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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883943 #
Numero do processo: 10510.003568/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. A glosa é devida sempre que não restar comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteada como dedução do imposto devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.003568/2006­80  Acórdão n.º 2102­003.276  S2­C1T2  Fl. 148          2     Relatório  Contra  JOSÉ  PEREIRA  DOS  SANTOS  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 3.303,96,  incluindo multa de mora, calculada até 20/12/2006 e juros de mora, calculados até 30/11/2006.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal,  detalhada  na  Notificação,  foi  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.074,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 08, onde esclareceu que a retenção em questão se deu por conta de Reclamação Trabalhista  contra a Prefeitura Municipal de Umbaúba e acostou aos autos cópia de Darf, fls. 10.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência,  conforme  despacho,  fls.  21,  para  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  sentença  da  ação  trabalhista,  planilha  de  cálculo  e  alvará,  no  que  foi  atendida  conforme  documentos,  fls. 24/43.  Apreciados os documentos, a DRJ Salvador/BA julgou, por unanimidade de  votos,  procedente  o  lançamento,  fundamentando  sua  decisão  em  dois  fatos:  (i)  o  valor  recolhido  no  Darf  apresentado  pelo  contribuinte  foi  restituído  à  Prefeitura  Municipal  de  Umbaúba e (ii) os documentos apresentados pelo contribuinte não mencionam a existência de  retenção de imposto de renda, excetuando­se o demonstrativo, fls. 30, elaborado em papel sem  timbre e sem assinatura.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/10/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  57,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/10/2007,  recurso  voluntário, fls. 58/60, onde repisa as alegações apresentadas na impugnação e junta novamente  cópias dos documentos fornecidos quando da realização da diligência.  Em  sessão  plenária  realizada  em  29/10/2009,  esta  Turma  converteu  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, conforme Resolução nº 2102­0012, fls. 95/95,  determinando que a Prefeitura Municipal de Umbaúba fosse intimada para esclarecer se houve  retenção de imposto de renda na fonte quando do pagamento dos rendimentos relativos à ação  trabalhista, bem como para que apresentasse os documentos pertinentes de que dispusesse.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Aracaju assim se pronunciou no Relatório de Diligência Fiscal, fls. 130:  Tendo  em  vista  o  contato  efetuado  no  dia  06/04/2011  sobre  a  necessidade  do  processo  de  pagamento,  quando  chegamos  na  sede  do  sujeito  passivo,  encontramos  uma  declaração  (fl  104)  informando  que  não  foi  localizado  o  referido  processo  de  pagamento.  Porém,  foram  entregues  cópias  das  folhas  do  balancete  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  ­  meses  do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.003568/2006­80  Acórdão n.º 2102­003.276  S2­C1T2  Fl. 149          3 pagamento das parcelas efetuados pela Prefeitura de Umbaúba  para  o  Sr.  Jose  Pereira  dos  Santos  (fls  106  a  108);  nota  de  empenho  n°  001774  (fls  109  a  113);  recibo  de  pagamento  (fl  114) e extrato de receita referente à conta Imposto de Renda mês  04 a 06/2001 (fls 115 a 117).  Analisando  a  documentação  entregues,  chegamos  a  seguinte  conclusão:  Na  relação  de  pagamento dos meses  04  a  06/2001  verificamos  que todos os pagamentos foram com cheques em valores de:    Como  podemos  observar,  a  primeira  e  segunda  parcela  do  acordo  foram  liquidadas  pelo  valor  global  (9.060,82  cada).  Já  na terceira ­ empenho 001774 ­ foram efetuadas duas deduções  de R$ 1.839,73 e 146,10 respectivamente, porém, essas retenções  se  referem  à  contribuição  previdenciária  conforme  podemos  verificar nas informações prestadas pelo próprio reclamante na  Justiça do Trabalho (fls 84/85).  Além disso, verificamos que não consta nenhum valor que possa  ser  relacionado  com  a  alegada  retenção  de  IRPF  na  conta  de  receitas de Imposto de Renda do Município. (fls 115 a 117), fato  que,  a  princípio,  demonstra  a  não  ocorrência  da  retenção.  Portanto, diante dos elementos apresentados pelo contribuinte; o  pesquisado no  sistema de auditoria pública  ­  Sisap Auditor  (fls  118 a 127) e o extrato do Sinal 05 (fls 128 a 129), concluímos,  que o contribuinte recebeu a indenização trabalhista pelo valor  total de R$ 27.182,46.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.003568/2006­80  Acórdão n.º 2102­003.276  S2­C1T2  Fl. 150          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 7.074,00.  Em sessão plenária  realizada em 29/10/2009, determinou­se a  realização de  diligência,  com a finalidade de verificar  se quando do pagamento dos  rendimentos houve ou  não a retenção de imposto de renda na fonte, que foi objeto da autuação.  Todavia,  da  diligência  restou  demonstrado  de  forma  inconteste,  conforme  relatado  acima,  que  a  retenção  informada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual, exercício 2002, não ocorreu, razão, porque, deve ser mantido o lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
5823275 #
Numero do processo: 10935.003294/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa, mas não apresentou qualquer comprovante relativo às despesas cujas deduções foram glosadas pela fiscalização. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Legítima a glosa de deduções pleiteadas de despesas inexistentes. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A dedução, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa, mas não apresentou qualquer comprovante relativo às despesas cujas deduções foram glosadas pela fiscalização. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Legítima a glosa de deduções pleiteadas de despesas inexistentes. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A dedução, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 150          1 149  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003294/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.005  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VALTEMIR ALVES DE DEUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  quando  este  exercitou  seu  direito  de  defesa,  mas  não  apresentou  qualquer  comprovante  relativo  às  despesas cujas deduções foram glosadas pela fiscalização.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA.  Legítima a glosa de deduções pleiteadas de despesas inexistentes.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelos  percentuais legalmente determinados.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  DESPESA  INEXISTENTE.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   A  dedução,  na  Declaração  de  Rendimentos  a  título  de  despesas,  que  o  contribuinte  sabe  inexistentes,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  e  legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº  9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 32 94 /2 01 0- 14 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003294/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.005  S2­TE01  Fl. 151          2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e  Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/CTA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  mencionada,  para  exigência  dos  seguintes  valores,  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física—  IRPF  dos  Exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 (Anos­Calendário 2006,  2007, 2008 e 2009):  (...)  Segundo consta no Auto de Infração (fls. 50 a 61) e no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 44 a 49), o contribuinte foi intimado para  apresentar  diversos  documentos  relativos  As  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos­calendário  2006  a  2009,  sendo  que  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  efetuadas as seguintes glosas:  ­ Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 1.516,32 e R$  1.730,40,  dos  anos­calendário  de  2006  e  2009.  0  contribuinte  declarou como dependente a Sra Lindamir Alves de Deus que é  sua  irmã,  porém  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que  comprove a relação de dependência;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003294/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.005  S2­TE01  Fl. 152          3 ­ Dedução Indevida com Instrução no valor de R$ 4.747,68, R$  4.961,32  e  R$  5.178,94  relativa,  respectivamente,  aos  anos­ calendário  de  2006  a  2008,  por  não  apresentar  nenhum  documento de comprovação;  ­  Dedução  Indevida  de  Despesas  Medicas  no  valor  de  R$  36.916,72  relativa  aos  anos­calendário  de  2006  a  2009,  foi  declarado o valor de R$ 50.916,59, mas somente foi comprovado  por meio de documentação o valor de R$ 13.999,87;  ­ Dedução Indevida de Pagamento de Pensão Judicial no valor  de  R$  5.874,80,  R$  6.840,00  e  R$  7.020,00,  relativos,  respectivamente, aos anos­calendário de 2006 a 2008, uma vez  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  documento  que  faça  prova da regularidade desta despesa.  0 contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 12/07/2010  (fls. 64 a 84), requerendo o cancelamento do Auto Infração, com  base nas alegações a seguir sintetizadas:  Preliminarmente   Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Ausência  de  Fundamentação.  Alega que os dispositivos legais foram meramente informados no  Auto  de  Infração,  sem  especificar  a  incidência  dos  mesmos  à  impugnante.  Afirma que fundamentar a aplicação da lei não é apenas indicar  aleatoriamente  dispositivos  legais,  mas  deve­se  descrever  pormenorizadamente  os  fatos  e  demonstrar  por  meio  de  um  silogismo  lógico  a  incidência  de  tais  fatos  nas  hipóteses  previstas genericamente em lei.  Argumenta  que  todo  ato  administrativo  deve  ser  motivado  e  fundamentado em lei, devendo necessariamente ter o mínimo de  referência  As  situações  fáticas  que  levaram  A  autuação  fiscal.  Cita diversos dispositivos constitucionais,  nos quais a ausência  de  fundamentação  legal  torna  qualquer  ato  administrativo  plenamente nulo, ainda, cita a Lei da Ação Popular que dispõe  que o Agente não pode adentrar as garantias de  seus cidadãos  sem a devida fundamentação.  Aduz que  todo ato administrativo necessita de motivação e que  impõem  suprema  obediência  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório, A ampla defesa e ao principio da Legalidade e o  desrespeito, ainda que parcial, da norma causa da nulidade do  ato.  Informa  que  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  explica  que  atos  administrativos  vinculados  ou  discricionários,  deverão  respeitar as razões que lhe deram origem.  Ressalta que o caso em tela refere­se a ato vinculado, devendo o  administrador  público  estar  completamente  adstrito  a  lei,  e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003294/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.005  S2­TE01  Fl. 153          4 permanecendo  o  ato  supra,  estar­sela  realizando  um  ato  administrativo sem que haja a devida motivação legal.  Da Nulidade da Presente Medida Fiscal   Informa que o procedimento fiscal realizado está baseado no art.  11 do Decreto n° 70.235/72, e que este ato  tem como requisito  fundamental  que  a  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  traga  a  determinação da exigência tributária. Cita doutrina de Leandro  Paulsen.  Afirma que no presente Auto de Infração não há a apresentação  analítica do crédito que viola o requisito da certeza da exigência  fiscal, uma vez que a medida fiscal apenas apresenta o valor do  débito e seus consectários legais, não apontando como ocorreu a  aferição do valor do  crédito. Alega que não  foi  demonstrada a  forma  como  foram  realizados  os  cálculos,  e  nem  em  que  momento incidirão a multa e os juros exigidos.  Entende  assim  que  houve  expressa  violação  ao  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  nula  a  autuação  nula  de  pleno  direito.  MÉRITO   Da Legalidade das Deduções efetuadas em Face dos Princípios  Legais e Constitucionais Vigentes.  Alega que as glosas das despesas médicas e com instrução pagas  pelo  impugnante  a  seus  dependentes,  encerra  uma  afronta  ao  disposto no art. 226 da CF/88, que prevê a proteção especial do  Estado para com a Família.  Afirma  também que há um dever mútuo de assistência  entre os  familiares,  conforme dispõe o art. 1696 do Código Civil, e que  esta determinação tem por base o principio da solidariedade.  Informa  que  o  principio  da  solidariedade  é  reconhecido  pela  legislação  fiscal, que reconhece a possibilidade do contribuinte  deduzir da base de cálculo determinadas despesas em função de  seus dependentes, art. 8° da Lei no 9.250/95.  Argumenta  que  o  crédito  exigido  representa  um  interpretação  contrária  aos  dispositivos  Constitucionais,  pois  exige  do  Contribuinte um determinado valor em função da ajuda prestada  à família.  Ressalta que as despesas foram efetivamente realizadas e  todas  se deram em nome dos membros da família do Impugnante.  Da  Inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  e  sua  utilização  cumulativa  com os Juros de Mora.  Afirma  que  na  presente  notificação  foi  usada  como  forma  de  correção  do  débito  a  Taxa  Selic,  sendo  tal  metodologia  de  cálculo vedada em nosso ordenamento jurídico.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003294/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.005  S2­TE01  Fl. 154          5 Alega que  a  taxa  Selic  tem natureza  remuneratória,  tendo  sido  criada por  sucessivas Circulares do BACEN, sendo que o CTN  em seu art. 161 determina que somente por meio de lei ordinária  podem­se discutir questões inerentes aos juros de mora, critérios  de sua aplicação e o percentual a ser observado.  Argumenta  que  a  Constituição  que  regulamenta  o  sistema  financeiro  se  dará  mediante  lei  complementar,  sendo  a  lei  n°  9.065/95,  inadequada  quanto  à  forma,  em  termos  constitucionais,  para  a  regular  o  tema  ora  tratado.  Cita  jurisprudência  do  STJ,  no  qual  suscita  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da taxa selic para fins tributários.  Do Excesso da Multa Aplicada em face do Principio da Vedação  do Confisco e da Capacidade Contributiva.  Que a multa de 75% e 150% são inconstitucionais e revelam um  descompasso  com  os  princípios  constitucionais  do  direito  à  propriedade,  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva.  Neste  sentido,  traz  doutrina  e  jurisprudência a respeito.  Alega  que  o  art.  1°  da  Lei  n°  9.784/99  que  regula  o  processo  administrativo de toda a administração pública federal em todas  as  esferas,  bem  como  do  presente  procedimento  devendo­se  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Argumenta que a multa é irrazoável e desproporcional, uma vez  que no patamar que foi aplicada é excessiva, em desacordo com  o art. 150, IV da CF/88.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 111/120,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010   DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  REGULARIDADE.  É  regular  a  notificação  de  lançamento  que,  cumprindo  os  requisitos  de  forma,  contém  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal suficientes para a perfeita compreensão da  exigência tributária.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. IRMÃOS.  Só  é  admissível  a  dedução  de  irmãos  como  dependentes  se  houver a comprovação da incapacidade física ou mental para o  trabalho.  PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003294/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.005  S2­TE01  Fl. 155          6 Somente  podem  ser  deduzidas  do  rendimento  bruto  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  DESPESAS  MÉDICAS  E  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas e com instrução informadas na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  mediante documentação hábil e idônea.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos tributários da Unido, quando não pagos nos prazos  previstos  na  legislação,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa Selic.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  06/12/2011  (fl.  123),  o  Interessado, representado por seu advogado (fl. 94), interpôs recurso voluntário de fls. 124/147,  em 04/01/2012. Em sua defesa, reitera os argumentos expendidos na impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Inicialmente,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  O  Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos – anexos ao Auto de Infração expõem todos  os fatos que culminaram na autuação, com indicação dos dispositivos legais infringidos, sendo  certo que o Contribuinte teve pleno acesso ao processo, conheceu e entendeu as acusações que  lhe  foram  imputadas,  apresentou  impugnação  e  recurso  ­  exercitou  seu  direito  de  defesa.  Entretanto,  não  ofereceu  qualquer  comprovante  relativo  às  despesas  cujas  deduções  foram  glosadas  pela  fiscalização.  Portanto,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  deduções  a  título  de  dependente, despesas médicas, pensão alimentícia e despesas com instrução.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003294/2010­14  Acórdão n.º 2801­004.005  S2­TE01  Fl. 156          7 Ressalte­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida para a  infração de glosa de dependente.  No  que  se  refere  à  glosa  das  deduções  de  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  e  despesas  com  instrução,  cuida­se,  na  espécie,  de  inclusão  de  deduções  inexistentes na declaração de ajuste anual tão­somente com o propósito de receber restituições  indevidas, caracterizando o evidente intuito de fraude, tal como se encontra definido nos arts.  71  e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, motivo pelo qual deve  ser mantida  a  multa qualificada, no percentual de 150% do valor da infração.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  legalidades  de  normas  que  respaldam  o  procedimento  fiscal,  importante  esclarecer  que  não  pode  ser  objeto  de  verificação por parte deste Colegiado, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  a  saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10410.721535/2010-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDAE. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. AJUSTES E ADEQUAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A MP 449/2008. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a decisão recorrida, as contribuições em discussão foram calculadas sobre os valores das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados a seu serviço, entre 01/2006 a 12/2006. As remunerações do período, bem como as correlatas contribuições não foram declaradas pelo contribuinte em suas GFIP`s. Ainda de acordo com a decisão recorrida, não se trata de não entrega de GFIP, mas da entrega de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No que pertine ao valor devido, há que se observar o minucioso detalhamento relativamente à base de cálculo utilizada para justificar o lançamento, consubstanciado na tabela contida às fls. 434 / 435 do acórdão recorrido. O percentual da multa aplicada está em conformidade com as novas regras introduzidas pela MP 449/2008. O pedido de apresentação de documentação complementar não se adequa às disposições do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A documentação deve ser apresentada junto com a impugnação e não depois desse momento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDAE. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. AJUSTES E ADEQUAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A MP 449/2008. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a decisão recorrida, as contribuições em discussão foram calculadas sobre os valores das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados a seu serviço, entre 01/2006 a 12/2006. As remunerações do período, bem como as correlatas contribuições não foram declaradas pelo contribuinte em suas GFIP`s. Ainda de acordo com a decisão recorrida, não se trata de não entrega de GFIP, mas da entrega de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No que pertine ao valor devido, há que se observar o minucioso detalhamento relativamente à base de cálculo utilizada para justificar o lançamento, consubstanciado na tabela contida às fls. 434 / 435 do acórdão recorrido. O percentual da multa aplicada está em conformidade com as novas regras introduzidas pela MP 449/2008. O pedido de apresentação de documentação complementar não se adequa às disposições do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A documentação deve ser apresentada junto com a impugnação e não depois desse momento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721535/2010­20  Acórdão n.º 2803­004.206  S2­TE03  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721535/2010­20  Acórdão n.º 2803­004.206  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas a outras  entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, incidentes sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências janeiro  de 2006 a dezembro de 2006, inclusive o 13º (competência 13/2006).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  novembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES. DECLARAÇÃO. GFIP.  Descabe a  lavratura de auto de  infração para  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  tenham sido declarados em GFIP.  GFIP. SUBSTITUIÇÃO.  A nova GFIP enviada com a mesma “chave”, isto é, com os  mesmos  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  competência,  código  de  recolhimento  e  código  FPAS,  substitui inteiramente a anterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA E JUROS.  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo  à incidência de multa e juros equivalentes à Selic.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminar  –  Insta  esclarecer  que  ao  buscar  junto  à  RFB  a  consulta  de  valores  a  Recolher  x  Valores  Recolhidos  (CCORGFIP)  referente  ao  exercício  de  2006,  observou  que  os  valores  estavam  divergentes  da  planilha  apresentada  no Acórdão  proferido  pela RFB, cuja recorrente tomou ciência em 11/12/2013.      ­  Motivo  pelo  qual  para  a  recorrente  restou  mais  do  que  demonstrada  a  insubsistência do auto que deu origem ao presente processo, pois qual a confiabilidade que este  Órgão pode dar ao contribuinte? Cada sistema utilizado indica uma base de cálculo divergente  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721535/2010­20  Acórdão n.º 2803­004.206  S2­TE03  Fl. 5          4 com  valores  absurdamente  contraditórios  inexistindo  qualquer  segurança  jurídica  que  resguarde o contribuinte.      ­ Basta observar o  referido documento ora anexado, bem como as planilhas  de cálculos constantes nos acórdãos proferidos pela RFB.      ­ Desta feita, havendo divergência entre os valores apontados no julgamento  do qual ora se recorre, bem como do documento apresentado pela própria Receita Federal em  17/12/2013,  cuja  cópia  segue  em  anexo,  vem  requere  o  arquivamento  do  presente  processo,  ante a sua insubsistência.      ­ Mérito – Apresentada a impugnação ao auto de infração, bem como toda a  documentação  atinente  a  GFIP  do  CEI  39490002457­8,  restou  demonstrada  que  de  fato  a  empresa  apresentou  tempestivamente  a  GFIP  assim  como  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  com  exceção  dos  casos  já  citados  na  impugnação  quanto  aos  funcionários: Maria do Socorro Ângelo Fidélis, Mércia Mary Pereira de Souza, Carlos Alberto  de  Oliveira  Silva  e  Giselda  Soares  da  Silva,  o  que  de  certo  reduziu  bastante  os  valores  decorrentes  do  referido  auto  de  infração.  Porém,  como  já  dito  a  empresa  recorrente  já  está  buscando  administrativamente  a  retificação  da GFIP  do  ano  de  2006  para  incluí­los,  agindo  assim dentro dos trâmites legais, demonstrando assim sua boa­fé.      ­  Em  relação  às  competências  de  janeiro  a  julho  de  2006  e  novembro  e  dezembro de 2006  foram excluídos do  lançamento  todos os  fatos geradores que haviam sido  declarados em GFIP, entretanto, quanto às competências de agosto a outubro de 2006 não foi  considerado  nenhum  pagamento,  pois  foi  observado  no  sistema GFIPWEB  que  a  recorrente  havia apresentado para estas  três competências em 07/12/2006 novas GFIPs que substituíram  integralmente as anteriores.      ­ Os valores mencionados foram recolhidos utilizando­se a base de cálculo de  R$13.459,40  na  competência  08/2006, R$13.766,16  para  a  competência  09/2006  e,  por  fim,  R$14.003,59  referente  a  competência  10/2006.  Tudo  devidamente  documentado  às  fls.  376,  383 e 390 do processo administrativo, respectivamente.      ­  Ora,  ainda  que  a  recorrente  tenha  deixado  de  cumprir  com  a  obrigação  acessória, a mesma cumpriu com a obrigação principal e não pode nem deve pagar duas vezes  o  mesmo  valor,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  União,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento jurídico pátrio.      ­ Ora nobre julgadores, não se pode permitir que por um erro procedimental  da  empresa,  não  seja  considerado  qualquer  valor  recolhido  pela  mesma,  ainda  porque  tais  valores  constam  no  documento  fornecido  pela  própria  Receita,  através  do  sistema  de  Arrecadação Dataprev.      ­ É inaplicável a cobrança de juros e da multa de ofício.      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  ou,  alternativamente  seja  reduzido  o  valor  do  débito  principal,  bem  como  das  obrigações  acessórias,  especialmente  quanto  ao  exercício  08/2006,  09/2006  e  10/2006,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721535/2010­20  Acórdão n.º 2803­004.206  S2­TE03  Fl. 6          5 administração,  que  seja  observado  ainda  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106  do  CTN),  aplicando­se  a  legislação que onere  em menor valor o  contribuinte,  bem como  sejam  levadas em consideração as circunstâncias atenuantes da penalidade, conforme prvê o Decreto  3.048/99  que  vigorava  a  época  do  fato  gerador.  Requer  ainda  a  recorrente  prazo  para  apresentação de documentação complementar.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721535/2010­20  Acórdão n.º 2803­004.206  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Conforme  dispõe  a  decisão  recorrida,  as  contribuições  em  discussão  foram  calculadas sobre os valores das remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados a  seu  serviço,  entre  01/2006  a  12/2006. As  remunerações  do  período,  bem como  as  correlatas  contribuições não foram declaradas pelo contribuinte em suas GFIP`s.      Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  não  se  trata  de  não  entrega  de  GFIP, mas da entrega de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.      Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  afirma,  desde  a  primeira  defesa,  que  os  empregados  e  respectivas  remunerações,  foram,  com  algumas  exceções,  declarados  nas  GFIP`s  da  matrícula  CEI  nº  39.490.002.457­8,  vinculada  ao  CNPJ  nº  03.656.804/0001­31, e concernente à construção da loja.      Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  mantido  em  parte  o  lançamento,  o  contribuinte  afirma  que  restou  mais  do  que  demonstrada  a  insubsistência  do  auto  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pois  qual  a  confiabilidade  que  este  órgão  pode  dar  ao  contribuinte?  Sendo  que  cada  sistema  utilizado  indica  uma  base  de  cálculo  divergente  com  valores  absurdamente  contraditórios  inexistindo qualquer  segurança  jurídica  que  resguarde  o  contribuinte.      Ora,  não  se  pode  dar  crédito  a  esse  tipo  de  argumentação,  pois  tudo  que  a  autoridade administrativa executa, no cumprimento de seu mister, é feito em bases legais, não  existindo, pois, vontade própria do servidor, notadamente no sentido de prejudicar quem quer  que seja.      No que pertine ao valor devido, há que se observar o minucioso detalhamento  relativamente  à  base  de  cálculo  utilizada  para  justificar  o  lançamento,  consubstanciado  na  tabela contida às fls. 395 / 396 do acórdão recorrido.      Feitos os ajustes em relação à correta base de cálculo, assim se expressou o  julgador a quo, in verbis:    Em  anexo,  veja­se  a  planilha  “Salário­de­Contribuição  Mantidos após a Apropriação dos Valores Declarados nas  GFIPS entregues na Matrícula CEI nº 39.490.002.457­8”,  em  que  a  tabela  acima  é  detalhada,  identificando­se,  por  competência  e  por  trabalhador,  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento,  as  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP  e  as  bases  de  cálculos  mantidas  no  lançamento.     Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10410.721535/2010­20  Acórdão n.º 2803­004.206  S2­TE03  Fl. 8          7   Nota­se,  pois,  que  houve  adequação  em  relação  ao  lançamento  original,  mantendo­se  como  devido  somente  o  que  realmente  não  havia  sido  pago  pelo  contribuinte,  situação que afasta, portanto, qualquer alegação de insubsistência do lançamento.      No que se refere à multa e juros, está mais do evidenciado que tais institutos  foram corretamente aplicados, não restando nada a acrescentar. O percentual da multa aplicada  está em conformidade com as novas regras introduzidas pela MP 449/2008.      O pedido de apresentação de documentação complementar não se adequa às  disposições do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A documentação deve ser apresentada  junto com a impugnação e não depois desse momento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 15553.720386/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a comprovação de existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99, como ficou comprovado nestes autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 127          1 126  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15553.720386/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.009  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  IRVAL DECCACHE MENENGOY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ COMPROVAÇÃO  Para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  estar  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão, e a comprovação de existência da doença por intermédio  de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma  inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39  do RIR/99, como ficou comprovado nestes autos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 03 86 /2 01 2- 32 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720386/2012­32  Acórdão n.º 2801­004.009  S2­TE01  Fl. 128          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7a  Turma  da DRJ/RJ1  (Fls.  90),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04 a  08),  emitida  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2010, ano­ calendário de 2009, tendo sido ajustado o saldo de IR a restituir  de R$ 6.365,82, para R$ 2.562,69.  Conforme descrição dos fatos, foi:  •  Apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  no  valor  de R$  78.158,36,  relativos  à  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão (CNPJ 42.498.634/0001­66);  •  Efetuada  glosa  do  valor  de  R$  488,83,  indevidamente  compensado a título de IRRF, correspondente à diferença entre o  valor  declarado  e  aquele  informado  pela  fonte  pagadora  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em DIRF.  Cientificado da notificação por edital (fls. 66/69), o contribuinte  apresentou impugnação em 20/03/2012 (fl. 02), alegando que:  •  Já  era aposentado quando  foi  diagnosticado com cardiopatia  grave, que o isenta do recolhimento do IR;  • Não obstante, a fonte pagadora continuou a reter o IR sobre a  aposentadoria  paga  e  com  base  nos  informes  de  rendimento  foram feitas as DAA nos respectivos prazos;  •  A  doença  foi  diagnosticada  em  dezembro  de  2006,  conforme  laudo oficial em anexo;  •  Desde  a  época  do  diagnóstico,  o  contribuinte  vem  tentando  junto  à  fonte  pagadora  que  não  houvesse  o  desconto,  o  que  somente aconteceu em novembro de 2011;  •  Porém,  a  fonte  pagadora  se  recusa  a  retificar  as  DIRF  dos  anos  anteriores,  informando  que  o  pedido  deve  ser  feito  diretamente à RFB, conforme carta em anexo, o que inviabiliza a  retificação das DAA;  •  Por  outro  lado,  não  há  como  fazer  o  PER/DCOMP  e,  após  solicitação  por  processo  administrativo,  o  interessado  foi  orientado  a  retificar  suas  DAA, mesmo  não  sendo  retificada  a  DIRF.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720386/2012­32  Acórdão n.º 2801­004.009  S2­TE01  Fl. 129          3 Às fls. 58/62 e 70/74 consta cópia da DIRPF/2010 retificadora,  apresentada pelo contribuinte em 31/01/2012, da qual decorreu  o lançamento que ora se analisa.  Por  fim,  cumpre­nos  relatar  que  foi  dirigida  ao  contribuinte  intimação,  datada  de  19/07/2012,  requerendo  prova  de  sua  condição  de  aposentado  na  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão conforme fls 81 a 89.  Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Somente a moléstia grave reconhecida por laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, confere direito à  isenção do imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Não deve prosperar a impugnação não instruída com elementos  de prova hábeis a promover o convencimento do julgador.  Cientificado  em  18/10/2012  (Fls.  98),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/10/2012 (fls. 100 e 101), alegando:  (...)  1.  Quanto  à  natureza  dos  valores  recebidos:  proventos  de  aposentadoria ou reforma e pensão:  2. Quanto à comprovação da moléstia.  Por não haver qualquer objeção quanto ao segundo item, pois o  requerente,  mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  obteve  em 09/11/2011 da  Secretaria  de Estado  de  Planejamento  e  Gestão  ­  SEPLAG,  órgão  responsável  pelo  pagamento  de  seus  proventos,  a  isenção  do  pagamento  de  Imposto de Renda, buscarei me ater, neste  recurso, somente na  elucidação do primeiro requisito:  1.1  O  requerente  pertencia  ao  quadro  de  pessoal  do  extinto  Banco  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  BANERJ,  tendo  sido  admitido em 05/11/1968 e, aposentado em 22/10/1993, conforme  cópia  do  D.O.E.RJ  datado  de  10/11/1993  (Doc.01).  Nesse  período, até o mês de outubro os seus vencimentos eram pagos  diretamente pelo citado Banco / CNPJ 33.147.315/0001­15 (doc.  02);  1.2  A  partir  da  sua  aposentadoria,  ocorrida  em  22/10/1993,  a  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banerj  /CNPJ  n°.  34.054.320/0001­46  já  a  partir  de  novembro  de  1993 passou a  assumir pelos pagamentos de meus vencimentos (doc 03);  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720386/2012­32  Acórdão n.º 2801­004.009  S2­TE01  Fl. 130          4 1.3 Após a venda do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A ­  BANERJ  para  o  Banco  ITAU,  fato  ocorrido  em  1995,  os  vencimentos mensais do requerente ­ proventos de aposentadoria  (e  de  todos  os  outros  funcionários  que  se  encontravam  em  situação  equivalente)  passaram  a  ser  efetivados  através  da  SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ­  SEPLAG /CNPJ N°. 42.498.634/0001­66 (doc.04)  1.4.  Portanto,  a  partir  do  confronto  dos  seus  informes  de  rendimentos,  da  carta  da  .  Fonte  Pagadora,  da  publicação  da  aposentadoria  (D.O.E.RJ  de  10/11/1993)  e  do  Contrato  de  Assunção de Obrigações em Negócios Jurídicos com o Banco do  Estado do Rio de Janeiro S/A e Caixa de Previdência  ­ PREVI  BANERJ,  ambos  em  Liquidação  Extrajudicial  (conforme  cópia  do D.O.E.RJ de 09/11/1988 doe. 04), acredito não restar dúvidas  sobre  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelo  requerente:  proventos de aposentadoria;  Diante do apresentado acima pode se concluir que o requerente  não  possuiu  em  nenhum momento  duplicidade  de  empregos,  e  sim, fontes pagadoras diversas para uma só situação, qual seja o  exercício  de  suas  atividade  apenas  pelo BANCO DO ESTADO  DO RIO DE JANEIRO ­ BANERJ, onde  trabalhou por mais de  25  (vinte  e  cinco)  anos,  estando  aposentado,  como  dito  acima,  desde 22/10/1993.  E é por esse motivo, amplamente justificado nos itens acima, que  o  requerente  solicita  uma  nova  apreciação  do  seu  pedido,  de  modo  a  ser  concedido  o  que  requer,  o  ressarcimento  das  parcelas  retidas  a  título  de  IMPOSTO  DE  RENDA  correspondente ao exercício de 2010.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A matéria  em  litígio  restringe­se  aos  rendimentos  pagos  pela  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro ao longo do ano­calendário de  2009, exercício 2010.   Sustenta o contribuinte que faria  jus a concessão de isenção por serem seus  proventos  proveniente  de  aposentadoria  e  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  espécie  de  moléstia grave tipificada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação  dada pela Lei nº 11.052/2004, que segue abaixo transcrita:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720386/2012­32  Acórdão n.º 2801­004.009  S2­TE01  Fl. 131          5 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como os §§ 4º e 5o do mesmo artigo, assim dispõem:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).”  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720386/2012­32  Acórdão n.º 2801­004.009  S2­TE01  Fl. 132          6 III  –  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (grifei).  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Em relação a ser o contribuinte portador de moléstia grave à época em que  tais  rendimentos  foram  auferidos,  não  resta  qualquer  dúvida  pois  junta  aos  autos,  desde  sua  impugnação, laudo médico oficial em que comprova ser portador de cardiopatia grave desde o  ano de 2006 (fls. 10 dos autos).  Inclusive a DRJ já se manifestou quanto a este quesito, reconhecendo que o  contribuinte fez juntar aos autos o laudo oficial que em que comprova sofrer de moléstia grave,  conforme colacionado de extrato do Acórdão de Impugnação (fls. 97):  O contribuinte junta aos autos os seguintes documentos:   Laudo oficial, emitido em 27/10/2011, assinado por profissional  médico  do  Hospital  Universitário  Pedro  Ernesto  –  UERJ,  declarando  ser  o  contribuinte  portador  de  cardiopatia  grave,  desde dezembro de 2006 (fls. 10, 15 e 91). A mesma informação  consta no atestado de fl. 35, emitido pelo Hospital Universitário  Antônio Pedro ­ UFF;  Do exposto acima não restam dúvidas de que o contribuinte logrou êxito em  comprovar o requisito de ser portador de moléstia grave à época da percepção dos rendimentos  tidos como isentos.  Como se verifica dos autos a DRJ entendeu que os documentos trazidos pelo  contribuinte não comprovavam que os rendimentos auferidos pelo contribuinte seriam relativos  à aposentadoria, por não ter logrado êxito demonstrar a relação existente entre a Secretaria de  Estado de Planejamento e Gestão(SEPLAG) e o antigo BANERJ.   Não estaria, portanto, presente o segundo requisito para concessão da isenção  e por tal razão o lançamento foi julgado procedente.  Entretanto, após ser alertado pela DRJ, o contribuinte fez juntar por ocasião  de seu Recurso Voluntário fez juntar Comprovante de Rendimentos em que resta comprovado  que o mesmo já era aposentado do BANERJ no ano de 1993(fls. 107).  Juntou ainda Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 108 à 118 dos  autos) em que comprova a assunção pelo Estado do Rio de Janeiro, através da SEPLAG das  obrigações em negócios jurídicos tanto do BANERJ quanto de sua caixa de previdência – na  época responsáveis pelo pagamento da aposentadoria do contribuinte.  Vale  ainda  destacar  que  conforme  se  verifica  da  DIRPF  (fls.  59)  o  supracitado rendimento é a única fonte declarada pelo contribuinte, e, por tal razão, não cabível  a  possibilidade  de  após  a  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  ter  assumido  nova  atividade  laboral  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 15553.720386/2012­32  Acórdão n.º 2801­004.009  S2­TE01  Fl. 133          7 Desta  feita,  entendo  que  restam  devidamente  comprovadas  tanto  que  os  rendimentos percebidos  são provenientes de aposentadoria, quanto a relação existente entre a  obrigação originária do BANERJ e posteriormente assumida pelo Governo do Estado do Rio  de Janeiro através da SEPLAG.  Neste  sentido,  tendo  em vista  os  documentos  trazidos  aos  autos  quando  da  interposição do Recurso Voluntário, entendo que foram, então, atendidos ambos os requisitos  da isenção pleiteada pelo contribuinte, se fazendo forçoso o reconhecimento desta.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 18088.000759/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  UNIÃO  TAQUARITINGA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO  LTDA.  (“União  Taquaritinga”),  nova  denominação da União Taquaritinga Veículos e Peças Ltda., em relação à cobrança de crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  de  nº  37.212.802­5,  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  destinada  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  apuração  entre  12/2002 a 01/2008, cuja ciência foi obtida em 30/12/2008 (fl. 02).  Na  introdução  (fl.  417)  do  extenso  relatório  fiscal  (fls.  417/519),  a  autoridade  autuante informa que a Ação Fiscal abrangeu os seguintes estabelecimentos:  1.3.1 CNPJ: 66.125.857/0001­46 – Matriz  Endereço: Av. Dr. Francisco Área Leão, 1551 – Chácara Grama – Taquaritinga­SP  1.3.2 CNPJ: 66.125.857/0002­27 – Matão­SP  Endereço: vinte e oito de agosto, 1080 – Centro – Matão­SP  1.3.3 CNPJ: 66.125.857/0003­08 – Monte Alto­SP  Endereço: Rua cica, 425 – centro – Monte Alto­SP  1.3.4 CNPJ: 04.071.124/0001­19 – MARINA TOMOE OGATA KODAMA – ME (“Marina”)  Endereço: Av. Dr. Francisco Área Leão, 1573  1.3.5 CNPJ: 03.659.088/0001­46 – MARCOS BALDASSA TAQUARITINGA ME (“Marcos Baldassa”)  Endereço: Av. Dr. Francisco Área Leão, 1573  1.3.6 CNPJ: 03.658.542/0001­44 – JOSE ROBERTO DE SOUZA MONTE ALTO ME (“José Roberto”)  Endereço: Rua cica, 425 – centro – Monte Alto­SP  Ainda em sua introdução, afirma o fiscal que o objeto social da matriz autuada,  uma  concessionária  autorizada  de  veículos  FIAT,  é  o  “COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS NOVOS E USADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS, DERIVADOS DE  PETRÓLEO E CORRELATAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  REPAROS E AFINS”, bem como que o seu quadro societário é composto pelos sócios Kioschi  Ogata, Marina Tomoe Ogata Kodama e Marcos Takeo Ogata.  Assevera o fiscal que foi constatado que vários funcionários da empresa União  Taquaritinga foram relacionados como se pertencessem às empresas (ME’s) Marina, Marcos  Baldassa e José Roberto.  Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 4            3  No entanto, no curso da ação  fiscal, o  autuante  chegou à conclusão de que os  funcionários relacionados como sendo das empresas MARINA TOMOE OGATA KODAMA –  ME,  MARCOS  BALDASSA  TAQUARITINGA  ME  e  JOSE  ROBERTO  DE  SOUZA  MONTE ALTO ME, são, na realidade, empregados da empresa União Taquaritinga, tendo sido  alocados naquelas com a finalidade de valer­se dos benefícios fiscais do regime de tributação  simplificada, o SIMPLES.  Os motivos para tal enquadramento estão elencados nos 20 (vinte) subtópicos do  item 2.2 do relatório fiscal (fls. 357/373), dentre eles:   ·  As  ME’s  localizam­se  no  mesmo  espaço  da  Matriz  e/ou  filial  da  empresa (2.2.1);  ·  Foi informado que as ME’s prestavam serviços de funilaria, mecânica  e pintura de veículos à União Taquaritinga (2.2.2);  ·  O  Gerente  Administrativo  da  União  Taquaritinga  (Sr.  João  Carlos  Pavarina),  à época,  estava  relacionado  como empregado da empresa  Marina (2.2.4);  ·  Não haviam vendedores de veículos relacionados na Folha da União  Taquaritinga,  em  que  pese  seu  objeto  social  tratar  de  comércio  varejista de veículos novos e usados. Em contrapartida, as ME’s, que  declararam à RFB faturamento exclusivo com prestação de serviços,  possuíam  em  suas  folhas  de  pagamento  vários  vendedores  de  veículos, inclusive com pagamento de comissões pelas vendas (2.2.6  e 2.2.7);  ·  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  União  Taquaritinga  lançamentos  referentes  a  pagamentos  de  verbas  salariais  feitas  a  empregados relacionados como sendo das empresas (ME’s) Marina,  Marcos Baldassa e José Roberto (2.2.9);  ·  Pagamentos  pela  União  Taquaritinga  de  tributos,  folha  de  salários,  FGTS, etc., referente às ME’s (2.2.12 a 2.2.19);  ·  Utilização  de  uniforme  da  União  Taquaritinga  pelos  empregados  relacionados como pertencentes às ME’s Marina, Marcos Baldassa  e José Roberto (2.2.20).  Foram  considerados  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  as  remunerações pagas ou creditadas a segurados, no período de 12/2002 a 01/2008, verificadas  em  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  da  empresa  (Livros  Diário  30  a  78,  de  12/2002  a  12/2007), tendo parte do lançamento sido efetuado por aferição indireta (motivos constantes no  próprio  relatório  fiscal,  para cada  lançamento) em razão da não apresentação de documentos  solicitados no curso da fiscalização.  Os  lançamentos  (levantamentos)  estão  discriminados  no  item 4.3  do Relatório  Fiscal (fls. 435/518).  Fl. 4526DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 5            4  Às fls. 522/569 a autuada apresentou Impugnação ao lançamento, alegando em  síntese:  1.  A ocorrência de abuso de autoridade e arbitrariedade realizada contra  si,  ao  exigir  a  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  não  obrigatórios,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas  que  não  a  Impugnante, tendo o lançamento sido efetuado com base em ilações e  conjecturas, sendo nulo de pleno direito;  2.  Ilegitimidade passiva, tendo em vista que grande parte da autuação se  deve  a  supostas  relações  jurídico  tributárias  relacionadas  a  funcionários vinculados a outras pessoas jurídicas autônomas, que não  a impugnante (tomadora de serviços destas);  3.  Incompetência  do  fiscal  para  fiscalizar  a  filial  da  impugnante  localizada em Monte Alto­SP;  4.  Que  a  não  apresentação  de  documentos  se  deveu  principalmente  à  ocorrência de sinistros no estabelecimento da autuada, o que não foi  considerado pela fiscalização;  5.  Erro  formal  na  identificação  numérica  dos  autos  de  infração  no  relatório fiscal, cerceando sua possibilidade de defesa, sendo portanto,  nula a autuação;  6.  A ocorrência de utilização de provas obtidas ilicitamente pelo agente  fiscal,  em  desrespeito  a  diversas  garantias  constitucionalmente  dispostas  no  art.  5º  da CF,  como  a vedação  de  utilização  de provas  ilícitas, sigilo fiscal, bancário, e de documentos pessoais, entre outros;  7.  Da  impropriedade  de  todos  os  levantamentos  (lançamentos)  realizados  pelo  fiscal,  apresentando  justificativas  para  cada  item  lançado;  8.  Que a presente autuação fere o princípio constitucional da vedação ao  confisco;  9.  Da  utilização  indevida  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária;  10. Pugnou  pela  total  improcedência  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  as  contribuições,  quando  devidas,  foram  recolhidas  pelas  empresas nas quais os funcionários estavam devidamente registrados,  conforme demonstrado.  À fl. 4128 o contribuinte requereu a juntada da documentação solicitada junto às  instituições financeiras, complementando as já apresentadas junto à peça impugnatória.  Às  fls.  4326/4331  a  7ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  através  do  despacho de nº 0073, converteu o feito em diligência para que o fiscal autuante se manifestasse  acerca da documentação trazida aos autos pela autuada.  Fl. 4527DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 6            5  Na  Informação  Fiscal  (fls.  4346/4355),  a  partir  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  autuada,  o  autuante  concluiu,  resumidamente,  da  seguinte  forma:  1)  em  relação a diversos pagamentos registrados em sua contabilidade, que a autuada afirmou tratar­ se  de  empréstimos  contratados  diretamente  pelos  sócios,  funcionários  e  também  através  das  ME’s (Marina, Marcos Baldassa e José Roberto), a autuada não comprovou quais lançamentos  contábeis representariam tais empréstimos, tampouco quais lançamentos seguintes liquidariam  o valor emprestado; 2) Referente aos Funcionários Alan Patrick Lopes, Andrea Martins Silva,  Gustavo  R.  Gomes  e  Vanessa  Keila  Tozatto,  a  autuada  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  o  alegado;  3)  Referente  a  Patrícia  Sudano,  Leandro  de  Miranda,  Eduardo  Miguel  Villela,  Anderson  Silva,  Alessandra  Bernardino,  a  empresa  comprovou  mediante  documentação  hábil  a  demissão  dos  referidos  empregados,  sendo  refeito  os  lançamentos  por  Aferição  Indireta  de  funcionários  não  registrados  conforme  item  8  da  Informação  Fiscal,  excluindo determinados períodos do levantamento.  Às  fls.  4358/4370,  acerca da  conclusão da diligência,  a autuada se manifestou  alegando:  1)  a  impossibilidade  de  abrangência  da  fiscalização  em  relação  a  outras  empresas  que  não  a  União  Taquaritinga  e  suas  filiais;  2)  a  decadência  do  crédito  compreendido  em  12/2002 a 10/2008, a teor do art. 150, § 4º do CTN e da Súmula Vinculante nº 8 do STF; 3)  que  a  fiscalização  não  poderia  atribuir  à  autuada  eventuais  irregularidades  de  outras  pessoas  jurídicas, havendo mecanismo próprio para excluí­las do SIMPLES e responsabilizando­as por  eventuais  tributos  devidos  relacionado  a  empregados  a  elas  vinculados;  4)  que  não  foi  oportunizado  às ME’s  (Marina, Marcos Baldassa  e  José Roberto)  o  contraditório  e  a  ampla  defesa; 5) em relação ao lançamento C02, junta documentos que afirma serem suficientes para  descaracterização  dos  pagamentos  considerados  como  pro­labore  da  sócia  Marina  Tomoe  Ogata Kodama; 6)  lançamento C03,  junta documentos  em  relação a pagamentos  efetuados  à  empresa  Prisma  Tintas  de  Jaboticabal,  pertencente  ao  sócio  Marcos  Takeo  Ogata,  havendo  lançamentos  na  contabilidade  tanto  a  crédito  quanto  a  débito;  7)  Lançamentos  C31  a  C35,  tratam­se de pagamentos de  serviços prestados pelas ME’s  (Marina, Marcos Baldassa e José  Roberto),  e  a  pedido  das  mesmas  algumas  obrigações  destas  eram  adimplidas  pela  União  Taquaritinga, como forma de pagamento dos serviços, o que não é vedado pela lei; 8) C36 e  C37,  alega  que  o  fiscal  não  poderia  ter  efetuado  aferição  indireta  para  períodos  fora  do  solicitado em Termo de Intimação Fiscal (TIF nº 02); por fim,  junta nova documentação que  afirma  comprovar  o  quanto  alegado;  9)  afirma  que,  ainda  que  porventura  devidos  os  lançamentos,  não  houve  o  devido  respeito  ao  limite  máximo  de  contribuição  para  os  lançamentos da contribuição de segurados, a exemplo do que ocorreu ao funcionário Tsikassi  Ogata, e em relação a vários outros segurados.  Às fls. 4397/4398 foi proferido novo despacho (nº 10/2011 da 9ª Turma da DRJ  em Ribeirão Preto/SP) convertendo em diligência para que a autoridade autuante analisasse a  nova documentação e esclarecimentos trazidos pela autuada em sua manifestação.  Em  nova  Informação  Fiscal  (fls.  4400/4401),  o  autuante  chegou  às  seguintes  conclusões: 1) em relação à aferição indireta, após o TIF 02, foi emitido o TIF 04 intimando a  empresa a apresentar documentos e esclarecimentos acerca do período de 12/2002 a 01/2008, o  qual  não  foi  atendido  pela  autuada,  prosseguindo­se  o  lançamento  por  aferição  indireta  conforme  item  4.2  do  relatório  fiscal;  2)  O  impugnante  fez  referência  à  documentação  apresentada  nos  autos  do  PAF  18088.000757/2008­10  –  AI  37.212.800­9);  3)  A  partir  da  documentação juntada no PAF retrocitado, concluiu­se que em relação ao Levantamento C10  houve  comprovação  da  origem  dos  valores  lançados  na  conta  2102010001,  devendo  ser  excluído lançamento C10 – LANÇAMENTOS CONTA 2102010001; 4) Levantamento C36 –  Fl. 4528DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 7            6  houve comprovação apenas de alguns valores cedidos pelos Srs. Daniel Geraldi, José Roberto  de Souza e Claudia Donizeth Kimura, sendo excluídos determinados lançamentos desta Conta  conforme fl.4401.  Intimada da Informação Fiscal acima, a autuada se manifestou às fls. 4404/4416,  alegando,  em  síntese  que:  1)  O  autuante  se  prendeu  tão  somente  ao  exemplo  citado  pela  impugnante  quanto  ao  limite  máximo  de  contribuição,  deixando  de  analisar  as  demais  situações; 2) os valores discriminados como devolução de adiantamento às ME’s não poderiam  ser  lançados  como  salários  de  empregados;  3)  os  valores  presumidos  como  salário  de  segurados empregados eram  títulos emitidos pelos  sócios  (C37) e/ou empregados  (C36) para  caucionar  créditos obtidos  junto  às  instituições  financeiras;  4) que  foram considerados  como  salário de contribuição (pro labore) valores com bastantes oscilações, concluindo não se tratar  de  salários;  5)  não  houve  dedução  dos  valores  já  recolhidos  pelas  ME’s;  6)  reiterou  argumentações já aduzidas na peça impugnatória e na manifestação anterior, retificando ainda  o pedido de reconhecimento da decadência no período de 12/2002 a 10/2003.  Em julgamento de primeira instância, a 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP  proferiu o acórdão 14­37.919 (fls. 4419/4440), abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008   Debcad: 37.212.802­5  DECADÊNCIA.   Ocorrendo  o  recolhimento  parcial  de  contribuição,  o  início  da  contagem  do  prazo  quinquenal  da  decadência  será  definido  pela  ocorrência da homologação do crédito, de acordo com o art. 150, §4º  do Código Tributário Nacional.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  3/2011.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Deve  ser  excluído  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  de  auxílio  alimentação  in  natura  fornecidas  pela  empresa  aos  seus  empregados  (Ato  Declaratório PGFN nº 3/2011).   TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DE  EMPREGADOS  PARA  REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.   Caracterizada  a  situação  de  transferência  de  segurados  empregados  para  interpostas  empresas  com  a  finalidade  de  irregular  redução  de  contribuição previdenciária, os empregados deverão ser considerados  como  se  fossem  empregados  da  principal,  prevalecendo  a  realidade  dos fatos.   MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.   Empréstimos  realizados  entre  empresa  e  sócios  deverão  ser  contabilmente  comprovados  com  a  entrada  do  valor  posteriormente  Fl. 4529DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 8            7  devolvido, em caso contrário, presume­se a ocorrência de fato gerador  de contribuição previdenciária.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   A  discussão  de  ilegalidade  de  lei  não  é  apropriada  nesta  esfera  administrativa, por falta de competência.  PERÍCIA.   A  realização  de  perícia  será  deferida  desde  que  haja  fatos  com  complexidade técnica que a justifique.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  do  resultado  de  julgamento  em  06/09/2012  (fl.  4442),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário em 02/10/2012 (fls. 4444/4506), alegando em síntese:  1.  Que não houve uma análise detida da extensa documentação juntada  no  curso  do  processo,  as  quais  comprovam  a  total  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  da  recorrente  com  as  contribuições  ora  exigidas, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material;  2.  Nulidade  absoluta  da  decisão  de  primeira  instância,  pelo  não  enfrentamento  da  Ilegitimidade  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  constituiu  principalmente  sobre  pagamentos  de  terceiros  a  funcionários  de  outras  pessoas  jurídicas  (e  não  de  sua  própria), utilização de presunções e indícios, além de ser fundado em  provas  ilícitas,  implicando  em  ausência  de  motivação  para  a  manutenção da exigência fiscal;  3.  Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  lançamento  com  base  em  presunções,  tendo em vista que  foram considerados como salário de  contribuição  valores  que  sequer  podem  ser  considerados  como  remuneração  pelo  trabalho,  não  havendo  de  fato  comprovação  da  ocorrência de fato gerador da contribuição;  4.  Impossibilidade  legal  da  recorrente  responder  pelas  contribuições  devidas  sobre  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  vinculados  a  outras  pessoas  jurídicas  (micro  empresas)  que lhe prestam serviços, a exemplo da Marina Tomoe Ogata Kodama  ME,  Marcos  Baldassa  Taquaritinga  ME  e  José  Roberto  de  Souza  Monte  Alto ME,  as  quais  recolhem  seus  tributos  na  sistemática  do  SIMPLES;  5.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  foram  praticados  pelas  respectivas  empresas  que  lhe  prestavam  serviços  de  funilaria,  comércio de peças novas e usadas para autos, pintura, mecânica, etc.;  Fl. 4530DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 9            8  6.  Que  tais  atividades  elencadas  acima  não  eram  prestadas  pela  recorrente,  por  decisão  estratégia  sua,  cabendo  apenas  a  venda  de  veículos;  7.  Que não houve transferência de quadro de empregado para as ME’s,  mas  sim  uma  decisão  comercial  de  exercer  ou  não  determinada  atividade, ponderando os custos financeiros que lhe trariam;  8.  Que  os  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade  (arcados  pela  União  Taquaritinga)  de  verbas  salariais,  folha,  FGTS,  impostos,  comissões,  entre  outros,  referentes  às  obrigações  das ME’s Marina,  Marcos  Baldassa  e  José  Roberto,  poderiam  ser  facilmente  comprovados através de uma perícia contábil para verificar o encontro  de  contas mensal  entre  as Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  e  os  pagamentos de obrigações das ME’s;  9.  Exemplifica  que  valores  a  título  de  “ajuste  comercial”,  transferidos  para  as  empresas  prestadoras  de  serviço  foram  considerados  como  base de cálculo da contribuição, e sequer natureza salarial possuem;  10. Que o MPF não abrangia as ME’s, prestadoras de  serviços, mas  tão  somente a Recorrente, e que o fiscal não poderia exigir da recorrente  apresentação de documentação de outras pessoas jurídicas, tampouco  justificar a utilização de arbitramento com base na não apresentação  de tais documentos, sendo ilegal tal conduta, maculando o lançamento  de nulidade;  11. Houve  dupla  tributação  na  medida  em  que  a  fiscalização  não  reconheceu os pagamentos a título de contribuição já recolhidos pelas  prestadoras de serviços em relação a seus empregados, implicando em  enriquecimento ilícito por parte do Fisco;  12. Que  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  foi  equivocado,  pois,  constatada  eventual  irregularidade  originada  das  microempresas  optantes do SIMPLES, as mesmas deveriam ser excluídas do regime e  responsabilizadas  por  eventual  crédito  tributário  vinculado  a  seus  funcionários,  e  não  a  União  Taquaritinga,  tomadora  dos  serviços,  sendo tal atribuição de responsabilidade arbitrária e ilegal.  Em  relação  aos  lançamentos  descritos  no  relatório  fiscal  (item  4.3),  tece  os  seguintes argumentos, informando ainda que a documentação referente às suas alegações foram  devidamente juntadas nos autos do AI nº 37.212.800­9 (PAF nº 18088.000757/2008­10):  1.  EDIVA DE MOURA não pertenceu  ao quadro  funcional da Marina  ME, tampouco está relacionada nas GFIP 02/2003 a 03/2004;  2.  ISABEL  ENDRES  está  devidamente  relacionada  na  GFIP  de  02/2003, ao contrário do que afirma o autuante;  3.  O  funcionário  ALAN  LOPES  e  ALAN  PATRICK  são  a  mesma  pessoa  (Alan  Patrick  Lopes),  e  seu  período  trabalhado  foi  de  Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 10            9  01/08/2005 a 20/02/2006, com salário de R$396,00, sendo incorreta a  atribuição pelo fiscal do período entre 12/2005 a 01/2008;  4.  ANDREA  MARTINS  DA  SILVA  trabalhou  de  22/05/2006  a  30/06/2006, com salário de R$758,00,  tendo ocorrido lançamento de  ofício entre 01/2003 a 05/2006;  5.  VANESSA  KEILA  TOZATTO  trabalhou  de  05/12/2005  a  31/01/2006, com salário de R$ 374,30, tendo ocorrido lançamento de  ofício entre 02/2006 a 01/2008;  6.  Em relação ao pró­labore dos  sócios Marcos Takeo Ogata  e Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  o  fiscal  atribuiu  o  valor  de  10  salários  mínimos através de aferição indireta para a competência de 01/2008,  sob  o  frágil  fundamento  de  que  não  teria  sido  disponibilizado  pela  empresa  Livro  Diário  e  Razão  para  esta  competência,  desconsiderando,  assim,  as  justificativas  do  sinistro  ocorrido  no  estabelecimento autuado;  7.  C01  –  Lançamentos  Conta  33030010002  –  incentivos  pagos  para  promoção  de  vendas  de  produtos  (“Gueltas”),  defende  que  não  integram o salário de contribuição por não possuir natureza salarial;  8.  C02 – Lançamentos Conta 2102010004 – Devoluções e pagamentos  de  empréstimos  para  a  Marina  ME,  não  podendo  ser  consideradas  como pro labore para a sócia Marina Tomoe Ogata Kodama;  9.  C03  –  Lançamentos Conta  2102010005  –  operações  de  empréstimo  entre a recorrente e a Prisma Tintas de Jaboticabal Ltda. – afirma que  o cheque de fl. 2132 (processo físico) emitido pela Prisma em favor  da União  não  foi  considerado  pelo  auditor  e  pela DRJ,  tampouco  a  devolução da União para a Prisma demonstrada em Livro Diário;  10. C05 e C06 – Contas 1102010374 e 1102010374 B – foi apresentada  Nota Fiscal de aquisição de veículo (fl. 2155, processo físico) que a  pessoa  física  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama  fez  à  Recorrente  em  03/02/2005, mas  que  foi  tido  como  pró  labore  da  sócia;  e  na  conta  C06 a fiscalização considerou o cliente João Mariano Junior como se  empregado  da  empresa  fosse;  tais  itens  não  foram  analisados  pela  DRJ;  11. C08 – Lançamentos conta 1102011940 – trata­se de venda de veículo  e  serviços  efetuados  ao  proprietário  Kioschi  Ogata,  devidamente  adimplido  pelo  mesmo,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerado  como se pro labore fosse;  12. C09, C10 e C17 – Contas 1102012936, 21020110001 e 4103010004 –  trata­se  de  empréstimos  efetuados  pelo  funcionário  Tsikassi  Ogata  (contratos de mútuo às fls. 3688 a 3744, processo físico) no valor de  R$ 149.500,00, não se referindo, portanto, à remuneração;  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 11            10  13. C14, C15, C16 e C17 – Comissão de Funcionários das prestadoras – a  desconsideração das personalidades jurídicas das ME’s prestadoras de  serviço,  como  já  explanado,  implicou  nos  presentes  lançamentos  indevidos;  14. C18, C19 e C20 – Contas 4103010005, 4103010006, 4102010015 –  pagamentos de comissões, TAC’s, já explanados, que não integram o  salário de contribuição;  15. C26  –  Lançamentos  conta  2102010003  –  trata­se  de  empréstimos  efetuados  pelo  sócio  Marcos  Takeo  Ogata  à  recorrente,  com  documentação  comprobatória  às  fls.  4563/4603,  não  podendo  ser  considerados como pro labore;  16. C27  –  Lançamentos  conta  2102010006  –  Trata­se  de  pagamentos  e  devoluções de empréstimos efetuados pela empresa José Roberto ME  à  Recorrente.  O  fiscal  considerou  tais  devoluções  como  se  fossem  pagamentos  de  salário  ao  funcionário  José  Roberto  de  Souza,  confundido as pessoas física e jurídica. Doc’s às fls. 4606 a 4706;  17.  C28, C29 e C30 – Contas 4101010055, 4101010054 e 4101010054 B  –  tratam­se  de  despesas  operacionais  da  recorrente,  não  se  equiparando  em  nada  com  remuneração  de  qualquer  espécie  relacionada a funcionários;  18. C31,  C32,  C33,  C34  e  C35  –  Contas  4101010047,  4101010047  B,  2101010288,  2101010366,  4101010049  –  tratam­se  de  pagamentos  que  a  Recorrente  fazia  às  suas  prestadoras  de  serviço  por  oportunidade  do  acerto  de  contas,  como  já  explanado  no  presente  recurso;  19. C36  e  C37  –  Contas  2101140001  e  2101140001  B  –  tratam­se  de  contas  onde  eram  feitos  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  captação  de  recursos  junto  a  instituições  financeiras,  embora  possuísse  o  nome  “Adiantamento  de  clientes”.  Alega  que  as  operações foram compreendidas pelo órgão julgador, no entanto, não  foi  levado  em  consideração  pelo  fiscal  a  extensa documentação  que  comprovava  os  lançamentos  a  crédito,  anteriores  aos  lançamentos  a  débito  na  mesma  conta,  conforme  cheques  e  outros  documentos  emitidos  pelos  sócios,  funcionários  e  outras  empresas  que  prestam  serviços, todos nominais à Recorrente.  Por fim requereu:  1.  A  anulação  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  total  falta  de  motivação,  ao  desconsiderar  os  principais  elementos  de  defesa  e  documentação  juntados,  em  flagrante  ofensa  à  ampla  defesa  e  contraditório;  2.  Subsidiariamente,  a  anulação  integral  do  presente  lançamento  tendo  em vista a:  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 12            11  a.  Ilegitimidade passiva da recorrente para responder por tributos  devidos  por  terceiros,  os  quais,  inclusive,  já  foram  pagos  na  sistemática do SIMPLES pelas ME’s prestadoras de serviços;  b.  Total regularidade da operação, lastreada em prova robusta, e,  ainda  que  se  considerasse  a  sujeição  passiva  da  recorrente,  grande  parte  das  verbas  não  possuiriam  natureza  salarial  (remuneratória).  À fl. 4511 foi encaminhado o presente recurso para apreciação por este CARF.  É o relatório.  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000759/2008­09  Resolução nº  2401­000.441  S2­C4T1  Fl. 13            12  VOTO    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Como se observa, o presente recurso envolve matéria e documentos diretamente  relacionados  aos  autos  do  PAF  nº  18088.000757/2008­10,  referente  ao  DEBCAD  nº  37.212.800­9, o qual foi convertido em diligência nesta mesma sessão de julgamento para que  a fiscalização se manifestasse conclusivamente, item por item sobre cada lançamento efetuado,  acerca  do  elevado  número  de  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  suas  seguidas  manifestações naqueles autos.  Assim  sendo,  tendo em vista que o  resultado da diligência  a  ser  realizada nos  autos  do  PAF  nº  18088.000757/2008­10  certamente  impactará  o  resultado  do  presente  processo,  diante  de  tal  prejudicialidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  feito  em  diligência, para que:  a)  Sejam os presentes  autos  remetidos  ao órgão competente por  realizar  a  diligência  fiscal  nos  Autos  do  PAF  de  nº  18088.000757/2008­10,  aguardando o seu resultado;  b)  Após  o  resultado  da  referida  diligência,  e  na  eventualidade  de  existir  exclusão  de  crédito  tributário,  que  o  referido  órgão  competente  se  manifeste  conclusivamente  acerca  dos  eventuais  impactos  nos  lançamentos  efetuados  no  presente  processo,  de  acordo  com  cada  item  lançado,  e,  sendo  o  caso,  efetuando  o  recálculo  do  crédito  tributário  remanescente.  Após  a  realização  da  referida  diligência  nos  presentes  autos,  deverá  ser  a  Recorrente intimada para, querendo, manifestar­se sobre o seu resultado.  Com ou sem manifestação da Recorrente no prazo estipulado, voltem os autos a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto.    Carolina Wanderley Landim.    Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5883908 #
Numero do processo: 13502.900767/2013-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 351/1.703 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente temporariamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.708          1 1.707  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900767/2013­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.396  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  351/1.703  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente  temporariamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 7/ 20 13 -5 4 Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900767/2013­54  Resolução nº  3802­000.396  S3­TE02  Fl. 1.709          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  302/307,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  31021.46890.250510.1.3.043711,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416083).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/05/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 312.526,33 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  18/01/2008, sob o código 5856, no valor de R$ 2.483.792,60) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 387.751,42.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  31021.46890.250510.1.3.043711,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56416083).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/05/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 312.526,33 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 18/01/2008, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  2.483.792,60)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 387.751,42.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900767/2013­54  Resolução nº  3802­000.396  S3­TE02  Fl. 1.710          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  267  a  301,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 312 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  314), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 315/329), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de dezembro/2007.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  3.172.411,11  '(para  o  código  de  receita  5856)  e  não  de  R$  3.484.937,44  (pagos,  integralmente,  através  de  três  DARFs,  conforme  informado  em  manifestação de inconformidade), conforme anteriormente ela havia informado no DACON e  na  DCTF,  ensejou  uma  diferença  passível  de  restituição/compensação  na  quantia  de  R$  312.526,33 (R$ 3.484.937,44 ­ R$ 3.172.411,11 = R$ 312.526,33).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das razões da reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900767/2013­54  Resolução nº  3802­000.396  S3­TE02  Fl. 1.711          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  30.313.315,77,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de cada  operação  (doc.  n°  2),  os  rótulos  de  linha  (doc.  nº  3)  as  notas  fiscais  de  entrada  daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 351/1.703).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 743/765).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do pedido   Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900767/2013­54  Resolução nº  3802­000.396  S3­TE02  Fl. 1.712          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 312 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  314 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 315/329).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta dos  autos que,  em  relação ao mês de dezembro de 2007,  a Recorrente  transmitiu  04  declarações  ­  DCTF  (em  11/02/2008,  29/05/2008,  30/07/2008  e  24/03/2010).  Nelas,  a  contribuinte  alterou o débito  sob análise de R$ 3.484.937,44 para R$ 3.172.411,11.  Por  sua vez,  quanto  aos Dacon, vê­se que  apresentou dois demonstrativos  (em 08/02/2008 e  22/02/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/02/2010 e  24/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  267/301  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de dezembro de 2007.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900767/2013­54  Resolução nº  3802­000.396  S3­TE02  Fl. 1.713          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  dezembro/2007. Que uma vez  retificadas as DCTF e DACON de  forma espontânea, ou seja,  antes  da  ciência do  despacho decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON e DCTF)  têm  a  mesma natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  743/765),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900767/2013­54  Resolução nº  3802­000.396  S3­TE02  Fl. 1.714          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  351/1.703),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 351/1.703 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 321 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14337.000211/2010-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. O lançamento apresenta o tributo lançado de forma analítica e sintética, contém discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das razões e da metodologia de aferição, dos períodos a que se referem, da fundamentação legal, enfim, contém todos elementos previstos no artigo 142 do CTN. SOLIDARIEDADE. ERRO DE SUJEITO PASSIVO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Constatando-se que o sujeito passivo, pessoa física, ao qual se imputara responsabilidade solidária não fizera parte da administração da pessoa jurídica na integridade do período autuado, na forma do Relatório de Representantes Legais - RepLeg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; ( redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007), a imputação de solidariedade para todo o período autuado resta indevida por erro de sujeito passivo. Não ocorrendo as hipóteses previstas nos arts. 124 e 135 do código Tributário Nacional - CTN onde se registra previsão de imputar responsabilidade solidária às pessoas expressamente designadas por lei, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal atribuindo-lhes pessoal responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não se vislumbra atribuir solidariedade às pessoas não insertas nas sobreditas condições. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza(relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. No Mérito: (i) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Ivacir Julio de Souza(relator) que deu provimento total e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas que deu provimento votando pelas conclusões. (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar Paulo Afonso Costa da sujeição passiva solidária, pelo reconhecimento de erro na identificação do sujeito passivo . Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Votaram palas conclusões Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente/Relator Designado IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. O lançamento apresenta o tributo lançado de forma analítica e sintética, contém discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das razões e da metodologia de aferição, dos períodos a que se referem, da fundamentação legal, enfim, contém todos elementos previstos no artigo 142 do CTN. SOLIDARIEDADE. ERRO DE SUJEITO PASSIVO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Constatando-se que o sujeito passivo, pessoa física, ao qual se imputara responsabilidade solidária não fizera parte da administração da pessoa jurídica na integridade do período autuado, na forma do Relatório de Representantes Legais - RepLeg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; ( redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007), a imputação de solidariedade para todo o período autuado resta indevida por erro de sujeito passivo. Não ocorrendo as hipóteses previstas nos arts. 124 e 135 do código Tributário Nacional - CTN onde se registra previsão de imputar responsabilidade solidária às pessoas expressamente designadas por lei, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal atribuindo-lhes pessoal responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não se vislumbra atribuir solidariedade às pessoas não insertas nas sobreditas condições. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza(relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. No Mérito: (i) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Ivacir Julio de Souza(relator) que deu provimento total e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas que deu provimento votando pelas conclusões. (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar Paulo Afonso Costa da sujeição passiva solidária, pelo reconhecimento de erro na identificação do sujeito passivo . Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Votaram palas conclusões Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente/Relator Designado IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   2 atribuindo­lhes  pessoal  responsabilidade  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  se  vislumbra  atribuir  solidariedade às pessoas não insertas nas sobreditas condições.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso na questão da preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros  Ivacir  Julio de Souza(relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  No Mérito:  (i)  Por maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/09  (art.  61  da  Lei  9.430/96),  vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  e  Ivacir  Julio  de  Souza(relator)  que  deu  provimento total e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas que deu provimento votando pelas  conclusões. (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar Paulo  Afonso Costa da  sujeição passiva  solidária,  pelo  reconhecimento de  erro na  identificação do  sujeito passivo . Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto  Mees  Stringari.  Votaram  palas  conclusões  Daniele  Souto  Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente/Relator Designado    IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se do Auto de  Infração nº Debcad 37.290.943­4, no valor  total de R$  8.218.711,80,  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados  (segurados, empresa e  riscos ambientais do  trabalho),  lavrado  por  aferição  indireta  considerando  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias valores  lançados na contabilidade que,  segundo a Autoridade  autuante não  têm  seus  beneficiários  identificados  bem  como  as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos que não foram justificados documentalmente.   Foi atribuída responsabilidade solidária a MAFRINORTE MATADOURO E  FRIGORIFICO  DO  NORTE  LTDA,  CNPJ  05.047.121/0001­02,  e  a  PAULO  AFONSO  COSTA,  055.085.846­68,  ambos  definidos  no  Relatório  de  Vínculos  às  fls.  24,  como  co­ responsáveis.  Constituído de 47 páginas o Relatório Fiscal de fls.60/107 é demasiado longo  para se transcrever na íntegra. Considerando que o lançamento ocorrera por aferição indireta,  tem relevo saber sobre os  fatos geradores, as origens das bases de cálculo e a motivação.  Assim, as partes do Relatório que abrangem as sobreditas questões são abaixo transcritas com  grifos de minha autoria :  56.1.  A  empresa  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada e do produtor referentes ao estabelecimento  localizado  no município de Bacabal (MA);  56.2.  Houve  a  não  apresentação  de  todos  os  documentos  de  despesas, mesmo a empresa regularmente intimada, como ocorre  no termo de intimação fiscal final ­ complementar (anexo 06). A  fiscalizada apenas solicitou prorrogação de prazo, porém nada  apresentou até o encerramento da ação fiscal.  56.3.  O  contribuinte  deixou  de  justificar  lançamentos  verificados  na  sua  escrita  contábil,  mesmo  regularmente  intimada,  como  ocorre  com  os  valores  referentes  a  outros  custos, ano de 2007 que  integram planilha do  termo  intimação  fiscal final (anexo 05).  56.4. Alem desse fato, constam diversos lançamentos ­ conforme  se  verifica  nos  razões  (anexo  29)  ­  sem  a  identificação  dos  beneficiários.  56.5.  As  notas  fiscais  de  entrada  e  do  produtor  referente  ao  estabelecimento localizado no município de Água Azul do Norte  (PA)  também  foram  apresentadas  de  forma  incompleta,  fato  confirmado quando se comparam os  totais mensais dos abates  constantes  nas  notas  analisadas  pela  fiscalização  e  as  totalizações obtidas a partir dos mapas de abate fornecidos pelo  Ministério da Agricultura (anexos 12 e 13);  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   4 56.6 – Outro  ponto  que  demonstra  que  a  escrita  contábil  não  registra a real movimentação da empresa é que para os anos de  2005  e  2006  ela  mantém  apenas  um  vínculo  empregatício,  porém registra as mais diversas despesas (combustível, material  de  expediente,  despesas  com  veículos,  viagens,  conservação  e  limpeza,  etc...),  conforme  se  verifica  nos  razões  (anexo  29).  Essas  despesas  possuem  valores  consideráveis,  como  ocorre  com  combustíveis  e  manutenções  de  veículos.  Pergunta­se:  quem  dirige  os  utilitários?  Nada  a  se  falar  em  prestação  de  serviço  (a  empresa  foi  intimada a apresentar  contratos  e notas  fiscais,  disponibilizando  apenas  um  ajuste  para  abate  e  afirmando que não há mais contratos). Então, como justificar as  despesas  mencionadas  que  totalizam  milhões?  Ela,  a  fiscalizada,  foi  intimada a  justificar  o  fato,  termo de  intimação  fiscal  final  ­  complementar  (anexo  06),  porém  se  absteve  completamente de esclarecer a inconsistência. É de se perguntar  novamente: Como se justificam os dispêndios? De que forma a  empresa  pode  estar  plenamente  ativa  com  faturamento  de  superior a cento e cinqüenta milhões de reais com apenas um  segurado?  Voltamos  a  insistir  no  fato  que  os  contratos  de  prestações  de  serviços  referem­se ao abate de animais  (industrialização) não  englobando as demais etapas do processo produtivo da empresa,  como  faturamento,  contabilidade,  vigilância,  distribuição,  vendas, controles internos, etc...  56.7.  Além  da  sonegação  documental,  a  empresa  confessa  literalmente que seu movimento contábil não registra toda sua  movimentação, haja vista o diálogo contido no anexo 24, citado  em item anterior   e)  Há  uma  correspondência  de  TIÃO  CONTABILIDADE,  CRC­GO  5043  T­PA,  CPF  168.656.501­15,  datada  de  novembro de 2006, anexo 24, DIRIGIDA a Ativo Alimentos de  Água  Azul  do  Norte  (PA),  AT.  Sr.  José  Antônio  Barboza,  constando o seguinte:  Meu prezado José Antônio,  conforme combinamos  já  tenho em  mãos  extraídos  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da  Ativo  Alimentos,  filial  de  Água  Azul  do  Norte,  correspondente ao período de setembro de 2004 a outubro de  2006.  (...)   Outro fator que chama muito a atenção e está nessa planilha  de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  entradas  constantes  em notas  fiscais  série  2,  de  bovinos ­ CFOP 1101 e a quantidade de bovinos enviado para ser  industrializado,  através  das  notas  fiscais  série  1  ­  CFOP  5924,  podemos estar na mira da Receita Estadual. Pois, é um alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  fiscalização  por  parte  do  Estado,  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização  em  Profundidade realizada pela SEFA.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 4          5 57.  Outro  ponto  destacado  refere­se  ao  plano  geral  de  contas  que foi apresentado de forma sintética. A empresa foi intimada a  apresentar o plano analítico, porém se absteve.  58.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  salários  de  contribuições,  considerando  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  lançados  na  contabilidade  e que não  tem seus beneficiários  identificados  e  as importâncias apropriadas como outros custos que não foram  justificados documentalmente. .”  Da condução do voto a quo extraí­se a SÍNTESE :  "  Informa  o  mencionado  relatório  que  a  fiscalização  analisou  documentos  apreendida  na  Operação  Arroba,  tendo  extraído  elementos  que  comprovam  a  dissimulação  da  ocorrência  do  fato gerador do tributo em questão.  Extrai­se,  ainda,  do  aludido Relatório Fiscal,  conforme  relatos  detalhados  ali  contidos,  que  a  empresa,  além  de  não  ter  apresentado  todos  os  elementos  solicitados nos  termos  fiscais,  não contabilizou todos os fatos geradores das contribuições em  questão.  Como conseqüência, a fiscalização utilizou­se do arbitramento  autorizado pelo artigo 33 da Lei 8.212, §§ 3º e 6º, in verbis:  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  Fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos de minha autoria) "    DA IMPUGNAÇÃO    Inconformados,  apresentaram  impugnação  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário, PAULO AFONSO COSTA.   O  Contribuinte,  ATIV0  ALIMENTOS  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA LTDA alegou, que:  1 – A fiscalização procedeu à caracterização de vínculos de  emprego  pretensamente  não  formalizados  pela  ATIVO,  amparando­se  numa  valoração  subjetiva  da  situação  encontrada  junto  à  Impugnante  e  a  empresa  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   6 MAFRINORTE,  também  fiscalizada  pelo  mesmo  Auditor  Fiscal,  que  construiu  seu  raciocínio,  visando  sempre  ao  lançamento de contribuições, a partir de fatos que o teriam  levado a desconsiderar despesas e pagamentos;   2  –  o  Auditor­Fiscal  pautou­se  a  fiscalização:  considerou  existentes  vínculos  trabalhistas  e,  conseqüentemente,  pagamentos  de  verbas  salariais,  sobre  as  quais  incidiriam  contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, empresa  e SAT;  3  ­ para  apurar  o  que  teria  sido  pago  a  título  de  verbas  salariais,  foi  realizado  o  arbitramento  de  valores,  que  embora seja prerrogativa legal do fisco, deveria revestir­se  do mínimo  de  razoabilidade,  de  tal  sorte  que  os  indícios  apresentados  levem a  inferir a efetiva ocorrência do  fato  gerador, o que não ocorreu na presente situação;  4  ­  todos  os  empregados  da  Impugnante  sempre  foram  regularmente  registrados,  e  as  contribuições  previdenciárias sempre foram pagas regularmente, estando  tudo  isso  devidamente  compreendido  nas  folhas  de  pagamento  e demais documentos apresentados ao mesmo,  que simplesmente negligenciou tais fontes, o que impediria  a  realização  da  apuração  da  base  de  cálculo  por  arbitramento, nos termos do art. 33 da Lei n°. 8.212/91;  5 ­ com base em suposições equivocadas, o Auditor Fiscal  tenta  impor,  irresponsavelmente,  uma  conta  absurda  à  Impugnante,  lançando  exações  fiscais  que  podem  deflagrar até mesmo procedimentos criminais;  6  ­  a  ATIVO  e  a  MAFRINORTE  são  empresas  que  trabalham  no  ramo  frigorífico,  e  são  do  mesmo  Grupo  Empresarial, que têm como sócio majoritário o Sr. Paulo  Afonso Costa, pessoa esta que  tem poder de gestão sobre  ambas. Tal situação não é novidade, pois foi caracterizada  pelo  próprio  Sr.  Auditor  Fiscal  e  pode  ser  facilmente  constatado pelos respectivos Contratos Sociais;  7  ­  ambas  as  empresas  tem  sede  na  Rodovia  Castanhal  Inhangapi, s/n – KM 04, Zona Rural, CEP.: 68.742­005, em  Castanhal/PA,  local  onde  situa­se  um  parque  industrial  frigorífico,  no  qual  são  exercidas  as  atividades  sociais  (abate  e  industrialização de  carne). A MAFRINORTE é a  proprietária do imóvel e do parque industrial nele situado.   8  ­  ambas  as  empresa  também  mantinham  filiais  nos  municípios de Bacabal/MA e Água Azul do Norte/PA, nos  mesmos  endereços,  onde  se  situam  outros  parques  industriais frigoríficos, que não são de suas titularidades;  9  ­ o parque industrial  frigorífico situado em Bacabal/MA  foi  de  fato  arrendado  pelo  Grupo  Empresarial,  até  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 5          7 09/2007, mês no qual deixou de exercer suas atividades no  local.  10  –  o Grupo  Empresarial  tinha  funcionários,  todos  no  nome  da MAFRINORTE,  e  posteriormente  transferidos,  em  quase  sua  totalidade,  para  a  ATIVO,  sendo  que  promovia o pagamento de seus salários mensalmente;  11 ­ O Grupo Empresarial  também chegou a exercer suas  atividades  no  parque  industrial  frigorífico  situado  em  de  Água Azul do Norte/PA, de titularidade do FRIGOL. Neste  caso, os  funcionários eram  todos do FRIGOL, sendo que  este prestava serviços de abate, no seu parque  frigorífico,  sendo deste a responsabilidade e a titularidade de todas as  relações trabalhistas;  12 ­ de 2005 a 2006, as atividades empresariais do Grupo  eram exercidas pela ATIVO e MAFRINORTE;  13 ­ cabia à ATIVO, primordialmente, atuar na compra de  gado,  venda de  carne e  subprodutos da  carne, atividades  que  obviamente  eram  realizadas  nos  respectivos  parques  industriais  frigoríficos.  Também  cabia  à  ATIVO  o  pagamento de inúmeras despesas administrativas;  14  ­  nos  anos  de  2005/2006,  cabia  à  MAFRINORTE  manter  toda  a  folha  de  pagamento  do  GRUPO,  das  matrizes  e  filiais,  sendo  que  todos  os  pagamentos  eram  realizados  por  Castanhal/PA,  fato  este  que  pode  ser  facilmente constatado pelas  folhas de pagamento e GFIPs  da referida empresa;  15  ­  as  atividades  da  ATIVO  e  MAFRINORTE,  assim,  confundiam­se no período, porquanto eram realizadas no  mesmo  espaço  físico,  sob  a  gestão  do  mesmo  sócio  administrador  (Sr. Paulo Afonso Costa), mediante o  labor  dos mesmos empregados;  16 ­ não havia empregados da ATIVO, pois somente eram  realizadas  pelo  seu  CNPJ  as  atividades  comerciais  e  pagamento  de  despesas,  mediante  atuação  dos  mesmos  empregados  da  MAFRINORTE,  empresa  esta  que  suportava  o  pagamento  dos  salários  de  todos  os  empregados do Grupo Empresarial;  17 ­ as atividades da MAFRINORTE foram paulatinamente  reduzidas e, por fim, paralisadas e passadas à incumbência  da ATIVO;  18  ­  a  ATIVO,  que  já  participava  das  operações  que  compunham  o  objeto  social  das  empresas  do  Grupo  Empresarial,  assumindo  operações  e  compra  e  abate  de  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   8 bovinos,  sucedeu  a  MAFRINORTE  em  todas  as  relações  trabalhistas  que  esta  mantinha,  sem  prejuízo  a  nenhum  direito trabalhista de seus empregados.  19  ­  a  operação  de  transferência  dos  empregados  da  MAFRINORTE para a ATIVO ocorreu no início de 2007,  e  foi anotada em todas as CTPS's dos funcionários, bem  como devidamente  lançadas em GFIPs e CAGED, o que  foi aceito pelos órgãos de fiscalização do trabalho, Caixa  Econômica Federal e pelo próprio INSS;  20  ­  foi  realizada  a  transferência  do  saldo  de  FGTS  na  Caixa  Econômica  Federal,  através  do  'Pedido  de  Transferência  de  Contas  Vinculadas  do  FGTS  ­  PTC),  o  que  demonstra  cristalinamente  a  sucessão  trabalhista  da  MAFRINORTE pela ATIVO;  21  ­  no  início  de  2007,  a  MAFRINORTE,  empresa  do  Grupo  que  suportava  o  pagamento  dos  salários  dos  empregados  que  trabalhavam  nos  parques  frigoríficos  de  Castanhal/PA,  Água  Azul/PA  e  Bacabal/MA,  passou  a  praticamente  não  possuir  empregados  em  seu  nome,  pois  foram, quase na sua totalidade, transferidos à ATIVO;  22  ­  após  a  sucessão  trabalhista  dos  funcionários  da  MAFRINORTE  pela  ATIVO,  no  início  de  2007  esta  iniciou  o  pagamento da folha de salários dos empregados do Grupo e as  mesmas  razões  que  fundamentaram  a  aferição  indereta  das  contribuições,  conforme  título  acima,  são  suficientes  para  o  enquadramento do contribuinte no §único do artigo 116 do CTN  acima transcrito.  23  ­  explicitado  a  transferência  de  funcionários  ocorrida  no ano de 2007, já se vê que a conclusão do Auditor Fiscal,  no  sentido  que  presumir­se­ia,  com  base  nas  movimentações  por  parte  da  ATIVO,  que  esta  teria  mais  que  um  funcionário,  é  totalmente  quivocada,  razão  pela  qual descabe a caracterização de vínculos  trabalhistas na  presente  situação,  bem  como  o  arbitramento  e  os  conseqüentes  lançamentos  de  contribuições,  consoante  o  abaixo explicitado;  24  ­  na  folha de pagamento da MAFRINORTE, durante o  período  de  2005  ao  final  de  2006,  figuravam  todos  os  funcionários  do  Grupo  Empresarial  que  compõe  com  a  ATIVO, empresa esta que assumiu todos os funcionários do  Grupo no início de 2007;  25  ­  após  2007,  numa  simples  visada  na  folha  da  MAFRINORTE,  em  comparação  com  a  folha  da  ATIVO,  pode­se constatar que os cerca de 380 (trezentos e oitenta)  funcionários que eram de uma empresa passaram a ser da  outra;  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 6          9 26  ­  tal  situação  pode  ser  claramente  provado  pelo  CAGED,  Carta  à  CEF  (solicitando  transferência  da  titularidade  do  empregador,  nas  contas  de FGTS), GFIPs  de dez/06  (MAFRINORTE) e  jan/07  (ATIVO) e CTPSs em  anexo;   27 ­ inclusive, os Srs. Adelvan e Waldemur, citados pelo Sr.  Auditor  Fiscal  como  administradores  do  Grupo  Empresarial,  eram  empregados  d'a  MAFRINORTE  e,  da  mesma  forma  dos  demais,  foram  transferidos  à  ATIVO  (CTPSs em anexo);  28  ­  o  que  não  se  compreende  é  por  qual  motivo  o  Sr.  Auditor Fiscal,  que  fiscalizou a MAFRINORTE na mesma  época  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  02.1.01.00­ 2010­00237­7, no qual foram apresentadas todas as GFIPs  da  referida  empresa,  ignora  injustificadamente  tal  fato,  deixando até mesmo de citá­lo no relatório fiscal;  29 ­ É tão óbvia a situação que, no início de 2007, a ATIVO  passou a ter uma folha de pagamento com valor próximo à  que  mantinha  a  outra  empresa  do  Grupo,  como  relatado  pelo próprio Sr. Auditor Fiscal;  30 ­ Repita­se: a folha de pagamento da MAFRINORTE, no  início  de  2007,  de  cerca  380  (trezentos  e  oitenta)  empregados,  foi  ZERADA,  enquanto  a  da  ATIVO  foi  aumentada  pelo  mesmos  aproximados  380  (trezentos  e  oitenta)  empregados,  pelo  fato  de  todos  os  seus  'empregados  terem  sido  assumidos  formalmente,  cem  registro na CTPS e lançamentos na GFIP, pela ATIVO (cfr.  cópia das CTPSs em anexo);  31  ­  apesar  de  existir  uma  fluidez  natural  do  número  de  empregados  que  laboravam  no  Grupo  Empresarial,  a  quantidade  se manteve  estável durante o período de 2005  até  meados  2007.  com  cerca  de  380  (trezentos  e  oitenta)  empregados, razão pela qual se subsume que eram somente  tais funcionários laborando para ambas empresas;  32  ­  as  informações  podem,  inclusive,  ser  confirmadas  pelos  ofícios  e  mapas  de  abate  apresentados  pelo  Ministério da Agricultura, constantes nos próprios autos;  33  ­  tais  relatórios  atestam  que  não  houve  substancial  aumento de abate nos períodos de 2005 a 2007. Por  isso,  como  a  ATIVO  e  MAFRINORTE  operavam  nos  mesmos  endereços  em  Castanhal/PA,  Agua  Azul  do  Norte/PA  e  Bacabal/MA,  não  há  de  se  dizer  que  a  ATIVO  manteria  empregados  além  dos  que  laboravam  para  a  MAFRINORTE nos anos de 2005 a 2006;  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   10 34  –  as  atividades  da  ATIVO  eram  concatenadas  às  realizadas  pela  MAFRINORTE,  empresa  do  seu  mesmo  Grupo Empresarial, cabendo, em regra, à ATIVO realizar  operações,  e  à  MAFRINORTE  manter  o  pagamento  dos  empregados;  35­  a  movimentação  de  recursos  realizada  por  parte  da  ATIVO não se refere a uma omissão quanto ao número de  empregados mantidos  em  seu nome. porquanto  a  folha de  pagamento  era  mantida  e  regulamente  paga  pela  MAFRINORTE nos anos de 2006/2007;  36  ­  os  empregados  que  operacionalizavam  as  atividades  registradas  pela  ATIVO,  portanto,  eram  os  mesmos  da  MAFRINORTE,  fato  este  que  encontra  lastro  em  todas  as  provas colhidas pelo mesmo Auditor Fiscal que realizou a  autuação,  no MPF  02.1.01.00­  2010­00237­7,  no  qual  foi  fiscalizada a MAFRINORTE;  37 ­ não poderiam ter sido mantidas relações  trabalhistas  além  das  formalmente  lançadas  em  GFIP  pela  MAFRINORTE,  em  2005/2006,  e  pela  ATIVO,  em  2007,  cujos  valores  de  contribuições  previdenciária  foram  devidamente recolhidos aos cofres públicos;   38  ­  o  relatório  do  Sr.  Auditor  Fiscal  simplesmente  corrobora,  em  termos,  com  o  que  de  fato  ocorreu.  No  entanto, o Sr. Auditor Fiscal, que recebeu todas as GFIPs e  folhas  de  pagamento  da  MAFRINORTE  no  MPF  02.1.01.00­2010­00237­7,  simplesmente  decidiu  por  ignorá­los  totalmente,  com  o  escopo  de  construir  uma  versão fantasiosa dos fatos, que justificasse um lançamento  de  contribuições  sobre  salários,  o  que  não  pode  ser  chancelado por esta Delegacia Fiscal;  39  ­  sobre os  contratos de prestação de  serviços de abate  analisados  pela  fiscalização,  cumpre  dispor  que  o  Sr.  Auditor,  apesar  de  tratar  os  instrumentos  como  "descabidos",  ignora  que  os  contratos  celebrados  entre  a  ATIVO e a MAFRINORTE, relativos aos pátios industriais  de Castanhal/PA  (de  titularidade  da MAFRINORTE)  e de  Bacabal/MA  (arrendado  pela  MAFRINORTE),  fixam  o  valor  pelo  serviço  de  abate  em  R$0,08  (oito  centavos)  e  R$0,10 (dez centavos), exatamente pelo fato das empresas  serem do mesmo Grupo Empresarial;  40 ­ suportar o pagamento dos empregados que laboravam  nos  frigoríficos  de Castanhal/PA  e  Bacabal/MA,  vertia­se  em lucro para ambas;   41 ­ o contrato celebrado com o FRJGOL, fixa um valor de  R$25,00  (vinte  e  cinco  reais)  por  abate,  exatamente  pelo  fato desta outra empresa, de fato, prestar serviços de abate  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 7          11 ao  Grupo  Empresarial  composto  pela  ATIVO  e  MAFRINORTE, o que já foi relatado no tópico I1I.01;  42 ­ o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) por abate não  pode  ser  desconsiderado,  já  que  como  se  vê  pelo  "Movimento  de  Abate"  apresentado  pelo  Ministério  da  Agricultura, o Frigol S/A, neste período, chegava a abates  na média, 300 (trezentos) bois por dia;  43  ­  o FRIGOL.  por  outro  lado,  tinha  liberalidade,  como  ainda  tem,  para  prestar  serviços  de  abate  a  qualquer  um  interessado,  sendo  que  neste  período  não  abatia  somente  gado da ATIVO;  44  ­  os  mapas  de  abate  apresentados  no  ''Anexo  12'  não  citam a ATIVO e MAFRINORTE como titulares do SIF n°.  2583,  e  sim  o  FRIGOL  S/A,  porquanto  a  posse  e  as  atividades  sempre  foram  exercidas  pelo  próprio FRIGOL,  proprietário  do  parque  industrial  frigorífico  situado  em  Água  Azul  do  Norte/PA.  Se  a  ATIVO  ou  MAFRINORTE  tivessem sido titulares do SIF, o Ministério da Agricultura  teria  apresentado  um  ofício  nos  moldes  do  nomeado  "Informação SIPAG n°. 12/2010", constante no 'Anexo 13',  que  demonstra  claramente  os  titulares  do  SIF  durante  o  período;  45  ­  como  o  FRIGOL  prestava  serviços,  cabia  à  ATIVO  promover  tais  pagamentos,  não  havendo  verbas  salariais  pagas nesta relação, o que corrobora com todo o exposto;  46  ­  indústrias  frigoríficas  devem  seguir  à  risca  normas  sanitárias,  tanto  que  para  operar  no  SIF  (Inspeção  Federal),  vinculado  ao  Ministério  da  Agricultura  e  Pecuária,  é  necessário  que  seja  às mesmas  designado um  veterinário  responsável,  que  tem a  incumbência de passar  informações  acerca  da  quantidade  de  funcionários,  velocidade  de  abate  e  horários  de  funcionamento  dos  setores;  47  ­  é constante a  fiscalização do número de empregados  que atuam numa unidade  frigorífica por parte dos órgãos  de  inspeção  sanitária  que,  inclusive,  mantém  obrigatoriamente  inspetores  dentro  do  frigorífico,  durante  todo o período em que ocorre o abate e a industrialização  de carne;  48  ­  tendo  em  vista  que  as  atividades  exercidas  no  frigorífico  são  imanentemente  insalubres,  e  que  para  exerce­las  é  necessária  a  utilização  de  uma  enorme  quantidade de mão de obra, são  inúmeras e constantes as  fiscalizações in loco realizadas por parte do Ministério do  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   12 Trabalho, com fins de verificar se eátão sendo atendidos os  preceitos da legislação trabalhista;  49  ­os  livros  de  registro  de  funcionários  são  constantemente  conferidos,  bem  como  a  quantidade  de  empregados que  trabalham, de  fato, na empresa. Diga­se:  se houvesse um único empregado trabalhando sem carteira  assinada  e  respectivos  recolhimentos  previdenciários,  a  fiscalização exercida por parte do Ministério do Trabalho  já teria, há muito, apurado;  50  ­  com  base  em  meras  suposições,  o  Auditor  Fiscal  presumiu que existiriam empregados omitidos pela ATIVO,  que nem mesmo fiscais sanitários (que ficam o tempo todo  dentro  do  frigorífico)  e  do  trabalho  (que  constantemente  fiscalizam os registros dos empregados) constataram;  51  ­  inicialmente  a  MAFRINORTE  (2005/2006)  e,  posteriormente  a  Impugnante  (2007),  mantiveram  neste  período cerca de 380 (trezentos e oitenta) funcionários, em  clara  sucessão,  o  que  foi  anotado nas  respectivas CTPSs,  informado em CAGED e  facilmente verificável nas GFIPs  do período;  52 ­ o Grupo Empresarial não tinha pela ATIVO qualquer  outro  empregado  no  período  de  2005/2006,  além  dos  devidamente  empregados  pela  MAFRINORTE,  o  que  foi  constatado  por  constantes  fiscalizações  por  parte  dos  órgãos sanitários e de fiscalização do trabalho;  53­  o  Auditor  presumiu  devidas  contribuições  previdenciárias por parte da ATIVO, sob a justificativa de  que  de  06/2005  a  12/2006  a  mesma  teria  somente  um  funcionário, o que não corroboraria com a movimentação  de recursos significativos ou pagamento realizados;.  54  –  não.  há  provas  indiciárias  suficientes  para  que  a  fiscalização  entenda  que  a  contabilidade  dá  empresa  registrou  uma  situação  irregular  da  movimentação  de  pagamento de salários, que poderia justificar a subsunção  de fatos geradores de contribuições previdenciárias;  55 ­ no que toca aos questionamentos postos pelo Auditor  Fiscal:  as  despesas  eram,  de  fato,  quitadas  pela  ATIVO,  sendo  que  as  pessoas  que  laboraram  para  a  mesma  no  período de 2005/2006, eram empregadas formalmente pela  MAFRINORTE;   56  ­  tal  situação,  inclusive,  é  uma  decorrência  lógica  da  própria  caracterização  da  MAFRINORTE  como  componente do mesmo Grupo Econômico da ATIVO, como  foi feito na fiscalização;  57  ­  é  de  se  questionar,  na  verdade,  por  qual  motivo  a  MAFRINORTE  figuraria  como  solidária  numa  dívida  da  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 8          13 ATIVO,  se  não  participou  ativamente  das  atividades  exercidas  pela  mesma?  Na  própria  fiscalização,  a  MAFRINORTE foi demonstrada de forma clara que tem os  mesmos endereços da ATIVO, bem como teve sua folha de  empregados  esvaziada,  com  a  transferência  de  seus  empregados para a ATIVO;  58  ­  é  óbvio  que  não  poderiam  coexistir,  no  mesmo  endereço,  sob  a  mesma  administração,  empregados  não  registrados  da  ATIVO  e  empregados  registrados  da  MAFRINORTE;  59  ­  não  podem  ser  considerados  os  indícios  levantados  pelo Sr. Auditor Fiscal  como  justificantes à  subsunção da  existência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  pagamento  de  verbas  salariais;   60  ­  seria  necessário,  no  mínimo,  que  nesta  fiscalização,  em  que  foram  presumidos  salários  pretensamente  pagos  "por  fora",  ou  seja,  que haviam relações  trabalhistas  sem  assinatura  de  CTPS,  que  fosse  indicado  o  nome  de  UM  ÚNICO  EMPREGADO DE FATO,  que  teria  efetivamente  recebido  verbas  salariais  não  informadas  em  GFIP.  A  fiscalização, que teve acesso a toda documentação contábil  e  trabalhista das  empresas do Grupo, não encontrou uma  prova ou documento que demonstra esta irregularidade;   61  ­  pelo  fato  de  não  ter  havido  qualquer  omissão  de  salários pagos a funcionários por parte da Impugnante ou  MAFRINORTE, e muito menos de relações trabalhistas não  formalizada,  inexiste  durante  este  período  de  uma  única  Reclamação Trabalhista proposta contra a MAFRINORTE.  na  qual  um  funcionário  tenha  pleiteado  existência  de  vínculo trabalhista não formalizado;  62  ­  ao  arbitramento  realizado  também  faltou  razoabilidade, proporcionalidade e equidade;  63 –o Auditor Fiscal apurou uma pretensa base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  tanto  da  parte  dos segurados quanto do empregador, utilizando os valores  lançados  na  contabilidade  que  não  teriam  seus  beneficiários  identificados,  bem  como  as  importâncias  apropriadas como outros custos que não foram justificadas  documentalmente;   64 ­ A base de cálculo encontrada, no entanto, nem mesmo  em tese, poderia corresponder a valores pagos a  título de  salário, a empregados pretensamente mantidos pela ATIVO  ou MAFRINORTE, sem formalização;  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   14 65  ­  caso  a  ATIVO  devesse,  de  fato,  o  valor  absurdo,  despropositado  e  indecente  de  R$5.017.663,44  (cinco  milhões, dezessete mil,  seiscentos e  sessenta  e  três  reais e  quarenta  e  quatro  centavos),  a  título  de  contribuições  previdenciárias, teria que ter pago salários não declarados  em GFIF na monta de cerca de R$16.000.000,00 (dezesseis  milhões de reais), durante os 03 (três) anos de fiscalização;  66 ­ nos relatos do Fiscal, o mesmo entendeu que, durante  o  período  de  2005  a  2006,  não  se  justificaria  a  movimentação  da  ATIVO,  porquanto  a  mesma  teria  somente 01 (um) funcionário registrado;  67  ­  em  outras  palavras:  uma  empresa  surgida  do  nada,  com  baixo  capital,  sem  qualquer  patrimônio  contrata  a  MAFRINORTE  para  abater  milhões  de  reais  de  bovinos,  ficando  a  cargo  desta  última  apenas  os  encargos  trabalhistas  (folha  de  mais  de  R$233.000,00  de  junho  de  2005  a  dezembro  de  2006).  A  partir  de  2007,  o  "modus  operandi"  é  alterado,  haja  vista  que  a  mão  de  obra  é  assumida  pela  própria  ATIVO,  pois  a  folha  desta  passa  para  mais  de  R$220.000,00,  conforme  se  verifica  no  relatório de lançamentos do mês em janeiro de 2007.   68  ­  a  ATIVO  discorda  veementemente  de  todos  lançamentos  efetuados.No  entanto,  não  pode  deixar  de  afirmar que,  se o Fisco  entende que  somente pelo  fato da  ATIVO  ter  um  só  funcionário,  mas  tenha  movimentação  financeira  robusta  nos  anos  de  2005/2006,  tal  situação  somente  justificaria  lançamentos  nos  anos  de  2005/2006,  mas não no ano de 2007;  69  ­ mesmo  que  a  assertiva, mesmo  que  em  hipótese  seja  acatada  para  justificar  a  presunção  de  existência  de  pagamento de salários, o que se considera tão somente em  respeito ao princípio da eventualidade, esta nunca poderia  justificar a presunção de pagamento de verbas trabalhistas  no  ano  de  2007,  pois  como  expõe  o  próprio  Sr.  Auditor  Fiscal,  a  folha  da  ATIVO  passou  para  mais  de  R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);   70  ­  não  há  qualquer  indício,  prova  ou  presunção  que  favoreça  o  fisco  no  lançamento  de  contribuições  sobre  salários  no  ano  de 2007  e,  por  este motivo,  não  pode  ser  atribuído  o  ônus  de  ilidir  uma  situação  que  não  foi  constituída à ATIVO;  71  ­  Basicamente,  no  ano  de  2007,  a  ATIVO  empregou  formalmente  cerca  de  380  (trezentos  e  oitenta)  funcionários,  através  da  transferência  destes  funcionários  pela MAFRINORTE, não tendo qualquer um deles recebido  "por  fora". Por  isso, é  totalmente descabido o  lançamento  das contribuições sobre parcelas salariais neste ano;   Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 9          15 72 ­ em respeito ao princípio da eventualidade, caso sejam  mantidos  os  lançamentos  relativamente  aos  anos  de  2005/2006, devem ser  cancelados os  referentes  ao ano de  2007, porquanto destituído de quaisquer indícios ou provas  para tanto;  73  ­  o  Auditor  Fiscal,  no  lançamento,  injustificadamente,  apurou as alíquotas sempre no maior valor, o que não pode  subsistir;  74 ­ caso seja mantida a presunção de existência de verbas  salariais não pagas por parte da Impugnante, ensejando o  lançamento  por  arbitramento,  deve  ser  cominada  a  alíquota menor prevista em Lei;  75 ­ é sedimentado o entendimento de que não é cabível a  aplicação da taxa SELIC para atualização de tributos, ante  a própria natureza da referida taxa e a ausência de Lei que  fixe sua utilização.  Dos Pedidos  Requer a impugnante:  1 ­ seja declarada nula toda a fiscalização, nos termos dos  tópicos III e IV;  2  ­  seja  declarado  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  por  total  descabimento  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  com  base  na  caracterização  de  vínculos trabalhistas e no arbitramento da base de cálculo;  3  ­  caso  esta  Douta  Delegacia  Fiscal  não  acate  o  pleito  acima, seja julgado improcedente o lançamento relativo ao  ano de 2007, bem como aplicada a alíquota de 08% sobre  a  base  de  cálculo  arbitrada,  a  título  de  contribuições  devidas  da  parte  dos  segurados,  bem  como  01%  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  pelo  SAT  apurado,  e  afastada  a  incidência da TAXA SELIC.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  O  responsável  solidário,  PAULO  AFONSO  COSTA,  apresentou  sua  impugnação  em  10/09/2010,  conforme  fls.824/830, alegando, em síntese, que:  1  ­  A  notificação  do  Impugnante  sobre  os  termos  do  AI  citado em epígrafe deu­se no dia 09/08/2.010;  2  ­  respeitado  o  trintídio  legal  para  a  interposição  do  presente  recurso,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n°.  70.235/72, é ele, pois, tempestivo;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   16 3 ­ o Auditor  também fez constar, equivocadamente, como  responsável  solidário,  nos  termos  do  art.  135  do CTN  ,  o  Sr. Paulo Afonso Costa, ora Impugnante;  4  ­  o  Impugnante  não  pode  figurar  como  responsável  tributário ­ Art. 135, CTN ;  5 – não há provas nos autos da existência de solidariedade  relativamente ao sócio da empresa;  6  –  o Auditor  apenas  cita  os  arts.  16,  17  e  18  da  Lei  n°.  8.884/94,  dispondo  que  a  personalidade  jurídica  deve  ser  desconsiderada, nos casos em que é constatado o abuso de  direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito  ou  violação do  estatuto ou  contrato  social. Não esclarece  em momento algum qual teria sido o ato do Impugnante ou  fato que justificaria sua a acusada solidariedade;  7  –  a  inteligência  dos  artigos  supramencionados,  é  no  sentido de  responsabilizar  sócios, quando a obrigação  for  resultado de atos praticados pelos próprios  sócios. Assim,  a  obrigação  pela  qual  respondem  como  solidários,  há  de  ser resultante de atos irregularmente praticados;  8  ­  o  Impugnante  atuou  no  estrito  cumprimento  do  seu  dever legal, sem violar lei ou contrato social. Ademais, não  teve  qualquer  relação  pessoal  e/ou  direta  com  a  situação  que constitui o fato gerador em contexto;  9 ­ Ressalte­se que o Impugnante não se furtou em atender  a fiscalização, até porque não recebeu qualquer intimação  durante  os  trabalhos  fiscais,  sendo  que  permaneceu,  do  período de março até o  término da  fiscalização,  sempre a  disposição;  10 ­ o vício é flagrante, posto que o responsável tributário  pelo pretenso crédito seria apenas a empresa fiscalizada e  não  o  Impugnante,  que  sempre  atuou  no  estrito  cumprimento de suas obrigações;   11  ­  trata­se  de  ilegítima  e  ilegal  qualificação  (responsável),  cuja  motivação  não  consta  em  nenhum  momento nos autos;  12 ­ na fiscalização, houve clara preterição nas intimações  promovidas pelo Auditor ­Fiscal do ora Impugnante, sócio  da empresa autuada;  13  ­ nenhum dos Termos de Intimação  foi enviado ao ora  Impugnante, conforme se extrai da análise nos autos;  14  ­  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  o  instrumento  pelo  qual  se  assegura  ao  contribuinte,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  o pleno conhecimento do objeto  e da  abrangência da ação, em especial em relação aos tributos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 10          17 e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para  sua  execução,  dando  ao  contribuinte,  certos  direitos  que  antes não dispunha;  15  ­  o  lançamento  fiscal  pressupõe  uma  atividade  plenamente  vinculada  que  deve  assegurar,  inclusive,  a  observância aos princípios constitucionais do contraditório  e  da  ampla  defesa,  ambos  decorrentes  do  princípio  do  devido processo legal;  16  ­  não  há  como  afirmar  a  existência  de  regular  procedimento  fiscal,  visto  que  o  Impugnante  foi  autuado  sem sequer ser intimado previamente dos atos fiscais, a fim  de assegurar­lhe o direito de produzir sua defesa no âmbito  interno;  17  ­  tal  fato  fere,  inclusive,  o Princípio Constitucional  da  Impessoalidade (art. 37, CF/88);  18  ­  de  acordo  com  este  princípio,  a  administração  (fiscalização)  deve  pautar­se  de  forma  impessoal,  com  o  fito  de  evitar  qualquer  forma  de  perseguição  ou  subjetivismo, sempre no interesse do bem comum;  19 ­ o que se viu com a fiscalização que deu azo ao AI foi  uma  evidente  afronta  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade,  com  o  destino  das  intimações  e  questionamentos  da  fiscalização  apenas  à  ATIVO  ALIMENTOS,  sem  a  intimação  de  seu  sócio,  que  foi  simplesmente conduzido ao AI como responsável solidário  sem citação de  qualquer  ato  por  ele  praticado.  A  condução  do  MPF,  inclusive, preteriu o direito de defesa do  Impugnante,  visto  que  todos  os  administradores  citados  pelo Auditor­Fiscal também poderiam  auxiliar  e  intervir  na  busca  dos  documentos  solicitados,  sendo que nenhum deles foi intimado.  20  ­  os  arts.  134,  III,  e  135,  I  e  II,  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  dispensam  interpretações,  pois  literalmente  atribuem  responsabilidade  pessoal  aos  mandatários,prepostos,  administradores  de  bens  de  terceiros  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração à lei;  21 ­ a solidariedade não se presume, resultando da Lei ou  da vontade das partes. Na presente situação, não há como  se extrair dos autos elementos suficientes de convicção que  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   18 possam  comprovar  a  necessidade  da  medida  excepcional  de responsabilização.  Isto por que:  a)  não  há  documentos  nos  autos  que  liguem  os  fatos  geradores à atos praticados pelo Impugnante;  b) não é descrito durante o  trabalho  fiscal um mísero ato  praticado  pelo  Impugnante  c)  o  conjunto  probatório  carreado aos autos não autoriza concluir que, ao menos, os  atos de gestão praticados pelo Impugnante foram utilizados  em infração à lei;  d)  não  está  demonstrado nos  autos,  como deveria,  qual  o  pretenso  excesso  de  poder  conferido,  infração  à  lei  ou  contrato social  foi cometido pelo Impugnante. A apuração  pela  fiscalização  de  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  não  pode  ser  presumidamente  imposto  ao  Impugnante,  se  ,não  caracterizado  a  prática  do  ilícito  (excesso ou infração);  22  ­  não  há  fatos  nem  documentos  que  instruam os  autos  com  carga  probatória  suficiente  para  caracterizar  a  pretendida  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante,  mesmo diante  de  todos  os  esforços  do Auditor­  Fiscal  em  imputar  os  créditos  apurados  aleatoriamente  a  qualquer  um indivíduo que representou a empresa;  DOS PEDIDOS  Requer o Impugnante:  1 – seja declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado,  face ao  cerceamento de defesa e violação ao princípio da  impessoalidade  consumado  com  o  irregular  procedimento  fiscal levado à cabo pelo Auditor­Fiscal responsável;  2  ­  caso  não  seja  acatado  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva, face ao princípio da eventualidade, que seja dado  provimento ao descabimento de responsabilidade solidária  ao Impugnante em virtude da inexistência de provas;  3 ­ caso não seja cancelado o AI e seja analisado o mérito,  seja julgada improcedente a sujeição passiva solidária.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após analisar aos argumentos da então Impugnante, na forma do registro de  fls.727,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE  em  28/06/2012  exarou  o  Acórdão  n°  04­29.185 MANTENDO O  CRÉDITO LANÇADO.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 11          19 DOS RECURSOS   Recursos  Voluntários  de  fls.761(  autuada)  e  786  (  solidário  Paulo  Afonso  Costa), respectivamente, onde reiteraram as alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  A empresa solidária Mafrinorte Matadouro e Frigorífico do Norte Ltda, não  interpôs Recurso Voluntário.  DA RESOLUÇÃO  Após  analisar  o  sobredito  Acórdão  bem  como  os  Recursos  interpostos,  requeri  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA  ao  que  este  Colegiado  anui  na  forma  da  RESOLUÇÃO n ° 2403000.168, em 16 de julho de 2013.  Na  oportunidade  foram  solicitados  esclarecimentos  na  forma  abaixo  transcrita:  “CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  relatado,  face  a  importância  para  a  análise  do  presente,  determino  converter  o  processo  em  DILIGÊNCIA para que se proceda:   A  juntada  do  ausente Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  n°  0210100.2010.002385;   Do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  n°  02.1.01.002010002377,  cujo  contribuinte  é  a  empresa  Mafrinorte Matadouro e Frigorífico do Norte Ltda;  Do  número  do  processo  e  do  resultado  da  ação  fiscal  concomitantemente  desenvolvida  na  Mafrinorte  Matadouro  e  Frigorífico do Norte , bem como do Relatório fiscal.  ­ Que se esclareça se procedem as alegações da recorrente às fls  769, quando afirma que :  “  Os  empregados  que  operacionalizavam  as  atividades  registradas  pela  ATIVO,  portanto,  eram  os  mesmos  da  MAFRINORTE, fato este que encontra lastro em todas as provas  colhidas pelo mesmo Auditor Fiscal que realizou a autuação, no  MPF  02.1.01.002010002377,  no  qual  foi  fiscalizada  a  MAFRINORTE.  Por  isso,  não  poderiam  ter  sido  mantidas  relações  trabalhistas  além das  formalmente  lançadas  em GFIP pela MAFRINORTE,  em  2005/2006,  e  pela  ATIVO,  em  2007,  cujos  valores  de  contribuições  previdenciária  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres públicos.  O  relatório  do  Sr.  Auditor  Fiscal  simplesmente  corrobora,  em  termos,  com  o  que  de  fato  ocorreu.  No  entanto,  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  que  recebeu  todas  as  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  da  MAFRINORTE  no  MPF  02.1.01.002010002377,  simplesmente  decidiu por ignorá­los totalmente.... ”.;  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   20 ­Que se esclareça quais foram os empregados que receberam os  pagamentos  e  as  razões  das  bruscas  variações  das  bases  de  cálculos  arbitradas  como  remuneração  dos  segurados  empregados; e  ­Confirmar  se,  de  fato,  recebera  todos  os  documentos  solicitados na forma como se depreende do registro no item 9 do  Relatório Fiscal :  “  9.  As  correspondências  de  lavra  do  contribuinte  são  as  seguintes:  Correspondência  datada  de  19/04/2010  (anexo  08)  –  são  disponibilizados documentos e solicitado dilação de prazo;  Correspondência  datada  de  18/05/2010  (anexo  09)  –  são  disponibilizados  documentos  e  informa  sobre  a  impossibilidade  de fornecer arquivos digitais da GFIP.  Correspondência  datada  de  07/06/2010  (anexo  10)  –  são  disponibilizados documentos, inclusive arquivos em meio digital  com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivo Digital da  SRP MANAD,  informa que não possui  adesão ao Programa de  Alimentação do Trabalhador – PAT .   Correspondência  datada  de  11/06/2010  (anexo  30)  É  solicitada  dilação de prazo;  Correspondência  datada  de  18/06/2010  (anexo  11)  –  são  disponibilizados  documentos  é  complementado  os  arquivos  digitais  (MANAD),  informa  que  não  conseguiu  localizar  as  demais notas fiscais dos anos de 2005 e 2006 em seus arquivos e  solicitado dilação de prazo”.  Providenciado o acima, intimar o contribuinte da diligência e do  resultado,  para  querendo  ,  interpor  recurso  no  prazo  regimental.”  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  818,  a Autoridade  autuante  providenciou  o  Relatório  de  Diligência  com as providências requeridas.   DAS CONTRA­RAZÕES  Às  fls.  1066,  contrapondo  os  argumentos  dispostos  na  Resposta  da  Diligência, a recorrente reitera que não assiste razão na motivação do lançamento.  Aduz que a Resposta da Diligência bem como as contra­razões, concomitante  a tudo mais que instruíra o auto em comento, serão analisados de modo sistêmico na condução  do voto.  É o Relatório.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 12          21 Voto Vencido  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE  Os  recursos  são  tempestivos.  Aduz  que  reúnem  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  DO RECURSO DO  SOLIDÁRIO  PAULO AFONSO COSTA  ­  Pessoa  Física ­ CPF: 055.085.846­68  PRELIMINAR  De plano, cumpre observar que os fatos geradores que constituíram o crédito  em comento ocorreram no período 07/2005 a 09/2007.   Conforme o disposto nos itens X e XI do art. 660 da Instrução Normativa IN  MPS/SRP  n°  3,  14/07/2005,  nos  autos  listaram­se  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação  verbis:  " IN MPS/SRP n° 3, 14/07/2005    “Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:(...)  X ­Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (  redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI ­Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo "  No  Relatório  de  co­responsáveis  colacionado  pela  Autoridade  autuante  às  fls.24,  consta  que  o  senhor  PAULO AFONSO COSTA  passou  a  ser  sócio  ­administrador  a  partir de 14/03/2006, desse modo a imputação de solidariedade para todo o período autuado ­  07/2005 a 09/2007 ­ resta indevida por erro de sujeito passivo:  "CPF 0  5  5  .  0  8  5  .  8  4  6  ­  6  8 Período  d e A  t  u  a  ç  ã  o  :  14/03/2006 a  Q u a l i f i c a ç ã o : SÓCIO­ADMINISTRADOR  Nome: PAULO AFONSO COSTA  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   22 Endereço:  AV  NAZARÉ  617  ED  SAINT  HONORE  APTO  101  Bairro: NAZARÉ  Município: BELÉM UF: PA CEP: 66035­170"  Até  14/03/2006,  na  forma  do  sobredito  relatório,  constou  como  sócio­ administradora a senhora WALDIRENE MORAIS GARCIA. Cumpre ressaltar que a esta nada  fora imputado pelo período em que fora gestora :  CPF  3  7  5  .  9  3  5  .  0  1  2  ­  7  2  Período  d  e  A  t  u  a  ç  ã  o  :  05/03/2004 a 1 4 / 0 3 / 2 0 06  Q u a l i f i c a ç ã o : SOCIO­ADMINISTRADOR  Nome: WALDIRENE MORAIS GARCIA  Endereço: RUA TIRADENTES, 3420 Bairro: ESTRELA  Município: CASTANHAL UF: PA CEP: 68743­150  A  incorreta  eleição  do  sujeito  passivo  no  lançamento  implica  em  nulidade material, em razão da modificação do critério pessoal da regra de incidência.  É cediço que vício formal é o defeito do ato administrativo relacionado não  ao  conteúdo do  lançamento mas  apenas  aos  aspectos  aparentes  que  não  trazem óbices  à  sua  compreensão.  Identificar corretamente o sujeito passivo é obrigação que se impõe na forma  do comando do art. 142. Ali o legislador se reporta ao conteúdo lançamento, à constituição do  crédito tributário, logo, isto maculado inquina de vício material o lançamento.  Recentemente  ,  em  11/12/2013,  a  2ª  Turma  da CSRF  enfrentado  a matéria  exarou  Acórdão  9202­002.987  onde  se  confere  identidade  de  convicção  com  meu  entendimento:, verbis:  " Acórdão : 9202­002.987 ­ 10580.004373/2007­12 ­ 11/12/2013  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1996  NFLD  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  NULIDADE.NATUREZA DO VÍCIO.  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incorreta  eleição  do  sujeito  passivo.  Tal  equívoco  cometido  pela  fiscalização  afronta  claramente  o  artigo  142  do  CTN, sendo, portanto, um vício de natureza material.  Recurso especial negado."  Na improvável hipótese da Turma não corroborar os argumentos expostos  ,  não  obstante  o  encimado,  NO  MÉRITO  ,  também  as  razões  abaixo  não  permitem  anuir  o  lançamento  MÉRITO    Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 13          23 DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTS. 124,  II, 135 DO CTN. DO  ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 E DOS DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL  Por  se  justapor  à  questão  em  apreço,  trago  à  colação  extrato  do  REsp  717717/SP,  julgado  em  28/09/2005  onde  nos  autos  de  agravo  de  instrumento movimentado  pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS este se insurgiu em face de decisão proferida  pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada  contra empresa Assistência Universal Bom Pastor.  O TRF/3ª Região, sob a égide do art. 135,  III, do CTN, negou provimento  ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui  infração à  lei,  capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos  sócios. Recurso especial  interposto pela Autarquia apontando infringência dos arts. dos arts. 535, II, do CPC, 135 e 136,  do CTN, 13, caput, Lei 8.620/93 e 4º, V, da Lei 6.830/80.  Em  ampla  abordagem  sobre  a  questão  o  REsp  717717/SP,  de  relatoria  do  Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 28/09/2005, DJ 08/05/2006 p.  172, nega provimento ao recurso interposto, verbis:  "DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  REDIRECIONAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA).  SOLIDARIEDADE.  PREVISÃO  PELA  LEI  8.620/93,  ART.  13.  NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146,  III,  B).  INTERPRETAÇÕES  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  CTN, ARTS.124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E  1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.  1. Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo  INSS em face de decisão proferida pelo  juízo monocrático que  indeferiu  pedido  de  redirecionamento  de  execução  fiscal  ajuizada  contra  empresa  Assistência  Universal  Bom  Pastor.  O  TRF/3ª  Região,  sob  a  égide  do  art.  135,  III,  do  CTN,  negou  provimento ao agravo à  luz do  entendimento  segundo o qual o  inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios.  Recurso  especial  interposto  pela  Autarquia  apontando  infringência  dos  arts. dos arts. 535, II, do CPC, 135 e 136, do CTN, 13, caput, Lei  8.620/93 e 4º, V, da Lei 6.830/80.  (...)  3.  A  solidariedade  prevista  no  art.  124,  II,  do  CTN,  é  denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a  lei  que  a  estabelece  for  interpretada  de  acordo  com  os  propósitos  da  Constituição  Federal  e  do  próprio  Código  Tributário Nacional.  4.  Inteiramente  desprovidas  de  validade  são  as  disposições  da  Lei  nº  8.620/93,  ou  de  qualquer  outra  lei  ordinária,  que  indevidamente  pretenderam  alargar  a  responsabilidade  dos  sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b,  da  Constituição  Federal,  estabelece  que  as  normas  sobre  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   24 responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente  de lei complementar.  5. O CTN, art. 135,  III,  estabelece que os  sócios  só respondem  por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade  ou  qualquer  outro  ato  de  gestão  vinculado  ao  fato  gerador.  O  art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando  presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser  interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II,  do CTN.  6. O  teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às  Sociedades  Limitadas  por  força  do  prescrito  no  art.  1.053,  expressando  hipótese  em  que  os  administradores  respondem  solidariamente  somente  por  culpa  quando  no  desempenho  de  suas  funções,  o  que  reforça  o  consignado  no  art.  135,  III,  do  CTN.  7. A Lei 8.620/93, art. 13,  também não se aplica às Sociedades  Limitadas  por  encontrar­se  esse  tipo  societário  regulado  pelo  novo  Código  Civil,  lei  posterior,  de  igual  hierarquia,  que  estabelece direito oposto ao nela estabelecido.  8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e  repercussão  patrimonial,  empresarial,  fiscal  e  econômica,  interpretação  literal  e  dissociada  do  contexto  legal  no  qual  se  insere o direito em debate. Deve­se, ao revés, buscar amparo em  interpretações  sistemática  e  teleológica,  adicionando­se  os  comandos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Código  Civil  para,  por  fim,  alcançar­se  uma  resultante  legal  que,  de  forma  coerente  e  juridicamente  adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda,  que a bem do consumidor  e da própria  livre  iniciativa privada  (princípio constitucional) preserve os  fundamentos e a natureza  desse tipo societário.  9. Recurso especial improvido.  (REsp  717717/SP,  Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 08/05/2006 p. 172)   DA FALTA DE AUTUAÇÃO POR COMETIMENTO DE ILICITUDE  Autuada mediante  procedimento  de  aferição  indireta,  não  consta  nos  autos  que tenha sido providenciado Representação Fiscais para Fins penais.  Muito embora tudo o que a Autoridade autuante tenha relatado sobre indícios  de  ilicitudes  , não autuou a empresa pelas  razões narradas e  tampouco exortou o art. 135 do  CTN para imputar solidariedade do sócio­gerente.   O EREsp 260107/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  10/03/2004,  DJ  19/04/2004  p.  149  e  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10074.001220/98­64 reiteram os pressupostos do art. 135 do CTN :    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 10074.001220/98­64  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 14          25 "Processo Administrativo Fiscal n° 10074.001220/98­64  Nº Recurso 130500  8ª Câmara  Contribuinte:  VILLA  ORNES  COMERCIAL  IMPORTADORA  LTDA  Recurso Voluntário ­ Provimento Parcial Por Unanimidade  Data da Sessão: 05/11/2003  Relator(a): Nelson Lósso Filho  Nº Acórdão 108­07601  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso  "EMENTA: “(...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE  LEI  – De  acordo  com  o  contido  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Provada nos autos a utilização de interposta  pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a  responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa  física do sócio ou diretor da beneficiada. (...)”.     ERESP 260107/RS    “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIO­GERENTE.  LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.  PRECEDENTES.  1.  Os  bens  do  sócio  de  uma  pessoa  jurídica  comercial  não  respondem,  em caráter  solidário,  por  dívidas  fiscais assumidas  pela sociedade.  A  responsabilidade  tributária  imposta  por  sócio­gerente,  administrador,  diretor  ou  equivalente  só  se  caracteriza  quando  há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à  lei praticada pelo dirigente.  2. Em qualquer espécie de  sociedade comercial é o patrimônio  social  que  responde  sempre  e  integralmente  pelas  dívidas  sociais.  Os  diretores  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade,  mas  respondem  para com esta e para com terceiros, solidária e  ilimitadamente,  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   26 pelo  excesso  de mandato e  pelos  atos  praticados  com violação  do estatuto ou da lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76).  3.  De  acordo  com  o  nosso  ordenamento  jurídico­tributário,  os  sócios (diretores, gerentes ou  representantes  da  pessoa  jurídica)  são  responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  da  prática  de  ato  ou  fato  eivado  de  excesso de poderes ou com  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.   4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.  Inexistindo  prova  de  que  se  tenha  agido  com  excesso  de  p  oderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar­ se em responsabilidade tributária do ex­sócio a esse título ou a  título  de  infração  legal.  Inexistência  de  responsabilidade  tributária do ex­sócio.  5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Embargos de divergência rejeitados.”  (EREsp 260107/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004 p. 149) "  Não obstante o encimado, a Procuradoria Geral da Fazenda ­ PGFN , expõe  entendimento  sobre  a  questão  no  PARECER  PGFN/CRJ/CAT N°  55/2009  ­  Aprovado,  em  14/01/2009. Chamo atenção para o dizeres na letra "m", verbis:   "m) a responsabilidade do administrador não tem natureza de obrigação  tributária em sentido estrito, porquanto não decorre de fato lícito, mas sim ato ilícito (art. 3°,  CTN); logo sua obrigação não precisa ser ‘constituída’ por lançamento, bastando que seja  ‘declarada’, seja por autoridade administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (por  meio da CDA), seja pela autoridade judicial; (…)”.  " PARECER PGFN/CRJ/CAT N° 55/2009 _ Aprovado, em 14/01/2009  “(...) q) Quando incide o art. 135, III, do CTN, não se tem uma  obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias;  trata­se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas  são atadas pelo nexo de adimplemento. (...)”.  “(...)  l)  a  obrigação  do  responsável  é  autônoma  à  da  pessoa  jurídica no que  tange à natureza  (licitude ou  ilicitude do  fato  jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança  (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange  à existência, validade e eficácia; a obrigação da pessoa jurídica  contribuinte,  por  sua  vez,  independe  da  obrigação  do  responsável no que tange a esses elementos;  m)  a  responsabilidade  do  administrador  não  tem  natureza  de  obrigação  tributária  em sentido  estrito,  porquanto  não  decorre  de  fato  lícito,  mas  sim  ato  ilícito  (art.  3°,  CTN);  logo  sua  obrigação  não  precisa  ser  ‘constituída’  por  lançamento,  bastando  que  seja  ‘declarada’,  seja  por  autoridade  administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (por  meio da CDA), seja pela autoridade judicial; (…)”.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 15          27 Relatório Fiscal ­ REFISC faz difusos comentários não restando efetivamente  fundamentada a imputação de solidariedade da pessoa física.   DA IMPUGNAÇÃO  Na  sua  impugnação,  EQUIVOCADAMENTE  o  contribuinte  registra  que  teria sido autuada na forma do art. 135 do CTN que não consta no Relatório de Fundamentos  Legais e sequer fora exortado no Relatório Fiscal.  No item 39 do REFISC a Autoridade autuante chama atenção que "somente  pode ser investido nesta condição (de devedor solidário), quando presentes todos os requisitos  legais " :  "  39.  A  possibilidade  de  atribuir  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade, via  legislação ordinária, exige, entretanto, o  atendimento  dos  requisitos  do  CTN,  sob  pena  de  não  ser  juridicamente  possível,  pois,  em  ocorrendo  a  solidariedade  tributária,  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  passa  a  ser  compartilhada  pelo  sujeito  passivo  originário  ­  aquele  diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, para  um  terceiro  ­  com  o  chamado  responsável  tributário,  que,  entretanto,  somente  pode  ser  investido  nesta  condição  (de  devedor solidário), quando presentes  todos os requisitos  legais  enumerados  no  próprio  CTN,  ao  qual  se  deve  submeter  a  legislação ordinária e os atos normativos. "  DAS HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE  O  código  Tributário  Nacional  ­  CTN  registra  previsão  de  imputar  responsabilidade solidária nos arts. 124 e 135, vebis:   "Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."   "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado ".  Referindo­me  ao  art.  124,  ressalto  que  o  legislador  determina  que  ocorra  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   28 Não  vejo  como  a  figura  do  sócio­adminstrador,  representante  da  pessoa  jurídica,  possa  como  pessoa  física  se  responsabilizar,  por  exemplo  por  inadimplências  bancárias da pessoa jurídica. Assim , o interesse comum pode afetar o sócio de fato mas não o  sócio de direito.   Embora  Autoridade  autuante  no  REFISC  conduza  o  leitor  a  idéia  de  que  houvera sido cometido CRIME TRIBUTÁRIO , procedeu a autuação por aferição indireta e no  corpo do documento e tampouco nos autos não consta que se tenha aberto Representação Fiscal  para Fins Penais. O comentário  tem pertinência  na medida  em que houvesse  sido  a  empresa  autuada  por  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  resultando,  então  poder­se­ia  exortar  o  disposto  no  art.  135  supra  atribuindo­se  responsabilidade pessoal os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.   Na forma da resposta da Resolução 2403000.168, a autoridade relacionou no  item 2.1.2 o resultado da ação no sujeito passivo solidário Mafrinorte Mat. Frig. do Norte Ltda  também auditada pela mesma Autorida autuante em ação concomitante.  O  resultado  aduz  que  ,  também,  aquela  empresa  não  sofreu Representação  Fiscal para Fins Penais :   "2.1.2.  Da mesma forma, integra este relato, como anexo, o Mandado ne  02.1.01.00­2010­00237.7,  sujeito  passivo  Mafrinorte  Mat.  Frig.  do  Norte  Ltda. O  resultado da  ação  fiscal  está demonstrado no quadro  abaixo e os Relatórios Fiscais,  conforme é solicitado na Resolução, são anexados.    AIPO  PROCESSO  DEBCAD VALOR  AIOP  14337.000236/2010­ 39  37.299.906­9 392.637,42  AIOP  14337.000237/2010­ 83  37.299.907­7 2.806.682,48  AIOP  14337.000238/2010­ 28  37.299.908­5 794.059,51  AIOA  14337.000239/2010­ 72  37.299.909­3 14.317,78  AIOA  14337.000240/2010­ 05  37.299.910­7 64.022,48    Com  argumentos  sobre  constituição  de  Grupo  Econômico,  de  ocorrência  crimes de dissimulação, simulação ou omissão, de constatação de abuso de direito, excesso de  poder,  infração  da  lei,  fato  ou  ato  ilícito  ou  violação  do  estatuto  ou  contrato  social  de  desconsideração da personalidade jurídica, nos itens 41 a 54 a Autoridade autuante expressa  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 16          29 sua motivação para imputar solidariedade a pessoa física, com base no disposto no art. 124 do  CTN, verbis:  "40.  Com  efeito,  o CTN  estabelece  as  condições  para  que  seja  estabelecida a solidariedade:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  41. Duas são, portanto, as situações autorizadas pelo CTN, para  que se possa fazer incidir a solidariedade:  a) Inciso I do art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal):  os  "grupos  econômicos",  justamente  por  constituírem  um  conjunto  de  contribuintes,  sob  a  direção,  controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas,  têm  interesses  comuns  no  fato  gerador,  na  medida  em  que  o  resultado  de  uma  interessa  às  demais,  notadamente  em  se  tratando  de  grupos  econômicos  de  fato,  nos  quais  são  identificadas  irregularidades  administrativas  e  fiscais,  e,  justamente  em  face  de  tais  irregularidades  (dissimulação,  simulação  ou  omissão),  pode­se  considerar  até  mesmo  que  esteja  estabelecida  a  confusão  patrimonial  entre  os  integrantes  desses  grupos,  além  do  fato  de  que,  a  prática  de  ilegalidades,  como se verá adiante, determina, por si só, a solidariedade dos  contribuintes envolvidos.   b)  Inciso  II  do  art.  124  do  CTN  (as  pessoas  expressamente  designada  por  lei):  como  já  observado,  a  Lei  8.212,  de  24/07/1991, seu Regulamento, o Decreto 3.048, de 06/05/1999 e  a  Instruções  Normativas  SRP3  e  RFB971,  vêm  exatamente,  de  acordo  com  o  permissivo  legal  do  CTN,  atribuir  responsabilidade  legal  aos  integrantes  dos  grupos  econômicos,  sejam quais forem: de direito ou de fato, estes últimos, regulares  ou irregulares.  42.  Portanto,  em  síntese,  a  responsabilidade  tributária,  por  sujeição  solidária  é  possível,  por  expressa  autorização  legal  ­  CTN, art. 124, incisos I e em consonância com a autorização do  CTN, está expressamente prevista na legislação previdenciária."  A  Autoridade  autuante  no  item  45  de  seu  relatório  induz  inferir  que  concluiria  por  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  autuada.  Cumpre  ressaltar  que,  contraditoriamente,  no  item  47  do  REFISC  ,  é  a  própria  Autoridade  autuante  que  lembra  a  impossibiidade de prosseguir no seu objetivo em razão do disposto § único do art. 116 do  CTN:  "45. Ou seja, primeiro, a Lei reitera a responsabilidade solidária  dos  integrantes  de  grupo  econômico,  de  fato  ou  de  direito.  Depois, determina a desconsideração da personalidade jurídica.  Desta  forma,  constatado  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato  ou  ato  ilícito  ou  violação  do  estatuto  ou  contrato  social  será  promovida  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  não  importando qual  a  aparência  ou  a  forma com a qual se pretendeu revestir o sujeito passivo. "  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   30 "47. Não obstante  o  § único  do  art.  116  do CTN  (introduzido  pela  Lei  Complementar  104,  de  10/01/2001)  estabelecer  que  a  desconsideração dos atos ou negócios jurídicos, praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  estar  condicionada  aos  procedimentos  a  serem  estabelecidos por lei ordinária, nada impede a possibilidade de  caracterização de "grupo econômico de fato" na auditoria­fiscal,  pois o próprio art. 149 do CTN estabelece a obrigação do Fisco  realizar  o  lançamento  ou  sua  retificação,  em  se  constatando  irregularidades ou ilegalidades. O § 3o . do art. 33 da Lei 8.212,  de 24/07/1991, assim como o § único  e "caput" do art.  233 do  Decreto  3.048,  de  06/05/1999  também  vinculam  o  fisco  previdenciário a realizar o lançamento, neste caso. "  Muito embora não tenha sido reiterado o art. 124 do CTN em que se escuda a  Autoridade autuante para  imputar a  solidariedade da pessoa  física  , no  item 54 do REFIS  se  consolida a síntese da motivação que o levara a tal entendimento:  "54.  Dessa  forma,  caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico,  MAFRINORTE  e  a  responsabilidade  do  sócio  administrador  dos  sujeitos  passivos  ­  Sr.  Paulo Afonso Costa,  detentor  de  mais  de  noventa  e  oito  por  cento  das  quotas  dos  capitais  das  empresas  destacadas,  e  principal  interessado  na  situação delineada nos pontos anteriores e em consonância com  a  legislação citada  ­ são chamados a  responder pelos  créditos  tributários  constituídos  no  curso  da  ação  fiscal,  sendo  ambos  intimados  dos  créditos  lavrados  no  curso  da  auditoria,  não  aplicável  a  valores  devidos  a  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros), AIOP DEBCAD 37.290.938­8, lavrando­se Termo de  Sujeita Passiva Solidária ­ TSPS."  DOS TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  ÁS FLS 478/ 481, registram­se as emissões dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  para  a  pessoa  Jurídica  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  DO  NORTE LTDA e para a Pessoa Física PAULO AFONSO COSTA ­ CPF 05508584668.  Relevante ressaltar que nos sobreditos documentos não se verificam registros  de dispositivos legais para imputação da solidariedade. Também no Relatório de Fundamentos  Legais às fls 22, não se verificam tais dispositivos.  No Termo de Sujeição Passiva Solidária para a pessoa física do senhor JOSE  ALBERTO MARSOLA, a Autoridade autuante apenas procedeu ao destaque abaixo:  " No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil,  e no  curso da ação, constatamos a  responsabilidade  solidária do sócio administrador, conforme consta nos relatórios  fiscais dos autos de infração lavrados.  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária de que trata o Auto de Infração lavrado relativamente  às  contribuições  previdenciárias  na  data  de  25  de  Junho  de  2010, contra o sujeito passivo acima  identificado, cujas cópias,  juntamente com o presente Termo são entregues neste ato.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 17          31 E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  três vias de  igual  teor e  forma, assinado pelo(s) Auditor(es) da  Receita Federal do Brasil e pelo sujeito passivo solidário ou seu  representante legal, que neste ato recebe uma das vias."  Eros Graus leciona que " não se interpreta o direito em tiras" . Assimilada a  lição , por analogia , também não se interpreta os normativos em tiras mas de forma sistêmica.  Isto posto, não vejo como corroborar o lançamento.   CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Relator ­ Ivacir Júlio de Souza.    DO RECURSO DA AUTUADA  DAS PRELIMINARES      DA PRIORIDADE PARA JULGAMENTO  Relevante  ressaltar  que,  nas  hipóteses  de  prioridade  para  julgamento  destacadas  nos  sistemas  eletrônicos,  e­processo,  é  praxe  constar  o  registro  do  motivo  ,  por  exemplo " ocorrência de Representação Fiscal para Fins Penais" e outras de igual importância,.   Muito embora marcado como prioridade, não resta informada a razão de sua  inserção na referida relação.  No  Relatório  Fiscal  abriram­se  muitas  frentes.  Para  ser  efetivo  há  que  se  enfrentar  o  que  ficou  traduzido  como  razão  do  lançamento  observado  na  forma  dos  fundamentos legais trazidos nas fls.22 referendado pelo registro no item 55 do Relatório Fiscal,  verbis:   " FATOS GERADORES  55.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AIOP  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas ao segurados empregados.  56.  As  bases  de  cálculos  apropriadas  neste  crédito  previdenciário foram obtidas por arbitramento. A utilização do  arbitramento  esta  condizente  com  o  Art  33  da  Lei  8212  e  alterações posteriores, pois a empresa não apresentou  todos os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  além  de  manifestar  explicitamente  que  os  abates  não  são  contabilizados  em  sua  totalidade, conforme se verifica nos subitens seguintes."    Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   32 DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    O relatório de Fundamentação Legal do Débito – FLD colacionado às fls. 22  registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   MP n°. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231, 234 e 235.”      Do encimado, os núcleos a se verificar para comprovar ou não a pertinência do lançamento  são  valores  lançados  na  contabilidade  que,  segundo  a  Autoridade  autuante  não  têm  seus  beneficiários identificados bem como se as importâncias apropriadas como outros custos foram  ou não justificadas documentalmente. Neste sentido, pontos de relevo precisam ser destacados,  senão vejamos:  Logo no início do Relatório Fiscal às fls.60, no item 2, a Autoridade autuante  ,sem  apontar  qual  a  documentação  a  que  se  refere,  chama  atenção  com  o  destaque  que  faz  quando  registra  que  :  “parte  da  documentação  analisada  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  apreendida na Operação Arroba do Departamento de Polícia Federal:”  “2.  Parte  da  documentação  analisada  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  apreendida  na  Operação  Arroba  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  procedimento  que  contou  com Mandado  de  Busca  Apreensão,  processo  n°  2007.371­8,  expedido  pelo Dr.  Ronaldo Desterro,  Juiz  de  Direito da Subseção Judiciária de Castanhal (PA), datado  de  27/06/2007. Um  dos  auto  de  apreensão  é  acostado  a  este Auto­de­ lnfração (anexo 27).”  Cumpre  ressaltar  que  o  sobredito  anexo  27  a  que  se  refere  a  Autoridade  autuante , consta colacionado às fls. 353 tratando­se o mesmo exatamente o citado Mandado  de Busca Apreensão, processo n° 2007.371­8,  expedido pelo Dr. Ronaldo Desterro,  Juiz de  Direito da Subseção Judiciária de Castanhal (PA), datado de 27/06/2007.   Cumpre  ainda  registrar  que  o  anexo  27,  supra,  revela  que  o  Auto  de  Apreensão  de  documentos  fora  emitido  não  em  face  da  autuada  mas  da  empresa  MAFRINORTE MATADOURO E  FRIG.  DO NORTE  ,  assente  nos  autos  como  sujeito  passivo solidário que , mais tarde , viria integrar empresa do grupo.  No documento em apreço, se registra a relação do que fora apreendido por  ocasião do cumprimento do Mandado . O termo informa que se trata de documentos mas  não identifica o conteúdo das caixas.  Conforme registro de fls. 61, a ação fiscal teve início em 29/03/2010 com a  ciência postal ao sujeito Passivo no Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF :  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 18          33 “ 5. Os  serviços  de  fiscalização,  autorizados  pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  02101002010­00238,  foram  iniciados em 29/03/2010 com a ciência postal ao sujeito Passivo  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  (anexo  01..”  Leitura atenta faz perceber que datado de 27/06/2007, o referido Mandado de  Busca  e  Apreensão  não  é  contemporâneo  à  ação  fiscal  que  teve  início  em  29/03/2010  e  ,  tampouco,  aos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  em  comento  cujas  ocorrências  se  observa iniciadas em 01/07/2005 e findas em 30/09/2007.  DAS OPERAÇÕES DE ROTINA  Cumpre ressaltar que não se alcança nos autos que a ação fiscal em tela tenha  sido  provocada  por  algum  expediente  do  MP,  da  Polícia  Federal  ou  tenha  recebido  enquadramento especial de procedimento.   Emitido nos termos da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007 o  Mandado de Procedimento Fiscal não faz registro excepcional para a ação fiscal autorizada:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO Nº 02.1.01.00­2010­00238­5  CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL  NOME  EMPRESARIAL/NOME:  ATIVO  ALIMENTOS  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA EIRELI  ENDEREÇO:ROD CASTANHAL INHANGAPI, S/N COMPLEMENTO: KM 4,5  BAIRRO: ZONA RURAL UF: PA  CNPJ/CPF: 06.128.996/0001­00 MUNICÍPIO: CASTANHAL CEP:68.745­000    PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO    TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES :      Contrib Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos                       PERÍODOS :                  03/2005 a 12/2007     ENCAMINHAMENTO  Determino, nos termos da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, a execução  do procedimento fiscal definido pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s),  que  está(ão)  autorizado(s) a praticar, isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.  Este Mandado  deverá  ser  executado  até  16  de  Julho  de  2010.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial na eventualidade de qualquer ato  praticado  pelo  contribuinte/responsável  que  impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento fiscal, ou a sua conclusão.  Belém, 18 de Março de 2010.  Às  24,  no  Relatório  de  Vínculos,  consta  que  a  MAFRINORTE  MATADOURO E FRIG DO NORTE passou a integrar vínculo com o sujeito passivo a partir  de abril/2009.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   34     Relevante ressaltar que os créditos tributários em comento foram constituídos para o período  de  01/07/2005  a  30/09/2007  quando  a  empresa  supra  ainda  não  integrava  o  quadro  societário da autuada.   Nas  fls.66  do  Relatório  Fiscal  registra­se  que  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIG  DO  NORTE  integra  o  quadro  societário  da  autuada  ATIVO  ALIMENTOS EXP. E IMP. LTDA .   Às  24,  no  Relatório  de  Vínculos,  consta  que  a  MAFRINORTE  MATADOURO E FRIG DO NORTE passou a integrar vínculo com o sujeito passivo a partir  de abril/2009.  O destaque faz notar que o vínculo é :  ­ anterior à ação fiscal (início em 29/03/2010) ;  ­ posterior ao Mandado de Busca e Apreensão (datado de 27.06.2007 ; e  ­  posterior  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  07/2005  a  09/2007  conforme registro dos levantamentos às fls. 005.  Conforme registro de fls. 61, a ação fiscal teve início em 29/03/2010 com a  ciência postal ao sujeito Passivo no Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF :  “ 5. Os serviços de fiscalização, autorizados pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  02101002010­00238,  foram  iniciados  em  29/03/2010  com  a  ciência  postal  ao  sujeito  Passivo  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal ­ TIPF (anexo 01) ..”  O Termo  de  Início  foi  recebido  pelo  de  contribuinte mediante  o  Aviso  de  Recebimento­AR, fls.111.  DA PROVA EMPRESTADA  Na forma colacionada nos autos o sobredito Mandado de Busca Apreensão,  processo  n°  2007.371­8,  em  face  da  empresa  solidária  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIG. DO NORTE, materializou­se PROVA EMPRESTADA.  A  prova  emprestada  é  atípica  e  se  configura  no  transporte  de  elementos  probatórios  de  um  processo  para  outro.  O  procedimento  é  válido  desde  que  obedeça  certas  formalidades legais devendo as provas serem trazidas mediante certidão ou cópias autenticadas  das folhas em que foram produzidas na demanda original.   É  cediço  que,  nas  hipóteses  ,  para  admissibilidade  da  prova  emprestada  ,  majoritariamente, a doutrina exige observar;  ­ a  existência  de  identidade  entre  os  fatos do processo  anterior  com  os  fatos a serem provados;   ­  que  seja  impossível  ou  difícil  a  reprodução  da  prova  emprestada  no  processo em que se pretenda demonstrar a veracidade de certa alegação; e   ­  que  a  parte  contra  quem  a  prova  é  produzida  deverá  ter  participado  do  contraditório na construção da prova.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 19          35 Se a parte a qual se impõe a prova não tiver como proceder a contraprova por  não ter participado do contraditório a prova emprestada acarreta cerceamento de defesa .   A  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  apreciando  o  Processo  107110076948750  exarou  o  Acórdão  nº  30129121,  decidindo neste sentido, verbis:  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30129121 do Processo 107110076948750  20/10/1999  FALTA  DE  AMOSTRA.  A  falta  de  amostra  suficiente  para  a  realização da contraprova e a  impossibilidade da utilização de  prova  emprestada  acarretam  o  cerceamento  de  defesa.  RECURSO PROVIDO.  Na mesma linha as Turmas Ordinárias das 2ª e 3ª Câmaras do Terceiro e do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  julgando  os  processos  11042000249200487  e  108300021359066 , respectivamente, mantiveram o entendimento conforme se segue :  "Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30239123 do Processo 11042000249200487  06/11/2007  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato gerador:  26/12/2000  Ementa:  PROVA  EMPRESTADA.  A  garantia  do  contraditório,  do  devido  processo  legal  e  do  direito  à  ampla  defesa é obstáculo oponível à admissão e à valoração da prova  emprestada  de  outro  processo,  no  qual  não  tenha  sido  parte  aquele  contra  quem  se  pretenda  fazê­la  valer.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO"  "Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10319746 do Processo 108300021359066  11/11/1998  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRELIMINARES DE NULIDADE ­ PROVA EMPRESTADA ­ A  prova  emprestada  para  ser  inquestionavelmente  válida,  deve  tipificar  integralmente  a  infração  e  descrevê­la  de  forma  minudente  ­ exaustivamente, bastando­se, destarte, a si mesma.  Insubsiste  a  exação  combatida  quando  resta  demonstrado,  ulteriormente,  por  decisão  de  outro  juízo  e  de  outra  esfera  de  governo, a configuração completa do  ilícito  e não presente na  inicial  A  colação  de  elementos  aos  autos  e  que  visem  complementar,  aclarar  e  sustentar  a  exigência  fiscal  não  prescinde da necessária ciência ao contribuinte, com reabertura  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   36 de prazo adicional, se  for o caso, para que possa a autuada se  manifestar, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e  ao contraditório. (Publicado no D.O.U de 23/12/98)."    DA PREJUDICIAL DE NULIDADE    A Recorrente vem de argüir nulidade desde em sede de impugnação.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  No  Relatório  Fiscal­  REFISC,  consta  que  o  Auto  de  Infração  nº  Debcad  37.290.943­4, em comento refere­se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados (segurados, empresa e riscos ambientais do  trabalho), lavrado por aferição indireta considerando como base de cálculo das contribuições  previdenciárias   valores lançados na contabilidade que, segundo a Autoridade autuante não  têm  seus  beneficiários  identificados  bem  como  as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos que não foram justificados documentalmente.  Relevante  ressaltar  que  às  fls.  69,  no  item  19  do  sobredito  REFISC,  a  Autoridade  autuante  revela  que  a  empresa  possuía,  até  o mês  de  dezembro  de  2006,  apenas  UM FUNCIONÁRIO.    " 19. "......... Ponto mais interessante: a empresa possuía, até o  mês de dezembro de 2006, apenas UM FUNCIONÁRIO. "  Merece destaque o fato de no REFISC não ter sido feito alusão da existência  de empregados sem registros.   Ponto de relevo é que embora a Autoridade autuante tivesse constatado que  empresa  tinha  apenas  um  funcionário  até  janeiro  de  2007,  imputou  por  aferição  indireta,  pagamentos  à  este  único  empregado  de  valores  que  exorbitam  a  razoabilidade  tanto  pela  expressão quanto pelas súbitas variações mensais :    07/2005 ­ R$ 1.196.799,33  08/2005 ­ ­­­­­­­­­ Nihil   09/2005 ­ R$ 128.413,46  10/2005 ­ R$ 130.461,70  11/2005 ­ R$ 143.280,10  12/2005 ­ R$ 165.843,36  01/2006 ­ R$ 519.628,49  02/2006 ­R$ 335.621,89  03/2006 ­ R$ 694.748,64  04/2006 ­ R$ 542.335,10  05/2006 ­ R$ 759.963,64  06/2006 ­ R$ 598.750,84  07/2006 ­ R$ 540.689,83  08/2006 ­ R$ 415.839,11  09/2006 ­R$ 384.592,20  10/2006 ­ R$ 654.832,23   11/2006 ­ R$ 494.778,07  12/2006 ­ RS 473.885,41    DA AFERIÇÃO INDIRETA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 20          37 Fábio Zambitte Hibrahim, na página 390, da 16ª Edição de  sua  consagrada  obra Curso de Direito Previdenciário, dissertando sobre Aferição Indireta exorta o Princípio da  Proporcionalidade e nos traz que : " Como a contribuição não tem efeito de penalidade , não  poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção ", verbis:    " há regra elementar de direito no sentido de que a ninguém é  lícito tirar vantagem da própria ilicitude e, portanto, será obtido  um meio de quantificar o valor devido à Previdência Social. Daí  surge a idéia de aferição que é a obtenção do valor devido por  outros meios previstos em  lei. Naturalmente  ,  trata­se de  regra  excepcional  ,  somente  aplicável  na  impossibilidade  de  identificação da base de cálculo real. Ainda deverá atender ao  Princípio  da Proporcionalidade  ,  porque não poderá  a SFRB,  aferir valor irreal , evidentemente acima do devido, As aferições  deverão seguir critérios , que , dentro do possível, se aproximem  ao máximo do real devido.Como a contribuição não tem efeito de  penalidade  , não poderá  a  SRFB  estipular  valor  irreal  como  sanção,  já  que  esta  somente  poderá  ser  feita  pela  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  a  ser  cobrada mediante auto de infração "    DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS  No item 58 do Relatório Fiscal a fiscalização informa que as bases de cálculo  utilizadas  para  proceder a aferição  indireta  foram os valores  lançados na  contabilidade e  que não tem seus beneficiários identificados, bem como outros custos verbis:  "58.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  salários  de  contribuições,  considerando  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  lançados  na  contabilidade e que não  tem seus beneficiários  identificados e  as importâncias apropriadas como outros custos que não foram  justificados documentalmente.”   Embora  a  Autoridade  autuante  não  aponte  em  que  folhas  estariam  colacionados os documentos que registram os créditos referidos no item 58 acima, na forma da  planilha  de  fls,  36/58,  estes  foram  constituídos  pelos  valores  obtidos  nas  competências  07/2005 a 09/2007, onde o Auditor deixa claro que tomou como base de cálculos ­ BC ­ os  lançamentos da contabilidade referentes a custos, matéria prima e saldos de caixa.  No Relatório da Diligência às fls. 808, este ponto foi questionado:  "Nos relatórios Discriminativos do Débito – DD de fls. 06 a 010  constam as bases de cálculo arbitradas pela Autoridade  autuante conforme abaixo se transcreve: (...)  Como  se  observa,  os  valores  atribuídos  como  mensalmente  pagos  aos  empregados  e  até mesmo  a  falta  de  pagamentos  na  competência 07/2007 denotam variações bruscas , expressivas e  aleatórias  para  mais  e  para  menos  de  um  mês  para  outro  na  forma determinada como remunerações aos segurados. A busca  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   38 da  verdade  material  estabelecida  na  exegese  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional CTN, exige esclarecimentos."  Ressalte­se  que  no  registro  do  item  56.3  do  Relatório  Fiscal  quando  a  Autoridade autuante informa que no anexo 5 estariam os valores de outros custos para ano de  2007 não justificados, está se referindo às planilhas 01 e 02 :   “56.3.  O  contribuinte  deixou  de  justificar  lançamentos  verificados  na  sua  escrita  contábil,  mesmo  regularmente  intimada, como ocorre com os valores referentes a outros custos,  ano  de  2007  que  integram  planilha  do  termo  intimação  fiscal  final (anexo 05).”  Aduz que colacionados às fls. 119/164 os valores a que se refere o anexo 5,  em resumo, traduzem inúmeros lançamentos contábeis das contas de despesas( 119/121) e  de  custos  (122/164)  da  empresa  que  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  para  o  arbitramento.  Na  seqüência,  sem apontar quais das dezenas de  lançamentos  do  citado  Anexo  29,  a  autoridade  autuante,  motivando  a  autuação  de  forma  genérica,  registrou  que  existiam  diversos  sem  identificação  dos  beneficiários.  Aduz  que  nas  102  páginas  colacionadas  chanceladas  como  anexo  29,  a  leitura  aponta  o  contrário  do  que  afirma  o  Relatório Fiscal. Os registros informam beneficiários:   “56.4.  Alem  desse  fato,  constam  diversos  lançamentos  ­  conforme se verifica nos razões (anexo 29) ­ sem a identificação  dos beneficiários.”  Ressaltando que o crédito fora constituído até as competências 001/07/2005 a  30/09/2007, aduz que o sobredito Anexo 29 consta colacionado nas renumeradas fls.359/462,  verificando­se tratar de cópias do livro Razão número 5, onde se registram as despesas e  custos  da  autuada  tão­somente  até 31/12/2006. Aqui  peca  pela  falta. Disponibilizaram­se,  também, todas as páginas do razão anteriores à constituição do crédito de 01/05 até 06/05 que  por desnecessárias , peca pelo excesso :  Às fls.802, conforme a Resolução 2403000.168, este Colegiado converteu o  julgamento em diligência. Na oportunidade, entre outras solicitações foi requerido:   " Que se esclareça quais  foram os empregados que receberam  os pagamentos e as razões das bruscas variações das bases de  cálculos  arbitradas  como  remuneração  dos  segurados  empregados;"  Em  resposta  a  Autoridade  autuante  revela  que  não  há  vínculos  das  bases  com  pagamentos  a  segurados  em  razão  do  arbitramento  e  sem  responder  ao  questionamento  das  bruscas  e  expressivas  oscilações  afirmou  que  não  procedeu  de  forma  aleatória posto que teria obtido as informações dos registros contábeis, verbis :  "2.3.1  As  justificativas  prestadas  nos  itens  anteriores  já  deixaram clarificadas que não há possibilidade em enumerar os  segurados  que  receberam  as  remunerações  consideradas  pela  fiscalização,  pelo  fato  que  as  bases  de  cálculo  foram  arbitradas.(...)  2.3.2  Ademais,  a  fiscalização,  como  critério  para  arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 21          39 daquilo que foi disponibilizado pela própria empresa: sua escrita  contábil.  Nesse  sentido,  foram  consideradas  como  bases  de  cálculo das contribuições previdenciárias as despesas lançadas na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem como custos não justificados documentalmente, nos termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental  daquilo  que  foi  contabilizado  como  despesas/custos.  A  adoção  do  arbitramento  está amparada pelo art. 33 da Lei 8212/91 e alterações"70     DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    A narrativa no REFISC  ,  trazendo à  colação  indícios de que  fora praticado  SIMULAÇÃO e FRAUDE forma convicção de que o  lançamento  iria proceder autuação por  cometimento  de  crime  tributário  com  concomitante  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  entretanto  ,  ao  final,  isso  não  se  configura  e  a  Autoridade  autuante  meramente  procede  ao  lançamento por aferição indireta .  No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  às  fls.  22,  não  são  exortados  dispositivos insertos no rol dos crimes tributários . A multa aplicada nos termos do art. 35, I, II  e III da Lei 8.212/91 faz claro que apesar de colacionar indícios de ação criminal a penalidade  não foi agravada na previsão de procedimentos com intenções dolosas.  DOS ARGUMENTOS EXTEMPORÂNEOS  No item 56.7 do Relatório Fiscal , a Autoridade autuante, referindo­se `a uma  correspondência datada  de novembro de 2006,  sobre ocorrências  situadas  entre 2004  /2006,  período não alcançado pelo lançamento, cita o episódio como elemento cabal de prova da  irregularidade e artimanha criminosa para imputar o procedimento de aferição  indireta para  constituição dos créditos 07/2005 a 09/2007:  "56.7.  Além  da  sonegação  documental,  a  empresa  confessa  literalmente que seu movimento contábil não registra toda sua  movimentação, haja vista o diálogo contido no anexo 24, citado  em item anterior   e)  Há  uma  correspondência  de  TIÃO  CONTABILIDADE,  CRC­GO  5043  T­PA,  CPF  168.656.501­15,  datada  de  novembro de 2006, anexo 24, DIRIGIDA a Ativo Alimentos de  Água  Azul  do  Norte  (PA),  AT.  Sr.  José  Antônio  Barboza,  constando o seguinte:  Meu prezado José Antônio,  conforme combinamos  já  tenho em  mãos  extraídos  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da  Ativo  Alimentos,  filial  de  Água  Azul  do  Norte,  correspondente ao período de setembro de 2004 a outubro de  2006.  (...)  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   40  Outro fator que chama muito a atenção e está nessa planilha de  levantamento é a disparidade existente comparando as quantias  de  entradas  constantes  em  notas  fiscais  série  2,  de  bovinos  ­  CFOP  1101  e  a  quantidade  de  bovinos  enviado  para  ser  industrializado, através das notas  fiscais  série 1  ­ CFOP 5924,  podemos  estar  na mira  da  Receita  Estadual.  Pois,  é  um  alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  fiscalização  por  parte  do  Estado,  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização  em  Profundidade realizada pela SEFA."  DA CONFISSÃO DE NÃO CONTABILIZAÇÃO  Embora extemporâneo, não se pode olvidar o grave registro que a autoridade  autuante faz às fls.102, quando no item 56.7 do seu Relatório o Fiscal revela que : “ Além da  sonegação  documental,  a  empresa  confessa  literalmente  que  seu  movimento  contábil  não  registra toda sua movimentação, haja vista o diálogo contido no anexo 24, citado em item  anterior ”  Colacionado  pela  Autoridade  autuante,  o  referido  anexo  24,  datado  de  16/11/2006, encontra­se às fls.349/350 e com grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na  íntegra.  Cumpre  notar  que  o  diálogo  ali  contido  se  processa  em  torno  da  documentação  enviada para a contabilidade que conclui por eventuais  retificações de DIEF’S  posto que  estariam  vulneráveis  à  legislação  ESTADUAL  nos  aspectos  de  ICM  e  ainda  sobre  FUNRURAL, PIS COFTNS, CSLL E IR. Isto posto, de plano, caberia na oportunidade ter sido  verificado  junto  à  empresa,  à  luz  de  elementos  probantes,  mediante  intimação,  informar  se  teriam  realizado  as  retificações  aventadas.Da  forma  como  ficou  não  se  tem  notícias  se  providências foram tomadas e quais.  Da  atenta  leitura  do  supra­referido  documento,  faço  juízo  de  que  não  se  vislumbra conluio mas preocupação em retificar DIEF's referentes a diferença de ICMS  À  RECOLHER  antes  de  serem  intimadas  pela  Fazenda  Estadual  .  Na  parte  final  da  correspondência  fica  claro  que  se  trata  de  uma  resposta  a  uma  proposta  de  auditoria  que  a  autuada fizera para proceder eventuais correções :   “ Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período ”  A ÍNTEGRA :  “Meu Prezado José Antônio, conforme combinamos já tenho em  mãos  extraído  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da Ativo Alimentos Ltda,  filial  de Água Azul do Norte,  correspondente ao período de 3 setembro de 2004 a outubro de  2006 Neste levantamento em planilhas é possível visualizar com  clareza a situação da empresa no que tange os seus encargos no  aspecto tributário, tal como: ICMS à razão de 1,8%; bem como  o ICMS 3%, sobre as entradas de gado em pé ao valor de pauta  fiscal  agregado  com  30%,  conforme  estabelece  a  legislação  Estadual  para  as  empresas  que  não  possui  a  extensão  ou  não  gozam de  beneficio  fiscal,  pelo  uso  do  controle de abate,  fílax.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 22          41 Pode  ser  visto  também  a  real  situação  do  FUNRURAL,  PIS  COFTNS, CSLL E IR. Esses quatro últimos claro, em caso do  regime de tributação presumida. Outro fator que chama muito a  atenção  e  está  nessa  planilha  de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  entradas  constantes  em  notas fiscais série 2, de bovinos ­ CEOP 1101 e a quantidade de  bovinos  enviados  para  ser  industrializado  através  das  notas  fiscais série 1 ­ CFOP 5924, podemos estar na mira da Receita  Estadual  .  Pois  é  um  alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  fiscalização  por  parte  do  Estado  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização em Profundidade realizada pela SEFA.  Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período., lembrando que o período de abril/2006, em diante faz  parte  dos  honorários  devidamente  pagos,conforme  nosso  contrato de trabalho verbal firmado com a Ativo Alimentos Ltda,  filial Água Azul do Norte.   Para  o  período  em  questão,  ou  seja,  setembro/2004  a  março/2006,  correspondente  19(dezenove)  meses  à  razão  de  l(um) salário mínimo/mês.”    O relatório de Fundamentação Legal do Débito – FLD colacionado às fls. 22  registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231, 234 e 235.”  Analisando a legislação apontada no item 062 que motivou a fundamentação  legal para o procedimento de aferição indireta, tem­se que o fizeram sob o comando da Lei n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  parágrafos  §§3°  e  6°,  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.   Cumpre  destacar  que  o Legislador  não  determina  lançar  de ofício  qualquer  importância,  mas  sim  a  importância  devida  havendo  pois  que  as  bases  escolhidas  sejam  estabelecidas mediante patamares lógicos e consistentes, verbis:  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   42 “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.( Redação dada  pela Lei n° 11.941, de 2009)    (..)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  No que concerne ao art. 235 do Decreto 3.048/91, o legislador concebe que a  aferição  indireta  será  implementada  após  a  constatação,  leia­se  comprovação,  da  imprestabilidade  da  contabilidade  "e"  de  qualquer  outro  documento  da  empresa  da  empresa.   Ressalte­se  que  o  Legislador  remetendo­se  ao  movimento  real  da  remuneração do segurado , não faculta uma coisa " ou" outra mas determina uma " e " outra  seguido de desconsideração , que presume­se formal, da contabilidade, verbis:   “Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro, esta  será desconsiderada,  sendo apuradas e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.”  Por ocasião da ação fiscal encerrada em, 25/06/2010, conforme o Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  às  fls  485,  notificada  por  Aviso  de  Recebimento­AR  colacionado  às  fls,  487,  em  29/07/2010,  vigia  a  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009  cuja  previsão  de  se  aferir  indiretamente as bases de cálculo, método extremo de apuração, se verifica incluída, não por  acaso, no sugestivo título VI das atividades fiscais e dos procedimentos especiais.  Com destaque para o comando do art. 447, aduz que a aferição indireta tem  nos art. 446 / 449 o amparo que legitima sua utilização, verbis:  “ Art. 446. Aferição  indireta é o procedimento de que dispõe a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 23          43 I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;   II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;   III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;   IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito  passivo  não  merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos  de  que  disponha  a  fiscalização, como por exemplo:   a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;   b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros  elementos em poder do sujeito passivo;   c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.   §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada que não preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.   §  2º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário e Razão, conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e  no inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.   §  3º  No  caso  de  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  efetivamente  devidas,  caberá  à  empresa,  ao  segurado,  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   § 4º Aplicam­se às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  as  presunções  legais  de  omissão  de  receita  previstas  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ”  Do  sobredito,  embora  no  curso  da  ação  fiscal  não  tenha  sido  emitido  documento  formal  de  desconsideração  da  contabilidade,  implicitamente  restou  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   44 caracterizado que a escrituração contábil da empresa é  imprestável e  seu conteúdo não  tem valor algum. Assim, não  se alcança válido constituir o  crédito  sobre aqueles dados  desconsiderados.   DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO INDIRETA    Nas  empresas  em  geral,  pode­se  ter  como  bons  parâmetros  para  a  base  de  cálculo da  contribuição previdenciária  a ser  aferida  indiretamente os  fatores abaixo descritos  tomados em conjuntamente ou não :  ­  o  porte  da  empresa,  o  número  de  segurados  a  serviço  da  empresa  e  o  valor  médio  das  últimas contribuições apuradas ou recolhidas, em período anterior ou posterior ao período  da base de cálculo aferida indiretamente, devidamente atualizadas com os mesmos índices de  reajustamento salarial da respectiva categoria ou do salário mínimo nacional;     ­ o piso salarial da categoria, fornecido pelo sindicato ou órgão de classe ou, na falta deles, os  valores médios de salários publicados em jornais ou revistas de grande circulação;     ­ o resultado de subsídio à fiscalização (SF);     ­ os fatos constatados mediante verificação física;     ­ a existência de Auto de Infração emitido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE);     ­ o livro de inspeção do trabalho;     ­ as reclamatórias trabalhistas;     ­ o número de empregados registrados, apurado em fiscalização anterior;     ­  o  histórico  dos  recolhimentos  previdenciários  efetuados  anteriormente  pela  empresa  e  as  guias de contribuição sindical;     ­ a massa salarial obtida junto ao banco de dados do INSS;     ­  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF);    I ­ o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e o extrato dos depósitos para  o FGTS, com relação ao período anterior ao da implantação da GFIP;     ­  os  livros  de  imposto  sobre  serviços,  de  medida  de  produção,  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias;     ­ as notas fiscais, faturas, os recibos ou contratos;     ­ a grade curricular obtida junto à Superintendência ou Delegacia de Ensino;     ­ o montante de mão­de­obra fornecido pelos sindicatos ou pelos órgãos gestores de mão­de­ obra (OGMO);  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 24          45    ­ outros elementos que, pela natureza da atividade da empresa, proporcionem base para a  aferição indireta..  Como visto alhures, a Autoridade aututante entendeu que a contabilidade da  autuada era imprestável . Entretanto no caso em comento, no item 2.2.6.10, subitem 2.3.2 ­ da  Resposta  da Diligência,  às  fls.  830,  a  autoridade  autuante  reitera  que  utilizou  os  registros  contábeis como base de cálculo , verbis:  “2.2.6.10,  Finalizando,  a  omissão  documental:  No  item  03  do  Termo  de  Intimação  Final  ­  Complementar,  a  fiscalização  INTIMA o sujeito passivo a justificar documentalmente todas as  despesas.  A  não  apresentação  dos  elementos  é mencionada  no  relatório fiscal. Encerrando este item e repisando o já afirmado:  não  há  de  se  falar  em  contabilidade  regular  se  inexistem  documentos que suportem à escrita. (...)  2.3.2 Ademais, a  fiscalização, como critério para arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  daquilo  que  foi  disponibilizado  pela  própria  empresa:  sua  escrita contábil. Nesse sentido, foram consideradas como bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  despesas  lançadas  na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem  como  custos  não  justificados  documentalmente,  nos  termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental  daquilo  que  foi  contabilizado  como  despesas/custos. A adoção do arbitramento está amparada pelo  art. 33 da Lei 8212/91 e alteração.”   DA  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  E  DA  RESPOSTA  DA  EMPRESA   Às  fls.  118  ­  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  –  FINAL  recebido  pelo  contribuinte em 31/05/2010 (AR de fls, 165) , com prazo para apresentação em 7 dias , entre  outros documentos, solicitava que o contribuinte apresentasse comprovantes das despesas e  custos, conforme discriminados nas planilhas 01 e 02 :   “Prazo: 07 dias Período de apuração: 03/2005 a 12/2007  (...)   ­ Comprovantes das despesas e custos, conforme discriminados  nas planilhas 01 e 02, em anexo.”  Às  fls  187, datado  de  07/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n°. Final consta colacionada pela Autoridade autuante, correspondência da empresa  dando  conta  de  que  teriam  sido  atendidas  todas  as  intimações  e  apresentado  toda  documentação requerida, inclusive os comprovantes das despesas e custos :  (..)  Em  anexo,  a  Fiscalizada  apresenta  os  seguintes  documentos:   ­ Acordos, convenções e dissídios coletivos;  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   46 ­ Apólices de seguro de vida  ­ Contratos de prestação de  serviços  celebrados  com  terceiros,  inclusive para abate de bovinos;  ­  Informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual  Normativo de Arquivo Digital da SRP atual ou em vigor a época  de ocorrência dos fatos geradores;  ­ Comprovantes das despesas e custos, conforme discriminado  nas  planilhas  01  e  02  que  acompanharam  o  Termo  de  Intimação Fiscal n°.Final.  Ao ensejo, a Fiscalizada também apresenta as Notas Fiscais de  Entrada, o Livro de Registro de ICMS, e os Livros de Registro de  Entrada  e  Saída,  relativos  à  filial  de  CNPJ/MF  n°.  06.128.996/0002­82.  A Fiscalizada esclarece que, na resposta protocolizada perante  esta  Delegacia  Fiscal  no  dia  19/04/2010,  já  apresentou  os  seguintes documentos:   Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais, e avulsos);  ­ Regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador;  ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS;  Documentação dos salários família e maternidade;  Rescisões de Contrato de Trabalho;   Ao  final  ,  a  fiscalizada  informa  que  não  possui  contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho  e  que  não  possui  comprovantes  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, pois a mesma nunca utilizou do benefício do  abatimento no IRPJ.  Entendendo  terem  sido  prestadas  todas  as  informações  e  apresentados  todos  os  documentos  solicitados,  mantemo­nos  à  disposição para quaisquer outros esclarecimentos.”    DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE    Colacionado  às  fls.172,  em  resposta  à  correspondência  da  empresa  ,  sem  efetivamente negar que recebera os documentos,  datado de 09/06/2010, dois dias depois,  consta  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  SN,  emitido  pela  Autoridade  autuante  com  a  manifestação abaixo transcrita:  1  ­  Refiro­me  à  correspondência  dessa  empresa  datada  de  07/06/2010, para informar o seguinte:  ­ Toda documentação disponibilizada por esse Contribuinte está  sendo  analisada  pela  fiscalização,  inclusive  a  última  remessa,  dia 07/06/2010.  ­  A  afirmativa  que  a  empresa  faz  que  todos  os  documentos  foram  entregues  só  poderá  ser  comprovada  após  o  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 25          47 encerramento  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  são  milhares de comprovantes sob análise.  ­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes de custos e despesas. Numa análise  visual,  as  notas não foram disponibilizadas em sua totalidade, pois foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura.   ­  Consta,  na  última  correspondência,  que  foram  entregues  os  regulamentos  dos  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores  e  rescisões. Essa documentação não foi recepcionada em momento  algum pela fiscalização.  2.Desse  modo,  fica  a  empresa  cientificada,  conforme  mencionado,  que  a  documentação  entregue  encontra­se  sob  análise, inclusive que a correspondência datada de 07 de junho  foi  recebida  condicionalmente,  não  significando  que  todos  os  elementos  ali  mencionados  foram  realmente  entregues  e,  como  citado,  apenas  no  encerramento  do  procedimento  fiscal  será  possível afirmar­se que não houve sonegação de elementos.  A  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL EM BELÉM”  Em  18/06/2010  ­  próximo  do  encerramento  da  ação  fiscal,  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n°. Final, a empresa afirma que teria entregue o solicitado.  Conforme documento  de  fls.  486,  em 25/06/2010  emitiram­se o Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF , notificado na forma do AR de 29/07/2010,  fls 487.  Em razão de que o arbitramento  fora efetuado com valores de despesas e  custos extraídos da contabilidade da empresa cujos lançamentos foram colocados em dúvidas  pela  Autoridade  autuante,  do  confronto  das  sobreditas  correspondências  duas  questões,  determinísticas, saltam à luz:  ­ A autoridade autuante requereu que fossem apresentados “ Comprovantes  das despesas e custos, conforme discriminados nas planilhas 01 e 02, em anexo”; e  ­ A  autuada  enviou  correspondência  confirmando  que  entregara,  junto  com as demais solicitações, os comprovantes requeridos.   É compulsório destacar que na forma de sua correspondência a Autoridade  autuante não  nega  ter  recebido  a  documentação  em  comento  fazendo  apenas  ressalva  de  que : “A afirmativa que a empresa faz que todos os documentos foram entregues só poderá ser  comprovada após o  encerramento do procedimento  fiscal,  haja vista que  são milhares de  comprovantes sob análise”.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   48 No Relatório de Diligência Fiscal, fls 818, em resposta a indagação sobre se a  empresa  teria  entregue  toda  a documentação  conforme  afirmara,  a Autoridade  autuante, não  responde diretamente a questão e alegando que a documentação fora entregue, mas não em  suas mãos , manifestou­se na forma abaixo transcrita:   “2.4.  Quanto  aos  questionamentos  sobre  apresentação  de  documentos, a solicitação é transcrita abaixo:  2.4.1  Quando  são  feitas  intimações  a  contribuintes  sob  ação  fiscal –  fato ocorrido no  caso aqui analisado  ­  é observado no  termo  fiscal  que  a  documentação  deverá  ser  entregue  ao  requisitante. O afirmado pode ser observado no Termo de Início  e demais intimações feitas à recorrente .  2.4.2  Quando  o  contribuinte  comparece  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  atendimento  de  chamamento  fiscal,  quesito  entrega de documentos, e estando ausente o requisitante, ele é  orientado  a  retornar  em  outra  oportunidade,  pois  –  como  mencionado  ­  a  pessoa  hábil  para  recebimento  dos  elementos  solicitados  não  se  encontra.  Em  algumas  oportunidades,  a  empresa  apenas  solicita  a  dilação  do  prazo  estabelecido  no  termo  fiscal  e,  nessa  situação,  o  pedido  é  protocolado  na  Secretaria do Serviço de Fiscalização – Sefis  (..)  2.4.7  Sendo  objetivo:  a  documentação  solicitada  não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  documentos  omitidos  foram  devidamente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  do  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal  (campo  observações),  pelo  fato  que  eles  foram  considerados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  integram  o  processo.  A  fiscalizada,  salvo  prova  em  contrário,  não exibe tais documentos na  fase do contencioso (impugnação  ou recurso.)”  Embora  no  item  2.4.7  acima  se  registre  que  a  documentação  não  fora  recebida  na  totalidade,  num  dos  itens  da  multicitada  correspondência  a  afirmativa  é  contraditada na medida em que a afirmação de que os documentos não foram entregues tem  assento em mera avaliação visual, verbis:  “­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes de custos e despesas. Numa análise  visual,  as  notas não foram disponibilizadas em sua totalidade, pois foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura”  Como se nota, não se comentou sobre o conteúdo das caixas e até mesmo o  total recebido foi impreciso posto que avaliado em cerca de 10 pastas, sendo certo que foram  entregues no serviço de fiscalização.   Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 26          49 Chegando  neste  ponto,  não  é  precipitado  afirmar  que  em  razão  das  intimações para apresentação de documentos terem sido enviadas por Aviso de Recebimento –  AR para entrega dos documentos na Receita Federal,  é  lícito  concluir que a ação  fiscal,  muita embora complexa, não foi presencial.   Atuando em duas operações concomitantes a Autoridade autuante iniciou a  ação  fiscal  em  29/03/2010,  com  encerramento  em  25/06/2010.  Relevante  notar  que,  sem  descontar os dias que foram disponibilizados para apresentação de documentos via correios,  em  torno  de  40  ,  a  hercúlea  tarefa  foi  concluída  em  3  meses.  Tenho  entendimento  que  processar milhares  de  documentos  em  exíguo  prazo  como  alhures  afirmara  a  Autoridade  autuante,  e  ainda  prescindindo  da  presença  do  contribuinte  para  eventuais  e  tempestivos  esclarecimentos , tal conjuntura contribuiu de certo modo para comprometer a eficácia da ação  fiscal.    DA DISCRIMINAÇÃO CLARA E PRECISA DA INFRAÇÃO    Na forma do comando do art. 293 do Decreto 3048 de 06 de maio de 1.999, “  constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­ infração  com discriminação  clara  e precisa da  infração  e das  circunstâncias  em que  foi  praticada verbis:  “Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas  pelos órgãos competentes. ( Redação dada pelo Decreto n 6.103,  de 2007).”   Também art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN impõe à autoridade  administrativa cumprimento sob o mesmo diapasão, verbis:   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” ( grifos de minha autoria)  De tudo que foi exposto não vislumbro conceber o lançamento insculpido no  preceituado nos sobreditos artigos cuja observação é imperiosa.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil, onde o juiz deve julgar a  causa tão­somente com base nas alegações trazidas pelas partes.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   50 O processo fiscal  tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário.  Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado.  Dessa  forma  o  administrador  é  obrigado  a  buscar  não  só  a  verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas  possíveis.  A  própria  administração  produz  provas  a  favor  do  contribuinte, não podendo ficar restrito somente ao que consta no processo.  Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material.  A recorrente argüiu nulidade. Ainda que não o fizesse, a nulidade é matéria  de ordem pública. É cediço que , a teor dos arts. 267 , § 3º , e 301 , § 4º , do CPC , as matérias  de ordem pública podem e devem ser conhecidas ex officio pelo órgão jurisdicional.   DA NULIDADE  A  inteligência  do  §  1º,  II  do  artigo  59  do  decreto  70.235/72  define  que  se  diretamente dependente do ato anterior, prejudicado o posterior, a nulidade se aperfeiçoa:  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.”    Vício  instalado  na  produção  do  auto,  em  sua  dinâmica,  é  defeito  de  composição insanável que prejudica atos posteriores.  Em  acontecendo  a  nulidade  tal  como  descrita,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado de vício material comprometedor do crédito em razão de sua motivação .    De tudo que foi exposto, por economia processual, deixo de enfrentar demais  alegações bem como recurso interposto pelo contribuinte solidário.    CONCLUSÃO    Conheço do Recurso para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE DO  LANÇAMENTO em razão de inquinado de VÍCIO MATERIAL.      Na  hipótese  deste  Colegiado  não  anuir  os  argumentos  apresentados,  adentro a o mérito tal como se segue:    Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 27          51 DO MÉRITO      Em  razão  do  laborioso  Relatório  Fiscal  constituído  de  48  páginas  (  fls  59/107), cumpre ressaltar que a questão de fundo, a efetiva razão da autuação só se alcança  definida às fls. no item , 55 quando se registram os fatos geradores do lançamento. Daí é que  se  conclui  que  trata­se  do  Auto  de  Infração  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (segurados, empresa e  riscos  ambientais  do  trabalho),  lavrado  por  aferição  indireta  considerando  como  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias valores  lançados na contabilidade que, segundo a  Autoridade  autuante  não  têm  seus  beneficiários  identificados  bem  como  as  importâncias  apropriadas como outros custos que não foram justificados documentalmente.  No sobredito Relatório Fiscal abriram­se muitas frentes. Para ser efetivo há  que se enfrentar o que ficou traduzido como razão do lançamento na forma dos fundamentos  legais trazidos nas fls.22 referendado pelo registro no item 55 do Relatório Fiscal, verbis:   " FATOS GERADORES  55.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárías  lançadas  neste  AIOP  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas ao segurados empregados.  56.  As  bases  de  cálculos  apropriadas  neste  crédito  previdenciário  foram obtidas por arbitramento. A utilização do  arbitramento  esta  condizente  com  o  Art  33  da  Lei  8212  e  alterações posteriores, pois a empresa não apresentou  todos os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  além  de  manifestar  explicitamente  que  os  abates  não  são  contabilizados  em  sua  totalidade, conforme se verifica nos subitens seguintes."    DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    O relatório de Fundamentação Legal do Débito – FLD colacionado às fls. 22  registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004,  art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com a  redação  posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  parágrafos  3.  e  6.;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  artigos  231,  234  e  235.”  Do encimado os núcleos a se verificar para comprovar ou não a pertinência  do lançamento são valores lançados na contabilidade que, segundo a Autoridade autuante não  têm  seus  beneficiários  identificados  bem  como  se  as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos  foram  ou  nãojustificadas  documentalmente. De  passagem,  posto  que  não  se motivara  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   52 com  fundamentos  legais,  verificar  a  questão  dos  abates.Neste  diapasão  ,  abaixo  seguem  as  seguintes observações:    DA DECISÃO A QUO    A condução do voto de primeira instância, embora os 75 itens com alegações  interpostas pela então impugnante, transcritos e relatados pela própria instância a quo, não se  fundamentou  a  partir  do  enfrentamento  daquelas  arguições.  Parte  do  que  ora  se  afirma  se  observa na ementa parcialmente abaixo disposta .  A ementa, apesar de sugerir que em sede de impugnação teria sido analisada  a questão da dissimulação trazida no Relatório fiscal, traduz matéria não enfrentada. A falta de  fundamentação  legal  da  desconsideração  dos  atos  na motivação  do  lançamento  talvez  tenha  influenciado para tal desfecho:  "  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  Diante  da  situação  fática  constatada  em  que  a  empresa  tem  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação do  fato gerador das contribuições previdenciárias  devidas, aplica­se o disposto no parágrafo único do artigo 116  do Código Tributário Nacional­CTN."   Embora  toda  a  complexidade  do  processo  em  análise,  baseando­se  tão­ somente no que fora relatado pela Autoridade autuante sem indicar os elementos probantes  que sustentassem a decisão, após sumária reflexão, o i. Julgador destaca que “ Os elementos  descritos no Relatório Fiscal foram suficientes para a formação da convicção ”.  Com  grifos  de  minha  autoria,  transcrevo  a  íntegra  dos  argumentos  que  motivaram a decisão de primeira instância para concluir inexistirem máculas no lançamento:  “Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  59/107,  as  bases  de  cáculo  foram  obtidas  por  arbitramento  em  razão  da  empresa  não  ter  apresentado todos os elementos solicitados pela fiscalização.  Informa  o  mencionado  relatório  que  a  fiscalização  analisou  documentos  apreendida  na  Operação  Arroba,  tendo  extraído  elementos que comprovam a dissimulação da ocorrência do fato  gerador do tributo em questão.  Extrai­se, ainda, do aludido Relatório Fiscal, conforme relatos  detalhados  ali  contidos,  que  a  empresa,  além  de  não  ter  apresentado  todos  os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  não contabilizou todos os fatos geradores das contribuições em  questão.  Como conseqüência,  a  fiscalização utilizou­se  do  arbitramento  autorizado pelo artigo 33 da Lei 8212, §§ 3º e 6º, in verbis:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 28          53 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).(...)  Os elementos descritos no Relatório Fiscal são suficientes para  a  formação  da  convicção  de  que  a  contabilidade  da  empresa  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro.  A título de exemplificação, menciona­se aqui o fato, descrito no  relatório,  da  empresa possuir apenas um empregado até o mês  de  dezembro/2006  (período  fiscalizado  01/07/2005  a  31/12/2007), enquanto movimentava recursos na ordem de mais  de  R$  500.000.000,00  apenas  na  aquisição  de  bovinos  para  industrialização, nos anos 2005 a 2007.  Portanto,  à  vista do detalhamento das  informações  constantes  do Relatório Fiscal de fls. 59/107, tem­se que resta sem máculas  o lançamento em apreço oriundo de levantamento realizado pelo  método da aferição indireta.”    DAS AÇÕES FISCAIS    Às  fls  63,  no  item  10  do  Relatório  Fiscal,  ainda  que  sob  ações  distintas,  arrolaram­se as duas empresas nos argumentos desenvolvidos no sobredito relatório :  “10.  A  auditoria  fiscal  realizada  abrange  as  três  unidades  frigoríficas  operadas  por  ATIVO  ALIMENTOS  LTDA  e  MAFRINORTE MATADOURO  FRIFORÍFICO  DO  NORTE  LTDA.”  Destaque­se  que  a  empresa  autuada,  motivo  de  análise  do  presente,  é  a  ATIVO ALIMENTOSLTDA.   A  segunda  empresa  informada,  MAFRINORTE  MATADOURO  FRIFORÍFICO DO NORTE LTDA, consta relacionada no Relatório de Vínculos de fls 24 que  passou  a  integrar  o  Grupo  Econômico  a  partir  de  29/04/2009.  Ressalte­se,  depois  da  ocorrência dos fatos geradores que motivar a autuação, 07/2005 a 09/2007:  “CNPJ 0 5 . 0 4 7 . 1 2 1 / 0 0 0 1 ­ 0 2   Período d e A t u a ç ã o : 29/04/2009 a  Q u a l i f i c a ç ã o : GRUPO ECONÔMICO  Nome:  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIG.  DO  NORTE  LTDA  Endereço:  ROD  INHANGAPI CASTANHAL  S/N KM  4  Bairro:  INTERIOR  Município: CASTANHAL UF: PA CEP: 68742­005”    DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   54   O item 11 do Relatório Fiscal trás que :  “11. Como  forma da correta  identificação  das unidades  fabris  geridas  pelos  sujeitos  passivos  destacados,  foram  solicitadas  informações  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  Serviço  de  Inspeção  Federal  nos  Estados  do  Pará  e  Maranhão,  ofícios  4335­01/2010  (anexo  12)  e  085­ 01/2010 (anexo 13). As respostas emitidas pelos Órgãos seguem  a mesma numeração de anexos.  12.  O  número  SIF,  Serviço  de  Inspeção  Federal,  é  a  identificação  dos  estabelecimentos  que  promovem  a  industrialização  de  produtos  de  origem  animal,  fornecido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  sendo  necessário  para  comercialização  da  produção,  sendo  que  o  Órgão  ministerial  faz  intensivo  acompanhamento  dos  abates  realizados  nas  unidades  frigoríficas  certificadas  com  controle  sanitário  e  estatístico dos animais abatidos.”    DOS  REQUERIMENTOS  JUNTO  AO  SERVIÇO  DE  INSPEÇÃO  FEDERAL  NO  ESTADO DO PARÁ    Também  não  enfrentado  em  sede  de  impugnação,  sobre  o  pedido  de  informações no Relatório Fiscal se faz remissão aos anexos 12 , 13 e 29.Tais anexos constam  colacionados pela Autoridade autuante às fls. 209/279. Trata­se de requerimento/respostas que  , em 22/03/2010, a Autoridade autuante promoveu junto ao Serviço de Inspeção Federal no  Estado do Pará :  “56.4.  Alem  desse  fato,  constam  diversos  lançamentos  ­  conforme se verifica nos razões (anexo 29) ­ sem a identificação  dos beneficiários.  56.5.  As  notas  fiscais  de  entrada  e  do  produtor  referente  ao  estabelecimento localizado no município de Água Azul do Norte  (PA)  também  foram  apresentadas  de  forma  incompleta,  fato  confirmado  quando  se  comparam os  totais mensais  dos  abates  constantes  nas  notas  analisadas  pela  fiscalização  e  as  totalizações obtidas a partir dos mapas de abate fornecidos pelo  Ministério da Agricultura (anexos 12 e 13);”    DO PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL    A  correspondência  abaixo  transcrita  datada  de  22  de  março  de  2010,  demonstra que o planejamento andou bem e  fora proativo na obtenção de  informações posto  que a ação  fiscal  só  iria  ter  início em 29/03/2010. Entretanto, adiante  se verá que a  resposta  não registra elementos motivadores do lançamento:  “Ofício DRF/BEL n 4.335­01/2010 Belém, 22 de março de 2010   Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 29          55 AO  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO,  DEPARTAMENTO  DE  INSPEÇÃO  DE  PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL   Serviço de Inspeção Federal no Estado do Pará  REFERENTE: MAPAS DE ABATES DOS ANOS 2005 A 2008  Cumprimentando­o,  e  com  a  finalidade  de  dar  continuidade  a  procedimentos  fiscais  em  andamento  nas  empresas  Ativo  Alimentos  e  Matadouro  e  Frigorífico  do  Norte  ­  Mafrinorte  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  solicitamos  seus  bons  ofícios  no  sentido  de  disponibilizar  os  seguintes  dados  referente  às  unidades  frigoríficas  situadas  no  estado do Pará e Maranhão:  a) Frigoríficos localizados nos município de Água Azul do Norte  (PA), Castanhal (PA), Xinguara (PA), Ananindeua (PA), Tucumã  (PA) e Bacabal (MA) com respectivos SIF.  b) Dados das empresas proprietárias de cada um desses SIF.  c) As empresas autorizadas a operarem nesses estabelecimentos  de abate no período destacado.  d) Os mapas mensais  de  abate,  informando­se  separadamente  bovinos e bubalinos ­ machos e fêmeas. As informações de abate  deverão indicar as empresas responsáveis.”  Relevante  ressaltar  fora  requerido  no  item  “d”  indicar  as  empresas  responsáveis:   “d) Os mapas mensais de abate,  informando­se  separadamente  bovinos e bubalinos ­ machos e fêmeas. As informações de abate  deverão indicar as empresas responsáveis.”  O destaque acima se justifica em razão de que em 13/04/2010, em resposta  ao  solicitado  disponibilizaram­se  os  mapas  de  abate  requeridos  conforme  documentos  colacionados pela Autoridade  autuante  às  fls.211/266 e,  todos os Mapas  se  referem a uma  terceira  empresa  não  autuada  e  sequer  investigada  em  diligência.  Trata­se  da  filial  da  sociedade anônima FRIGOL S.A CNPJ 68.067.446/0010­68.    DAS RESPOSTAS AO SOLICITADO    Referindo­se  a  um  certo  processo  de  número  21022.000579/2010­11,  em  04/05/2010, às  fls. 267(parte do anexo 13), requereram­se novos Mapas de Abate em cuja  resposta abaixo transcrita , a respeito da autuada se informa que “ A firma Ativo Alimentos  nunca esteve sob registro deste Serviço no estado do Maranhão até a presente data :  “ Em atenção à solicitação que dá origem ao processo em lide  informamos o que segue :  Conforme  ficha  do  estabelecimento  em  anexo,  a  empresa  Mafrinorte  –  Matadouro  o  e  Frigorífico  do  Norte  Ltda  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   56 funcionou sob o SiF 4600 de 18/04/2002 a 26/06/2008, quando  foi alterada a razão social para Frigorífico Margen Ltda;  O  estabelecimento  funciona  desde  13/10/2008  até  a  presente  data sob responsabilidade da firma Frigorífico Eldorado S/A;  A firma Ativo Alimentos nunca esteve sob registro deste Serviço  no estado do Maranhão até a presente data;  Os mapas mensais de abate da empresa Mafrinorte ­ Matadouro  e  Frigorífico  do  Norte  Ltda  no  período  solicitado  estão  no  documento Movimento de Abate (Mapa 1), em anexo;  Esclarecemos que, por falha do nosso sistema de informações e  gerenciamento  de  dados,  o  cabeçalho  dos  mapas  estatísticos  sempre  é  gerado  com  a  identificação  da  empresa  que  opera  atualmente sob um determinado SlF. Porém, os dados fornecidos  são referentes à empresa que operou sob aquele SlF no período  solicitado;  Até o ano de 2005 a data de inserção dos dados estatísticos não  era  informada  de  maneira  uniforme.  Só  a  partir  de  2006  foi  determinado que a data dos mapas, independente dos dias que  dados  foram  digitados,  deveria  ser  o  último  dia  do  mês  de  referência;  Informamos  também  que  todos  os  dados  originalmente  repassados  pela  empresa  ao  SlF  4600  do  ano  de  2003  até  o  presente data estão devidamente guardados no arquivo morto da  IF local.”  Em resumo, os mapas colacionados não se referem a empresa autuada mas  sim  aos FRIGORÍFICO ELDORADO S/A  e FRIGOL S/A  conforme Anexo 13  colacionado  pela Autoridade autuante.  Reiterando  o  alhures  registrado,  efetivamente  a  empresa  foi  autuada  utilizando­se o método de aferição indireta em razão de a Autoridade autuante entender que os  valores  lançados na contabilidade não  têm seus beneficiários  identificados  bem como as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos  não  teriam  sido  justificadas  documentalmente.    DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS  No item 58 do Relatório Fiscal a fiscalização informa que as bases de cálculo  utilizadas  para  proceder a aferição  indireta  foram os valores  lançados na  contabilidade e  que não tem seus beneficiários identificados, bem como outros custos verbis:  "58.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  salários  de  contribuições,  considerando  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  lançados  na  contabilidade e que não  tem seus beneficiários  identificados e  as importâncias apropriadas como outros custos que não foram  justificados documentalmente.”   Embora  a  Autoridade  autuante  não  aponte  em  que  folhas  estariam  colacionados os documentos que registram os créditos referidos no item 58 acima, na forma da  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 30          57 planilha  de  fls,  36/58,  estes  foram  constituídos  pelos  valores  obtidos  nas  competências  07/2005 a 09/2007, onde o Auditor deixa claro que tomou como base de cálculos ­ BC ­ os  lançamentos da contabilidade referentes a custos, matéria prima e saldos de caixa.  No Relatório da Diligência às fls. 808, este ponto foi questionado:  "Nos relatórios Discriminativos do Débito – DD de fls. 06 a 010  constam as bases de cálculo arbitradas pela Autoridade  autuante conforme abaixo se transcreve: (...)  Como  se  observa,  os  valores  atribuídos  como  mensalmente  pagos  aos  empregados  e  até mesmo  a  falta  de  pagamentos  na  competência 07/2007 denotam variações bruscas , expressivas e  aleatórias  para  mais  e  para  menos  de  um  mês  para  outro  na  forma determinada como remunerações aos segurados. A busca  da  verdade  material  estabelecida  na  exegese  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional CTN, exige esclarecimentos."  Ressalte­se  que  no  registro  do  item  56.3  do  Relatório  Fiscal  quando  a  Autoridade autuante informa que no anexo 5 estariam os valores de outros custos para ano de  2007 não justificados, está se referindo às planilhas 01 e 02 :   “56.3.  O  contribuinte  deixou  de  justificar  lançamentos  verificados  na  sua  escrita  contábil,  mesmo  regularmente  intimada, como ocorre com os valores referentes a outros custos,  ano  de  2007  que  integram  planilha  do  termo  intimação  fiscal  final (anexo 05).”  Aduz que colacionados às fls. 119/164 os valores a que se refere o anexo 5,  em resumo, traduzem inúmeros lançamentos contábeis das contas de despesas( 119/121) e  de  custos  (122/164)  da  empresa  que  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  para  o  arbitramento.  Na  seqüência,  sem apontar quais das dezenas de  lançamentos  do  citado  Anexo  29,  a  autoridade  autuante  motivando  a  autuação,  de  forma  genérica,  registrou  que  existiam  diversos  sem  identificação  dos  beneficiários.  Aduz  que  nas  102  páginas  colacionadas  chanceladas  como  anexo  29,  a  leitura  aponta  o  contrário  do  que  afirma  o  Relatório Fiscal. Os registros informam beneficiários:   “56.4.  Alem  desse  fato,  constam  diversos  lançamentos  ­  conforme se verifica nos razões (anexo 29) ­ sem a identificação  dos beneficiários.”  Ressaltando que o crédito fora constituído até as competências 001/07/2005 a  30/09/2007, aduz que o sobredito Anexo 29 consta colacionado nas renumeradas fls.359/462,  verificando­se tratar de cópias do livro Razão número 5, onde se registram as despesas e  custos  da  autuada  tão­somente  até 31/12/2006. Aqui  peca  pela  falta. Disponibilizaram­se,  também, todas as páginas do razão anteriores à constituição do crédito de 01/05 até 06/05 que  por desnecessárias , peca pelo excesso :  Às fls.802, conforme a Resolução 2403000.168, este Colegiado converteu o  julgamento em diligência. Na oportunidade, entre outras solicitações foi requerido:   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   58 " Que se esclareça quais  foram os empregados que receberam  os pagamentos e as razões das bruscas variações das bases de  cálculos  arbitradas  como  remuneração  dos  segurados  empregados;"  Em  resposta  a  Autoridade  autuante  revela  que  não  há  vínculos  das  bases  com  pagamentos  a  segurados  em  razão  do  arbitramento  e  sem  responder  ao  questionamento  das  bruscas  e  expressivas  oscilações  afirmou  que  não  procedeu  de  forma  aleatória posto que teria obtido as informações dos registros contábeis, verbis :  "2.3.1  As  justificativas  prestadas  nos  itens  anteriores  já  deixaram clarificadas que não há possibilidade em enumerar os  segurados  que  receberam  as  remunerações  consideradas  pela  fiscalização,  pelo  fato  que  as  bases  de  cálculo  foram  arbitradas.(...)  2.3.2  Ademais,  a  fiscalização,  como  critério  para  arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  daquilo que foi disponibilizado pela própria empresa: sua escrita  contábil.  Nesse  sentido,  foram  consideradas  como  bases  de  cálculo das contribuições previdenciárias as despesas lançadas na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem como custos não justificados documentalmente, nos termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental  daquilo  que  foi  contabilizado  como  despesas/custos.  A  adoção  do  arbitramento  está amparada pelo art. 33 da Lei 8212/91 e alterações"70     DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    O relatório de Fundamentação Legal do Débito – FLD colacionado às fls. 22  registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231, 234 e 235.”  Analisando a legislação apontada no item 062 que motivou a fundamentação  legal para o procedimento de aferição indireta, tem­se que o fizeram sob o comando da Lei n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  parágrafos  §§3°  e  6°,  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.   Cumpre  destacar  que  o Legislador  não  determina  lançar  de ofício  qualquer  importância,  mas  sim  a  importância  devida  havendo  pois  que  as  bases  escolhidas  sejam  estabelecidas mediante patamares lógicos e consistentes, verbis:  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 31          59 “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.( Redação dada  pela Lei n° 11.941, de 2009)    (..)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  No que concerne ao art. 235 do Decreto 3.048/91, o legislador concebe que a  aferição  indireta  será  implementada  após  a  constatação,  leia­se  comprovação,  da  imprestabilidade  da  contabilidade  "e"  de  qualquer  outro  documento  da  empresa  da  empresa.   Ressalte­se  que  o  Legislador  remetendo­se  ao  movimento  real  da  remuneração do segurado , não faculta uma coisa " ou" outra mas determina uma " e " outra  seguido de desconsideração , que presume­se formal, da contabilidade, verbis:   “Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro, esta  será desconsiderada,  sendo apuradas e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.”  Por ocasião da ação fiscal encerrada em, 25/06/2010, conforme o Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  às  fls  485,  notificada  por  Aviso  de  Recebimento­AR  colacionado  às  fls,  487,  em  29/07/2010,  vigia  a  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009  cuja  previsão  de  se  aferir  indiretamente as bases de cálculo, método extremo de apuração, se verifica incluída, não por  acaso, no sugestivo título VI das atividades fiscais e dos procedimentos especiais.  Com destaque para o comando do art. 447, aduz que a aferição indireta tem  nos art. 446 / 449 o amparo que legitima sua utilização, verbis:  “ Art. 446. Aferição  indireta é o procedimento de que dispõe a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   60 Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:   I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;   II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;   III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;   IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito  passivo  não  merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos  de  que  disponha  a  fiscalização, como por exemplo:   a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;   b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros  elementos em poder do sujeito passivo;   c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.   §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada que não preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.   §  2º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário e Razão, conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e  no inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.   §  3º  No  caso  de  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  efetivamente  devidas,  caberá  à  empresa,  ao  segurado,  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   § 4º Aplicam­se às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  as  presunções  legais  de  omissão  de  receita  previstas  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ”  Do  sobredito,  embora  no  curso  da  ação  fiscal  não  tenha  sido  emitido  documento  formal  de  desconsideração  da  contabilidade,  implicitamente  restou  caracterizado que a escrituração contábil da empresa é  imprestável e  seu conteúdo não  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 32          61 tem valor algum. Assim, não  se alcança válido constituir o  crédito  sobre aqueles dados  desconsiderados.   DA AFERIÇÃO INDIRETA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  Fábio Zambitte Hibrahim, na página 390, da 16ª Edição de  sua  consagrada  obra Curso de Direito Previdenciário, dissertando sobre Aferição Indireta exorta o Princípio da  Proporcionalidade e nos traz que : " Como a contribuição não tem efeito de penalidade , não  poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção ", verbis:    " há regra elementar de direito no sentido de que a ninguém é  lícito tirar vantagem da própria ilicitude e, portanto, será obtido  um meio de quantificar o valor devido à Previdência Social. Daí  surge a idéia de aferição que é a obtenção do valor devido por  outros meios previstos em  lei. Naturalmente  ,  trata­se de  regra  excepcional  ,  somente  aplicável  na  impossibilidade  de  identificação da base de cálculo real. Ainda deverá atender ao  Princípio  da Proporcionalidade  ,  porque não poderá  a SFRB,  aferir valor irreal , evidentemente acima do devido, As aferições  deverão seguir critérios , que , dentro do possível, se aproximem  ao máximo do real devido.Como a contribuição não tem efeito de  penalidade  , não poderá  a  SRFB  estipular  valor  irreal  como  sanção,  já  que  esta  somente  poderá  ser  feita  pela  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  a  ser  cobrada mediante auto de infração "  DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO INDIRETA    Nas  empresas  em  geral,  pode­se  ter  como  bons  parâmetros  para  a  base  de  cálculo da  contribuição previdenciária  a ser  aferida  indiretamente os  fatores abaixo descritos  tomados em conjuntamente ou não :  ­  o  porte  da  empresa,  o  número  de  segurados  a  serviço  da  empresa  e  o  valor  médio  das  últimas contribuições apuradas ou recolhidas, em período anterior ou posterior ao período  da base de cálculo aferida indiretamente, devidamente atualizadas com os mesmos índices de  reajustamento salarial da respectiva categoria ou do salário mínimo nacional;     ­ o piso salarial da categoria, fornecido pelo sindicato ou órgão de classe ou, na falta deles, os  valores médios de salários publicados em jornais ou revistas de grande circulação;     ­ o resultado de subsídio à fiscalização (SF);     ­ os fatos constatados mediante verificação física;     ­ a existência de Auto de Infração emitido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE);     ­ o livro de inspeção do trabalho;     ­ as reclamatórias trabalhistas;    Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   62  ­ o número de empregados registrados, apurado em fiscalização anterior;     ­  o  histórico  dos  recolhimentos  previdenciários  efetuados  anteriormente  pela  empresa  e  as  guias de contribuição sindical;     ­ a massa salarial obtida junto ao banco de dados do INSS;     ­  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF);    I ­ o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e o extrato dos depósitos para  o FGTS, com relação ao período anterior ao da implantação da GFIP;     ­  os  livros  de  imposto  sobre  serviços,  de  medida  de  produção,  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias;     ­ as notas fiscais, faturas, os recibos ou contratos;     ­ a grade curricular obtida junto à Superintendência ou Delegacia de Ensino;     ­ o montante de mão­de­obra fornecido pelos sindicatos ou pelos órgãos gestores de mão­de­ obra (OGMO);     ­ outros elementos que, pela natureza da atividade da empresa, proporcionem base para a  aferição indireta..  Como visto alhures, a Autoridade aututante entendeu que a contabilidade da  autuada era imprestável . Entretanto no caso em comento, no item 2.2.6.10, subitem 2.3.2 ­ da  Resposta  da Diligência,  às  fls.  830,  a  autoridade  autuante  reitera  que  utilizou  os  registros  contábeis como base de cálculo , verbis:  “2.2.6.10,  Finalizando,  a  omissão  documental:  No  item  03  do  Termo  de  Intimação  Final  ­  Complementar,  a  fiscalização  INTIMA o sujeito passivo a justificar documentalmente todas as  despesas.  A  não  apresentação  dos  elementos  é mencionada  no  relatório fiscal. Encerrando este item e repisando o já afirmado:  não  há  de  se  falar  em  contabilidade  regular  se  inexistem  documentos que suportem à escrita. (...)  2.3.2 Ademais, a  fiscalização, como critério para arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  daquilo  que  foi  disponibilizado  pela  própria  empresa:  sua  escrita contábil. Nesse sentido, foram consideradas como bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  despesas  lançadas  na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem  como  custos  não  justificados  documentalmente,  nos  termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental  daquilo  que  foi  contabilizado  como  despesas/custos. A adoção do arbitramento está amparada pelo  art. 33 da Lei 8212/91 e alteração.”   DA  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  E  DA  RESPOSTA  DA  EMPRESA   Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 33          63 Às  fls.  118  ­  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  –  FINAL  recebido  pelo  contribuinte em 31/05/2010 (AR de fls, 165) , com prazo para apresentação em 7 dias , entre  outros documentos, solicitava que o contribuinte apresentasse comprovantes das despesas e  custos, conforme discriminados nas planilhas 01 e 02 :   “Prazo: 07 dias Período de apuração: 03/2005 a 12/2007  (...)   ­ Comprovantes das despesas e custos, conforme discriminados  nas planilhas 01 e 02, em anexo.”  Às  fls  187, datado  de  07/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n°. Final consta colacionada pela Autoridade autuante, correspondência da empresa  dando  conta  de  que  teriam  sido  atendidas  todas  as  intimações  e  apresentado  toda  documentação requerida, inclusive os comprovantes das despesas e custos :  (..)  Em  anexo,  a  Fiscalizada  apresenta  os  seguintes  documentos:   ­ Acordos, convenções e dissídios coletivos;  ­ Apólices de seguro de vida  ­ Contratos de prestação de  serviços  celebrados  com  terceiros,  inclusive para abate de bovinos;  ­  Informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual  Normativo de Arquivo Digital da SRP atual ou em vigor a época  de ocorrência dos fatos geradores;  ­ Comprovantes das despesas e custos, conforme discriminado  nas  planilhas  01  e  02  que  acompanharam  o  Termo  de  Intimação Fiscal n°.Final.  Ao ensejo, a Fiscalizada também apresenta as Notas Fiscais de  Entrada, o Livro de Registro de ICMS, e os Livros de Registro de  Entrada  e  Saída,  relativos  à  filial  de  CNPJ/MF  n°.  06.128.996/0002­82.  A Fiscalizada esclarece que, na resposta protocolizada perante  esta  Delegacia  Fiscal  no  dia  19/04/2010,  já  apresentou  os  seguintes documentos:   Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais, e avulsos);  ­ Regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador;  ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS;  Documentação dos salários família e maternidade;  Rescisões de Contrato de Trabalho;   Ao  final  ,  a  fiscalizada  informa  que  não  possui  contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho  e  que  não  possui  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   64 comprovantes  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, pois a mesma nunca utilizou do benefício do  abatimento no IRPJ.  Entendendo  terem  sido  prestadas  todas  as  informações  e  apresentados  todos  os  documentos  solicitados,  mantemo­nos  à  disposição para quaisquer outros esclarecimentos.”    DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE    Colacionado  às  fls.172,  em  resposta  à  correspondência  da  empresa  ,  sem  efetivamente negar que recebera os documentos,  datado de 09/06/2010, dois dias depois,  consta  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  SN,  emitido  pela  Autoridade  autuante  com  a  manifestação abaixo transcrita:  1  ­  Refiro­me  à  correspondência  dessa  empresa  datada  de  07/06/2010, para informar o seguinte:  ­ Toda documentação disponibilizada por esse Contribuinte está  sendo  analisada  pela  fiscalização,  inclusive  a  última  remessa,  dia 07/06/2010.  ­  A  afirmativa  que  a  empresa  faz  que  todos  os  documentos  foram  entregues  só  poderá  ser  comprovada  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  são  milhares de comprovantes sob análise.  ­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes de custos e despesas. Numa análise  visual,  as  notas não foram disponibilizadas em sua totalidade, pois foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura.   ­  Consta,  na  última  correspondência,  que  foram  entregues  os  regulamentos  dos  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores  e  rescisões. Essa documentação não foi recepcionada em momento  algum pela fiscalização.  2.Desse  modo,  fica  a  empresa  cientificada,  conforme  mencionado,  que  a  documentação  entregue  encontra­se  sob  análise, inclusive que a correspondência datada de 07 de junho  foi  recebida  condicionalmente,  não  significando  que  todos  os  elementos  ali  mencionados  foram  realmente  entregues  e,  como  citado,  apenas  no  encerramento  do  procedimento  fiscal  será  possível afirmar­se que não houve sonegação de elementos.  A  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL EM BELÉM”  Em  18/06/2010  ­  próximo  do  encerramento  da  ação  fiscal,  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n°. Final, a empresa afirma que teria entregue o solicitado.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 34          65 Conforme documento  de  fls.  486,  em 25/06/2010  emitiram­se o Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF , notificado na forma do AR de 29/07/2010,  fls 487.  Em  razão  de  que  o  arbitramento  fora  efetuado  com  valores  de  despesas  e  custos extraídos da contabilidade da empresa cujos lançamentos fora colocado em dúvidas pela  Autoridade  autuante,  do  confronto  das  sobreditas  correspondências  duas  questões,  determinísticas, saltam à luz:  ­ A autoridade autuante requereu que fossem apresentados “ Comprovantes  das despesas e custos, conforme discriminados nas planilhas 01 e 02, em anexo”; e  ­ A  autuada  enviou  correspondência  confirmando  que  entregara,  junto  com as demais solicitações, os comprovantes requeridos.   É compulsório destacar que na forma de sua correspondência a Autoridade  autuante não  nega  ter  recebido  a  documentação  em  comento  fazendo  apenas  ressalva  de  que : “A afirmativa que a empresa faz que todos os documentos foram entregues só poderá ser  comprovada após o  encerramento do procedimento  fiscal,  haja vista que  são milhares de  comprovantes sob análise”.  No Relatório de Diligência Fiscal, fls 818, em resposta a indagação sobre se a  empresa  teria  entregue  toda  a documentação  conforme  afirmara,  a Autoridade  autuante, não  responde diretamente a questão e alegando que a documentação fora entregue, mas não em  suas mãos , manifestou­se na forma abaixo trnscrita:   “2.4.  Quanto  aos  questionamentos  sobre  apresentação  de  documentos, a solicitação é transcrita abaixo:  2.4.1  Quando  são  feitas  intimações  a  contribuintes  sob  ação  fiscal –  fato ocorrido no  caso aqui analisado  ­  é observado no  termo  fiscal  que  a  documentação  deverá  ser  entregue  ao  requisitante. O afirmado pode ser observado no Termo de Início  e demais intimações feitas à recorrente .  2.4.2  Quando  o  contribuinte  comparece  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  atendimento  de  chamamento  fiscal,  quesito  entrega de documentos, e estando ausente o requisitante, ele é  orientado  a  retornar  em  outra  oportunidade,  pois  –  como  mencionado  ­  a  pessoa  hábil  para  recebimento  dos  elementos  solicitados  não  se  encontra.  Em  algumas  oportunidades,  a  empresa  apenas  solicita  a  dilação  do  prazo  estabelecido  no  termo  fiscal  e,  nessa  situação,  o  pedido  é  protocolado  na  Secretaria do Serviço de Fiscalização – Sefis  (..)  2.4.7  Sendo  objetivo:  a  documentação  solicitada  não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  documentos  omitidos  foram  devidamente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  do  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal  (campo  observações),  pelo  fato  que  eles  foram  considerados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  integram  o  processo.  A  fiscalizada,  salvo  prova  em  contrário,  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   66 não exibe tais documentos na  fase do contencioso (impugnação  ou recurso.)”  Embora  no  item  2.4.7  acima  se  registre  que  a  documentação  não  fora  recebida  na  totalidade,  num  dos  itens  da  multicitada  correspondência  a  afirmativa  é  contraditada na medida em que a afirmação de que os documentos não foram entregues tem  assento em mera avaliação visual, verbis:  “­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes de custos e despesas. Numa análise  visual,  as  notas não foram disponibilizadas em sua totalidade, pois foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura”  Como se nota, não se comentou sobre o conteúdo das caixas e até mesmo o  total recebido foi impreciso posto que avaliado em cerca de 10 pastas, sendo certo que foram  entregues no serviço de fiscalização.   Chegando  neste  ponto,  não  é  precipitado  afirmar  que  em  razão  das  intimações para apresentação de documentos terem sido enviadas por Aviso de Recebimento –  AR para entrega dos documentos na Receita Federal,  é  lícito  concluir que a ação  fiscal,  muita embora complexa, não foi presencial.   Atuando em duas operações concomitantes a Autoridade autuante iniciou a  ação  fiscal  em  29/03/2010,  com  encerramento  em  25/06/2010.  Relevante  notar  que,  sem  descontar os dias que foram disponibilizados para apresentação de documentos via correios,  em  torno  de  40  ,  a  hercúlea  tarefa  foi  concluída  em  3  meses.  Tenho  entendimento  que  processar milhares  de  documentos  em  exíguo  prazo  como  alhures  afirmara  a  Autoridade  autuante,  e  ainda  prescindindo  da  presença  do  contribuinte  para  eventuais  e  tempestivos  esclarecimentos , tal conjuntura contribuiu de certo modo para comprometer a eficácia da  ação fiscal.  07DA SIMULAÇÃO E DA PENALIDADE      Nos itens 24/27 e 41 do Relatório Fiscal a Autoridade autuante afirma que os  procedimentos da empresa caracterizam SIMULAÇÃO :  “24.  Verifica­se  que  as  empresas  possuem  uma  relação  com  objetivo  bem  delineado,  conforme  demonstrado  nos  itens  anteriores:  a  sonegação  de  tributos,  consubstanciado  em  contratos  de  prestação  de  serviço  totalmente  inexeqüível  e  lavrados  apenas  para  ludibriar  os  órgãos  arrecadadores,  pois,  na realidade as empresas se confundem, são de propriedade de  uma mesma pessoa ­ Sr. PAULO AFONSO COSTA que é sócio  majoritário das empresas destacadas.   25. Verifica­se que Ativo e Mafrinorte são administrados por um  mesmo  grupo  de  pessoas,  Sr.  Paulo,  Sr.  Adelvan,  Sr.  Carlos  Peixoto, Sr. Waldemur,.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 35          67 26. Em outras palavras: uma empresa é constituída com capital  irrisório  para  a  área  que atua,  firma contrato  de  prestação  de  serviço com empresa dirigida por seus próprios idealizadores e  com objetivo claramente definido: a constituição de um passivo  tributário  considerável.  Com  a  situação/relacionamento  posto  em  prática  pelas  empresas,  temos  que  os  passivos  acumulados  pelo  Ativo  Alimentos  afastariam  do  alcance  da  Fazenda  Nacional o patrimônio da principal interessada na situação aqui  constatada: MAFRINORTE.  27. Ocorre, que a legislação tributária tem mecanismo para pôr  fim  a  essa  engenharia  idealizada  pelo  Sr.  Paulo  Costa  e  auxiliares,  pois  a  organização  societária  aqui  descrita  caracteriza a formação de um grupo econômico, fato declarado,  nos termos do anexo 22 .”  O acima afirmado de que a autuada praticara crime tributário, é  reiterado no item 41 do citado relatório:  “41.  Duas  são,  portanto,  as  situações  autorizadas  pelo  CTN,  para  que  se  possa  fazer  incidir  a  solidariedade:  a)  Inciso  I  do  art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal): os "grupos  econômicos",  justamente  por  constituírem  um  conjunto  de  contribuintes,  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  um  mesmo  conjunto  de  pessoas,  têm  interesses  comuns  no  fato  gerador,  na  medida  em  que  o  resultado  de  uma  interessa  às  demais,  notadamente  em  se  tratando  de  grupos  econômicos  de  fato, nos quais são identificadas irregularidades administrativas  e  fiscais,  e,  justamente  em  face  de  tais  irregularidades  (dissimulação,  simulação  ou  omissão),  pode­se  considerar  até  mesmo que  esteja estabelecida a confusão patrimonial  entre os  integrantes  desses  grupos,  além  do  fato  de  que,  a  prática  de  ilegalidades,  como  se  verá  adiante,  determina,  por  si  só,  a  solidariedade dos contribuintes envolvidos.”  De tudo o que acima fora descrito, é relevante notar que a Autoridade fiscal ,  embora tenha se convencido de ter havido SIMULAÇÃO, não autuou de ofício aplicando as  penalidades previstas.  Na forma do alhures destacado, a irregularidade descrita no Relatório Fiscal  se insere na redação do § 1° do art. 44, dada pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007:   “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes  multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   68 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (  Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007)   DA LEI NO 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964  De  acordo  com  o  previsto  nos  artigos  71,  72  e  73,  a  ocorrência  de  crime  estariam definidas conforme abaixo :   “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. ”  DO ART. 142 DO CTN  Conforme determina o  comando do Parágrafo único do  art.  142 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  ”  DA FALTA DE IMPUTAÇÃO LEGAL   Na  forma da  ementa  do Acórdão  aquo,  exortaram­se o  art.  116  do CTN e  decidiram­se que houvera simulação:  “DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO   Diante  da  situação  fática  constatada  em  que  a  empresa  tem  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 36          69 dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias  devidas, aplica­se o disposto no parágrafo único do artigo 116  do Código Tributário Nacional­CTN.”   Na previsão do art. 116, supra, salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária. ( Incluído pela Lcp n 104, de 10.1.2001)   O  brocado  “nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege”,  em  livre  tradução,  significa  “não pode haver  crime, nem pena  que não  resultem de uma  lei  prévia,  escrita,  estrita  e  certa”.  De  modo  transverso,  não  tendo  sido  caracterizado  o  crime  pela  não  fundamentação legal e ausência de imputação de pena , embora preexista a lei que o defina e as  conseqüentes  penalidades  ­  no  caso  em  comento,  tributárias  ­  não  há  que  se  falar  em  dissimulação  do  fato  gerador  se  isto  não  restar  formal,  material  e  legalmente  fundamentado.  Do  que  fora  encimado,  entendo  que  ementa  a  quo  traduziu  decisão  em  branco posto que não se aperfeiçoou com a penalidade vinculada até porque, não estiveram  em questão créditos exigíveis constituídos em razão da natureza jurídica do fato gerador em  comento.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  Incluído  pela  Lcp  n°  104,  de  10.1.2001,  o  parágrafo único do sobredito art. 116 admite que autoridade administrativa desconsidere atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  entretanto determina que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei  ordinária. Desse modo, embora à meu juízo considere descabida a remissão, a inclusão do  parágrafo único ao artigo 116 do CTN,  indiferente  se provada ou não a  infração,  restringe a  autuação  posto  que  impõe  à  Autoridade  lançadora  observar  norma  específica  que  permita  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de elisão.   No  caso  em  comento,  no  trato  das  situações  de  fato  e  jurídica,  a  falta  de  argumentos  que  culminassem  com  a  devida  fundamentação  legal  bem  como  a  ausência  de  penalidades vinculadas às hipóteses levantadas, implica perda de toda a eventual essência de  imputação criminosa. Assim, sem fundamentação legal e penalidade a ser  imputada não há  que se falar em dar ou negar provimento ainda que a matéria tenha sido discutida e decidida  em sede de impugnação.   Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   70 Pelas mesmas sobreditas razões, tal conclusão não se presta para sustentar  que por este motivo também a contabilidade deva ser desconsiderada.  DA CONFISSÃO DE NÃO CONTABILIZAÇÃO  Não se pode olvidar o que a autoridade autuante registrou às fls.102, no item  56.7 do  seu Relatório o Fiscal que  :  “ Além da  sonegação documental, a empresa confessa  literalmente que seu movimento contábil não registra toda sua movimentação, haja vista o  diálogo contido no anexo 24, citado em item anterior ”  Colacionado  pela  Autoridade  autuante,  o  referido  anexo  24,  datado  de  16/11/2006, encontra­se às fls.349/350 e com grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na  íntegra. Cumpre notar que o diálogo ali contido se processa em torno da documentação enviada  para a contabilidade que conclui por eventuais retificações de DIEF’S posto que estariam  vulneráveis  à  legislação ESTADUAL nos  aspectos de  ICM e ainda  sobre FUNRURAL, PIS  COFTNS, CSLL E IR. Isto posto, de plano, caberia ter sido verificado junto à empresa, à luz  de  elementos  probantes,  mediante  intimação  informar  se  teriam  realizado  as  retificações  aventadas.Da  forma  como  ficou  não  se  tem  notícias  se  providências  foram  tomadas  e  quais.  Da  atenta  leitura  do  supra­referido  documento,  faço  juízo  de  que  não  se  vislumbra  conluio  e  tampouco  confissão  literal  de  falta  de  registro  na  contabilidade.  Ressalte­se que contribuições previdenciárias não foram motivo do que ali se tratou.  Na parte  final  da  correspondência  fica  claro que  se  trata de uma  resposta a  uma proposta de auditoria que a autuada fizera para proceder eventuais correções praticadas:   “ Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período ”  “Meu Prezado José Antônio, conforme combinamos já tenho em  mãos  extraído  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da Ativo Alimentos Ltda,  filial  de Água Azul do Norte,  correspondente ao período de 3 setembro de 2004 a outubro de  2006 Neste levantamento em planilhas é possível visualizar com  clareza a situação da empresa no que tange os seus encargos no  aspecto tributário, tal como: ICMS à razão de 1,8%; bem como  o ICMS 3%, sobre as entradas de gado em pé ao valor de pauta  fiscal  agregado  com  30%,  conforme  estabelece  a  legislação  Estadual  para  as  empresas  que  não  possui  a  extensão  ou  não  gozam de  beneficio  fiscal,  pelo  uso  do  controle de abate,  fílax.  Pode  ser  visto  também  a  real  situação  do  FUNRURAL,  PIS  COFTNS, CSLL E IR. Esses quatro últimos claro, em caso do  regime de tributação presumida. Outro fator que chama muito a  atenção  e  está  nessa  planilha  de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  entradas  constantes  em  notas fiscais série 2, de bovinos ­ CEOP 1101 e a quantidade de  bovinos  enviados  para  ser  industrializado  através  das  notas  fiscais série 1 ­ CFOP 5924, podemos estar na mira da Receita  Estadual  .  Pois  é  um  alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 37          71 fiscalização  por  parte  do  Estado  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização em Profundidade realizada pela SEFA.  Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período., lembrando que o período de abril/2006, em diante faz  parte  dos  honorários  devidamente  pagos,conforme  nosso  contrato de trabalho verbal firmado com a Ativo Alimentos Ltda,  filial Água Azul do Norte.   Para  o  período  em  questão,  ou  seja,  setembro/2004  a  março/2006,  correspondente  19(dezenove)  meses  à  razão  de  l(um) salário mínimo/mês.”    DA DISCRIMINAÇÃO CLARA E PRECISA DA INFRAÇÃO    Na forma do comando do art. 293 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1.999,  “ constatada  a ocorrência de  infração a dispositivo deste Regulamento,  será  lavrado auto­de­ infração  com discriminação  clara  e precisa da  infração  e das  circunstâncias  em que  foi  praticada verbis:  “Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas  pelos órgãos competentes. ( Redação dada pelo Decreto n 6.103,  de 2007).”   Também art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN impõe à autoridade  administrativa cumprimento sob o mesmo diapasão, verbis:   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” ( grifos de minha autoria)  MULTA  Na hipótese  desta  Turma  não  anuir minhas  conclusões  ,  cabe  ressaltar  que  embora  a  Autoridade  autuante  tenha  registrado  que  procedeu  os  cálculos  observando  o  Princípio  da  Retroatividade  Benígna  ,  entendo  que  cometera  equívoco  posto  que  o  fizera  mediante o confronto da multa imputada na forma do art. 35, I, II e III ( multa de mora) versus  o art. 35­A ­  inovação  trazida pela Lei n° 11.941, de 2009,  introduzido na Lei 8.212/91 para  multa de ofício ­ quando o correto seria apurar o resultado da verificação entre os pressupostos  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   72 do art. 35, I, II e III ( multa de mora), com os do art. 35 ( multa de mora) com a redação dada  pela Lei n° 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico.  "601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  35,  I,  II,  III  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "a",  "b"  e  "c",  parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA,  NÃO  INCLUÍDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO: 8% dentro do mês de vencimento da obrigação;  14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mes seguinte ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento da notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  50%  apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  nao  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  nao  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento; 100% apos o ajuizamento da  execução  fiscal, m  esmo que o devedor ainda nao tenha sido citado, se o credito foi  objeto  de  parcelamento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO"  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :   “  Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.   No  presente  lançamento  ­  conforme  o  registro  de  fls.22,  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  ,  item  601  ­  ACRESCIMOS  LEGAIS  – MULTA  ­  multa aplicada para a inadimplência dos fatos geradores à época de suas ocorrências teria por  base  os  parâmetros  estabelecidos  pelo  art.  35,I  II  e  III  da  Lei  8.212/91.  Entretanto  o  artigo  supra foi alterado pela redação da Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa  de 0,33% ao dia, limitada a 20%, verbis:  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 38          73 “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. ( Vide Lei n°9.716, de 1998).    MULTA MAIS BENÉFICA     O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna.Assim,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 para determinação e  prevalência da multa mais benéfica.   DA RETROATIVIDADE BENÍGNA    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   74  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De tudo que foi exposto , entendo que deva dar provimento ao recurso.     CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  determinando  afastar  o  contribuinte  Paulo  Afonso  Costa  da  sujeição  passiva  solidária  em  virtude de erro de identificação do sujeito passivo.  É como voto  Ivacir Júlio de Souza­ Relator.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 39          75   Voto Vencedor  A  decisão  da  Turma  foi  por  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  preliminar de nulidade.  Abaixo apresento razões que motivaram a decisão.  Entendo que o  lançamento  apresenta o  tributo  lançado de  forma  analítica  e  sintética,  contém  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  razões  e  da  metodologia  de  aferição,  dos  períodos  a  que  se  referem,  da  fundamentação  legal,  enfim,  contém  todos  elementos  previstos  no  artigo  142  do CTN,  isto  é,  não  constato  os  vícios  que  poderiam levar à nulidade.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    A  jurisprudência  está  consolidada  no  entendimento  de  que  a  declaração  de  nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não  restou  comprovado neste processo.    REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO  MAGISTRADO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   76 SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.    Um dos motivos que o reator apresentou para a nulidade foi o exíguo prazo  para  a  fiscalização  analisar  a  totalidade  da  documentação,  o  que  “contribuiu  de  certo modo  para comprometer a eficácia da ação fiscal.”    Voto do Relator  Atuando  em  duas  operações  concomitantes  a  Autoridade  autuante iniciou a ação fiscal em 29/03/2010, com encerramento  em 25/06/2010. Relevante notar que, sem descontar os dias que  foram  disponibilizados  para  apresentação  de  documentos  via  correios, em torno de 40 , a hercúlea tarefa foi concluída em 3  meses.  Tenho  entendimento  que  processar  milhares  de  documentos  em  exíguo  prazo  como  alhures  afirmara  a  Autoridade  autuante,  e  ainda  prescindindo  da  presença  do  contribuinte  para  eventuais  e  tempestivos  esclarecimentos  ,  tal  conjuntura  contribuiu  de  certo  modo  para  comprometer  a  eficácia da ação fiscal. (grifos no original)    Não concordo.  Registra  o  relatório  Fiscal  que  em  2007,  a  Polícia  Federal  efetuou  uma  operação  de  busca  e  apreensão  na  empresa  com  apreensão  de  documentos  e  que  parte  da  documentação analisada no curso da ação fiscal, foi aquela apreendida pela Polícia Federal.  Sabe­ se que o trabalho da fiscalização inicia muito antes da apresentação do  Termo de Início de Ação Fiscal ou da apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal para  ao contribuinte.   Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 40          77 Considerando que este lançamento é datado de meados de 2010, entendo que  houve tempo para a análise dos documentos sem “comprometer a eficácia da ação fiscal”.     Relatório Fiscal  2. Parte da documentação analisada no curso da ação fiscal, foi  apreendida  na  Operação  Arroba  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  procedimento  que  contou  com  Mandado  de  Busca  Apreensão,  processo  ne  2007.371­8,  expedido  pelo Dr.  Ronaldo  Desterro,  Juiz  de Direito  da  Subseção  Judiciária  de Castanhal  (PA),  datado  de  27/06/2007.  Um  dos  auto  de  apreensão  é  acostado a este Autode­ lnfração (anexo 27).    O  arbitramento  das  bases  de  cálculo  está  adequadamente  motivada  e  fundamentada  pelos  vícios  na  contabilidade,  pela  falta  de  respostas  às  indagações  da  fiscalização  e  na  demonstração  da  impossibilidade  fática  de  apenas  1  único  funcionário  dispender milhões de reais em despesas administrativas (conforme registrado na contabilidade)  tais como: combustível e lubrificantes para veículos (R$ 82.909,80 em 07/2005, R$ 119.937,21  em  08/2005),  Vestuário  (aquisição  de  35  calças  e  35  camisas  em  08/2005),  Conservação  e  limpeza (R$ 10.127,10 em 07/2005, R$ 8.446,77 em 08/2005 (só material)), produtos químicos  R$ 9.219,75 em 07/2005, R$ 11.577,72 em 08/2005), equipamentos de proteção individual (R$  5.712,76  em  07/2005  (inclui  132  pares  de  botas  ),  R$  5.299,28  em  08/2005),  material  de  expediente (R$ 11.138,16 em 07/2005, R$ 12.725,44 em 08/2005), etc.   O próprio Termo de Intimação Fiscal n º Final – Complementar deixa claro  que o não atendimento das intimações poderia resultar em lançamento por arbitramento.     Relatório Fiscal  56.  As  bases  de  cálculos  apropriadas  neste  crédito  previdenciário  foram obtidas por arbitramento. A utilização do  arbitramento  esta  condizente  com  o  Art  33  da  Lei  8212  e  alterações posteriores, pois a empresa não apresentou  todos os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  além  de  manifestar  explicitamente  que  os  abates  não  são  contabilizados  em  sua  totalidade, conforme se verifica nos subitens seguintes.  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Lei n° 11.941, de 2009).  ...  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   78 §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou  informação, ou  sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível, lançar ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  ...  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  56.1. A empresa deixou de apresentar as notas fiscais de entrada  e  do  produtor  referentes  ao  estabelecimento  localizado  no  município de Bacabal (MA);  56.2.  Houve  a  não  apresentação  de  todos  os  documentos  de  despesas, mesmo a empresa regularmente intimada, como ocorre  no termo de intimação fiscal final ­ complementar (anexo 06). A  fiscalizada apenas solicitou prorrogação de prazo, porém nada  apresentou até o encerramento da ação fiscal.  56.3. O contribuinte deixou de justificar lançamentos verificados  na  sua  escrita  contábil,  mesmo  regularmente  intimada,  como  ocorre  com  os  valores  referentes  a  outros  custos,  ano  de  2007  que integram planilha do termo intimação fiscal final (anexo 05).  56.4. Alem desse fato, constam diversos lançamentos ­ conforme  se  verifica  nos  razões  (anexo  29)  ­  sem  a  identificação  dos  beneficiários.  56.5.  As  notas  fiscais  de  entrada  e  do  produtor  referente  ao  estabelecimento localizado no município de Água Azul do Norte  (PA)  também  foram  apresentadas  de  forma  incompleta,  fato  confirmado  quando  se  comparam  os  totais  mensais  dos  abates  constantes  nas  notas  analisadas  pela  fiscalização  e  as  totalizações obtidas a partir dos mapas de abate fornecidos pelo  Ministério da Agricultura (anexos 12 e 13);  56.6  Outro  ponto  que  demonstra  que  a  escrita  contábil  não  registra a real movimentação da empresa é que para os anos de  2005 e 2006 ela mantém apenas um vínculo empregatício, porém  registra  as  mais  diversas  despesas  (combustível,  material  de  expediente,  despesas  com  veículos,  viagens,  conservação  e  limpeza,  etc...),  conforme  se  verifica  nos  razões  (anexo  29).  Essas despesas possuem valores consideráveis, como ocorre com  combustíveis  e  manutenções  de  veículos.  Pergunta­se:  quem  dirige os utilitários? Nada a se falar em prestação de serviço (a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  contratos  e  notas  fiscais,  disponibilizando apenas  um ajuste  para  abate  e afirmando que  não  há  mais  contratos).  Então,  como  justificar  as  despesas  mencionadas  que  totalizam  milhões?  Ela,  a  fiscalizada,  foi  intimada  a  justificar  o  fato,  termo  de  intimação  fiscal  final  ­  complementar  (anexo  06),  porém  se  absteve  completamente  de  esclarecer a inconsistência. É de se perguntar novamente: Como  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 41          79 se justificam os dispêndios? De que forma a empresa pode estar  plenamente  ativa  com  faturamento  de  superior  a  cento  e  cinqüenta milhões de reais com apenas um segurado? Voltamos  a  insistir  no  fato  que  os  contratos  de  prestações  de  serviços  referem­se  ao  abate  de  animais  (industrialização)  não  englobando as demais etapas do processo produtivo da empresa,  como  faturamento,  contabilidade,  vigilância,  distribuição,  vendas, controles internos, etc...  56.7.  Além  da  sonegação  documental,  a  empresa  confessa  literalmente  que  seu movimento  contábil  não  registra  toda  sua  movimentação, haja vista o diálogo contido no anexo 24, citado  em item anterior  e)  Há  uma  correspondência  de  TIÃO  CONTABILIDADE,  CRC­GO  5043  T­PA,  CPF  168.656.501­15,  datada  de  novembro de 2006, anexo 24, DIRIGIDA a Ativo Alimentos  de Água Azul do Norte (PA), AT. Sr. José Antônio Barboza,  constando o seguinte:  Meu prezado José Antônio, conforme combinamos já tenho  em  mãos  extraídos  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da  Ativo  Alimentos,  filial  de  Água Azul do Norte, correspondente ao período de setembro  de 2004 a outubro de 2006.  (...)  (...).  Outro  fator  que  chama muito  a  atenção  e  está  nessa  planilha  de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  entradas  constantes  em  notas  fiscais série 2, de bovinos ­ CFOP 1101 e a quantidade de  bovinos enviado para ser industrializado, através das notas  fiscais  série  1  ­  CFOP  5924,  podemos  estar  na  mira  da  Receita Estadual. Pois, é um alvo fácil e estamos sujeito em  caso de fiscalização por parte do Estado, se ainda não haja  nenhuma Fiscalização em Profundidade realizada pela  57.  Outro  ponto  destacado  refere­se  ao  plano  geral  de  contas  que foi apresentado de forma sintética. A empresa foi intimada a  apresentar o plano analítico, porém se absteve.  Termo de Intimação Fiscal n º Final ­ Complementar  1­  Para  o  período  objeto  da  ação  fiscal,  esse  contribuinte  declara (anos 2005 a 2006) de apenas um vínculo empregatício.  Porém,  analisando  a  escrituração  contábil  desse  período,  observa­se  que  a  empresa  opera  de  forma  normal,  com  destacado  faturamento  o  apropriação  das  mais  diversas  despesas  (manutenções  de  veículos  e  predial,  combustível  para  veículos,  depreciação,  equipamentos  de  proteção  individual,  gasto  com  alimentação,  despesas  com  viagens,  e  t  c  ).  No  entendimento da fiscalização, as despesas são incompatíveis com  o  quadro  funcional  e  com  a  inexistência  (na  análise  da  contabilidade)  de  bens  móveis  e  imóveis  que  integrem  o  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   80 patrimônio  da  empresa,  inclusive  a  própria  sede  da  empresa  ­  até novembro de 2006 ­ é uma sala comercial.  2­ Analisando os contratos de prestação de serviços apreendidos  pelo  Departamento  de  Policia  Federal,  no  curso  da Operação  Arroba,  identificamos  tão  somente  contratos  celebrados  com  Mafrinorte  ­ Mat. Frig.  do Norte que  têm por objeto abates de  bovinos  e  bubalinos,  despesas  todas  por  conta  da  prestadora  (Mafrinorte), exceto embalagens.  3­  Dessa  forma,  a  empresa  deverá  justificar  documentalmente  todas  as  despesas  lançadas  na  escrita  contábil  (anos  2005  a  2006), haja vista que até a presente data foram disponibilizadas  apenas folhas de pagamento, notas fiscais de entrada da matriz,  GPS e GFIP .  4­ Eventuais contratos de prestação de serviços ou de cessão de  mão­de­obra  (empresa  já  foi  intimada  diversas  vezes,  porém  nega­se a apresentar a documentação) deverão ser apresentados  acompanhados das notas fiscais.  5­  A  empresa  deverá  apresentar  os  planos  gerais  de  contas  analíticos  ­  2005  a  2007  ­,  haja  vista  que  há  dificuldade  na  identificação das despesas entre matriz e filiais, além do fato que  o plano que consta no arquivo digital do ano do 2007 (único ano  apresentado) não é suficiente para uma correta análise.  6­  Os  demais  comprovantes  contábeis  ­  custos  industriais  e  despesas  administrativas  ­  deverão  ser  disponibilizados,  referentes ao ano 2007, pois a documentação apresentada até o  momento está incompleta.  7­ Mais uma vez, fica a empresa intimada a apresentar a relação  dos bens móveis e imóveis integrantes do imobilizado.  8  ­  A  empresa  deverá  justificar  as  despesas  constantes  da  planilha anexa, juntando os comprovantes contábeis.  9­ O  contribuinte  fica  cientificado  que  a  não apresentação dos  elementos  poderá  ensejar o  lançamento  por  arbitramento,  haja  vista  que  foram  identificadas  diversas  despesas  sem  a  identificação dos beneficiários.    A  metodologia  para  a  aferição  das  bases  de  cálculo  está  clara  e  entendo  coerente.     58.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  salários  de  contribuições,  considerando  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  lançados  na  contabilidade e que não tem seus beneficiários identificados e as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos  que  não  foram  justificados documentalmente.  59.  No  relatório  de  lançamentos  ­  anexo  do  AIOP  ­  são  discriminados  todos  os  lançamentos  considerados  na  apuração  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 42          81 deste  crédito,  informando­se  os  detalhes  das  importâncias  consideradas como fatos geradores das contribuições.    Para a questão da entrega da totalidade da documentação, consta informação  que  o  AIOA  DEBCAD  37.299.909­3  foi  constituído  em  razão  da  empresa  não  exibir  documentos  solicitados  pela  fiscalização;  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  reafirma  que  “  a  documentação  solicitada  não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  no  curso  da  ação  fiscal”.  Também  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  registra  que  determinada  documentação  que  o  contribuinte diz ter apresentado “Essa documentação não foi recepcionada em momento algum  pela  fiscalização.”,  que  “Em  nenhum  momento  essa  empresa  enumera  a  documentação  entregue no serviço de fiscalização, apenas fazendo citação genérica, como ocorreu no último  ofício, constando que são anexadas, por exemplo, as notas  fiscais do estabelecimento 0002 e  comprovantes de custos e despesas. Numa análise visual, as notas não foram disponibilizadas  em  sua  totalidade,  pois  foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume  de  abate  do  referido  estabelecimento  quando  comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos pelo Ministério da Agricultura.”    Termo de Constatação Fiscal  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e com base no inciso III do art. 32 e nos § 1° e 2º do  art. 33, ambos da Lei n° 8.212/1991 e nos art. 2° e 3° da Lei n°  11.457/2007,  fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar,  sob  pena  de  autuação,  nos  prazos  respectivos, os elementos discriminados abaixo:  Prazo: conhecimento Período de apuração: 03/2005 a 12/2007   1.  Refiro­me  à  correspondência  dessa  empresa  datada  de  07/06/2010, para informar o seguinte:  Toda  documentação  disponibilizada  por  esse  Contribuinte  está  sendo  analisada  pela  fiscalização,  inclusive  a  última  remessa, dia 07/06/2010.  A  afirmativa  que  a  empresa  faz  que  todos  os  documentos  foram  entregues  só  poderá  ser  comprovada  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  são  milhares de comprovantes sob análise.  Em  nenhum  momento  essa  empresa  enumera  a  documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando que são anexadas, por exemplo, as notas  fiscais  do  estabelecimento  0002  e  comprovantes  de  custos  e  despesas.  Numa  análise  visual,  as  notas  não  foram  disponibilizadas  em  sua  totalidade,  pois  foram  entregues  cerca de 10 pastas, quantidade incompatível com o volume  de  abate  do  referido  estabelecimento  quando  comparado  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   82 com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura.  Consta, na última correspondência, que foram entregues os  regulamentos  dos  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores  e  rescisões.  Essa  documentação  não  foi  recepcionada  em  momento algum pela fiscalização.  2.Desse  modo,  fica  a  empresa  cientificada,  conforme  mencionado,  que  a  documentação  entregue  encontra­se  sob  análise, inclusive que a correspondência datada de 07 de junho  foi  recebida  condicionalmente,  não  significando  que  todos  os  elementos  ali  mencionados  foram  realmente  entregues  e,  como  citado,  apenas  no  encerramento  do  procedimento  fiscal  será  possível afirmar­se que não houve sonegação de elementos.  A  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL EM BELÉM Os esclarecimentos  solicitados deverão  ser  feitos  por  escrito,  devidamente  assinados,  acompanhados,  quando for o caso, da respectiva documentação.  O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  aplicativo  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso  constante neste termo.  Relatório de Diligência Fiscal  2.4.7  Sendo  objetivo:  a  documentação  solicitada  não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  documentos  omitidos  foram  devidamente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  do  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal  (campo  observações),  pelo  fato  que  eles  foram  considerados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  integram  o  processo.  A  fiscalizada,  salvo  prova  em  contrário,  não exibe tais documentos na  fase do contencioso (impugnação  ou recurso).    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso na questão da preliminar de nulidade.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14337.000211/2010­35  Acórdão n.º 2403­002.743  S2­C4T3  Fl. 43          83   Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13971.721204/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado) , Ricardo Anderle (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721204/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.829  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  RUI ALTENBURG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 04 /2 01 1- 11 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite  (Suplente Convocada), Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado) , Ricardo Anderle (Suplente Convocado).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.721204/2011­11  Acórdão n.º 2202­002.829  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, RUI ALTENBURG, foi  lavrada a Notificação  de  Lançamento,  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  Exercício 2008, no valor total de R$ 1.238.357,59, do imóvel rural inscrito na Receita Federal  sob o nº 3.680.645­5, localizado no município de Benedito Novo ­ SC.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  parcial  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal e da alteração do valor da terra nua. Em conseqüência, houve aumento da base de  cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  f.  25/37.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  à  intimação  fiscal,  disponibilizando  à  autoridade  todos  os  documentos  solicitados,  à  exceção do Laudo Técnico de Avaliação. Argumenta que os valores constantes da Notificação  de Lançamento estão muito acima da realidade do imóvel. Afirma que não pode pagar imposto  sobre  área  que  está  impedido  de  explorar.  Solicita  seja  deferido  o  depoimento  pessoal  e  a  produção posterior de provas..  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além  de  constar  de  ADA  tempestivo,  a  área  de  preservação  permanente  deve  também ser  comprovada  com  Laudo  Técnico,  que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento  previsto na Lei nº 4.771/1965  (arts. 2º e 3º),  com as alterações  da Lei nº 7.803/1989.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, para que fosse  trazido o extrato do SIPT. O referido extrato foi acostado as fls.95.  É o relatório.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.721204/2011­11  Acórdão n.º 2202­002.829  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004  e  2005, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo  encontra  respaldo  legal,  pelo quê, deve  ser mantido quanto  a este ponto,  já o  recorrente não  comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada/RPPN glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação  da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do VTN  tributado  e  do  seu  Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e áreas de reserva  legal.  A autoridade recorrida ao comentar sobre o caso concreto, assim comenta:  A  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  apresentado  anualmente,  conforme  dispõe  o  art.9º  da  Instrução  Normativa  IBAMA nº 76, de 31 de outubrode 2005.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.721204/2011­11  Acórdão n.º 2202­002.829  S2­C2T2  Fl. 5          7 No  que  se  refere  à  área  de  preservação  permanente,  ainda,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova,  quando  intimado,  da  efetiva  existência  da  referida  área.  Na  atividade  de  revisão  interna  das  declarações,  pode  a  autoridade  exigir  a  apresentação  de  elementos  de  prova  necessários  a  firmar  a  convicção  da  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  Assim,  não  estando  suficientemente  especificadas  as  áreas  de  preservação permanente,  pode  ser  exigido  o  laudo  Técnico  para  que  a  fiscalização  esteja  convicta  do  teor  de  verdade das informações constantes da DITR.  O ADA não é o único documento exigido para comprovar a área  de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que  discrimine as áreas que possuem as características previstas na  Lei  nº  4.771/65  (arts.  2º  e  3º),  com  as  alterações  da  Lei  nº  7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de  preservação  permanente  pressupõe  que  as  áreas  assim  declaradas  subsumam­se ao  conceito  legal previsto nos artigos  supramencionados do Código Florestal.  No  ADA  do  Exercício  2008  (f.  18),  foi  informado,  apenas  um  quantitativo de 1.000,0 ha, a  título de preservação permanente.  Entretanto,  conforme  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  a  área de preservação permanente do imóvel corresponde a 461,8  há (anexado à f. 15), sendo esta a área aceita no lançamento.  Não foi informada área de reserva legal ou outra área isenta no  referido ADA, não sendo possível aceitar nenhuma isenção além  do que já foi considerado no lançamento.  Isto posto não há reparos a fazer na decisão autoridade recorrida, desse modo  é de se negar provimento nesta parte.  DO VTN  Quanto  à discussão  em  torno  do VTN.  sabe­se  que os  dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  e  alimentados  em  grande  parte  por  informação  de  outros  órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada.   Ocorre entretanto que o recorrente, smj, não apresentou laudo que atenda as  especificações apontadas pela norma.  Ao tratar do matéria assim se pronunciou a autoridade recorrida:   Dispõe o § 2º do art. 8º da Lei 9.393/96 que “o VTN refletirá o  preço de= mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra nua a preço de mercado.”  Frise­se,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo anteriormente citado (Lei nº 9.393, art. 14).  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da mesma  forma que  tal  valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra  comprovar que seu imóvel possui características que o distingam  dos demais imóveis do mesmo município.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas – ABNT.  Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da  NBR 14653­ 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus  de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha,  “no mínimo,  cinco  dados  de mercado  efetivamente  utilizados”.  Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando,  na  data  do  fato  gerador  do  ITR  (1º  de  janeiro  de  2008).  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não  há,  portanto,  como  alterar  o  valor  da  terra  nua  apurado  no  lançamento.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos,  está correto e encontra­se de acordo com a legislação que rege a  matéria.  Deste  modo,  entendo  que  não  demonstrada  a  existência  de  eventuais  características  particulares  desvantajosas  que  desvalorizem  o  imóvel,  prevalecem  os  valores  constantes  do  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  da  Terra.  Acrescente­se  por  pertinente  que  no  documento de fls. 95 indica­se os critérios para cálculo do VTN médio, incluindo ali a aptidão  agrícola.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  Uma  vez  que  não  foi  apresentado  pelo  recorrente  Laudo  Técnico  de  Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não há, portanto, como  alterar o valor da terra nua apurado no lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.721204/2011­11  Acórdão n.º 2202­002.829  S2­C2T2  Fl. 6          9                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.725765/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. FATOS PRETÉRITOS. ALTERAÇÕES. Na recomposição de prejuízos fiscais, pode a autoridade fiscal lançadora levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Assim, dispondo o contribuinte, em cada ano, de estoque de prejuízos fiscais suficiente à compensação declarada em sua DIPJ, tornando desnecessária a utilização de prejuízos objetos de contencioso fiscal, e não existindo na DIPJ qualquer indicação de que a compensação envolveu os prejuízos controversos, há que se entender que a compensação foi implementada com os prejuízos consistentes. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO OU EXERCÍCIO PARCIAL. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio a acionista ou sócio deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, não incluindo juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido de anos anteriores, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. ÁGIO I. REQUISITO PARA A ESCRITURAÇÃO DE ÁGIO COM FUNDAMENTO EM RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA. O lançamento relativo à constituição de ágio com fundamento em rentabilidade futura deverá estar lastreado deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Inexistindo tal comprovante, não se admite que eventual ágio escriturado esteja fundamentado na presumível rentabilidade futura da investida. ÁGIO II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E ÁGIO INTERNO. Na medida em que a contribuinte resumiu a um único lançamento contábil duas distintas operações societárias, cumpria-lhe minimamente provar que na operação de subscrição de aumento de capital houve apuração de ágio fundamentado em rentabilidade futura. Demais disso, para amortização fiscal do eventual ágio apurado, deveria ser demonstrado que a operação foi realizada entre partes independentes, dado ser inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem o pagamento de preço. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de compensação de prejuízos fiscais, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à dedução de juros sobre capital próprio, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às amortizações de ágio, votando pelas conclusões da divergência o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, e restando vencido o Relator Conselheiro José Ricardo da Silva, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 5) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada concomitante com a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Nara Cristina Takeda Taga e Benedicto Celso Benício Junior, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. FATOS PRETÉRITOS. ALTERAÇÕES. Na recomposição de prejuízos fiscais, pode a autoridade fiscal lançadora levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Assim, dispondo o contribuinte, em cada ano, de estoque de prejuízos fiscais suficiente à compensação declarada em sua DIPJ, tornando desnecessária a utilização de prejuízos objetos de contencioso fiscal, e não existindo na DIPJ qualquer indicação de que a compensação envolveu os prejuízos controversos, há que se entender que a compensação foi implementada com os prejuízos consistentes. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO OU EXERCÍCIO PARCIAL. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. A faculdade para pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio a acionista ou sócio deve ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes restrita aos juros sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, não incluindo juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido de anos anteriores, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. ÁGIO I. REQUISITO PARA A ESCRITURAÇÃO DE ÁGIO COM FUNDAMENTO EM RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA. O lançamento relativo à constituição de ágio com fundamento em rentabilidade futura deverá estar lastreado deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Inexistindo tal comprovante, não se admite que eventual ágio escriturado esteja fundamentado na presumível rentabilidade futura da investida. ÁGIO II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E ÁGIO INTERNO. Na medida em que a contribuinte resumiu a um único lançamento contábil duas distintas operações societárias, cumpria-lhe minimamente provar que na operação de subscrição de aumento de capital houve apuração de ágio fundamentado em rentabilidade futura. Demais disso, para amortização fiscal do eventual ágio apurado, deveria ser demonstrado que a operação foi realizada entre partes independentes, dado ser inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem o pagamento de preço. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 77; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725765/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.912  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexo  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  DE  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  RECOMPOSIÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LUCRO  REAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  FATOS  PRETÉRITOS. ALTERAÇÕES.  Na  recomposição  de  prejuízos  fiscais,  pode  a  autoridade  fiscal  lançadora  levar  em  conta  valores  que,  a  despeito  de  terem produzido  efeitos  próprios     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 65 /2 01 0- 01 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 3          2 em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados  no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto,  não pode o fisco, utilizando­se dessa possibilidade, transferir para exercícios  futuros,  ainda  que  indiretamente,  exações  já  atingidas  pela  decadência.  Assim, dispondo o contribuinte, em cada ano, de estoque de prejuízos fiscais  suficiente  à  compensação  declarada  em  sua DIPJ,  tornando desnecessária  a  utilização de prejuízos objetos de contencioso fiscal, e não existindo na DIPJ  qualquer  indicação  de  que  a  compensação  envolveu  os  prejuízos  controversos, há que se entender que a compensação foi  implementada com  os prejuízos consistentes.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO  OU  EXERCÍCIO  PARCIAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  a  acionista ou sócio deve ser exercida no ano­calendário de apuração do lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre  o  Patrimônio  Líquido  incidentes  durante  o  ano  da  referida apuração, não incluindo juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido  de  anos  anteriores,  por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade  fiscal, no denominado regime de competência.  ÁGIO  I.  REQUISITO  PARA  A  ESCRITURAÇÃO  DE  ÁGIO  COM  FUNDAMENTO  EM  RENTABILIDADE  FUTURA  DA  INVESTIDA.  O  lançamento relativo à constituição de ágio com fundamento em rentabilidade  futura  deverá  estar  lastreado  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Inexistindo  tal  comprovante,  não  se  admite  que  eventual  ágio  escriturado  esteja  fundamentado na presumível rentabilidade futura da investida.  ÁGIO  II.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  E  ÁGIO  INTERNO.  Na  medida em que a contribuinte resumiu a um único lançamento contábil duas  distintas  operações  societárias,  cumpria­lhe  minimamente  provar  que  na  operação  de  subscrição  de  aumento  de  capital  houve  apuração  de  ágio  fundamentado em rentabilidade futura. Demais disso, para amortização fiscal  do  eventual  ágio  apurado,  deveria  ser  demonstrado  que  a  operação  foi  realizada  entre  partes  independentes,  dado  ser  inadmissível  a  formação  de  ágio por meio de operações internas, sem o pagamento de preço.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  O não­recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício  isolada,  ainda  que  encerrado  o  ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com  a  multa  isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do  ano­calendário, por caracterizarem penalidades distintas.   LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 4          3 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida; 2) por maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  compensação de prejuízos fiscais, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  dedução de  juros sobre capital próprio, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira  Bessa; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente  às  amortizações  de  ágio,  votando  pelas  conclusões  da  divergência  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  e  restando  vencido  o  Relator  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 5) por voto de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  isolada  concomitante com a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator),  Nara  Cristina  Takeda  Taga  e  Benedicto  Celso  Benício  Junior,  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  e  6)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fará  declaração  de  voto  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.     MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 5          4 JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator  JOSELAINE BOEIRA ZATORRE  ­ Relatora  'ad  hoc'  designada para  formalização do acórdão.  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.    Relatório  KRAFT  FOODS  BRASIL  S/A,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  33.033.028/0001­84,  com domicílio  fiscal  na  cidade de Curitiba  ­ PR, Estado Paraná,  à Rua  Av. Presidente Kennedy, nº 2511 ­ Bairro Água Verde, jurisdicionada a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls.  970/1006, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba  ­ PR,  recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando  a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 1020/1068.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, em 20/12/2010, Auto de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  569/618), com ciência pessoal, em 22/12/2010 (fls. 570), exigindo­se o recolhimento do crédito  tributário no valor total de R$ 289.995.375,45, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  Contribuição, acrescidos da multa de ofício normal de 75%; da multa isolada de 75%; dos juros  isolados e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo  e contribuição referente ao período relativo aos exercícios de 2006 a 2010, correspondente aos  anos­calendário de 2005 a 2009, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INSUFICIÊNCIA  NOS  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  A  COMPENSAR:  Insuficiência  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  decorrente  de  incorreções  encontradas  no  controle  dos mesmos  e  do  lançamento  das  infrações  constatadas  nos anos­calendário de 2005 a 2009, por meio deste auto de infração. Infração capitulada nos  arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR, de 1999.  2­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DESPESA  INDEDUTÍVEL  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO:  Ausência  da  adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do valor correspondente à  parcela do benefício fiscal (34%) contabilizada, a título de ágio, como despesa na apuração do  resultado dos anos­calendário de 2005 a 2009. Infração capitulada no art. 249, inciso I, c/c os  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 6          5 arts. 299, 324, §§ 2º e 4º e 324, §§ 2º e 4º e 325, todos do RIR, de 1999; art. 13, inciso III, da  Lei nº 9.249, de 1995.  3  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCESSO  DE  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  DO  CAPITAL  PRÓPRIO:  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período, na determinação do  lucro  real, do excesso dos  juros pagos ou  creditados a  título de  remuneração  do  capital  próprio,  face  à  constatação  de  que  o  valor  deduzido  supera  o  limite  dedutível estabelecido na legislação em vigor. Infração capitulada no art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, com a redação dada pelo art. 78, da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 249, inciso I, e 347, do  RIR, de 1999.  4  ­  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS:  Redução  indevida  do  Lucro Real,  em virtude  da exclusão, não  autorizada pela  legislação do  imposto de  renda, de  valores  contabilizados  a  título  de  ágio,  como  despesa  na  apuração  do  resultado  dos  anos  –  calendário de 2005 a 2009. Infração capitulada no art. 250, inciso I, do RIR, de 1999.  5 ­ MULTAS ISOLADAS. MULTA ISOLADA PELA INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA:  Insuficiência no pagamento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  referente  aos  respectivos  meses dos anos­calendário de 2005 a 2009. Infração capitulada nos arts. 222 e 843 do RIR, de  1999 c/c art.  44º,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado pelo  art.  14º da Medida  Provisória nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei nº 5.172, de 1966.  6  ­ JUROS  ISOLADOS.  JUROS  ISOLADOS PELA  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA:  Insuficiência no pagamento do IRPJ, incidente sobre a base de calculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimo  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  referente  aos  respectivos  meses dos anos­calendário de 2005 a 2009. Infração capitulada nos arts. 843 e 953 do RIR, de  1999; art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação  Fiscal e Esclarecimento (fls. 619/640), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, no que diz respeito aos juros sobre capital próprio pagos nos anos­ calendário  de  2008  e  2009,  é  de  se  dizer,  que  segundo  os  documentos  e  informações  apresentados  pela  KFB  (docs.  X­Razão  JCP  TJLP  2008­despesa­parte  e  XIX­arq  JCP  ago2010/todas plan), constatamos que o valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões  de reais) pago a título de JSCP, em setembro de 2008, foi calculado com base na Taxa de Juros  de Longo Prazo ­ TJLP sobre os resultados dos anos­calendário de 2003, 2006, 2007 e 2008,  tal como registrado na contabilidade da empresa, tendo a seguinte composição:  ANO – CALENDÀRIO    JSCP PAGOS EM SET/2008  (R$)  2003 (parte)   44.537.903,24  2006   50.255.708,44  2007   31.769.961,37  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 7          6 2008 (parte)   13436.426,95  TOTAL   140.000.000,00  ­  que  ressaltamos  que  o  sujeito  passivo  nos  informou  em  20/07  que  ainda  possuía  um  saldo  de  JSCP,  que  foi  pago  após  2008,  relativamente  a  outros  anos­calendário,  conforme demonstrado no quadro abaixo:  ANO­CALENDÁRIO    JSCP A DISTRIBUIR (R$)  2003    26.531.194,44  2004    60.997.208,61  2005    22.471.596,94  TOTAL    110.000.000,00  ­  que  nos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  e  em  auditoria  dos  livros  contábeis  da  KFB,  constatamos  que  não  houve  pagamentos  nem  créditos  a  título  de  JSCP durante os anos – calendário de 2005, 2006 e 2007; observamos tal pagamento somente  em setembro de 2008;  ­ que desta maneira, o simples cálculo extra­contábil dos JSCP relativos aos  anos – calendário de 2003 (parte), 2006 e 2007 é inócuo para fins tributários, uma vez que não  houve, por opção da fiscalizada, confirmada em sua contabilidade, quaisquer pagamentos ou  créditos  de  JSCP  no  período  de  2005  a  2007  por  nós  verificado.  Portanto,  quaisquer  pagamentos ou créditos de JSCP relativos a tais períodos deveriam ter sido efetivados durante  os respectivos períodos de apuração, no caso da KFB, anualmente;  ­  que  vale  a  pena  ressaltar  que  os  juros  remuneratórios  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  retido  na  data  do  pagamento  ou  crédito. Assim, fica patente a caracterização da disponibilidade econômica ou jurídica de renda  para o  beneficiário dos  JSCP,  seja pessoa  jurídica ou pessoa  física,  o que não ocorre com o  mero cálculo extra­contábil dos JSCP e de seus limites de dedutibilidade fiscal;  ­  que  durante  o  envolvimento  dos  trabalhos  de  auditoria,  recebemos  a  informação  da KFB  que  a  empresa  havia  também procedido  ao  pagamento/crédito  de  JSCP  durante  o  ano  de  2009,  relativamente  a  saldos  remanescentes  de  exercícios  anteriores,  de  acordo  com  deliberações  aprovadas  em  assembléia  e  registrada  em  ata  e  devidamente  contabilizadas;  ­  que  quando  da  análise  dos  documentos  solicitados,  observamos  que  foi  empregada  a mesma metodologia  utilizada  no  pagamento  efetuado  em  2008,  ou  seja,  restou  igualmente evidente que o sujeito passivo tinha conhecimento da forma de cálculo dos limites  para dedutibilidade dos JSCP ao aproveitar R$ 26.531.194,44 do  limite de R$ 71.069.097,68  referente  ao  ano  de  2003,  um montante  de R$  60.997.208,6  do  limite  de R$  85.623.529,21  referente ao ano de 2004 e de R$ 22.471.596,95 do limite de R$ 79.973.118,83 para o ano de  2005,  totalizando  o  valor  de  R$  110.000.000,00,  pago  em  duas  parcelas,  sendo  uma  em  maio/2009,  no  valor  de  R$  80.000.000,00  e  outra  em  setembro/2009,  no  valor  de  R$30.000.000,00;  ­  que,  no  que  diz  respeito  ao  ágio  –  despesa  oriunda  de  reestruturação  societária, é de se dizer, que em janeiro de 2004 a fiscalizada, através de uma reestruturação  societária,  aumentou  por  meio  de  lançamentos  contábeis  (demonstrados  adiante),  seu  Ativo  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 8          7 Permanente e seu Patrimônio Líquido no valor de R$ 167.255.380,80, sem ocasionar aumento  no  resultado  tributável  (Lucro  Líquido  e  Lucro  Real).  Tal  fato  se  deu  levando  em  conta  o  resultado dos Ágios provenientes de duas reorganizações societárias promovidas pela empresa,  sendo uma realizada no ano­calendário de 2000 é outra efetivada no ano­calendário de 2002,  doravante denominados de Ágio I e Ágio II;  ­  que  observamos  que  nesta  reestruturação  societária  houve  aumento  do  capital social da Kraft Lacta Suchard do Brasil S.A. (a KLSB), CNPJ n° 57.003.881/0001­11,  no  valor  de  R$  392.900.000,00  (trezentos  e  noventa  e  dois  milhões  de  reais),  mediante  a  emissão de 6.083.099.882 (seis bilhões, oitenta e três milhões, noventa e nove mil, oitocentas e  oitenta  e  duas)  ações  ordinárias  nominativas  da  KLSB,  sendo  que  R$  391.591.618,60  (trezentos e noventa e um milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e dezoito reais e  sessenta  centavos)  subscritas  por  Jacobs  Suchard  do  Brasil  Ltda.  (a  JSB),  CNPJ  n°  43.830.314/0001­24, e por ela integralizada mediante a conferência de direito de crédito de sua  titularidade perante a própria KLSB;  ­  que  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  a  autuada  passou  a  reduzir  esse  valor  contabilizado  no  seu  ativo  permanente  em  60  parcelas  mensais,  divididas  em  dois  valores  líquidos, sendo R$ 1.134.280,30, relativo à conta “Ágio Pago JSB Lacta” e R$ 1.653.309,38,  relativo à conta “Ágio Pago JSB PAFER”. Adiciona que, em assim agindo, minorou seu lucro  líquido, lucro real e base de cálculo da CSLL entre fevereiro de 2004 e janeiro de 2009, em R$  167.255.380,70, reduzindo assim seu IRPJ e CSLL, via “Outras Exclusões” no LALUR, mais o  valor de R$ 56.866.829,45, lançado como despesa (Outros Encargos – Amortização de Ágio).  Segundo  a  fiscalização,  em  ambos  os  casos  não  houve  pagamento  pelas  quotas  de  capital,  tampouco pagamento (custo) pelo ágio gerado no negócio; e todas as empresas pertenciam ao  mesmo grupo societário;   ­  que,  no  que  diz  respeito à glosa de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo  negativas  indevidamente compensados, é de se dizer, que em decorrência dos  lançamentos  efetuados,  tornou­se necessário ajustar no Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal  e  do  Lucro  Inflacionário  Sapli  os  saldos  a  serem  compensados,  tanto  dos  prejuízos  fiscais,  quanto  das  bases  negativas  da  CSLL.  Antes  de  iniciar  os  procedimentos  respectivos,  a  fiscalização  observou  que  os  saldos  nele  consignados  não  eram  compatíveis  com  as  compensações  apresentadas  pela  autuada  em  sua DIPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2008.  Diante  da  divergência,  descobriu  no  Sapli  a  existência  de  autuação  da  empresa  Pafer  (posteriormente incorporada pela KFB), relativa ao IRPJ e CSLL do ano­calendário de 1997,  lavrada em 17/09/2001 (PAF nº 15374.003791/200148). O efeito dessa autuação, após decisão  da DRJ/RJ01, reduzia o valor do saldo de prejuízos fiscais, ao final do ano de 1997, para R$  37.549.270,28. Contudo, os registros do Sapli não foram devidamente atualizados. Assim, após  as  retificações  cabíveis,  a  fiscalização  constatou  que  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  da  autuada  fora  integralmente consumida na compensação realizada em 2008. Por essa  razão, os valores  compensados  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  foram  corrigidos  e  foram  glosadas  as  compensações consideradas indevidas.  Em sua peça impugnatória de fls. 717/770, instruída pelos documentos de fls.  771/796,  apresentada,  tempestivamente,  em  20/01/2011,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 9          8 ­  que  a  impugnante  teve  lavrados  contra  si  3  (três) Autos de  Infração,  cuja  soma  ascende  à  formidável  importância  de  R$  289.995.375,45  (duzentos  e  oitenta  e  nove  milhões, novecentos e noventa e cinco mil e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  preliminar  de  violação  do  devido  processo  legal,  é  de  se  dizer,  que  não  estando  o  presente  processo  administrativo  devidamente  fundamentado, a partir de provas e motivação inteligível, a Impugnante não pode ser obrigada  a realizar prova de impossível concretização, cabendo­lhe, tão somente, arguir que a ocorrência  do  fato  gerador  não  está  comprovada nos  autos,  consoante,  também,  precisa  lição  de Marco  Aurélio Greco para o qual o ônus do contribuinte "não é o de produzir prova negativa ou prova  impossível, mas  sim o de demonstrar que a exigência  feita padece de vícios, dentre os quais  pode se encontrar o de não ter a Administração realizado prova suficiente da ocorrência do fato  gerador do tributo (...) Não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, incube  ao fisco, isto sim, demonstrar sua ocorrência. Também por essa via, bem de se ver, é nítida a  mágoa imposta ao "devido processo legal" e ao direito de ampla defesa da Impugnante;  ­  que  se  revela  inviável  "in  casu”  a  cobrança  pretendida  nas  autuações  a  título  de  suposta  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  e  cálculo  negativas  da  CSLL,  haja  vista  que  a  parcela  tida  como  “a  maior”  do  aludidos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CCL remonta ao longínquo ano de 1997, e foi utilizada para compensar a maior  parte dos resultados da Impugnante de 2003 e 2004 como se evidencia não apenas do quadro  elaborado  pelos  fiscais  no  Termo  de Verificação  e Encerramento  da  Fiscalização  (item  148  tabelas  I  a  III), mas,  sobretudo,  pelo  demonstrativo  elaborado  pela  Impugnante  (doc. Anexo  04), suportado pelas cópias de seus livros contábeis e fiscais, tendo­se operado a decadência do  direito de a Fazenda revisar o lançamento tributário, já definitivamente homologado;  ­ que, no que diz respeito à preliminar de nulidade das autuações relativas  à dedução dos Ágios, considerando a violação, pelos lançamentos, dos art. 112 e 142, do  CTN,  e 9º do Decreto nº 70.235, de 1972,  em face da  inexistência de demonstração das  supostas  infrações  alegadas,  é  de  se  dizer,  que  no  curso  da  fiscalização,  apresentou  documentos que confirmam não apenas o  seu  entendimento de  serem dedutíveis  as despesas  das parcelas dos ágios, mas, sobretudo os fundamentos econômicos e os propósitos negociais  da  impugnante,  surgidos  espontaneamente  em  processo  de  reorganização  societária.  Tece  avultadas considerações em sustentação à tese sintetizada no título acima,  trazendo à colação  excertos doutrinários e jurisprudenciais;  ­ que, no que diz respeito à preliminar de decadência do direito de lançar  a suposta diferença tributária decorrente da alegada ‘indevida compensação a maior de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL’  originadas  de  saldos  iniciais  registrados  em  1997,  é  de  se  dizer,  que  encontra­se  extinto  pela  decadência  o  direito  de  a  Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre os  lançamentos tributários do IRPJ e da CSLL dos anos­calendários de 2003 e 2004 e a data de  intimação das autuações em foco (22/12/2010);  ­  que  é  inviável  a  cobrança  a  título  de  suposta  compensação  indevida  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, haja vista que a parcela tida como ‘a  maior’ dos aludidos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL remonta ao longínquo ano de  1997,  e  foi  utilizada  para  compensar  a maior  parte  dos  resultados  da  impugnante  de 2003  e  2004, como se evidencia não apenas do quadro elaborado pelos autuantes (item 148, tabelas I a  III), mas, sobretudo, pelo demonstrativo elaborado pela impugnante (doc. Anexo 04) suportado  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 10          9 pelas cópias de seus  livros contábeis e fiscais,  tendo se operado a decadência do direito de a  Fazenda revisar o lançamento tributário, já definitivamente homologado;  ­ que o critério utilizado pelo autuante para recompor seus saldos de prejuízos  e  bases  negativas  contorna,  por  vias  canhestras,  a  questão  decadencial.  Acrescenta  que  a  enfermidade  desse  critério  parte  do  princípio  de  que,  diante  da  existência  de  prejuízos  de  diversos  períodos,  o  contribuinte  compensa  os mais  recentes,  em desfavor  dos mais  antigos,  numa  insólita  inversão  da  ordem  das  coisas,  exatamente  a  ordem  que,  em  diversas  manifestações, as próprias autoridades administrativas mandam respeitar;  ­  que  em  2001  foi  autuada  (auto  para  reduzir  prejuízo),  tendo  sido  questionada, nessa impugnação, parcela dos prejuízos fiscais existentes em 1997;  ­ que, nos exercícios seguintes, em função de o auto de infração se encontrar  pendente  de  julgamento,  continuou  compensando  os  prejuízos,  sem  considerar  a  parcela  reduzida  na  autuação.  Por  esse  motivo,  a  maior  parte  dos  prejuízos,  incluindo  a  parcela  contestada, teria sido compensada nos períodos­base de 2003 e 2004;  ­ que, em 2005, o lançamento mencionado foi julgado procedente e mantido  em  definitivo  na  esfera  administrativa,  mas  nenhuma  providência  foi  adotada  pela  União,  devido ao fato de a autuação não ter implicado o pagamento de tributo;   ­ que, para fins do lançamento discutido nestes autos, o autuante, em vez de  atribuir  efeitos  ‘ex  tunc’  à  decisão  prolatada  naquele  processo  –  desconsiderando  o  prejuízo  contestado na data em que foi apurado – promoveu insólita redução do montante dos prejuízos  fiscais mais  recentes,  especialmente  no  próprio  período­base  da  decisão,  ou  seja,  no  ano  de  2005, estabelecendo dessarte um novo ‘dies a quo’ para contagem do prazo decadencial, com  reflexos  nos  períodos  de  2006  e  2007,  quando  das  compensações  realizadas  com  esses  prejuízos reduzidos;  ­ que, tendo sido constatada a decadência do direito de a Fazenda hostilizar as  compensações realizadas antes de 2005 coma parcela desconsiderada de prejuízos, os autuantes  atribuíram  efeitos  ‘ex  nunc’ àquela  decisão,  para,  dessa  forma,  contornar  a  perda  do  direito.  Como consequência disso, sacrificou os prejuízos presentes em benefício dos anteriores, como  se fosse essa a ordem natural de compensação deles  ­ que tal expediente não pode ser tolerado, seja por se encontrar desamparado  por  qualquer  fundamento,  seja  por  não  ser  admissível  que  prejuízos  glosados  sejam  compensados com a redução de outros prejuízos. Considera extinto pela decadência o direito  de  o  Fisco  exigir  o  crédito  tributário,  já  que  decorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  os  lançamentos  tributários do  IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de 2003 e 2004 e a data de  intimação das autuações em foco (22/12/2010);  ­  que,  no  que  diz  respeito  aos  Juros  sobre  capital  próprio. Observância  integral  dos  limites  do  art.  9º,  da  Lei  nº  9.249/95.  Legítima  dedução  da  TJLP  para  períodos  pretéritos  é  de  se  dizer,  que  como  informado  pela  Impugnante  e  reconhecido  no  Termo de Verificação e Encerramento da Fiscalização, os montantes de JSCP acima referidos  foram calculados levando­se em consideração a aplicação das variações da TJLP de exercícios  anteriores às datas de efetivo pagamento, sobre o patrimônio líquido da Impugnante existente  para cada um dos períodos de 2003 a 2008;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 11          10 ­ que no entendimento deles, todavia, como não foram pagos nem creditados  JSCP nos  anos de 2005, 2006 e 2007,  concluíram que  a  Impugnante deduziu valores  àquele  título  (JSCP) que.teriam superado o  limite de dedutibilidade estabelecido no artigo 9° da Lei  9.249/95,  e, mais,  que  teria  sido  violado  o  regime  de  competência  previsto  no  artigo  29  da  Instrução  Normativa  SRF  11/1996.  Em  síntese,  os  i.  auditores  fiscais  não  reconhecem  a  possibilidade de dedução fiscal das variações da TJLP, aplicadas sobre o patrimônio líquido da  sociedade  para  períodos  pretéritos,  ainda  que  o  lucro  no  período  de  pagamento  da  aludida  remuneração aos acionistas seja correspondente ou superior a duas vezes o próprio montante  dos JSCP, cormo no caso presente;  ­  que  os  autuantes  não  reconhecem  a  possibilidade  de  dedução  fiscal  das  variações da TJLP, aplicadas sobre o patrimônio líquido da sociedade para períodos pretéritos,  ainda  que  o  lucro  no  período  de  pagamento  da  aludida  remuneração  aos  acionistas  seja  correspondente ou superior a duas vezes o próprio montante dos JSCP;  ­  que  o  art.  9º,  caput,  e  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  estabelece  apenas dois limites para a dedutibilidade dos JSCP: a) que sejam calculados sobre o valor do  patrimônio líquido da sociedade, limitada à variação da TJLP, sem qualquer especificação de  período; e b) que, no período do crédito ou pagamento aos sócios, a empresa possua saldo de  lucros computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros,  em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados;  ­ que inexiste na legislação qualquer vedação a que os JSCP sejam calculados  e pagos utilizando as variações da TJLP de períodos anteriores, sobre as contas de patrimônio  da sociedade, mas que, pelo contrário, os sócios gozam de ampla liberdade para deliberar sobre  a matéria, desde que observados os limites expressamente previstos;  ­ que se revelam manifestamente improcedentes as exigências formuladas de  IRPJ,  CSLL  e  respectivos  encargos  nas  atuações,  devendo  ser  reconhecida  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante,  na  apuração  e  pagamento  do  JSCP  nos  anos­ calendários de 2008 e 2009, e a dedutibilidade integral dos montantes declarados e pagos por  ela em tais períodos, em estrita conformidade com o artigo 9º da Lei 9.249/95;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  dedutibilidade  dos  ágios.  Existência  de  propósitos negociais e de substância às reorganizações societárias implementadas, é de se  dizer,  que  a  dedução  dos  ágios  é  contestada  porque,  aparentemente,  provem  de  origem  duvidosa,  i.e,  não  existem,  algo  que,  embora  subjacente  em  toda  a  narrativa,  se  mostra  inconclusivo no Auto de  Infração, até porque, como mencionado, os dispositivos  tidos como  violados  referem­se,  exclusivamente,  à  desnecessidade  das  despesas  co  amortização  dessas  verbas;  ­ que o fundamento econômico do ágio, diferentemente do afirmado pelos i.  Auditores  Fiscais  consta,  sim,  do  laudo  de  avaliação  (anexo  ao  doc.  19)  elaborado  em  cumprimento  do  disposto  no  art.  224  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Nele  se  acha,  sob  luzes,  o  fundamento que os provedores do lançamento negam existir. Não assiste razão ao i. Auditores,  igualmente,  de  que  não  houve  incorporação.  O  processo  de  reorganização  foi  muito  mais  amplo do que a parcela dele que aqui se acha exposta. Em rigor, o inicio dessa reorganização  remonta  ao  ano  de  1996,  tendo­se  estendido  até  os  dias  de  hoje. Nesse  interstício  inúmeras  empresas  (médias e grandes)  foram alienadas para terceiros, outras  tantas  foram adquiridas e  algumas  extintas  por  incorporação,  isso  tudo  como  parte  integrante  de  um  grupo  que  hoje  mantém importante e profícua atividade no Brasil. Nada, e em nenhum momento, foi realizado  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 12          11 em tempo reduzido – elemento denotativo comum dos planejamentos viciados – ou descalço de  razão econômica;  ­ que, também, a afirmação de que teria havido perdão de dívida, depreende­ se dos arts. 385 a 383 do Código Civil é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que abre  mão de seus direitos creditórios sem contraprestações nenhumas. Na espécie, como contra nota  da  capitalização  (do  empréstimo)  havida,  o  credor,  contrariamente  à  disciplina  do  perdão,  recebeu, isto sim, formidável volume de ações de capital da então devedora, tendo, inclusive,  aumentado sua participação como investidor;  ­  que  o  chamado  “Ágio  Pago  JSB  Pafer  (Ágio  II)”,  no  valor  de  R$  99.198.562,99,  por  seu  turno,  originou­se,  igualmente,  da  expectativa  de  resultados  futuros,  registrados  contabilmente,  quando  da  aquisição  das  empresas  integrantes  do Grupo Nabisco  pela Kraft Foods;  ­ que se revelam sim necessárias para atividades da Impugnante as despesas  por  ela  deduzidas  com  amortização  dos  Ágios  I  e  II,  dedução  esta  ocorrida  a  partir  da  Incorporação da Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda. e Laudo de Avaliação (doc. anexo  19), estando cumpridos os pressupostos previstos nos artigos 249, 250, I, 299,323, §§ 2º e 4º, e  325, todos do RIR/99, sendo improcedentes as glosas pretendidas nas autuações;   ­  que,  no  que  diz  respeito  à  cobrança  de  penalidades  em  duplicidade.  Multa de 75% e Multa  isolada de 50%, é de se dizer, que da análise das bases de cálculo  utilizadas, verifica­se que nos meses em que  foi considerada a  insuficiência de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  com  a  imputação  da  multa  de  50%,  estes  mesmos  valores  foram  computados para  fins do  cálculo da multa de 75%, o que  elevou às  alturas  a magnitude das  referidas penalidades, nas 3  (três) autuações, para a quantia de R$ 139.751.063,16, cifra que  supera,  por  mais  inacreditável  que  possa  parecer,  a  própria  soma  dos  montantes  exigidos  a  título de principal do IRPJ e da CSLL;  ­  que  o  lançamento  se  funda  no  argumento  de  que  são  duas  situações  distintas, para cujo desfecho estariam sendo manejados dois preceitos legais também distintos.  Contudo, alega que falta ao lançamento o atributo da razoabilidade, resultando em violação ao  princípio do não confisco, e também que a exação está sendo extraída sobre a mesma base de  cálculo, com o estabelecimento de bis in idem;  ­ que a imposição de multa  isolada não pode ir além daquelas situações em  que o pagamento do tributo já teria sido realizado quando da feitura do lançamento, porquanto  seria o pagamento do principal que retira a possibilidade de multa ter caráter acessório. Afirma  que,  nas  situações  em  que  o  valor  principal  do  tributo  não  tiver  sido  pago,  não  há,  juridicamente,  espaço  para  aplicação  da multa  isolada,  sendo  cabível  tão  somente  aquela  de  natureza ordinária;  ­ que, no que diz respeito à cobrança de juros isolados sobre as diferenças  a menor do  IRPJ e CSLL apurados mensalmente por estimativa,  que  é de  se dizer,  que  como  no  caso  presente  são  imputados  os  chamados  “juros  isolados”,  a  despeito  de  a  Impugnante ter promovido regularmente o pagamento das antecipações do IRPJ e da CSLL nos  períodos  em  foco,  ou  seja,  sem  que  tenha  sido  constatada  a  mora  do  contribuinte,  aludida  cobrança assume nítido caráter punitivo, tornando inválido o ato administrativo do lançamento  tributário, por violação dos princípios da razoabilidade e da motivação.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 13          12 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR concluíram pela impugnação parcialmente  procedente e pela manutenção,  em parte, do  crédito  tributário  lançado com base, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  à preliminar  –  ausência  de  demonstração  das  supostas  infrações  relativas  à  dedução  fiscal  dos  ágios.  nulidade  das  autuações  por  violação dos art. 112 e 142 do CTN, e do devido processo legal, é de se dizer, que concerne  à dedução dos ágios, constata­se que o lançamento tem por enquadramento legal: a) os art. 249,  inciso I, c/c os art. 299, 324, §§ 2º e 4º e 325, todos do RIR/99 e art. 13, inciso III, da Lei nº  9.249/95 (fls. 572), na parte relativa a adições não computadas na apuração do lucro real; e b) o  art. 250, inciso I, do RIR/99, na parte relativa a exclusões não autorizadas na apuração do lucro  real (fls. 573);  ­  que  o  Fisco  está  atribuindo  à  impugnante  a  prática  de  infração  a  esses  dispositivos.  Em  outras  palavras,  está  afirmando,  com  relação  à  primeira  infração,  que  a  impugnante não adicionou ao lucro líquido valor que dele foi deduzido mas, de acordo com o  RIR/99,  não  era  dedutível  na  apuração  do  lucro  real.  Já  com  relação  à  segunda  infração,  o  Fisco está afirmando que a impugnante, ao apurar o lucro real, excluiu do lucro líquido valores  cuja dedução não era autorizada pelo RIR/99;  ­ que, no que diz respeito a decadência da parcela do lançamento relativa  a  compensação  indevida de prejuízos, é de  se dizer,  que o primeiro  fato  relevante  é que a  contribuinte  possuía  um  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  até  o  ano­calendário  1996  nos  importes  de  R$  17.180.705,78  (PF),  e  R$  13.383.357,47 (BC). No ano­calendário seguinte, 1997, apurou um prejuízo fiscal no montante  de R$ 41.100.933,82, e base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 41.299.519,25, e  prosseguiu  apurando  prejuízos  fiscais  nos  anos  subsequentes,  tendo  começado  a  apresentar  lucros somente no ano­calendário 2002, quando passou a compensar os prejuízos fiscais e as  bases de cálculo negativas acumulados;  ­ que o segundo fato relevante é que, no ano de 2001, sofreu autuação fiscal  cujo  resultado  final  implicou  redução  do  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  1997,  do  valor  original de R$ 41.100.933,82 para R$ 20.368.564,50; e redução da base de cálculo negativa da  CSLL, do valor de R$ 41.299.519,25, para R$ 20.567.149,93;  ­  que  o  terceiro  fato  relevante  é  que,  a  partir  do  ano­calendário  2002,  a  contribuinte  passou  a  compensar  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  nos  seguintes  valores,por  ano­calendário:  a)  prejuízos  fiscais:  R$  10.590.178,30,  em  2002;  R$  28.878.188,81, em 2003; R$ 9.593.535,13, em 2004; e b) bases de cálculo negativa da CSLL  R$ 10.284.844,41, em 2002; R$ 26.374.613,28, em 2003 e R$ 8.384.570,36, em 2004;  ­  que  portanto,  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  Administração  estaria  promovendo  alguma  alteração  relacionada  a  fatos  geradores  verificados  em  31/12/2002,  31/12/2003  ou  31/12/1004.  Em  absoluto.  As  compensações  de  prejuízos  fiscais  que  a  impugnante  formalizou  naquelas  DIPJ  estão  perfeitas,  uma  vez  que  o  estoque  de  prejuízos  fiscais era suficiente, e em momento algum essas compensações estiveram vinculadas a algum  prejuízo fiscal específico, como quer a impugnante;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 14          13 ­ que o  fato é que a  impugnante declarou na DIPJ 2003 estar utilizando na  compensação seus prejuízos acumulados do período de 1991 a 2002. Logo, como dispunha de  saldos  suficientes  –  conforme  acima  demonstrado  –  nenhuma  providência  poderia  ter  sido  tomada pela Administração, posto que, em nenhum momento, a  impugnante exteriorizou sua  intenção  ou  convencimento  de  estar  utilizando  na  compensação  o  valor  que  fora  glosado  e  àquela altura ainda era objeto de discussão administrativa. O mesmo raciocínio se aplica com  relação à DIPJ 2004 e 2005. Em todas elas, foi efetuada compensação em montante inferior ao  saldo  disponível.  Logo,  é  óbvio  que  a Administração,  carecendo  do  condão  de  perscrutar  o  pensamento íntimo da impugnante e constatar sua intenção de utilizar o prejuízo fiscal glosado,  nada poderia ter feito;  ­ que improcede, portanto, a alegação da impugnante de que a Administração  estaria promovendo alguma alteração relacionada a fatos geradores verificados em 31/12/2002,  31/12/2003  ou  31/12/1004.  Em  absoluto.  As  compensações  de  prejuízos  fiscais  que  a  impugnante  formalizou  naquelas  DIPJ  estão  perfeitas,  uma  vez  que  o  estoque  de  prejuízos  fiscais era suficiente, e em momento algum essas compensações estiveram vinculadas a algum  prejuízo fiscal específico, como quer a impugnante;  ­  que  é  equivocada  a  afirmação  da  impugnante  de  que  a  Fazenda  estaria  hostilizando  compensações  realizadas  antes  de  2005  com  a  parcela  desconsiderada  de  prejuízos. Ora, qual a evidência de que a impugnante utilizou, nas compensações, essa parcela  do seu estoque de prejuízos? Em que momento, e por qual ato, a impugnante informou que, em  vez dos prejuízos de que efetivamente dispunha, estava utilizando na compensação essa parcela  específica do seu estoque de prejuízos, relativa à diferença de 1997 que fora glosada no auto de  infração? Até onde vislumbro, o prejuízo utilizado nas compensações não estava ‘carimbado’.  Em meu sentir, há que prevalecer o entendimento de que a compensação se fez com prejuízo  fiscal –  independente do ano a que se  refere que compunha o estoque existente – e não com  prejuízo fiscal que fora glosado;  ­ que, no que diz respeito aos Juros Sobre o Capital Próprio, é de se dizer,  que a impugnante esclarece que efetuou pagamentos a seus acionistas, a  título de juros sobre  capital próprio (JSCP), nos anos de 2008 e 2009, nos valores respectivos de R$ 140.000.000,00  e R$ 110.000.000,00, que foram calculados levando em consideração a aplicação das variações  da TJLP de exercícios anteriores às datas de efetivo pagamento, sobre seu patrimônio líquido  existente para cada um dos períodos de 2003 a 2008;  ­  que  a  fiscalização  considerou  irregular  a  dedução  no  lucro  real,  na  parte  excedente  àquela  calculada  em  relação  aos  próprios  períodos  de  pagamento,  ou  seja,  as  parcelas calculadas “levando em consideração a aplicação das variações da TJLP de exercícios  anteriores”. Esse, portanto, o cerne da questão;  ­  que  é  importante  destacar  que  os  juros  sobre  o  capital  constituem  uma  remuneração dos acionistas em razão dos investimentos realizados na sociedade pagadora dos  juros.  Teria,  portanto,  a  natureza  de  juros  compensatórios  em  razão  da  indisponibilidade  de  recurso  dos  acionistas  em  favor  da  companhia.  Contudo,  para  os  fins  aqui  perseguidos,  necessário  se  faz  segregar  as  implicações  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  no  âmbito  da  legislação societária e no âmbito das normas que regulam a dedutibilidade fiscal;  ­  que  não  regularmente  materializada  a  opção  do  interessado,  nos  anos­ calendário de 2003 a 2007, por esse regime especial de tributação, mediante a contabilização  do pagamento ou do crédito aos sócios dos  juros em questão, não é possível validar a opção  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 15          14 extemporânea  pelo  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  sob  pena  de  deturpação  da  sistemática de tributação em vigor;  ­  que  a  fiscalização  não  levantou  qualquer  ressalva  com  relação  ao  crédito  que a investidora Jacobs Suchard do Brasil Ltda. tinha contra a devedora Kraft Lacta Suchard  Brasil  S.A. Assim,  seja porque o  crédito  não  sofreu  qualquer questionamento,  seja  porque  a  análise  perfunctória  dos  documentos  de  fls.  270334;  369405  e  lançamentos  contábeis  reproduzidos  às  fls.  336340;  367368  –  e  demais  elementos  dos  autos  me  persuadem  nesse  sentido, assumo que o crédito possuía sim substância econômica;  ­ que se a empresa Jacobs Suchard do Brasil Ltda. era titular de um crédito  com substância econômica contra a empresa Kraft Lacta Suchard Brasil S.A. e abriu mão desse  crédito,  no  importe  de  R$  391.591.618,60,  recebendo  em  troca  participação  societária  cujo  valor  patrimonial  é  de  apenas R$  323.534.801,35,  é  imperioso  reconhecer  que  entregou  um  ativo mais valioso e recebeu um ativo menos valioso. Em outras palavras, pagou por esse ativo  (ações) um sobre preço de R$ 68.056.817,25;  ­  que  não  se  questiona  que  a  impugnante,  conhecedora  da  realidade  do  patrimônio da investida, possuía razões subjetivas suficientes para pagar um preço superior ao  valor resultante da aplicação da equivalência patrimonial. O problema é que tais motivos não  quedaram  registrados  objetivamente,  na  forma  técnica  adequada.  Permaneceram  –  e  ainda  permanecem – sendo um mistério;  ­ que apesar de despiciendo, acrescento que o Laudo de Avaliação de fls. 417  relativo  ao  direito  de  crédito  da  investidora,  no  importe  de  R$  391.591.618,60,  é  definitivamente  imprestável  para  estimar  o  valor  de  mercado  da  investida,  decorrente  da  presumível rentabilidade futura desta;  ­  que  se  conclui,  portanto,  é  que,  à  míngua  do  imprescindível  laudo,  em  absoluto, esse ágio não pode ser classificado como “ágio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea “b”  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977”  (valor  de  rentabilidade  da  coligada ou controlada – em 29/02/2000, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros – 2001, 2002, 2003...);  ­  que,  no  que  diz  respeito  ao  ÁGIO  II,  é  de  se  dizer,  que,  segundo  a  impugnante  reconhece  (fls.  756),  esse  ágio  somente  veio  a  ter  relevância  fiscal  a  partir  de  janeiro de 2004, quando a empresa KRAFT FOODS BRASIL S/A (sucessora da PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  FLEISCHMANN  E  ROYAL  S.A)  incorporou  a  empresa  Jacobs  Suchard  Alimentos do Brasil Ltda., em cuja contabilidade o ágio fora registrado;  ­ que enfatizo, portanto, que esse ágio foi constituído na escrituração contábil  da  empresa  Jacobs  Suchard  Alimentos  do  Brasil  Ltda.  (JSB),  apesar  de  derivado  de  reorganização  societária  das  empresas KRAFT FOODS BRASIL S/A  (KFB)  e PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL S.A (PAFER);  ­  que  a  alegação  da  impugnante  é  que  a  empresa  JSB  (Jacobs  Suchard  Alimentos do Brasil Ltda.) possuía participação em duas empresas controladas: KFB (KRAFT  FOODS  BRASIL  S/A)  e  PAFER  (PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  FLEISCHMANN  E  ROYAL S.A). Assim, o ágio teria sido escriturado na JSB, pela equivalência patrimonial entre  esses dois investimentos, antes e depois da incorporação;  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 16          15 ­  que  essa  alegação  é  de  uma  inconsistência  atroz.  Em  realidade,  a  JSB  (Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) possuía participação acionária apenas na PAFER  (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL S.A), e  esta sim, era detentora  de ações correspondentes a quase 99,56% das ações da KFB (KRAFT FOODS BRASIL S/A).  Logo,  a  participação  da  JSB  (JACOBS SUCHARD ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.)  no  capital da KFB (KRAFT FOODS BRASIL S/A) era apenas  indireta e,  com absoluta certeza,  não correspondia a 99,56% das ações;  ­ que a empresa JSB (Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) não poderia,  em  decorrência  da  incorporação  da  KFB  (KRAFT  FOODS  BRASIL  S/A)  pela  PAFER  (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL S.A) ter contabilizado qualquer  ágio,  ainda  que  este  tivesse  alguma  substância  econômica,  uma  vez  que  tal  reorganização  societária não lhe disse respeito diretamente;  ­ que assim, possuindo a  JSB participação apenas na PAFER, mantinha em  seu  ativo  apenas  essa  participação.  Logo,  calculava  a  equivalência  patrimonial  apenas  sobre  esse  investimento. A equivalência  com o patrimônio  líquido da KFB era  indireta  e  já  estava  contida  no  patrimônio  líquido  da  PAFER.  Essa  assertiva,  por  óbvio,  abstrai  outras  participações  eventualmente  detidas  pela  JSB,  que  não  foram  mencionadas  e  também  não  interessam a estes autos;  ­  que  conforme  demonstrado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  643),  o  cálculo do ágio parte da falsa premissa de que a JSB detinha 99,56% das ações da KFB, cujo  patrimônio líquido importava R$ 246.789.521,94. Segundo essa premissa, a JSB manteria em  seu ativo o correspondente investimento avaliado pela equivalência patrimonial, no importe de  R$  245.703.648,04  (R$  246.789.521,94  X  99,56%).  Entretanto,  ao  final  da  reorganização  societária, teria sido desfalcada dessa participação societária sem obter qualquer benefício, uma  vez  que  permaneceu  sendo  proprietária  das mesmas  ações  que  já  possuía  anteriormente,  no  capital da empresa incorporadora;  ­  que  considerando  que  a  PAFER  era  detentora  de  6.709.173.702  ações  da  KFB, a participação  indireta da JSB na KFB seria de 1.921.734.135 ações  (6.709.173.702 X  28,643380245%),  ou  seja,  28,516939%  do  total  das  ações  da  KFB.  Logo,  caso  existisse  a  hipótese de a JSB constituir algum ágio com relação a essa participação societária, ela deveria  partir  da  premissa  de  que  sua  participação  indireta  na KFB  correspondia  a  28,516939% das  ações totais, e não de 99,56% das ações totais;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  cobrança  de  penalidades  em  duplicidade.  Multa de 75% e Multa  isolada de 50%,  é  de  se dizer,  que  com  relação ao  lançamento da  multa  exigida  isoladamente,  relativa  às  insuficiências  nos  recolhimentos  mensais  de  estimativas,  prevista no  art.  44,  § 1º,  IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  impende  reconhecer  sua  legalidade e a improcedência da alegação da impugnante de que a multa isolada pela diferença  de recolhimento de estimativa mensal já estaria englobada na aplicação da multa de ofício pela  falta de recolhimento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual;  ­ que por manter absoluta consonância com o preceptivo legal, está correta e  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  sobre  as  diferenças  de  estimativas  não  recolhidas,  sem  prejuízo do lançamento da multa de ofício vinculada ao tributo lançado;  ­ que no que diz respeito a cobrança de juros isolados sobre as diferenças  a menor do IRPJ e CSLL apurados mensalmente, por estimativa, é de se dizer, que não  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 17          16 quedou prevista, portanto, a possibilidade de lançamento relativo a juros isolados. Assim, sou  compelido a concordar com a impugnante de que nenhum desses fundamentos legais prevê a  cobrança de juros ‘intra­ano’ nos casos de recolhimento a menor, e que, pelo contrário, o art. 6º  da Lei nº 9.430, de 1996, em seus parágrafos 1º e 2º é expresso no sentido de que os juros são  devidos a partir da apuração do saldo do imposto a pagar, em 31 de dezembro de cada ano, e  não sobre os valores objetos das antecipações mensais, a título de estimativa;  ­ que entendo que o legislador poderia ter previsto a incidência de juros entre  a  data  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  estimativa  e  a  data  do  ajuste  anual  (31  de  dezembro),  assim  como  poderia  também  ter  previsto  a  hipótese  de  atualização  do  valor  recolhido,  com  base  na  taxa  Selic,  ou  mesmo  previsto  que  os  recolhimentos  a  maior  de  estimativas fossem acrescidos de juros entre a data do pagamento e a data do ajuste anual. O  fato, contudo, é que não houve tal previsão. Logo, não me parece que a exigência encontre o  imprescindível fundamento para ser formulada.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DAS  SUPOSTAS  INFRAÇÕES RELATIVAS À DEDUÇÃO FISCAL DOS ÁGIOS.  O  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  caráter  excepcional, autoriza a amortização, na apuração do lucro real,  de ágio escriturado com o  fundamento nele especificado, desde  que  provido  de  consistência  econômica  e  devidamente  comprovado  pelo  laudo  respectivo.  Por  isso,  incumbe  aos  contribuintes  que  se  utilizam  de  tal  permissivo  a  cabal  comprovação  de  que  os  ágios  amortizados  preenchem  os  requisitos legais para sua dedutibilidade.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Dispondo o  contribuinte,  em cada ano, de estoque de prejuízos  fiscais  suficiente  à  compensação  declarada  em  sua  DIPJ,  tornando  desnecessária  a  utilização  de  prejuízos  objetos  de  contencioso  fiscal,  e não existindo na DIPJ qualquer  indicação  de  que  a  compensação  envolveu  os  prejuízos  controversos,  há  que  se  entender  que  a  compensação  foi  implementada  com  os  prejuízos consistentes.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO  OU  EXERCÍCIO  PARCIAL. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade para pagamento ou crédito de Juros sobre Capital  Próprio  JsCP  a  acionista  ou  sócio  deve  ser  exercida  no  ano­ Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 18          17 calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida  apuração,  não  incluindo  juros  incidentes  sobre  o  Patrimônio  Líquido de anos anteriores, por força do princípio da autonomia  dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  ÁGIO  I.  REQUISITO  PARA  A  ESCRITURAÇÃO  DE  ÁGIO  COM  FUNDAMENTO  EM  RENTABILIDADE  FUTURA  DA  INVESTIDA.  O  lançamento  relativo  à  constituição  de  ágio  com  fundamento  em rentabilidade futura deverá estar lastreado em laudo técnico,  elaborado  contemporaneamente  à  aquisição  da  participação  societária,  veiculando  estimativas  consistentes  da  rentabilidade  da  investida  nos  próximos  exercícios.  Inexistindo  tal  comprovante, não se admite que eventual ágio escriturado esteja  fundamentado na presumível rentabilidade futura da investida.  ÁGIO  II.  PRESSUPOSTO  LÓGICO  DA  ESCRITURAÇÃO  DO  ÁGIO.  A escrituração do ágio assenta­se no pressuposto lógico de que a  pessoa  jurídica  que  o  escritura  sacrificou  um  ativo,  recebendo  em  troca  participação  societária  cujo  valor,  apurado  pela  equivalência  patrimonial,  seja  inferior  ao  ativo  sacrificado.  Possuindo  a  empresa  “A”  participação  societária  na  empresa  “B”, e esta, por sua vez, sendo detentora da quase totalidade do  capital  da  empresa “C”,  carece de  lógica  e afronta as normas  contábeis  a  contabilização,  pela  empresa  “A”,  de  ágio  em  conseqüência da mera reorganização societária pela qual a sua  investida “B”,  incorpore sua  (dela)  investida “C”.  Isso porque  nenhuma repercussão houve, positiva ou negativa, no patrimônio  da  empresa  “A”,  posto  que  sua  participação  na  empresa  “C”  era  apenas  indireta,  e  já  estava  contida  na  equivalência  patrimonial estabelecida com a empresa “B”.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%,  isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  A  hipótese  legal de aplicação da multa  isolada não se confunde com a da  multa  de  ofício,  pois  esta  é  cabível  nos  casos  de  falta  de  pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término  do  exercício.  Portanto,  ambas  podem  ser  aplicadas  à  contribuinte.  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  ISOLADOS  SOBRE  DIFERENÇAS  RECOLHIDAS  A  MENOR,  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 19          18 Exonera­se  o  lançamento  que  exige  do  contribuinte  juros  calculados  isoladamente  em  relação  ao  período  entre  o  vencimento  da  estimativa  e  a  data  do  ajuste  anual,  se  o  Fisco  não  demonstra  a  existência  de  dispositivos  legais  aptos  a  embasar a exigência.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restou  decidido com respeito ao lançamento matriz.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/04/2011,  conforme  Termo constante à fl.1019, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (06/05/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1020/1068,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  no que diz  respeito a nulidade da decisão recorrida,  é  de  se dizer,  que a decisão de primeira instância teria violado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Isso  porque,  segundo  a  recorrente,  a  DRJ  teria  ampliado  o  fundamento  legal  da  autuação,  trazendo novos dispositivos legais para embasar o lançamento;  ­ que extrai­se disso que o  i.  julgador pretendeu  ‘remendar’ os  lançamentos  na  decisão,  em  especial  no  que  tange  aos  ágios  –  sem  mencionar  a  improcedência  de  tais  imputações  em  seu mérito,  como  será  demonstrado  a  seguir  –,  fazendo  referência  a  ‘novos  fundamentos  legais’,  como,  por  ex.,  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  e  20,  par.  3º,  do  Decreto­lei 1.598/77 (matrizes do art. 385, par. 3º, do RIR/99);  ­  que  registre­se,  para  evidenciar  tal  enfermidade,  a  citação  na  ementa  da  decisão  do  artigo  7º  da Lei  9.532/97,  porém  tal  dispositivo  legal  não  consta de  nenhum dos  fundamentos das autuações;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário,  é de se dizer, que a  recorrente  se utilizou  integralmente dos  valores originais de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário  1997 para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados nos anos­calendário de 2002  a 2004;  ­ que, assim, o  resultado da autuação que  reduziu os montantes de prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  ano­calendário  1997  não  poderia  servir  de  fundamento  para  Fiscalização  glosar  as  compensações  realizadas  a  partir  do  ano­calendário  2005.  Isso  porque  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  revisar  o  lançamento  teria  se  iniciado  com  o  aproveitamento  indevido  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas, ou seja, nos anos­calendário de 2002 a 2004;  ­ que, no que diz  respeito as glosas na dedução dos juros sobre o capital  próprio, é de se dizer, que atendeu aos requisitos estipulados pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, que disciplina a dedutibilidade dos JSCP na apuração do lucro real. Além disso, assevera  que não há vedação, na  legislação  tributária,  à utilização das variações da TJLP  referentes  a  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 20          19 períodos anteriores ao pagamento, sendo, portanto,  legítima sua pretensão de deduzir valores  acumulados em exercícios anteriores;  ­ que observou o regime de competência na escrituração do JSCP, uma vez  que o  lançamento contábil da obrigação de pagamento da TJLP somente ocorrerá a partir da  deliberação dos sócios. Assim a legislação tributária deve ser interpretada no sentido de que “a  sociedade  faça  o  registro  da  obrigação,  amparada  e  no  momento  em  que  houver  essa  manifestação.”;  ­ que, no que diz respeito a indedudibilidade da amortização dos ágios –  ÁGIO  I,  é  de  se  dizer,  que  e  a  decisão  recorrida  se  apegou  ao  “cumprimento  de  mera  formalidade, qual seja: a demonstração para a amortização do ágio fundamentado com base na  expectativa de  rentabilidade futura de que  trata o § 3º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de  1977”;  ­  que,  além,  da  demonstração  do  fundamento  econômico  configurar  “mera  formalidade”,  exigir  um  laudo  para  justificar  o  fundamento  econômico  do  ágio  por  rentabilidade futura transbordaria os limites estabelecidos pelo art. 20 do Decreto­lei nº 1.598,  de 1977;  ­ que, no que diz  respeito a  indedudibilidade da amortização dos ágios –  ÁGIO  II,  é  de  se  dizer,  que  o  ágio  foi  ocasionado  justamente  pelo  fato  de  que  o  custo  de  aquisição  das  novas  ações  da  Pafer,  recebidas  pela  Jacobs  Suchard,  era  superior  ao  valor  patrimonial proporcional da aludida empresa, por decorrência do aumento do seu capital social,  tendo sido registrado nos exatos termos previstos no art. 7° da Lei 9.532/97 e 20 do Decreto­lei  nº 1.598, 1977;  ­ que o ágio II corresponde à operação na qual a JSB integralizou o aumento  do  capital  social  da  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  FLEISCHMANN  E  ROYAL  S.A.  –  PAFER  mediante  a  conferência  das  ações  que  detinha  na  KRAFT  FOODS  BRASIL  S.A.  (KFB) – nova denominação da KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A. Portanto, o ágio II  teria  surgido  em  decorrência  do  valor  atribuído  às  novas  ações  que  a  PAFER  emitiu  ao  aumentar  o  seu  capital  social.  Isso  porque,  o  custo  de  aquisição  das  novas  ações  da  Pafer,  recebidas  pela  Jacobs  Suchard,  era  superior  ao  valor  patrimonial  proporcional  da  aludida  empresa;  ­ que, no que diz respeito a multa isolada aplicada em concomitância com  a multa de ofício, é de se dizer, que não podem ser aplicadas, concomitantemente, a multa de  ofício – prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 – com a multa isolada, de  que trata a alínea “b” do inciso II do art. 44 da mesma Lei;  ­ que as referidas multas possuem a mesma base de cálculo e incidem sobre a  mesma materialidade, razão por que a sua aplicação simultânea caracteriza um bis in idem.  Em  16  de  setembro  de  2011,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  do  seu  representante  legal  apresenta,  tempestivamente,  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 21          20 Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo da Silva  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria de mérito em discussão, nesta fase recursal, se estende as seguintes  irregularidades  constatadas  pela  autoridade  fiscal  lançadora, matérias  descritas  nos Autos  de  Infrações  lavrados  (fls.  569/618) e Termo de Verificação  e de Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 619/640):  1  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INSUFICIÊNCIA  NOS  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  A  COMPENSAR:  Insuficiência  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  decorrente  de  incorreções  encontradas  no  controle  dos mesmos  e  do  lançamento  das  infrações  constatadas  nos anos­calendário de 2005 a 2009, por meio deste auto de infração. Infração capitulada nos  arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR, de 1999.  2­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DESPESA  INDEDUTÍVEL  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO:  Ausência  da  adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do valor correspondente à  parcela do benefício fiscal (34%) contabilizada, a título de ágio, como despesa na apuração do  resultado dos anos­calendário de 2005 a 2009. Infração capitulada no art. 249, inciso I, c/c os  arts. 299, 324, §§ 2º e 4º e 324, §§ 2º e 4º e 325, todos do RIR, de 1999; art. 13, inciso III, da  Lei nº 9.249, de 1995.  3  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCESSO  DE  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  DO  CAPITAL  PRÓPRIO:  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período, na determinação do  lucro  real, do excesso dos  juros pagos ou  creditados a  título de  remuneração  do  capital  próprio,  face  à  constatação  de  que  o  valor  deduzido  supera  o  limite  dedutível estabelecido na legislação em vigor. Infração capitulada no art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, com a redação dada pelo art. 78, da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 249, inciso I, e 347, do  RIR, de 1999.  4  ­  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS:  Redução  indevida  do  Lucro Real,  em virtude  da exclusão, não  autorizada pela  legislação do  imposto de  renda, de  valores  contabilizados  a  título  de  ágio,  como  despesa  na  apuração  do  resultado  dos  anos  –  calendário de 2005 a 2009. Infração capitulada no art. 250, inciso I, do RIR, de 1999.  5 ­ MULTAS ISOLADAS. MULTA ISOLADA PELA INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA:  Insuficiência no pagamento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  referente  aos  respectivos  meses dos anos­calendário de 2005 a 2009. Infração capitulada nos arts. 222 e 843 do RIR, de  1999 c/c art.  44º,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado pelo  art.  14º da Medida  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 22          21 Provisória nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei nº 5.172, de 1966.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por entender  que houve cerceamento no direito de defesa e inovação na matéria tributável, suscitada, ainda,  preliminar de decadência no que diz respeito a compensação de prejuízos fiscais e, no mérito,  se  insurge  contra  os  seguintes  aspectos  da  decisão  recorrida:  a) manutenção  das  glosas  nos  valores pagos a  título de juros sobre capital próprio; b) manutenção das glosas nos saldos de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que foram utilizados para reduzir a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos­calendário de 2008 e 2009; c) manutenção das glosas nos  valores correspondentes a despesas com ágio, que foram amortizados e deduzidos da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­calendário  de  2005  a  2009;  d)  manutenção  da  multa  isolada  –  aplicada  em  virtude  do  não  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  –  em  concomitância com a multa de ofício – aplicada pelo lançamento de oficio de crédito tributário  não recolhido pela contribuinte.  1­ QUANTO AS PRELIMINARES DE NULIDADE  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 23          22 imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  as  questões  preliminares  como  também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  de  que  não  observou  de  forma  correta  os  documentos apresentados pelo contribuinte.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que os Autos de Infrações lavrados, identifica por nome e  CNPJ  a  autuada,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  ­  PR,  cuja  ciência  foi  pessoal  e  descreve,  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido  no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  seguintes irregularidades: 1 – glosa de prejuízos compensados indevidamente. insuficiência nos  saldos  de  prejuízos  a  compensar;  2  ­  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  despesa  indedutível  com  amortização  de  ágio;  3  ­  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro real. excesso de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio; 4 ­  exclusões / compensações não autorizadas na apuração do lucro real. exclusões indevidas; 5 ­  multas  isoladas.  multa  isolada  pela  insuficiência  no  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada;  e  6  ­  juros  isolados.  juros  isolados  pela  insuficiência  no  recolhimento  do  IRPJ sobre a base de cálculo estimada.   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 24          23 Dos  Autos  de  Infrações  (fls.  569/618)  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  619/640),  é possível verificar,  que o  enquadramento  legal  e  a narrativa  dos  fatos  envolvidos  permitem  a  perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante,  permitindo  a  interessada  o  pleno  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 25          24 descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  total  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita preliminares de nulidade do lançamento por entender que houve cerceamento no direito  de  defesa,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  o  lançamento  efetuado,  bem  como  questiona  a  possibilidade  da  compensação  das  cautelas  de  obrigações  da  Eletrobrás  com  os  débitos de natureza tributária.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  argüida  pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais  do devido processo legal e da ampla defesa, já que a autoridade julgadora teria deixado de se  manifestar  sobre  pontos  importantes  levantados  em  sua  peça  impugnatória,  bem  como  teria  inovado o lançamento, sou pela rejeição pelos motivos abaixo expostos.  A  recorrente  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  violado  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Isso  porque,  segundo  a  recorrente,  a  DRJ  teria  ampliado o fundamento  legal da autuação,  trazendo novos dispositivos legais para embasar o  lançamento. Contudo, não é isso que se verifica nos autos.  Para  averiguar  se houve excessos na decisão  recorrida,  basta  conferir  se  os  dispositivos legais citados pela recorrente – que teriam sido acrescentados indevidamente pelo  julgador  de  primeira  instância  –  subsidiaram ou  não  o  trabalho  da  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento. Nesse  ponto,  convém  transcrever  trecho  do  recurso  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  ela  explicita  os  dispositivos  utilizados  como  fundamento  pela  decisão recorrida e que estariam em confronto com o auto de infração:  18.  Extrai­se  disso  que  o  i.  julgador  pretendeu  ‘remendar’  os  lançamentos  na  decisão,  em  especial  no  que  tange  aos  ágios  –  sem  mencionar  a  improcedência  de  tais  imputações  em  seu  mérito, como será demonstrado a seguir –, fazendo referência a  ‘novos fundamentos legais’, como, por ex., os artigos 7º e 8º da  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 26          25 Lei 9.532/97, e 20, par. 3º, do Decreto­lei 1.598/77 (matrizes do  art. 385, par. 3º, do RIR/99).  19.  Registre­se,  para  evidenciar  tal  enfermidade,  a  citação  na  ementa  da  decisão  do  artigo  7º  da  Lei  9.532/97,  porém  tal  dispositivo  legal  não  consta  de  nenhum  dos  fundamentos  das  autuações.  Percebe­se que a recorrente considerou violado o seu direito à ampla defesa e  ao contraditório por entender que a DRJ não poderia ter lastreado a sua decisão nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532, de 1997, e no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977. No entanto, não há que  se falar em qualquer afronta a tais direitos, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal também  foi embasado nos dispositivos acima citados. Com efeito, a Fiscalização associou os fatos que  ensejaram a constituição dos créditos tributários e as infrações cometidas pela contribuinte aos  respectivos dispositivos legais – fazendo menção expressa aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997,  e  ao  art.  20 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977.  Isso  é o que se  constata no  item 80 do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 619/640):  80.  Não  bastasse  isto,  o  referido  Ágio  I,  pela  inexistência  da  indicação  do  seu  fundamento  econômico  quando  do  respectivo  lançamento  contábil  na  JSB,  também  não  seria  passível  de  dedução do lucro da empresa, uma vez que, para tanto, teria que  se  enquadrar  nos  exatos  termos  dos  §§  2º  e  3º  do  art.  385  do  RIR/99,  a  seguir  integralmente  transcritos,  e  cuja  base  é  o  mencionado art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/97:   Por  sua  vez,  importante  transcrever  o  item  102  do  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 84), que também indica o Decreto­Lei nº 1.598, de 1997, como fundamento:  102.  na  legislação  tributária,  o  ágio  em  investimentos  está  disposto  no  art.  385  do  RIR/1999,  cuja  base  é  o  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  Em  síntese,  o  comando  legal  determina  que  o  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  do  patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição, desdobrar o custo de  aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio ou deságio na  aquisição  do  investimento.  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá indicar o fundamento econômico.   Convém,  ainda,  conferir  o  item  124  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  87/88),  tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  aborda  especificamente os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997:  124.  Importante  frisar  que  a  amortização do  ágio,  como  regra  geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  previsto  no  artigo  391  do  RIR/99. A possibilidade de deduzi­la contida nos artigos 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97  restringe­se  à  hipótese  em  que  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 27          26 Diante disso, resta evidente que o lançamento foi realizado também com base  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  e  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977.  Portanto,  a  alegação  da  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  referidos  dispositivos  legais  não  subsidiaram o lançamento, é totalmente desgarrada da realidade.  Nesse  ponto,  é  preciso  ressaltar  que  a  contribuinte  qualifica  como  nula  a  decisão recorrida, por suposto prejuízo ao seu direito de ampla defesa e contraditório – o que  violaria o devido processo legal. Para isso, sustenta que a autoridade administrativa explicitou,  no Auto de Infração, alguns dispositivos do Decreto nº 3.000, de 1999, enquanto o julgador de  primeira instância teria utilizado outros – que não constavam no Auto de Infração. No que diz  respeito  a  essa  afirmação,  os  trechos  transcritos  acima  já  seriam  suficientes  para  afastar  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte.  Entretanto,  para  eliminar  qualquer  dúvida  acerca  da  inexistência  de  vícios  na  decisão  recorrida,  vale  a  pena  discorrer  sobre  alguns  aspectos  do  lançamento.  Inicialmente,  importante  destacar  que  a  contribuinte  foi  intimada  diversas  vezes para apresentar explicações ou documentos que justificassem a existência das despesas  com  os  ágios  escriturados  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais.  Implica  dizer  que  a  recorrente  sempre teve conhecimento da matéria que vinha sendo investigada pela Fiscalização. Tanto é  assim que  respondeu  às  solicitações  feitas  pela  autoridade  administrativa,  discorreu  sobre  os  eventos  societários,  enfim,  teve  oportunidade  de  oferecer  provas  que  subsidiassem  as  suas  pretensões. Portanto, fica difícil imaginar em que exatamente consiste o alegado desrespeito ao  devido processo legal.  Por sua vez, a autoridade administrativa analisou as operações realizadas pela  recorrente e conclui que não poderiam ser aplicadas as normas previstas nos arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532, de 1997, e no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977. Nesse ponto, cumpre ressaltar  que  tudo  foi  relatado,  detalhadamente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  conforme  demonstrado nos trechos transcritos acima. Isso é um aspecto relevante, pois basta lembrar que  a contribuinte  foi notificada sobre a existência do  lançamento,  tendo recebido cópia  tanto do  Auto  de  Infração  quanto  do  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assim,  tem­se  que  a  recorrente foi devidamente cientificada de todos os elementos e circunstâncias que motivaram  a atuação da autoridade administrativa – inclusive das respectivas normas que fundamentaram  a constituição do crédito tributário. Prova disso, como muito bem ressaltado pelo julgador de  primeira instância, é o fato de a contribuinte ter demonstrado que compreendeu o conteúdo do  lançamento, apresentando impugnação específica aos temas objeto do Auto de Infração. Desse  modo, não há como aceitar as alegações de prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.  Ademais, com todas as vênias, da análise dos autos, verifica­se que os pontos  centrais do litígio estavam restritos as seguintes matérias: (a) – glosa de prejuízos compensados  indevidamente.  insuficiência  nos  saldos  de  prejuízos  a  compensar;  (b)  ­  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  despesa  indedutível  com  amortização  de  ágio;  (c)  ­  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  excesso  de  juros  pagos  ou  creditados  a  título de  remuneração do capital  próprio;  (d)  ­  exclusões  /  compensações não autorizadas na  apuração  do  lucro  real.  exclusões  indevidas;  (e)  ­  multas  isoladas.  multa  isolada  pela  insuficiência no recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada; e (f) ­ juros isolados.  juros isolados pela insuficiência no recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada.  Na  análise  da  comparação  entre  os  fundamentos  constantes  da  peça  acusatória  e  os  fundamentos  constantes  da  peça  decisória,  não  vislumbro  nenhuma  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 28          27 desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela  qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento.  A  preliminar  levantada  pela  suplicante,  data  vênia,  não  tem  nenhum  cabimento,  por  qualquer  ângulo  que  se  pretende  analisá­la.  Acolher  da  forma  como  foi  suscitada,  seria  atrelar  o  julgador  à  estrita  vontade  da  autoridade  lançadora  ou  à  vontade  da  autuada. Ou  seja,  a  autoridade  julgadora  seria obstada de  fundamentar  a  sua própria decisão  com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à  lei.   Ora,  a  autoridade  julgadora,  através  do  voto  do  relator  da  matéria,  se  manifestou sobre as questões mais importantes do litígio, oferecendo o entendimento da Turma  Julgadora, bem como a sua fundamentação.  Assim  sendo,  entendo  que  não  se  deva  dar  razão  a  suplicante,  já  que  a  decisão de Primeira Instância, através do voto do relator da matéria, apreciou todos os fatos e  desdobramentos  contidos  na  imputação  feita  e  objeto  de  resistência  pela  recorrente,  com  argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária.   Somente  a  inexistência  de  exame  de  algum  argumento  apresentado  pela  suplicante,  na  fase  impugnatória,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria  no  rumo da  decisão  a  ser  dada  ao  caso  concreto  é  que  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante  ou  o  acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria  nulidade da decisão de Primeira Instância.   Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da  descrição  dos  fatos,  a  decisão  de  Primeira  Instância  é  cristalina  e  se  manifesta  sobre  os  principais  argumentos  apresentados  pela  suplicante  em  sua  peça  impugnatória.  Estes  são  os  principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de  Primeira  Instância,  talvez,  não  a  contento da  suplicante,  ou  seja,  o  resultado não  foi  como o  suplicante gostaria que fosse.   No  meu  entender,  não  faz  nenhum  sentido  a  autoridade  julgadora  ficar  rebatendo  argumento  por  argumento,  embasando  a  sua  opinião  em  teorias  jurídicas,  textos  legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da  questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de receitas, caracterizados por  depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada.  É  evidente,  que  o  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  arrola  a  incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos  atos praticados no curso do processo fiscal.   Da mesma  forma,  é  evidente  que  a  obediência  plena  ao  direito  de  defesa,  igualmente  prescrito  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  exige  o  atendimento  concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal.  Não obstante,  a  infinidade de  situações  suscetíveis de  ser  compreendida no  significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal  amplitude  que  se  faz  necessário  distinguir  quando  existe  a  falta  de  apreciação  de  prova  ou  argumento de defesa, bem como quando existe  inovação no fundamento do  lançamento, seja  por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados.   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 29          28 Os  artigos  29  e  30  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  dizem  respeito,  respectivamente,  à  liberdade  da  autoridade  julgadora  na  apreciação  das  provas.  É  claro  que  essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá­las, pois  isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa.   Por outro lado, deve­se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de  alguma  questão  levantada  pela  impugnante,  não  necessariamente  dá  origem  à  preterição  do  direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa.  Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade  da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja,  tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem  nenhuma  importância  no  fato  discutido.  Como  da  mesma  forma,  o  acréscimo  de  algum  esclarecimento  sem  prejudicar  a  discussão,  não  torna,  necessariamente,  nula  a  decisão  recorrida.  Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, baseado no entendimento que a mesma  foi proferida dentro dos parâmetros  legais,  abrangendo  os  fatos  importantes  relatados  pela  suplicante,  sem  introdução  de  inovação  em  nenhuma das matérias que abrange o lançamento em discussão.  2 – INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – PREJUÍZOS FISCAIS  Da analise da peça recursal observa­se, que a recorrente pleiteia a declaração  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  o  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  de  alterar  os  elementos  considerados  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Mais  especificamente,  a  contribuinte  se  insurge  contra  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  glosado  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  utilizados  para  fins  de  dedução da base de cálculo dos mencionados tributos.  Para  melhor  compreender  a  controvérsia,  é  imprescindível  explicitar  o  histórico  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  contabilizados  pela  recorrente, e as respectivas deduções realizadas ao longo dos anos:  • Até o ano­calendário 1996 havia estoque de prejuízo fiscal no montante de  R$ 17.180.705,78 e base de cálculo negativa da CSLL no total de R$ 13.383.357,47;  • No ano­calendário 1997, a recorrente apurou prejuízo fiscal no montante de  R$ 41.100.933,82, e base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 41.299.519,25;  •  No  ano  de  2001,  houve  procedimento  de  fiscalização  para  verificar  a  veracidade dos valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL referentes ao ano­ calendário  1997.  O  resultado  da  autuação  implicou  redução  do  prejuízo  fiscal  do  ano­ calendário 1997, do valor original de R$ 41.100.933,82 para R$ 20.368.564,50; e redução da  base de cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 41.299.519,25, para R$ 20.567.149,93;  • A recorrente  realizou deduções na base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL,  a  partir do ano­calendário 2002, com os estoques de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL acumulados até então.  O problema levantado pela recorrente é que ela teria utilizado integralmente  os valores originais de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 30          29 1997 para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados nos anos­calendário de 2002  a 2004. Assim, segundo a contribuinte, o  resultado da autuação que  reduziu os montantes de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário 1997 não poderia servir  de fundamento para Fiscalização glosar as compensações realizadas a partir do ano­calendário  2005.  Isso  porque  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  revisar  o  lançamento  teria  se  iniciado  com  o  aproveitamento  indevido  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas, ou seja, nos anos­calendário de 2002 a 2004.  No  entanto,  como  muito  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  o  que  se  verifica  nos  documentos  trazidos  aos  autos  é  que  não  restou  comprovado  que  a  recorrente  utilizou  exclusivamente  os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  do  ano­calendário  1997 na apuração do  IRPJ e da CSLL referentes aos anos­calendário de 2002 a 2004. Nesse  ponto, vale a pena transcrever trecho da decisão proferida pela DRJ/CTA:  Todas  essas  compensações  ocorreram  na  Ficha  09A  da  DIPJ  respectiva, mediante o preenchimento da linha que, no primeiro  ano,  tinha  a  seguinte  redação:  “41  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  1991 A 2002”. No ano seguinte, a linha referia­se ao período de  1991  a  2003.  Já  no  derradeiro  ano,  a  linha  reportava­se  a  prejuízos do período de 1991 a 2004. Enfatize­se, portanto, que  em  todas  as  DIPJ  houve  a  informação  de  que  os  prejuízos  utilizados  se  referiam  aos  períodos  de  apuração  de  “1991  a  2002”, “1991 a 2003” e “1991 a 2004”. Em nenhuma delas a  impugnante  informou  à  Administração  que  estava  utilizando  exclusivamente o  saldo de prejuízos  fiscais  existente até o ano­ calendário 1997.  (...)  Improcede,  portanto,  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  Administração  estaria  promovendo  alguma  alteração  relacionada  a  fatos  geradores  verificados  em  31/12/2002,  31/12/2003  ou  31/12/1004.  Em  absoluto.  As  compensações  de  prejuízos  fiscais  que  a  impugnante  formalizou  naquelas  DIPJ  estão  perfeitas,  uma  vez  que  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  era  suficiente,  e em momento algum  essas  compensações  estiveram  vinculadas  a  algum  prejuízo  fiscal  específico,  como  quer  a  impugnante.  É  equivocada  a  afirmação  da  impugnante  de  que  a  Fazenda  estaria hostilizando compensações realizadas antes de 2005 com  a parcela desconsiderada de prejuízos. Ora, qual a evidência de  que  a  impugnante  utilizou,  nas  compensações,  essa  parcela  do  seu  estoque  de  prejuízos? Em  que momento,  e  por  qual  ato,  a  impugnante  informou  que,  em  vez  dos  prejuízos  de  que  efetivamente  dispunha,  estava  utilizando  na  compensação  essa  parcela  específica  do  seu  estoque  de  prejuízos,  relativa  à  diferença  de  1997  que  fora  glosada  no  auto  de  infração?  Até  onde  vislumbro,  o  prejuízo  utilizado  nas  compensações  não  estava  ‘carimbado’.  Em  meu  sentir,  há  que  prevalecer  o  entendimento de que a compensação se fez com prejuízo fiscal –  independente  do  ano  a  que  se  refere  que  compunha  o  estoque  existente – e não com prejuízo fiscal que fora glosado.   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 31          30 Ora, resta claro que a DRJ/CTA não alterou o termo inicial para a contagem  do  prazo  decadencial  –  como  havia  afirmado  a  recorrente.  O  que  se  evidencia  na  decisão  recorrida  é  o  questionamento  sobre  quais  foram  os  valores  utilizados  pela  contribuinte  para  reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos­calendário de 2002 a 2004. Isso decorre,  aliás, dos documentos e  informações prestados pela  recorrente nos autos,  tendo em vista que  esses dados não serviram para esclarecer, com precisão, se o saldo de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL  formado no ano­calendário 1997  foi  integralmente utilizado na  apuração do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de 2002 a 2004.  Nesse ponto, relevante destacar que o recurso interposto pela contribuinte não  tratou de esclarecer os questionamentos levantados pela DRJ/CTA. Ao contrário, a recorrente  apenas  reiterou  as mesmas  alegações  que  havia  trazido  em  sua  Impugnação  ao  lançamento.  Ora,  se  a  contribuinte  realmente  compensou  somente  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  acumulada  no  ano­calendário  1997,  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL dos  anos­calendário de 2002 a 2004, deveria demonstrar  tal  fato. E nem se argumente que exigir  essa  providência  da  recorrente  seria  algo  exorbitante.  Isso  porque  é  dever  da  contribuinte  registrar, em seus livros contábeis e fiscais, o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  da  CSLL  acumulados  em  cada  ano.  Por  seu  turno,  é  imprescindível  que  haja  a  indicação  detalhada de quais valores serão considerados na eventual dedução dos prejuízos fiscais e da  base de cálculo negativa da CSLL.  Por  outro  lado,  importante  frisar  que  a decisão  recorrida não  extrapolou  os  limites  impostos pela legislação – vale dizer, não alterou  lançamentos consumados depois de  transcorrido o prazo qüinqüenal que a Fazenda Pública possui para realizar a revisão de ofício  do lançamento. Com efeito, a tarefa da Fiscalização foi apenas de verificar fatos pretéritos que  trazem repercussões tributárias somente no futuro. Sobre a temática, bem explica o Conselheiro  Luiz  Martins  Valero,  no  Acórdão  nº  107­06.061,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  a  discussão  se  vincula  a  uma  questão  temporal,  originária de fatos que nascem ou se formam em um exercício e que repercutem em exercícios  posteriores.  Desta  forma,  a  solução  da  controvérsia  requer  a  análise  do  fato  sob  duas  perspectivas: no passado, no que tange à sua formação e, no futuro, no tocante às repercussões  fiscais a produzir. Nesse sentido, o Ilustre então Conselheiro expõe:  Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há  um elemento uniforme, qual seja, tem­se um fato pretérito que se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios  seguintes.  Vale  dizer,  a  repercussão  atual  tem  origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado,  no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões  ficais decorrentes da efetiva apropriação.  O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato,  mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível ajuste  na  formação  desse  fato,  neste  contexto,  deve  repercutir  no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  de  sua  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  o  exercício  já  atingido  pela  preclusão administrativa, como também o fato não repercute no  futuro com uma formação distorcida.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 32          31 Diante disso, não merece prosperar a alegação de decadência suscitada pela  contribuinte.  3 ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  na  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio – JSCP, que haviam sido pagos pela contribuinte aos sues acionistas, nos anos de 2008  e 2009. Os valores referentes aos JSCP foram calculados mediante a aplicação das variações da  TJLP de exercícios anteriores às datas de efetivo pagamento, considerando patrimônio líquido  da contribuinte para cada um dos períodos de 2003 a 2008. Ocorre que a legislação tributária  determina  que  seja  observado  o  regime  de  competência  para  a  previsão  do  pagamento  dos  JSCP, o que não fora respeitado pela contribuinte. Diante disso, a Fiscalização glosou a parte  correspondente  às  variações  da  TJLP  de  exercícios  anteriores  aos  períodos  em  que  foram  realizados  os  pagamentos  –  no  caso,  os  valores  relativos  aos  exercícios  anteriores  a  2008  e  2009 – tendo sido mantida a glosa pela DRJ/CTA.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/CTA,  a  contribuinte  argumenta que atendeu aos requisitos estipulados pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995 – que  disciplina a dedutibilidade dos JSCP na apuração do lucro real. Além disso, assevera que não  há vedação, na  legislação  tributária, à utilização das variações da TJLP referentes a períodos  anteriores  ao  pagamento,  sendo,  portanto,  legítima  sua  pretensão  de  deduzir  valores  acumulados  em  exercícios  anteriores.  Por  outro  lado,  afirma  que  observou  o  regime  de  competência  na  escrituração  do  JSCP,  uma  vez  que  o  lançamento  contábil  da  obrigação  de  pagamento  da  TJLP  somente  ocorrerá  a  partir  da  deliberação  dos  sócios. Assim,  segundo  a  recorrente, a  legislação tributária deve ser  interpretada no sentido de que “a sociedade faça o  registro da obrigação, amparada e no momento em que houver essa manifestação.”.  Com o devido respeito, não procedem às alegações da recorrente.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  a  decisão  recorrida  não  negou  a  possibilidade de serem aproveitados os JSCP acumulados em períodos anteriores, para fins de dedução  do lucro real apurado em exercícios futuros. Nesse ponto, vale a pena conferir trecho do voto do relator  do acórdão exarado pela DRJ/CTA:  Desse  modo,  o  registro  na  contabilidade  do  valor  dos  juros  sobre  o  capital  que  deixaram de ser pagos quando de sua apuração, constituirá uma mera provisão indedutível para efeito  de apuração do lucro real no período de sua apuração, sendo dedutível quando do efetivo pagamento ou  crédito individualizado.  Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da “despesa”,  na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte no próprio ano de  sua apuração e parte em períodos subseqüentes. O que for e quando for efetivamente pago ou creditado  individualizadamente constituirá uma despesa dedutível, eis que não existe qualquer impedimento em  relação a este procedimento. Do ponto de vista fiscal, a provisão se tornará uma despesa dedutível se e  quando os juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente.   Percebe­se,  portanto,  que  o  julgador  de  primeira  instância  reconhece  como  válido  o  procedimento  de  acumular  JSCP  em  determinados  exercícios  e  sua  utilização  –  na  apuração  do  lucro  real  –  em  exercícios  posteriores  àqueles  em  que  foram  previstos  contabilmente.  Dessa maneira,  fica  evidente  que  a motivação  para manter  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização  não  se  resumiu,  pura  e  simplesmente,  a  negar  um  direito  da  contribuinte.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 33          32 Com  efeito,  o  fundamento  apresentado  pela  DRJ/CTA  foi  a  ausência  de  registro  nos  livros  contábeis da contribuinte do pagamento de JSCP nos anos de 2003 a 2008. Confira­se:  No  caso  dos  autos,  o  procedimento  do  interessado  põe  em  questão,  em  princípio,  a  possibilidade  de  apropriação  em  exercícios  futuros  de  despesas  anteriormente  não  apropriadas.  Todavia, não é este o verdadeiro ponto de discussão, porque se,  de  fato,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  despesa,  nos  anos  de  2003 a 2008, mediante o pagamento ou creditamento aos sócios  dos  juros  sobre o  capital próprio,  não haveria que  se  falar  em  contabilização  postergada  de  valores  anteriormente  dedutíveis.  Conforme  se  verá,  não  houve  despesa  desta  natureza  naqueles  anos.   A partir dessa constatação feita pela DRJ/CTA – no sentido da  inexistência  de previsão da despesa referente a pagamento de JSCP nos anos de 2003 a 2008 – restou claro  que a pretensão da contribuinte não encontrava respaldo no ordenamento jurídico. Isso porque  a  recorrente não  respeitou as normas que regulamentam a forma de escrituração contábil dos  JSCP  –  que  determinam  a  observância  do  regime  de  competência  para  a  previsão  do  pagamento ou creditamento em favor dos sócios.  É de se observar de que não se trata apenas de uma mera formalidade, mas de  uma exigência que decorre da própria sistemática envolvendo o JSCP e a sua dedutibilidade na  apuração  do  lucro  real.  A  esse  respeito,  o  julgador  de  primeira  instância  foi  bastante  elucidativo:  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  22  de  abril  de  1998,  elucidativa da aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995,  esclareceu  considerar­se  creditado,  individualizadamente  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo  exigível,  representativa de direito de crédito do sócio.  In casu, portanto, como somente nos anos­calendário de 2008 e  2009 teriam se materializado os pagamentos ou o creditamentos  em  favor  dos  sócios  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  não  se  pode  reconhecer  como dedutíveis  valores que não  foram pagos  ou  creditados  em  períodos  anteriores,  mas  apenas  a  despesa  paga ou incorrida nos próprios anos­calendário de 2008 e 2009,  e nos limites legalmente estabelecidos para esses períodos.   É nesse contexto que se insere a explicitação contida no art. 29  da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  acerca da necessária observância do regime de competência no  pagamento  ou  creditamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  para  fins  de  garantia  de  sua  dedutibilidade.  Não  se  trata  de  inovação legislativa sem amparo legal, mas de ato normativo, de  cunho  interpretativo,  a  evidenciar  que  somente  podem  ser  reconhecidos  como  dedutíveis  os  valores  efetivamente  contabilizados como pagos ou creditados no período.  Instrução Normativa nº 11/96  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 34          33 Art.  29  –  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação (...).   A  indedutibilidade  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  face  da  inobservância  do  regime  de  competência,  decorre das próprias disposições do art. 9º e seu § 1º da Lei nº  9.249, de 1995.  Citamos  o  entendimento  manifestado  por  Hiromi  Higuchi  e  Celso Hiroyiuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas:  Interpretação  e  Prática  (31ª  ed.  São  Paulo,  IR  Publicações  Ltda., 2006, p.99), verbis:  ‘Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiros porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros  sejam contabilizados só no pagamento.  (...)  Algumas  empresas  chegam  ao  exagero  de  efetuar  os  lançamentos contábeis de juros sobre o capital próprio, a título  de  ajustes  de  exercícios  anteriores,  após  dois  ou  três  anos  da  data  de  apuração  dos  resultados,  seguida  de  retificação  das  declarações  de  rendimentos.  Neste  caso  está  provada  a  distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital  próprio.’   Portanto,  não  regularmente  materializada  a  opção  do  interessado,  nos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  por  esse  regime  especial  de  tributação,  mediante  a  contabilização  do  pagamento ou do crédito aos sócios dos juros em questão, não é  possível validar a opção extemporânea pelo pagamento de juros  sobre o capital próprio, sob pena de deturpação da sistemática  de tributação em vigor.  Conforme  se  verifica  nos  trechos  acima  transcritos,  é  essencial  que  o  pagamento ou creditamento dos JSCP estejam devidamente escriturados em cada período – o  que não foi cumprido pela contribuinte. Ora, a pretensão da recorrente consiste em deduzir do  lucro real, apurado nos anos de 2008 e 2009, valores que corresponderiam a JSCP acumulados  nos anos de 2003 a 2007. Contudo, não existe nenhum registro contábil do creditamento desses  valores,  em  favor  dos  sócios,  nos  anos  de  2003  a  2007.  Implica  dizer  que  a  contribuinte  pretende, depois de quatro anos, escriturar uma suposta despesa que desde o início já deveria  ter sido lançada em seus livros contábeis e fiscais.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 35          34 Nessa perspectiva, relevante destacar a doutrina citada na decisão recorrida.  Isso porque o doutrinador alerta para o fato de que, em situações como a retratada nesses autos,  configura­se  a  “distribuição  de  lucros  acumulados,  e  não  de  juros  sobre  o  capital  próprio”.  Significa dizer que algumas empresas adotam a mesma sistemática utilizada pela contribuinte –  ou  seja,  dedução  do  lucro  real  de  valores  referentes  a  JSCP  supostamente  acumulados  em  exercícios anteriores, mas não escriturados respeitando o regime de competência – para obter  um benefício fiscal que não teriam direito.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  o  recurso  interposto  pela  contribuinte  não  afasta os vícios apontados na decisão recorrida. Com efeito, a recorrente apenas reafirma que  teve violado o seu direito de deduzir os JSCP acumulados em períodos anteriores. Além disso,  alega que somente teria que registrar o pagamento ou creditamento do JSCP quando houver a  deliberação dos sócios nesse sentido.  Com  o  devido  respeito,  tal  alegação  não  faz  o  menor  sentido.  Ora,  a  prevalecer  a  tese  da  contribuinte,  tem­se  que  existirão  valores  não  distribuídos  aos  sócios,  compondo  o  patrimônio  da  empresa, mas  sem  qualquer menção  referente  ao  pagamento  ou  creditamento  de  JSCP. Assim,  considerando  que  a  pessoa  jurídica  se  submete  ao  regime  de  competência, ao final do período esses valores não distribuídos precisarão ser escriturados.   É por essa  razão que o art. 29 da  Instrução Normativa SRF nº 41, de 1998,  determina a observância do regime de competência, ou seja, para que haja o mínimo de lógica  nos  registros  contábeis. Ademais,  evita­se que os  contribuintes  se utilizem da  sistemática do  JSCP para distribuir lucros acumulados e, ao mesmo tempo, se beneficiarem de uma indevida  redução do lucro real.  Diante disso, correto o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar os  valores  de  JSCP  referentes  a  períodos  anteriores  a  2008  e  2009,  uma  vez  que  não  havia  qualquer previsão nos registros contábeis da contribuinte acerca do creditamento desses valores  em benefício dos sócios.  4 ­ INDEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DOS ÁGIOS  A  Fiscalização  asseverou  que  a  recorrente  não  adicionou  ao  lucro  líquido  valores  que  deveriam  compô­lo,  assim  como  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  despesas  que  não  seriam  dedutíveis.  Nessa  perspectiva,  a  autoridade  administrativa  indicou  os  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  que  disciplinam a forma de apuração do lucro real e que considerou infringidos pela contribuinte.  Assim, verifica­se no Auto de Infração os seguintes dispositivos: a) os art. 249, inciso I, c/c os  art. 299, 324, §§ 2º e 4º e 325, todos do RIR/99 e art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995,  na parte relativa a adições não computadas na apuração do lucro real; e b) o art. 250, inciso I,  do RIR/99, na parte relativa a exclusões não autorizadas na apuração do lucro real.  Por  seu  turno,  levando  em  conta  a  natureza  do  trabalho  realizado  pela  Fiscalização,  era  inevitável  que  fossem  apontados  outros  dispositivos  do  RIR/99  como  fundamento para a constituição do crédito tributário. Isso porque o ponto principal da autuação  foi a indedutibilidade do ágio gerado nas operações praticadas pela contribuinte. É por isso que  se encontram no Termo de Verificação Fiscal os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e o art.  20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, uma vez que estes dispositivos prevêem as situações em  que o ágio poderá ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, da CSLL.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 36          35 Diante disso, adotando como premissa o fato da Fiscalização ter utilizado os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  e  o  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  como  fundamento  para  realizar  o  lançamento,  é  preciso  verificar  se  a  contribuinte  atendia  aos  requisitos  estabelecidos  nos  referidos  dispositivos  legais.  Significa  dizer  que  era  necessário  identificar  se  as  despesas  escrituradas  pela  contribuinte  poderiam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade lançadora pode  ser contestada,  desde que  seja  feita de  forma clara,  demonstrando o  equívoco cometido pela  fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser  contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se  pretende provar.  Da análise  das  peças  processuais,  não  há  dúvidas  que  o  caso  em discussão  aborda a questão de evasão fiscal e simulação. Diante desse fato, se faz necessário em primeiro  lugar uma abordagem nos tópicos ligados ao assunto (evasão fiscal e simulação), já que se trata  de um assunto polêmico e, por vezes, controvertido.  A  palavra  evasão,  na  sua  origem,  quer  dizer  fuga  de  um  lugar  fechado,  podendo se entender como fuga às modalidades de restrição de liberdade que o ordenamento  adote.  Assim,  evasão  fiscal  é  um  fenômeno  de  massa  que  atinge  todos  os  campos,  tanto  sociológico, psicológico, financeiro, administrativo como penal; está em toda parte, cabendo ao  Estado utilizar todos os meios possíveis para combatê­la.  Defini­se, desse modo, evasão fiscal lato sensu como toda e qualquer ação ou  omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento de obrigação tributária. Contudo,  atualmente,  o  termo  evasão,  de  acordo  com  Antônio  Roberto  Sampaio  Dória  sugere  de  imediato  a  fuga  ardilosa,  dissimulada,  sinuosa,  furtiva,  ilícita  em  suma,  a  um  dever  ou  obrigação.  Já  em  sentido  estrito,  evasão  é  a  ação  consciente  do  contribuinte  que  tem  como objetivo, através de meios ilícitos, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo  efetivamente devido.  A evasão, ainda, pode ser denominada de duas formas, evasão legal ou lícita,  que  seria  sinônimo  da  elisão  fiscal  ou  economia  tributária,  e  evasão  ilegal  ou  ilícita,  que  corresponderia  a  fraude  em  sentido  amplo.  Desse  modo,  define­se  evasão  ilícita  aquela  proveniente de uma ação consciente e voluntária do agente que, por meios ilícitos, fraudulentos  ou  simulatórios,  procura  eliminar  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo.  Já  a  evasão  lícita  é  conceituada como conduta preventiva do contribuinte, utilizando­se de meios lícitos, ao menos  em  sua  aparência  formal,  para  afastar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Assim, na prática da evasão  ilícita o contribuinte age dolosamente, com o  intuito de fugir ao  imposto  devido;  enquanto,  na  evasão  lícita  ele  busca  um  determinado  resultado  econômico,  contudo, para obter uma redução do valor da obrigação fiscal ou mesmo para eliminá­la, utiliza  instrumentos legais, ou não proibidos, para chegar a um resultado idêntico, dentro de diversas  possibilidades jurídicas.  Entretanto,  tais  denominações  não  são  precisas,  gerando  uma  grande  confusão taxonômica. Antônio Roberto Sampaio Dória, diz existir contradição, em relação ao  sentido  e  a  terminologia,  quando  se  adicionam  qualitativos  contraditórios,  legal  e  ilegal,  simultaneamente à mesma unidade conceitual, a evasão,  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 37          36 Uma categoria jurídica pode ser e não ser legal. Um ato lícito não se nivela a  uma  infração,  causando  a  confusão  taxonômica  que  insinua  tal  nivelamento,  ou  seja,  uma  fraude  não  pode  ser  fraudulenta  e  não  fraudulenta  ao  mesmo  tempo.  Acrescentar  ao  termo  evasão os adjetivos ilegal e legal seria num caso, pleonástico, e, no outro, incompatível.  Numa acepção estrita, Heleno Tôrres entende ser evasão fiscal um fenômeno  decorrente  da  conduta  voluntária  e  dolosa,  omissiva  ou  comissiva,  dos  sujeitos  passivos  de  eximirem­se ao cumprimento, total ou parcial, das obrigações tributárias de cunho patrimonial.  O autor prefere entender a evasão fiscal como modo de evitar a entrega da prestação do tributo,  não  concordando  com  acepções  que  limitam  a  configuração  da  evasão  fiscal  à  fraude  e  ao  contrabando, ou que a ampliam acolhendo em seu conceitos até mesmo os descumprimentos  por ignorância da lei e os atos involuntários.  Um  exemplo  que  pode  ser  citado  de  conduta  evasiva  é  a  realização  de  operações  com  preços  subfaturados,  abaixo  do  preço  comum  de mercado,  e  superfaturados,  acima  do  preço  de  mercado,  que  resultam  em  evasão  de  divisas,  e  conseqüentemente  em  redução ilícita de tributos.  O Primeiro Conselho de Contribuintes possui julgado a respeito desse tipo de  evasão:   “IRPJ.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECEITAS.  EVASÃO  FISCAL.  Há evasão ilegal de tributos quando se criam oito sociedades de  uma  só  vez,  com  os  mesmos  sócios  que,  sob  a  aparência  de  servirem  à  revenda  dos  produtos  da  recorrente,  têm,  na  realidade,  o  objetivo  admitido  de  evadir  tributo,  ao  abrigo  de  regime  de  tributação  mitigada  (lucro  presumido).  Primeiro  Conselho de Contribuintes. Terceira Câmara. Acórdão n.° 103­ 07.260.  Recurso  n.°  89.806.  Recorrente:  Grendene  S.A.  Recorrida: DRF em Caxias do Sul (RS). Relator: Urgel Pereira  Lopes. Brasília, 25 de fevereiro de 1986.  Não tenho dúvidas, que uma vez comprovada a ocorrência de dolo, conluio  ou simulação, o legislador tributário entende presente o intuito de fraude, ou seja, presente um  artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de enganar outra pessoa ou lesar os  cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos.   O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o  mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter  quatro  requisitos  essenciais:  (a)  o  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar;  (b)  que  a  manobra  ou  artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma  relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a  participação intencional de uma das partes no dolo.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a  finalidade de  se  reduzir o  imposto devido ou de  se  evitar  seu pagamento para que  se  caracterize a sonegação, a fraude fiscal.   No  caso  de  realização  da  hipótese  de  sonegação,  o  legislador  tributário  entende presente o intuito de fraude. E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 38          37 que seja a descrição da hipótese de  incidência das  figuras  tipicamente penais, o elemento de  culpabilidade, dolo,  sendo­lhes  inerente,  desautoriza  a consideração  automática do  intuito de  fraudar.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente.  O  ordenamento  jurídico  positivo  dotou  o  direito  tributário  das  regras  necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria  e  graduação  das  penas,  imprescindindo  o  julgador  e  aplicador  da  lei,  do  concurso  e/ou  dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera.  Conjuntamente  à  distinção  pelos  meios,  há  de  se  considerar  uma  outra  característica diferenciadora entre as condutas: a cronologia do ato. Constata­se uma diferença  temporal entre a elisão e a evasão. Sendo assim, faz­se necessário uma avaliação cronológica  do ato ou negócio jurídico; há de se averiguar quando foi praticado no intuito de evitar, reduzir  ou  retardar o pagamento do  imposto,  ou  seja,  deve­se verificar  se  foram  realizados  antes ou  depois da ocorrência do respectivo fato imponível. Se o ato ou negócio jurídico foi praticado  antes,  pode­se  estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada uma evasão fiscal. A diferenciação baseada na cronologia busca consagrar a licitude  da  elisão  com base na  falta de corporificação do  fato gerador da obrigação  tributária,  já que  esta,  de  acordo  com o  art.  113,  §  1º  do Código Tributário Nacional  (CTN),  surge,  somente,  com a ocorrência daquele. Portanto, conclui­se que a elisão consiste em não entrar na relação  fiscal e evasão é da relação sair após já ter estado. O contribuinte, então, para fugir ao alcance  da norma e do tributo decorrente, pode escolher entre dois caminhos: ou desvia­se do campo da  tributação, ou, já sujeito a sua incidência, utiliza­se de meios ilícitos para impedir, reduzir ou  retardar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  pela  descaracterização  do  fato  gerador  ou  pela  redução da base de cálculo.  No  entanto,  os  limites  da  legalidade,  desses  instrumentos  utilizados  nos  planejamentos  tributários,  são  fundamentadamente  contestados  sob  o  argumento  que  o  ato  imponível  que  deixa  de  ocorrer  por  manobras  do  contribuinte,  deve  ser  tributado,  pois  a  inteligência e a criatividade do planejamento tributário não podem ser ilimitadas, devem sofrer  restrições.  Etimologicamente,  a  palavra  simulação  significa  fingir,  negar  a  verdade,  designar algo como um conceito contrário à representação mental de um determinado objeto,  uma dissociação entre o real e o aparente.  A simulação é considerada um instituto de Direito Civil e compreende, dessa  forma, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em  lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente  a vontade real dos sujeitos da relação jurídica.  Para Clóvis  Beviláqua,  numa  visão  tradicional,  ocorre  simulação  quando  o  ato existe apenas aparentemente, sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente indicado.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 39          38 Defini­se,  portanto,  negócio  simulado  como  aquele  que  não  traduz  a  realidade,  porque  não  existe  realmente  e  é  diverso  daquele  que  aparenta  ser,  verificando­se,  sempre, a intenção de que o ato produza efeito diverso do indicado na sua feitura.  Heleno  Tôrres  discorre  a  cerca  da  simulação  considerando  três  visões  doutrinárias  baseadas  na  doutrina  italiana:  a  declarativista,  que  conceitua  a  simulação  como  uma divergência entre a vontade do conteúdo e a vontade da declaração, tomando a declaração  como  elemento  de  identificação  formal  do  negócio  e  o  elemento  subjetivo  constituído  pela  vontade do conteúdo; a causalista, na qual a simulação é a divergência entre a intenção prática  e a causa típica do negócio jurídico, estando, nesta acepção, o elemento de identificação formal  do negócio fundado na causa do respectivo negócio e o elemento subjetivo determinado pela  intenção  prática;  e  a  voluntarista,  para  qual  a  simulação  decorre  de  uma  vontade  declarada  pelas  partes,  deliberadamente  desconforme  com  a  intenção  dos  sujeitos.  Destarte,  o  autor  conclui que a grande dificuldade se concentra mais na definição de negócio jurídico, ou seja,  uma  tomada  de  posição  prévia  sobre  o  tipo  de  orientação  a  respeito  da  teoria  dos  negócios  jurídicos em geral, do que propriamente na demarcação correta do conceito de simulação.  A simulação  lato sensu, pode ser dividida em simulação absoluta e relativa,  residindo a diferença entre elas no querer, ou não, a realização do ato que aparece, ou de outro  ato qualquer.  Na simulação absoluta o ato é inexistente, não entra no mundo jurídico, pois  nenhum ato jurídico se teve a intenção de praticar, nem o aparente, nem qualquer outro. Já na  simulação relativa existe um ato que aparece, porém não condiz com a real intenção do agente  quanto ao seu conteúdo, no todo ou em parte, que se realiza com o intuito de dissimular outro  ato cujas conseqüências jurídicas são as efetivamente desejadas. Desse modo, pode­se observar  que existem dois tipos de ato na simulação relativa, o ato simulado, aquele que aparece; e o ato  dissimulado aquele que realmente se pretende, mas que não está aparente.  Assim, quando lícita a conduta e oponível ao Fisco está­se diante do que se  denomina  elisão ou  elisão  fiscal. Quando  ilícita  a conduta  fica  caracterizada a  evasão  fiscal,  resultante  de  fenômenos  de  diferentes  tonalidades  (erro  de  interpretação  ou  qualificação,  simulação,  fraude  à  lei,  sonegação,  fraude  penal,  etc.),  embora  aquele  que  costuma  gerar  maiores divergências na experiência prática seja o da simulação.  A  distinção  entre  a  elisão  protegida  pelo  ordenamento  e  a  evasão  por  ele  repelida  é  tema  extremante  tormentoso,  que  tem  ocupado  lugar  de  destaque  nos  debates  doutrinários e no julgamento de inúmeros casos por este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Muitas  vezes  a  partir  das  mesmas  premissas  teóricas  e  de  circunstâncias  fáticas  muito  assemelhadas  tem­se  alcançado  resultados  completamente  díspares  —  ou  se  considera  legítima  a  atuação  do  contribuinte  por  caracterizar  elisão  fiscal,  mantendo­se  o  tratamento fiscal menos oneroso, ou se considera sua conduta como ilícita, desconsiderando­se  seus efeitos e lançando­se a diferença de imposto com a multa qualificada por evidente intuito  de fraude, para alguns de inexorável aplicação sempre que caracterizada a simulação, gerando  insegurança na atuação dos contribuintes e da administração fiscal.  Tal discrepância se explica, em parte, pelo fato de que a qualificação dos atos  como  simulados  (e  portanto  ilícitos)  se  faz  a  partir  das  circunstâncias  de  cada  caso  em  concreto, não sendo possível, nessa matéria, considerações apriorísticas sobre um outro tipo de  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 40          39 negócio jurídico ou estrutura sem que sejam levadas em conta, na situação concreta, a efetiva  realização do ato, suas causas e motivações.  O que é preocupante,  entretanto,  é que por  conta de um debate por demais  centrado em dicotomias de base constitucional (por exemplo se nosso ordenamento admite uma  norma "anti­elisão" ou se uma tal norma seria ofensiva ao princípio da estrita legalidade), não  tem havido progresso significativo no sentido da sistematização dos requisitos substanciais (e  não meramente  formais)  necessários  à  caracterização  da  elisão  e  da  evasão  (notadamente  da  simulação) no caso concreto.  Nesse sentido, é mister que este Conselho, como órgão de julgamento dotado  de  quadros  técnicos  e  de  alguma  forma  orientador  da  conduta  da  administração  e  dos  contribuintes,  se  esforce  no  sentido  de  procurar  estabelecer  parâmetros  ou  Standards  para  a  apreciação das questões relativas à elisão fiscal de modo a reduzir a níveis toleráveis o grau de  subjetivismo que por certo sempre existirá no enfrentamento do tema.  A  experiência  estrangeira  no  trato  da  elisão  fiscal  revela  que  o  estabelecimento  de  referidos  parâmetros,  ao  mesmo  tempo  em  que  não  "engessa"  a  qualificação dos fatos na medida em que não define a priori se determinado tipo de negócio é  legítimo ou não para fins fiscais, confere certa racionalização no exame dos casos futuros pelo  órgão julgador, mesmo que seja para rever ou aprofundar determinado parâmetro anteriormente  fixado  pelo  mesmo  órgão.  Foi  assim  que,  por  exemplo,  a  experiência  das  cortes  inglesas  cunhou a doutrina do "step transaction", ou literalmente transações estruturadas em seqüência.  Tal doutrina, construída inicialmente no final da década de setenta, já foi revista pelas cortes da  Inglaterra  em  outras  ocasiões,  quando  se  tratou  de  flexibilizar  ou  enrijecer  os  parâmetros  anteriormente  fixados  conforme  o  viés  axiológico  prevalente  em  determinado  momento  histórico, sem que sua estrutura conceitual básica fosse alterada.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte no sentido de buscar o menor ônus tributário possível em sua vida e seus negócios  é legítima e conduz à elisão fiscal quando preenchidos os seguintes requisitos:  a)  Anterioridade  ao  fato  gerador.  Os  atos  sejam  praticados  antes  da  materialização da hipótese de incidência prevista hipoteticamente em lei;  b) Licitude dos atos praticados. Os atos praticados sejam lícitos e possíveis e  não vedados pelo ordenamento; e,  c)  Não  caracterização  de  simulação.  Os  atos  praticados  sejam  reais  e  não  sejam simulados.  Como assevera com o tradicional brilhantismo Ricardo Mariz de Oliveira (in  "Reflexos  do  Novo  Código  Civil  no  Direito  Tributário",  Quartier  Latin,  p.  200),  o  terceiro  requisito (não caracterização de simulação) é propositalmente redundante, já que está contido  no segundo (licitude dos atos).  De fato, a caracterização de simulação implica a ilicitude dos atos praticados,  o que resulta no não preenchimento do segundo requisito. A ênfase à simulação, segregando­a  em  requisito  apartado,  decorre  da  circunstância  de  que  experiência  indica,  que  na  grande  maioria dos casos (eu diria que em mais de 90% dos casos) é a sua verificação que conduz à  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 41          40 evasão  fiscal  e  à  descaracterização  dos  efeitos  fiscais  mais  vantajosos  visados  pelo  contribuinte.  Voltando à simulação, que é um dos objetos de discussão nos presentes autos,  é  em  sua  caracterização  que  surgem as maiores  divergências,  embora muitas  vezes  elas  não  restem bem explicadas conceitualmente.  Nunca  foi  tradição  de  nosso  ordenamento  a  instituição  de  uma  regulação  tributária  de  simulação,  permanecendo  esta  no  âmbito  do  direito  privado,  embora  com  possibilidade de utilização na esfera fiscal.  O art. 102 do Código Civil de 1916 (reproduzido sem alterações no art. 167,  parágrafo 1° do Código Civil  de 2002),  vigente  à época dos  fatos  examinados nos presentes  autos, assim estabelecia:  Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  I  —  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas das a quem se confere, ou transmitem;  II  —  quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula não verdadeira;  III —  quando  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou pós­datados.  Todas  as  hipóteses  no  dispositivo  conduzem  a  uma  divergência  entre  a  vontade real, efetiva, e a vontade declarada por quem pratica o ato. Nesse sentido, as hipóteses  dos  incisos  I  (declaração não verdadeira quanto à pessoa a quem se transmite o direito) e  III  (declaração não verdadeira quanto  ao  tempo da prática do  ato) não deixam de estar contidas  naquela mais genérica  contida no  inciso  II,  que  sintetiza  a  formulação da  simulação como o  vicio que inquina os atos que não sejam reais por conter declaração ou confissão, condição, ou  cláusula não verdadeira.  Tal  declaração  falsa  pode  ter  por  objetivo  fingir  uma  realidade  inexistente  (simulação absoluta) ou fingir que não existe uma realidade efetivamente existente (simulação  relativa ou dissimulação).  E é precisamente neste ponto que residem as grandes divergências práticas de  qualificação dos atos na esfera fiscal, muitas vezes envoltas em falsas dicotomias como aquela  que trata da prevalência da forma sobre a substância ou vice­versa.  Em  matéria  fiscal  parece  haver  três  aspectos  envolvidos  na  adequada  caracterização dos atos simulados pela fiscalização e desconstituição de seus efeitos.   O  aspecto  relativo  à  substância  dos  atos  praticados  é  o  que  envolve maior  carga  de  subjetivismo,  já  que  tem  relação  direta  com  a  aferição  da  existência  de  uma  declaração não verdadeira ou de uma divergência entre a vontade real e a declarada.  Como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os atos para aferir  com exatidão a existência de tal divergência, mister se faz examinar a exteriorização dos atos  para  verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  aquilo  que  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 42          41 efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus, de toda sorte  (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de,  dentre  duas  ou  mais  alternativas  juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar  aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Marco Aurélio Greco aponta com bastante propriedade as preocupações que  surgem  quando  o  contribuinte  tenta  neutralizar  os  efeitos  indesejáveis  da  forma  fiscalmente  menos onerosa por ele escolhida ("Planejamento Tributário". Dialética, 2004. p. 358):  Outro  conjunto  de  hipóteses  que  merece  atenção  é  aquele  da  inclusão  –  em  negócios  jurídicos  típicos  —  de  cláusulas  neutralizadoras  de  seus  efeitos  indesejáveis.  Vale  dizer,  as  partes,  por  via  indireta,  não  assume  plenamente  as  conseqüências que decorrem de seus negócios típicos; formatam  o negócio para atender exclusiva ou preponderantemente ao seu  interesse de sofrer menos tributação.  A  situação  dos  autos  se  resume  da  seguinte  forma:  1º)  a  empresa  "A",  controladora de "B", subscreve e integraliza capital na empresa "C", utilizando ações de "B";  2°) na  integralização,  as ações de "B" são  recebidas por  "C" por valor maior do que o valor  patrimonial, sendo a diferença justificada por laudo de avaliação, em razão de expectativa de  resultado futuro; 3°) com a integralização, a empresa "A" apura ganho de capital pela alienação  do controle de "B" e a empresa "C" registra ágio pela aquisição a valor maior do que o valor  patrimonial das ações que adquiriu; 4°) a empresa "B"  (controlada)  incorpora a empresa "C"  (controladora) e passa a contabilizar a amortização do ágio.  No  caso  em  questão,  o  exame  dos  atos  praticados  pela  contribuinte  não  aponta  para  a  incoerência  dos  atos  ou  para  tentativa  de  desconstituição  de  seus  efeitos  indesejáveis.  Ora,  resta  claro  nos  autos,  que  a  razão  esta  com  a  recorrente,  já  que  a  estrutura  societária  resultante,  em  que  havia  quatro  níveis  de  participação  societária  era  excessivamente complexa e indesejável, razão porque se optou pelo instituto da incorporação  como meio de simplificar a estrutura societária. A opção pela incorporação reversa se deu pelo  simples  fato  de  que  seria  muito  menos  burocrático  e  custoso  incorporar  as  sociedades  de  participações na recorrente (sociedade operacional) que proceder ao inverso.   Observa­se,  que  em  razão  da  reorganização  societária  deliberada  pelos  acionistas  controladores  da  ora  recorrente,  cabia  à  ela  reconhecer o  ágio  conforme  as  regras  tributárias ditadas pelo art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, face à inexistência de qualquer  dispositivo  legal  ou  contábil  que  determinasse  a  adoção  de  procedimento  diverso.  E  na  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 43          42 hipótese, o procedimento adotado, em obediência às normas tributárias, não conflitava com os  procedimentos contábeis então adotados.  No decorrer das discussões, parece­me que um dos motivos para a lavratura  dos Autos de Infrações foi a Instrução da CVM, principalmente a de nº 247/1996, cujos arts. 13  e 14 encontram­se abaixo transcritos:   DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO  AVALIADO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL   Art. 13 ­ Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de  investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados  em  sub­contas separadas:   I  ­  equivalência  patrimonial  baseada  em  demonstrações  contábeis elaboradas nos termos do artigo 10; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado  pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  a  equivalência  patrimonial.   Art. 14 ­ O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição  ou  subscrição  do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação do fundamento econômico que o determinou.   § 1º O ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de  mercado  de  parte  ou  de  todos  os  bens  do  ativo  da  coligada  e  controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado  na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada e  controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em  decorrência  de  alienação  ou  perecimento  desses  bens  ou  do  investimento.   §  2º O ágio  ou  deságio  decorrente de  expectativa  de  resultado  futuro,  deverá  ser  amortizado  no  prazo  e  na  extensão  das  projeções  que  o  determinaram  ou  pela  baixa  por  alienação ou  perecimento do investimento.   Por  oportuno,  destaco  abaixo  alguns  aspectos  que  considero  relevantes  extraídos da Nota Explicativa à Instrução CVM 247/96:   NOTA  EXPLICATIVA  À  INSTRUÇÃO  CVM  Nº  247,  DE  27.03.96.   Ref.:  Instrução  CVM  nº  247,  de  27.03.96,  que  dispõe  sobre  a  avaliação de investimentos em controladas e coligadas e sobre a  elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.  INTRODUÇÃO   A  evolução  da  prática  contábil  internacional,  desde  a  emissão  das Instruções CVM nº 01/78 e nº 15/80, tornou imprescindível a  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 44          43 realização de uma revisão das referidas normas, com o objetivo  de atualizá­las.   Com  o  processo  de  globalização  dos  mercados  e  com  o  incremento  dos  fluxos  de  capitais,  tanto  aqueles  diretamente  aportados  no  Brasil,  quanto  aqueles  obtidos  por  entidades  brasileiras  no  mercado  internacional,  cresceu  também  a  necessidade de harmonização dos procedimentos contábeis e do  nível de divulgação feito pelas companhias abertas.   Neste  sentido,  a  atual  Instrução  buscou  não  apenas  corrigir  e  consolidar  as  referidas  Instruções  nº  01/78  e  nº  15/80,  como  também  incorporar  alguns  avanços  que  já  fazem  parte  das  práticas internacionais.   Depreende­se do acima exposto que a citada instrução CVM foi editada tão  somente  para  a  normatização  dos  procedimentos  contábeis  das  sociedades  de  capital  aberto,  sem qualquer efeito para as empresas de capital fechado e muito menos, sem competência para  alterar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que somente é factível com a edição de lei.  Aliás,  para  reforçar  os  argumentos  referidos,  transcrevo  abaixo  as  funções  estabelecidas  em  lei,  de  competência  da  CVM,  extraídas  de  seu  site  da  Internet:  www.cvm.gov.br:  De  acordo  com  a  lei  que  a  criou,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários exercerá suas funções, a fim de:   assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de  bolsa e de balcão;   proteger  os  titulares  de  valores  mobiliários  contra  emissões  irregulares  e  atos  ilegais  de  administradores  e  acionistas  controladores de companhias ou de administradores de carteira  de valores mobiliários;   evitar  ou  coibir  modalidades  de  fraude  ou  manipulação  destinadas  a  criar  condições  artificiais  de  demanda,  oferta  ou  preço de valores mobiliários negociados no mercado;   assegurar  o  acesso  do  público  a  informações  sobre  valores  mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;   assegurar  a  observância  de  práticas  comerciais  equitativas  no  mercado de valores mobiliários;   estimular  a  formação de  poupança  e  sua  aplicação em  valores  mobiliários;   promover  a  expansão e  o  funcionamento  eficiente  e  regular  do  mercado  de  ações  e  estimular  as  aplicações  permanentes  em  ações do capital social das companhias abertas.   Por  outro  lado,  a  norma  legal  que  rege  a  matéria  tributária  sob  exame,  encontra­se inserida na Lei nº 9.532, de 1997, em seu artigo 7º (e reproduzido no artigo 386 do  RIR/99, inciso III), abaixo transcrito:  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 45          44 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  “b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados em até dez anos­calendários subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  É  importante  destacar  que  as  instruções  emanadas  pela  CVM  são  atos  administrativos,  portanto,  infralegais,  que  não  geram  quaisquer  efeitos  fiscais,  visto  que  têm  por  objeto  a  regulação  das  normas  contábeis  e  são  endereçadas  as  companhias  de  capital  aberto.  Da simples comparação entre a lei tributária e a Instrução CVM, constata­se a  distinção entre a forma de apuração do ágio. A Instrução CVM 247/96, prevê duas formas de  apuração do ágio,  quais  sejam:  a) que o  ágio pode ser  apurado mediante  a diferença  entre o  valor  de mercado  e  o  valor  contábil  dos  bens  do  ativo  da  controlada;  e  b)  o  ágio  pode  ser  apurado mediante  a  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado dos ativos e passivos da controlada.  Por seu turno, a norma legal em vigor, artigo 20 do Decreto­lei nº 1598, de  1977,  dispõe  que  o  ágio  será  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  do  custo  de  aquisição  da  participação societária e o valor do patrimônio líquido proporcional da empresa investida. Não  resta qualquer dúvida que o ágio correspondente a diferença entre o valor de mercado e o valor  contábil dos bens da controlada não encontra respaldo legal e, portanto, não pode ser utilizado  para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 46          45 Esta distinção também ocorre em relação ao prazo de amortização do ágio, no  qual a norma legal prevê um determinado prazo, enquanto que a instrução CVM, para fins de  apuração  do  lucro  contábil,  determina  que  as  companhias  de  capital  aberto  realizem  a  amortização de acordo com o prazo de concessão.  Não vejo nenhum empecilho para as empresas  sujeitas as determinações da  CVM em atenderem  aos  dois  dispositivos  (a  instrução CVM e  a  norma  legal),  visto  que  no  caso da instrução, para fins de apuração do lucro contábil, não existe um prazo pré­estabelecido  para a amortização do ágio, visto que o mesmo fica vinculado ao prazo da concessão, enquanto  que a lei fiscal prevê a amortização em 60 meses, independentemente do prazo de concessão.  Com  isso,  fica  bem  claro  que  as  determinações  emanadas  pela  CVM  não  possuem  qualquer  cunho  tributário,  visto  que  objetivam  regular  o  mercado  de  ações  e,  em  especial a relação dos investidores com as empresas.  Nesse  sentido  cabe  transcrever  as  ementas  de  decisões  proferidas  por  este  Tribunal Administrativo:  Acórdão nº 107­06373, de 22 de agosto de 2001  IRPJ ­ REDUÇÃO DO LUCRO REAL ­ O lucro contábil não se  confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a  necessidade de atendimento às normas  impostas pela Comissão  de Valores Mobiliários ­ CVM, não autoriza a inobservância da  legislação tributária.  Acórdão nº 101­93.692, de 05 de dezembro de 2002  IRPJ.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  AJUSTE  AO  VALOR  PRESENTE  DE  VALORES  DE  VENDAS  E  COMPRAS.  Não  previsão  na  legislação  tributária  para  se  fazer  o  ajuste  das  contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as  receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de  suas  realizações.  O  ajuste  admitido  pela  CVM  –  Comissão  de  Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui  inobservância do regime de competência e configura hipótese de  postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da  diferença,  porventura  encontrada,  ser  efetuado  na  forma  prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT nº  02/96.  Acórdão nº 103­20.475, de 07 de dezembro de 2000:  CSLL.  APURAÇÃO  DE  RESULTADO.  AJUSTE  AO  VALOR  PRESENTE.  Não  há  previsão  na  legislação  tributária  para  se  fazer  o  ajuste  das  contas  Fornecedores  e  Clientes  ao  Valor  Presente.  Tal  procedimento,  mesmo  que  admitido  pela  CVM,  tendo  em  vista  que  as  normas  daquele  órgão  não  força  para  gerar  efeitos  tributários,  constitui  inobservância  do  regime  de  competência e configura hipótese de postergação do pagamento  da  CSLL,  devendo  o  lançamento  da  diferença  porventura  encontrada,  ser  efetuado  na  forma  prevista  no  art.  219  do  RIR/94 c/c o PN COSIT nº 02/96.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 47          46 Admitir  que a CVM, através de um ato  administrativo, possui  competência  para alterar o prazo estabelecido em lei para fins de reconhecer como despesa o valor investido  em ágio  fere o princípio da  legalidade  em matéria  tributária,  o qual  tem  como prevê que  só  pode ser atribuída uma carga tributária a uma pessoa física ou jurídica mediante o comando de  uma  lei,  e,  por  outro  lado,  que  o  Estado  não  tem  nenhum  direito  além  daquele  que  a  lei  expressamente  lhe  concede,  visto  que  a  redução  do  prazo  para  amortização  do  ágio  trata­se  efetivamente do aumento da carga tributária.  Portanto, o ponto de partida para a determinação do lucro tributável é o lucro  líquido do período, conforme definido no artigo 248 do RIR/99, que nada mais é do que o lucro  contábil  apurado  pelas  pessoas  jurídicas.  Portanto,  o  lucro  real,  que  serve  de  base  para  a  apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro líquido contábil, apurado  de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posteriormente, deve ser  ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária.  O  lucro  contábil,  que  é  apurado  antes  do  lucro  tributável,  ou  seja,  aquele  serve  de  ponto  de  partida  para  este,  tem  como  norte  a  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  Sociedades  Anônimas)  e  que  deve  obedecer,  conforme  determinação  do  artigo  177,  os  princípios  fundamentais de contabilidade, in verbis:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar esses efeitos.  §  2º  A  companhia  observará  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  mercantil  e  das  demonstrações  reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade  que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  ou  determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.  Assim como a CVM que tem a competência de regular o sistema contábil e  as demonstrações financeiras das companhias de capital aberto,  também o Banco Central, na  área  financeira,  tem  a  função  de  guardião  do  mercado  financeiro  e,  conseqüentemente,  da  higidez do mesmo, há décadas padronizou as regras contábeis para as instituições financeiras,  visto que tem competência para tanto, porém, referidas normas, não afetam o lucro tributável  das instituições por ele reguladas permanecendo sempre em vigor as regras emanadas pelas leis  que ditam as regras em relação a forma de apuração e cálculo dos tributos.   Em razão de ser ágio interno, a fiscalização entende que a irregularidade é a  utilização  de  um  artifício  contábil  sem  suporte  econômico  (registro  de  ágio  interno),  na  tentativa de aplicar o tratamento previsto na legislação para o verdadeiro ágio.  Este entendimento é sustentado pela autoridade fiscal lançadora com base nos  seguintes  argumentos:  1°)  segundo  Jorge Vieira  da Costa  Júnior  e Eliseu Martins,  "à  luz  da  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 48          47 teoria da contabilidade é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro  de  um mesmo  grupo  econômico",  por  não  haver  independência  no  processo  negocial  e  não  acarretar ingresso de novos recursos para o grupo; 2°) o Manual de Contabilidade por Ações da  FIPECAFI,  o Novo manual  de Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  normas  da CVM de  2007, e pronunciamentos recentes do CPC repudiam o reconhecimento do ágio interno; 3°) a  operação não implica em ingresso de recursos, por não haver pagamento, de sorte que é artificial e  não  há  substrato  econômico  para  admitir  o  ágio;  4°)  que  a  instrução  CVM  n°  319  de  1999  admite  a  amortização  do  ágio,  mas  ela  trata  do  "autêntico  ágio",  que  ocorre  quando  há  pagamento efetivo deste ágio.  Tal artigo foi apresentado no 4° congresso USP controladoria e contabilidade  2004 e está disponível na  intemet  (o  link http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004)  .O  titulo  do  artigo  é  "A  INCORPORAÇÃO  REVERSA  COM  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE:  CONSEQÜÊNCIAS  DA  ELISÃO  FISCAL  SOBRE  A  CONTABILIDADE".  Como se vê, já no próprio titulo os autores deixam claro que sua preocupação  é de cunho contábil e que admitem os efeitos tributários da operação (pois a classificam como  caso de elisão). No decorrer do trabalho, os autores demonstram o problema da contabilização  do  ágio  surgido  em  operação  dentro  do  grupo.  Conforme  eles,  o  problema  é  que  não  há  um  ingresso de recursos no grupo.  Ora,  a  norma  legal  prevê  a  possibilidade  de  transferência  de  ágio  entre  empresas  na  ocorrência  de  fusão,  cisão  e  incorporação.  Assim,  o  patrimônio  da  empresa  sucedida passa para o patrimônio da sucessora, representado pelos bens, direitos e obrigações.  No caso da existência de ágio no patrimônio da empresa sucedida, será o mesmo transferido  para o patrimônio da sucessora.  Assim,  é  possível  que  uma  empresa  “Investidora”  possua  ações  de  uma  companhia  (“Investida”)  e,  desejando  subscrever  capital  em  uma  outra  empresa  “Nova  Investida”,  resolva  realizar  o  aumento  de  capital  na  “Nova  Investida”, mediante  conferência  das ações da antiga “Investida”. Nessa situação, a “Investidora” deixa de ser investidora direta  da antiga “Investida” e passa a ser investidora direta da “Nova Investida”. A “Nova Investida”,  por sua vez, passa a ser investidora direta da antiga “Investida”.  Nos  termos  dos  arts.  7º  e  8º,  da  Lei  das  S/A,  o  ativo  recebido  pela  nova  investida  (participação  societária)  deve  ser  coerente  com  o  valor  do  capital  social  realizado,  conforme avaliação.  Nota­se  que  a  empresa  “Nova  Investida”:  (1)  recebe  ações  da  antiga  “Investida” e (2) entrega, à “Investidora”, ações (ou quotas de capital) de sua própria emissão.  Caso o valor “pago” pela “Nova Investida” (representado pelo valor de seu capital, entregue à  “Investidora” na forma de ações ou quotas de capital de sua emissão) seja maior do que o valor  patrimonial da participação societária adquirida (referente à antiga “Investida”, entregue pela  “Investidora” à empresa “Nova Investida”), nos termos do art. 385 do Decreto 3.000, de 1999,  cabe  o  registro  de  ágio  na  aquisição  de  ações.  Por  outro  lado,  há  que  ser  baixado  o  investimento  anteriormente  mantido  pela  “Investidora”  na  antiga  “Investida”  podendo,  inclusive ser gerado um ganho de capital para a “Investidora”.   A Lei nº 10.637, de 2002,  conversão da Medida Provisória n° 66 de 2002,  deixou  essa  situação  bem  clara  em  seu  art.  36  (revogado  pela  Lei  11.196,  de  2005)  quando  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 49          48 determinou, à época, o diferimento da tributação do ganho de capital acima referido, conforme  a seguir reproduzido:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B  do Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur)  e  somente deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  Ora,  a  determinação  legal  (atualmente  já  revogada)  de  diferimento  da  tributação  de  ganho  de  capital  em  evento  de  subscrição  e  integralização  de  capital  (correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado  na  escrituração  contábil  desta mesma  pessoa  jurídica),  implica a existência de ganho de capital por parte da  investidora. Ganho de capital  decorre de baixa de ativo e, assim, não há falar em transferência. Por outro lado, a empresa que  recebe o investimento fica obrigada a avaliá­lo, podendo surgir – ou não – um ágio.  Repare que, conforme exemplo acima apresentado, verifica­se a possibilidade  de surgimento de ágio na empresa nova investida, sem que haja anteriormente qualquer ágio no  patrimônio  da  empresa  Investidora.  Isso  comprova  que  não  há  nesse  tipo  de  operação  transferência  de  ágio  anterior, mas  –  tão  somente  –  surgimento  de  ágio  novo,  que  demanda  fundamentação própria.  Esse é o tratamento previsto nos arts. 385 e 386 do RIR/99, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio liquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  liquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  liquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20, § 19.  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 50          49 II­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei n2 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 51          50 §3º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4º Na hipótese do  inciso  II  do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Conforme  se  observa,  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999,  acima  transcritos,  definem o que é ágio, regra o seu registro e é dele que se infere os pressupostos do ágio. Como  se lê, o ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das  ações adquiridas. Além disso, conforme a legislação tributária, para fins fiscais, o ágio surge na  aquisição de quotas/ações por valor maior que o patrimonial.  Tanto  faz que  a  aquisição decorra de uma compra,  ou decorra da aceitação  que  a  subscrição  seja  feita  por  entrega  de  quotas/ações,  recebidas  por  valor  acima  do  valor  patrimonial. A aquisição é gênero, do qual a compra ou a troca, por exemplo, são espécies.  Por isso, se a integralização na empresa "C" é feita, pela entrega de quotas da  empresa  "B",  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial  das  ações/quotas  da  empresa  "B",  a  empresa  "C"  adquire  essas  ações/quotas  do  mesmo  modo  que  as  adquiriria  se  as  estivesse  comprando. Pretender dizer que só ocorre aquisição se houver a compra da participação é um  grave  equivoco,  baseado  em  uma  alteração  arbitrária  e  sem  fundamento  do  conceito  de  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 52          51 aquisição. Mais grave é o erro se pretender dizer que tal operação só seja considerada aquisição  se "A" e "C" não forem do mesmo grupo econômico.  Ora,  todos  os  dispositivos  legais  e  doutrinários  invocados  pela  fiscalização  para pretender que a ora recorrente não poderia ter registrado o ágio decorrente das operações  de aumento de capital com participação societária são explícitos em corroborar a correção do  procedimento contábil adotado pela recorrente no sentido de reconhecer o ágio, nos termos do  art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977 e art. 36 da Lei n° 10.637, de 2002.  Assim, de acordo com os arts. 385 e 386 do Decreto 3.000, de 1999, é cabível  o registro de ágio na aquisição de ações.  No  que  tange  ao  fundamento  econômico,  conforme  a  legislação  fiscal,  ele  decorre das situações previstas no art. 20, § 2º, Decreto­Lei n º 1.598, de 1977. É também um  grave erro confundir fundamento econômico com pagamento. Também está equivocado limitar  a  existência  de  fundamento  econômico  às  operações  com  terceiros  estranhos  ao  grupo  econômico.  Pagamento é a contrapartida da compra e venda, uma das formas de aquisição  da participação. Fundamento econômico do ágio é a  razão de ser da mais valia sobre o valor  patrimonial. O fato da operação ser entre empresas do grupo não altera a mais valia das ações  negociadas.  A  legislação  fiscal prevê as  formas como este  fundamento econômico pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  como  deve  ser  determinado  e  documentado.  No  caso  presente  o  fundamento  econômico  foi  rentabilidade  futura avaliada por laudo e esta hipótese está prevista na regra de tributação. Portanto, no caso  concreto existe o fundamento econômico do ágio.  Concordo que historicamente sempre houve no Brasil uma dissonância entre  os métodos e procedimentos contábeis prescritos pela profissão contábil e aqueles derivados da  legislação tributária. Não obstante o legislador houvesse propugnado por uma estrita separação  entre a contabilidade como um sistema de registro de atos e fatos econômico­financeiros de um  empreendimento empresarial, conforme o disposto no art. 177, § 2°, da Lei de Sociedades por  Ações, e a contabilidade para fins tributários, sempre houve uma forte influência da legislação  tributária sobre as práticas contábeis adotadas pelas pessoas jurídicas brasileiras.  Uma  vez  demonstrado  de  forma  cabal  e  inequívoca  a  correção  do  procedimento contábil e fiscal adotado, quando da aquisição das ações, cabe a aplicação do art.  7º da Lei n° 9.532, de 1997 (art. 386 do RIR/99).  Consequentemente,  tendo  em  vista  que  o  ágio  registrado  foi  justificado  economicamente  como  sendo  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e  a  ora  recorrente  contabilizou o mesmo como um ativo diferido. Sua amortização, portanto, passou a  ser  feita  em um prazo não inferior a cinco anos, bem como a despesa operacional decorrente passou a  ser tratada como uma despesa dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.  5 ­ APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE ISOLADA EM RAZÃO  DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 53          52 A recorrente alega, ainda, não poderiam ser aplicadas, concomitantemente, a  multa de ofício – prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 – com a multa  isolada, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 44 da mesma Lei. Afirma, em suma, que as  referidas multas  possuem a mesma base  de  cálculo  e  incidem  sobre  a mesma materialidade,  razão por que a sua aplicação simultânea caracteriza um bis in idem.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito.  Enfim,  recorrente alega, que a multa  isolada é  improcedente  tendo em vista  que  no  final  do  exercício  a  empresa  pode  apurar  prejuízo,  porém  temos  a  salientar  que  a  obrigação de antecipar o pagamento do IRPJ e CSLL deve, conforme a legislação já citada, ser  cumprida mês  a mês,  podendo  a  contribuinte  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  através  da  comprovação, pelo levantamento de balancetes, de que já recolheu a totalidade ou parte desta,  ou mesmo não teria nada a recolher.   É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Observa­se, que a autoridade  lançadora calculou a multa  isolada lançada de  ofício, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430, DE 1996, tendo em vista  que  o  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos de lançamento de ofício, estabelece:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  [...]  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 54          53 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado que não houver sido pago ou recolhido.  Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  declarados  (inciso V)  ou  que deixou  de  efetuar o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma estipulada no artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, recolhimento por estimativa  por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.   No  presente  caso  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais  já incide multa de lançamento de ofício.  A  autoridade  fiscal  lançadora  reconstituiu  o  lucro  líquido  contábil  em  cada  período­base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores  incluídos  no  auto  de  infração,  e  apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação  da multa de lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa  e  também  da  multa  normal  de  lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  seu  inciso  IV,  do  §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal multa,  isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.   Além  do  mais,  transpondo  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, haja vista a sua semelhança com o  Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do  artigo 70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou,  se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 55          54 A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.   Esta  matéria  já  tem  jurisprudência  formada  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e com decisão  favorável ao  sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de  adições/exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  de  ofício.  (Acórdão  nº  101­93.939, de 17/09/2002)  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa  de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  uma  mesma  infração.  (Acórdão nº 101­93.692, de 05/12/2001)  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOB  BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  calculada  sobre  os mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  (Acórdão  nº  103­20.475,  de  07/12/2000)  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou,  largamente, o efetivamente devido. Recurso provido. (Acórdão nº  103­20.572, de 19/04/2001).  MULTA  ISOLADA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO ­ A multa isolada de lançamento de ofício só tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto. Não  enseja  assim  sua  aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação principal. Recurso provido.  (Acórdão nº 103­20.931,  de 22/05/2002)   Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 56          55 CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade,  do  período  investigado.  (Acórdão  nº  103­20.662,  de 20/07/2001)  MULTA – Art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de ofício, lançada  pela  autoridade  tributária,  não  pode  ser  calculada  sobre  valor  superior  ao montante  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  105­12.986,  de  09/11/1999)  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário. (Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível a  imposição de qualquer penalidade,  sendo certo que a  aplicação  da  multa  de  que  trata  a  Lei  9.430/96  somente  tem  guarida no recolhimento de tributos  feitos no período da graça  de  que  trata  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  sem  a  multa  de  procedimento  espontâneo.  (Acórdão  nº  107­06.591,  de  17/04/2002)  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  com  glosa  de  prejuízos  compensados além do percentual permitido pela Lei nº 8.891/95,  arts.  42  e  58  na  determinação do  lucro  real.  (Acórdão nº  107­ 06.894, de 04/12/2002)  No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com a multa de  lançamento de ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada  em  decorrência  da  mesma  infração.  Assim  sendo,  é  de  se  excluir  da  exigência  a  multa isolada aplicada de forma concomitante com a multa de ofício.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 57          56 6  –  QUANTO  O  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  –  MULTA  DE  OFÍCIO – TAXA SELIC  Deflagrada  a  ação  fiscal,  qualquer  providência  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiros  relacionados  com  o  ato,  no  sentido  de  repararem  a  falta  cometida  não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício.  Além  disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz  consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 58          57 administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 59          58 dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  formal  da  multa  de  ofício  aplicada,  bem  como  da  taxa  SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na  Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É entendimento, neste Conselho de Recursos Fiscais, que à discussão sobre a  inconstitucionalidade de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência  de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 60          59 A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  7 – QUANTO A TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO IRPJ  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  da  irregularidade  apurada  pela  autoridade  fiscal  lançadora e mantida nesta decisão.   Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal,  ou  seja,  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a princípio,  se  refletir  no  presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo  e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve  ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de  causa e efeito. Considerando que, no presente caso, o autuado conseguiu elidir a totalidade da  irregularidade apurada, é de se excluir a totalidade do exigido no processo decorrente, que é a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  a  dele  originada  (lançamento  decorrente)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de  cálculo  da  exigência  os  itens  02  (adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  –  despesa indedutível com amortização de ágio) e 04 (inclusões não autorizadas na apuração do  lucro real – exclusão a título de ágio), bem como excluir da exigência a multa isolada lançada  de forma concomitante com a multa de ofício.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 61          60   JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator      JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para formalização do  acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa decisão  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 62          61 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Com referência às glosas vinculadas ao denominado “Ágio I”, contabilizado  por Jacobs Suchard do Brasil Ltda (JSB) em razão do aumento do capital social da Kraft Lacta  Suchard do Brasil S/A (KLSB) em 29/02/2000, mediante entrega de direito de crédito da JSB  em face da KLSB, observo que a autoridade fiscal apontou as seguintes  irregularidades nesta  operação:  ·  Não houve aporte de valores naquele momento e, sim, um ajuste nas  contas,  visto  que  esse  montante  já  estava  de  posse  da  empresa  há  bastante tempo;  ·  Inexiste  indicação  do  seu  fundamento  econômico  quando  do  respectivo lançamento contábil na JSB.  A  recorrente destaca o  reconhecimento, na decisão  recorrida, de que o ágio  foi apurado ao amparo de propósito negocial inquestionável e foi registrado em conformidade  com a  legislação de  regência,  jurisprudência  sólida  e doutrina de  escol, mas observa que  a  Turma Julgadora rejeitou sua amortização com amparo na (suposta) falta do cumprimento de  mera  formalidade,  qual  seja,  a  demonstração  de  seu  fundamento  em  rentabilidade  futura.  Defende a desnecessidade de qualquer demonstração, quanto mais de laudo formal, na medida  em que o art. 7o da Lei nº 9.532/97 assim não exigiria, exceto se a amortização se verificasse  em  prazo  superior  ao  previsto  naquele  dispositivo.  De  toda  sorte,  diz  que  a  documentação  apresentada  ao  Fisco  comprova  o  fundamento  eleito,  destacando  não  só  os  resultados  magníficos  que  passaram  a  ser  auferidos  pela  Recorrente,  como  também  seus  registros  contábeis  acerca  da  apuração  do  ágio,  a  demonstração  de  todos  os  lucros  auferidos  posteriormente,  além  de:  (c)  análise  econômico­financeira  demonstrando  a  capitalização  do  empréstimo  tomado  para  compra  da  subsidiária  –  que  resultou  na  apuração  do  ágio  –  e  a  conseqüente  reversão da  situação  (deficitária) da Recorrente;  (d) apresentação de  laudo de  avaliação elaborado em 2004, etc. Acrescenta que a decisão interpretou equivocadamente que  o  laudo  emitido  em  2004  prestara­se  a  fundamentar  o  ágio  em  2000,  e  reitera  sua  desnecessidade, reportando­se a argumentos da impugnação acerca dos efeitos da capitalização  do empréstimo que até então ensejava significativas despesas na investida, observando que na  forma da ata de AGE, de 29/02/2000, o preço das ações da companhia, decorrentes do aludido  aumento de capital, foi “fixado com base no último aumento do capital, por encontrar­se com  passivo a descoberto”, aspecto que evidenciaria o fundamento do ágio pago.  A  amortização  questionada  pela  Fiscalização  verificou­se  a  partir  da  incorporação  da  JSB pela  autuada,  e  assim  sua  admissibilidade  depende do  atendimento  aos  requisitos da Lei nº 9.532/97, já citada pelo I. Relator:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 63          62 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  Como  se  vê,  a  amortização  pretendida  pela  recorrente  está  diretamente  vinculada  às  disposições  do Decreto­lei  nº  1.598/77:  III  ­  poderá  amortizar o  valor  do  ágio  cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período de apuração.  Por  sua  vez,  referido  dispositivo  legal  é  expresso  acerca da  necessidade  de  prova  do  fundamento  do  ágio,  na  hipótese  de  ele  ser  associado  à  rentabilidade  futura  da  investida:  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º  ­ O lançamento  com os  fundamentos  de que  tratam as  letras a  e b  do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  O fato de  a  investida  apresentar melhores  resultados depois do  aumento de  capital  em  tela  não  é  suficiente  para  atribuir  ao  ágio  o  fundamento  de  rentabilidade  futura,  motivo  pelo  qual  é  inócua  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  da  investida  em  2004.  A  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 64          63 previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  deve  ser  demonstrada  como  paradigma  para  aferição do preço atribuído à participação societária. Veja­se: nas demonstrações financeiras da  investidora,  a  equivalência  patrimonial  denotava  que  o  aumento  de  capital  pretendido  pelas  partes  representava  apenas R$  323.534.801,35,  e  não  o  aporte  de R$  392.000.000,00. Deste  modo, ao concordar em permutar o título de crédito de maior valor pela participação societária  de menor valor, a JSB teria razões econômicas que não foram demonstradas naquele momento,  e  que  não  podem  ser  justificadas  por  eventos  futuros,  cuja  previsão,  à  época,  dependeria  precisamente do demonstrativo de rentabilidade futura exigido pela Fiscalização.  A  recorrente  reporta­se  a  análise  econômico­financeira  demonstrando  a  capitalização do empréstimo tomado para compra da subsidiária – que resultou na apuração  do ágio – e a conseqüente reversão da situação (deficitária) da Recorrente, e embora não se  identifique, nos autos, qualquer documento com esta referência expressa, é possível inferir que  esta  análise  estaria  vinculada  à  argumentação  de  que  a  investida  teria  auferido  melhores  resultados  após  o  aumento  de  capital,  acima  rechaçada.  E,  quanto  à  alegação  de  que,  nos  termos  da  ata  de  AGE,  de  29/02/2000,  o  preço  das  ações  da  companhia,  decorrentes  do  aludido aumento de capital, foi “fixado com base no último aumento do capital, por encontrar­ se  com  passivo  a  descoberto”,  isto  só  confirma  que  houve  subscrição  de  ações  por  valor  superior ao patrimonial , mas de modo algum evidencia o fundamento do ágio pago.  É compreensível o interesse do grupo societário em converter uma obrigação  sujeita a variação cambial e juros em um direito patrimonial dos sócios, reduzindo os impactos  financeiros  daquela  operação  no  resultado  da  investida.  Mas  este  fato  isolado  não  é  determinante  de  rentabilidade  futura,  perspectiva  influenciada  por  diversos  outros  fatores  de  mercado.   Como bem disse a autoridade julgadora de 1a instância: Não se questiona que  a impugnante, conhecedora da realidade do patrimônio da investida, possuía razões subjetivas  suficientes  para  pagar  um  preço  superior  ao  valor  resultante  da  aplicação  da  equivalência  patrimonial.  O  problema  é  que  tais  motivos  não  quedaram  registrados  objetivamente,  na  forma técnica adequada. Permaneceram – e ainda permanecem – sendo um mistério.  A  recorrente  também  menciona,  mais  à  frente,  as  demais  operações  realizadas pelo grupo empresarial, reportando­se à aquisição da Nabisco em 2000, à venda dos  ativos correspondentes às marcas Pilar, Glória, Fleischmann, Iracema, Maguary e de operações  com gelatinas, verificadas de 2001 a 2009. Assevera que estes fatos evidenciam a regularidade  dos  registros  contábeis  da  Recorrente,  bem  como  o  fundamento  econômico  do  ágio  em  rentabilidade  futura.  Contudo,  são  apenas  fatos  dissociados  de  qualquer  análise  econômica  correlacionada ao valor reconhecido como ágio em 2000. Demonstram o desenvolvimento de  uma  representativa  reorganização operacional  a partir de 2000, mas que  poderia  ter diversos  motivos,  o  que  torna  indispensável  sua  vinculação  explícita,  com  base  em  parâmetros  econômicos e financeiros, à rentabilidade futura do empreendimento, de modo a dimensioná­la  em valores compatíveis com o ágio reconhecido contabilmente.   Assim,  resta  sem  demonstração  o  fundamento  que  resulta  na  decisão  administrativa de subscrever aumento de capital social cujo valor patrimonial é inferior ao da  dívida avaliada naquele momento, causa do ágio amortizado nos períodos fiscalizados.  Por  estas  razões,  deve  ser mantida  a  exigência  relativamente  a  este  item  e  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 65          64 Quanto  às  glosas  vinculadas  ao  denominado  “Ágio  II”,  a  contribuinte  informara  à  Fiscalização  que  a  JSB  detinha  99,56%  das  ações  de  Kraft  Foods  Brasil  S/A  (KFB), contabilizadas no valor de R$ 245.703.648,04, e após incorporação desta por Produtos  Alimentícios Fleischmann e Royal S/A (PAFER), passaria a deter 28,61% do patrimônio daí  resultante,  equivalente  a  R$  146.823.476,45.  Como  o  investimento  em  KFB  foi  baixado  e  contabilizado o novo investimento em PAFER, a diferença equivalente foi contabilizada como  ágio, inicialmente informado à Fiscalização pelo valor de R$ 98.880.171,59, e posteriormente  retificado  para  R$  99.198.562,99  (resultante  da  diferença  entre  as  parcelas  de  R$  245.700.119,37 e R$ 146.501.556,38).  A autoridade fiscal apontou as seguintes irregularidades nesta operação:  ·  Não  houve  aporte  de  dinheiro  de  investidores  independentes  ou  pagamento de ágio;  ·  A  contabilização  do  ágio  foi  justificada  pela  nova  avaliação  econômico­financeira da KLSB em 2002 e da PAFER e da KFB em  2004  (memórias de cálculo – documentos  2  e 7  do doc. VI),  o qual  não prevalece na incorporação, pois trata­se de pessoas jurídicas sob  o mesmo controle acionário.  Além disso, a Fiscalização discorre extensamente sobre a inadmissibilidade o  ágio em operações internas, estendendo estes argumentos também ao “Ágio I”, ante abordado.  A autoridade julgadora de 1a instância constatou que a JSB somente detinha  participação societária na PAFER, porque participava indiretamente do capital da KFB, sendo  inadmissível a contabilização de qualquer ágio em decorrência da  incorporação da KFB pela  PAFER. Afirmou que a equivalência com o patrimônio líquido da KFB era indireta e já estava  contida  no  patrimônio  líquido  da  PAFER,  e  questionou  o  cálculo  do  ágio  apresentado  à  Fiscalização, porque partia da falsa premissa de que a JSB detinha 99,56% das ações da KFB.  Esclareceu  que  a  PAFER  detinha  99,56%  da  KFB,  e  que  a  JSB  detinha,  apenas  indiretamente,  28,59%  das  ações  da  KFB.  Defende  a  prevalência  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação,  mas  ainda  assim  analisa  a  argumentação  apresentada  pela  contribuinte, observando que:  Nessa hipótese, antes da incorporação, seria ela (JSB) a única proprietária do ativo  representado  por  6.709.173.702  ações  da  KFB,  conforme  se  vê  às  fls.  177.  Em  outras  palavras,  seria  proprietária  direta  de  100%  (cem  por  cento)  de  6.709.173.702  ações,  equivalentes  a  99,56%  do  patrimônio  líquido  incorporado.  Segundo o cálculo desse ágio, estampado às fls. 643, antes da incorporação, o valor  dessa participação da JSB corresponderia a R$ 245.703.648,04.   Entretanto,  após  a  incorporação,  esse  patrimônio  líquido  passou  a  pertencer  à  empresa  incorporadora.  A  participação  da  JSB  –  agora  indireta  –  teria  sido  reduzida para apenas 28,643380% do seu ativo anterior.  Assim, ao consentir na incorporação da totalidade de suas ações e na manutenção  do percentual de sua participação no capital da empresa incorporadora (aliás, até  sofrendo uma pequena redução), na prática a magnânima JSB estaria doando seu  ativo  (participação  societária  na  KFB)  para  os  demais  sócios  originais  da  incorporadora  (PAFER),  que  experimentariam  imediato  enriquecimento  no  exato  valor  resultante da multiplicação de  seu percentual de participação no capital  da  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 66          65 PAFER,  sobre  o  total  de  ações  que  a  JSB  teria  transferido  para  esta  na  incorporação. O quadro abaixo retrata a participação de cada acionista da PAFER  sobre  o  patrimônio  líquido  que  teria  sido  transferido  pela  JSB,  caso  esta  fosse  mesmo  a  proprietária  dos  99,56%  das  ações  da  KFB.  Cabe  reparar  que  a  participação original  da  JSB,  no  valor  de R$ 245.703.648,04,  teria  sido  reduzida  para R$ 70.688.861,18, e a diferença teria sido distribuída para os demais sócios da  PAFER.  Esse  demonstrativo  não  leva  em  consideração  os  sócios  minoritários  da  KFB, uma vez que não teriam sido mimoseados pela JSB:     ANTES DA INCORPORAÇÃO  APÓS A INCORPORAÇÃO  INVESTIDOR  PERC %   VALOR R$  PER %   VALOR R$   JACOBS SUCHARD ALIM. BR LTDA  99,56%  245.703.648,04  28,643380%  70.688.861,18  NABISCO ROYAL, INC.  0,00%    0,000116%  286,62  KFI USLLC II  0,00%    47,905833%  118.226.576,29  NABISCO GROUP LTD  0,00%    8,794002%  21.702.675,12  AIRCO IHC, INC.  0,00%    14,656669%  36.171.122,73  Assevera a autoridade julgadora que a empresa JSB não adquiriu qualquer  investimento  novo,  seja  na  empresa  KFB,  seja  na  empresa  PAFER.  Pelo  contrário,  permaneceu sendo possuidora das mesmas 3.000.770.182 ações que  já possuía nesta última.  Assim,  se  não  houve  aquisição,  nem  pagamento,  inexiste  custo  de  aquisição,  ou  valor  decorrente de avaliação pelo patrimônio líquido, motivos pelo qual não se forma qualquer ágio.  No recurso voluntário, a  interessada aduz que o ágio em debate originou­se  quando da realização de aumento do capital social da PAFER pela JSB, mediante conferência  de  ações  da Kraft Brasil,  em 23/07/2002. Reporta­se  à  operação  na  qual  o  capital  social  da  PAFER foi aumentado em R$ 245.700.119,37 e subscrito pela JSB mediante conferência das  ações que ela detinha na KFB, em razão da qual a JSB passou a deter 28,64% do capital da  PAFER. Diz que a ata da AGE correspondente foi apresentada à Fiscalização, mas ignorada na  decisão recorrida.  Assevera que  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  PAFER  superou  seu  valor  patrimonial, e que a ata da AGE menciona que o preço de subscrição das ações daí resultantes  foi  fixado  com  base  no  valor  de  mercado  da  companhia  investida  (a  Pafer),  em  função  da  expectativa  de  sua  rentabilidade  futura,  a  qual  foi  também  confirmada  em  dois  laudos  de  avaliação  elaborados  pela KPMG,  e  apresentados  à Fiscalização. Tais  laudos  prestaram­se  a  avaliar o patrimônio líquido da KFB e da PAFER a valor de mercado, com base no fluxo de  caixa  descontado,  e  subsidiaram  a  operação  de  incorporação  da  KFB  pela  PAFER  em  31/07/2002.  Nos  autos  verifica­se  que  desde  sua  primeira  manifestação,  a  contribuinte  associa  o  “Ágio  II”  à  operação  de  incorporação  da  KFB  pela  PAFER  (fls.  133/134).  A  operação ocorrida antes, em 23/07/2002, não é mencionada em resposta à intimação fiscal que  exige esclarecimentos acerca do ágio amortizado nos períodos fiscalizados, e a mencionada ata  da AGE de 23/07/2002 não integra os documentos apresentados, relacionados à fl. 151.  Insistindo nesta argumentação, a contribuinte informou um único lançamento  contábil representativo da operação questionada, consistente na baixa do investimento mantido  em KFB, pelo valor de R$ 245.700.119,37, em contrapartida ao registro do novo investimento  em PAFER, no valor de R$ 146.501.556,38, ensejando a diferença denominada ágio gerado na  conferência,  no  valor  de  R$  99.198.562,99  (fl.  478).  À  fl.  477  demonstrou  que  o  valor  atribuído  ao  investimento  da  KFB  resultou  da  equivalência  patrimonial  contabilizada  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 67          66 mensalmente  até  junho/2002,  considerando  a  participação  da  JSB  equivalente  a  99,56%  do  capital daquela empresa.   Em  suma,  a  contribuinte  não  apresentou,  e  possivelmente  não  realizou,  qualquer  lançamento  contábil  por  conta  do  aporte  feito  pela  JSB  no  capital  da  PAFER,  mediante entrega das  ações detidas na KFB. As duas operações,  realizadas em 23/07/2002 e  31/07/2002  foram  resumidas  ao  lançamento  de  permuta  acima  descrito,  promovido  entre  investimentos  na  KFB  e  na  PAFER,  do  qual  resulta  o  ágio  amortizado  nos  períodos  fiscalizados.  Daí  a  coerente  conclusão  fiscal  de  que  não  houve  terceiros  envolvidos  na  operação; que o ágio surgiu de operação interna, dissociado de qualquer pagamento; e que os  laudos de avaliação econômica do investimento não têm qualquer validade neste contexto.   Impugnando  a  exigência,  a  interessada  mais  uma  vez  não  mencionou  a  operação  realizada  em 23/07/2002,  apenas  afirmando que  o  ágio  teve origem nas  operações  societárias que resultaram na incorporação da KFB pela PAFER, aprovada na forma da Ata  de Assembléia Geral Extraordinária da incorporadora de 31 de julho de 2002 (doc. Anexo 20).  Referido documento evidencia que a PAFER era titular da quase totalidade de ações da KFB, a  justificar  a  conclusão da  autoridade  julgadora de 1a  instância  acerca da  impossibilidade de  a  autuada ter apurado ágio a partir da falsa premissa de que a JSB detinha 99,56% das ações da  KFB.  Os novos fatos alegados em recurso voluntário estão demonstrados nos seus  Anexos 1A, 1B, 2 e 3 (fls. 1074/1103). A Ata de Reunião de Quotistas da JSB, realizada em  23/07/2002, enuncia a aprovação da subscrição de aumento de capital da PAFER no valor de  R$ 245.700.119,37,  integralizado com ações detidas na KFB, avaliadas naquele montante. A  Ata  de  Assembléia  Geral  da  PAFER,  realizada  na  mesma  data,  enuncia  a  aprovação  do  aumento de seu capital no valor de R$ 245.700.119,37, a renúncia ao direito de preferência dos  sócios  Nabisco  Royal  Inc.,  KFI­USLLC  II,  AIRCO  IHC  Inc  e  Nabisco  Group  Ltda;  a  subscrição  e  integralização daquele valor por  JSB;  e  a  aprovação do  laudo de  avaliação que  atribuiu o valor de R$ 245.700.119,37 às ações.  Ocorre que, nesta operação, o aporte feito na PAFER é exatamente igual ao  valor  da  equivalência  patrimonial  do  investimento  até  então mantido  pela  JSB  na KFB.  As  3.000.770.182 ações da PAFER são emitidas ao valor de R$ 81,88 por lote de mil ações fixado  com  base  no  valor  de  mercado  da  companhia  apurado  em  função  da  perspectiva  de  rentabilidade futura. Mas não há qualquer evidência de que o valor patrimonial das ações da  PAFER  seriam  inferiores  ao  montante  assim  estabelecido.  E  esta  condição  é  essencial  para  afirmar­se a existência de algum ágio eventualmente passível de amortização.   Os  laudos  juntados  às  fls.  1074/1087  e  1088/1097  apenas  expressam  a  metodologia adotada para afirmar que, com base no fluxo de caixa descontado até o  final de  2006, o valor de mercado da PAFER seria R$ 732.511 mil e o da KFB R$ 295.349 mil, ambos  em  30/06/2002.  Não  trazem  qualquer  informação  acerca  do  valor  patrimonial  das  ações  da  PAFER na data da subscrição de parte delas pela JSB.  O  valor  patrimonial  das  ações  da  PAFER  tomados  como  referência  para  determinação  do  ágio  contabilizado  pela  contribuinte  têm  em  conta  a  situação  após  a  incorporação  da KFB  pela  PAFER  em  30/07/2002. Ao menos  esta  tem  sido  a  afirmação  da  recorrente  ao  longo  de  todo  o  procedimento  e  processo  administrativo.  E  esta  realidade  é  imprestável para aferição da equivalência patrimonial no momento da subscrição do capital da  PAFER pela JSB em 23/07/2002.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 68          67 Assim,  correta  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  ao  concluir  que, uma  vez que a JSB não possuía nenhuma participação acionária direta no capital da KFB, não  lhe competia efetuar qualquer cálculo de equivalência patrimonial sobre esse  investimento  inexistente.  Isto porque, possuindo a  JSB participação apenas na PAFER, mantinha em  seu  ativo apenas essa participação. Logo, calculava a equivalência patrimonial apenas sobre esse  investimento. A equivalência com o patrimônio líquido da KFB era indireta e já estava contida  no patrimônio líquido da PAFER.  Caberia à recorrente minimamente provar que houve ágio fundamentado em  rentabilidade futura no momento da subscrição do aumento de capital da PAFER, integralizado  mediante entrega da participação até então mantida pela JSB na KFB.  De  toda sorte,  observa­se que um dos  sócios  da PAFER,  a KFI­USLLC  II,  também era sócia da JSB, e que tanto a reunião de quotistas da JSB, como a Assembléia Geral  da PAFER, foram presididas e secretariadas pelas mesmas pessoas (Gustavo Hector Abelenda  e  José  Roberto  Prado  Almeida),  também  indicadas  como  sócios­gerentes  da  JSB  e  representantes da Nabisco Royal Inc., KFI­USLLC II, AIRCO IHC Inc e Nabisco Group Ltda.  Assim,  à  míngua  de  qualquer  esclarecimento  acerca  da  composição  societária  das  demais  pessoas que integravam o capital social da PAFER, não é possível afirmar que a operação foi  realizada  entre  partes  independentes.  Ao  contrário,  a  Ata  de  Assembléia  Geral  da  PAFER  realizada em 23/07/2002 deixa evidente, em sua parte final, que o aporte de ações da KFB no  patrimônio  da  PAFER  foi  operação  realizada  por Gustavo Hector Abelenda  e  José  Roberto  Prado de Almeida, com eles mesmos.  Desta  forma,  ainda  que  restasse  provada  a  existência  de  alguma  diferença  entre o valor patrimonial das ações da PAFER e o valor de mercado da participação que passou  a ser detida pela JSB na PAFER, mediante entrega do investimento até então detido na KFB,  ela  não  se  caracterizaria  como  ágio  passível  de  amortização  fiscal,  porque  resultante  de  operação interna ao grupo empresarial, como justificado pela autoridade lançadora.  De  fato,  o  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  é  expresso  quanto  à  possibilidade  de  redução  do  lucro  tributável  por  amortização  de  ágio,  apenas,  quando  uma  pessoa  jurídica  absorver patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por  sua vez,  referidos dispositivos  somente se referem ao ágio formado na aquisição de investimentos e, ainda, o art. 7o da Lei nº  9.532/97 frisa que deve ser ele apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  o  qual,  por  sua  vez,  trata  do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição. E somente  há aquisição quando há intervenção de terceiro e efetiva transmissão de propriedade do direito.  Neste  sentido,  inclusive,  é  a  interpretação  veiculada  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007, citado pela autoridade lançadora. Referido ato limita­se a reforçar  o que consta da lei desde sua edição: é necessário que haja preço (custo) pago pela aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  superior  ao  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  somente  há  preço  e,  por  conseqüência,  aquisição, quando a operação se realiza entre partes independentes.  Nesta mesma  linha  o Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 69          68 Financeiras) já afirmava o mesmo entendimento no âmbito doutrinário, expondo com clareza o  conceito contábil de ágio nos termos a seguir transcritos:   11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram  feitos  por  meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se,  todavia,  caso especial no item 11.7.6.  Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente,  pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando  adotado  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor  patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e,  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta(..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio   a) GERAL  Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio,  é necessário que, na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine  o  valor  da  equivalência  patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço  da  empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na mesma  data­ base  da  compra  das  ações  ou  até  dois  meses  antes  dessa  data.  Todavia,  se  a  aquisição for feita com base num Balanço de negociação, poderá ser utilizado esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem  superior  aos  dois  meses  mencionados.  Ver  exemplos a seguir.  b) DATA­BASE   Na  prática,  esse  tipo  de  negociação  é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a meses  de  debates  até  a  conclusão das  negociações.  A  data­ base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais  ações aos novos acionistas a partir dela, passam a usufruir dos  lucros gerados e  das demais vantagens patrimoniais.(..)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...)  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou controlada adquirida.  Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e  abranger diversas possibilidades.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 70          69 No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem  ser  registrados  nessa  subconta  especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das  ações  pela  Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   a) CONTABILIZAÇÃO  I ­ Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura   O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser  amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja,  contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados  que  justifiquem  o  ágio.O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já que a  investidora pagou por  eles antecipadamente  devendo, portanto,  baixar o ágio contra essas receitas. Suponha que uma empresa  tenha pago pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida. Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados  em uma base uniforme de ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa  evolução proporcionalmente).(...)  Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença  entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e  passivos da coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição   (...)  b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio  somente  quando  uma  empresa  adquire  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  já  existente, pela diferença entre o valor papo a  terceiros e o valor patrimonial de  tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos  concluir,  então,  que  não  caberia  registrar  um  ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando  da  subscrição  de  novas  ações,  em  que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  investimento  e  o  valor  patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa  A)  de  uma  empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não, pela venda de ações  já  existentes,  mas  pela  emissão  de  novas  ações  a  serem  subscritas,  pelo  novo  acionista. Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa.  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando  o  valor,  patrimonial  contábil  da  Empresa  B,  digamos  $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente, por exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa  B ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa, na verdade, uma  reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital,  registre  seu  investimento  pelo  valor  patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional.  Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 71          70 fundamentada e deveria ser registrado como um ágio, baseado no maior valor de  mercado dos ativos da Empresa B." (negrejou­se)   Observe­se  que  não  se  diz,  aqui,  que  a  alienação  de  uma  participação  societária  somente  se  dá  mediante  pagamento,  em  sentido  estrito.  O  que  se  exige  é  uma  alteração  substancial  no  patrimônio  do  alienante,  a  qual  somente  se  verifica  se  ele  passar  a  dispor  de  algo  que  antes  não  possuía,  condição  ausente  neste  caso,  em  que  a  participação  societária  detida  pela  JSB  na  KFB  apenas  é  convertida  de  direta  para  indireta,  mediante  interposição de outra empresa do mesmo grupo, a PAFER.   Registre­se, ainda, que em artigo publicado por Jorge Vieira da Costa Júnior  e  Eliseu Martins  (“A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade,  in  “http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004”)  vislumbra­se que a lei fiscal admite que o ágio surja em outras circunstâncias, em razão do que  dispunha o art. 36 da Lei nº 10.637/2002.   Referido trabalho acadêmico, no que importa à área de especialização de seus  autores,  conclui  que  definitivamente,  à  luz  da  teoria  da  contabilidade  é  inadmissível  o  surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente,  tampouco  o  lucro  resultante. E, para assim arrematarem, argumentam que:  Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo  (fair  value)  de uma dada entidade  (valor de  saída),  precificado por  intermédio de  uma  transação  envolvendo  terceiros  independentes,  e  o  valor  contábil  (valor  de  entrada)  do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando,  é  claro,  a  participação acionária adquirida).  Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite­se  tão  só  a  figura  do  ágio,  que  vem  a  ser  um  resultado  econômico  obtido  em  um  processo  de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  (net  assest),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas.  Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a  formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço.   [...]  Não  faz  sentido  algum  reconhecer,  numa  boa  e  sadia  contabilidade,  o  resultado  derivado de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob a mesma  vontade. Isso é, na realidade, geração artificial de resultado.  Contudo,  adentrando  à  seara  tributária,  referidos  autores  limitam­se  a  concluir que o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente  – dá sentido econômico à operação. Há de  fato  riqueza sendo gerada pelo grupo societária  nesses arranjos só que, no caso, está sendo transferido do Estado para o grupo via renúncia  fiscal.  Analisando exclusivamente um dos efeitos da operação interna, concernente  ao  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  reconhecido  pela  parte  que  aliena  a  participação societária, tratado no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os autores expõem que:  Elucidando o caput do artigo 36, tem­se que caso uma dada companhia “A” possua  participação societária em outra companhia “B”, e resolva constituir uma terceira  companhia  “C”,  integralizando  ações  subscritas  de  “C”  com  a  participação  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 72          71 societária  em  “B”  avaliada  economicamente,  o  lucro  apurado  por  “A”  na  integralização  das  ações  subscritas  de  “C”  não  será  tributado  de  imediato,  para  fins de IRPJ e CSLL.  Mais  à  frente,  ao  mencionar  que  o  ágio  carreado  de  “C”  para  “B”  será  dedutível tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da CSLL a ser apurado  em “B”,  os  autores  não  explicitam  qual  dispositivo  legal  autorizaria  a  classificação  daquela  parcela como ágio.   Diz a Lei nº 10.637/2002, nesta parte  já revogada, desde a edição da Lei nº  11.196/2005:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da  incorporação ao patrimônio de outra pessoa  jurídica que efetuar a  subscrição e  integralização, e o valor dessa participação societária  registrado na escrituração  contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do  lucro  real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I ­ na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar o valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra  pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa  jurídica, em decorrência de  fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1o.  Ocorre que a lei apenas difere a tributação do ganho de capital verificado no  momento em que o direito da pessoa jurídica converte­se em outro de maior valor, por ação  única  e  exclusiva  do  titular  deste  direito,  e  sem  que  tal  direito  deixe,  efetivamente,  seu  patrimônio. Na prática, a lei apenas equivale a situação fiscal do sujeito passivo que assim age  àquela  na  qual  permanece  o  sujeito  passivo  que  não  promove  qualquer  transferência  de  seu  investimento  para  outra  pessoa  jurídica  sob  seu  controle. E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível afastar o outro efeito aventado para esta operação, qual seja, a formação do ágio. Isto  porque inexiste ganho real por parte da pessoa  jurídica que  transfere seus  investimentos para  outra pessoa jurídica, mas continua a deter sua titularidade de forma indireta. O diferimento da  tributação, assim, não representa qualquer benefício, mas apenas a anulação de uma incidência  que se materializaria por ato exclusivo do titular do direito.  De outro  lado,  em momento  algum o art.  36 da Lei nº 10.637/2002 admite  que na nova investida este direito reavaliado tenha a sua mais­valia reconhecida contabilmente  como  ágio,  nem  cogita  que  esta  mais­valia  seja  amortizável.  Os  autores  também  não  se  reportam  a  qualquer  ato  normativo,  solução  de  consulta  ou  julgamento  administrativo  que  assim  tenha  concluído.  Interpretação  naquele  sentido  somente  é  possível  olvidando­se  dos  elementos conceituais de uma aquisição, quais sejam, partes independentes e preço.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 73          72 Veja­se que estes elementos  integram um conceito uniforme  tanto na esfera  contábil (na redação da Lei nº 6.404/76, ao menos até sua alteração pela Lei nº 11.638/2007)  como na esfera tributária (art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77), determinante do que representa o  custo de aquisição de um investimento. De outro lado, o ágio nada mais é do que a diferença  entre o custo de aquisição e a equivalência patrimonial da participação societária, e no presente  caso  o  primeiro  restou majorado  por  conta  do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular  ao  subscrever capital na  sociedade  intermediária que passou  temporariamente a deter o controle  direto da investida. Assim, somente olvidando que custo de aquisição é o valor efetivamente  despendido  em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução  CFC  nº  750/93),  é  possível construir o ágio amortizado pela recorrente.  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  mecanismo  para  evitar  a  tributação  do  ganho  escriuturado  em  razão  da  transferência de participação societária por valor superior ao patrimonial, na medida em que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela  participação  pertenceria  ao  mesmo  titular  que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta. Diferiu,  assim, sua  tributação para momento futuro, no qual esta participação  indireta deixasse de existir e o ganho se tornasse real.  E,  se  esta  transferência  se  dá  sem  a  participação  de  terceiros,  ou  seja,  de  forma que a titularidade da participação societária, ao final, permaneça com as mesmas pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura. Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et  alli,  em  sua  obra  Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática  (Editora  IR  Publicações, 29a edição, p. 360) ao tratar da reavaliação de participações societárias:  O art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação do lucro real o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contra partida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação da  contrapartida. O diferimento  da  tributação  só  é  possível na reavaliação de participação societária avaliado pelo custo de aquisição.  Neste  caso,  após  a  reavaliação  se  o  investimento  passar  a  ser  avaliado  pela  equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  A Receita Federal  teve a  infelicidade de  incluir o art. 39 da MP nº 66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei nº 10.637, de 30­12­2002, dispondo:  [...]  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário  para  aumentar  o  patrimônio líquido nas duas empresas, para cálculo de juros sobre o capital próprio. A  empresa A que  tem  investimento na  empresa B  transfere o  investimento como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao contábil. A empresa  A  escritura  a  contrapartida  da  mais  valia  no  resultado  mas  faz  exclusão  na  determinação do  lucro real e base de cálculo da CSLL, aumentando o patrimônio  líquido  com  diferimento  da  tributação.  A  empresa  C  também  aumentou  o  seu  patrimônio líquido sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a  infelicidade é, por ato normativo,  dizer que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para os investimentos  avaliados pelo custo de aquisição. Isso porque, para os investimentos avaliados pela  equivalência  patrimonial  existe  a  vedação  do  art.  438  do  RIR/99,  que  por  ser  lei  específica não foi revogado.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 74          73 Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora  não  apenas  integraliza  capital  em  uma  empresa  do mesmo  grupo  societário,  nela  aportando  ações  de  empresa  controlada  por  valor  maior  que  o  patrimonial,  fazendo  surgir  o  que  se  denominou  ágio,  o  qual  passou  a  ser  amortizado  depois  de  a  controlada  incorporar  a  antiga  controladora. Mais que isso, o resultado final desta operação é que, em razão da mencionada  incorporação,  os  sócios  permanecem  com  o  controle  da  investida,  embora  com  uma  “novidade”: o surgimento, no patrimônio da investida, de um item classificado como ágio, que  se presta a reduzir seu lucro tributável nos cinco anos subsequentes, tendo como fundamento,  justamente, a expectativa dos sócios de que este lucro fosse auferido.  A operação, nestes termos, busca atribuir à participação societária um valor  futuro,  que  não  reúne  qualquer  materialidade  como  justificativa  para  o  incremento  patrimonial. Distingue­se,  assim,  essencialmente do que se verifica nos verdadeiros  casos  de  aquisição,  quando  um  terceiro  paga  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  antecipa  no  patrimônio da investidora esta realidade.   É possível concluir, assim, que a  integralização de capital com participação  societária  por  valor  maior  que  o  patrimonial  somente  é  possível  quando  existam  razões  passadas  que  justifiquem  esta  diferença.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  texto  de  autoria  de  Edison Carlos Fernandes (Imposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo  36  da Lei  nº  10.637/02 e  a  extinta  correção monetária  de balanço.  In: Revista Dialética  de  Direito Tributário nº 129 (jun/2006), p. 27):  À  luz  do  exposto,  entendemos  que  o  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  revogado  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  veio  corrigir  a  legislação  tributária  no  sentido  de  adequar  as  oportunidades  de  atualização  dos  bens,  direitos  e  do  patrimônio  líquido,  incluindo,  nesse  rol,  os  investimentos  permanentes  relevantes.  Dessa  forma,  resgatava­se,  após  o  artigo  4o  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  "uma  certa  correção  monetária  de  balanço",  porque  estaria  garantindo  o  diferimento  da  tributação  incidente  sobre  o  ganho  gerado  pela  avaliação  de  investimento  relevante, sujeito ao método de equivalência patrimonial (assim como já ocorre no  caso dos bens do ativo imobilizado e do investimento não relevante, avaliado pelo  método do custo de aquisição).  Sendo  assim,  estaria  plenamente  justificada  a  conduta  de  contribuintes  pessoas  jurídicas  que  criaram,  previamente,  as  condições  necessárias  para  aproveitamento  dos benefícios concedidos  pelo  referido artigo  revogado. Não  se  configura, dessa  forma, o abuso de direito, porque o procedimento do artigo 36 da Lei nº 10.637, de  2002,  foi  o  único meio  previsto  pelo  legislador,  seja  por  qual motivo  for,  para  a  reavaliação  de  investimento  relevante,  com  a  tributação  sobre  o  ganho  gerado  diferida."   Por meio desta  reavaliação a pessoa  jurídica atribui valor atualizado a  itens  de  seu  patrimônio  que  não mais  se  sujeitam  a  correção monetária  de  balanço,  e  o  resultado  positivo daí decorrente  não  tem  tributação  imediata,  sendo diferido para o momento  em que  esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito a terceiros. De outro lado,  esta operação não gera o tão almejado “ágio fundamentado em rentabilidade futura”.  Correta,  portanto,  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  que  é  inadmissível  a  amortização de ágio cuja formação está dissociada da necessária independência dos envolvidos  exigida pela legislação. Ainda que a recorrente provasse que o valor patrimonial das ações da  PAFER era inferior ao valor patrimonial das ações por ela detidas na KFB no momento em que  elas  foram  utilizadas  para  subscrição  do  aumento  de  capital  na  PAFER  (em  23/07/2002),  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 75          74 restaria  a  evidência  de  que  estas  definições  foram  acordadas  por  empresas  igualmente  representadas por Gustavo Hector Abelenda e José Roberto Prado de Almeida.  Por  estas  razões,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário quanto a este item da autuação.  Arrematando  seu  recurso  voluntário,  a  interessada  questiona  a  aplicação  concomitante da multa proporcional de 75% e da multa isolada de 50%, argüindo que lhe falta  razoabilidade,  que  há  ofensa  ao  princípio  do  não­confisco,  e  que  a multa  isolada  somente  é  pertinente quando o tributo já foi pago,  invocando a jurisprudência administrativa contrária a  esta forma de imposição.  Ocorre que a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final do  ano­calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL devidos na apuração anual.   Optou  o  legislador  pela  dispensa  de  lançamento  do  valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 76          75 Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 77          76 ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%, o  que  inclusive motivou  a  aplicação  de  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do CTN, pela autoridade lançadora.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de  uma mesma  infração:  o  fato  típico  que  enseja  a  multa  isolada  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  acessória  imposta aos optantes pela apuração anual das bases  tributáveis – e o  fato  típico que enseja a  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido ao final do período.  Assim, também com referência a este aspecto da defesa, deve ser NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora Designada  Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Acompanho  o  I.  Relator  em  seu  voto  quanto  à  rejeição  das  argüições  de  nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Também não acolho a argüição de decadência  apresentada  no  âmbito  da  infração  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  mas  acrescento  que  desde  limitação  instituída  pela  Lei  nº  8.981/95,  e  mantida pelos  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.069/95, deixou de existir  controle  individualizado de  prejuízos fiscais ou bases negativas a compensar, na medida em que esta utilização deixou de  ter prazo para ser promovida. Assim, o sujeito passivo dispõe de um saldo de prejuízos e bases  negativas  a  compensar,  que  ao  ser  esgotado  resulta  em  infrações  como  as  aqui  imputadas,  sendo impróprio vincular prejuízo fiscal ou base negativa apurados em determinado período a  compensação promovida em período subseqüente.   Quanto  ao  excesso  de  juros  sobre  capital  próprio  deduzidos  nos  períodos  autuados,  tive a oportunidade de exteriorizar meu entendimento na sessão de 12 de  junho de  2013, quando rejeitei argumentos semelhantes aos da recorrente no voto condutor do Acórdão  nº 1101­000.904, assim ementado:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE  COMPETÊNCIA. A  dedução de  juros  a  título  de  remuneração do  capital  próprio  está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo ­  TJLP verificada no período ao qual se referem os  lucros destinados. Ao deixar de  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade  daquele  atribuível  à  utilização  do  capital  dos  sócios,  a  sociedade  designa  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios  mediante  distribuição  de  dividendos.  Inadmissível,  portanto,  a  dedução  posterior  de  juros  sobre  capital  próprio  tendo  por  referência  a  variação  da  TJLP  em  períodos  passados.  Por estas razões, também NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste  ponto.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1101­000.912  S1­C1T1  Fl. 78          77 Quanto aos demais aspectos concernentes à invalidade da norma, cabe apenas  observar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira          Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10865.901760/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro material do preenchimento da DIPJ com base nos valores recolhidos a título de débito de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada consignados em DARF. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1803­002.575  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  erro  material  do  preenchimento da DIPJ com base nos valores recolhidos a título de débito de  CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada consignados em DARF.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 60 /2 00 8- 85 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 103          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  06369.65147.291205.1.7.03­5283  em  29.12.2005,  38185.07032.291205.1.3.03­0050  em  29.12.2005,  33967.43724.291205.1.7.03­5530  em  29.12.2005  e  27561.17866.240609.1.7.03­1908  em  24.06.2009,  fls.  02­19,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2003 no valor total de R$3.417,66  apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro real, para compensação dos débitos ali  confessados.  De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 20­23, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$3.417,66   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  06369.65147.291205.1.7.03­5283,  38185.07032.291205.1.3.03­0050,  33967.43724.291205.1.7.03­5530, 27561.17866.240609.1.7.03­1908 [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art, 60 e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 4° da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  28­31, com os argumentos a seguir discriminados.  DOS FATOS   Em data de 29/12/2005, pela Requerente, foi apresenta a referida DCOMP sob  n. 06369.65147.291205.1.7.03­5283 a qual da conta de uma compensação de CSLL  2484  cujo  vencimento  de deu  em 30/06/2005,  no  valor  de R$1.363,54,  valor  esse  original;  Frisa­se por oportuno que, conforme a mesma DCOMP nota­se, com relação  ao crédito oriundo de saldo negativo de período anterior, o mesmo dá conta do total  de R$. 3.417,66, o qual foi utilizado da seguinte forma, se não vejamos:  a)  Em  29/12/2005  DCOMP  retificadora  sob  n  06369.65147.291205.1.7.03­ 5283, utilizado R$1.363,54 ­ crédito original utilizado nesta DCOMP; e  b)  Em  24/06/2009  DCOMP  retificadora  sob  n  27561.17866.240609.1.7.03­ 1908, utilizado R$. 2.046,83 ­ crédito original utilizado nesta DCOMP.  N.  Julgadores,  conforme  demonstrativo  acima,  referente  as  DCOMP's,  os  valores utilizados para compensação do tributo IRPJ 5993 de abril de 2008 no valor  de R$1.120,68 e CSLL 2484 de maio/2005 e abril/2008, respectivamente, o saldo do  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 104          3 crédito  utilizado  foi  suficiente  para  a  referida  compensação,  não  podendo,  neste  diapasão,  atribuir  o  crédito  tributário  Requerente,  sendo  certo  que  a  mesma  é  totalmente, por direito, merecedora de tal compensação.  Entendimento diverso do que aqui se discute, levaria ao entendimento por bis  in idem; ou seja a dupla tributação, vedado em nosso ordenamento.  Assim, nessa esfera, decorre sobretudo dos princípios da dignidade da pessoa  humana, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e da igualdade, os quais  proíbem  pretensões  tributarias  injustas,  quer  por  afetarem  o  mínimo  vital  dos  cidadãos, quer por violarem o direito de propriedade ou por produzirem efeitos anti­ isonômicos. Na esfera punitiva, deriva dos princípios constitucionais da legalidade,  tipicidade e proporcionalidade.  Fato  esse,  condizente  com  o  significado  do  postulado  do  non  bis  in  idem,  utilizado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  fundamento  para  afirmar  a  impossibilidade de se tributar duplamente a renda (vide, por todos, o EAG 663.058).  Surpreendente  é  o  que  Fisco,  incorrendo  em  manifesto  excesso  de  exação,  esta a negar a compensação de um tributo a qual a Requerente, legalmente, faz jus,  sustentando,  apenas  e  tão  somente,  que  o  crédito  já  teria  sido  utilizado,  o  que,  conforme  todo  o  demonstrado  alhures,  a  utilização  foi  aquém do  crédito  existente  por levantamento de balanço suspensão/redução.  Ora, é manifesto "bis in idem" interpretando, o fisco, de forma extremamente  restritiva, olvidando que ela  somente veio a expressar uma exigência  iniludível do  princípio do non bis  in  idem.  Insiste em  tributar novamente a  renda  já gravada no  momento da utilização de crédito da Requerente DCOMP. Ademais, opõe objeções  secundarias à satisfação do direito, não homologando os pedidos de Compensações  DCOMP's apresentadas.  Quiçá  essa  resistência  da  Fazenda  derive  de  uma  incompreensão  quanto  ao  fundamento dos valores mencionados, pois somente a luz do principio do non bis in  idem é que se torna viável delimitar corretamente o direito da Requerente. Portanto  quando se  toma consciência de  tal  fundamento,  resulta evidente que dito principio  obsta a tributação do que se presente compensar. Serve, a presente, para evidenciar  ser o principio do bis in idem rico em implicações, inclusive na esfera impositiva.  DO PEDIDO   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  a  compensação  do  débito  fiscal  apresentados  nas  DCOMP's inicialmente descritas.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº 07­ 33.760, de 20.12.2013, fls. 83­87:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 105          4 Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art.  170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  eletronicamente  em  23.01.2014  por  decurso  de  prazo,  fl.  95,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.01.2014,  fls.  96­99,  esclarecendo  a  peça  atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual  se insurge.   Acrescenta que:  O Direito   A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art.  156, II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e  devedor  de  obrigações,  uma  com  a  outra,  operando­se  a  extinção  até  onde  se  compensarem.  O  Código  Tributário  acolheu  o  instituto,  com  algumas  particularidades, dispondo no seguinte sentido: "A lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".  Assim,  são  requisitos  essenciais  da  compensação  tributária:  a)  autorização  legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas  líquidas e certas.  Decorre  logicamente  do  princípio  da  estrita  reserva  legal  que  preside  as  relações administrativa e tributária em nosso sistema (arts. 97 do CTN), 5º, inc. II, e  150,  inc.  I,  da  Constituição  de  1988).  Dessa  forma, mesmo  quando  a  lei  deixa  a  cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de  garantias  para  que  o  contribuinte  possa  utilizar  a  compensação,  esta  atividade  é  estritamente  vinculada,  não  sobrando  ao  agente  público  qualquer  campo  de  discricionariedade.  Assim, as condições para a compensação de créditos tributários, com caráter  geral,  ficam  a  cargo  da  lei.  De  outro  lado,  "em  cada  caso",  quando  se  tratar  de  situação  específica,  que  foge  à  regra  geral  traçada  pela  lei,  poderá  a  autoridade  responsável estipular as condições e garantias peculiares, dentro dos estritos limites  legais. Porém, mesmo nas hipóteses de compensação excepcional, o direito de um há  de ser o direito de todos quantos naquelas circunstâncias se encontrarem, de acordo  com a regra imperativa de isonomia tributária contida no art. 150, II, da Constituição  da  República.  Não  pode,  pois,  em  hipótese  alguma,  o  agente  público  decidir  discricionariamente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 106          5 No presente caso, cristalinamente, constata­se a liquidez e certeza do crédito,  como preceitua o art. 170 do CTN cuida da compensação de créditos tributários com  créditos  de  qualquer  natureza  do  sujeito  passivo  com  a  Fazenda  Pública. Não  há,  portanto,  necessidade  de  o  crédito  do  contribuinte  ser  desta  ou  daquela  espécie,  bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação.  Nesse  contexto,  a  compensação  do  art.  170  do  CTN  permanece,  vigente  e  aplicável  a  todas  as  situações  que  com  ela  se  identificam,  sendo  imprescindível,  apenas,  como  comprovado  nestes  autos,  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  para  contrapor­se ao crédito tributário que lhe está sendo exigido.  A CONCLUSÃO   A vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, utilizando­se, para  este mister, a pleiteada compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  os  Per/DComp  devem  ser  deferidos  e  as  compensações  homologadas  tendo  em  vista  o  erro material  do  preenchimento  da DIPJ  com  base nos valores recolhidos a título de débitos de CSLL determinados sobre a base de cálculo  estimada consignados nos DARF recolhidos antes do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 107          6 os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1. A Per/DComp é modo de  constituição  do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para  isso, o  lançamento de  ofício234.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  5,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde comprovação da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  3 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  5  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  6 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 108          7 A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas na  determinação do  lucro  real,  bem como o CSLL determinado  sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  Per/DComp  nº  06369.65147.291205.1.7.03­5283,  fls.  02­06,  estão  consignados as seguintes informações:  Tipo de Documento: Declaração de Compensação [...]  Valor do Saldo Negativo          3.417,66 [...]  Crédito Original na Data da Transmissão      1.336,26 [...]  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP    1.336,26 [...]  Pagamentos efetuados no código nº 2484:    Valor do DARF  R$  Período de  Apuração  Data da Arrecadação  Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo  do Período  R$  1.545,35  31.01.2003  30.11.2003  1.139,22  1.526,66  31.01.2003  31.10.2003  1.139,22  1.507,53  31.01.2003  30.09.2003  1.139,22    No  Per/DComp  nº  38185.07032.291205.1.3.03­0050,  fls.  07­10,  estão  consignados as seguintes informações:  Tipo de Documento: Declaração de Compensação [...]  Valor do Saldo Negativo          3.417,66 [...]  Crédito Original na Data da Transmissão      251,16 [...]  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP    251,16 [...]  No  Per/DComp  nº  33967.43724.291205.1.7.03­5530,  fls.  11­15,  estão  consignados as seguintes informações:  Tipo de Documento: Declaração de Compensação [...]  Valor do Saldo Negativo          3.417,66 [...]  Crédito Original na Data da Transmissão      251,16 [...]                                                              8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 109          8 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP    251,16 [...]  No  Per/DComp  nº  27561.17866.240609.1.7.03­1908,  fls.  16­19,  estão  consignados as seguintes informações:  Tipo de Documento: Declaração de Compensação [...]  Valor do Saldo Negativo          3.417,66 [...]  Crédito Original na Data da Transmissão      2.081,40 [...]  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP    2.046,83 [...]  Saldo do Crédito Original          34,57  Pagamentos efetuados no código nº 2484:    Valor do DARF  R$  Período de  Apuração  Data da Arrecadação  Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo  do Período  R$  1.545,35  31.01.2003  30.11.2003  1.139,22  1.526,66  31.01.2003  31.10.2003  1.139,22  1.507,53  31.01.2003  30.09.2003  1.139,22    Consta no Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº 07­33.760, de 20.12.2013  excertos da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­ calendário de 2003, nº 1301015:  Ficha 17 ­ Cálculo da [CSLL] ­ Apuração Anual ­ Valor [...]  35 ­ Base de Cálculo da CSLL        ­ 120.146,72 [...]  41 ­ CSLL Mensal Paga por Estimativa       0,00 [...]  Embora  não  tenha  constado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  os  pagamentos supostamente efetuados de débitos de CSLL determinados sobre a base de cálculo  estimada,  código  2484,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  não  se  pode  inferir,  de  plano,  que  não  há  recolhimentos  a  serem  considerados  coincidentes  em  datas  e  valores com aqueles indicados nos Per/DComp na formação do saldo negativo pleiteado.   A Recorrente anexa aos autos cópias dos DARF, fls. 56­58:    Período de Apuração  Código de  Arrecadação  Data da Arrecadação  Valor do DARF  R$  31.01.2003  2484  30.09.2003  1.507,53  31.01.2003  2484  31.10.2003  1.526,66  31.01.2003  2484  28.11.2003  1.545,35    Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  de  saldo  negativo  de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 110          9 CSLL  do  ano­calendário  de  2003  deve  ser  examinado,  porque  ficou  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  correspondente,  haja  vista  as  coincidências  de  datas  e  de  valores  informados  nos  Per/DComp  e  aqueles  supostamente  recolhidos  a  título  de  débitos  de CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  consignados  nos  DARF  supostamente  recolhidos antes do procedimento fiscal.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novas peças de defesa, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19729.  Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp pelo afastamento do erro material do preenchimento da DIPJ com base nos valores  supostamente  recolhidos  a  título  de  débitos  de CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada consignados nos DARF,  impõe, pois, o  retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a  Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, a fim de evitar a supressão de instância.  Devem ser examinadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com os registros internos da RFB. Também devem ser avaliados conjuntamente os Per/DComp  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas,  se  for  o  caso10.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  e determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar o mérito do litígio em  relação aos valores supostamente recolhidos a maior a título de débitos de CSLL determinados  sobre a base de cálculo estimada consignados nos DARF caso constem nos sistemas internos  da RFB e ainda para reconhecer a possibilidade de averiguar a existência do saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  no  valor  total  de  R$3.417,66  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  pela  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente.  Consequentemente  os  autos  devem  retornar  à  unidade  da  RFB,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido nos Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas                                                              9 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10865.901760/2008­85  Acórdão n.º 1803­002.575  S1­TE03  Fl. 111          10 declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso11.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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