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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744542 #
Numero do processo: 10120.721510/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Deve ser conhecido o Embargo de Declaração oposto por pessoa competente e no prazo recursal, sempre que for demonstrada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. VTN. LAUDO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Não pode ser utilizado para identificar o VTN do imóvel laudo apresentado sem os requisitos mínimos para comprovar o valor do imóvel à época do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaraçao para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.393, de 13/08/2013, manter a decisão original, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que rejeitaram os embargos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.722  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARNALDO DA CUNHA MACCHERONI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Deve ser conhecido o Embargo de Declaração oposto por pessoa competente  e  no  prazo  recursal,  sempre  que  for  demonstrada  a  ocorrência  de  omissão,  obscuridade ou contradição.  VTN. LAUDO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS.  Não pode ser utilizado para identificar o VTN do imóvel  laudo apresentado  sem os requisitos mínimos para comprovar o valor do imóvel à época do fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaraçao  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.393,  de  13/08/2013,  manter  a  decisão  original,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que rejeitaram os embargos.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 10 /2 00 9- 58 Fl. 287DF CARF MF     2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).  Relatório  Trata­se, em breve síntese, de notificação de lançamento emitida em desfavor  da Embargada para constituir ITR em função de subavaliação do VTN e da não comprovação  da área de benfeitorias. Tendo o Contribuinte apresentado impugnação, a DRJ deu provimento  parcial  ao  pleito.  Houve  recurso  de  ofício.  Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, ao qual este e.CARF deu provimento. A Fazenda Nacional, por sua vez, entendeu  por bem opor Embargos de Declaração, que foi acolhido.  Tendo feito o resumo dos autos, passo ao relato pormenorizado da lide.  O acórdão CARF nº 2202­002.393 desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento, julgado na sessão de 13 de agosto de 2013, por unanimidade de votos  deu provimento ao Recurso Voluntário na forma da ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. Prevalece a Declaração  do Contribuinte quanto à existência de benfeitorias, exceto se a  Fiscalização provar o contrário.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.  Precedentes do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  Acontece  que,  intimada,  a  Fazenda Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  para sanar a omissão assim descrita:  "Contudo, ao afastar o VTN determinado no auto de infração, [o  colegiado] entendeu pertinente acolher o VTN declarado pelo  contribuinte  na  DITR  sem  observar  que  o  laudo  apresentado  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­003.722  S2­C2T2  Fl. 288          3 no decorrer do presente processo administrativo fiscal apontou  valor superior àquele declarado.  (...)  O  acórdão  em  análise  acolheu  o  laudo  para  comprovação  da  existência  de  benfeitorias,  por  considerá­lo  instrumento  apto  à  indicação precisa destas. Porém, no momento em que afastou o  VTN  informado  pela  fiscalização,  deixou  de  utilizar  o  valor  definido no mesmo documento." ­ fl. 278 (grifos no original).  Os  embargos  foram  acolhidos  por  presidente  de  Turma  com  base  em  informação  prestada  pelo  relator  designado  anterior.  Vez  que  este  não mais  se  encontra  no  CARF, os autos foram novamente sorteados, caindo em minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.  A  lide  se  resume,  portanto,  no  fato  de  que  a  decisão  recorrida  não  se  pronunciou sobre a possibilidade ou não de aceitar o VTN apurado no laudo apresentado pelo  contribuinte,  ao  invés  do  valor  por  ele  declarado  em  sua  DITR.  Efetivamente,  repisando  a  decisão embargada, percebe­se que no  tópico destinado à análise do VTN não há uma única  linha versando sobre o valor apurado no laudo de avaliação; pelo contrário, o acórdão discorre  exclusivamente sobre a impossibilidade de arbitrar o VTN com base no SIPT, vez que este não  observa a aptidão agrícola do imóvel.  Ainda que não tenha se pronunciado sobre a questão, a verdade é que não se  pode dar a esses Embargos o efeito infringente pleiteado pela Fazenda Nacional.   Em primeiro lugar, o laudo aceito pela decisão embargada para comprovar a  existência de Benfeitorias é aquele de fl. 33. Esse laudo, composto de uma única folha, versa  exclusivamente  sobre  o  levantamento  topográfico  para  fins  de  identificação  das  áreas  de  Benfeitorias. Não trata do VTN do imóvel.   Em  segundo  lugar,  a  verdade  é  que  esse  laudo  não  foi  considerado  prova  cabal  para  o  afastamento  da  glosa.  Pelo  contrário,  serviu  como  mero  indício,  o  que  foi  suficiente para o convencimento do colegiado apenas porque a fiscalização não trouxe nenhum  elemento que pusesse em dúvida a existência das referidas benfeitorias em 2005:  "Ao analisar o Laudo Técnico, acostado à fl. 33 e apresentando  ainda  durante  a  fase  fiscalizatória,  verifico  que  há  o  devido  detalhamento  da  área  de  Benfeitoria  (inclusive  informando  Fl. 289DF CARF MF     4 metragem um pouco superior à declara; 104,8 ha declarado pelo  contribuinte X 107,1018 ha apurada pelo laudo) (...)  Sendo  assim,  considerando­se  que,  para  fins  de  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  é  presumidamente  verdadeira,  cabendo  à  Fiscalização,  em  caso  de  dúvida,  demonstrar  a  sua  inexatidão (...)" ­ fl. 269;  Em  terceiro  lugar,  o  laudo  a  que  se  refere  a  Fazenda  Nacional,  em  seus  Embargos Declaratórios, é de folhas 130/138 do e­processo, este sim dedicado à avaliação do  imóvel rural. Acontece que esse Laudo, além de ter sido elaborado em 2009 ­ quatro anos após  o exercício tributado ­ não traz elementos suficientes para convencer o julgador em relação ao  VTN do imóvel em 2005.   Efetivamente,  a  própria  autoridade  lançadora  identificou  uma  série  de  elementos que impedem a utilização desse laudo como referência para o VTN, tanto assim que  o afastou e arbitrou o VTN com base no SIPT:  "(...)  Portanto,  verificamos  que  as  transações  imobiliárias  apresentadas não são contemporâneas a data da ocorrência do  fato gerador, no presente caso 01/2005. (...)" ­ fl. 4;  ­­  "Ademais,  a  avaliadora  em  seu  laudo  não  demonstra  ter  realizado  vistoria  nas  amostras  apresentadas,  nem  que  estas  possuem  características  semelhantes  ao  imóvel  avaliado, muito  menos  elaborou  demonstrativo  que  permita  entender  como  chegou aos valores utilizados para cálculo da média.  Assim,  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarada  não  atende  ao  solicitado no Termo de Intimação nº 01201/00033/2009. O lado  deveria ser apresentado conforme estabelecido na NBR 14653­3  da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT" ­ fl. 5;  Igualmente,  a  decisão  de  1º  grau  (acórdão  DRJ/BSB  nº  03­36.071,  de  24/03/2010 ­ fls. 235/242):  "DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2005  pela  autoridade  fiscal,  por  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridade  desfavoráveis,  que  justificassem o valor pretendido." ­ fl. 235;  ­­  "No presente caso, em atendimento à intimação inicial (fls. 09),  o  impugnante  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  de  fls.  79/87  [e­processo  fls.  130/138]  para  o  exercício  de  2005,  elaborado por engenheira agrônoma e com ART/CREA (fls. 88),  atribuindo ao imóvel rural avaliado um VTN de R$ 5.711.233,00  ou R$ 498,38/ha (R$5.711.2230,00 : 11.459,5 ha).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­003.722  S2­C2T2  Fl. 289          5 No  entando,  esse  laudo  já  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal (...)  De  fato,  o  item  7.4.3.3  dispõe  sobre  a  necessidade  de  investigação  do  mercado,  coleta  de  dados  e  informações  confiáveis  sobre  negócios  realizados  e  ofertas  que  sejam  contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser  diversificadas. (...)  Assim,  deveria  o  requerente  apresentar  um  laudo  de  avaliação  complementar  ou  mesmo  um  novo  laudo  de  avaliação,  que  demonstrasse,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel, a preço de 1º de janeiro de 2005, bem como a existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem  um VTN/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal com base  no SIPT." ­ fl. 240.  Enfim, tendo em vista tudo isso, o laudo não pode ser aceito como referência  para  estabelecer  o  VTN  do  imóvel,  ante  a  incerteza  do  valor  apurado.  Razão  pela  qual,  concordo com a posição do acórdão embargado de que deve prevalecer o valor declarado pelo  Contribuinte em sua DITR.     Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para,  sanando os  vícios  do  acórdão  2202­002.393,  de  13  de  agosto  de 2013, manter  decisão  original.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 291DF CARF MF

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6648465 #
Numero do processo: 10140.720750/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 A empresa adquirente de produtos rurais fica subrogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/1998. INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silva, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720750/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  subrogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente.  No  presente  caso,  as  contribuições  devidas  à  previdência  social  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001,  que  foi  arrimada  na  Emenda  Constitucional 20/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária que amparou o lançamento, de acordo  com a Súmula CARF nº 2:  "o CARF não  é  competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 50 /2 01 3- 83 Fl. 254DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny Medeiros  da  Silva, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  no  Processo  Administrativo  nº  10140.7207502013­83,  em  face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  14­48.657  (fls.  201/204):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2011   ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.   COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  A empresa tomadora de serviços é responsável pela contribuição  no valor de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  Estarão  sujeitos à  retenção,  se contratados mediante  cessão de  mão­de­obra os serviços de secretaria, expediente e desempenho  de rotinas administrativas, entre outros.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O Presente processo teve sua origem em dois autos de infração distintos, em  face de ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA.,  referente  ao  lançamento de  crédito  tributário de  Contribuição  Social  Previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural auferida por produtor pessoa jurídica, tendo como período de apuração 01/2009  a 12/2011 e período do débito 01/2009 a 10/2011. São eles:  1.  AI – Auto de Infração DEBCAD nº 51.030.948­8 (fls. 6/20), no valor  de R$ 1.587.268,91, referente às contribuições sociais previdenciária  a cargo da empresa (INSS e SAT/RAT), não declarados em GFIP;  2.  AI  –  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.030.949­6  (fls.  21/29),  no  valor  de  R$  150.744,67,  referente  às  contribuições  destinadas  ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, não declarados  em GFIP.  Fl. 256DF CARF MF     4    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 30/36):  1.  Foram examinados os seguintes documentos:  a.  Escritura Contábil Digital;  b.  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ);  c.  Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e);  d.  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  (GFIP);  e.  Guia da Previdência Social (GPS);  f.  Contrato Social e Alterações;  2.  Foi verificado que o contribuinte não estava protegido por mandado  judicial  que  lhe  eximisse  da  obrigação  tributária  incidente  sobre  a  Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural;   3.  A  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  base  de  cálculo  das  contribuições  objeto  dos  Autos  de  Infração,  encontra­se  detalhada  na  Planilha  Receita  da  Comercialização  da  Produção (fls. 104/135) juntada ao processo.  Em  13/06/2013  o Recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  (fl.  143)  e,  em  12/07/2013, tempestivamente, apresentou impugnações individuais para cada Auto de Infração.  Para  o  DEBCAD  nº  51.030­949­6  impugnação  folhas  150  a  170  e  para  o  DEBCAD  nº  51.030.948­8 impugnação folhas 172 a 192, onde argumenta que:  1.  Os lançamentos são nulos pelo fato de já ter sido auditada no período  de  01/2009  a  10/2009  e,  portanto,  não  poderia  ter  sido  autuada  no  período de 01/2009 a 10/2011;  2.  As notificações de  lançamento são nulas por ausência dos  requisitos  do  artigo  11,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  que  diz  ser  obrigatório  que  na  notificação  contenha  a  assinatura  do  chefe  do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu  cargo, ou função e o número de matrícula;  3.  Inexiste  relação  jurídica  que  justifique  os  lançamentos  por  falta  de  previsão  legal  do  fato  gerador.  Afirma  que  as  autuações  se  fundamentaram  no  art.  22­A,  inciso  I,  com  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001, que não define o fato gerador, mas tão somente a base  de cálculo e a alíquota. Completa seu argumento dizendo que o fato  gerador  está  previsto  nos  artigos  166  a  169  da  Instrução Normativa  RBF nº 971/2009, que por ser ato administrativo do Poder Executivo  não  é  competente  para  tal,  segundo  se  aduz  dos  artigos  97  e  114,  ambos do CTN;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 4          5  4.  O dispositivo que fundamenta a exação só poderia ser criado por Lei  Complementar e, portanto, é inconstitucional (RE 363.852/MG e RE  596.188/RS);  5.  Sabe  não  caber  arguição  de  inconstitucionalidade  em  defesa  administrativa, mas,  por  força  do  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do CARF,  entende  que  pode  ser  afastada  a  aplicação  de  lei  declarada inconstitucional pelo pleno do STF;  6.  O dispositivo que fundamenta a exação tem a mesma base de cálculo  da COFINS, violando o disposto no §4, do art. 195, combinado com o  inciso I, do art. 154, ambos da Constituição Federal de 1988;  7.  Na hipótese de ser mantido o auto de  infração deve ser deduzido do  seu valor os  recolhimentos que não  foram  levados em conta quando  da lavratura.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  sendo  este  notificado  do  Acórdão  de  nº  14­48.657  em  08/04/2014  (fl.  222).  Em  07/05/2014  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  229/243),  onde  repete  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e,  por  fim,  requer a revisão e cancelamento dos Autos de Infração lavrados.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  ·  Da nulidade em virtude do período da fiscalização  A  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  dos  lançamentos  pelo  fato  de  já  ter  sido  auditada  no  período  de  01/2009  a  10/2009,  razão  porque  não  poderia  ter  sido  autuada  no  período de 01/2009 a 10/2011.  Entendo que não merece prosperar o argumento aduzido pela  recorrente, na  medida em que não restou comprovado que os valores exigidos no Processo Administrativo em  apreço foram objeto de lançamento anterior.   ·  Da nulidade por ausência de assinatura do chefe do setor  Argumenta ainda que  as notificações de  lançamento são nulas por  ausência  dos requisitos do artigo 11, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, no que tange à obrigatoriedade  da assinatura do chefe do órgão expedidor.  Sem razão o pleito recursal. O lançamento encontra­se devidamente assinado  por  servidor  autorizado,  com  a  indicação  da  função  e  o  número  de matrícula  (fls.  12  e  21),  portanto, cumprida a exigência do art. 10, VI, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  concernente à lavratura de auto de infração.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte.  Mérito  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  exigência  de  Contribuição  Social  Previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  auferida  por produtor pessoa jurídica.  Aduz  a  Recorrente  que  não  há  fundamento  jurídico  para  respaldar  os  lançamentos  por  falta  de  previsão  legal  do  fato  gerador,  e  que  permanece  o  vício  de  inconstitucionalidade no art. 22­A, inciso I, com redação dada pela Lei 10.256/2001.  Afirma  que  o  dispositivo  que  fundamenta  a  exação  é  inconstitucional  e  justifica sua alegação nos julgados do STF (RE 363.852/MG e RE 596.188/RS).  De  fato,  é  cediço  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG,  ratificado pelo acórdão exarado em sede de repercussão geral no RE nº 596.177/RS, o Supremo  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 5          7  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/1992,  a  qual  respaldava  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  no  que  tange  à  contribuição  social  exigida  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  No entanto, a inconstitucionalidade reconhecida não atinge o diploma no qual  se amparou o lançamento, motivo porque não há que se falar em aplicação do inciso I do art.  62 do Regimento Interno do CARF.  De outro lado, é sabido que há existência de repercussão geral reconhecida no  RE nº 718.874/RS, ainda pendente de julgamento, no que diz respeito à redação conferida ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional 20/1998, conforme ementa a seguir transcrita:   CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.  II ­ Repercussão geral reconhecida.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a  questão. O Tribunal, por unanimidade,  reconheceu a existência  de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    De  acordo  com  a  decisão  exarada  pelo  Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski:  Neste RE,  fundado no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  pleiteia­se  o  reconhecimento  da  constitucionalidade  da  contribuição do empregador rural pessoa  física  incidente sobre  o  resultado  de  sua  produção  a  partir  do  advento  da  Lei  10.256/2001.  [...]  A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção, com fundamento Lei 10.256/2001, editada após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente  legítima.  A circunstância de  ter­se a declaração de inconstitucionalidade  do art. 1º da Lei 10.256/2001, na parte que modifica o caput do  Fl. 260DF CARF MF     8  artigo  25  da  Lei  8.212/1991,  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, na forma prevista no art. 97 da  Lei  Maior,  já  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  questão  que  extrapola  o  mero  interesse  subjetivo  das  partes  envolvidas neste processo.  Além  disso,  a  repercussão  geral  do  tema  referente  à  constitucionalidade da exigência de contribuição do empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização  de  sua  produção,  foi  reconhecida  no  RE  596.177/RS, de minha relatoria.  Contudo,  não  houve  nessa  oportunidade  tampouco  no  julgamento  do  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  o  exame  da  matéria  sob  o  enfoque  presente  neste  recurso,  a  saber:  a  exigência  do  tributo  com  fundamento  em  lei  editada  após a Emenda Constitucional 20/1998.  Isso  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543­A, § 1º, do  Código  de Processo Civil,  combinado  com o  art.  323,  §  1º,  do  RISTF.  Todavia,  tendo  em  vista  que  o  recurso  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento, não produz quaisquer efeitos perante os órgãos da administração pública federal,  permanecendo inalterada a vigência da Lei nº 10.256/2001.  Para  a  autuada,  de  um  modo  ou  de  outro,  permanecem  vícios  de  inconstitucionalidade na matriz legal sob a qual se fundamenta o lançamento, o que não pode  ser  analisado  por  este  egrégio  Conselho,  em  razão  da  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória, in verbis:  Súmula CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  requer a  autuada, no  caso de manutenção dos  autos de  infração,  a  dedução  do  valor  relativo  aos  recolhimentos  que  não  foram  levados  em  conta  quando  da  lavratura dos Autos de Infração, e para tanto anexa depósito judicial de fl. 264, sem indicação  de número de processo, além da publicação relativa ao processo nº 000162­45.2010.4.03.6007,  que não faz referência à empresa ora Recorrente, conforme adiante se vê:   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000162­45.2010.4.03.6007/MS  2010.60.07.000162­9/MS     RELATORA  :  Desembargadora Federal CECILIA MELLO  REL. ACÓRDÃO  :  Desembargador Federal Peixoto Junior   APELANTE  :  ALCEU ZANCHIN  ADVOGADO  :  CASSIUS MARCELUS DA CRUZ BANDEIRA e outro  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10140.720750/2013­83  Acórdão n.º 2401­004.546  S2­C4T1  Fl. 6          9  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO  GRISI NETO  No. ORIG.  :  00001624520104036007 1 Vr COXIM/MS  EMENTA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL. LEIS Nº 8.540/92 E Nº 9.528/97. EXIGIBILIDADE DA  EXAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA  EC Nº 20/98.  I  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  II ­ Recurso desprovido.  Não procede,  assim, o pleito de dedução de valor depositado  sem qualquer  relação com o lançamento.  Conclusão   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001288/2010-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PEDIDO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Retificação da declaração. Diminuição do valor destinado. Possibilidade. A única conseqüência da posterior retificação da declaração seria que eventuais valores já recolhidos e aplicados no fundo passariam a ser considerados aplicação com recursos próprios do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. Fez sustentaçção oral a patrona do contribuinte, Dra. Tatiana Barros, OAB-DF 46519, escritório Schneider, Pugliese Advogados. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Cristiane Silva Costa), Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PEDIDO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Retificação da declaração. Diminuição do valor destinado. Possibilidade. A única conseqüência da posterior retificação da declaração seria que eventuais valores já recolhidos e aplicados no fundo passariam a ser considerados aplicação com recursos próprios do contribuinte.

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9101­002.775  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  PEDIDO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC.  Retificação  da  declaração. Diminuição  do  valor destinado.  Possibilidade. A  única conseqüência da posterior retificação da declaração seria que eventuais  valores  já  recolhidos  e  aplicados  no  fundo  passariam  a  ser  considerados  aplicação com recursos próprios do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  substituída  pelo  conselheiro Demetrius Nichele Macei.  Fez sustentaçção oral a patrona do contribuinte, Dra. Tatiana Barros, OAB­ DF 46519, escritório Schneider, Pugliese Advogados.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 88 /2 01 0- 77 Fl. 665DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Cristiane Silva Costa), Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de  Araujo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Relatório  Trata­se,  na  origem  de  indeferimento  de  pleito  para  revisão  de  Ordem  de  Emissão  Incentivo  Fiscal  referente  PERC,  exercício  2008,  FINAM,diante  do  fato  de  o  contribuinte ter apresentado DIPJ retificadora fora do exercício de competência, com alteração  dos  valores  que  pretendia  aplicar  em  incentivos  fiscais,  contrariando  o  disposto  no  Ato  Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e a Nota SRF/Cosar nº 131/2001.  Contra essa decisão foi apresentada Manifestação de Inconformidade, julgada  improcedente  pela  DRJ,  ao  argumento  de  que  a  pessoa  jurídica  que  apresentar  DIPJ  retificadora  após  o  encerramento  do  exercício  não  faria  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos fiscais se alterar o valor ou fundo de investimento da opção exercida na declaração  entregue dentro do exercício de competência.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao CARF. No  julgamento do Recurso  a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de  Julgamento deu  provimento ao Recurso, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  PEDIDO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS PERC.  Retificação  da  declaração.  Diminuição  do  valor  destinado.  Possibilidade. A única conseqüência da posterior retificação da  declaração seria que eventuais valores já recolhidos e aplicados  no fundo passariam a ser considerados aplicação com recursos  próprios do contribuinte.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos  que integram o presente julgado.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a matéria.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  o  Acórdão  108­ 09.111,  como  paradigma,  argumentando  que  na  decisão  ali  exarada,  o  entendimento  foi  totalmente  oposto  àquele  contido  no  recorrido,  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  que  apresenta  DIPJ  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não faz jus a essa opção.  Nesse contexto, a Fazenda Nacional  requer o conhecimento de seu Recurso  Especial. Em suas razões, alega, em suma:   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 16327.001288/2010­77  Acórdão n.º 9101­002.775  CSRF­T1  Fl. 667          3 ü Que  nos  termos  do ADN CST  26/85  e  ainda  do  Parecer  COSIT  nº  31/2002,  não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que  apresentar  declaração  de  rendimentos  ou  retificação  desta  fora  do  exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente  recolhido no exercício correspondente;  ü Tal conclusão é tanto mais incidente quando se considera que, entre a  declaração original e a retificadora, há alteração dos valores a serem  aplicados nos mencionados incentivos, por expresso descumprimento  também às disposições constantes da Nota SRF/COSAR nº 131/2001;  ü Nesta  esteira,  observe­se  que  no  caso  ora  posto  à  apreciação,  os  valores dos incentivos transcritos na retificadora, apresentada fora do  exercício  competente,  foram  alterados,  em  evidente  afronta  às  determinações  existentes  no  que  tange  às  regras  para  fruição  dos  incentivos fiscais disponibilizados aos contribuintes;  ü Com efeito,  considerando o  efetivo descumprimento das  regras para  opção  pela  aplicação  nos  incentivos  fiscais,  constante  de  diversos  normativos  expedidos  pela  Administração  Tributária,  necessária  se  mostra  a  reforma  do  acórdão  em  tela  no  sentido  de  vedar  a  opção  irregular do contribuinte.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “A recorrente alega que, em sentido diverso àquele propugnado  pelo  v.  acórdão  atacado,  acórdão  paradigma  nº  108­09.111,  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, decidiu que a pessoa jurídica que apresenta DIPJ  retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  regionais,  não  faz jus a essa opção.  (...)  As  similitudes  fática  e  jurídica  entre  os  julgados  são  incontestáveis  e  podem  ser  verificadas  do  simples  cotejo  das  ementas acima transcritas. Ademais, vale ressaltar que ambos os  julgados discutem a aplicação da Nota SRF/Cosar nº 131/2001,  se  não  vejamos  os  seguintes  trechos  dos  votos  condutores  dos  acórdãos recorrido e paradigma, in verbis;  (...)  Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial que desafia  recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  Fl. 667DF CARF MF     4 ü A  inadmissibilidade  do  Recurso,  diante  da  ausência  de  simulitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  recorrido  discute­se  tão  somente  a  possibilidade  de manutenção  do  benefício  fiscal  frente  à  entrega  de  DIPJ  retificadora,  enquanto  no  paradigma  debate­se  a  regularidade  fiscal do contribuinte quando da solicitação do benefício fiscal;  ü O AD COSIT 26/85 não se presta a  justificar o  indeferimento, visto  que  a  opção  fora  apresentada  no  exercício  de  competência  e  em  conformidade com a legislação de regência do incentivo;  ü A  Nota  SRF/COSAR  131/2001  também  não  se  presta  ao  indeferimento,  porque  pressupõe  opção  de  aplicação  em  declaração  retificadora,  o  que  não  é  o  caso,  eis  que  a  opção  foi  exercida  em  declaração original;  ü O Contribuinte manifestou tempestivamente sua opção pelo beneficio,  mediante registro em DIPJ original, posteriormente transmitindo DIPJ  retificadora  com  manutenção  de  sua  opção  ao  fundo  e  o  mesmo  percentual inicial, não havendo qualquer norma que vede o direito em  virtude da aludida retificação,  independente do exercício que ocorra,  conforme já decidiu essa Câmara Superior em outras ocasiões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo ser importante o debate.  Conforme alegado pelo Contribuinte, a razão de decidir no caso do Acórdão  paradigma considerou a situação de irregularidade fiscal do sujeito passivo.  De fato, analisando­se referida decisão é de se concluir que a irregularidade  fiscal  daquele  contribuinte  foi  elemento  da  razão  de  decidir,  conforme  o  seguinte  trecho  do  voto:  Pelo exposto, considerando o disposto pelo artigo 60 da Lei n°.  9.069/1995, voto para que seja negado provimento ao Recurso,  restando  prejudicados  os  demais  argumentos  expendidos  nas  razões oferecidas.  Ocorre que analisando mais a fundo o voto é possível perceber que a questão  da retificação da DIPJ  também foi  tratada, havendo,  inclusive menção ao ADN CST 26/85 e  demostrando a conclusão de que a retificação da DIPJ em exercício posterior à opção impede a  utilização do benefício.  Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  No mérito,  entretanto,  filio­me à  corrente  já decidida por  essa 1ª Turma da  CSRF,  no  sentido  de  que  o  art.  60  da Lei  nº  9.069,  de  1995,  exige  tão  somente  a  prova  da  regularidade fiscal. Em que pese o Ato Declaratório (Normativo) nº 26, de 18 de novembro de  1985,  interpretado  pelo  Parecer  Cosit  n.º  31,  de  19  de  novembro  de  2002  e  a  Nota  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16327.001288/2010­77  Acórdão n.º 9101­002.775  CSRF­T1  Fl. 668          5 SRF/COSAR  nº  131,  de  15  de  agosto  de  2001,  o  entendimento  constante  nesses  atos  administrativos é incompatível com a Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999, que determina  que  a  DIPJ  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente.  Sobre o tema, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto do Relator do  Acórdão 9101­002.457:  "Analisando  o  conflito  de  normas  no  tempo,  verifica­se  que  o  Secretário  da  Receita  Federal  em  1999  deu  nova  formatação  normativa  ao  entendimento  esposado  no  Ato  Declaratório  Normativo  do  CST  nº  26,  de  1985,  no  que  se  refere  ao  efeito  jurídico  da  apresentação  espontânea  de  documento  retificador  fixando  que  esta  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  a  substitui  integralmente.  Demonstrada está a incompatibilidade entre o Ato Declaratório  Normativo do CST nº 26, de 1985 e a Instrução Normativa SRF  nº 166, de 23 de dezembro de 1999.  Embora  o  princípio  da  conciliação  verse  sobre  a  possibilidade  de  convivência  das  normas  gerais  com as  especiais que  tratem  do mesmo assunto, note­se que a Nota SRF/COSAR nº 131, de 15  de agosto de 2001 e o Parecer Cosit nº 31, de 19 de novembro de  2002,  também  são  inconciliáveis  com  a  Instrução  Normativa  SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999, que além de ser norma  hierarquicamente superior contraria os de forma absoluta.  Ademais, os atos normativos invocados pela PGFN pressupõem  que a opção de aplicação em  incentivo  fiscal  fora  efetuada em  declaração retificadora, o que não é o caso, eis que a opção foi  exercida na declaração original. A alteração da retificadora não  representa nova opção, posto que não houve acréscimo à opção  já  exercida  e  sim  decréscimo  do  valor.  Além  disso,  os  dispositivos  legais que regem o assunto não estabelecem que a  retificação  da  declaração  têm  o  condão  de  afastar  o  direito  à  opção  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  não  há  norma  que  vede  a  manutenção  da  opção  em  declaração  retificadora,  que,  afinal,  substitui a retificada para todos os efeitos legais."  Nesse contexto, NEGO provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 669DF CARF MF     6     Fl. 670DF CARF MF

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6744604 #
Numero do processo: 16327.002212/2005-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Caso não atenda o requisito previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência momentânea da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Caso não atenda o requisito previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso não deve ser conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 27.493          1 27.492  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002212/2005­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.761  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ PRESUNÇÕES LEGAIS E OMISSÕES DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2000  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido  proferida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Caso  não  atenda  o  requisito  previsto  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF, o recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  momentânea  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 12 /2 00 5- 00 Fl. 27493DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.494          2 conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  ­  PGFN  (e­fls.  17977/18016)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1101­ 00.622  (e­fls.  17825/17972),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  23/11/2011,  no  qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte e ao recurso de ofício.  Resumo Processual  Foram  lavrados autos de  infração  (e­fls. 1041/1092) de  IRPJ, CSLL,  IRRF,  PIS e Cofins, relativos ao ano­calendário de 2000.  A primeira instância (DRJ), ao apreciar a  impugnação,  julgou o lançamento  procedente  em  parte  (e­fls.  16848/16884).  Em  razão  do  crédito  exonerado,  foi  efetuada  remessa necessária (recurso de ofício).  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  16918/17023)  pela Contribuinte. A  turma ordinária do CARF julgou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e  ao recurso de ofício (e­fls. 17825/17972).   Foi  interposto pela PGFN recurso especial  (e­fls. 17977/18016), em relação  às matérias  (1)  pagamentos  sem  causa  ­  IRRF;  (2)  passivo  fictício  ­  IRPJ;  (3)  devoluções  e  cancelamento  de  vendas  ­  IRPJ  e  (4)  descontos  incondicionais.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  27447/27453)  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões (e­fls. 27474/24488).  A seguir, maiores detalhes sobre as fases inquisitória e contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Transcrevo  a  descrição  do  relatório  da  decisão  da  turma  a  quo,  objetivo  e  preciso,  que  inclusive  apresenta,  para  cada  infração  tributária,  o  resultado  do  julgamento  da  primeira instância:  1.  Infrações  vinculadas  a  operações  no  exterior  não  confirmadas:  a. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADAS: valor  tributável de R$ 35.350.992,00, submetido a incidência de IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  (Multa  de  Oficio  de  150%), cuja multa qualificada foi reduzida a 75% no julgamento  de 1ª instancia, no qual também foram canceladas as exigências  de Contribuição ao PIS e COFINS em razão da decadência;  Fl. 27494DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.495          3 b.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS:  valor  tributável  de  R$  31.758.156,00,  submetido  a  incidência  de  IRPJ  e CSLL  (Multa  de Oficio de 150%) cuja multa qualificada foi reduzida a 75% no  julgamento de 1ª instancia;  c.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA:  valor  tributável  de  R$  31.758.156,00,  submetido  à  incidência  de  IRPJ  e CSLL  (Multa  de Oficio de 150%), integralmente desconstituído no julgamento  de 1ª instância;  d.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS/SEM  CAUSA:  valor  tributável  de  R$  48.858.701,54, submetido à incidência de IRRF (Multa de Oficio  de  150%)  cuja  multa  qualificada  foi  reduzida  a  75%  no  julgamento de 1ª instância.  2.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA:  valor  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL  de R$  217.533.915,62  (Multa  de Oficio  de  75%)  e  valor  tributável pelo IRRF de R$ 334.667.562,49 (Multa de Oficio de  75%), mantidos integralmente no julgamento de 1ª instância;  3.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO:  valor  tributável de R$ 8.877.000,00,  submetido à  incidência de IRPJ,  CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS (Multa de Oficio de 75%),  cujos  reflexos  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  foram  cancelados  no  julgamento  de  1ª  instância  em  razão  da  decadência;  4.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS:  valor  tributável  de  R$20.056.567,54,  submetido  à  incidência  de  1RPJ  e  CSLL  (Multa de Oficio de 75%), mantido integralmente no julgamento  de 1ª instância;  5.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS:  valor  tributável de R$ 93.101.916,10, submetido à incidência de IRPJ,  CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS (Multa de Oficio de 75%),  mantido  parcialmente  no  julgamento  de  1ª  instância,  em  razão  da exclusão da base de cálculo de R$ 205.477,26, proposta em  diligência pela autoridade lançadora;  6. OMISSÃO DE RECEITAS.  ABATIMENTOS E DESCONTOS  INCONDICIONAIS NÃO COMPROVADOS: valor tributável de  R$  242.275.987,08,  submetido  à  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  (Multa  de  Oficio  de  75%),  mantido  parcialmente  no  julgamento  de  1ª  instância,  em  razão  da comprovação da base de cálculo de R$ 2.939.359,55;  7. ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO  aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 13.665.697,91,  exonerada integralmente no julgamento de 1ª instância;  8.  CUSTOS  NÃO  NECESSÁRIOS:  valor  tributável  de  R$  13.633.460,36,  submetido  à  incidência  de  IRPJ  e CSLL  (Multa  de Oficio  de  75%), mantido  parcialmente  no  julgamento  de  1a  Fl. 27495DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.496          4 instancia,  em  razão  da  comprovação  da  parcela  de  R$  2.234.479,79; e  9.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  NÃO  ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  JUROS  RECEBIDOS.  MÚTUO  COM  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR:  valor  tributável  de  R$  3.601.049,24, submetido à. incidência de IRPJ e CSLL (Multa de  Oficio  de  75%),  mantido  parcialmente  no  julgamento  de  1a  instância, em razão da exclusão da parcela de R$ 71.810,85.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins,  para o ano­calendário de 2000.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 1105 e segs.). Inicialmente a 7ª  Turma da DRJ/São Paulo  I votou no sentido de  converter o  julgamento  em diligência  (e­fls.  1340/1361) para esclarecer questões sobre os lançamentos fiscais. Uma vez retornados os autos  com o resultado da diligência (e­fls. 1804/1815), foi realizado julgamento, conforme Acórdão  nº  16­18.790  (e­fls.  16848/16884),  que  julgou  os  lançamentos  procedentes  em  parte,  conforme ementa a seguir.  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PIS/COFINS/IRRF.  O  PIS,  COFINS  e  o  IRRF  inserem­se  no  rol  dos  tributos/contribuições sujeitos ao lançamento por homologação.  Se  constatado  que  houve  pagamentos,  ainda  que  parciais,  determina­se o prazo de decadência conforme o disposto no § 4°  do  art.  150  do  CTN;  na  inexistência  de  pagamentos,  aplica­se  disposto no art. 173, I, do citado diploma legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEVOLUÇÃO/CANCELAMENTO  DE VENDAS.  Fl. 27496DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.497          5 A divergência de valores na  escrita  fiscal/contábil  ou mesmo a  ausência  de  escrituraçãO  das  operações  de  devolução/cancelamento  de  vendas,  legitima  a  exigência  fiscal  da  comprovação  efetiva  do  trânsito  dessas  mercadorias,  sujeitando­se ao  lançamento de oficio por  redução  indevida da  receita  bruta;  se  não  comprovado  o  trânsito  da  mercadoria  devolvida(saída/retomo).  OMISSÃO DE RECEITAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Não comprovada a Concessão de descontos incondicionais, é de  manter­se a glosa do valor redutor da receita bruta.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea a existência das operações registradas em seu passivo e a  data do seu efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo; dar  margem à presunção de omissão de receitas.  CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  Devem ser glosados os valores lançados à conta de custos, se o  contribuinte  não  comprova  a  origem  das  operações  que  motivaram os lançamentos contábeis, bem como a necessidade e  efetividade  desses  custos,  mediante  documentação  hábil,  principal e subsidiaria pertinente ao caso concreto.  DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  financeiras  efetuada  pela  fiscalização  se  o  contribuinte  não  traz  à  luz  o  tipo  de  despesa  contabilizada,  a  origem da  operação  e  não  há  coincidência  de  valores  e  datas  das  operações  e  seus  efeitos  com  a  contabilização dessas despesas financeiras.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Não são dedutíveis as importâncias declaradas ;como pagas ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  filiando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando,  o  comprovante  do  pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.  Exonera­se  o  crédito  tributário  se  comprovado que a  autuação  considerou  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  duplicidade  a  partir do mesmo fato gerador.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÕES  DE ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE.  E  inócuo  suscitar  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  Fl. 27497DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.498          6 desrespeitar  as  normas  motivadoras  do  lançamento,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  GLOSA  DE  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS.  Mantém­se o lançamento se comprovado que a empresa majorou  indevidamente  os  custos  por  absorver  obrigações  da  matriz  estrangeira.  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA REGULAMENTAR.  Cancela­se  a multa  aplicada  quando  há  erro  de  subsunção  do  fato concreto à hipótese prevista na lei.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS  Se  a  fiscalização  utilizou­se  de  critérios  diferentes  no  balizamento  da multa  de  oficio  para  o mesmo  tipo  de  infração  (pagamentos sem causa), sem demonstrar a distinção entre elas  que caracterizasse o dolo, é de se aplicar para toda a autuação a  gradação menos onerosa.  TRIBUTAÇÕES REFLEXAS  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexo  de  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRRF  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima relação de causa e efeito existente entre eles.  Em razão do montante de crédito tributário exonerado, o Presidente da Turma  da DRJ efetuou a remessa necessária, para apreciação do CARF.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  16918/17023)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 23/11/2011.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1101­00.622  (e­fls.  17825/17972)  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário e ao recurso de ofício, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  OPERAÇÕES  CONTABILIZADAS  MAS  NÃO  DEMONSTRADAS  DOCUMENTALMENTE. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO  DOS FATOS EM RECURSO. SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO  FISCAL.  Admite­se  como  existente  a  receita  de  venda  de  mercadorias cujo lançamento contábil detalha a operação, ainda  que não demonstrada a baixa de estoque correspondente, ante a  possibilidade  de  os  insumos  não  terem  sido  previamente  contabilizados e a operação ter ocorrido no exterior. GLOSA DE  CUSTOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  AUFERIDAS  NO  EXTERIOR.  MOTIVAÇÃO  INSUFICIENTE.  Se  os  custos  contabilizados estão vinculados As operações de exportação que  a  Fiscalização,  mesmo  na  ausência  de  qualquer  suporte  documental, reconhece existir, a glosa dos custos não pode estar  Fl. 27498DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.499          7 motivada,  apenas,  na  falta  de  comprovação  dos  valores  escriturados. PAGAMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE DE  EXIGÊNCIAS. Não há reparos A decisão que rejeita a adição, A  base de calculo do IRPJ e da CSLL, de pagamentos cuja causa  não é comprovada, se a causa contábil consiste, justamente, nos  custos  glosados  por  falta  de  comprovação  no  mesmo  procedimento  fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Correta  a  decisão  recorrida  que  afasta  a  qualificação  da  penalidade,  se  inexiste  prova  da  intenção  de  fraudar  e  o  lançamento  está  fundamentado,  apenas,  na  falta  de  comprovação  de  valores  contabilizados.  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  incidência  das  contribuições  sobre  o  faturamento  somente  é  afastada  nas  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior.  Regular  a  exigência  destas  contribuições  se  os  elementos  nos  autos  somente permitem concluir que houve venda de mercadorias ou  serviços no exterior. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  OCORRÊNCIA.  Afastada  a  qualificação  da  penalidade, e na presença de pagamentos relativos aos períodos  autuados,  correta  é  a  decisão  que  exonera  o  crédito  tributário  constituído  quando  já  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  encerramento dos correspondentes fatos geradores.  PAGAMENTOS SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DO  FISCO.  Para  se  caracterizar  o  pagamento  sem  causa  o  Fisco  deve  demonstrar  que  houve  pagamentos  ou  créditos  efetuados,  necessariamente,  a  titulo  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  sem  indicação  da  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento,  ou  sem  individualização  do beneficiário do rendimento no comprovante de pagamento.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Não subsiste a  presunção legal se a contribuinte logra provar a contratação da  obrigação questionada, embora contabilizada tardiamente.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  VINCULADA  A  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO  QUESTIONADAS NO PROCEDIMENTO FISCAL. Cancela­se a  exigência  se  a  motivação  é  insuficiente  para  justificar  a  glosa  dos  valores  contabilizados.  JUROS  PASSIVOS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA  VINCULADOS  A  PASSIVO  FICTÍCIO.  Comprovada a existência da obrigação, admite­se a dedução das  despesas  financeiras  correspondentes  até  o  limite  convencionado.  DESPESAS  COMPROVADAS  NO CURSO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MOTIVAÇÃO  INSUFICIENTE.  É  nulo,  por  vicio  material,  o  lançamento  que  classifica  de  insuficiente  a  prova  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal,  sem  expressar  a  razão  deste  entendimento.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE  PARCIAL. É nula a decisão na parte em que ignora justificativa  para apresentação parcial dos documentos comprobatórios das  despesas  questionadas,  deixa  de  apreciar  os  elementos  apresentados  e  de  cogitar  da  busca  das  provas  eventualmente  Fl. 27499DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.500          8 existentes,  fundamentando­se,  apenas,  na  precariedade  do  conteúdo dos lançamentos contábeis.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEVOLUÇÕES DE  VENDAS NÃO  COMPROVADAS. PRESUNÇÃO SIMPLES. É possível  a prova  de  infrações  por  meio  de  presunções  simples,  desde  9ue  elas  estejam  suportadas  por  indícios  consistentes  e  convergentes.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  DAS  DEVOLUÇÕES. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA.  O  sujeito  passivo  somente  sofre  as  conseqüências  da  inobservância  do  ônus  da prova  que  a  lei  lhe  impõe  se  ele  for  regularmente  intimado  a  tanto  e  deixar  de  atender  a  esta  solicitação. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS  DE  SAÍDAS.  DEVOLUÇÕES  DE  COMPRAS  REGISTRADAS  COMO  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  CARACTERIZADA.  A  descaracterização  das  devoluções  contabilizadas  porque  não  apresentada a nota fiscal de saída correspondente, bem como o  registro de devoluções de compras como devoluções de vendas,  permitem a glosa da dedução, mas não a presunção de omissão  de receitas. FALTA DE AVERBAÇÃO DA DEVOLUÇÃO PELO  ADQUIRENTE.  MOTIVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  legislação  admite a emissão de notas  fiscais de entrada por devolução no  caso  de  retorno  de mercadorias  não entregues  ao  destinatário,  situação  na  qual  nem  sempre  há  a  entrada  no  estabelecimento  destinatário,  para  se  cogitar  de  eventual  averbação  da  devolução  por  este.  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  POR  DEVOLUÇÃO  EMITIDAS  PARA  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  Ê  razoável  admitir  que  dificuldades  operacionais  impeçam  o  cancelamento  de  notas  fiscais  de  saída  nos  arquivos  magnéticos,  e  que  a  emissão  de  nota fiscal de entrada por devolução seja utilizada para anular  os efeitos da saída registrada indevidamente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  PARCELAS  COMPROVADAS  NA  IMPUGNAÇÃO  E  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Correta  a  exclusão  da  exigência  correspondente  as  deduções  comprovadas  pela  contribuinte.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  Ê  possível  a  prova  de  infrações  por  meio de presunções simples, desde que elas estejam suportadas  por  indícios  consistentes  e  convergentes.  INTIMAÇÃO  IRREGULAR  PARA  COMPROVAÇÃO  DE  DESCONTOS  CONCEDIDOS. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA.  Somente  se  tem  por  não  comprovados  os  descontos  incondicionais  cuja  demonstração  foi  objetivamente  exigida,  seguindo­se  o  não  atendimento  pela  contribuinte,  e  a  rejeição,  pela  autoridade  fiscal,  das  justificativas  apresentadas  para  aquele não atendimento.  CUSTOS  NÃO  NECESSÁRIOS.  ABSORÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  PELA  CONTROLADORA.  INDEDUTIBILIDADE.  Deve  ser  excluído  do  resultado  tributável  o  efeito  dos  custos  e  despesas  que,  contabilizados,  foram  absorvidos  pela  controladora  da  contribuinte  para  melhorar  seu  resultado  Fl. 27500DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.501          9 operacional.  PROVA  DA  CONTABILIZAÇÃO  DOS  CUSTOS.  Demonstrativo  elaborado  pela  contribuinte  que  detalha  as  operações  realizadas  é  prova  suficiente  para  se  exigir  a  anulação  dos  custos  e  despesas  ali  demonstrados.  PROVA DA  ANULAÇÃO  DOS  CUSTOS.  Mantém­se  a  exigência  se  a  contribuinte  não  logra  provar  a  exclusão,  do  resultado  tributável,  dos  efeitos  das  operações  absorvidas  pela  controladora, inclusive restabelecendo­se a exigência exonerada  na decisão de primeira instancia, sujeita a reexame, se a prova  apresentada  em  impugnação  mostra­se  insuficiente  para  justificá­la.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  RECEITA  FINANCEIRA.  MÚTUO  COM  PESSOAS  LIGADAS.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  Regular  a  normatização  que  apenas  reproduz  os dispositivos legais determinantes do ajuste fiscal questionado.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF n° 2). ERRO DE CÁLCULO. Não  ha  reparos  decisão  que  exclui  parcela  do  ajuste  decorrente  de  incorreta  aplicação  da  taxa  Libor  e  de  erro  na  conversão,  em  reais, dos juros apurados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM CAUSA.  OPERAÇÕES  VINCULADAS  A  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Afastada  a  glosa  de  custos  por  motivação  insuficiente,  deve  ser  também  exigência3  e  IRRF  sobre  os  pagamentos  que,  em  decorrência  daquela  glosa,  restaram  sem  identificação de beneficiário  e  causa. MULTA QUALIFICADA.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Correta  a  decisão  recorrida  que  afasta  a  qualificação  da  penalidade, se não há qualquer prova da intenção de fraudar e o  lançamento  está  fundamentado,  apenas,  na  falta  de  comprovação de valores contabilizados.  PAGAMENTOS  COMPROVADOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MOTIVAÇÃO  INSUFICIENTE.  É  nulo,  por  vicio  material,  o  lançamento  que  classifica  de  insuficiente  a  prova  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal, sem expressar a razão deste entendimento.  PAGAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  Nas  hipóteses  de  incidência  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados ou sem causa, não se sustenta a aplicação do prazo  decadencial  do  §4°  do  art.  150  do  CTN,  visto  que  a  lei  não  atribuiu  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  IRRF  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  mas,  pelo  contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de  Fl. 27501DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.502          10 oficio,  quando  apurada  qualquer  daquelas  hipóteses  de  incidência descritas na norma jurídica. OMISSÃO NA DECISÃO  RECORRIDA. NULIDADE PARCIAL. É nula a decisão na parte  em  que  ignora  justificativa  para  apresentação  parcial  dos  documentos  comprobatórios  da  causa  e  do  beneficiário  dos  pagamentos  questionados,  deixa  de  apreciar  os  elementos  apresentados  e  de  cogitar  da  busca  das  provas  eventualmente  existentes,  fundamentando­se  na  precariedade  do  conteúdo  dos  lançamentos  contábeis,  sem  que  dos  autos  conste,  sequer,  a  conta  contábil  utilizada  como  contrapartida  das  saídas  de  numerário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA POR ATRASO, FALTA DE  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE.  Correta a decisão que cancela a multa aplicada quando há erro  de subsunção do fato concreto à hipótese prevista na lei.  TRIBUTOS  LANÇADOS.  DEDUTIBIL1DADE  DA  BASE  DE  CALCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E  COFINS. Não são dedutíveis, segundo o regime de competência,  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em  razão  de  recurso administrativo.  APLICAÇÃO TAXA SELIC PARA CALCULO DOS  JUROS DE  MORA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  STJ  EM  RITO  DE  RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO  STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  As  decisões  dos  Tribunais Superiores, tendo em conta a aplicação da taxa SELIC  para cálculo de juros de mora com base em legislação estadual,  não  se  sobrepõem  à  Súmula  CARF  n°  4,  a  qual  aborda  a  aplicação  da mesma  taxa,  mas  com  fundamento  em  legislação  federal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO,  NO  LANÇAMENTO,  DA  APLICAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Desnecessária  a  referência,  no  lançamento,  do  cabimento  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  se  a  sua  aplicação  somente  se  verifica  após  vencido  o  prazo  para  pagamento  da  multa  de  oficio.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE.  A  jurisprudência  administrativa  já  está  pacificada  no  sentido  de  que  devem  ser  apreciados os questionamentos dirigidos  contra a aplicação de  juros  sobre  a  multa  de  oficio.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos a taxa SELIC.  Fl. 27502DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.503          11 Vale transcrever, também, o resultado do julgamento:  Acordam os membros do colegiado, relativamente ao  item 1 do  relatório, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para: a) CANCELAR as exigências de IRPJ e  CSLL sobre a glosa de custos, e b) CANCELAR as exigências de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/sem  causa;  e  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  oficio;  relativamente ao item 2 do relatório, por unanimidade de votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para:  a)  ANULAR,  por  vicio  material,  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  pagamentos  sem  causa;  b)  REJEITAR  a  argüição  de  decadência,  mas  ANULAR  PARCIALMENTE  a  decisão  recorrida  no  que  tange  à  exigência  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  de  R$  5.190:078,33,  R$  8.234.548,05,  R$  5.117.936,66,  R$5.136.351,37,  R$  5.434.675,30  e  R$  6.385.407,38, cujo beneficiário/causa não foram identificados; e  c) ANULAR PARCIALMENTE, por vicio material, o lançamento  de  IRRF  no  que  tange  aos  demais  pagamentos  cujo  beneficiário/causa  não  foram  identificados;  relativamente  ao  item  3  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso de oficio; relativamente ao  item 4  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  a)  ANULAR  PARCIALMENTE  a  decisão  recorrida  no  que  tange  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  glosas  de  despesas  financeiras  no  montante  de  R$  3.394.955,52; b) ANULAR PARCIALMENTE, por vicio material,  o  lançamento  de  1RPJ  e  CSLL  no  que  tange  às  glosas  de  despesas  financeiras  no  montante  de  R$  14.284.883,30;  c)  CANCELAR PARCIALMENTE as exigências de IRPJ e CSLL no  que tange às glosas de despesas financeiras no montante de R$  967.334,40;  e  d)  MANTER  PARCIALMENTE  as  exigências  de  IRPJ e CSLL no que tange às glosas de despesas financeiras de  R$  412.180,62  e  R$  316.197,96;  relativamente  ao  item  5  do  relatório, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  de  oficio,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para cancelar a exigência remanescente; relativamente ao  item  6  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso  de  oficio, REJEITAR a  argüição  de  nulidade da decisão recorrida e DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  remanescente;  relativamente ao item 7 do relatório, por unanimidade de votos,  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; relativamente  ao  item  8  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  oficio  e  NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário; relativamente ao item 9 do relatório, por  unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de nulidade da  decisão  recorrida,  e  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntário e de oficio;  relativamente ao  item 10.a  do  relatório,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior  e  José Ricardo  da  Silva;  relativamente  ao  item  10.b  do  Fl. 27503DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.504          12 relatório, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário; e, relativamente ao item 10.c do relatório,  por  voto  de  qualidade,  em NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Junior, Jose Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  17977/18016).  Faz  um  relato dos fatos da autuação e da fase contenciosa. Questiona, em síntese, sobre a orientação da  decisão recorrida no sentido de atribuir o ônus da prova ao Fisco, e aponta como divergência as  matérias  pagamentos  sem  causa  (paradigma  Acórdão  nº  1201­00.601),  passivo  fictício  (paradigma Acórdão nº 105­13593), devoluções/cancelamento de vendas (paradigma Acórdão  nº  103­20397)  e  abatimentos  e  descontos  incondicionais  não  comprovados  (paradigma  Acórdão nº 103­20397).  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  27447/27453  deu  seguimento ao recurso especial da PGFN.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 27474/27488), aduzindo que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  pela  PGFN  não  se  prestam  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  razão  pela  qual  o  recurso  não  deve  ser  admitido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Não obstante o despacho de admissibilidade ter dado seguimento ao recurso  especial da PGFN, entendo que não lhe assiste razão.  Passo ao exame para cada uma das matérias.  Pagamentos Sem Causa.  A  recorrente,  no  título  da  divergência  jurisprudencial,  transcreve  como  objeto  de  protesto  do  valor  tributável  de  IRPJ  e  CSLL  de R$217.533.915,62  e  de  IRRF  no  valor de R$334.667.562,49. Contudo, a partir da análise do teor do recurso, observa­se que a  irresignação centra­se nos lançamentos de IRRF de R$31.758.156,00 e R$217.533.915,62:  14. Parte da autuação, no valor de R$ 31.758.156,00, refere­se a  três  lançamentos  a  crédito  na  conta  de  Duplicatas  a  Receber,  efetuados  em  30/04  (fls.1007),  31/05(fls.1008)  e  30/06/2000  (fls.1009), que a fiscalização entendeu terem sido efetuados com  o aparente  intuito de  liquidar obrigação de valores a pagar no  exterior.  A  esses  três  pagamentos  foram  imputados  a  multa  qualificada  de  150%,  por  atribuir­se  ao  procedimento  da  empresa da pecha de dolo.  Fl. 27504DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.505          13 15. À outra parcela da autuação, no valor de R$ 217.533.915,62,  discriminada pelos pagamentos  listados no Anexo ao Termo de  Verificação e Constatação, imputou­se a multa de oficio de 75%.  16.  A  autuação  respaldou­se  no  art.  304,  do RIR/99,  conforme  transcrição:  Pagamentos Sem Causa ou a Beneficiário Não Identificado  "Art. 304. Não Rio dedutíveis as importâncias declaradas como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando não  indicada a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  mulo  individualizar  o  beneficiário  do rendimento (Lei n°3.470, de 1958, art. 2º)."  Discorre a PGFN que a decisão recorrida teria entendido que o ônus da prova  dos pagamentos sem causa/beneficiário não identificado seria do Fisco. Por sua vez, o acórdão  paradigma nº 1201­00.601 teria assentado que o ônus da prova seria do Contribuinte:  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  A inidoneidade das operações e a ausência de contraprova a ser  apresentada pelo Recorrente permite a aplicação do disposto no  artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda.   Ocorre que o acórdão recorrido valeu­se de outros fundamentos.  A situação tratada nos item 1 e 2 do voto.  A  respeito  do  item  1,  discorre  a  relatora  sobre  os  pagamentos  (e­fls.  17897/17898)  No que se refere à parcela que incidiu sobre os pagamentos nos  valores  originais  de R$ 10.371.628,80, R$ 10.770.537,60  e R$  10.615.989,60,  a  interessada  questionou  a  autuação  baseada  apenas em suspeita e  também alegou duplicidade em relação à  exigência  de  IRPJ,  alegação  esta  afastada  pela  autoridade  julgadora  em  face  desta  nova  infração  sustentar­se  nos  lançamentos a crédito da conta Duplicatas a Receber e não no  lançamento  a  conta  de  custos,  sendo  independentes  e  reais  os  dois efeitos.  Todavia,  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  Duplicatas  a  Receber são, justamente, os lançamentos de custos de produção.  Ou  seja,  glosados  estes  custos,  a  autoridade  lançadora  considerou que restaram contrapartidas redutoras de direitos de  crédito da autuada sem a  identificação dos beneficiários destes  valores,  tomando  como  ponto  de  partida  para  a  exigência  precisamente os valores dos custos glosados (R$ 10.371.628,80,  R$  10.770.537,60  e  R$  10.615.989,60,  que  totalizam  R$  31.758.156,00),  mas  reajustando­os  por  considerá­los,  nos  termos do art. 61, §3° da Lei n° 8.981/95, pagamentos efetuados  já líquidos do imposto de renda retido na fonte no percentual de  Fl. 27505DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.506          14 35%  (R$ 15.956.352,00, R$ 16.570.057,85 e R$ 16.332.291,69,  que totalizam R$ 48.858.701,54).  Trata­se, portanto, de conclusão decorrente do fato de não terem  sido admitidos os custos contabilizados em contrapartida à conta  de duplicatas a receber. Assim, na medida em que tal glosa foi  aqui  desconstituída,  admitindo­se  que,  embora  anormais,  tais  lançamentos  poderiam  ter  se  prestado  a  carrear  custos  vinculados  a  operações  de  venda  no  exterior  indevidamente  caracterizadas como receitas de exportação, impõe­se concluir  que também não há, nestes autos, suporte fático suficiente para  presumir­se  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  e  por  conseqüência  admitir  a  exigência  de  IRRF  sobre os valores reajustados de R$ 15.956.352,00 (30/04/2000),  R$  16.570.057,85  (30/05/2000)  e  R$  16.332.291,69  (30/06/2000).  Na medida  em  que  não  houve  um maior  aprofundamento  do  trabalho fiscal, de forma a desvincular as operações de vendas  e de registro de custos, e esta insuficiência de provas ensejou a  reversão da glosa de  custos, os pagamentos  considerados pela  Fiscalização  como  feitos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  subsistem  vinculados  ao  registro  de  custos  de  produção,  devendo  ser  canceladas  as  exigências  de  IRRF  correspondentes,  bem  como  mantida  a  exoneração  da  multa  qualificada promovida no julgamento de 1ª instancia. (grifei)  Como se pode observar, o que se coloca é que caberia à Fiscalização  ter se  aprofundado  na  investigação,  vez  que  os  elementos  dos  autos  não  seriam  suficientes  para  fundamentar  a  glosa  de  custos  de  IRPJ  e  CSLL  no  valor  de  R$31.758.156,00.  E,  por  consequência, não haveria suporte fático para o lançamento de IRRF. Não se fala em inversão  do ônus da prova, até porque a glosa de custos não é uma presunção  legal, pelo contrário, o  fato imputável é aquele sobre o qual se aplica diretamente a infração tributária.  Por sua vez, o item 2 trata dos pagamentos em duas etapas. Primeiro, sobre  pagamentos  relacionados  às  e­fls.  17902/17905  que  perfazem  o  montante  de  R$182.034.918,53,  e  segundo  sobre  pagamentos  cujo  somatório  é  de R$35.498.997,09  (e­fl.  17906).  Registre­se  que  a  soma  de  R$182.034.918,53  e  R$35.498.997,09  é  de  R$217.533.915,62.  Em relação aos pagamentos cujo somatório é de R$182.034.918,53, discorreu  a relatora (e­fls. 17902 e 17905/17906):  Com  referência  à  exigência  de  1RRF,  como  relatado,  para  formalizar  a  presente  exigência,  a  autoridade  lançadora  examinou  os  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  concluindo  que  eles  seriam  insuficientes  e  que,  em  alguns  casos,  não  havia  sido  apresentada  qualquer  documentação.  Todavia, inexiste nos autos apreciação especifica dos elementos  apresentados  pela  fiscalizada.  Estão  eles  juntados  às  fls.  882/940,  sem  qualquer  anotação  acrescida  pela  autoridade  Fl. 27506DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.507          15 lançadora, ou a  lavratura de Termo que expresse o motivo de  sua insuficiência.  (...)  Ou  seja,  não  se  duvida  que  os  elementos  tenham  sido  apreciados  durante  o  procedimento  fiscal  ­  até  porque  alguns  pagamentos  questionados  não  ensejaram  exigência,  possivelmente porque a documentação apresentada foi suficiente  ­,  e  que  haja  um  motivo  para  as  conclusões  da  autoridade  lançadora. O que se constata é que tal motivo não foi expresso  como motivação do lançamento.  Logo, quanto a estes pagamentos, tem razão a recorrente quanto  aponta a nulidade do  lançamento: não é possível classificar de  insuficientes  os  documentos  apresentados  sem  expressar  a  razão deste entendimento.  Assim, como as constatações  fiscais não  foram expressas ao se  elaborar a descrição dos  fatos que deve  instruir o  lançamento,  impõe­se  concluir  que,  também  aqui, não  foi  observado  o  que  dispõe o art. 10, inciso II do Decreto n°70.235/72.   Em conseqüência, o presente voto é no sentido de ANULAR, por  vicio  material,  o  lançamento  de  IRRF,  na  parte  que  incidiu  sobre os pagamentos antes citados. (grifei)  Já  em  relação  aos  pagamentos  cujo  somatório  é  de  R$35.498.997,09,  discorreu a relatora (e­fls. 17912/17913):  Contudo, como acima relatado, os elementos apresentados pela  contribuinte permitem estabelecer uma correlação mínima entre  a  prova  apresentada  e  o  fato  a  ser  provado.  Se  havia  inconsistências  internas  na  demonstração  destes  valores,  a  decisão  deveria  tê­las  reportado,  analisando  individualmente  cada conjunto de elementos apresentados.  Em  outras  palavras,  não  se  apreende  qual  a  razão  de  os  elementos reunidos no anexo XXIII não se prestarem como prova  do  pagamento  de  R$  5.190.078,33  a  ser  analisada  pela  autoridade julgadora. Embora sua contabilização tenha se dado  sob  histórico  codificado  (05072480636PP0800381700000006  PP08003817  BAN),  a  análise  de  sua  contrapartida  contábil  e  eventual  coincidência  destas  referencias  numéricas  com  dados  contidos  naqueles  documentos  já  se  mostraria  suficiente  para  correlacioná­los,  e  assim  permitir  que  se  prosseguisse  na  apreciação das demais provas apresentadas.  Já  os  demais  pagamentos  estão  todos  contabilizados  sob  histórico semelhante (DIVISÃO CHOCOLATE E XX/00 N SEQ.:  00012),  sendo  razoável  também  admitir  que  eles  se  refiram  a  operações da filial Neugebauer, a qual é conhecida no mercado  por  operar  com  aqueles  produtos.  E,  embora  a  contribuinte  aparentemente  tenha  apresentado  apenas  relatórios  acerca  destes pagamentos, não se pode olvidar que a justificativa para a  não  apresentação  dos  documentos  específicos,  expressa  na  Fl. 27507DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.508          16 defesa,  não  foi  desqualificada  pela  autoridade  julgadora  de  lª  instância.  Assim, sem que restasse caracterizada a negativa  injustificada  da  contribuinte  apresentação  dos  documentos  comprobat6rios  da  causa  e  do  beneficiário  dos  pagamentos  questionados,  a  autoridade  julgadora não poderia  ter  se omitido na busca das  provas  eventualmente  existentes,  argüindo a  precariedade  dos  lançamentos  contábeis  sem  que  dos  autos  conste,  sequer,  a  conta  contábil  utilizada  como  contrapartida  das  saídas  das  contas bancárias.  (...)  Conseqüência  disto  é  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  interessada,  que  não  pode  trazer  a  debate,  nesta  instância  administrativa,  os  motivos  da  rejeição  de  seus  argumentos  deduzidos  em  impugnação.  E,  em  tais  condições,  o  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n°  70.235/72  impõe  a  declaração  de  nulidade da decisão. (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  autuação  foi  afastada  não  porque  ocorreu  a  inversão  de  ônus  da  prova,  mas  porque  não  foi  apreciada  documentação  probatória  apresentada pela Contribuinte, razão pela qual consumou­se a nulidade.  É precisamente a transcrição da decisão:   (...)  relativamente  ao  item  2  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para:  a)  ANULAR,  por  vicio  material,  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  pagamentos  sem  causa;  b)  REJEITAR  a  argüição  de  decadência,  mas  ANULAR  PARCIALMENTE  a  decisão  recorrida  no  que  tange  à  exigência  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  de  R$  5.190:078,33,  R$  8.234.548,05,  R$  5.117.936,66,  R$  5.136.351,37,  R$  5.434.675,30  e  R$  6.385.407,38, cujo beneficiário/causa não foram identificados; e  c) ANULAR PARCIALMENTE, por vicio material, o lançamento  de  IRRF  no  que  tange  aos  demais  pagamentos  cujo  beneficiário/causa não foram identificados;  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  divergência,  vez  que  não  se  comunicam  suportes fáticos e interpretações sobre a legislação tributária conferidas pela decisão recorrida e  paradigma.  Passivo Fictício. Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas ou Cuja  Exigibilidade Não Foi Comprovada.  A  matéria  é  sobre  a  presunção  de  omissão  de  receitas  relativa  a  passivo  fictício, em razão de manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não  foi  comprovada,  com valor  tributável  de R$8.877.000,00,  de  lançamento  credor  na  conta  de  passivo  descrita  como  "Banca  Commerciale  Italiana",  no  qual  foi  desconsiderado  pela  Fiscalização por entender que não teria sido comprovado o empréstimo.  Fl. 27508DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.509          17 Aduz  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  nos  seguintes  termos (e­fl. 18008):  29. Assim, a DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL se evidencia  no momento em que o v. acórdão ora recorrido admite, mesmo  diante  do  mencionado,  a  comprovação  do  passivo  fictício,  verbis:  "Mas,  como  em  sua  defesa  a  contribuinte  logrou  reunir  provas  suficientes  para  fragilizar  o  indicio  de  omissão  de  receitas,  as  exigências  correspondentes  não  podem  subsistir,  devendo  o  mérito ser julgado em favor da recorrente."  30. Como se vê claramente pelo trecho acima, o contribuinte não  trouxe  PROVA  CABAL  dos  seus  argumentos  para  afastar  a  infração  apontada,  mas,  meros  elementos  que  supostamente  fragilizariam o indicio de omissão de receitas.  E aponta como paradigma o acórdão nº 105­13593, com a ementa:  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Autoriza  a  presunção  legal de omissão de receita,  equivalente ao valor do  passivo  não  comprovado,  a  falta  de  comprovação  das  obrigações constantes no balanço de encerramento do exercício  social  da  pessoa  jurídica.  Comprovada  a  efetividade  do  pagamento,  em data posterior ao balanço considerado, deve­se  desconsiderar o lançamento efetuado.  Ora, de mera  leitura do excerto  transcrito do voto recorrido, percebe­se que  não há que se falar em divergência.  A  relatora  da  decisão  recorrida  afirma,  claramente,  que  a  contribuinte  logrou  reunir  provas  suficientes  para  fragilizar  o  indicio  de  omissão  de  receitas.  Não  poderia  ser  mais  clara  a  assertiva.  E,  diante  de  tal  situação,  no  qual  a  presunção  legal  é  desconstituída mediante apresentação de documentação apta e idônea, aplica­se precisamente o  entendimento do paradigma.  A matéria é tratada no item 3 do voto. Contestou a Fiscalização lançamento  de  empréstimo  (credor  em  conta  de  obrigação),  pela  operação  não  ter  sido  devidamente  comprovada pela Contribuinte, razão pela qual teria se consumado a presunção de omissão de  receitas por manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não foi comprovada.  Contudo,  a  decisão  recorrida  aprecia  com  profundidade  e  detalhamento  as  provas dos autos (e­fls. 17914/17915 e 17921):  Questiona­se  a  existência  de  passivo,  no  valor  principal  de  R$  8.877.000,00,  apontado  em  lançamento  contábil  datado  de  30/06/2000.  A  tradução  juramentada  do  contrato  relativo  a  esta  divida  acompanhou  a  impugnação,  mas  a  autoridade  julgadora  entendeu que as provas apresentadas se prestavam a demonstrar  a existência de uma obrigação, mas não especificamente daquela  questionada,  pois  para  tanto  seriam necessários  elementos  que  Fl. 27509DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.510          18 mostrem coincidência de valores, datas e histórico esclarecedor  dos  lançamentos.  Entendeu  que,  se  o  valor  não  se  encontrava  isolado  nas  operações  de  empréstimo,  a  empresa  deveria  demonstrar em que valor se compunha, e os lançamentos globais  de  todos  os  valores,  com pormenores,  detalhes  de  sua  origem,  considerando  protelatória  a  juntada  de  documentos  de  importação, planilhas e extratos genéricos onde não se visualiza  o valor do lançamento questionado.  (...)  Cumpre, assim, avaliar  se os documentos apresentados  com a  impugnação  não  permitem,  de  fato,  aferir  se  a  operação  contabilizada efetivamente existiu. Nos autos, constata­se:  (...)  Assim,  diversamente  do  que  entenderam  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância,  acerca  da  incompatibilidade  entre  o  contrato  e  planilha  com  valores  e  datas  contabilizados,  conclui­se,  aqui,  que  as  evidências  trazidas  pela  contribuinte  são  coerentes  e  consistentes  no  sentido da existência da obrigação em debate.  Não  se  fala  em  inversão  do  ônus  da  prova,  mas  sim,  em  apreciação  das  provas  trazidas aos autos, que, conforme cognição da  relatora, mostraram­se  suficientes para  desconstituir a presunção legal, nos termos do acórdão paradigma.  Portanto,  tendo a decisão  recorrida  e paradigma externado posicionamentos  convergentes, não há que se falar em divergência na interpretação da legislação tributária.  Devoluções/Cancelamentos de Vendas.  Discorre a recorrente que é do Contribuinte o ônus da prova de demonstrar,  com documentos hábeis,  a  escrituração  realizada. Entende, contudo, que o acórdão  recorrido  não reconheceu tal entendimento, externado no acórdão paradigma nº 103­20397:  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Inicialmente  cabe  ao  Fisco  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência,  ou  não, do  fato  jurídico tributário, no sentido de realizar o devido  processo  legal,  a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Ao  sujeito  passivo,  entretanto,  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito  alegado,  bem  assim elidir a imputação da irregularidade apontada.  Discorre a PGFN:  41.  A  inversão  do  ônus  da  prova  com  base  neste  dispositivo,  destarte, opera­se, como vimos, por simples interpretação legal.  Evidentemente, por tratar­se de presunção juris tantum ­, pode o  contribuinte reunir elementos suficientes que ilidam a presunção  contra  ele  instaurada.  Reunindo­os,  afasta  a  presunção  de  omissão de receitas que lhe fora imputada pelo Fisco, cabendo a  este demonstrar a infração por outros meios de prova.  Fl. 27510DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.511          19 Mais uma vez se confunde a Recorrente, ao tratar a infração como presunção  legal. Basta verificar com a decisão recorrida trata a matéria, no item 5 do voto (e­fl. 17941):  Claro está que dois procedimentos estão previstos na legislação  para anulação dos efeitos de uma nota fiscal de saída: a emissão  de nota fiscal de entrada por devolução, quando as mercadorias  retornam  ao  estabelecimento  emitente  por  não  terem  sido  entregues  ao  destinatário,  e  o  cancelamento  da  nota  fiscal  de  saída,  aplicável  As  demais  hipóteses,  ou  seja,  quando  não  se  verifica a saída das mercadorias expressas na nota fiscal.  Assim,  para  exigir  a  referida  averbação,  seria  necessária  alguma  evidência  de  que  a  mercadoria  chegou  a  entrar  no  estabelecimento  destinatário  da  nota  fiscal  cujos  efeitos  se  pretendeu cancelar. De outro lado, se a mercadoria não chegou  a  concluir  este  trajeto,  caracterizada  está  a  hipóteses  que  autoriza  a  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  de  devolução  ­  retorno  de  mercadorias  não  entregues  ao  destinatário  —  e  inviável  se  mostra  a  exigência  de  qualquer  averbação  desta  devolução pelo estabelecimento destinatário.  Demais disso, quando se está tratando de notas fiscais emitidas  por sistemas  informatizados, não se pode negar a possibilidade  de  que  o  seu  cancelamento  nos  arquivos  magnéticos  encontre  dificuldades operacionais. Assim, embora o cancelamento, e não  a  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  por  devolução,  seja  a  providência prevista para os casos nos quais a mercadoria não  chega  a  sair  do  estabelecimento,  é  razoável  admitir  que  um  estabelecimento  industrial  emita  notas  fiscais  de  venda  em  um  dia,  para  que  a  saída  dos  produtos  ocorra  no  dia  seguinte,  constatando a inviabilidade desta saída em momento no qual já s  verifiquem  obstáculos  operacionais  ao  cancelamento  da  nota  fiscal emitida no dia anterior.  Diante  destas  possibilidades,  não  se  pode  impor  à  contribuinte  que  prove  estas  ocorrências  durante  o  processo  administrativo  fiscal. O contexto aventado pela recorrente acaba, em verdade,  por  evidenciar  a  superficialidade  das  análises  durante  o  procedimento fiscal, que partiu da premissa de que a ausência  de  averbação  da  devolução  pelo  destinatário  permitiria  a  conclusão  de  que  as mercadorias  a  ele  foram  entregues,  sem  cogitar  da  hipótese  de  que  estas  mercadorias  nem  tenham  chegado  ao  destino,  ou  que  nem  mesmo  tenham  saído  do  estabelecimento emitente.  Frente à apresentação dos documentos que reputou insuficientes,  a  autoridade  lançadora  poderia  ter  solicitado  outros  esclarecimentos,  e  diante  destes  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  que,  embora  utilizando  notas  fiscais  de  devolução,  promoveu  o  cancelamento  das  notas  fiscais  de  saída,  apresentando  todas  as  vias  do  talonário  destinadas  à  sua  emissão,  nas  quais  seria  possível  constatar,  por  exemplo,  se  o  canhoto de recebimento das mercadorias estava presente, ou se  havia  qualquer  anotação  no  documento  fiscal  que  indicasse  a  sua  entrada  no  estabelecimento  destinatário.  A  ausência  de  Fl. 27511DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.512          20 averbação,  nas  condições  aventadas  pela  Fiscalização,  é  insuficiente  para  descaracterizar  a  dedução  contabilizada  e  afirmar que a venda efetivamente existiu.  Tais  argumentos  também  repercutem  nas  conclusões  da  autoridade  lançadora  relativamente  as  operações  da  autuada  com o cliente Wal Mart. (...) (grifei)  Não se fala em inversão de ônus da prova, mas sim que cabe à Fiscalização,  para motivar devidamente a infração tributária, ato administrativo, a comprovação do alegado.  Evidentemente  que  os  registros  contábeis  devem  estar  lastreados  por  documentação  apta  e  idônea e é obrigação da Contribuinte a sua disponibilização. Contudo, a análise da escrituração  e  documentação  de  suporte  deve  ser  devidamente  motivada,  e  não  amparada  em  meras  presunções  hominis.  A  depender  a  infração  tipificada,  como  no  caso  em  tela,  entendeu  o  acórdão recorrido que caberia uma maior aprofundamento na investigação, o que não ocorreu.  Portanto, não há que se falar em divergência, vez que não se comunicam os  suportes fáticos e interpretações sobre a legislação tributária conferidas pela decisão recorrida e  paradigma.  Abatimentos/Descontos Incondicionais Não Comprovados.  Trata­se  de  glosa  de  descontos  incondicionais  que  não  teriam  sido  comprovados pela Contribuinte.   Pauta­se  a  Recorrente  nas  mesmas  argumentações  do  tópico  anterior,  indicando  o  mesmo  paradigma,  aduzindo  que  o  acórdão  recorrido  teria  desrespeitado  a  inversão do ônus da prova aplicável ao ser verificar a escrituração da Contribuinte, que deveria  comprovar os registros contábeis com documentação hábil e idônea.  Da  leitura  da  decisão  recorrida,  no  item  6  do  voto,  verifica­se  que  em  nenhum momento se entendeu que a Contribuinte estaria desobrigada a comprovar os registros  de sua escrituração. O que motivou a decisão foi o fato de que a investigação fiscal amparou­se  em amostragem, relativamente a três filiais da Contribuinte, e estendeu a base tributável para as  receitas auferidas por todas as outras filiais e matriz.  Transcrevo excerto do voto (e­fl. 17949/17950):  Neste contexto, o procedimento fiscal não poderia ser encerrado  com a conclusão de que a amostragem efetuada não constitui  demonstração  hábil  para  comprovar  a  veracidade  dos  valores  lançados a débito da receita bruta do período.  Demais  disto,  se  a  investigação  foi  direcionada  A  avaliação,  apenas, das três filiais referidas, selecionadas por amostragem  pela  autoridade  lançadora,  implicitamente  foi  dispensada  a  comprovação  relativa  aos  demais  estabelecimentos  da  fiscalizada. Assim,  para  promover  a  glosa  total  dos  descontos  incondicionais  que  não  foram  demonstrados  durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  novamente  intimado  a  contribuinte  a  fazê­lo,  e  obtido  uma  resposta negativa.  Fl. 27512DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.513          21 Ao contrário, observa­se que o volume das informações poderia  ser  tão  significativo  que  a  própria  autoridade  lançadora  optou  por direcionar o procedimento fiscal às três filiais antes citadas,  estendendo  os  efeitos  dos  alegados  vícios  verificados  no  atendimento  a  esta  investigação  parcial  a  todas  as  outras  deduções  que  não  se  encontravam  refletidas  nos  arquivos  magnéticos de notas fiscais.   (...)  E,  de  fato,  como  antes  mencionado,  a  própria  autoridade  lançadora  procurou  restringir  tal  conferência  às  três  filiais  antes  citadas,  instituindo  um  critério  próprio  de  amostragem,  como  lhe  faculta  a  discricionariedade  sempre  presente  no  procedimento investigatório.  Ocorre que ao assim proceder, a autoridade lançadora somente  se  desincumbiria  de  seu  ônus  probatório  relativamente  às  deduções  que  especificamente  questionou  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Em  outras  palavras,  somente  se  tem  por  não  comprovados  os  descontos  incondicionais  cuja  demonstração  foi  objetivamente  exigida,  seguindo­se  o  não  atendimento  pela  contribuinte,  e  a  rejeição,  pela  autoridade  fiscal,  das  justificativas  apresentadas  para  aquele  não  atendimento.  Insuficiente, portanto, o procedimento  fiscal desenvolvido, para  justificar  a  desconsideração  do  montante  remanescente  de  R$  239.336.627,53,  relativo  aos  descontos  incondicionais  que  reduziram a receita tributável no ano­calendário 2000. (grifei)  Portanto, não há que se falar em divergência, vez que não se comunicam os  suportes fáticos e interpretações sobre a legislação tributária conferidas pela decisão recorrida e  paradigma.  Conclusão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  interposto pela PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                              Fl. 27513DF CARF MF Processo nº 16327.002212/2005­00  Acórdão n.º 9101­002.761  CSRF­T1  Fl. 27.514          22     Fl. 27514DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.726858/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.469  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 68 58 /2 01 1- 32 Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 9303­004.469  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­006.124, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 9303­004.469  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 9303­004.469  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 9303­004.469  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 9303­004.469  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2127DF CARF MF

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Numero do processo: 12709.000770/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/09/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada a descrição explícita no auto de infração quanto à motivação do lançamento e a base legal que dá suporte à autuação, torna-se incabível a nulidade arguida. Restando constatada a motivação da decisão de piso quanto às teses suscitadas, não se vislumbra qualquer mácula na referida decisão, que enseje a declaração de nulidade.. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA. A opção pela via judicial quanto à incidência de alíquota zero sobre operações de importação alusivas a arrendamento mercantil de máquinas para uso na empresa arrendatária, importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a discussão da matéria sub judice. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-003.651
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, não conhecer o recurso voluntário, em razão da renúncia à esfera administrativa, tornando-se definitivo o crédito tributário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá Reis e Lenisa Prado. Ausente justificadamente o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata o presente processo de dois autos de infração de folhas 01­ 15,  em  que  se  procede  à  cobrança  das  contribuições  sociais  Cofins e Pis/Pasep incidentes na importação.  Alega  a  fiscalização que o  importador  efetuou o  recolhimento  das contribuições sociais sem a inclusão na base de cálculo do  valor do ICMS e das próprias contribuições, tendo por amparo  liminar em mandado de segurança.(grifei).  Informa  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  se  encontra  suspenso por  força de medida  liminar  concedida nos autos do  processo n° 2008.70.00.016317­0.(grifei).   Intimada a empresa autuada (fl. 46), ingressou a mesma com a  impugnação de fls. 49­79. Seguem as alegações da empresa.  Alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  proibição  de  instauração  de  procedimento  fiscal  em  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  por  força  de  decisão  judicial, conforme artigo 62 do Decreto n° 70.235/1972. Solicita  nulidade da autuação Solicita nulidade por imprecisa descrição  dos fatos, conforme artigo 10, III, do Decreto n° 70.235/1972.  Solicita  nulidade  do  auto  de  infração  por  litispendência  com  processo judicial.  Solicita sobrestamento do feito até decisão judicial final.  É necessária a apreciação da defesa sob pena de cerceamento  de defesa.  Afirma não recusar à via administrativa.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12709.000770/2008­20  Acórdão n.º 3302­003.651  S3­C3T2  Fl. 209          3 O  artigo  8°,  §  14,  da  Lei  n°  10.865/2004  reduziu  a  zero  a  alíquota  referente  a  aluguéis  ou  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos.  Operações de arrendamento mercantil  no mercado  interno não  são tributadas.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  uma  vez  que  instituição  dos  tributos  deveria  ser  por  lei  complementar.  Novamente,  argüi  inconstitucionalidade  pelo  fato  de  ser  a  mesma alíquota  dos  tributos  para  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime da cumulatividade e o da não­cumulatividade.Eventual  inconstitucionalidade do artigo 7° não permite que se corrija a  base de cálculo.  Alega a inconstitucionalidade dos acréscimos à base de cálculo  ICMS e valor das próprias contribuições.  Solicita  a  nulidade  da  autuação.  Subsidiariamente  solicita  o  sobrestamento do processo.  No  mérito,  solicita  a  improcedência  da  autuação  fiscal  e  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  operações  de  arrendamento mercantil.  À  folha  142,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se tempestividade da impugnação.(grifei).  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 05/09/2008   PROCESSO  JUDICIAL.  IGUALDADE  DE  OBJETO  Importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  contribuinte, a qualquer tempo, de qualquer modalidade de ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  Lançamento Procedente    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  30/06/2009,  conforme  AR  de  fl.  164,  apresenta  em  28/07/2009,  fl.  164/204,  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde repisa  os argumentos já apresentados em sede impugnatória, acrescentado ainda:  Que é nula a decisão,  já que o acórdão  recorrido, desconsiderando  todas as  provas e argumentos da Recorrente, que comprovam que o desembaraço aduaneiro se deu sob  o  amparo de  autorização  judicial,  deixou de  analisar  a  impugnação apresentada  em  todos os  seus termos, ocasionando grave prejuízo;  Fl. 210DF CARF MF     4 Que não há renúncia à esfera administrativa, já que o Fisco lavrou o auto de  infração  e  intimou  a  ora  RECORRENTE  para  apresentação  de  defesa,  sendo  assim,  é  indispensável  a  apreciação  da  peça  impugnatória  em  todos  os  seus  termos,  sob  pena  de  "negativa de vigência ao art. 151,  inciso  III do CTN e ao artigo 5°,  inciso LV da CF/88 (...)  enquanto não julgada a defesa não é exigível o crédito (TFP —AC 31.084/SP)", e conseqüente  nulidade da decisão, conforme entendimento deste Colendo Conselho. (...);  Destaca  ainda que a  alegação constante na d.  decisão de que  foi  afastada a  instância administrativa, não merece prosperar, pois as nulidades do auto de infração apontadas  na Impugnação bem como neste recurso não constam do processo judicial;  Tampouco há que se falar em decisão definitiva na via administrativa já que  inaplicável o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 03/1996 por não se tratar de renúncia à via  administrativa, uma vez que o Fisco lavrou o Auto de Infração, pelo contrário, há necessidade  de  apreciação  das  razões  de  Recurso,  ora  apresentadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  causando  prejuízos  ainda  maiores,  como  por  exemplo,  a  imediata  execução  do  crédito  tributário  constituído,  cuja  exigibilidade  já  foi  declarada  inexigível pela Sentença, e aguarda o trânsito em julgado da decisão;  Em  que  pese  a  existência  de  medida  judicial  em  trâmite,  a  análise  dessas  razões recursais em todos os seus termos é medida que se impõe.  Ao final requer:  a.  que  as  preliminares  argüidas  pela  RECORRENTE  sejam  acatadas  e  julgadas  TOTALMENTE  PROCEDENTES,  reformando  assim  a  decisão  recorrida,  e  anulando,  por  consequência, o AUTO DE INFRAÇÃO;   b.  em  sendo mantido  o  auto  de  infração,  o  que  não  se  espera  considerando  as  evidentes  nulidades,  requer  seja  sobrestado  o  processo  administrativo  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial;  c.  no  entanto,  caso  este  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entenda  pela  impossibilidade  de  sobrestar  o  processo administrativo em tela, que sejam apreciadas as razões  recursais, sob pena d direito de cerceamento de defesa, devendo,  ser  totalmente  reformado o  v Acórdão  recorrido,  para  ao  final  ser  reconhecida  a  inexigibilidade  do  PIS/COFINS  Importação  sobre a operação de arrendamento mercantil em tela, por todas  as  irregularidades,  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  demonstradas ao longo deste processo administrativo;  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12709.000770/2008­20  Acórdão n.º 3302­003.651  S3­C3T2  Fl. 210          5 O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a matéria  nuclear  do  processo  que  ora  se  examina  está  sendo  discutida  judicialmente,  visto  que  a  Recorrente  através  de  ação  em  Mandado  de  Segurança obteve a concessão da segurança determinando a inexigibilidade do PIS/COFINS ­  Importação, no arrendamento mercantil  internacional dos equipamentos médicos descritos na  respectiva declaração de importação.  Argui o Recorrente algumas preliminares, tais como:  1) nulidade do auto de infração: i) por inexistência de infração que justifique  a expedição do auto,  logo há carência de objeto;  ii) por desrespeito a expressa determinação  legal,  já  que  é  explícita  a  proibição  de  instauração  de  procedimento  fiscal  em  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  por  força  de  decisão  judicial,  conforme  consta  no  Decreto 70.235/72, em seu artigo 62; iii) por imprecisa descrição dos fatos, art. 10, inciso III,  do  Decreto  70.235/72,  ensejando  cerceamento  de  defesa;  iv)  por  ausência  de  indicação  especifica  do  dispositivo  infringido,  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  ensejando  também  cerceamento  de  defesa;  v)  por  litispendência/concomitância  do  processo  administrativo com o processo judicial.  2) nulidade da decisão de piso por omissão nas razões decisórias quanto aos  fatos alegados na impugnação;  3) Inconstitucionalidade da Lei n.° 10.865, de 2004;   4) Sobrestamento do processo até decisão judicial final.  Analisar­se­á a seguir as preliminares acima destacadas em função da matéria  e não propriamente pela sequência arguida.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Do atendimento à norma legal  Esclarecem  os Autos  de  Infração  de  fls.04/16  que  tratam  da  exigência  das  Contribuições Sociais da Cofins e Pis/Pasep incidentes na importação:  Nos  despachos  de  importação  correspondentes  às  DI's  no:  08/1394216­5  Houve  insuficiência  no  recolhimento  das  contribuições,  descumprindo­se  a  priori  a  base  de  cálculo  da  Lei no 10.865/2004, art. 7o: A base de cálculo será: I ­ o valor  aduaneiro,  assim  entendido,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  valor  que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação.  Com  efeito,  a  base  de  cálculo  considerada  e  declarada pelo importador não incluiu o ICMS da operação ; o  valor das próprias contribuições,  tendo por amparo provimento  liminar  em  demanda  judicial  que  consideraria  os  acréscimos  inconstitucionais.  Fl. 212DF CARF MF     6 Assim,  Para  prevenir  a  decadência  de  crédito  suspenso,  por  força de liminar, nos autos do MS no 2008.70.00.016310 / PR, e  nos termos do que dispõe o art. 151 do CTN, fica constituído o  lançamento a seguir:(grifei).  Verifica­se da Sentença de fls.151/152:  A  importação  de  bens  por meio  de  contrato  de  arrendamento  mercantil  não  se  subsume  à  hipótese  do  art.  3°,  inciso  I,  da  norma  acima  transcrita,  uma  vez  que  não  pode  ser  caracterizada  como  entrada  definitiva  de  bens.  Com  efeito,  a  própria  natureza  do  contrato  em  comento  implica  a  possibilidade  contratual  de  devolução  do  bem  ao  seu  proprietário no exterior, de  forma que a internalização de bens  nessas circunstâncias reveste­se do caráter de precariedade.  Dessa  forma,  a  incidência  das  exações  questionadas  nesses  autos  encontraria  assento  no  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.865/2004. No  entanto,  o  §  14  do  art.  8°  da  mesma  norma  prevê  a  incidência  de  alíquota  zero  sobre  "o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado ou  remetido à  pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na atividade da empresa".  Os documentos acostados às fls. 62/87 dão conta de que, de fato,  o equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil  (fls. 60/77) e o contrato social da impetrante (fl. 53) demonstra  que dito equipamento será utilizado nas atividades desenvolvidas  pela  empresa. Dessa  forma,  entendo  que  a  hipótese  dos autos  subsume­se  à  regra  isentiva  estatuída  na  lei,  de  forma  que  a  cobrança  das  exações  em  questão  somente  serão  devidas  no  caso  de  internalização definitiva,  ou  seja,  ao  final do  contrato  de arrendamento.  Por  outro  lado,  o  periculum  in  mora  mostra­se  presente  em  função  da  fragilidade  do  equipamento  objeto  de  importação,  que  necessitaria  de  armazenamento  especial  que  não  é  oferecido nos depósitos aduaneiros.   3.  Ante  o  exposto,  defiro  a  liminar  pleiteada  para  o  fim  de  determinar ao impetrado que abstenha de exigir da impetrante  as contribuições para o PIS e COFINS relativas à importação  menciona  na  inicial,  devendo  concluir  o  desembaraço  aduaneiro sem o respectivo recolhimento, mediante  lavratura p  Secretaria desta Vara de termo de fiel depositário do bem, a ser  assinado pelo representante legal/ impetrante."(grifei).  Mantenho  o  entendimento  supra  como  fundamento  para  a  concessão da segurança.  3.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  ratifico  o  teor  da  liminar  e  concedo  a  segurança,  para  o  fim  de  determinar  ao  impetrado  que se abstenha de exigir da impetrante as contribuições para o  PIS  e  COFINS  relativas  à  importação  mencionada  na  inicial,  mantendo  os  efeitos  do  termo  de  caução  firmado  pela  parte  impetrai4e até o trânsito em julgado desta sentença.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 12709.000770/2008­20  Acórdão n.º 3302­003.651  S3­C3T2  Fl. 211          7 Pelo  teor  da  sentença  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º  2008.70.00.016310/PR,  pode­se  inferir  que  toda  a  matéria  fática,  juridicamente  interpretada  pela fiscalização, que culminou com a formalização do lançamento para a cobrança da Cofins­ importação e Pis/Pasep­importação, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, cujo objeto da  referida  ação  (incidência  de  alíquota  zero  sobre  operações  de  importação  alusivas  a  arrendamento  mercantil  de  máquinas  para  uso  na  empresa  arrendatária,  bem  como  a  inconstitucionalidade da Lei n.° 10.865, de 2004 nos aspectos aduzidos na petição inicial é o  mesmo  do  qual  se  insurge  o  contribuinte,  na  via  administrativa,  desde  a  peça  inaugural  do  litígio que é a impugnação, bem como na peça recursal.  Com efeito, dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente à  época dos  fatos:  Débitos com Exigibilidade Suspensa    Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo. (grifei)   (...).  Vê­se portanto que os Autos de Infração de fls.04/16 foram formalizados em  consonância  com  as  disposições  legais  acima  transcritas,  logo  estando  demonstrado  pela  fiscalização  a  tipicidade  no  caso  em  análise,  por  força  da  vinculação  de  seus  atos,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  efetuou  o  lançamento  das  referidas  contribuições, para prevenir a decadência, ex vi do parágrafo único do art. 142 do CTN, não  merecendo assim, reparos o feito fiscal.   Da descrição dos fatos  Não  prospera  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  quanto  a  ausência  de  norma  legal  que  tipifique  a  conduta  infracional  bem  como  a  ausência  de  motivação, haja vista a  indicação expressa, na peça exordial, conforme Autos de  Infração de  fls.04/16  e  Descrição  dos  Fatos,  fls.  06  e  12  referentes  ao  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins­  Importação, do enquadramento legal específico da exação, nele incluída a disposição legal que  tipifica a infração, acompanhada de explícita descrição dos fatos que ensejaram a exigência do  crédito tributário ora em lide, ex vi dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972  e artigos 2º e 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999.   Ressalte­se que a ciência do contribuinte, nos termos do art. 23 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  constitui  pressuposto  de  validade  do  auto  de  infração,  sem  a  qual  não  se  estabelece a relação processual.   No  presente  caso  o  impugnante  foi  regularmente  cientificado,  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  48,  o  que  lhe  oportunizou  o  exercício  do  Fl. 214DF CARF MF     8 contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais, corolários do devido processo legal,  que  possibilitam  ao  interessado  arguir  suas  razões  de  defesa  bem  como  lhe  facultam  a  contraprova, por todos os meios de prova admitidos em direito, ex vi do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, comparecendo aos autos com alentada peça de defesa, que demonstra que a  autuada apreendeu perfeitamente a situação  fática emoldurada no auto de  infração,  tanto que  além de impugnar de forma precisa vários aspectos que entendeu cabíveis, demonstrou perfeito  conhecimento da legislação aplicável aos fatos, trazendo inclusive argumentos subsidiários aos  argumentos principais esposados na peça de defesa.   Rejeita­se portanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa quanto  a matéria acima analisada.  Da litispendência/concomitância do processo administrativo com o  processo judicial  O instituto da litispendência, quando se reproduz ação idêntica a outra que já  está em curso, segundo o artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil ­ CPC não se aplica ao  caso, haja vista que se tratam de processos submetitos a distintas vias, administrativa e judicial,  logo submetidos a órgãos julgadores igualmente distintos.  Infere­se de todo o exposto que a peça vestibular do presente feito reveste­se  de todas as garantias processuais para a constituição do crédito tributário, uma vez que foram  atendidas todas as solenidades exigidas na norma instrumental, Decreto nº 70.235, de 1972, nos  termos  dos  arts.  9º  c/c  art.  10,  em  face  do  descumprimento  de  dispositivos  expressos  na  legislação substancial, como já ressaltado, estando portanto o lançamento constituído de acordo  com o 1art. 142 do CTN, não havendo quaisquer dos vícios que poderiam retirar­lhe a validade.    Da inexistência de omissão na decisão de piso  À época da decisão da instância a quo vigia o Ato Declaratório Normativo  (ADN) Cosit n° 03/1996, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n° 27/96.  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto ;  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial e do processo administrativo,  este  terá prosseguimento                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 12709.000770/2008­20  Acórdão n.º 3302­003.651  S3­C3T2  Fl. 212          9 normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);(grifei).  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CIN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do CTN;   e)  é  irrelevante,  na  espécie,  que o processo  tenha  sido  extinto,  no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Veja­se então como fundamentou a decisão de piso as questões suscitadas:  O  objeto  do  presente  é  o  auto  de  infração  de  exigência  de  Pis/Pasep  Cofins  incidentes  na  importação  de  produto  estrangeiro.  Como  informado  pelas  partes  e  constatado  à  folha  39,  a  ação  judicial  de  mandado  de  segurança  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  exigência  das  contribuições sociais já está sendo discutida no Judiciário.  (...)  Logo,  foi  afastada  da  instância  administrativa  a  questão  da  constitucionalidade  e  legalidade  das  citadas  contribuições  sociais uma vez que já é a mesma discutida na última instância:  a judicial.  Não há  sentido  em  se  analisar  uma questão  que  já  foi  posta  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  que  é  quem  cabe  a  última  palavra em análise de conflitos.  Os argumentos acerca da procedência ou não da exigência são  objeto  de  discussão  judicial  e,  portanto,  não  podem  ser  discutidos na instância administrativa. (grifos do original);  Não há nenhuma previsão legal para "lançamento judicial", nem  legislação  no  sentido  de  que  a  discussão  judicial  substitui  o  lançamento  ou  interrompa  a  decadência.  Pelo  contrário,  ocorreram  muitos  casos  em  que,  quando  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  a  favor  da  Fazenda  Nacional,  o  crédito  tributário  já  estava  decaído  por  falta  de  lançamento  (ato  administrativo  privativo  do  Auditor  Fiscal),  daí  a  orientação  interna  da  SRF  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  sempre  efetue  o  lançamento  preventivo  da  decadência  quando  o  Fl. 216DF CARF MF     10 contribuinte toma a iniciativa de discutir o crédito tributário na  Justiça.  Nenhuma  violação  à  lei,  ou  ao  Poder  Judiciário  ocorreu  no  caso porque, como já vimos, a constituição do crédito tributário  pelo lançamento, isoladamente, não é definitiva.  Além disso, vários dos argumentos da impugnante pressupõem  declaração de inconstitucionalidade de Lei.  Em sede de julgamento administrativo fiscal não se pode afastar  a aplicação da lei e mesmo da legislação em geral por motivos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Esse  entendimento  está  há  muito  tempo  consagrado  no  âmbito  de  tribunais  administrativos, conforme ementas transcritas a seguir:  (...)  Apesar  do  termo  litispendência  ser  impróprio  por  não  haver  dois  processos  judiciais,  e  sim  um  processo  judicial  e  outro  administrativo, aplica­se justamente o ADN Cosit n° 03/1996 a  fim  de  se  evitar  decisões  conflitante  entre  a  Administração  e  Judiciário.  Alega a empresa que a invalidade do auto de infração uma vez  que o crédito tributário se encontra suspenso e ainda porque o  tributo está devidamente recolhido.  Alega  também que, uma vez que as quantias estão sub  judice,  não é viável a sua cobrança administrativa. (grifei).  Acerca  de  tal  argumento,  deve­se  lembrar  que  o  presente  processo  é  mera  constituição  do  crédito  tributário  com  a  finalidade de se prevenir a decadência e não uma exigência do  valor em questão.(grifos do original).  Quanto  à  possibilidade  e  a  necessidade  de  formalização  da  exigência pelo lançamento nos casos em que o crédito tributário  está  sendo  discutido  em  juízo  ou  até  mesmo  suspenso,  existe  pacificada  jurisprudência  no  STJ.  Transcrevem­se  trechos  de  um dos numerosos acórdãos a respeito, in verbis: (grifei)  (...)  A  fiscalização  na  unidade  de  origem  apenas  procedeu  ao  lançamento  para  prevenção  da  decadência.  Não  houve  exigência dos tributos, sendo que a unidade de origem observa à  folha  02  que  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa por força de liminar em mandado de segurança.  Logo,  improcede  o  argumento  de  invalidade  do  ato  administrativo do lançamento para prevenção de decadência.  Os  fatos  estão  bem  descritos.  A  fiscalização  informa  que  os  créditos  tributários  lançados para prevenção da decadência  se  referem à DI n° 08/1394216­5, sendo que a questão do processo  é a exclusão de parcelas da base de cálculo das contribuições  sociais procedida pela impugnante. Informa a fiscalização que a  matéria é objeto de processo judicial.(grifei).  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 12709.000770/2008­20  Acórdão n.º 3302­003.651  S3­C3T2  Fl. 213          11 Não há ofensa ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972.  Não há previsão  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  em razão de propositura de ação judicial. Pelo contrário, o que  há é a ordem de encerramento do feito em caso de concordância  de objetos entre o processo administrativo e o judicial.  A  empresa  alega  que  não  há  renúncia  do  processo  administrativo.  A  própria  premissa  da  alegação  ilógica. Se há  uma decisão judicial acerca da mesma matéria, não há sentido  em  haver  julgamento  administrativo  da mesma  questão,  uma  vez  que  já  haveria  pronunciamento  do  direito  aplicável  por  quem detém o poder de dirimir conflito entre as partes: o Poder  Judiciário.  Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de NÃO CONHECER a  impugnação  no  tocante  à  exigência  dos  tributos  e  declarar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  fiscal  das  contribuições  sociais  Pis/Pasep  e  Cofins  incidentes  na  importação,  em  virtude  de  ser  objeto  de  processo  judicial,  nos  termos do ADN Cosit n° 03, de 14 de fevereiro de 1996. (grifo do  original).  No tocante às preliminares relativas à nulidade do lançamento e  à  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário,  considero  PROCEDENTES  os  lançamentos.  (grifo  do  original).  Pelos  motivos  expostos  neste  voto,  não  se  deve  conhecer  a  impugnação  quanto  à  matéria  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  cuja  decisão  acerca  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  será  integralmente  cumprida  e  não  acatar  as  preliminares argüidas.  Constata­se dos excertos acima transcritos, que não há reparos na decisão de  piso,  que  em  observância  ao  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  n°  03,  de  1996,  notadamente  a  alíena  "b",  ao  identificar  a  matéria  objeto  da  ação  judicial,  destacou  fundamentadamente  a  concomitância  e  a  consequente  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto à parte meritória, bem como analisou expressamente todas as preliminares suscitadas na  impugnação.  Ante  as  considerações  acima não  se vislumbra qualquer mácula na  referida  decisão,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica,  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  as  normas  emanadas  dos  princípios  constitucionais invocados foram plenamente asseguradas, de modo que rejeito a preliminar de  nulidade suscitada pela ora Recorrente em seu Recurso Voluntário.  Ademais, cabe ressaltar que as hipóteses de nulidade estão prescritas no 2art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  vislumbrando  qualquer  vício,  seja  nos  autos  de                                                              2 Art. 59. São nulos:  I–os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II–os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 218DF CARF MF     12 infração  vergastados  ou  decisão  recorrida  que  possam  ensejar  a  declaração  de  nulidade  em  razão da linha defendida pela Recorrente.  DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   Quanto às arguições de inconstitucionalidade da Lei n.° 10.865, de 2004: i) a  instituição dos tributos deveria ser por lei complementar; ii) pelo fato de ser a mesma alíquota  dos  tributos  para  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  cumulatividade  e  o  da  não­ cumulatividade. Eventual  inconstitucionalidade do artigo 7° não permite que se corrija a base  de  cálculo;  iii)  inconstitucionalidade  dos  acréscimos  à  base  de  cálculo  ICMS  e  valor  das  próprias  contribuições,  matéria  em  essência  de  natureza  constitucional,  de  competência  decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  à  exceção  do  disposto  em  seu  § 6º,  vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   (...)  § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I–que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II–que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Todo  o  parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009).  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  prevê  em  seu  artigo  362 que  é vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 12709.000770/2008­20  Acórdão n.º 3302­003.651  S3­C3T2  Fl. 214          13 CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Note­se  que  as  matérias  de  arguição  de  inconstitucionalidade  que  também  estão sob a tutela judicial, ainda que não estivessem, não poderiam ser objeto de apreciação na  via administrativa, conforme acima demonstrado.   DO SOBRESTAMENTO  De  relevo  assinalar  que  a  tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  nas  instâncias  que  formam o  contencioso  administrativo  federal  está  disciplinada  nas  normas  de  regência, seja na principal norma que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF, que no  âmbito  federal  é  o Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  alterações  posteriores  e  normas complementares, seja na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas  gerais  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal,  conforme  estabelece seu artigo 694, de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235, de 1972 e no caso que  ora  se  examina,  em  segunda  instância  administrativa,  também  às  normas  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e respectivas alterações posteriores,  no entanto nas citadas normas não há previsão para o sobrestamento arguido, de forma que se  indefere  o  sobrestamento  tal  como  formulado,  visto  que  não  há  previsão  na  legislação,  outrossim, há expressa previsão na alínea "e" da conclusão do Parecer Normativo Cosit/RFB nº  07, de 22 de agosto de 2014, quanto ao prosseguimento normal do processo.  DOS  EFEITOS  DA  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL  Estando  demonstrado  acima  que  no  caso  em  exame  há  concomitância  de  pedidos  nas  duas  instâncias  administrativa  e  judicial,  discorre­se  a  seguir  sobre  os  efeitos  e  consequências  no  presente  processo  administrativo  da  cobrança  do  crédito  tributário  formalizado.  Ressalte­se  que,  pela  sistemática  constitucional  tem­se  que  o  princípio  da  unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, confere                                                                                                                                                                                           13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)    4  Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 220DF CARF MF     14 exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”),  estabelecendo,  deste modo,  uma  importante  regra  limitadora  do  processo  administrativo,  qual  seja  a  de  que  as  decisões  administrativas  não  são  definitivas  e  seu  cumprimento  depende  de  sua  não  invalidação  por  algum provimento judicial.   Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Assim, em consequência da regra contida no art. 5o, XXXV, referenciado, o  ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, por ser este último, em relação  ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior porque pode rever, para cassar ou anular,  o  ato  administrativo;  autônoma,  porque  a  parte  não  está  obrigada  a  percorrer,  antes,  as  instâncias administrativas, para ingressar em juízo.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias administrativas, em face da concomitância dos  pedidos.   Essa questão está disciplinada nos seguintes dispositivos normativos: art. 62,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972; art. 1º, § 2º, do Decreto­lei nº  1.737/79;  art.  38,  parágrafo  único,  da Lei  nº  6.830,  de 20  de  setembro  de 1980  e  art.  87  do  Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011.   Cabe  destacar  que  atualmente  a  matéria  está  normatizada  pelo  Parecer  Normativo Cosit/RFB nº 07, de 22 de agosto de 2014, in litteris:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência; (grifei)  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial e do processo administrativo, este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta; (grifei)  c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 12709.000770/2008­20  Acórdão n.º 3302­003.651  S3­C3T2  Fl. 215          15 d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição por  ele apresentada,  encaminhando o processo para a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  (grifei)  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);   g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação; (grifei)  Assim, verifica­se dos  atos  acima citados que os  efeitos da concomitância  entre as  instâncias administrativa e  judicial, quando a pretensão na ação judicial  tenha objeto  idêntico ao do recurso administrativo, são a definitividade do crédito tributário, através de  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  pela  autoridade  competente  para  decidir  a matéria  na  fase  processual  em  que  se  Fl. 222DF CARF MF     16 encontra o processo e a  impossibilidade de se conhecer de eventual recurso apresentado,  prosseguindo  o  processo  administrativo,  (exceto  na  hipótese  de  mandado  de  segurança  ou  medida liminar, específico), até a inscrição da Dívida Ativa da União, pois mesmo quando haja  medida  judicial  que  suspenda  ou  impeça  essa  cobrança,  a  suspensão  é  quanto  aos  atos  executórios e não da emissão do título executório.  Conforme  fundamentos  acima  discorridos,  constatada  a  identidade  de  pedidos,  a  opção  pela  via  judicial,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de recurso formulado.  No  caso  dos  autos,  no  que  se  refere  à matéria  objeto  de  demanda  judicial,  (incidência de alíquota zero sobre operações de importação alusivas a arrendamento mercantil  de máquinas para uso na empresa arrendatária) tornou­se definitivo e insuscetível de discussão  na esfera administrativa. Porém a renúncia em tela não tem o condão de tornar nulo o ato,  tampouco suspender o curso do processo administrativo, podendo tão somente sobrestá­ lo quanto aos atos executórios até pronunciamento final da justiça.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial".  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO:  I)  NA  PARTE  CONHECIDA  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  na  peça  recursal;  II) NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLARAR DEFINITIVO na esfera  administrativa o crédito  tributário formalizado referente às Contribuições Sociais da Cofins e  Pis/Pasep  incidentes  na  importação,  cuja  análise meritória  está  submetida  ao  crivo  do Poder  Judiciário.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900013/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.554  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2002  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 13 /2 01 2- 90 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900013/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.554  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.780.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900013/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.554  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900013/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.554  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900013/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.554  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900013/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.554  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900013/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.554  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900013/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.554  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720181/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste suporte legal para determinação de sobrestamento do processo sob cuidado em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF de matéria nele contida. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SPED. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não representa nulidade a utilização de dados obtidos por intermédio do SPED para fundamentar lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. A declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 363.852 (sem repercussão geral) e 596.177 (com repercussão geral) não alcança o art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sendo válido o lançamento tributário efetuado com base neste dispositivo legal. DECISÕES JUDICIAIS BENEFICIANDO PRODUTORES. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. Havendo decisão judicial beneficiando os produtores rurais pessoas físicas com o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária referente às contribuições incidentes sobre a receita da comercialização rural, deve-se afastar a responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento dos tributos. Todavia, somente para os casos em que a recorrente comprovou a existência do provimento judicial é que cabe a retificação da base de cálculo. SUB-ROGAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 10.256/2001. Inexiste decisão do STF afastando a cobrança por sub-rogação com base nos incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 para fatos geradores ocorridos na vigência da Lei n.º 10.256/2001. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a qualificação da multa em razão da falta de fundamentação fática e jurídica que lhe dê sustentação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo as aquisições feitas aos produtores Dorvalino Granado, Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi e Rogério Gobbi, bem como por afastar a qualificação da multa, que ficará reduzida a 75% do tributo não recolhido. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720181/2014­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE  PESSOA FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.  Recorrente  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013  SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  suporte  legal  para determinação  de  sobrestamento  do  processo  sob  cuidado  em  razão  de  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  matéria nele contida.  UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SPED. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  representa  nulidade  a  utilização  de  dados  obtidos  por  intermédio  do  SPED para fundamentar lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa em renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL  DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  pronunciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos Recursos Extraordinários  nº  363.852  (sem  repercussão  geral)  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 81 /2 01 4- 06 Fl. 11506DF CARF MF     2  596.177 (com repercussão geral) não alcança o art. 25 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sendo válido o lançamento tributário  efetuado com base neste dispositivo legal.  DECISÕES  JUDICIAIS  BENEFICIANDO  PRODUTORES.  EXCLUSÃO  DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE.  Havendo  decisão  judicial  beneficiando  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  com o reconhecimento da inexistência da relação jurídico­tributária referente  às contribuições incidentes sobre a receita da comercialização rural, deve­se  afastar  a  responsabilidade  do  adquirente  pela  retenção  e  recolhimento  dos  tributos.  Todavia, somente para os casos em que a recorrente comprovou a existência  do provimento judicial é que cabe a retificação da base de cálculo.  SUB­ROGAÇÃO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DA LEI N.º 10.256/2001.   Inexiste decisão do STF afastando a cobrança por sub­rogação com base nos  incisos  III  e  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991  para  fatos  geradores  ocorridos na vigência da Lei n.º 10.256/2001.  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  E  JURÍDICA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  em  razão  da  falta  de  fundamentação fática e jurídica que lhe dê sustentação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 11507DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial para excluir da base  de  cálculo  as  aquisições  feitas  aos  produtores Dorvalino Granado, Alexandre Gobbi, Mauro  Antônio Gobbi  e  Rogério Gobbi,  bem  como  por  afastar  a  qualificação  da multa,  que  ficará  reduzida a 75% do tributo não recolhido.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 11508DF CARF MF     4    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  parcialmente  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  Auto  de  Infração  ­  AI  que  integram  o  presente  processo,  quais sejam:  a) AI n.º  51.061.152­4:  exigência de  contribuições previdenciárias por  sub­ rogação incidentes sobre a aquisição de produto rural de pessoas físicas;  b)  AI  n.º  51.061.153­2:  exigência  da  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR incidentes sobre as mesmas bases.  As bases de cálculo foram apuradas com base nas notas fiscais de entradas,  notas fiscais emitidas pelos produtores rurais, que foram confirmadas pelos registros contábeis  constantes  na  escrituração  da  empresa,  transmitida  pelo  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22/1/2007.  Apresentada  a  defesa,  a  decisão  de  primeira  instância  deu­lhe  parcial  provimento para afastar da tributação as aquisições que comprovadamente foram efetuadas de  pessoas  jurídicas,  bem  como  para  afastar  a  incidência  do  Fator Acidentário  Previdenciário  ­  FAP  no  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  recurso  de  fls.  11.313/368, no qual apresentou os argumentos que, em apertada síntese, serão mencionados.  Suspensão do PAF  O  recorrente  suscita  a  existência  normas  que  conduziriam  à  suspensão  do  feito. Para demonstrar sua tese cita decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF reconhecendo  a repercussão geral das seguintes questões:  a) contribuição prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25 da Lei n.º  8.212/1991,  desde  a  sua  redação  original,  em  relação  às  aquisições  de  produtos  rurais  de  segurados  especiais (pessoas físicas sem empregados). O reconhecimento da repercussão geral deu­se no  bojo do Recurso Extraordinário ­ RE n.º 761.263­SC;  b) contribuição prevista nos mesmos dispositivos acima mencionados, após a  redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, em relação às compras efetuadas de produtores rurais  pessoas  físicas  com  empregados. A  repercussão  geral  foi  acolhida  no  julgamento  do RE  n.º  718.874/RS; e  c) contribuição ao SENAR, onde o STF, ao apreciar a  inconstitucionalidade  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  8.540/1992,  expressamente  a  inseriu  no  contexto  da  repercussão  geral  apreciada no âmbito RE n.º 816.830­SC.  Diante  deste  cenário,  argumenta  que  o  novo  Código  de  Processo  Civil  no  inciso II do seu art. 1.037 determina que, havendo o reconhecimento da repercussão geral pelo  Fl. 11509DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 4          5  STF,  ficarão  suspensos  os  processamentos  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  e  coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Afirma  que  impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  exigência  da  contribuição ao Funrural nos termos da nova legislação, cuja decisão lhe foi desfavorável em  julgamento  realizado  no  TRF  da  3.ª  Região.  Contra  essa  decisão  impetrou  recurso  extraordinário, o qual se encontra sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral  da matéria pela Corte Máxima.  Afirma  que  apresentou  uma  ação  cautelar  no  tribunal  regional,  requerendo  que  fosse  conferido  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário.  Aduz  que  seu  pedido  foi  acolhido,  tendo a Desembargadora Vice Presidente determinado a suspensão da exigibilidade  do crédito.  Assim, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito.  Decisões do STF  O  recorrente  advoga  que  sobre  as  contribuições  objeto  do  processo  sob  cuidado os tribunais pátrios já se manifestaram, não havendo base jurídica para manutenção da  exigência.  Cita  o  RE  n.º  363.852/MG  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  que  declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30 da Lei n.º  8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e 9.528/1997.  Defende que a sub­rogação encontra­se sepultada pela  inconstitucionalidade  pronunciada no citado RE, bem como em outros onde a questão foi discutida, a exemplo do RE  n.º 596.177/RS, cujo relator foi o Ministro Ricardo Lewandowiski.  Afirma  que  o  STF  encontra­se  na  iminência  de  proclamar  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/1991 em sua integralidade, abrangendo desde  a sua redação original até aquela promovida pela Lei n.º 10.256/2001.  Decisões judiciais  A recorrente alega que inúmeros produtores rurais pessoas físicas estariam se  insurgindo contra a cobrança da contribuição lançada, por intermédio de ações judiciais. Nesse  sentido diversos de seus fornecedores estariam protegidos por decisões judiciais impeditivas da  retenção das contribuições do produtor rural.  Assim,  a  decisão  recorrida,  ao  não  atentar  para  tal  situação,  estaria  promovendo  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  posto  que  estará  ocorrendo  a  dúplice tributação, pela folha de salários e pela receita da produção.  Exemplifica com alguns casos.  Mandado de Segurança relativo a Evaldo Claudino da Silva  Fl. 11510DF CARF MF     6  Alega  o  recorrente  que  apesar  da  ação  proposta  por  esse  produtor  ter  sido  ajuizada  após  o  período  do  lançamento,  a  decisão  judicial  que  lhe  beneficiou  refere­se  ao  período  lançado,  além  de  que  o  provimento  judicial  foi  entregue  antes  da  ciência  do  lançamento.  Assevera que, ao manter o lançamento, a DRJ incorreu em descumprimento  de decisão judicial.  Da qualificação da multa  Para a recorrente o fisco não demonstrou a ocorrência de sonegação. A mera  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  não  autoriza  a  imposição  da  multa  exacerbada,  ainda mais  quando  a matéria  encontra­se  em  discussão  no  STF,  que,  inclusive,  reconheceu a sua repercussão geral.  Requer  que,  caso  se  entenda  devido  o  tributo,  aplique­se  a  multa  sem  considerar a qualificação.  Uso indevido do SPED  Embora  a  decisão  recorrida  cite  diversas  normas  regulamentares  para  justificar  a  utilização  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  ­  SPED,  a  fundamentação  citada não dá guarida a utilização unilateral pelo fisco dos dados extraídos daquele sistema.  É  que  o  exame  e  utilização  dos  dados  contábeis  não  podem  prescindir  de  autorização judicial ou na formalidade prevista no art. 196 do CTN, independentemente de que  a escrituração seja feita por programas eletrônicos.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  CTN  os  livros  contábeis  e  fiscais  ficarão  à  disposição  do  contribuinte,  não  sendo  permitido  que  a  contabilidade  fique  hospedada em ambiente onde o fisco tenha livre acesso e possa dela se utilizar unilateralmente.  Nos termos do CTN, somente após a emissão de termos específicos contendo  a solicitação dos elementos contábeis é que pode o fisco levar a efeito a sua verificação.  A utilização do SPED sem essas providências anteriores representa obtenção  de provas ilícitas, o que representa desrespeito ao inciso LVI do art. 5.º da Carta Magna.  Por outro lado, normas editadas no âmbito do Poder Executivo não têm força  para  criar  obrigações;  só  a  lei  tem  essa  prerrogativa,  desde  que  não  contrarie  o  texto  constitucional.  Ilegitimidade da parte  A recorrente defende que não é válida a  fundamentação para a sub­rogação  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoas  física  com  base  nos  arts.  2.º  e  3.º  da  Lei  n.º  11.457/2007, haja vista que estes dispositivos não criam ou  regulam nenhum  tributo. Assim,  não haveria base legal para que lhe seja exigida a contribuição ao SENAR por sub­rogação.  Em outra linha, assevera que os dispositivos que dão guarida à sub­rogação,  incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pelas leis n.º 8.540/1992 e n.º  9.528/1997, foram declarados inconstitucionais pelo STF.  Fl. 11511DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 5          7  Além  do mais,  como  a  própria  contribuição  foi  declarada  inconstitucional,  não se poderia exigir a sub­rogação de contribuição inexistente.  Defende  que  as  decisões  do  STF  afastam  dos  adquirentes  não  só  a  sub­ rogação, mas também a retenção e o recolhimento da contribuição social, atingindo, portanto, a  pretensa obrigação prevista no inciso III do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Contribuição ao SENAR  O sujeito passivo defende que a contribuição ao SENAR, prevista no art. 2.º  da Lei n.º 8.540/1992, com redação alterada pelo art. 6.º da Lei n.º 9.528/1997 e pelo art. 3.º da  Lei  n.º  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  carece de validade constitucional.  Contribuição ao Funrural  A  recorrente  defende  que  não  há  permissivo  legal  para  exigência  da  contribuição para o "Funrural", posto que a Lei n.º 10.256/2001 apenas tratou da cabeça do art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  nada  dispondo  sobre  os  seus  incisos.  Cita  decisões  que  estariam  alinhadas com sua tese.  Assevera  que  a  tributação  sobre  a  receita  da  comercialização  rural  do  produtor pessoa física representa bis in idem, uma vez que os seus fornecedores são obrigados  a recolher sobre a mesma base a COFINS e o ICMS. Assim a exação sob discussão entra em  frontal choque com a Constituição.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  pedindo  a  anulação  da  decisão  recorrida ou a sua reforma.  Sem contrarrazões os autos vieram a julgamento.   É o relatório.  Fl. 11512DF CARF MF     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  O despacho  de  fl.  11.482  dá  conta  que  o  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  documentos  relativos  a  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  003237­ 86.2010.4.03.6106/SP.  Conforme  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que  a  liminar  concedida, com o fim de suspender a exigibilidade das contribuições previstas nos artigos 25,  inciso  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/1991,  teve  seus  efeitos  revogados  por  decisão  prolatada  em  20/5/2010.  O  sujeito  passivo  também  moveu  Apelação  em  relação  à  qual  foi  negada  o  seguimento, tendo apresentado embargos de declaração.  Observando a peça inaugural do MS referido, constata­se que ali se discute a  inconstitucionalidade dos arts. 25,  I e  II, e art. 30,  IV, da Lei n.º 8.212/1991, na sua redação  atual (ver resposta a intimação, fl. 6).  Nesse  sentido,  as  alegações  deste  recurso  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a comercialização da  produção  rural  de  pessoas  físicas,  bem  como  a  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher os tributos não será conhecida em razão da concomitância da discussão da matéria nas  instâncias judicial e administrativa.  Tal  efeito  jurídico  decorre  do  que  dispõe  a  Súmula  CARF  n.º  01,  assim  redigida:  "  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial."  Nessa  toada, o  conhecimento do  recurso  será apenas parcial,  haja vista que  não se apreciará questões relativas à  inconstitucionalidade da exação, bem como à suspensão  da exigibilidade do crédito, que foram matérias levadas ao Judiciário.  Suspensão do processo  A meu ver o pedido do sujeito passivo não deve ser atendido.  Fl. 11513DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 6          9  No  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/06/2009 foi introduzida uma alteração, pela  Portaria MF n.º 586, de 21/12/2010, visando ao sobrestamento de processos com repercussão  geral reconhecida pelo Pretório Excelso. Eis o texto:  "Art. 62­A. (...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes."  Todavia no RICARF em vigência, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015  e  alterações,  inexiste  a  previsão  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos  fiscais,  contendo matéria que esteja sujeita cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo STF.  Não  tenho  dúvida  de  que  as  disposições  do CPC mencionadas  pelo  sujeito  passivo não alcançam os  tribunais administrativos, a menos que houvesse uma determinação  expressa do relator do processo no STF. É essa a exegese que se pode extrair do inciso II do  art. 1.037 do CPC:  "Art. 1.037 – Selecionados os recursos, o relator no tribunal  superior,  constatando  a  presença  do  pressuposto  do  caput  do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:  (...)  II – determinará a suspensão do processamento de todos os  processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a  questão e tramitem no território nacional;"  O  desconhecimento  da  existência  de  determinação  de  sobrestamento  de  processos  administrativos,  leva­me ao entendimento de que não há suporte  legal para que se  suste o julgamento do presente recurso.  Nesse sentido, inexiste amparo legal para atender ao pedido de sobrestamento  do feito.  Utilização do SPED  A  utilização  do  SPED,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  representa  produção  de  prova  ilícita,  nesse  sentido  sua  tese  de  nulidade  do  lançamento  não  merece acolhida.  A Medida Provisória  2.200­2,  de  24/08/2001,  que  tem  força  de  lei  e  ainda  continua  vigente,  dentre  outras  providências,  instituiu  a  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira ­ ICP­Brasil prevê a possibilidade de utilização dos documentos eletrônicos para fins  tributários. Eis o dispositivo tratando da questão:  Fl. 11514DF CARF MF     10    "Art.  11.  A  utilização  de  documento  eletrônico  para  fins  tributários  atenderá,  ainda,  ao  disposto  no  art. 100 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional."  Ao prescrever que a utilização pelo fisco dos documentos eletrônicos deveria  atender ao art. 100 do CTN, a MP em questão possibilitou a regulamentação da matéria por ato  administrativo.  Diante  dessa  autorização  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  n.º  6.022,  de  22/01/2007, instituindo o Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED.  Ali  se  estabelece  que  os  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  empresários  e das pessoas  jurídicas  serão  emitidos de  forma eletrônica,  com observância ao disposto na MP 2200­2/2001.   Art.  1º  Fica  instituído  o  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital ­ Sped.  Art.  2º  O  Sped  é  instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção,  validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros e documentos que integram a escrituração contábil e  fiscal  dos  empresários  e  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  imunes ou  isentas, mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de informações.  §1º  Os  livros  e  documentos  de  que  trata  o  caput  serão  emitidos  em  forma  eletrônica,  observado  o  disposto  na  Medida Provisória no 2.200­2, de 24 de agosto de 2001.  O  art.  3.º  do  Decreto  em  questão  define  quais  os  órgãos  são  usuários  do  SPED e autoriza estes órgãos a estabelecerem a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos  para apresentação de livros e documentos por intermédio deste sistema.  "Art.3º São usuários do Sped:  I­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda;  II­  as  administrações  tributárias  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com  a  Secretaria  da  Receita  Federal;  e  III  ­  os  órgãos  e  as  entidades da administração pública federal direta e indireta  que  tenham  atribuição  legal  de  regulação,  normatização,  controle  e  fiscalização  dos  empresários  e  das  pessoas  jurídicas, inclusive imunes ou isentas.  §  1º Os  usuários  de  que  trata  o  caput,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  deverão  estabelecer  a  obrigatoriedade,  periodicidade  e  prazos  de  apresentação  dos  livros  e  documentos,  por  eles  exigidos,  por  intermédio  do Sped.  §  2º Os  atos  administrativos  expedidos  em  observância  ao  disposto  no  §  1º  deverão  ser  implementados  no  Sped  concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.  Fl. 11515DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 7          11  §  3º  O  disposto  no  §  1º  não  exclui  a  competência  dos  usuários  ali  mencionados  de  exigir,  a  qualquer  tempo,  informações adicionais necessárias ao desempenho de suas  atribuições."  O art. 4.º do Decreto do SPED estabelece o acesso às informações por parte  dos usuários e das empresas:  "Art.  4º  O  acesso  às  informações  armazenadas  no  Sped  deverá  ser  compartilhado  com  seus  usuários,  no  limite  de  suas  respectivas  competências  e  sem  prejuízo  da  observância  à  legislação  referente  aos  sigilos  comercial,  fiscal e bancário.  Parágrafo  único. O  acesso  previsto  no  caput  também  será  possível  aos  empresários  e  às  pessoas  jurídicas,  inclusive  imunes  ou  isentas,  em  relação  às  informações  por  eles  transmitidas ao Sped."  Assim,  a  utilização  das  informações  do  SPED para  efetuar  a  apuração  que  deu ensejo ao presente lançamento não padece de qualquer vício, não havendo razão para que  se  enxergue  aí  uma  causa  de  nulidade,  ainda mais  que  as  informações  obtidas  referem­se  a  contribuinte que estava sob ação fiscal, conforme revela o Termo de Início de Fiscalização de  fls. 3/5.  Suspensão da exigibilidade do crédito  Inicialmente cabe frisar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  abrange  apenas  as  contribuições  para  Seguridade  Social,  uma  vez  que  a  ação  ajuizada  pelo  sujeito passivo não abrange a contribuição destinada ao SENAR.  Com  relação  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  destina  à  Seguridade  Social esta não será objeto de conhecimento por esse colegiado, posto que como já afirmamos  acima ocorreu a concomitância entre a discussão administrativa e a judicial.  Ressalte­se  que  quando  do  lançamento  não  havia  qualquer  decisão  que  impedisse o fisco de constituir o crédito, tampouco, suspendendo a sua exigibilidade. Verifica­ se que a decisão na cautelar proposta perante o TRF 3.ª Região com esse objeto somente foi  prolatada em 17/11/2015, conforme cópia do provimento judicial (fls. 11.371/76).  Neste sentido, a alegada suspensão da exigibilidade do crédito acolhida pelo  Judiciário  não  terá  interferência  nesse  julgamento,  uma  vez  que  é  matéria  que  está  sendo  discutida na esfera judicial.  Assim,  não  há  que  se  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nessa  instância  de  julgamento,  decorrente  da  ação  judicial  invocada  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltando que  a  própria  interposição  do  recurso  suspende  a  exigibilidade  do crédito nos termos do regramento do Processo Administrativo Fiscal Federal.  Fl. 11516DF CARF MF     12    Decisões do STF  As decisões do STF mencionadas no  recurso, RE n.º 363.852/MG e RE n.º  n.º 596.177/RS, não projetam efeitos para o processo sob apreciação.  Para defender meu entendimento, peço licença para reproduzir integralmente  o  excelente  voto  do  I.  Conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza  proferido  no  julgamento  que  deu  ensejo ao Acórdão n.º 2301­004.797, de 16/08/2016:  "A  presente  exigência  fiscal  encontra­se  lastreada  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001:  Art.  25. A  contribuição do empregador rural pessoa  física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)  I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  II  – 0,1% da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente do  trabalho.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  Embora o produtor rural pessoa física seja o contribuinte, a responsabilidade  pelo  adimplemento  dessa  obrigação  tributária  foi  legalmente  transferida  para  a  pessoa jurídica que adquiriu a produção, nos termos do art. 30, inc. III e IV da Lei nº  8.212/91 (os grifos são nossos):  Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n°  8.620, de 5.1.93)  (...)  III  –  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de essas operações terem sido realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009).  IV  –  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com  intermediário pessoa  física, exceto  Fl. 11517DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 8          13  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Como  fato  impeditivo  ao  lançamento  promovido  pela  fiscalização,  a  Recorrente afirma que o dispositivo que embasa a exigência fiscal (art. 25 da Lei nº  8.212/91) já teria sido declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal  Federal, ao menos em duas oportunidades, por ocasião dos julgamentos do Recurso  Extraordinário nº 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, ocorrido em 03/02/2010, e do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, ocorrido em 17/10/2013.  Realmente,  tais  precedentes  contemplam  a  declaração  de  inconstitucionalidade de diversos dispositivos pela Suprema Corte, entre eles o art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  principalmente  porque  a  competência  para  instituição  de  contribuições sobre receita bruta só veio com a edição da Ementa Constitucional nº  20/98.  Todavia, um detalhe é importante e faz toda a diferença no caso ora analisado:  a declaração de inconstitucionalidade alcança somente aqueles dispositivos com “as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97”, não afetando a validade  do dispositivo na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, que serviu de fundamento  para o lançamento de ofício em comento.  Para  corroborar  o  alegado,  cite­se,  primeiramente,  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852 (os grifos são nossos):  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO–  LEI  Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA–  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações.  Depois,  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177,  decidido  na  sistemática da repercussão geral (os grifos são nossos):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  Fl. 11518DF CARF MF     14  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  E,  finalmente,  a  ementa  da  decisão  dos  embargos  de  declaração  opostos  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177,  que  exclui  peremptoriamente  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade em relação à Lei nº 10.256/2001 (os grifos são  nossos):  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  excluise da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III – Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.  Outro  fato  que  comprova  o  alcance  limitado  das  declarações  de  inconstitucionalidade obtidas nos Recursos Extraordinários nºs 363.852 e 596.177 é  a  circunstância  de  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  ter  sua  constitucionalidade  impugnada  no Recurso  Extraordinário  nº  718.874,  o  qual  teve  repercussão  geral  reconhecida  e  aguarda  julgamento  pela  Suprema Corte.  Costuma­se  ainda  suscitar  contra  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  pessoa  física  que,  mesmo após a edição da Lei nº 10.256/2001, a regra matriz de incidência teria ficado  incompleta,  porque  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorrida  no  Recurso  Extraordinário nº 363.852 também teria atingido os incisos I e II do art. 25 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97.  De  início,  o  argumento  impressiona.  Contudo,  as  seguintes  circunstâncias  acabam relativizando­o e prejudicam seu acolhimento: (i) os efeitos do julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  estão  adstritos  somente  às  partes  do  respectivo  processo;  (ii)  os  efeitos  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177, este sim de repercussão geral, somente reconheceu a inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/92,  nada  afirmando  sobre  a  Lei  nº  9.528/97;  (iii)  a  constitucionalidade da incidência das contribuições em comento, nos termos do art.  25 da Lei nº 8.212/91, agora na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, conforme já  dito, foi transferida para o Recurso Extraordinário nº 718.874, de repercussão geral  reconhecida, o qual pende de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desta  2ª  Seção  igualmente reflete o entendimento acima esposado, em diversas decisões, merecendo  destacar as seguintes (os grifos são nossos):  Fl. 11519DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 9          15  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992,  declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei  nº 10.256, de 2001.  Acórdão nº 9202­004.017, de 12/05/2016  PREVIDENCIÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUBROGAÇÃO   O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade  do  art.  25  da Lei  nº 8.212/1991,  com a  redação dada  pela Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o  advento  da  Lei  10.256/2011,  ficou  legitimada  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem  prejuízo  do  procedimento  de  sub­rogação,  previsto  no  art.30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  que  em  momento  algum  foi  considerado inconstitucional.  Acórdão nº 9202­003.836, de 09/03/2016  Por esses motivos – e considerando que os membros deste CARF, de um lado,  somente estão vinculados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STF e do  STJ quando julgadas na sistemática de repercussão geral (art. 543­B, CPC/73) ou de  recurso  repetitivo  (art.  543­C,  CPC/73),  e,  de  outro  lado,  estão  proibidos  de  pronunciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) – afigura­se  válida a fundamentação legal utilizada pela fiscalização para apoiar o lançamento de  ofício promovido, devendo os  recursos voluntários da Recorrente e da responsável  solidária serem rejeitados."  Por  adotar  o  entendimento  acima,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  que  a  decisão recorrida estaria em dissonância com a jurisprudência do STF.  Decisões judiciais protegendo os produtores rurais  Para  afastar  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  estaria  sendo  exigida  a  retenção de fornecedores que seriam detentores de decisões  judiciais que  afastava a  retenção  sobre  a  receita  da  comercialização,  o  órgão  de  primeira  instância  aduziu  que  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  hábeis  a  comprovar  que  a  adquirente  estaria  impedida  por  decisão judicial de efetuar a retenção.  Além disso, mencionou­se o caso do produtor Evaldo Claudino da Silva, que  somente  teria  ajuizado  a  ação  em  data  posterior  ao  período  do  lançamento,  portanto,  não  serviria para justificar a impossibilidade da empresa de reter a contribuição do fornecedor.  No  recurso,  a  empresa  afirma  que  seria  ônus  do  fisco  identificar  os  produtores  acobertados  por  decisões,  de modo  a  excluí­los  do  lançamento.  Passa  a  citar  os  casos  específicos  dos  produtores  Dorvalino  Granado  (Apelação  Cível  5001237­ 14.2010.404.7104/RS);  Adair  Wagner  (proc.  5001458­94.2010.404.7104­RS);  Edson  João  Fl. 11520DF CARF MF     16  Zancanaro,  Guilherme  Luiz  Zancanaro  e  Itacir  José  Zancanaro  (Apelação  Cível  5003692­ 39.2012.404.7117/RS); Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi  e Rogério Gobbi  (Apelação  Cível  5000493­74.2010.404.7118/RS).  Menciona  que  todos  esses  casos  referem­se  a  apreciação de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.212/1991 desde sua  redação original até aquela dada pela Lei n.º 10.256/2001.  Cita ainda o caso do produtor Akio Wakamoto, por meio da ação 0003488­ 04.2010.4.03.6107,  que  não  tendo  obtido  êxito  nas  instâncias  inferiores,  manejou  recurso  extraordinário,  o  qual  se  encontra  sobrestado  em  razão  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida pelo STF.  Inicialmente  cabe  tecer  uns  rápidos  comentários  acerca  da  distribuição  do  ônus probatório no processo administrativo fiscal. É dever do fisco comprovar suas alegações  no sentido de identificar o sujeito passivo, demonstrar a ocorrência do fato gerador, quantificar  a matéria tributável e calcular o valor do tributo devido. Esse poder­dever decorre do disposto  no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ao  sujeito  passivo  cabe  se  contrapor  à  acusação,  apresentando  na  impugnação  todos  os  elementos  de  prova  que  possam  infirmar  as  afirmações  do  fisco.  Essa  previsão consta do Decreto n.º 70.235/1972, nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  (...)  Portanto cabe ao sujeito passivo apresentar na sua peça defensória os fatos e  o direito que possam modificar ou extinguir a pretensão do fisco, isso conforme o art. 373 do  Código de Processo Civil ­ CPC, utilizado de forma subsidiária no processo administrativo:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 11521DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 10          17  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Voltando ao  caso  concreto,  verifica­se que a  autoridade  lançadora de posse  dos arquivos eletrônicos obtidos do SPED, elaborou relação das aquisições de gado de pessoas  físicas feitas pela recorrente, a partir da qual fez sua apuração.  O  sujeito  passivo,  imagina­se,  deveria  ter  a  relação  de  todos  os  seus  fornecedores  amparados  por  decisão  judicial  impedindo  a  retenção,  posto  que  sua  responsabilidade  somente estaria  afastada  com a  comprovação cabal de  que o produtor  rural  era detentor de provimento judicial afastando a exação.  Todavia,  na  defesa  foi  apontado  apenas  um  caso  de  existência  de  decisão  favorável  a  determinado  fornecedor,  com  o  pleito  de  que  aquele  caso  fosse  entendido  aos  demais. No meu entender decidiu com acerto a DRJ ao apreciar apenas aquela situação onde  foi  apresentada  a  prova,  posto  que  cabia  ao  sujeito  passivo  comprovar  os  fatos  que  modificariam a pretensão fiscal.  Vejo que  agora no  recurso, além do caso específico mencionado na defesa,  outras  situações  de  supostas  decisões  impedindo  a  retenção  foram  trazidas.  Diante  dessas  provas  não me  furtarei  de  enfrentar  a questão  de  forma  individualiza,  todavia,  não  há  como  estender  o  fato  ocorrido  com  alguns  produtores  para  todas  as  situações  contempladas  no  lançamento. Vejamos então.  a) Edson João Zancanaro, Guilherme Luiz Zancanaro e Itacir José Zancanaro  (Apelação Cível 5003692­39.2012.404.7117/RS).   Verifico às fls. 11.377/87, decisão do TRF da 4.ª Região em que é mantido o  direito  dos  produtores  rurais  à  restituição/compensação  de  contribuições  retidas  incidentes  sobre a comercialização da produção.  Assim  é  de  se  concluir  que  não  havia  decisão  impeditiva  da  retenção  ou  mesmo  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  ou  seja  inexistiu  provimento  declaratório  de  inexistência de relação jurídica, na verdade, o pleito levado ao judiciário era de outra natureza,  consistindo em ação de natureza constitutiva do direito a restituição/compensação das quantias  retidas.  Essa decisão, s.m.j, não seria suficiente para exonerar a recorrente de efetuar  a retenção das contribuições lançadas.  b) Dorvalino Granado (Apelação Cível 5001237­14.2010.404.7104/RS). Para  este  caso  assiste  razão  à  empresa,  posto  que  este  produtor  obteve  em  02/10/2012  decisão  declarando a inexistência da relação jurídica, bem como repetição dos valores recolhidos. É o  que pode ser visto às fls. 1.392/99.  A  retificação  da  base  de  cálculo  para  excluir  as  aquisições  feitas  a  esse  produtor  encontra  amparo na Solução de Consulta COSIT n.  01/2013,  segundo a qual não  é  cabível  o  lançamento  contra  a  empresa  adquirente  nos  casos  em  que  há  medida  liminar  a  Fl. 11522DF CARF MF     18  impedindo de efetuar a retenção. Nestes casos, havendo reversão da liminar o lançamento há de  ser efetuado contra o próprio produtor rural.  c) Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi e Rogério Gobbi (Apelação Cível  5000493­74.2010.404.7118/RS).  Essa situação é idêntica aquela mencionada no item "b", conforme decisão de  29/02/2012, constante às fls. 11.407/418.  d) Akio Wakamoto (ação 0003488­04.2010.4.03.6107)  Neste  caso  não  há  sequer  necessidade  de  análise  documental,  posto  que  a  própria recorrente em seu arrazoado afirma que esse produtor interpôs recurso extraordinário,  por não ter obtido sucesso nas instâncias inferiores, o que me deixa tranquilo para concluir que  não havia qualquer provimento impedindo a retenção.  e) Adair Wagner (proc. 5001458­94.2010.404.7104­RS)  Não acatar essa questão pela falta de juntada dos documentos.  Essa  alegação  deixou  de  ser  acatada,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  as  provas  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  alegado  provimento  judicial.  Mandado de Segurança relativo a Evaldo Claudino da Silva  Este caso foi tratado em separado no recurso. Ali o sujeito passivo alega que, em  data  anterior  ao  lançamento,  o  produtor  em  questão  foi  contemplado  com  decisão  judicial  que  afastava a retenção das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural.  De  fato,  consultando  às  fls.  11.419/39  vislumbrei  tal  decisão,  todavia,  o  provimento restringe­se a declarar a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991  nas  redações  anteriores  à  Lei  n.º  10.256/2001.  Considerando  que  as  competências  lançadas  são  posteriores  a  esse  marco  legal,  não  há  de  se  acolher  a  pretensão  de  afastar  do  lançamento  as  aquisições feitas a esse produtor. Vejamos a parte dispositiva da mencionada decisão do TRF 1.ª  Região:    Contribuição ao SENAR  Para enfrentar a alegada inconstitucionalidade da contribuição em questão, é  necessária uma análise da conformidade de dispositivos  legais aplicados pelo Fisco frente ao  texto constitucional, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  ofensa  à  Constituição.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  Fl. 11523DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 11          19  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional  ,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   Fl. 11524DF CARF MF     20  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o  caso da contribuição ao SENAR.  Sub­rogação  Neste  tópico  iniciemos  apreciando  a  alegada  falta  de  fundamento  jurídico  para que se exija a contribuição ao SENAR por sub­rogação.  O  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.° 8.212/1991  prevê  a  sub­rogação  do  adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial de recolher as  contribuições para a Seguridade Social, nos seguintes termos:  "Art. 30 (...)  IV  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Por  outro  lado,  a  própria  Lei  n.° 8.212/1991  estendia  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros  as  mesmas  condições  estabelecidas  para  as  contribuições  previdenciárias, nos termos do § 1.° do art. 94. Essa regra permaneceu válida até 02/05/2007,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  11.457/2007  (Lei  da  Super  Receita),  que  trata  do  tema  nos  mesmos termos que a norma revogada:  Art.  3.º  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  § 1.º A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2.º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 11525DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 12          21  § 3.º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2.º  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial." (grifos nossos)  Portanto,  dúvida  não  há  que  a  técnica  de  arrecadação  instituída  para  as  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n.° 8.212/1991,  qual  seja  a  sub­rogação  nas  obrigações  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial  é  aplicável  à  contribuição destinada ao SENAR, conforme dispositivos legais supramencionados.  Essa regra consta inclusive no Regulamento do SENAR, aprovado pelo Decreto  n.º 566/1992, na redação dada pelo Decreto n.º 790/1993, conforme se vê no texto abaixo:  Art. 14. A arrecadação das contribuições devidas ao SENAR, na  forma do disposto nos incisos I e II do art. 11 deste regulamento,  será  feita pelo  Instituto Nacional do Seguro Social e,  no  inciso  VIII, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,  ou pelo órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo, em  conjunto  com  o  recolhimento  das  contribuições  para  a  Seguridade Social e do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  e  nas  mesmas  condições,  prazos  e  sanções,  foro  e  privilégio  que  lhes  são  aplicáveis,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial  mediante  processo  de  execução  fiscal,  na  forma do disposto na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.  Nesse  sentido,  a  exigência  da  contribuição  ao  SENAR  está  em  perfeita  consonância com a legislação de regência, havendo respaldo legal para que a ela seja aplicada a  técnica arrecadatória da sub­rogação.  Passemos então a apreciar a validade dos incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º  8.212/1991. Apresentemos inicialmente os dispositivos:  Conforme visto acima, não há dúvida que o RE n.º 363.852/MG afastou por  inconstitucionalidade o  inciso  IV do art.  30 da Lei n.º  8.212/1991, nas  redações dadas pelas  Leis  n.º  8.540/1992  e  n.º  9.528/1997,  todavia,  o  inciso  III  do  mesmo  artigo  manteve­se  incólume, como se pode ver da ementa do julgado:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO–  LEI  Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA–  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações.(grifei)  Fl. 11526DF CARF MF     22  Ressalte­se que neste RE não houve reconhecimento da repercussão geral, tendo  esta  sido  reconhecida  no  bojo  do  RE  nº  596.177,  que  exclui  peremptoriamente  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade em relação à Lei nº 10.256/2001 e, ressalte­se, não declara  a inconstitucionalidade dos dispositivos alterados pela Lei n.º 9.528/1997:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.   I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  excluise  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).   II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.   III  –Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.   IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  É  fato  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade  obtidas  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852  e  596.177  não  alcança  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  a  qual  teve  a  constitucionalidade  impugnada  no  Recurso  Extraordinário  nº  718.874,  o  qual  teve  repercussão  geral  reconhecida  e  aguarda  julgamento  pela Suprema Corte.  Assim, não pode este tribunal administrativo declarar a inconstitucionalidade  de dispositivos legais sobre os quais ainda remanesce o debate na Corte Máxima.  Nesta  toada, enquanto não houver decisão definitiva do STF, a sub­rogação  prevista nos incisos III e IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 permanece legítima para os fatos  geradores ocorridos após a edição da Lei n.º 10.256/2001.  Contribuição ao "Funrural"  Os  argumentos  apresentados  no  recurso  para  demonstrar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  não  serão  apreciados  em  obediência à Súmula CARF n.º 01 já mencionada.  Com  relação  à  discussão  sobre  aspectos  infraconstitucionais  não  devo  conhecer  dos  seus  argumentos,  haja  vista  que  é matéria que  foi  submetida  ao  Judiciário  por  intermédio  do  MS  nº  003237­86.2010.4.03.6106/SP,  o  que  representa  renúncia  à  discussão  administrativa nos termos da seguinte súmula do CARF:  Fl. 11527DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 13          23  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Multa qualificada  A  justificativa  do  fisco  para  aplicação  da multa  qualificada  no  patamar  de  150% das contribuições não recolhidas foi a prática de sonegação, pelo fato do sujeito passivo  de  forma  reiterada não haver declarado na GFIP as aquisições de produtos  rurais de pessoas  físicas. Eis o que afirmou a autoridade lançadora:    O  contribuinte  adverte  que  não  houve  a  cabal  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência de  conduta dolosa  tendente  a  suprimir ou  retardar  o  pagamento  de  tributo,  o  que  afastaria a imposição da multa exacerbada.  A  DRJ  manteve  a  multa  qualificada  ao  argumento  de  que  o  fisco  teria  conseguido  demonstrar  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  decorrente  da  reiterada  prática  da  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP.  Afirma­se  no  acórdão  recorrido  que  a  imposição  da  penalidade  qualificada  está  em  perfeita  consonância  com  o  §  1.º  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/1996.  A meu ver a acusação fiscal não conseguiu demonstrar a ocorrência do dolo,  consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário.  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Fl. 11528DF CARF MF     24  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga demonstrar a ocorrência das condutas de sonegação, fraude e/ou conluio. A mera falta  de declaração dos fatos geradores não é suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta.  Considere­se ainda que a recorrente escriturava as compras de gado, tendo a  sua contabilidade sido a fonte utilizada para extrair os fatos geradores de contribuição, além de  que não se demonstrou qualquer falsidade no lançamento dos registros contábeis.  Diante da acusação da ocorrência de sonegação, devemos nos debruçar sobre  esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Observe­se  que  o  tipo  acima  exige  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  retardem  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco  ou,  no  caso  da  fraude,  excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador.  Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação  que  se  comprove inexistente.  Concordo com o sujeito passivo quando afirma que a matéria de direito em  debate é extremamente controvertida e se encontra em intenso debate nos  tribunais pelo país  afora,  de modo  que  a mera  divergência  de  interpretação  da  legislação  não  é  suficiente  para  demonstrar a ocorrência de falsidade que pudesse justificar a acusação do dolo.  É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se  exige  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  da  conduta  dolosa  para  qualificação  da multa.  Trago  à  colação  recente  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  manifesta  claramente esse linha interpretativa:  "MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.   Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário,  caracterizando  está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta  a aplicação da multa qualificada."   (Acórdão nº 9202­003.827­ 08/03/2016)  Mesmo se verificando que não houve a declaração dos fatos geradores, o meu  entendimento  é  que  somente  procederia  a  acusação  de  sonegação,  caso  se  houvesse  demonstrado a ocorrência do ardil de esconder do fisco a ocorrência dos fatos geradores, o que  Fl. 11529DF CARF MF Processo nº 16004.720181/2014­06  Acórdão n.º 2402­005.664  S2­C4T2  Fl. 14          25  não se configurou, posto que os dados obtidos do SPED, do que consta dos autos, refletiram a  realidade econômico­financeira da autuada.   Diante  do  exposto,  entendo  que  a  multa  deve  ser  imposta  no  patamar  ordinário de 75% do tributo devido.  Conclusão  Voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  aquisições  feitas  aos  produtores  Dorvalino Granado, Alexandre Gobbi, Mauro Antônio Gobbi e Rogério Gobbi, bem como por  afastar a qualificação da multa, que ficará reduzida a 75% do tributo não recolhido.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 11530DF CARF MF

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6696544 #
Numero do processo: 19515.721610/2011-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A redação do art. 161 do CTN prevê que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ou seja a redação do dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre o crédito e ao se referir a crédito, evidentemente o dispositivo está tratando de crédito tributário, que conforme definido pelo citado art. 113, decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.
Numero da decisão: 9202-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. .
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 851          1 850  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.721610/2011­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.239  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  GUILHERME DA COSTA PAES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação  do novo ganho de capital apurado.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  redação  do  art.  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for  o  motivo  determinante  da  falta,  ou  seja  a  redação  do  dispositivo  permite  concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de  juros de  mora  sobre  o  crédito  e  ao  se  referir  a  crédito,  evidentemente  o  dispositivo  está tratando de crédito tributário, que conforme definido pelo citado art. 113,  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo devido como a penalidade dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram  provimento; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que  lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 10 /2 01 1- 30 Fl. 852DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 852          2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  .  Relatório  Contra o  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração para cobrança de  crédito  tributário decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas de empresa  não negociadas em bolsa. Os fatos geradores ocorreram nos anos de 2006 e 2009 e decorreram  da  alienação,  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  de  17.011.162  ações  de  propriedade  do  contribuinte, de emissão de Banco Pactual S.A. Pelo lançamento cobra­se suposta diferença do  imposto  apurado  no  ganho  de  capital  decorrente  da  utilização  equivocada  do  Método  de  Equivalência Patrimonial, multa pelo lançamento de ofício e juros de mora sobre a totalidade  do crédito apurado.  Usando o relatório elaborado pela DRJ esclareço que:  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  230/247,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização societária, o contribuinte alienou à empresa UBS  Brasil Participações Ltda a participação que possuía no Banco  Pactual,  representada  por  17.011.162  (dezessete  milhões,  onze  mil,  cento  e  sessenta  e  duas)  ações  ordinárias.  Tal  alienação  resultou  na  apuração  de  um  ganho  de  capital  no  valor  aproximado  de  R$  51,43  milhões  e  de  um  imposto  de  renda  pessoa  física  da  ordem  de  R$  7,60  milhões,  sendo  R$  3,00  milhões no ano de 2006 e R$ 4,60 milhões em 2009 (uma vez que  parte  do  valor  da  venda  foi  recebida  apenas  nessa  data,  diferindo­se, assim, sua tributação).  Afirma a autoridade lançadora que, antes de concluir a venda de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações Ltda, o contribuinte elevou indevidamente o custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 853          3 societários,  que,  resumidamente,  consistiram  na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia vender, com o propósito de reduzir o montante de seu  ganho  de  capital  e  conseqüentemente  o  valor  do  IR  incidente  sobre essa alienação.  De  acordo  ainda  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  através  dessa manobra, o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento  do custo de aquisição de sua participação no Banco Pactual de  incríveis  315,64%,  enquanto  que,  no  mesmo  período,  o  patrimônio  líquido  do  Banco  experimentou  um  aumento  de  84,45%.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em conjunto  de  todas  as  operações  que  antecederam  a  alienação  das  ações  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu na prática de ato  simulado, ao  inflar artificialmente o  custo de aquisição das ações,  com capitalização cumulativa de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas  operações  de  incorporações  inversas,  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando­se a hipótese de incidência prevista no inciso I, do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com  seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte possuía no Banco Pactual S/A, foi expurgado, para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings,  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  686  milhões  e  de  R$  202,5  milhões,  uma  vez  que,  como  acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em 03/11/2006, no valor de R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa  Nova  Pactual  Participações,  no  valor  de  R$  14.883.266,00, foi apurado o valor correto do custo de aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou  R$  24.390.072,67  (R$  39.273.338,67 ­ R$ 14.883.266,00).  Cientificado da autuação em 17/11/2011 (fls. 383), o interessado  apresentou, em 30/11/2011, por meio de seu representante legal,  a  impugnação  de  fls.  386/425,  por  meio  da  qual  alega,  em  síntese, o que segue:  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 854          4 1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  1,9188%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos de 78,18% do capital  da  empresa Pactual S/A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital do Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade da Pactual Holdings  S/A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos em razão da aplicação do Método de Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  em R$14.883.266,00;  ii)  aumento  de  capital  da  Pactual  Holdings,  na  mesma  data,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  impugnante  não  era  titular  de  investimentos  na  Pactual  Holdings;  iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual Holdings,  o que não é  relevante no  caso) pela Pactual  S/A,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  na  Pactual  S/A;  iv)  aumento  de  capital  da  Pactual  S/A,  em  03/11/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  Pactual  S/A  em  R$14.491.316,00;  v)  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no Banco Pactual;  4.  depois da  incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual,  as  ações  deste  último,  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário,  foram alienadas à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 78.654.288,42, sendo que uma parcela foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 30.569.095,57),  e outra parcela, em  2009 (R$ 45.257.004,00);  5. do montante de R$ 45.257.004,00, parte foi paga em dinheiro  (R$  34.395.322,69)  e  o  restante  (R$10.861.680,85),  em  ações  representativas  de  aumento  de  capital  de  BTG  Pactual  Participações II S/A;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$ 39.273.338,67;  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 855          5 7.  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual,  refletida  em suas  investidoras  em  razão da aplicação do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa  dessas  mesmas  investidoras  por suas investidas, acarretou majoração do custo de aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de capital  e do IRPF sobre ele  incidente;  8. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  9.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam  os  lucros existentes no próprio Banco Pactual;  10.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  11.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  (controladores)  sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  12.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  13. em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no pólo vendedor  da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  14.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  15.  é  comum  em  vendas  de  instituições  financeiras  com  as  características  do  Banco  Pactual,  que  os  acionistas  assumam  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como  a  de  não  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 856          6 competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  16.  o  descumprimento  de  tais  obrigações  gerava  reflexos  no  pagamento do preço de  venda das  ações do Banco e,  por  isso,  caso  os  acionistas  não  fossem  os  vendedores,  mas  uma  das  holdings do Grupo, a inadimplência por parte de apenas um dos  acionistas  acabaria  afetando  o  recebimento  do  preço  pela  holding vendedora, com consequência para todos os acionistas;  17. assim, nada mais lógico que eles fossem parte no negócio, e  não meros intervenientes.  18.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  19. entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer com que os controladores figurassem como endedores, tais  como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos (no  que se incluiriam as ações do Banco Pactual) aos controladores  em devolução do capital; ii) a redução do capital das holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais,  cujos  inconvenientes são enormes, ressaltando que a incorporação de  um  banco  como  o  Pactual  por  outra  empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia;  a  última variante disponível, a incorporação reversa das holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto de vista prático, operacional, negocial e fiscal;  20. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  21.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  22.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  23.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  têm  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 857          7 24.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporada  na  investida/incorporadora,  cabendo  à  investida/incorporadora  aumentar seu capital social e entregar as ações representativas  desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  25.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  26.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  27. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de  capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  28.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  29.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  30. não  fosse a distribuição e capitalização prévia de  lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  31.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram distribuídos  em bases desproporcionais  e reaplicados na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio líquido antes da incorporação;  32.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada nos termos de sua 4a Alteração Contratual, datada de  13/10/2006 oportunidade em que o capital de Nova Pactual  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos detidos por seus quotistas, créditos estes decorrentes do  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 858          8 direito  ao  recebimento  de  lucros  e,  como  nela  se  observa  a  capitalização dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital  da  referida empresa   33.  esta  foi,  portanto,  a  razão  de  a  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  ter  sido  expressa  e  não  mera  decorrência de sua incorporação por Pactual;  34. não se diga, pois, que a capitalizações de lucros verificadas  antes  das  incorporações  representaram  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  pois  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto,  era  essencial  à  adequada  distribuição dos lucros da Nova Pactual Participações;  35. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130,§1º  e art. 135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  36. nas incorporações inversas, se, por um lado, os acionistas da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,ocorre  a  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  37.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação,mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  38.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização  dos  lucros  das  holdings,  como  houve,  quer não;  39. a  legislação em vigor prevê que a  capitalização dos  lucros  gera acréscimo de  custo para os acionistas pessoas  físicas,sem  cogitar da natureza do lucro;  40.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionista  seram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e,assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  41.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 859          9 mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  42. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  43. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  44.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  45. o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  46.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  47.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  48. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  49. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  50. no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  51.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 860          10 Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada;  52. os bens transferidos aos controladores foram ações do Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela majoração artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A;  53.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  54.  de acordo  com a maior  parte dos precedentes  do  1º CC,  a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  55. o art. 116, § único, do CTN é inaplicável, seja porque ele não  se destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é ainda  ineficaz, por não ter sido regulamentado;  56. o referido dispositivo não é auto­aplicável e o próprio texto  faz referência aos “procedimentos a serem estabelecido sem lei  ordinária”,  sem  os  quais  o  referido  dispositivo  não  produz  efeitos;  57.  a  fiscalização  não  lançou  a multa  agravada  com  base  nao  corrência de simulação, a qual foi suscitada no TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do  art.  116, §  único  do  CTN;  58.  todavia,  se  este  tivesse  sido  o  caso,  a  inaplicabilidade  da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,conforme  visto, não houve qualquer ato simulado na reestruturação;  59.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude e conluio é um  fortíssimo  indício  de  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  comprovar  suas  alegações,  optando  por mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram;  60.  tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF e da CSRF, que em numerosos julgados têm decidido que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  “evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”;  61. diante do  exposto,  fica  evidente que não  se verificaram, no  caso concreto, os pressupostos da aplicação da multa de150%,  razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente;  62. é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa;  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 861          11 63. à vista do exposto,  requer que seja  julgado  improcedente o  auto  de  infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário dele decorrente.  Acordaram  os  membros  da  16ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Em  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  reitera  suas  argumentações  e,  posteriormente,  para  reforçar  sua  tese,  junta  aos  autos  decisão  favorável  proferida  pela  1ª  Câmara em caso similar (Acórdão nº 2101­01.938).  A 2a. Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do acórdão 2201­002.636, por  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  afastar  a  qualificação da multa. Referido julgado recebeu a seguinte emenda:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2010  Ementa: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA  A  existência  de  correntes  doutrinárias  divergentes,  além  de  precedentes  jurisprudenciais  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte,demonstra, na verdade, uma hipótese  de  erro  de  proibição.  Não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos  a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos seus  negócios.JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial em relação a duas matéria: quanto a apuração do ganho de capital  e quanto à  possibilidade de aplicação de juros de mora sobre multa de ofício. Subsidiariamente requer a  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 862          12 aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN  com o  cancelamento  da  penalidade  e  dos  juros.  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões  requerendo  a  manutenção do julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O recurso preenche os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Vejamos cada uma das matérias.    Da apuração do ganho de capital:  Trata­se  de matéria  já  debatida  neste  Conselho,  onde  após  a  realização  de  sustentações orais pelas partes  indicando os principais pontos controversos da  lide e  tecendo  suas  explicações,  esse  colegiado, por maioria,  vem adotando o  entendimento do Conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator no Acórdão nº 9202­003.700. A lide foi delimitada da  seguinte forma:  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação aplicável ao caso de capitalização de  lucros de uma  pessoa  jurídica, no tocante à atualização do custo de aquisição  das participações societárias mantidas pelos proprietários dessa  pessoa jurídica. Pela complexidade do  tema, dividirei meu voto  em quatro partes, a saber: (a.I) a delimitação do problema a ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação  correta  da  legislação  aplicável,  (a.III) a aplicação da  legislação ao caso dos autos e  (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos  aqui  o  dispositivo  central  da  discussão:  o  parágrafo  único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base  legal do art.  135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente  referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 863          13 aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, consequentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de R$ 100,00,  a Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria refletir esse lucro no valor de sua participação societária, o  que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de  R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para R$ 1.100,00;  ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 864          14 ­  por  fim,  com  os  proprietários  alienando  sua  participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um ganho de capital  de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de  apenas  R$  300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação  societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.  Ora, essa situação é – em essência –  igual à anterior:  (a) uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa – operacional – que aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding  –  existissem  duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.   Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros  leva à  incoerente conclusão de que, em  se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e  a pessoa  jurídica, o ganho de capital pode  ficar artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas  Holdings,  além  de  permitir  que  o  ganho  de  capital  fosse  reduzido,  permitiria  que  o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária em situações como essa, de capitalização de lucros em  uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas  jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise da legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 865          15 do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.   Esclarecendo a questão, Modesto Carvalhosa, em Comentário à  Lei de Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina  que:  ­  de  início  todos  os  investimentos  (inclusive  de  empresas  controladas) eram registrados pelo custo e os respectivos lucros  somente eram reconhecidos quando da distribuição de lucros ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­ com influência anglo­saxã, surgiu a figura da consolidação de  balanços  e,  consequentemente,  de  reconhecimento  do  lucro  de  pessoas jurídicas controladas no patrimônio da controladora;  ­  estendendo­se  esse  raciocínio  a  todos  os  investimentos  relevantes, surgiu a equivalência patrimonial, para dar o mesmo  efeito da consolidação,  trazendo­se para uma linha do ativo da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas  da  CVM  (IOB  ­  São  Paulo  ­  1997)  o Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  a  consolidação  de  patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação,  para  apresentação  da  efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 866          16 pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.   Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 867          17 Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 868          18 reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.   Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.   Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 869          19 ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (­) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);   ­  somente houve glosa da atualização do custo de participação  societária,  para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 870          20 especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA  PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 30.233.762,00.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização de custo da participação em decorrência de uma das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação  a  ela,  pelo  autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999.   Porém, de acordo com a  interpretação  já apresentada por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Conforme  exposto  no  relatório,  no  presente  caso  foram  alienadas  à  UBS  Brasil Participações Ltda., o montante de 17.011.162 ações de propriedade do contribuinte, de  emissão de Banco Pactual S.A. Pelo lançamento somente foi glosado o valor de atualização do  custo  das  ações  de  uma  das  duas  operações  de  capitalização  de  lucros,  a  de  valor  R$  14.883.266,00 (e­fls. 246).  Aplicando  aos  fatos  geradores  em  questão  o  critério  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  chegaríamos  a  crédito  apurado  bem  superior  aquele  calculado  pelo  Fiscal,  afinal  como  exposto  devem  ser  desconsiderados para fins de apuração do ganho de capital e do valor aceitável para o aumento  do custo das respectivas participações societárias as duas capitalizações de lucro.  Considerando  o  entendimento  acima,  mas  observando  a  limitação  imposta  pelo princípio processual da "proibição da reformatio in pejus', que impede o agravamento da  situação do Recorrente, mantenho do o acórdão recorrido.    Da incidência de juros sobre multa de ofício:  No que tange a discussão acerca da incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício também não há motivos para a reforma do acórdão.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 871          21 O art. 113 do CTN nos traz a descrição de quais parcelas compõem o crédito  relacionado à obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Percebe­se que para o  legislador o crédito  tributário pode ser composto por  três parcelas:  I) o crédito decorrente da obrigação principal,  II) o crédito gerado em razão de  penalidade  pecuniária  decorrentes  dessa  obrigação  principal  e  III)  o  crédito  eventualmente  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Citado  por  Leandro  Paulsen,  o  Professor Eurico Marcos Diniz de Santi, assim esclarece:  A  obrigação  principal,  criação  de  expediente  técnico­jurídico,  congrega em um só objeto, em uma só relação jurídica, mediante  a  operação  de  soma  ou  união  de  relações,  os  objetos  das  relações  patrimoniais:  relação  jurídica  tributária,  relação  jurídica da multa pelo não­pagamento, relação jurídica de mora  e  relação  jurídica  sancionadora  instrumental,  prática  esta que,  se, de um lado, facilita a integração e cobrança do débito fiscal,  de  outro,  dificulta  o  discernimento  das  várias  categorias  e  regimes  jurídicos  díspares  que  compõem  a  denominada  obrigação tributária principal.  A  redação  do  art.  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ou seja a  redação do dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência  de  juros  de mora  sobre  o  crédito  e  ao  se  referir  a  crédito,  evidentemente  o  dispositivo  está  tratando de crédito tributário, que conforme definido pelo citado art. 113, decorre da obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  No  âmbito  da  regulamentação  dada  à  matéria  pelas  legislação  ordinária,  devemos  citar  os  dispositivos  das  leis  nº  9.430/1996  e  10.522/2002,  que  disciplinaram  o  assunto:  Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 872          22 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Lei nº 10.522/2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...).  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Diante  do  exposto,  considerando  a  abrangência  do  conceito  de  crédito  tributário, forçoso concluir que há previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a  multa de ofício aplicada em razão do não pagamento do tributo devido.    Do pedido subsidiário do contribuinte:  Em um primeiro momento me manifestei favorável a tese do contribuinte de  aplicação  ao  caso  concreto  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  haja  vista  a  Instrução  Normativa SRF nº 84/01.  Entretanto,  após  debates  sobre  o  tema  e  realizando  uma  leitura  mais  detalhada da citada instrução normativa, me curvo ao entendimento proferido no referenciado  acórdão nº 9202003.700, haja vista inexistir comando normativo que autorizasse o contribuinte  a contabilizar seus ganhos da forma como realizado:  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 873          23 normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  a  seguir  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  Diante do exposto nego provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.721610/2011­30  Acórdão n.º 9202­005.239  CSRF­T2  Fl. 874          24                           Fl. 875DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.000136/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, não se acatando o recurso se  não configurada alguma dessas hipóteses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes,  Paulo  Cezar Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 36 /2 01 0- 94 Fl. 916DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria,  adoto  o  relatório  do  despacho  de  admissibilidade, complementando­o a seguir:  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 903/906) interpostos em 29/06/2015  (fl. 907 e Comprot) pela FAZENDA NACIONAL, em face da alegada existência de  omissões  no  acórdão  nº  1201­001.187  (fls.  893/896),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  e.  CARF,  em  02/04/2015,  cuja  relatoria  coube ao então Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  Analisando  os  Embargos  de  Declaração,  verifica­se  que  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade fazem­se presentes, nos termos do art. 65 Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3° O Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10872.000136/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.561  S1­C2T1  Fl. 917          3 Ou seja, para que os ED sejam conhecidos, a Embargante deve: i) interpô­lo  no prazo de 5  (cinco) dias;  ii)  estar  legitimada para a prática do  ato; e  iii)  alegar,  objetivamente, a existência de obscuridade, omissão e/ou contradição.  No que tange à tempestividade, este requisito se faz presente.  O acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste  e. CARF em 02/04/2015 (fl. 893) foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda  Nacional em 18/06/2015 (fl. 902 e Comprot), uma quinta­feira.  De acordo com o artigo 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, os Procuradores da  Fazenda Nacional somente são considerados intimados pessoalmente da decisão do  CARF “(...) com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  respectivos autos forem entregues à Procuradoria”.  Em  outras  palavras,  o  prazo  de  cinco  dias  previsto  no  artigo  65,  §  1º,  do  RICARF  apenas  começaria  a  correr  trinta  dias  após  o  dia  18/06/2015  (data  de  encaminhamento dos autos ­ fl. 902), ou seja, em 20/07/2015, uma segunda­feira, e  venceria, como consequência, em 27/07/2015, uma segunda­feira.  Tendo  em  vista  que  os  Embargos  de  Declaração  foram  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  29/06/2015  (fl.  903  e  Comprot),  isto  é,  antes  do  seu  vencimento, não há dúvidas quanto à sua tempestividade.  No  que  se  refere  à  legitimidade,  este  requisito  se  faz  presente,  vez  que  os  Embargos de Declaração foram firmados digitalmente por Procuradora da Fazenda  Nacional(fl. 906).  Por  fim,  quanto  à  matéria,  este  requisito  também  se  faz  presente,  pois  a  Embargante alegou, objetivamente, omissões, quando, na fl. 903 e na fl. 905, disse:  1ª omissão  “A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF cancelou os autos de  infração, em virtude de suposta  duplicidade de cobrança da multa e dos juros.  Contudo,  a  e.  Turma  não  se  pronunciou  sobre  a  supressão  de  instância.  Assim, para afastar esse vício, a e. Turma, data venia, deveria ter  determinado  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  para  que  essa  se  manifestasse  sobre a  suposta duplicidade de  lançamento.” –  fl.  903.  2ª omissão  “Ademais,  convém  registrar  que  a  suposta  duplicidade  da  cobrança  da  multa  e  dos  juros  não  foi  levantada  pela  contribuinte em momento algum da impugnação e do recurso  voluntário,  fato que impediria a sua apreciação pelo CARF.” –  fl. 905.  Não é demais lembrar que o juízo de admissibilidade de ED não se confunde  com  a  análise  do  mérito,  cabendo  ao  Relator,  apenas,  analisar  se  a  Embargante  alegou  objetivamente  a  existência  de  obscuridade,  omissão  e/ou  contradição.  Fl. 918DF CARF MF     4 Quando do julgamento do mérito é que, efetivamente, analisar­se­á a existência dos  vícios.  Ademais, restou preenchido o requisito da competência.  Nos  termos do artigo 49, § 5º, do Anexo II do RICARF1, os processos com  embargos de declaração serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de  sorteio,  salvo  aqueles em que o  relator não mais pertença  ao colegiado, que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer  conselheiro  da  turma.  Como o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que foi o relator do acórdão  nº 1201­001.187 (fls. 893/896), renunciou ao mandato, conforme noticiado à fl. 909,  em09/12/2015,  foi  feito  novo  sorteio  dentro  da mesma  turma,  em  observância  ao  dispositivo acima, cabendo a este Conselheiro a Relatoria deste PAF (fl. 910).  Desse modo, demonstrada está sua competência para apreciação dos presentes  Embargos de Declaração.  Nesse  caminho,  em  cumprimento  ao  artigo  65,  §  2º,  do  RICARF,  entendo  presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela  qual submeto o presente despacho a apreciação do I. Presidente da Turma, conforme  determina o artigo 65, § 3º, do RICARF.  O exame de admissibilidade ocorreu por meio do despacho de fls. 911 a 914.  O  processo  foi  redistribuído  em  face  de  o  conselheiro  a  quem  havia  sido  sorteado o recurso não mais fazer parte deste colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissões.  A embargante alega  ter  havido duas omissões no  acórdão proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 2 de abril de 2015: a primeira em  face de não ter se pronunciado sobre a supressão de instância e, a segunda, uma vez "a suposta  duplicidade da cobrança da multa e dos  juros" não  ter sido arguida em nenhum momento na  impugnação ou no recurso voluntário, fato que impediria a sua apreciação pelo CARF.  O artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  dispõe  expressamente  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10872.000136/2010­94  Acórdão n.º 1201­001.561  S1­C2T1  Fl. 918          5 Em ambos os casos, verifica­se que omissão não houve, pelo mesmo motivo.  Assim está redigido o acórdão, em consonância com o voto do relator:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  EM ACOLHER, de ofício, preliminar de cancelamento dos autos  de  infração  por  tratarem  dos  mesmos  fatos  já  tributados  em  outros  lançamentos  e  ainda  pendentes  de  julgamento  administrativo, com base no art. 145 do CTN, não se conhecendo  do  mérito,  nos  termos  do  caput  do  art.  59  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF. (Grifo acrescido)  Como pode ser visto, a preliminar de cancelamento dos autos de infração foi  acolhida,  por  unanimidade  de votos, de ofício,  ou  seja,  por obrigação  e  dever do  cargo,  por  autoridade própria, sem provocação das partes. Nesses casos, não há a necessidade de iniciativa  ou participação de outros intervenientes que não aqueles que tomaram a decisão.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  supressão  de  instância.  Esta  poderia  ocorrer  no  caso  de  alguma  alegação  não  apreciada  na  instância  a  quo  o  ser  na  instância ad  quem. Contudo, se houve o acolhimento de ofício de uma preliminar nesta segunda instância,  não  poderia  a  primeira  ter  se  pronunciado  sobre  algo  que  não  havia  sido  sequer  alegado  na  impugnação.  Relativamente  à  alegação  de  que  a matéria  não  teria  sido  arguida  nem  em  sede de impugnação, nem de recurso voluntário, o que impediria a apreciação pelo CARF, tem­ se  também  não  ter  havido  omissão.  Ao  contrário,  a  Turma  julgadora  pronunciou­se  sobre  matéria  que,  no  seu  entendimento,  era  relevante  e  conhecível  mesmo  sem  ter  sido  alegada  anteriormente no processo, ou seja, de ofício.  Não há, pois, omissão na decisão embargada.  Em face de todo o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator                               Fl. 920DF CARF MF

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