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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6691727 #
Numero do processo: 10120.729324/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO A SER CONSIDERADO. VALOR ORIGINÁRIO. Não se conhece do Recurso de Ofício que não tenha alcançado o limite de alçada na data de julgamento em segunda instância. Considera-se, para verificação desse limite, o valor do tributo e encargos de multa. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-003.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO A SER CONSIDERADO. VALOR ORIGINÁRIO. Não se conhece do Recurso de Ofício que não tenha alcançado o limite de alçada na data de julgamento em segunda instância. Considera-se, para verificação desse limite, o valor do tributo e encargos de multa. Recurso de Ofício Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Fl. 594DF CARF MF 2 Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Relatório Reproduzo parcialmente o Relatório da decisão a quo: “Contra a contribuinte CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA foi lavrado auto de infração de fls. 458/477, em 03/12/2014, para a exigência de Cofins referente aos períodos de apuração de novembro de 1999 a novembro de 2003, no valor total, incluídos juros e multa de ofício, de R$ 2.114.871,96. O Relatório de Fiscalização de fls. 478/479 sumaria a peculiaridade do procedimento fiscal, nos seguintes termos: (…) “O lançamento do crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de 11/1999 a 11/2003, é decorrente de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, pela - 4a Câmara/1a Turma Ordinária, de 16/04/2014, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 97/100). O lançamento a que se refere, foi efetuado em nome da empresa "CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36, através do processo n° 10120.007640/2004-70, resultante de fiscalização iniciada na referida empresa, em 28/01/2004, conforme "Termo de Início de Fiscalização" (fls.3) e "Descrição dos Fatos" (fls. 101/127), em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 01.2.01.00-2004-00045-8 (fls.4/5). A anulação do lançamento do crédito tributário, por vício formal, foi devido a erro de identificação do sujeito passivo. Tendo em vista que a transferência do ativo da CEMACO para a CMC COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ n° 05.754.708/0001-51, ocorreu em 01/12/2003 e a baixa da CEMACO na Secretaria da Fazenda do Estado em 16/12/2003, enquanto que o Termo de Início da Ação Fiscal ter sido efetivado em 28/01/2004. Conforme consta dos acórdãos: DRF/BSA n° 12.986, de 25 de fevereiro de 2005 e seus relatórios de julgamento (fls.72/86); Acórdão n° 203-10.499, de 20/10/2005 - Segundo Conselho de Contribuintes (fls.87/92). E Embargos de Declaração da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, recurso n° 129568 (fls.93/96); e Despacho n° 3400-115 - 4a Câmara/1a Turma Ordinária, de 16/04/20014, do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10120.729324/2014-24 Acórdão n.º 3301-003.205 S3-C3T1 Fl. 2 3 Fiscais (fls.97/100). Todos extraídos do processo n° 10120.007640/2004-70. Diante dos fatos expostos nos parágrafos anteriores e para garantir o direito da Fazenda Nacional, foi constituído o crédito tributário através do presente auto de infração, referente ao período de apuração de 11/1999 a 11/2003, nos termos do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. A base de calculo da COFINS foi a receita bruta conhecida através das DPI (fls. 133/231) , sendo descontado da contribuição apurada, os valores pagos e/ou declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.435/438). Ressalta-se que as Declarações Periódicas de Informações - DPI (fls. 133/231), as planilhas de Pagamentos (fls.439/441), Apuração da COFINS (fls.442/446), Apuração de Débitos (fls.447/451), Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls.452/456) e demais documento juntados ao processo, exceção feita as cópias de Contrato Social (fls. 06/64) todos foram extraídos do processo n° 10120.007640/2004- 70. Devido a CEMACO ter dado baixa na Secretaria da Fazenda do Estado em 16/12/2003, e o período de fiscalização, não decaído, ser de 11/1999 a 11/2003, as planilhas e demais documentos citados no parágrafo anterior estão em nome da "CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36. Enquanto que o lançamento do crédito tributário devido, foi efetuado na sucessora CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 05.754.708/0001-51, que inclusive tomou ciência, em 22/11/2004, através do TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (fls.101/127) do auto de infração, lavrado em 19/11/2004, em nome da CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.823.435/0001-36. O procedimento de declarar à RFB, reiteradamente, em todos os anos-calendário de 30/11/1999 a 31/12/2002, Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com débitos tributários inferiores a 50% (cinqüenta por cento) dos valores informados nas Declarações Periódicas de Informações - DPI entregues a Secretaria de Fazendo do Estado, conforme Demonstrativo de Débitos Tributários Declarados em DCTF/ Levantados pela Fiscalização (fls.435/438), prestando, portanto, informações falsas em suas declarações ao fisco federal, o que caracteriza, em tese, o intuito de suprimir ou retardar o conhecimento desses tributos por parte da RFB. Razão pela qual foi aplicada Fl. 596DF CARF MF 4 multa de ofício qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento), prevista no Artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e elaborou Representação Fiscal para Fins Penais contra a contribuinte através do processo n°. 10120- 007.697/2004-79, responsabilidade tributária por sucessão.” CMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, irresignada, apresentou a impugnação de fls. 491/514, em 22/12/2014, por meio da qual, em apertada síntese, oferece as seguintes razões de defesa: (1) A impugnante é detentora de decisão administrativa definitiva, proferida no processo nº 10120.007640/2004-70, reconhecendo a nulidade do lançamento por erro material, decorrente da ilegitimidade do sujeito passivo; (2) O Fisco só poderia proceder ao novo lançamento antes de transcorrido o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4º do CTN; (3) O Acórdão nº 12.986, do 2º Conselho de Contribuintes, considerou que houve ilegitimidade do sujeito passivo, pois a empresa CEMACO, eleita na ação fiscal como sujeito passivo, deixou de existir formalmente antes do Termo de Início de Fiscalização, anulando todo o lançamento em face da ilegitimidade passiva; (4) O presente lançamento está em desacordo com a orientação do próprio Fisco esposada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2013; (5) De acordo com o subitem 10.2 da citada Solução de Consulta, o erro na identificação da regra-matriz de incidência, no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária, gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN; (6) Ademais, parte dos doutrinadores entende que, após o advento da Carta Política de 1988, não mais é possível a aplicabilidade do inciso II do art. 173 do CTN, eis que, a partir da sua edição, tal matéria (decadência) passou a ter tratamento constitucional; (7) Além de não ser cabível a exigência do principal, não cabe a aplicação de multa de ofício de 150 % na sucessão, bem assim a incidência de juros sobre a multa de ofício. A DRJ/Brasília/DF decidiu por exonerar todo o crédito tributário, com a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10120.729324/2014-24 Acórdão n.º 3301-003.205 S3-C3T1 Fl. 3 5 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO PELO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 173, II, CTN). IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NÃO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO. Por implicar na aplicação de regra especial de contagem do prazo decadencial (art. 173, II, CTN), caberia, se fosse o caso, à Câmara julgadora, expressamente, declarar que a anulação do lançamento anterior teria se dado em face da existência de vício formal no lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. Não houve Recurso Voluntário, mas houve Recurso de Ofício, em razão da exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada, conforme art. 34. do Decreto 70.235/72 e Portaria MF nº 3/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Trata o presente processo de Auto de Infração de Cofins, matéria pertinente a esta Turma, e o crédito tributário exonerado pela primeira instância administrativa tem o valor original de R$ 2.114.871,96. Até 09/02/2017, o limite de alçada para Recurso de Ofício era de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), razão pela qual o presidente da turma a quo determinou o seu encaminhamento ao Carf. Todavia, a partir de 10/02/2017, o limite passou a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), estabelecido por meio da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 598DF CARF MF 6 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 A súmula Carf 103 determina: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Observo ainda que a comparação com o limite de alçada deve ser feita tomando o lançamento pelo valor do tributo e encargo de multa, ou seja, sem atualização com os juros, nos termos da referida Portaria. Desse modo, considerando que nesta data de julgamento, o limite de alçada não foi alcançado, não conheço do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Fl. 599DF CARF MF

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6694994 #
Numero do processo: 10680.012798/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. O pedido de restituição que envolver somente as contribuições para outras entidades e fundos será formulado diretamente à respectiva entidade. ARRECADAÇÃO DIRETA. OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Havendo convênio para arrecadação direta para terceiros, não é possível a operação concomitante no âmbito da RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. O pedido de restituição que envolver somente as contribuições para outras entidades e fundos será formulado diretamente à respectiva entidade. ARRECADAÇÃO DIRETA. OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Havendo convênio para arrecadação direta para terceiros, não é possível a operação concomitante no âmbito da RFB. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  Recorrente  MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS.   O  pedido  de  restituição  que  envolver  somente  as  contribuições  para  outras  entidades e fundos será formulado diretamente à respectiva entidade.  ARRECADAÇÃO  DIRETA.  OPERAÇÃO  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Havendo  convênio  para  arrecadação  direta  para  terceiros,  não  é  possível  a  operação concomitante no âmbito da RFB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 98 /2 00 7- 69 Fl. 273DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  para  outras  entidades  e  fundos  ­  Senar,  no  período  de  01/97  a  03/06,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  dos  estabelecimentos  que  têm  com objetivo a atividade agro­pastoril, em virtude do reenquadramento do código FPAS de 507  para 787.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão, fls. 209/217, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  REENQUADRAMENTO  DE  CODIGO  FPAS. COBRANÇA DE TERCEIROS. SENAR.  O  setor  rural  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  exerce  outras  atividades  contribui  sobre  a  folha  de  pagamento,  utilizando o código FPAS 787.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.2l2./91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SUMULA  VINCULANTE N° 8.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  através  da  Súmula  Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei  n° 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para  o lançamento das contribuições sociais.  Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo  para  constituição  de  créditos  destinados  a  Seguridade  Social,  aplica­se os prazos previstos no Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  do Acórdão  em  13/11/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  237), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/12/09, fls. 238/240, que contém, em  síntese:  Afirma que a DRJ/BHE concluiu que as contribuições a serem recolhidas são  no  importe  de  1,9%  e  não  2,5%,  que,  com  o  expurgo  das  parcelas  decaídas,  era  de  R$  15.302,69, passando a  ser de R$ 11.610,71. Entretanto,  tal  retificação não consta no DADR.  Requer a retificação do DADR para que contemple o valor correto.  Alega que disse ao Sesi e ao Senai a ocorrência das correções feitas a favor  do  Senar  e  que  estava  pleiteando  a  devolução  dos  pagamentos  indevidos,  o  que  seria  feito  através de procedimento de compensação, então regulado no artigo 215 da IN SRP 03/05.  Entende  que  a  situação  está  enquadrada  para  a  realização  da  operação  concomitante, conforme art. 215, § 1º, II.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 274          3 Requer  a  retificação  do  DADR  e  que  seja  determinada  a  operação  concomitante para compensação dos valores devidos ao Senar com aqueles pagos ao Senai e ao  Sesi.  Conforme Resolução de fls. 257/262, os autos foram encaminhados à DRF de  origem  para  informar  se  ocorreu  ou  não  pedido  de  parcelamento  dos  valores  lançados,  nos  termos da Lei 11.941/09.  Em  Informação  Fiscal  de  fl.  266,  consta  que  apesar  do  contribuinte  ter  aderido  ao  parcelamento  da Lei  11.941/09,  os  valores  lançados  no  debcad  37.040.112­3  não  foram incluídos em referido parcelamento.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  Assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  não  foi  realizada  a  retificação  determinada pela DRJ/BHE, para o período de 03/02 a 03/06, alterando­se a alíquota lançada  de  2,5%  para  1,9%,  passando  o  valor  originalmente  apurado  de  R$  15.302,69  para  R$  11.610,71.  Entretanto, a execução desse julgado não compete a este conselho, devendo  qualquer reclamação nesse sentido ser encaminhada ao setor competente da RFB.  OPERAÇÃO CONCOMITANTE  Consta do acórdão da DRJ/BHE que:  Para as competências remanescentes do lançamento, quais  sejam de 03/2002 a 03/2006, observo que o débito deverá  ser  retificado.  A  empresa  celebrou  o  convênio  para  pagamento  da  contribuição  de  Terceiros  diretamente  à  Entidade destinatária da seguinte forma.  Em  10/1998  havia  convênio  com  o  SENAI  e  a  partir  de  12/1998 havia o convênio com o SENAI e O SESI, ou seja,  o  recolhimento  destinado  a  Terceiros  na  Guia  da  Previdência Social era de 3,3%,  já que o recolhimento ao  SESI e SENAI era feito diretamente à estas entidades.  Para  se  obter  o  valor  correto  das  contribuições  que  deveriam  ser  exigidas  da  notificada,  deve­se  considerar  o  percentual de 5,2% resultante do reenquadramento feito no  FPAS 787, deduzindo o percentual já recolhido no importe  de  3,3%,  restando  contribuições  a  serem  recolhidas  no  total  de  1,9%  sobre  o  salário  de  contribuição.  Como  verifiquei  nos  relatórios  de  lançamentos  as  contribuições  devidas foram calculadas utilizando­se a alíquota de 2,5%.  Os valores obtidos merecem, portanto, um reparo para se  chegar ao que é realmente devido.  Cabe  ressaltar  que,  nesse  caso,  os  valores  recolhidos  indevidamente  às  Entidades  devem  ter  sua  restituição  pleiteada junto à própria recebedora, visto que os mesmos  não entraram nos cofres da Previdência. (grifo nosso)  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 275          5 O  contribuinte  requer  que  os  valores  recolhidos  para  o  Sesi  e  Senai  sejam  compensados com os devidos ao Senar. Cita a IN SRP 03/05, art. 215, § 1º, II.  Acontece que, conforme já esclarecido no acórdão recorrido, as contribuições  para o Sesi e Senai foram recolhidas diretamente a tais entidades, e sendo indevidos, o pedido  de  restituição  deve  ser  encaminhado diretamente  a  elas,  o  que  foi  feito  pelo  sujeito  passivo,  conforme documentos de fls. 244/249.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, determina:  Art.  250.  O  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  de  contribuição  ou  de  outra  importância  recolhida  à  seguridade  social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro Social será  encaminhado ao próprio Instituto.  §  1º  No  caso  de  restituição  de  contribuições  para  terceiros,  vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o  pedido  recebido  e  decidido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  providenciará  a  restituição,  descontando­a  obrigatoriamente do valor do repasse financeiro seguinte ao da  restituição, comunicando o fato à respectiva entidade.  §  2º  O  pedido  de  restituição  de  contribuições  que  envolver  somente  importâncias  relativas  a  terceiros  será  formulado  diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo  ao Instituto Nacional do Seguro Social prestar as informações e  realizar as diligências solicitadas. (grifo nosso)  A IN SRP 03/05, vigente à época da autuação, dispõe que:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §  1º  O  recolhimento  dessas  contribuições  deve  ser  efetuado  juntamente com as contribuições devidas pelo  sujeito passivo à  Previdência Social, observados os § § 2º, 6º, 9º e 10.  §  2º  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  podem  ser  recolhidas  diretamente  à  respectiva  entidade  ou  fundo,  mediante  celebração  de  convênio,  desde  que  haja  previsão legal.  §  3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS,  prevista  no Anexo  III,  a  SRP,  por meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  § 4º O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de  que  trata  o  §  3º,  havendo  ou  não  lançamento  de  débito  sob  o  novo código correspondente à entidade e ao  fundo para o qual  Fl. 277DF CARF MF     6 deve  contribuir,  para,  caso  queira,  no  prazo  de  quinze  dias,  apresentar  defesa  contra  o  reenquadramento  ou  o  lançamento,  conforme o caso.  §  5º  Na  hipótese  de  enquadramento  incorreto,  será  emitida  Representação  Administrativa,  prevista  no  art.  615,  com  o  objetivo de comunicar a ocorrência às entidades ou fundos que,  de  acordo  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  sujeito passivo são as destinatárias das contribuições, bem como  àquelas  que  deixarão  de  receber  a  contribuição  em  razão  do  novo enquadramento.   Art.  202.  No  caso  de  restituição  de  valores  recolhidos  para  outras  entidades ou  fundos,  vinculados à  restituição de  valores  recolhidos para a Previdência Social, na  forma do § 1º do art.  250  do RPS,  será  o  pedido  recebido  e  decidido  pela  SRP,  que  providenciará a restituição.  § 1º Entende­se como valores vinculados, aqueles requeridos no  mesmo  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente à Previdência Social.   § 2º O pedido de restituição que envolver somente importâncias  relativas  às  outras  entidades  ou  fundos,  será  formulado  diretamente à respectiva entidade e por ela decidido, cabendo à  SRP prestar as informações e realizar as diligências solicitadas.  (grifo nosso)  Art. 215. Operação concomitante é o procedimento pelo qual o  sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da SRP,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  processo de restituição ou de reembolso. (grifo nosso)  § 1º A operação concomitante poderá ser realizada:  I  ­  a  pedido  do  sujeito  passivo,  por  escrito,  na  hipótese  de  restituição  de  créditos  oriundos  de  reembolso  ou  da  retenção  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;  II  ­  de  ofício  pela  SRP,  na  hipótese  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência  social  ou  a  outras  entidades ou fundos;  III ­ por ação da SRP prevista no acordo de parcelamento, nos  termos do § 1º do art. 664, na hipótese do § 6º do art. 216.  Vê­se, portanto, que o RPS e a IN SRP 03/05, art. 202, § 2º, deixam claro que  o  pedido  de  restituição  que  envolver  somente  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos, mesmo que a contribuição tenha sido recolhida em Guia da Previdência Social ­ GPS,  o que não é o caso (pois o sujeito passivo recolhe diretamente as contribuições para o Sesi e  Senai), será formulado diretamente à respectiva entidade.  No mesmo sentido dispõe a IN RFB 1.300/12:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses: (grifo nosso)  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.012798/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.668  S2­C4T1  Fl. 276          7 [...]  § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  nos  casos  de  arrecadação direta, realizada mediante convênio. (grifo nosso)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  operação  concomitante,  como  quer  o  recorrente, pois tal operação somente seria possível caso o sujeito possuísse crédito oriundo de  processo  de  restituição  no  âmbito  da  RFB  e,  no  presente  caso,  a  restituição  que  o  sujeito  passivo faz jus integra processos administrativos a serem analisados pelo Sesi e pelo Senai.   Por óbvio, não cabe à RFB restituir ao sujeito passivo valores que não foram  por ela arrecadados.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                Fl. 279DF CARF MF

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6722496 #
Numero do processo: 10783.914978/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 30/12/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/12/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 78 /2 00 9- 91 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914978/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.892  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914978/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.892  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.914978/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.892  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 79DF CARF MF

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6688663 #
Numero do processo: 12466.004561/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. O simples erro de escrita deve ser corrigido em sede de embargos de declaração. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. O inconformismo da parte quanto aos fundamentos utilizados pela decisão não autorizam a oposição de embargos de declaração quanto a matéria foi objeto de apreciação e decisão pelo acórdão.
Numero da decisão: 3201-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolheram-se os embargos para retificação de erro material, sem efeitos infringentes. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PROCESSO TRIBUTÁRIO  Embargante  BUNGE FERTILIZANTES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.  O  simples  erro  de  escrita  deve  ser  corrigido  em  sede  de  embargos  de  declaração.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.  O  inconformismo  da  parte  quanto  aos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  não  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  quanto  a matéria  foi  objeto de apreciação e decisão pelo acórdão.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolheram­se os  embargos para  retificação de  erro  material, sem efeitos infringentes.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 45 61 /2 00 6- 93 Fl. 259DF CARF MF   2 Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:    Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  1º  de  julho  de  2010,  esse  Turma  Julgadora,  à  unanimidade,  não  conheceu  o  Recurso Voluntário  do  contribuinte,  em  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/08/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENUNCIA.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12466.004561/2006­93  Acórdão n.º 3201­002.513  S3­C2T1  Fl. 260          3 A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face  da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de  infração  implica renúncia instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Intimado,  o  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  de  fls.  244/248,  aduzindo  omissão  quanto  "ao  cotejo  entre  os  dois  pedidos  (Mandado  de  Segurança  e  Impugnação ao presente Auto de Infração".  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  255/258  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário     Em  sede  de  Embargos  de  Declaração  o  contribuinte  aduz  a  existência  de  omissão, pelo acórdão embargado, acerca da alegação, contida em sede de Recurso Voluntário,  de "inexistência de concomitância entre as vias administrativa e judicial e análise da situação  fática com base no Mandado de Segurança nº 2006.50.01.010847­4".   Afirma,  nesse  aspecto,  que  o  acórdão  embargado  "omitiu­se  quanto  à  circunstância de que o Mandado de Segurança  foi  impetrado exclusivamente para liberar as  mercadorias  apreendidas"  ,  ao  passo  que  o  pleito  do  presente  processo  administrativo  compreende  a  "desconstituição  integral  da  penalidade  aplicada  (e  não  a  liberação  da  mercadoria)."  Além disso, os Embargos de Declaração indicam a existência de erro material  no  julgado,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado,  ao  aduzir  a  existência  de  concomitância  do  pleito  administrativo  com ação  judicial,  fez  referência  à  "Medida Cautelar nº 94.0034281­0,  ajuizada pela empresa BORDEAUS BUFFET S/A, empresa estranha a presente lide."  Pois  bem.  Por  ser  aspecto  de  simples  solução,  já  de  início  verifico  a  procedência do argumento quanto ao equívoco incorrido no acórdão recorrido ao mencionar o  número da ação judicial com a qual haveria a concomitância:    Fl. 261DF CARF MF   4 Trata­se, efetivamente, de mero erro material na confecção do voto vencedor.  Pelo  próprio  relatório  do  feito  é  possível  constatar  que  a  análise  quanto  à  existência  de  concomitância foi efetuada tendo por base o Mandado de Segurança nº 2006.50.01.010847­4.  Desse  modo,  é  cabível  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração  para  a  retificação do equívoco material ora apontado, sem qualquer alteração quanto ao resultado do  julgamento.  Quanto à omissão apontada , passa­se, ao exame da questão posta.  Em síntese, argumenta a Embargante a inexistência de concomitância entre o  objeto do presente Auto de Infração e aquele do Mandado de Segurança nº 2006.50.01.010847­ 4,  afirmando  que  esta  conclusão  se  depreende  pelo  simples  cotejo  entre  o  objeto  da  ação  judicial e aquele arguido na defesa apresentada no caso ora em análise, sobre o qual teria sido  omisso o voto condutor.  Todavia,  noto  que  inexiste  a  omissão  apontada,  mas,  sim,  verdadeiro  inconformismo com o julgado, que desafia recurso próprio (Recurso Especial).  Com  efeito,  o  Julgador  não  está  obrigado  a  analisar  todos  os  fundamentos  expostos pela parte. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido ­ superada a questão relativa ao  erro  incorrido  na  descrição  da  ação  judicial  ­  manifestou­se  expressamente  no  sentido  de  reconhecer a existência da concomitância.  Veja o voto condutor:  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais  de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  sistema  jurisdicional  brasileiro  adota  a  jurisdição  uma,  ou  seja,  a  eleição  pelo  contribuinte  da  discussão  da matéria  pela  via judicial, antes ou após ter se iniciado o procedimento fiscal,  importa  renúncia  A.  esfera  administrativa,  conforme  o  estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.  Desta  forma,  como  no  presente  feito  o  contribuinte  impetrou  a  Medida  Cautelar  n°  94.0034281­0,  não  há  possibilidade  de  discussão do mérito tributário nestes autos por concomitância.  Neste  ponto,  não  há  reparo  a  ser  feito  A  decisão  recorrida,  porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de  14.02.1996,  realmente  não  pode  ser  conhecida  a  impugnação,  quando ocorre a concomitância, verbis:  Desse modo, tendo sido a questão de direito apreciada e decidida pela decisão  recorrida,  ainda  que  por  argumentos  diversos  daqueles  que  a  parte  entende  serem  os  mais  adequados, não há falar em omissão a ser sanada relativamente ao acórdão rembargado.  Pelo  exposto,  voto  pelo  ACOLHIMENTO  e  PARCIAL  PROVIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  a  retificação do erro material no voto vencedor do acórdão recorrido.  Onde se lê, à fl. 166 (e­process):  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12466.004561/2006­93  Acórdão n.º 3201­002.513  S3­C2T1  Fl. 261          5 Desta  forma,  como  no  presente  feito  o  contribuinte  impetrou  a  Medida  Cautelar  n°  94.0034281­0,  não  há  possibilidade  de  discussão do mérito tributário nestes autos por concomitância.  Deve­se ler:  Desta  forma,  como  o  presente  feito  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2006.50.01.010847­4,  não  há  possibilidade de discussão do mérito tributário nestes autos por  concomitância.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF

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6744340 #
Numero do processo: 11065.000890/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DE IPI REFLEXO DO IRPJ. PRIMEIRA SEÇÃO. Consoante art. 2º, inciso IV do RICARF, compete à Primeira Seção de Julgamento a apreciação de lançamentos do IPI quando reflexos do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Declinou-se a competência para a Primeira Seção de Julgamento. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: Relator
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3201­002.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  Declinação de competência  Recorrente  JOLLY INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.  (DENOMINAÇÃOANTERIOR: INDUSTRIAL DANELLO DE CALÇADOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DE IPI REFLEXO  DO IRPJ. PRIMEIRA SEÇÃO.  Consoante  art.  2º,  inciso  IV  do  RICARF,  compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento a apreciação de lançamentos do IPI quando reflexos do IRPJ.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso voluntário. Declinou­se  a  competência para a Primeira Seção de Julgamento.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Cássio Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 08 90 /2 00 9- 68 Fl. 9971DF CARF MF     2 O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS):  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 18/05/2009,  referente  ao  período  de  30/06/2005  a  31/12/2006,  fls.  5218/5221,  para  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  assim  como os  respectivos  juros de mora  e multa  de ofício  de  150%,  decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  objeto  do  processo  administrativo  n°  11065.000966/2009­55,  em que  se  apurou omissão  de  receitas,  caracterizada pela prática de depósitos bancários de origem não  comprovada,  vendas  por  cartão  de  crédito/débito,  desconto  de  cheques pré­datados .  O  crédito  tributário  lançado  está  constituído  dos  seguintes  montantes:  ­ Imposto = R$ 4.648.759,51   ­ Juros de mora = R$ 1.668.447,99   ­ Multa proporcional = R$ 6.973.139,21   ­ Valor total = R$ 13.290.346,71   O procedimento de  fiscalização, determinado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  n°  10.1.07.00­2008­00161­8  (fl.  02),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo, e as conclusões dele decorrentes, estão relatadas no  Relatório de Procedimento Fiscal (RPF) de fls. 5132/ 5217.  Conforme  consta  relatado,  o  referido  MPF  consistiu  na  verificação e apuração do IRPJ e reflexos dos anos­calendários  2005  e  2006,  sendo  que  no  curso  da  ação  fiscal  foram  constatadas infrações que produziram efeitos em outros tributos,  motivo  pelo  qual  o  procedimento  fiscal  foi  ampliado  para  verificação  de  IRF  e  IPI,  com  a  devida  alteração  do  MPF  e  ciência do contribuinte.  Em seguida, a  fiscalização  informa que a  empresa  ­  fabricante  da  marca  DATELLI,  tem  por  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,  importação  e  exportação de  calçados,  artigos  de couro, de vestuário em geral, para a prática de esportes, de  jogos,  de  perfumaria  e  toucador,  de  ótica  e  relojoaria,  de  papelaria,  de  utilidades  domésticas,  de  roupa  de  cama­mesa­ banho,  artigos  para  fumantes,  bem  como a  participação  social  em  outras  empresas  (fls.  4381),  e  que  o  procedimento  foi  acompanhado pelo sócio Jony Jesus Carvalho Hernandez e pelo  seu  "controller,  José  Antônio  Lidório  (fls.  04/08).  Aduz  ainda  que nos anos­calendários 2005 e 2006 apresentou Declarações  de  Informações Econômicas­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ  pelo Lucro Real.  Segue relatando, que da profunda análise da escrita contábil da  fiscalizada,  foram  constatadas  as  seguintes  presunções  de  omissão  de  receita  previstas  na  legislação  tributária:  saldo  credor  de  caixa,  passivo  inexiste,  manutenção  no  passivo  de  Fl. 9972DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.972          3 obrigações  já  pagas,  pagamentos  não  escriturados  e  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Funcionamento do Sistema Datelli   A  seguir,  aborda  o  funcionamento  da  empresa,  o  qual  compreende:  a)  Fabricante  Licenciado  ­  Jolly  Indústria  de  Calçados  Ltda.  (antiga Industrial Danello de Calçados Ltda.)  b) Franqueadora ­ Budelli Assessoria Comercial Ltda.  c) Varejistas — Lojas franqueadas (aproximadamente 80 lojas) e  cinco filiais da Jolly Indústria de Calçados Ltda.  Análise do passivo   a) Banco Safra   Relata que foram contabilizados a débito da conta caixa valores  a título de empréstimo no Banco Safra que não correspondem as  operações  de  crédito  do  contribuinte  com  referido  Banco.  Tal  constatação  se  deu  a  partir  da  análise  da  relação  de  todas  as  operações  de  crédito  do  contribuinte,  posição  consolidada  do  passivo,  contratos  de  descontos,  mútuos,  origem  de  alguns  valores  creditados,  etc,  após  Requisição  de  Movimentação  Financeira ­ RMF junto ao Banco Safra. Foi elaborada planilha  de  fls.  5141,  em que  constam as operações de  crédito  junto ao  Banco Safra não comprovadas.  Na  sequência,  aduz  que  também  foram  constatados  outros  lançamentos incorretos na baixa dos empréstimos tomados junto  ao  Banco  Safra,  a  título  exemplificativo,  relacionou  o  lançamento  efetuado  a  crédito  de  despesa  ­  PERDA  POR  BX  ESTOQUE  e  a  débito  de BANCO SAFRA  SA  (passivo),  no  dia  21/02/2006, no valor de 86.000,00 (fls.  3418), lançamento que a empresa alegou "erro" no lançamento,  "ao  invés  de  debitar  o  estoque,  por  um  erro  de  digitação  foi  levado  a  débito  da  conta  Banco  Safra".  A  fiscalização,  após  alegação da fiscalizada, confrontou o livro registro de inventário  com o mesmo saldo na contabilidade (fls. 3418­verso e 3419) e  verificou que  todas  as perdas  com baixas  de  estoque  até  então  foram  registradas,  sem  estorno,  concluindo  que  não  houve  o  alegado  erro  de  lançamento.  Informa  que  este  lançamento  foi  apenas um dentre muitos.  Refere, a  seguir, que  intimou o contribuinte  (item 05 do Termo  de  Intimação  n°  04,  fls.  105,  107  a  125),  para  prestar  esclarecimentos  sobre  dívidas  baixadas  no  valor  total  de  R$  14.801.565,87, em contrapartida de crédito de várias despesas,  nos seguintes termos:  "5.  Prestar  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos  contábeis  constantes das planilhas em anexo a este termo, num total de RS  4.788.839,31 em 2005 e RS 10.012.726,56 em 2006, efetuados a  Fl. 9973DF CARF MF     4 crédito  de  despesas  e  a  débito  de  contas  representativas  de  passivos  junto  a  bancos,  apresentando  documentos  que  comprovem as operações. Informar se e quando os lançamentos  foram  estornados,  trazendo  cópia  dos  livros  contábeis  respectivos.  "  Disse  que  não  foi  surpresa  a  resposta  da  fiscalizada (fl. 128), ao se manifestar nos seguintes termos:  "No  item  "5"  o  Fisco  pede  esclarecimentos  acerca  de  lançamentos  contábeis,  por  totais  especificados  no  item,  cujos  não puderam ser localizados nas planilhas anexas ao Termo de  Intimação. Se houve eventuais estornos, como afirma o Fisco na  formulação do item, estes estarão lançados nos livros contábeis,  em  parte  já  em  poder  do  Fisco,  ou  disponíveis  nas  sede  da  empresa. " Dada a resposta do contribuinte, a fiscalização pelo  Termo  de  Intimação  n°  05,  fls.  138,  intimou­o  a  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos  de  baixa  do  passivo,  especificamente  quanto  à  contrapartida  usada  em  cada  lançamento relacionado.  Segue relatando, que a fiscalizada mais uma vez não esclareceu  o  motivo  da  baixa  de  quase  quinze  milhões  de  reais  de  seu  passivo  usando  como  contrapartida  contas  representativas  de  despesas  como  comissões  de  cartões  de  crédito,  despesas  financeiras,  despesas  indedutíveis,  juros  TJLP  sobre  parcelamento  REFIS,  baixa  de  estoque,  dizendo  que  a  contabilidade  não  permite  a  identificação  da  escrituração  na  forma  pedida,  o  que,  no  entender  da  fiscalização,  se  opõe  aos  fatos,  pois  as  cópias  dos  livros  juntados  às  fls.  3420  a  3473  identificam  claramente  os  lançamentos,  com  partida  e  contrapartida.  Na seqüência informa que a fiscalizada não esclareceu o porquê  de que com baixas de estoque em vultosas somas no total de R$  12.240.000,00  em  2005  e  2006,  não  solicitou  à  RFB  o  devido  laudo de destruição para que pudesse aproveitar estes custos na  apuração do IRPJ e da CSLL (RIR/99, artigo 291).  Na  conclusão  deste  item, a  fiscalização elabora planilhas  para  os  anos  de  2005  e  2006,  em  que  demonstra  a  composição  do  passivo  da  Jolly  com  o  Banco  Safra,  contabilizado;  e  a  composição  da  real  composição  do  passivo  da  Jolly  com  o  Banco  Safra,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada  relativa  a  sua movimentação  financeira. Constatando,  ao  final,  uma  diferença  de  passivo  contabilizado  de  R$  4.632.337,62  a  maior que o real em 31/12/2005 e R$ 2.918033,25 a maior que o  real em 31/12/2006.  b) Banco Itaú   No período de 19/12/2005 e 29/12/2005, relata que nenhum dos  empréstimos  tomados  no  Banco  Itaú,  fl.  3475,  teve  como  contrapartida  a  conta  da  Jolly  no  Itaú,  pois  teriam  sido  depositados  no  Bradesco,  no  Safra  e  na  Caixa  Econômica  Federal,  que  examinados  os  extratos  do  Banco  Safra  e  do  Bradesco,  constatou  que  os  lançamentos  possuem  históricos  incompatíveis  com  a  operação  contabilizada.  Demonstra  em  tabela,  fls.  5146,  os  depósitos  indevidamente  contabilizados  como empréstimos no Itaú.  Fl. 9974DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.973          5 c) Maria Cristina Balzano Bortoluzzi e Cia. Ltda.  Na  seqüência,  relata  que  havia  na  contabilidade  empréstimos  relevantes  no  montante  de  R$  2.155.000,00  tomado  da  pessoa  jurídica Maria Cristina Balzano Bortoluzzi e Cia. Ltda. em 2005,  e  que  a  fiscalizada  foi  intimada  para  a  comprovação  dos  empréstimos  e  da  sua  quitação.  Do  resultado  desta  diligência,  diz  que  identificou  outros  dois  depósitos,  cuja  origem  a  fiscalizada não conseguiu explicar.  d) Análise da conta caixa, fls 5147 a 5156,   Ressalta a  fiscalização que  intimou o  contribuinte para prestar  esclarecimentos quanto às seguintes constatações:  1) ocorrência de saldo credor na conta caixa em diversas datas,  chegando a um pico de R$ 1.293.913,16 em 27/12/2006 (Termo  de Intimação n° 1, fls. 37/40);  2)  identificação de  vários  cheques  lançados  a  crédito  da  conta  corrente no banco Bradesco e a débito de caixa que, mesmo após  compensação  bancária,  permaneceram  compondo  o  saldo  de  caixa, num total de R$ 1.899.370,11 (extratos às fls. 547 a 629 e  3301  a  3379),  (Termo  de  Intimação  n°  3,  item  2,  fls.  45/54,  Termo  de  reintimação,  fls.  131,  Termo  de  Intimação  n°  6,  fls.  155, e Termo de Intimação n° 7, fls. 170);  3) identificação de cheques emitidos pela Jolly e lançados como  suprimento  de  caixa  que  excedem  o  total  de  pagamentos  que  saem  da  conta  caixa  nas  respectivas  datas,  mesmo  tendo  sido  compensados na mesa data em que entraram no caixa, no valor  total de R$ 5.027,566,18, resultando a permanência de cheques  liquidados na conta caixa indefinidamente. (Termo de Intimação  n° 5, fls. 140, 147 e 148),  Relata  que  a  autuada,  quanto  ao  item  1,  respondeu  em  08  de  abril de 2008, fls. 41, que os lançamentos a crédito de caixa e a  débito  de  bancos  ou  cartões  a  receber  correspondem  aos  pagamentos efetuados pelos clientes ao sujeito passivo, sendo a  baixa  das  duplicatas  efetuada  em  lançamento  posterior,  com  crédito em clientes e débito em caixa.  Entretanto, ao ser intimada (Termo de Intimação n° 2,  fls. 143;  Termo de Intimação n° 4, item 8, fls. 104; Termo de Intimação n°  5,  itens  5  e  6,  ),  para  comprovar  as  operações  descritas  na  referida  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  2,  a  autuada  não  vinculou  todos  os  recebimentos  de  clientes  às  baixas  de  suas  respectivas contas contábeis, dizendo não ter controle específico  sobre tais operações.  Quanto  aos  itens  2  e  3,  disse  que  a  autuada  não  atendeu  a  nenhuma das  intimações  referidas. Registra que a  identificação  dos beneficiários de algumas operações dentre as muita que não  foram  contabilizadas,  se  deu  através  de  RMF  ao  Banco  Bradesco.  Fl. 9975DF CARF MF     6 Junta  nas  fls.  1613  a  1660  os  documentos  que  originaram  a  tabela de fls. 5155.  A  análise  da  conta  Caixa  nos  dois  anos  fiscalizados  está  demonstrada  nas  tabelas  de  fls.  5150/5151,  em  que  a  fiscalização  concluiu  que  as  diferenças  de  valores  entre  suprimentos de Caixa vindo dos Bancos e os pagamentos saindo  do  Caixa  (R$  42.426.207,89),  bem  como,  as  diferenças  de  valores  existentes  entre  o  recebimento  dos Clientes  (por  débito  na  conta  Caixa)  e  a  baixa  da  conta  Clientes  (por  crédito  em  duplicatas  a  receber)  ­  (R$  55.745.294,48)  evidenciaria  a  ocultação  de  recebimentos  com  a  finalidade  de  se  efetuar  registros  na  contabilidade  sem  a  devida  contrapartida  nas  contas de receita com vendas.  e) Operações de factoring não contabilizadas   A  fiscalização,  pelo  cotejo  da  relação  de  operações  prestadas  pela  Exicon  ­  Exportação,  Importação  e  Consultoria  e  a  contabilidade da Jolly com a relação de operações apresentada  pelo  contribuinte,  constatou  diversos  pagamentos  não  contabilizados.  A  título  exemplificativo,  a  fiscalização  demonstra  várias  operações de vendas de cheques, dentre estas a que se refere ao  termo  aditivo  firmado  em  10/11/2006  que  de  um  total  de  R$  76.985,45  em  títulos  vendidos  ao  factoring,  resultando  num  líquido  de  R$  72.857,61  (fls.  1678  e  1684­verso),  somente  R$  2.357,99  foram  contabilizados  na  conta  da  Jolly  no  Safra  (fl.  1680), e contabilizados como remessa vinda da Exicon.  f) Cheques descontados no banco Safra e não contabilizados   Relata  ainda  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos relativos a determinadas operações de adiantamento  de títulos efetuadas junto ao Banco Safra e registradas na conta  "adiantamento  de  Títulos Negociados  ­  Banco  Safra  SA,  e  que  foram  apresentados  relatórios  de  remessa  de  nove  das  treze  operações solicitadas. Após exame dos relatórios, verificou que  as operações são relativas a descontos de cheques pré­datados,  concluindo que a maioria dos  cheques nunca  foi  contabilizada,  ou foram ocultados através de crédito na conta caixa ou através  de baixas irregulares do passivo.  Na seqüência, fls. 5164/5172, sob título "da apuração da receita  bruta",  faz  uma  síntese  das  irregularidades  apontadas,  demonstra  como  foi  efetivada  a  apuração  das  receitas  com  vendas,  e  apresenta  o  demonstrativo  da  receita  omitida  de  origem nãocomprovada, conforme quadro de fls. 5175.  Segue registrando que a atividade principal do contribuinte é a  industrialização de produtos sujeitos ao Imposto Sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  e  que  está  sendo  exigido  neste  auto  de  infração, com fundamento no § 2o do art. 448 o Decreto 4.544/02  ­ RIPI/02, o IPI incidente sobre a receita omitida, inclusos juros  de mora e multa de ofício, oriunda da saída do estabelecimento  industrial  de  "bolsas,  mesmo  a  tiracolo,  incluídas  as  que  não  possuem alças  com a  superfície  exterior  de  couro envernizado,  classificadas  na  posição  4202.21.00  da  TIPI.  Diz  que,  Fl. 9976DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.974          7 considerando  o  disposto  no  §  I  o  do  art.  448  do  regulamento  citado, foi aplicada a alíquota de 10% (a mais elevada dentre as  aplicáveis  aos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada,  conforme  notas fiscais acostadas nas fls. 4280 a 4283).  Informa que não há saldos de créditos a deduzir do IPI lançado  no  auto  de  infração,  conforme  livros  de  apuração  do  IPI  (fls.  4259 a 4279) e as DIPJ (fls. 09 a 27) apresentadas.  Em razão de entender caracterizada a hipótese do artigo 71 da  Lei  4.502/1964,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  150%  prevista  no  art.  80  da  citada  Lei,  para  todas  as  infrações  apuradas,  e  fez  a  representação  fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada ao Ministério Público Federal.  Na  seqüência,  sob  o  título  "Da  interposição  fraudulenta",  a  fiscalização  traça  um  histórico  da  evolução  societária  de  duas  empresas  do  grupo  Datelle,  e  após  extenso  relato,  fls.  5179/5216, conclui que Luiz Eduardo Dutra Abichequer e César  Dutra  Abichequer  são  os  reais  controladores  das  pessoas  jurídicas  Jolly  Indústria de Calçados Ltda. e Budeli Assessoria  Comercial Ltda., assim como os principais beneficiários de seus  resultados  econômicos.  Conclui  ainda  que  restou  comprovado  que  as  finanças  das  duas  pessoas  jurídicas  antes mencionadas  estavam  intimamente  ligadas,  sendo  recursos  ocultos  na  primeira  utilizados  para  adquirir  o  patrimônio  da  segunda,  e,  que  as  duas  pessoas  físicas  (Luiz Eduardo Dutra Abichequer  e  César Dutra Abichequer) e a pessoa jurídica Budelli Assessoria  Comercial Ltda.  tinham  e  têm  interesse  comum  nos  fatos  geradores  praticados  pela Jollty.  Relata que diante dessas constatações foram lavrados termos de  Sujeição Passiva Solidária, no qual foi considerada a existência  da  sujeição  passiva  das  pessoas  físicas  Luiz  Eduardo  Dutra  Abichequer  e  César  Dutra  Abichequer,  e  da  pessoa  jurídica  Budelli Assessoria Comercial Ltda.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 19/05/2009,  fls.  5219,  tendo  apresentado  sua  impugnação  em  17/06/2009,  conforme peça de fls. 5237/5311, na qual, após breve relato dos  fatos, alega, em resumo, o que segue.  Observa,  inicialmente,  em  sua  impugnação,  que,  embora  não  conste no Relatório do IPI o capítulo do arbitramento, este trás  no  capitulo  "3"  uma  crítica  à  contabilidade  que  merece  contestação.  Alega  que  as  pretensas  presunções  de omissão  de  receita  relacionadas,  mas  não  comprovadas  pelo  fisco,  não  autorizam,  legalmente,  a  desclassificação  da  escrita.  Diz  que  todas as omissões de  receita baseadas em presunção assentada  na movimentação financeira, especificadas e quantificadas como  sendo  o  montante  supostamente  desviado  do  giro  normal  da  fiscalizada, de  forma nenhuma  representam base de  cálculo do  IPI.  Fl. 9977DF CARF MF     8 Diz  que  o  arbitramento,  conforme  relatado,  foi  adotado  pela  fiscalização  porque  a  empresa  teria  deixado  de  contabilizar  custos, inviabilizando a apuração do lucro real.  Pondera, a partir deste fato, que o Fisco, para fins de justificar o  arbitramento  do  lucro,  considera  decisiva  a  suposta  não  contabilização  de  custos,  mas  esquece,  que  quando  o  procedimento  é  voltado  para  o  IPI,  aqueles  custos  gerariam  créditos.  Refuta  as  pretensas  omissões  de  receitas  consideradas  como  base  de  cálculo  do  IPI  que  foram  identificadas  a  partir  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  da  Impugnante  por  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  que  em  sua  grande maioria pertencem a terceiras empresas que operam com  produtos da marca Datelli.  Refuta  a  pretensa  omissão  de  receita  inferida  a  partir  de  aproximadamente  oito  mil  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  pois  tais  depósitos,  todos  contabilizados,  não  podem caracterizar,  por presunção, omissão de  receitas  e base  de cálculo do IPI, já que têm suas origens comprovadas.  Impugna a pretensa omissão de receitas identificada a partir da  constatação  de  cheques  pré­datados  descontados  pela  empresa  junto ao Banco Safra e junto a empresas de factoring para "fazer  caixa", em razão destes cheques integrarem a receita declarada,  pois tem origem em adiantamento de lojas franqueadas, cheques  emitidos  pela própria  Jolly,  exclusivamente  para  "fazer  caixa",  não podendo essas operações ser tributadas pelo IPI por falta de  amparo legal.  Contesta a quantificação da pretensa receita omitida. Aduz que a  exação  lançada  neste  processo  de  IPI  é  reflexiva  de  procedimento  voltado  ao  IRPJ,  onde  teria  sido  identificada  pretensa  omissão  de  receita,  presumida  a  partir  de  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  impugnante,  nos  valores  referidos  nas  colunas  "a",  "b",  "c"  do  mapa  de  fls.  44/84  do  RPF; que estas omissões teriam originado a omissão líquida que  está mencionada na coluna "g" do referido mapa, que serviu de  base  de  cálculo  para  cobrança  do  IPI;  aduz  que  as  omissões  foram  identificadas  no  período  de  06/2005  e  12/2006,  cujos  efeitos, além do IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, foram  estendidos  ao  IPI,  apesar  de  ausente  fundamento  legal  que  o  autorize.  Desenvolve seu entendimento partindo da definição legal de fato  gerador do IPI, art. 34 do RIPI, diz em as pretensas omissões de  receitas que teriam sido verificadas não podem ser submetidas à  tributação do  IPI, pois  tais  fatos não estão  subsumidos no  fato  gerador  do  IPI.  Reconhece,  em  tese,  que  de  fato  existe  fundamento legal para presumir omissão de receita com base em  depósitos bancários incomprovados (art. 42 da Lei n° 9.532/96),  mas  que  não  há  embasamento  legal  para  se  concluir  que  tal  movimentação  financeira  é  proveniente  integralmente  de  omissão de Receita Bruta e muito menos de omissão de vendas  de  produtos  industrializados,  ainda  mais  quando  a  empresa  Fl. 9978DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.975          9 opera  em  diversos  estabelecimentos,  e  apenas  um  é  industrial.  Cita decisão do Conselho de Contribuintes neste sentido.  Na seqüência alega a falta de amparo legal para a exigência do  IPI,  pois  somente  o  "caput  "  do  art.  448  do  RIPI/02  tem  fundamento  em  Lei,  e  neste  não  há  autorização  para  se  considerar presumida omissão de receita como base de cálculo  para o IPI. Os dois parágrafos, por não estarem amparados em  Lei,  contrariam  o  disposto  no  art.  146,  III,  "a",  da  Carta  Suprema, não servindo de fundamento para exigência do IPI.  Destaca,  a  seguir  que  o  lançamento  foi  acrescido  de multa  de  ofício  de  150%,  embora  não  comprovadas  irregularidades  que  permitissem  inferir  dolo,  fraude  ou  simulação,  além  de  ter  incidido sobre tributo calculado a partir de receitas derivadas de  supostas  omissões  identificadas  por  presunção,  motivo  que  entende ser capaz de afastar a possibilidade de qualificação da  multa. Cita e  transcreve decisões do Conselho de Contribuintes  sobre o assunto.  Ao  final  ,  requer  seja  avaliado  o  sobrestamento  do  presente  processo  reflexo  até  o  julgamento  do  processo matriz  de  IRPJ  (processo n° 11065.000966/2009­55).  O  acórdão  proferido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo integralmente o lançamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I   Período de apuração: 30/06/2005 a 31/12/2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma  orientação decisória prolatada no processo principal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  aspectos  relacionados  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A prática de sonegação justifica a imposição da multa majorada  de 150%, por infração qualificada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reiterou os  argumentos expostos em sede de Impugnação.  Fl. 9979DF CARF MF     10 Após,  os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  redistribuídos  por  sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário    Conforme  se  verifica  dos  autos  trata­se  de  lançamento  de  IPI  decorrente  de  IRPJ, consoante fl. 9861 (Relatório DRJ):  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 18/05/2009,  referente  ao  período  de  30/06/2005  a  31/12/2006,  fls.  5218/5221,  para  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  assim  como os  respectivos  juros de mora  e multa  de ofício  de  150%,  decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  objeto  do  processo  administrativo  n°  11065.000966/2009­55,  em que  se  apurou omissão  de  receitas,  caracterizada pela prática de depósitos bancários de origem não  comprovada,  vendas  por  cartão  de  crédito/débito,  desconto  de  cheques pré­datados .  Diante da recente alteração do RICARF promovida pela Portaria MF nº 152, de  2016, a matéria tornou­se competência da 1ª Seção de Julgamento deste órgão. Confira­se:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Assim, declino a competência para julgamento do presente feito para a 1ª Seção  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.                Fl. 9980DF CARF MF Processo nº 11065.000890/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.192  S3­C2T1  Fl. 9.976          11                 Fl. 9981DF CARF MF

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6702591 #
Numero do processo: 19740.000086/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. Dedução do Imposto Devido. Oferecimento da Receita à Tributação. Matéria Sumulada. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Súmula CARF nº 80)
Numero da decisão: 1302-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Auto de Infração IRPJ ­ consideração do IRRF  Recorrente  SINAFI PREVIDÊNCIA CIA. DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRRF.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  À  TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.  (Súmula CARF nº 80)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 86 /2 00 9- 81 Fl. 937DF CARF MF     2 Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.356,  deliberada  em  22  de  outubro de 2014, e­fls. 513 a 516.  O processo trata de litígio instaurado em decorrência da lavratura de Autos de  Infração para as exigências de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário de 2005, com multa  de  ofício  regular  (75%),  por  faltas  de  recolhimento  constatadas  do  cotejo  entre  os  valores  informados em DIPJ e DCTF, bem como exigência de multas isoladas pelo não recolhimento  de estimativas mensais, acrescidos os valores também de juros moratórios.  No  curso  da  fiscalização,  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos,  apresentou  retificadoras  de  DCTF,  DIPJ  e  Per/Dcomp  pretendendo  quitar  estimativas  dos  tributos  em  aberto. Posteriormente,  procedeu ao parcelamento parcial  dos valores  exigidos nos Autos de  Infração  a  título  dos  tributos,  parcelando  integralmente  as  multas  isoladas.  Defendeu  que  o  valor do IRRF a compensar na DIPJ pertinente perfaz o montante de R$ 114.986,28 e não R$  93.811,43 como atribuído pela fiscalização.  A Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro, pelo Acórdão nº 12­37.459/11,  e­fls. 442 a 448, deu procedência em parte à impugnação para reconhecer como IRRF devido a  ser deduzido no ajuste anual as parcelas de R$ 944,50, R$ 5,20 e R$ 49,98, não reconhecidas  pela  fiscalização,  perfazendo  IRRF  no  total  de  R$  94.811,11.  Assim  concluiu  na  parte  dispositiva do acórdão ora recorrido:  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  À  IMPUGNAÇÃO da Interessada, para cobrar o crédito abaixo demonstrado.  No presente processo:  IRPJ: R$20.175,17, com multa proporcional de 75%, e juros de mora quando  do efetivo pagamento.  No  processo  de  parcelamento  n°.  PAn°.  19740.000111/2009­27.  conforme  extrato de fls.411/412:  IRPJ: R$81.141,31, com multa proporcional de 75%;  Multa Isolada IRPJ: R$71.206,32;  CSLL: R$39.204,11, multa proporcional de 75%;  Multa Isolada: R$19.602,05.  Apresentado  o Recurso Voluntário,  constatou­se  que  o  litígio  resumiu­se  à  admissão,  ou  não,  do  IRRF  no  valor  de R$  11.650,93,  a  título  de  parcela  redutora  do  IRPJ  devido  pela  recorrente,  apurado  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2005.  A  recorrente  anexou aos autos uma Nota de Negociação de Títulos Públicos e Privados para comprovar que  sofreu retenção de IRRF no valor pleiteado de R$ 11.650,93.  Todavia, nos termos da Súmula CARF nº 80, o documento exibido em fase  recursal não é suficiente. Há que ser feita prova que o valor de R$ 497.676,46 (vlr. líquido; Vlr.  bruto = R$ 509.327,39), recebido pelo referido título, foi contabilizado e oferecido à tributação,  razão pela qual foi determinada a diligência formalizada na Resolução nº 1801­000.356 ­ e­fls.  513 a 516.  Em  resposta  à  diligência  efetuada,  a  autoridade  designada  conclui  com  o  Relatório Fiscal de e­fls. 904 a 910.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19740.000086/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.077  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  recorrente,  devidamente  intimada  das  conclusões  fiscais,  apresentou  a  manifestação de e­fls. 912 a 915.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  verificada  na  ocasião  da  deliberação da Resolução, pelo que resta conhecido.  Constata­se  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar,  contabilmente,  que  ofereceu à tributação o valor bruto do rendimento espelhado na Nota de negociação de Títulos  Públicos  e  Privados,  no  valor  de  R$  509.327,39,  trazido  aos  autos  em  fase  recursal,  para  respaldar  o  seu  direito  a  deduzir  do  IRPJ  o  valor  de  IRRF  correspondente  ao  rendimento,  pleiteado no valor de R$ 11.650,93, apesar das intimações fiscais, esclarecimentos solicitados e  documentos apresentados ­ e­fls. 521 a 903.  Assim  se  depreende  do  teor  das  diligências  efetuadas  em  resposta  às  intimações fiscais provocadas pela Resolução deliberada anteriormente neste julgamento:  [...]    [...]      Fl. 939DF CARF MF     4   [...]    Outra  vez  reintimado,  não  logrou  comprovar  o  oferecimento  do  valor  das  receitas correspondentes ao IRRF pleiteado à tributação, fosse no ano­calendário em tela, fosse  em outro ano, devido ao regime de competências alegado.  Na  manifestação  oferecida  em  resposta  ao  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  repetiu:  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19740.000086/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.077  S1­C3T2  Fl. 4          5   A  suposição  da  recorrente  em  afirmar  que  é  impossível  relacionar  o  reconhecimento  das  receitas,  por  ser  obrigada  a  observar  o  regime  de  competências,  com  a  retenção do IRRF correspondente, por ser realizado pelo regime de caixa (quando do resgate),  não  procede.  A  contabilidade  permite  que  os  controles  sejam  feitos  perfeitamente,  pois  as  fichas  do  Razão  (analítico)  são  mantidas  exatamente  com  este  propósito.  Deve  existir  uma  ficha para cada conta contábil (no caso, uma ficha para cada uma das aplicações financeiras),  permitindo a escrituração do  registro de  todas as operações econômico­financeiras da pessoa  jurídica (aplicações, resgates, retenções de impostos), as quais devem estar fielmente espelhada  em sua contabilidade. Tanto os ingressos como saídas de numerários obrigatoriamente devem  ser contabilizados de forma a permitir à administração tributária verificar a origem e tributação  (se  devida)  de  todos  os  valores  que  transitam  pela  pessoa  jurídica.  A  qualquer  momento  a  pessoa jurídica deve ser capaz de explicar quais os valores que informa nas DIPJ, bem como as  origens,  analiticamente.  A  presunção  lógica  é  que  se  não  consegue  fazê­lo  é  porque  estes  valores transitaram sem ser contabilizados.  Da análise dos documentos e esclarecimentos trazidos em razão da realização  de diligências, portanto, conclui­se que a recorrente não procedeu ao registro contábil do valor  recebido e nem o ofereceu à tributação, seja no ano­calendário em que ocorreu a retenção, ou  em  anos  anteriores,  fracionado  ou  não,  e,  por  consequência,  não  faz  jus  a  compensar  o  respectivo valor do imposto que lhe foi retido.  Neste sentido é o teor da Súmula CARF nº 80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 941DF CARF MF     6                               Fl. 942DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.000367/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Comprovada a retenção de COFINS por órgãos públicos, cabe a sua exclusão e, por conseqüência, o recálculo da diferença de COFINS que deixou de ser recolhida. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. A atualização monetária autorizada por lei, relativamente à restituição ou compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 31/01/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2003 a 30/10/2003 PIS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Comprovada a retenção de PIS por órgãos públicos, cabe a sua exclusão e, por conseqüência, o recálculo da diferença de PIS que deixou de ser recolhida. PIS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. A atualização monetária autorizada por lei, relativamente à restituição ou compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.
Numero da decisão: 3201-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Advogado Leonardo Fonseca Borges, OAB nº 357304/SP. Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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3201­002.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  Comprovada a retenção de COFINS por órgãos públicos, cabe a sua exclusão  e, por conseqüência, o recálculo da diferença de COFINS que deixou de ser  recolhida.  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e  Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  31/01/2000,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/06/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2003 a 30/10/2003  PIS. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  Comprovada a  retenção de PIS por órgãos públicos, cabe  a sua exclusão e,  por  conseqüência,  o  recálculo  da  diferença  de  PIS  que  deixou  de  ser  recolhida.  PIS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação de indébitos, não abrange o ressarcimento de valores de PIS e  Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 03 67 /2 00 5- 40 Fl. 518DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos deu­se parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Fez  sustentação oral  pela Recorrente,  o Advogado Leonardo  Fonseca Borges, OAB nº 357304/SP.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Por se tratar de processo com retorno de diligência, transcrevo o relatório da  resolução redigida por este Conselho (fls. 467 a 469):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos  do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA  MORAES Relator.  EDITADO  EM:  14/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e Daniel Mariz Gudiño.  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/08)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, relativa aos períodos de apuração de 2002 e 2003 acima  identificados.  Em face da edição da Portaria RFB nº 666, de 2008, o presente  processo  também pretende  a  cobrança  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (Auto  de  Infração  fls.  121/126),  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  1999,  2000,  2001, 2002 e 2003 acima identificados.  Nos  autos  de  infração  o  autuante  descreve  que  encontrou  diferenças  entre  os  valores  escriturados  pela  empresa  e  os  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 3          3 declarados/pagos  ao  Fisco.  O  auditor­fiscal  apresenta,  ainda,  planilhas demonstrando a situação fiscal apurada (fls. 14 e 131).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  24.02.05,  a  autuada  apresenta Impugnação em 24.03.05 (Cofins fls. 18/20 e PIS  fls.  139/141),  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  constantes  dos  autos  de  infração  referem­se  a  créditos  retidos  pelos  órgãos  públicos federais, como demonstrado na escrita comercial e nas  Declarações de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Considerando que o  lançamento de ofício  se deu com base nas  diferenças encontradas entre os valores escriturados e os valores  declarados  em  DCTF,  sem  referência  expressa  às  retenções  escrituradas,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Aracaju,  em  diligência (fls. 39 e 168), para confirmar as alegadas retenções  na  fonte  ocorridas  por  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos (art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996), conforme declarado  em DIPJ.  No  procedimento  de  diligência  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  40  e  169)  a  comprovar  as  retenções  na  fonte  de  PIS  e  Cofins  efetuadas  por  órgãos  públicos.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  restava  impossível  o  cumprimento  integral  da  intimação,  visto  que  já  não  conservava  mais  os  livros  e  documentos fiscais do período, em face do prazo decadencial.  No Termo de Diligência (fls. 103 e 235) o auditor­fiscal lembra  que  o  prazo  decadencial  só  impede  a  União  de  lançar,  não  eximindo a contribuinte de comprovar as alegações de defesa.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  julgou  improcedente  o  pedido da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR nº 18.738:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002,  01/01/2003 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 RETENÇÃO  POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes de retenção por órgãos públicos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/11/1999 a 31/01/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/06/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/10/2003  a  30/10/2003 RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes de retenção por órgãos públicos.  Lançamento procedente.  O  contribuinte  é  intimado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF     4 Em  primeira  análise,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  houve por bem converter o processo em diligência, nos seguintes termos:  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Como  vemos,  trata  o  processo  administrativo  único  decorrente  da lavratura de dois autos de infração para cobrança de créditos  fiscais  por  suposto  recolhimento  insuficiente  de  COFINS,  nos  períodos de 2002 e 2003 e contribuição ao PIS, nos períodos de  1999 a 2003, respectivamente, em face de divergências entre os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados/pagos  pelo  Recorrente.  A recorrente alega que a divergência apurada se deu em face da  retenção daquelas contribuições por Órgãos Públicos, as quais  foram deduzidas na apuração das citadas contribuições.  Ao analisar a defesa, a DRJ a negou, sob fundamento de falta de  provas.  A  recorrente,  a  seu  turno,  junta  documentos  que,  a  priori,  demonstram a validade de sua tese recursal.  Ainda,  constam  no  processo  documentos  de  retenção  do  INSS  juntados após o julgamento da DRJ, fls.270/273, por exemplo.  Somente  uma  diligência  poderá  comprovar  se  o  valor  ora  exigido é devido ou não.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se,  com  os  documentos  ora  juntados,  tem­se  a  comprovação  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  realizados  pela recorrente.  Caso  seja  verificado  que  é  parcial,  que  seja  informado  qual  o  débito remanescente.  Após,  deve  ser  dado  vista  ao  recorrente,  pelo  prazo  de  quinze  dias e, assim, serem encaminhados os autos para este Conselho,  para fins de julgamento.  Em diligência realizada, a Autoridade Fiscal concluiu (fls. 481/482):  O  Livro  Razão  apresentado  pelo  contribuinte,  no  presente  processo,  de  fls.  193  a  250,  mostra  que  todo  o  valor  retido  referente  ao  código  6188  –  Financeiras  –Retenção  em  Pagamento  por  Órgão  Público  –  é  escriturado  em  uma  única  conta  de  número  1707­8,  sem  segregar  o  que  corresponde  a  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Em  análise  na  referida  conta,  verifica­se  que  os  valores  nela  lançados  são  utilizados  para  “compensar”  sem  qualquer  controle ­ pelo menos não consta do processo qualquer controle  paralelo  da  conta  1707­8  ­  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Assim, a fim de determinar o quantum retido de PIS e COFINS  na  retenção  total  lançada  na  conta  sob  análise,  elaboramos  a  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 4          5 planilha intitulada “DEMONSTRATIVO DE RETENÇÕES COM  CÓDIGO 6188 DE PIS E COFINS”, a partir dos documentos de  fls.  384, 385, 386, 387, 388, 389, emitidos pelo  INSS e o de  fl.  391,  emitido  pelo  SIAFI,  referentes  a  retenções  na  fonte,  sem,  contudo, terem sua confirmação através de DIRF, bem como das  DIRF  constantes  no  sistema  da  Receita  Federal  e  dos  demonstrativos apresentados pelo contribuinte nas fls. 407, 411,  417, 419, 421, 425, 427 e 429.  Destaque­se,  nesta  planilha,  que  além  de  restringirmos  os  cálculos aos tributos lançados (PIS e COFINS), também fizemos  referência  somente  aos  períodos  informados  pelo  contribuinte  como deduzidos. Outra observação, não menos relevante, é que  deixamos  de  considerar  nesta  apuração,  diferentemente  das  informações  prestadas  pela  empresa,  a  correção  dos  valores  originais por falta de previsão legal.  Já  nas  planilhas  “DEMONSTRATIVO  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DEDUÇÃO  DO  PIS”  e  “DEMONSTRATIVO  DE  LANÇAMENTO DO PIS” – nomes semelhantes foram utilizados  para a COFINS, apuramos os valores passíveis de exoneração e  de  manutenção,  respeitando  as  indicações  feitas  pela  empresa  nas  deduções  –  ver  exemplo  abaixo,  bem  como  os  valores  já  exonerados  pela  DRJ,  caso  este  órgão  julgador  considere  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  como  suficientes  para comprovação da efetiva retenção na fonte.  Tributo:  PIS  Fato  Gerador:  Novembro/1999  Lançamento  passível de ser exonerado: Deduzidas as retenções deste tributo  nos anos de 1997 e 1998.  Para  constar  e  produzir  os  seus  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo  em  02  (duas)  vias  de  igual  teor  e  forma,  assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil cuja  ciência  do  contribuinte  se  dará  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento (AR), podendo este se manifestar sobre o mesmo no  prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar.  Os  demonstrativos  produzidos  pela  Autoridade  se  encontram  às  fls.  483  a  486.  Concedida  vista  à  Recorrente,  essa  se  manifestou  (fls.  489  a  497)  para  discordar da conclusão fiscal, onde inicialmente ressalta que, do valor total exigido, o resultado  da  diligência  concluiu  pela  manutenção  de  apenas  R$  30.100,63  (trinta  mil  e  cem  reais  e  sessenta e três centavos).  Na  seqüência,  a  Recorrente  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  reconhecido  inteiramente  que  houve  a  efetiva  retenção  de  valores  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  por órgãos  públicos,  a  partir  do  ano­calendário  1997  e deduzidos  na  apuração  das  citadas  contribuições  pela Recorrente. Desta  forma,  a  única  inconformidade  restante  com  às  conclusões da diligência seria em relação à correção monetária dos valores retidos, para a qual  a diligência apontou que não haveria previsão legal.   Fl. 522DF CARF MF     6 Procura  sustentar  sua  argumentação  com  base  no  Art.  5º  da  IN  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  vigente  à  época  dos  fatos,  onde  haveria  previsão  expressa  que  autorizaria  a  compensação  de  impostos  e  contribuições  da  mesma  espécie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. No caso,  informa que teria se utilizado dos valores retidos em anos anteriores, conforme reconhecidos na  diligência,  para  deduzir  os  valores  de PIS  e COFINS  apurados  e  provisionados  nos  anos  de  1999 a 2003, informando ainda que os referidos créditos foram corrigidos pela taxa SELIC até  o mês da utilização/compensação com débitos de PIS e COFINS, objeto da presente autuação.  Entende  que  o  Art.  39,  §  4º  da  Lei  9.250/95  autorizaria  que,  a  partir  de  01/01/96,  a  compensação  ou  a  restituição  de  tributos  federais  fosse  acrescida  de  juros  calculados pela taxa SELIC, bem como o Decreto nº 2.138/97 teria equiparado os institutos da  restituição  e do  ressarcimento  tributários,  o que  atribuiria direito  à utilização da  taxa SELIC  para atualizar os créditos pleiteados via ressarcimento. Cita, ainda, o Parecer AGU nº CQ­96,  que  teria  esclarecido  que  a  falta  de  expressa  previsão  legal  para  a  atualização monetária  do  indébito não autorizaria o Fisco a negar a correção monetária de quantia passível de restituição.   Conclui,  então  que  a  recuperação  de  qualquer  crédito  tributário  deveria  ser  acompanhada  pela  necessária  atualização  monetária  calculada  pelos  índices  legais.  Para  amparar  seus  argumentos  neste  sentido,  transcreve  ementas  de  julgados  anteriores  deste  Conselho.  Encerra  com  o  pedido  para  que  sejam  "plenamente  acatadas"  as  suas  razões  apresentadas  na manifestação,  para  "reconhecer  integralmente  a  improcedência  da  autuação,  dando provimento ao Recurso Voluntário".  Após, os autos foram remetidos a este CARF e, considerando que o Relator  original do feito não mais integra este órgão, foram a mim redistribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira  Conforme  já  exposto  no  relatório  acima,  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte (fls. 306 a 330) anexou novos documentos, apresentados após o julgamento pela  DRJ,  que  levaram  a Turma,  à  época,  a  decidir  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para que a autoridade preparadora verificasse, com os novos documentos juntados, se haveria a  comprovação  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  realizados  conforme  alegado pela Recorrente.  O resultado da diligência, fls. 481 a 487, concluiu que haveria a possibilidade  de  exoneração  de  parte  significativa  dos  valores  lançados,  conforme  discriminado  nos  demonstrativos  de  fls.  483  a  486,  caso  neste  julgamento  se  conclua  pela  admissibilidade  da  documentação juntada pela recorrente, fls. 363 a 429, como suficiente para a comprovação da  efetiva retenção na fonte.   Neste  ponto,  entendo  que  já  houve  uma  concordância  tácita  daquela  composição  da  turma,  quando  decidiu  pela  conversão  em  diligência,  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  poderiam  comprovar  as  alegadas  retenções  por  órgãos  públicos. Assim,  a diligência  teria ocorrido  com o objetivo de  se quantificar o montante das  retenções  passível  de  dedução,  para  examinar  a  regularidade  dos  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS,  ou  parte  deles,  objeto  do  lançamento.  Do  contrário,  estaríamos  admitindo  uma  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 5          7 hipótese  onde  a  turma  teria  determinado  uma  diligência  para  ser  efetuada  com  base  em  documentação que já entenderia sem valor probatório, a qual entendo que não se pode cogitar.  A  partir  do  resultado  da  diligência  solicitada,  a  Recorrente  novamente  se  manifestou  nos  autos,  fls.  489  a  497,  onde  discorda  apenas  quanto  à  exclusão  dos  valores  relativos à atualização monetária pela taxa SELIC.  Quanto à esta matéria deve­se consignar que de fato não existe amparo legal  para a correção monetária conforme pleiteada pela Recorrente, restando correta a conclusão do  resultado  da  diligência  fiscal  neste  ponto.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  abrange  o  ressarcimento  de  valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras, órgãos públicos.  A hipótese  tratada nos autos,  refere­se a  ressarcimento, uma vez que houve  uma permissão concedida por  instrução normativa vigente à época,  conforme  ressaltado pela  própria Recorrente, para se compensar valores retidos com impostos e contribuições da mesma  espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Ou seja,  não se trata aqui de valores pagos indevidamente ou a maior, hipótese de que trata o Art. 39, §  4º, da Lei nº 9.250 de 1995, que diz respeito a casos que envolvem compensação ou restituição,  mas não abordou a hipótese de ressarcimento.   Dispõe o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR.” (Grifou­se).  Dentro dos princípios da hermenêutica jurídica, a interpretação do conteúdo  de  um  parágrafo  deve  ser  efetuada  em  conjunto  com  o  caput do  artigo  e  não  isoladamente.  Assim,  o  parágrafo  completa  o  sentido  do  artigo  ou  acrescenta  exceções  ao  seu  enunciado.  Verifica­se, portanto, que, ao estabelecer que a compensação ou restituição será efetuada pelo  valor corrigido, o § 3º está completando o sentido do caput do art. 66, que trata exclusivamente  de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais.  O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  Fl. 524DF CARF MF     8 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.   1º (VETADO)   2° (VETADO)   3° (VETADO)   4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.”  (Grifou­ se).  Assim,  ao  se  reportar  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  dentro  dos  princípios da hermenêutica jurídica, verifica­se que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, é  aplicável  apenas  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições federais, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos.  Deve­se ainda esclarecer que, ao contrário do que afirma a Recorrente, não  existe, no aludido Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, qualquer dispositivo que declare,  expressamente,  que os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  estariam  equiparados. Tal  decreto  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  regulamentando  o  disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da mesma forma, o  citado  Parecer  AGU  nº  CQ­96  também  tratou  especificamente  de  repetição  (restituição)  de  indébito, o que, como já visto, não se aplica à hipótese tratada nos autos.   Finalmente,  cabe  informar  que  atualmente  existe  norma  expressa  na Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  MP  135,  de  31/10/2003,  que  tratou  da  cofins  não­ cumulativa),  vedando,  para  o  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS  a  correção  monetária  e  a  aplicação dos juros de mora. Confira­se (grifo nosso):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a  XIV, e 13.”  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à colação pela Recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10510.000367/2005­40  Acórdão n.º 3201­002.433  S3­C2T1  Fl. 6          9 estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Diante  do  exposto,  decido  por  ratificar  o  resultado  da  diligência,  que  exonerou parte do lançamento. Neste sentido, entendo que sobraram devidos os valores de PIS  e  COFINS,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  apurados  na  forma  dos  demonstrativos  apresentados  como  resultado  da  diligência  fiscal,  cujos  resultados  finais  constam  da  coluna  intitulada como "Lançamento Possível de Ser Mantido" conforme discriminado nas tabelas às  efls. 485 (PIS) e 486 (COFINS).  Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do  Contribuinte,  para  exonerar  parte  do  lançamento  e  manter  apenas  os  valores  resultantes  da  diligência  fiscal,  que  constam  da  coluna  intitulada  como  "Lançamento  Possível  de  Ser  Mantido" conforme discriminado nas tabelas às efls. 485 (PIS) e 486 (COFINS).    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 526DF CARF MF

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6704556 #
Numero do processo: 13819.002427/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: PIS. CRÉDITO EM DCTF. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL A SUSTENTAR O CRÉDITO. VÍCIO FORMAL AFASTADO. O erro do contribuinte ao indicar de forma equivocada em DCTF o número do processo judicial que deu origem ao seu crédito não é suficiente para macular a validade material deste crédito, em especial quando diligência fiscal atesta que tal importe é suficiente para liquidar os débitos apontados em auto de infração. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Cristiane Tamy Tina de Campos, OAB/SP 273.788. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002427/2002­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.006  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  Ementa:  PIS.  CRÉDITO  EM  DCTF.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DO  NÚMERO  DO  PROCESSO  JUDICIAL A  SUSTENTAR O CRÉDITO. VÍCIO  FORMAL  AFASTADO.  O erro do contribuinte ao indicar de forma equivocada em DCTF o número  do  processo  judicial  que  deu  origem  ao  seu  crédito  não  é  suficiente  para  macular  a  validade  material  deste  crédito,  em  especial  quando  diligência  fiscal  atesta  que  tal  importe  é  suficiente  para  liquidar  os  débitos  apontados  em auto de infração.  Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Cristiane  Tamy  Tina  de  Campos,  OAB/SP 273.788.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 24 27 /2 00 2- 40 Fl. 799DF CARF MF     2 Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  processo  em  epígrafe,  utilizo  de  partes  do  relatório  desenvolvido na Resolução n. 3801­000.718 (fls. 573/576), de Relatoria da então Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, o que passo a fazer nos seguinte termos:  Trata­se de auto de  infração eletrônico  lavrado em 10 de maio  de  2002,  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano  calendário  de 1997,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  de R$  457.521,19, relativo à falta de recolhimento da Contribuição ao  PIS, diante da não comprovação de processo judicial informado  em DCTF.  Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou  sua  impugnação alegando, em síntese, que  incorreu em erro de  preenchimento  das  DCTF,  pois  o  número  da  ação  judicial  é  97.00063046,  e não “97.63046”,  como  informado;  requerendo,  portanto, o cancelamento do auto de infração, da multa de ofício  e dos juros exigidos, por inexistir falta de pagamento do tributo,  comprovando,  inclusive,  a  incorreção  no  número  do  processo  inserto na DCTF através da apresentação de certidão de objeto  e pé do processo correto.  Ao analisar o feito, a DRJ de Campinas verificou que, de fato, o  processo  judicial  mencionado  transitou  em  julgado  em  02  de  junho de 2000, e que, quando da ciência do lançamento em 10 de  junho de 2002, já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação  judicial, autorizando a contribuinte a compensar a Contribuição  ao PIS com o próprio PIS.  Porém,  entendeu  que  a  discussão  judicial  acerca  da  possibilidade  de  compensação  não  é  obstáculo  à  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  decorrente  de  revisão de DCTF em que não foi possível confirmar o número do  processo  judicial  nos  sistemas  informatizados,  porquanto  o  lançamento,  consoante  o  art.  142  do  CTN,  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  a  exigibilidade  do  crédito  esteja suspensa.  (...).  Assim,  a  DRJ  firmou  entendimento  no  sentido  de DEIXAR DE  APRECIAR  o  mérito  na  parte  em  que  há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao Poder  Judiciário,  e,  no mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  manter  os  valores principais  lançados  e  exonerar  a multa  de ofício  sobre  eles  aplicada,  atentando­se  para  a  necessidade  de  verificar  os  efeitos,  sobre  o  crédito  tributário  mantido,  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  anterior  ao  lançamento,  com  a  conseqüente  necessidade  de,  anteriormente  à  cobrança  e  considerando  outros  débitos  que  tenham  sido  vinculados  à  mesma  ação  judicial,  verificar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  para  fins  de compensação com os débitos autuados.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13819.002427/2002­40  Acórdão n.º 3402­004.006  S3­C4T2  Fl. 3          3 Inconformada, a contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário,  argüindo  cerceamento  do  seu  direito de  defesa,  pois  recebeu  o  Termo  de  Intimação  0125/2009,  de  modo  conjunto  para  os  processos  administrativos  13819.00184/200222  e  13819.002427/200240,  requerendo­se  a  apresentação  de  documentos que comprovassem os recolhimentos indevidos feitos  a título de PIS de acordo com os Decretos 2.445/88 e 2.449/88,  bem como que se elaborasse planilha dos créditos compensados.  Destacava  a  intimação  que  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  inviabilizaria  a  análise  do  mérito  da  defesa e redundaria na cobrança de todo o crédito tributário.  Assim,  tratou a Recorrente de apresentar  toda a documentação  solicitada.  Porém,  esta  não  foi  sequer  juntada  aos  presentes  autos,  o  que  importou  na  não  apreciação,  pela  autoridade  julgadora,  daquilo  que  se  pretendia  ser  tão  relevante  para  o  deslinde  da  questão.  Requer,  assim,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  face  da  omissão  quanto  aos  elementos  probatórios  trazidos nos autos pela Recorrente.  Argüiu ainda que não há que se falar em concomitância entre a  ação judicial referida e este auto de infração, porquanto na ação  judicial  o  que  se  questionou  foi  a  constitucionalidade  do  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88,  requerendo­se  o  direito  de  a  contribuinte  se  creditar  de  tudo o que  fora recolhido a este  título; e que o que  se deve  discutir  no presente processo é  se a  execução do procedimento  compensatório  por  parte  da  Recorrente  foi  feita  corretamente.  Destacou ainda que a autuação fiscal foi lavrada justamente por  conta de suposta irregularidade no crédito indicado em face da  inserção incompleta do número do processo judicial onde houve  o reconhecimento desse direito.  Requer, assim, que seja anulado o acórdão da DRJ.  (...).  2.  Devidamente  processado,  o  presente  caso  foi  baixado  em  diligência  (Resolução n. 3801­000.718 ­ fls. 573/576), nos termos da manifestação da então Relatora do  caso, in verbis:  ...voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  apurar  o  direito  creditório  decorrente  da  Ação  Judicial  no.  97.00063046,  transitado  em  julgado,  e  havendo  o  direito  creditório, verificar se os créditos são suficientes para a extinção  dos  débitos  objeto  do  presente  auto  de  infração. Após,  abra­se  prazo para o contribuinte se manifestar acerca da diligência.  3. Em resposta a tal diligência, a unidade preparadora assim concluiu:  (...).  Conforme relatórios de fls. 680/782, os valores dos indébitos de  PIS atualizados até 01/01/1996, constante no Demonstrativo de  Fl. 801DF CARF MF     4 Saldos de Pagamentos, perfazem o montante de R$ 611.233,80,  disponível para compensação.  Desta  forma,  conforme  os  relatórios  anexos,  procedemos  à  vinculação dos créditos de PIS com os débitos de PIS, períodos  de  apuração  05/97  a  01/98  (somados  todos  os  débitos  controlados  nos  processos  administrativos  descritos  acima),  onde  verificamos  que  o  saldo  de  PIS  informado  acima,  é  suficiente  para  extinguir  todos  os  débitos  de  PIS  controlados  nesses processos administrativos.  Sendo assim, conforme relatado, informamos que os créditos de  PIS  são  suficientes  para  extinguir  os  débitos  de  PIS  objeto  do  lançamento deste processo.  (...) (grifos constantes no original).  4. Devidamente intimada a manifestar­se acerca do resultado da diligência, o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.  796,  oportunidade  em  que  reiterou  o  pedido  de  provimento ao recurso voluntário interposto.  5. É o relatório.    Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  presente  caso  não  demanda  maiores  digressões.  Conforme  bem  salientado  pela  Relatora  que  me  precedeu,  uma  pequena  filigrana  de  caráter  formal1  foi  suficiente  para  que  a  União  deixasse  de  analisar  a  compensação  efetuada  e,  com  isso,  se  agarrasse a um subterfúgio para descumprir decisão judicial transitada em julgado.  7. Acontece que, conforme bem destaca a Conselheira Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel:  ...no  caso  presente,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  efetuar  a  compensação  tributária  prevista  no  artigo  66  da  Lei  no.  8.383/91,  por  intermédio de lançamento na escrita e anotação da compensação  na DCTF entregue. Por essa razão, possui a Recorrente o direito  de  que  sua  compensação  seja  averiguada.  Apenas  após  essa  análise  é  que  os  débitos,  caso  a  compensação  não  seja  homologada, podem ser cobrados. O que se deve ter em vista, no  presente  processo,  é  se  a  execução  da  decisão  judicial,  pela  Recorrente, foi realizada de forma regular, e, nesse caso, possui  o condão de extinguir o débito compensado.  8. No presente caso não resta dúvida que o contribuinte indicou um crédito a  que  faz  jus  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Por  sua  vez,  o  resultado  da  diligência fiscal é cristalino quando aduz que os créditos de PIS são suficientes para extinguir                                                              1  Erro  no  preenchimento  da  DCTF  para  fins  de  indicação  do  seu  crédito,  haja  vista  que  o  contribuinte,  indevidamente,  informou  o  número  da  correlata  ação  juciail  originária  do  crédito  com  a  supressão  de  alguns  dígitos.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13819.002427/2002­40  Acórdão n.º 3402­004.006  S3­C4T2  Fl. 4          5 os  débitos  de  PIS  objeto  do  lançamento  deste  processo,  o  que  é  bastante  para  atestar  a  injuridicidade da exigência fiscal em análise.  Dispositivo  9. Nesse sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto  pelo recorrente, exonerando a exigência fiscal em debate.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 803DF CARF MF

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6723332 #
Numero do processo: 10830.912328/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.992
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912328/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 32 8/ 20 12 -0 1 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.912328/2012­01  Resolução nº  3402­000.992  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.912328/2012­01  Resolução nº  3402­000.992  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.912328/2012­01  Resolução nº  3402­000.992  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722968/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para se pronunciar sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Reorganização societária ­ Ágio  Recorrente  AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida  e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira  instância para se pronunciar  sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 68 /2 01 2- 02 Fl. 3682DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e  de Ofício  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe e pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, respectivamente,  contra o Acórdão nº 10­19.854/09,  e­fls.  1969  a 2038  (e Anexo  I  ­  e­fls.  2039 a 2042),  que  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  oferecida,  consoante  ementa  e  resultado  reproduzido a seguir:  SIMULAÇÃO.  Comprovada a  simulação através de vasto acervo  indiciário,  cabível a  desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a conseqüente exigência  dos tributos faltantes.  Cabível, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar  o valor devido com a consideração da compensação até o limite  legal,  recompondo,  para  frente,  os  saldos  remanescentes  e  suas  eventuais  compensações posteriores.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da 1ªTurma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte a  impugnação, reduzindo­se a exigência de IRPJ e  CSL relativamente ao ano­calendário 2007 para, respectivamente, R$ 16.675.588,49  e R$ 5.741.764,75.  Na  leitura  do  acórdão  recorrido,  sem  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  confrontadas entre as partes neste momento, depara­se com questão processual, deflagrada de  pronto, pelo que até aqui é o suficiente para este relatório.  A empresa recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 13/08/2013 (e­ fls. 3502) e interpôs, devidamente representada, o Recurso Voluntário, e­fls. 3504 a 3612, em  06/09/2013 (e­fls. 3504).   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contrarrazões às e­fls. 3617 a  3655.  Às  e­fls.  3670  a  3672  foi  deliberada  a  Resolução  nº  1102­000.239,  nos  seguintes termos:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o  encaminhamento do presente processo à 1a Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1a  Seção  de  Julgamento,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  recurso  interposto  nos  autos do processo nº 11065.002498/200872.  Pelos seguintes fundamentos:  A presente autuação complementa o lançamento consubstanciado no processo  nº 11065.002498/200872 no qual foram exigidos os créditos tributários devidos nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  como  decorrência da glosa das amortizações do mesmo ágio.  Por tratar da mesma situação fática, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional,  em suas contrarrazões, reconhece que os assuntos tratados em ambos os processos  são  rigorosamente  os mesmos.  Por  isso,  sugere  que o CARF  realize  o  julgamento  conjunto dos processos (fls. 3620).  Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 11065.722968/2012­02  Acórdão n.º 1302­002.043  S1­C3T2  Fl. 3          3 [...]  Como  se  vê,  o  artigo  2º,  IV,  declara  que  o  julgamento  dos  processos  que  contém procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, apesar de versarem sobre a  aplicação de tributos distintos do IRPJ e da CSLL, cabe a esta 1ª Seção porque suas  exigências estão “lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática  de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Além disso, o artigo 49, § 7º, dispõe que os processos conexos, decorrentes ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Portanto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção de Julgamento para julgamento em conjunto  com o recurso interposto nos autos do processo nº 11065.002498/200872.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em prejudicial, esta Turma Julgadora tem se manifestado contrariamente ao  entendimento  esposado no acórdão  recorrido  sobre o declínio da atividade do  julgamento de  matéria  suscitada  pela  empresa  impugnante  no  concernente  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício. Esta matéria foi, inclusive, suscitada no recurso interposto.  No acórdão recorrido constou expressamente:  Juros Selic incidentes sobre multa de ofício   Essa  não  é  uma  questão  litigiosa  que  conste  dos  autos,  uma  vez  que  não  houve,  ainda,  qualquer  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  (confira­se,  a  respeito, os cálculos constantes das folhas 2.510 e 2.520). Os juros incidem a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento  da  dívida  tributária  (art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  A  apresentação  da  impugnação  suspendeu  a  exigibilidade do  crédito,  afastando  a  exigência dos  juros  incidentes sobre a multa de ofício. A defesa, prevendo que a exigência aventada lhe  seja formulada no futuro, pretende que esta Turma de Julgamento, preventivamente,  trace  comando para a  futura  conduta da Administração Tributária. Contudo,  ainda  não  foi  atribuída  essa  competência  a  esta  instância de  julgamento. A  competência  atribuída  à  Turma  de  Julgamento  restringe­se  aos  termos  em  que  entabulada  a  exigência, consoante a  intimação do contribuinte (art. 15 do Decreto nº 70.235, de  1972).  Dessa  forma,  inviável  a  prolação  de  juízo  quanto  a  essa  questão,  que  só  poderá ser mensurada quando do término do processo.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  pedido  deve  ser  considerado  prejudicado,  abstendo­se esta Turma Julgadora de julgar a questão.  [...]  Fl. 3684DF CARF MF     4 Aproveito o voto proferido no recente Acórdão nº 1302­001.948, em sessão  realizada  em  09  de  agosto  de  2016,  de  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  integrante deste colegiado, sobre a questão:  Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se esquivou  de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não vejamos  o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  essa matéria  não  faz  parte  da  presente  lide,  pois  na  exigência  consubstanciada nos Autos de  Infração objeto do presente processo os  juros  de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo, e não sobre a multa  de ofício.  Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de Julgamento,  em função de sua atribuição específica.   Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento,  na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a ser  recolhido em fase de cobrança administrativa.”  Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  um dos  efeitos  de  eventual  decisão pela manutenção da multa de ofício e o  fato de o valor  (dos  juros  sobre a  multa) não estar mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do  direito de defesa da recorrente.  Todavia,  mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentá­la, sob pena de restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que  a questão em tela deve ser enfrentada pela instância administrativa.  Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos o seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1. A presente  impetração visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria  da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 11065.722968/2012­02  Acórdão n.º 1302­002.043  S1­C3T2  Fl. 4          5 sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles  decidido  é  válido,  em  face  do  princípio utile per  inutile  non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis  mutandi,  por  mais  que  me  cause  espécie  a  declaração  parcial  de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a  melhor  solução  processual  para  o  presente caso.  Destarte,  há  que  se  obstar  o  julgamento  deste  litígio  e  devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação  da  matéria  suscitada  pela  impugnante.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de  primeira instância para se pronunciar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  No  retorno  ao  julgamento  nesta  sede  recursal,  este  processo  deverá  acompanhar os autos nº 11065.002498/2008­72, em razão da deliberação de e­fls. 3670 a 3672.  Resta,  ainda,  prejudicado  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  no  presente  momento,  devendo  ser  sobrestado  e  aguardar  a  nova  decisão  de DRJ  para  prosseguir  a  sua  apreciação em conjunto à totalidade do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                     Fl. 3686DF CARF MF

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