no montante de R$ 35.741,33” (fls. 053 – grifos no original). Dessa forma, a contestação de eventual lançamento da multa isolada é matéria estranha aos autos, devendo ser tratada no processo administrativo próprio, de sorte que dela não se toma conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca indeferimento de solicitação de restituição/ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e se limita, como visto: 1) à possibilidade de utilização de formulários em papel para a apresentação do pedido, sem à comprovação da impossibilidade de uso do formulário eletrônico constante do Programa PER/DCOMP; e 2) e à possibilidade de dedução das despesas com publicidade e propaganda efetuadas pela recorrente nos débitos de PIS e COFINS e a consequente restituição/ressarcimento ou compensação com os créditos dela advindos. Sustenta a recorrente que a interpretação exposta pela unidade local da RFB, e mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, de que pedidos de restituição/ressarcimento somente podem ser aceitos se efetuados através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP Eletrônico seria ilegal por contrariar normas hierarquicamente superiores. Tais normas, segundo a recorrente, nunca teriam condicionado o direito de restituição/ressarcimento à condição de utilização da via eletrônica. Argumenta nesse sentido que, se houvesse tal condicionamento, este teria que ser imposto por Lei, nunca por uma mera Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Também defende que legislação que regula as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS permite o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da contribuinte vinculados às suas atividades operacionais, para fins de compensação/desconto dos débitos dos tributos incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e/ou serviços comercializados e vendidos. Defende ainda que a legislação do Imposto de Renda traz a única base legal em todo nosso ordenamento jurídico que expressamente estabelece quais os gastos que estão admitidos como insumos operacionais para fins de compensação, restituição, ressarcimento e/ou creditamento. Razão não lhe assiste, como será visto a seguir. Utilização de formulário (papel) para Pedido de Restituição/Ressarcimento Quanto à possibilidade de uso de formulário de papel para a apresentação de pedidos de restituição/ressarcimento, entendeu a unidade jurisdicionante que o meio correto Fl. 179DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 utilizado para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS/COFINS é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP), em observância ao art. 32 da IN RFB n o 1.300/2012, e que somente na impossibilidade comprovada de seu uso que lança-se mão do pedido em formulário. Como o contribuinte se utilizou do formulário sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado, este não poderia ser aceito. Também este foi o entendimento mantido pelo colegiado de primeira instância, que acolheu por unanimidade de votos o argumento trazido no voto condutor de que o meio para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) e que somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário constante do ANEXO. São diversos os julgados deste E. Conselho que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). Tais entendimentos tem como base o fundamento de que o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública possam a vir a ser realizadas e que esta atribuição está claríssima no art. 74 da Lei n o 9.430/96, em seu § 14. Tomo como exemplo julgado recente da c. CSRF, Acórdão n o 9303-006.244 – 3ª Turma, de 25 de janeiro de 2018: “APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004)”. Peço licença para trazer alguns dos argumentos do voto condutor do julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos (grifos no original). “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Fl. 180DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. Não merecem acolhimento, portanto, os argumentos utilizados pela recorrente nessa matéria. Utilização do conceito de insumo do IR para dedução de despesas No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 181DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)”. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Fl. 182DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Tomando como base esses fundamentos, afasta-se então a tese defendida pela recorrente quanto à possibilidade de utilização do conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda. Quanto à subsunção das despesas com publicidade e propaganda efetuadas pela recorrente aos conceitos abordados linhas acima e à possibilidade de seu desconto nos débitos de PIS e COFINS em função de sua atividade econômica desenvolvida pela empresa, cabe ressaltar que, ainda que se entendesse superada a vedação de formalização de pedido de restituição/ressarcimento sem a comprovação da impossibilidade de uso do Programa PER/DCOMP Eletrônico, o que não é o caso como visto anteriormente, não merece acolhimento a pretensão da recorrente, visto que esta não trouxe aos autos documentos passíveis de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, como as notas fiscais de aquisição dos serviços, a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes. A empresa carreou aos autos somente declarações e planilhas de sua própria lavra sem qualquer documentação que comprove os dados nelas contidos ou sua observância às normas que regulam os pedidos de restituição/ressarcimento. Este também foi o entendimento do colegiado a quo no Acórdão recorrido (fls. 133 e 134 - grifei): “De acordo com o §2º do artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Entretanto, o pleito deste processo refere-se ao período de 2008 a 2012 e não exibe demonstrativo algum acerca de possíveis utilizações por desconto ou compensação do crédito, de modo a provar o saldo credor remanescente em cada trimestre-calendário. (...) Da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No caso em tela, trata-se de processo administrativo em que se discute a existência de direito de crédito utilizado por contribuinte, mediante os meios legalmente previstos. Fl. 183DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.893 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.727879/2013-51 No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar”. Existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ou seja, não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade cometente no sentido de indeferir totalmente o crédito pleiteado por meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento objeto deste processo. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento parcial do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000234/2006-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA NÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. Situação no qual, para se verificar a aplicabilidade de súmula, cabe adentrar no exame de mérito da matéria, vez que o ponto devolvido não é estritamente de direito, implica em superar o exame de admissibilidade, desde que atendidos os demais requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF para, em seguida, se for o caso, valer-se da súmula para resolver o litígio. SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. SERVIÇOS DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. ATIVIDADE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO EXIGE PROFISSIONAL HABILITADO. COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS E EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR ENGENHEIRO NÃO COMPROVADOS. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. No caso de atividade, a princípio, não exige profissional legalmente habilitado, o ônus da prova da atuação de tal profissional, ou da complexidade dos serviços de forma a exigir profissional habilitado, é da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9101-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amelia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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APLICAÇÃO DE SÚMULA. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA NÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. Situação no qual, para se verificar a aplicabilidade de súmula, cabe adentrar no exame de mérito da matéria, vez que o ponto devolvido não é estritamente de direito, implica em superar o exame de admissibilidade, desde que atendidos os demais requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF para, em seguida, se for o caso, valer-se da súmula para resolver o litígio. SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. SERVIÇOS DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. ATIVIDADE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO EXIGE PROFISSIONAL HABILITADO. COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS E EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR ENGENHEIRO NÃO COMPROVADOS. Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. No caso de atividade, a princípio, não exige profissional legalmente habilitado, o ônus da prova da atuação de tal profissional, ou da complexidade dos serviços de forma a exigir profissional habilitado, é da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que não conheceram do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 02 34 /2 00 6- 49 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amelia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda nacional (fls. 93-106) em face do acórdão nº 1202-00.263 (fls. 83-89), da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção proferido na sessão de 6 de abril de 2010, que deu provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1202-00.263, de 6 de abril de 2010 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de montagens e instalações elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos te os do relatório e voto que integram o presente julgado. Os autos foram movimentados para a PGFN em 24 de setembro de 2010 e efetivamente entregues em 28 de setembro de 2010, conforme Relação de Movimentação - RM recepcionada nesta data (fl. 92). O recurso especial data de 1o de outubro de 2010 (fl. 93), com RM de 5 de outubro de 2010 (fl. 92). Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 A Recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos abaixo citados, com relação a três matérias, indicando, para cada uma, um paradigma, conforme segue: 1 – Montagem e instalação elétrica. Assemelhada à de Engenheiro. Vedação à opção pelo SIMPLES Acórdão paradigma: 302-38.388 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços elétricos de instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 2 – A previsão no contrato social de atividade vedada à opção pelo simples é suficiente para exclusão do contribuinte do SIMPLES Acórdão paradigma: 202-12.781: SIMPLES EXCLUSÃO ENGENHARIA Não foi feita qualquer prova acerca da real atividade do contribuinte, o que faz prevalecer o constante no Contrato Social e no cadastro junto à Receita Federal (CNAE). Recurso negado. 3 – Impossibilidade de aplicação da LC 123/2006 retroativamente Acórdão paradigma: 303-35.326: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não Poderia optar pelo Simples a pessoa jurídica que, até 31/05/2003, prestava serviços assemelhados aos de representação comercial (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, e art. 1º, inciso IV, da Lei n° 10.034/2000, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 10.684/2003, publicada em 31/05/2003). O despacho de admissibilidade n. 1200-00.043 (e-fls. 1-3 e e-fls. 126-128), de 18 de janeiro de 2011, proferido pelo Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção, deu seguimento ao recurso especial, observando, in verbis: O voto do relator do acórdão recorrido conclui que a atividade de montagens e instalações elétricas não é equiparada a engenharia, sendo permitida a permanência no Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 Simples. Aduz que é ônus da Fazenda a demonstração das atividades do contribuinte, bem como que referida atividade não é mais vedada pela LC 123/2006. Em sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas. O acórdão nº 302- 38.388 prescreve que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de instalação e manutenção elétrica em edificações. O acórdão nº 202-12.781 conclui que não fazendo prova o contribuinte de sua real atividade, prevalece a constante no Contrato Social. O acórdão nº 303-35.326 aduz pela impossibilidade de aplicação da LC 123/2006 retroativamente. O contribuinte apresentou contrarrazões em 14 de abril de 2011 (fls. 132-137), aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo, todavia compreendo que não pode ser conhecido. Isso porque, nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No mesmo sentido, o § 12, III, desse mesmo artigo, estabelece que não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. No caso, conforme observou o despacho de admissibilidade, o voto condutor do acórdão recorrido concluiu que a atividade de montagens e instalações elétricas não seria equiparada a engenharia, sendo permitida a permanência no Simples. Aduz, de forma subsidiária, que mesmo que assim não fosse, seria ônus da Fazenda a demonstração das atividades do contribuinte, bem como que referida atividade não seria mais vedada pela LC 123/2006. Quanto à matéria principal decidida pelo acórdão recorrido, este CARF aprovou, posteriormente a tal despacho de admissibilidade, o enunciado da Súmula CARF n. 57 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), que é contrário ao posicionamento do precedente indicado como paradigma para esse tema (acórdão 302-38.388). Veja-se: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 Diante disso, compreendo que o presente recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria 1 – Montagem e instalação elétrica. Assemelhada à de Engenheiro. Vedação à opção pelo SIMPLES, eis que o precedente indicado como paradigma contraria o enunciado da Súmula CARF n. 57. As demais matérias aventadas no recurso especial são argumentos subsidiários trazidos pelo acórdão recorrido, e eventual provimento do recurso quanto a tais temas não seria suficiente para alterar a conclusão a que chegou o colegiado a quo. Não há, portanto, interesse recursal (binômio necessidade/utilidade) da Fazenda Nacional quanto a tais temas. Neste sentido, considerando o não seguimento do recurso quanto à matéria principal decidida pelo acórdão recorrido, considero que há insuficiência recursal quanto às matérias "2 – A previsão no contrato social de atividade vedada à opção pelo simples é suficiente para exclusão do contribuinte do SIMPLES" e "3 – Impossibilidade de aplicação da LC 123/2006 retroativamente", razão porque também não conheço do recurso especial quanto a estes temas. Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Mérito Como restei vencida quanto ao conhecimento do presente recurso, passo a analisar o mérito. As questões a serem definidas quanto ao mérito do presente recurso consistem em definir (i) se a contribuinte em questão desempenhava atividade cuja opção pelo SIMPLES federal estava vedada, (ii) se previsão no contrato social de atividade vedada à opção pelo SIMPLES é suficiente para exclusão do contribuinte deste regime de tributação, e (iii) se deve ou não ser afastada a aplicação retroativa da nova legislação do Simples que deixou de listar a atividade econômica exercida pelo contribuinte dentre as hipóteses de vedação de opção por este regime. Quanto à aplicação retroativa, a jurisprudência deste CARF se consolidou, tendo havido a publicação da Súmula CARF no. 81 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), cujo enunciado é o seguinte: Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. A análise dos precedentes em que se baseou a edição da Súmula CARF 81 revela que eles tratam, todos, dos efeitos de legislação editada posteriormente à Lei 9.317/1996 que simplesmente deixa de vedar determinadas atividades à opção pelo SIMPLES, sem a específica previsão legal de qualquer efeito retroativo. Em síntese: Acórdãos 9101-000.809, 9101-000.980, 9101-001.001, 1402-000.168, 3801- 000.165, 3801-00.111, 3801-000.039, 3803-00.045 e 303-35326 - analisaram a Lei Complementar 123/2006, esclarecendo que essa legislação, no que se refere à exclusão de vedação à opção pelo SIMPLES anteriormente instituída, não se aplica a situações anteriores à sua vigência, pela inexistência de subsunção a qualquer das hipóteses previstas no art. 106, do CTN. Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 Acórdãos 9101-000.843 e 3801-000.039 - analisaram a Lei 10.034/2000, que excluiu a atividade de creche, ensino infantil e ensino fundamental da vedação ao SIMPLES, esclarecendo que não poderia haver aplicação retroativa da nova legislação. Acórdão 9101-001.010 - analisou a Lei 10.684/2003, que excluiu a atividade de agências lotéricas da vedação ao SIMPLES, esclarecendo que não poderia haver aplicação retroativa da nova legislação. Portanto, a jurisprudência deste tribunal se consolidou no sentido de que a contribuinte não pode ser autorizada a optar pelo SIMPLES federal pela única razão de a atividade por ela exercida ter deixado de ser vedada por legislação posterior. De qualquer forma, a aplicação da Súmula CARF 81 não é suficiente para levar à conclusão de que a contribuinte em questão se enquadra na vedação ao SIMPLES constante do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/1996. Isso porque o artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/1996 apenas impedia o exercício de atividade pela pessoa jurídica envolvendo prestação de serviço exercido por profissional legalmente habilitado, que não é o caso da contribuinte dos autos. De fato, no caso dos autos, a exclusão ocorreu porque a contribuinte se dedicaria à atividade descrita no CNAE 4541-1/00: "Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas." O acórdão recorrido, analisando a Resolução CONFEA 218/1973, concluiu que "não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços que vêm sendo exercidos pela recorrente" (fl. 88), e que "As atividades de 'montagens e instalações elétricas', estão dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17 do art. 1° da Resolução referida e podem ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de Engenharia como defendeu o acórdão recorrido." A situação se amolda ao conteúdo de outra Súmula deste CARF, a de n. 57 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Neste sentido, o acórdão recorrido pontuou que o quadro societário da recorrente, à época da edição do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, era composto por uma comerciante e uma aposentada, o que, no entender daquele voto condutor, reforçaria a tese de que se trata de empresa que presta serviços de baixo grau de complexidade, prescindindo de profissional legalmente habilitado. Ponderou, ademais, que a expedição do Ato Declaratório de exclusão se baseou unicamente no código da atividade econômica descrita no comprovante de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sem maiores aprofundamentos quanto à verdadeira situação fática do contribuinte, sendo que seria "de se esperar, por prudência, que a repartição de origem, para Fl. 165DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 descaracterizar uma situação jurídica existente, aprofundasse o seu trabalho de análise antes de proceder a exclusão da empresa do SIMPLES, e que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza das atividades realizadas para, se for o caso, poder comprovar a prática de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado, e não como neste caso no qual parece apenas agir com base em suposições." (fl. 88). Compreendo que assiste razão ao acórdão recorrido quando conclui que, no caso de atividade que, a princípio, não exige profissional legalmente habilitado, o ônus da prova da atuação de tal profissional, ou da complexidade dos serviços de forma a exigir profissional habilitado, é do Fisco. Em situação análoga, este CARF vem decidindo que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a sua efetiva execução. Neste sentido, os seguintes precedentes: Acórdão 1802-001.099 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. EXCLUSÃO DO SIMPLES AFASTADA. Não se admite a exclusão do Simples baseada em mera interpretação de cláusula de contrato social ou em dados cadastrais – CNAE-fiscal. Imperativa a prova de que o contribuinte exerce atividade impeditiva para justificar a exclusão. Não há, no caso, margem à inversão do ônus da prova, porque equivale a exigir-se prova negativa. Não demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade que requer habilitação de profissão regulamentada, inaplicável a vedação legal para opção ao regime Simplificado. Acórdão 9101-003.387, de 5 de fevereiro de 2018 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social. Fl. 166DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 Acórdão 9101-003.487, de 30 de abril de 2018 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autônoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°., inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996. Citem-se ainda os seguintes precedentes desta turma da CSRF: 9101-002.576, de 12.04.2017; 9101-002.041, de 23.01.2015; 9101-003.383, de 05.02.2018; 9101-003.267, de 25.01.2018; 9101-003.266, de 17.01.2018. Portanto, em síntese, a vedação prevista no artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/1996 não é aplicável ao contribuinte em questão, seja porque a atividade por ele exercida não é, a princípio, desenvolvida por profissional legalmente habilitado (engenheiro), seja porque não há provas nos autos que infirmem tal circunstância. Portanto, é de se manter a contribuinte no SIMPLES, nos termos da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, caso vencida, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura – Redator Designado Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, apresentei divergência em relação ao exame de admissibilidade. Isso porque se estabeleceu discussão no Colegiado diante do momento em que se deveria aplicar o entendimento sumular: se no exame de admissibilidade (o que implicaria no não conhecimento do recurso especial) ou no exame de mérito (o que resultaria no não provimento do recurso especial). Fl. 167DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000234/2006-49 Entendo que a avaliação do momento de se aplicar a súmula depende do caso concreto. Quando a devolução da matéria envolver discussão estritamente de direito, sem necessidade de adentrar em outros aspectos (como de ordem fática), não há óbices para se aplicar a súmula imediatamente no exame de admissibilidade e, por consequência, não conhecer do recurso especial. Contudo, quando o exame da matéria devolvida não envolver questão pura de direito, como no caso concreto, que demandou o exame das atividades desenvolvidas pela Contribuinte e do contrato social para verificar se caberia enquadramento na hipótese prevista pela súmula (o que poderia ensejar diferentes interpretações por parte dos membros do Colegiado), o exame deve ser efetuado em sede de mérito. Assim sendo, considerando que, no caso em tela, foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF, cabe o conhecimento do recurso especial. E, no mérito, acompanhei a i. Relatora, que demonstrou, com precisão, mediante apreciação que envolveu questões além da de direito, a adequação dos entendimentos sumulares. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.906906/2006-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-009.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 69 06 /2 00 6- 15 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 220 a 285) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3803-01.710 (e-fls. 215 a 218) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 31 de maio de 2009, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. Não conformado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 220 a 285) suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de apreciação em grau de recurso voluntário, de matéria não suscitada na instância a quo. No caso dos autos, a matéria considerada preclusa se referiu a receitas de interconexão que teriam sido consideradas indevidamente na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 9101-00.525 e 9202-00.818. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 287 a 289), de 27 de julho de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte (291 a 295), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte TELEMAR NORTE LESTE S/A (e-fls. 220 a 285) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, centra-se a controvérsia na possibilidade de apreciação, em grau de recurso, de matéria não aventada na instância a quo. No acórdão recorrido, foi considerada preclusa a alegação quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das receitas de “interconexão”. Consoante observado na decisão ora combatida, as alegações aduzidas pelo Contribuinte em sede de manifestação de inconformidade referiram-se ao fato de que o mesmo houve por bem “refazer as bases de cálculo de anos anteriores de empresas adquiridas com o fito de identificar valores passíveis de restituição/compensação, tendo identificado erro na apuração do PIS de dezembro de 1998 da antiga Telecomunicações Maranhão S/A, que realizou pagamentos em montante superior ao débito efetivamente apurado, e que a questão discutida neste processo estaria retratada em DCTF retificadora, recepcionada pela RFB em 25.11.2003 referente ao 4° trimestre de 1998, entregue pela Telecomunicações do Maranhão S/A”. Além disso, asseverou tratar-se o crédito de período em que o Fisco homologou tacitamente os recolhimentos, reconhecendo a extinção da obrigação tributária, e, por conseguinte, teria havido o reconhecimento também do quantum debeatur, sendo inócua qualquer tentativa de fazer nova apuração do valor do tributo. Portanto, não houve, na primeira manifestação do Contribuinte, alegação relativa à inclusão de valores indevidos na base de cálculo do PIS/Pasep, calcando-se a sua argumentação na suficiência da retificação da DCTF para comprovar a existência do indébito tributário. Tão somente em sede de recurso voluntário, sobreveio a alegação de que os recolhimentos a maior deram-se em razão da inclusão indevida dos valores de interconexão (valores pagos pela concessionária de serviços de telecomunicações a outras operadoras de telefonia) na base de cálculo do PIS pela empresa incorporada. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que a impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Não é o que ocorre no caso dos autos. Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.906906/2006-15 Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo, com a possibilidade de realização de diligência. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 303DF CARF MF

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