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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722415 #
Numero do processo: 13882.000112/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76389
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCLkL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 3 1/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACEL - CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. • ' Josefa Miaria Coelho Marque-Lr Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2 2 CC-MF .a; Ministério da Fazenda Z4ire Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13882.000112/98-10 Recurso n2 : 117.707 Acórdão n2 : 201-76.389 Recorrente : JACEL - CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 17/02/1998. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 448/2000, de fls. 158/160, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 163/181, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 187, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 195/198), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 195, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 16.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 05.04.01 (fls. 202/225), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. ituL 2 è 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;Vakr Processo n2 : 13882.000112/98-10 Recurso n2 : 117.707 Acórdão n2 : 201-76.389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-404998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995. para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.1104995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIII; 4 — da MD n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FLNSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit 112 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 41 à• 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YPir:e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13882.000112/98-10 Recurso n2 : 117.707 Acórdão n2 : 201-76.389 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Publica reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 17/02/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituidos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Q8,0k)u-oLH 1Á1(0.0)-1, cJ SEFA MAMA COELHO MARQUES r 4

score : 1.0
4721081 #
Numero do processo: 13851.001712/2003-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - A comprovação de despesas apuradas em livro caixa é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, não sendo, que em caso de recibo, motivo para glosa, a falta de numeração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de livro caixa nos valores de R$6.418,09, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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J2k ", MINISTÉRIO DA FAZENDA -• s.-9-, ',., C: - fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 •-,-ir , ,..e. >. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001712/2003-28 Recurso n°. : 145.402 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : LUIZ EDUARDO LIMA FONTANA Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.014 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - A comprovação de despesas apuradas em livro caixa é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, não sendo, que em caso de recibo, motivo para glosa a falta de numeração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDUARDO LIMA FONTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de livro caixa nos valores de R$6.418,09, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉLA 4W' JOSÉ RIBAMAR B R / S PENHA PRESIDENTE e Ft TOR ( FORMALIZADO EM: 09 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA g.41;Y .14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.,itert>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Recurso n° : 145.402 Recorrente : LUIZ EDUARDO LIMA FONTANA RELATÓRIO Luiz Eduardo Lima Fontana, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 6.278, de 4 de março de 2004, que manteve parcialmente o lançamento, Auto de Infração de fls. 357-364, do crédito tributário de R$67.726,31, relativo a Imposto de Renda, de R$25.006,98, reduzido para R$16.773,48, multa de ofício de 150%, reduzida para 75%, (de R$27.483,72, para 12.580,11) e juros de mora. A autuação resulta da glosa de despesas médicas nos valores de R$17.380,00, R$15.870,00 e R$9.070,00, respectivamente dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000; glosa de despesa de livro caixa de R$15.042,48, R$1.692,51, e R$31.482,50, anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, além da despesa de instrução de R$397,00, ano-calendário de 1998. No julgamento, foram restabelecidas as despesas relativas aos beneficiários Osmar Genovez Junior e Ivan Meirelles de Castro, e dito que não impugnada a glosa da despesa com instrução. Quanto à multa qualificada, o julgamento conclui incomprovado o evidente intuito de fraude, pelo que reduziu a multa ao percentual de 75%. No Recurso Voluntário, o recorrente resume encontrar-se autuado com base em glosa de recibos médicos, dentistas e fisioterapeuta no montante de R$12.380,00, ano-calendário de 1998, além das despesas do livro caixa. 2 f . . ,..eik 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA u• ,;-: tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,,,trg aa> SEXTA CÂMARA ,---, .,- Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Quanto às despesas médicas, mantidas por falta de relatório médico, diz ter localizado o Dr. Flávio Madureira Padula pelo que junta referido documento do seu tratamento no valore de R$9.000,00; restou faltando apenas do profissional Marcos P. Meneghuin que não foi localizado por ter mudado para o interior de São Paulo. Contudo, os recibos juntados aos autos preenchem os requisitos legais. Sobre o Livro Caixa, de pronto, requer diligência fiscal com a finalidade de apurar a efetividade das despesas. Diz juntar os livros caixas dos anos correspondentes, não o fazendo com relação à documentação por ser muito extensa ficando à disposição da autoridade fiscal. Reclama da falta de intimação para apresentação de documentos paralelos (cópias ou microfilmes de cheques nominais) que comprovem a efetividade das despesas. Reclama da glosa de uma despesa de R$1,17, relativa a uma água mineral, sob a alegação de não ter documento hábil, afirmando que despesa até dez reais estariam dispensados de emissão de Nota Fiscal. Considera a assinatura de revistas e livros como despesas necessárias à atividade profissional médica. À fl. 545, informação sobre o arrolamento de bens. fÉ o Relatório. 7. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtzr,:s...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?fr, • ,,zek 4;tri>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.04.2004 (fl. 436) contra o qual impetra, em 5.5.2004 (fl. 439), Recurso Voluntário, do qual conheço por atenderás disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, restam litigiosas as infrações relativas a glosas (i) de despesas médicas no ano-calendário 1998, relativas aos beneficiários Marcos P Meneghin, no valor de R$3.380 1 00, e Flávio Madureira Padula, no valor de R$9.000,00; e (ii) apuradas em livro caixa, não alteradas no julgamento de primeira instância. glosa de despesas médicas As condições à dedução de despesas médicas para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual encontram-se nos dispositivos da Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 4 ,eti“ MINISTÉRIO DA FAZENDA tk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ates t-s3., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não se pode perder de vista a competência legal do Auditor Fiscal, que nos termos do art. 142 da Lei Complementar n° 5.172, de 1966, tem o dever-poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso em julgamento, há que se destacar que a glosa realizada pela autoridade fiscal, como bem e minuciosamente contextualizado no Relatório Fiscal integrante ao Auto de Infração, decorre de um conjunto probatório apreciado durante a fase investigatória. Concordo com os fundamentos do Auditor Fiscal, ao tempo que destaco os pontos seguintes. (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i:."ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Quanto ao beneficiário Flávio Madureira Padula, valor de R$9.000,00, os recibos juntados às fls. 25-30 foram firmados em folhas papel avulsas sem mencionar o número de registro no Conselho Federal de Medicina, nem endereço, nem a quem foram prestados os serviços. Na Informação trazida junto ao Recurso Voluntário, fl. 446, datada de maio de 2004, não há elementos suficientes para infirmar os levantamentos realizados pelo fisco. Sobre o valor em nome do beneficiário Marcos P. Meneghim, valor de R$3.380,00, também, os recibos, fls. 31, 32 e 33, também não preenchem os requisitos estabelecidos na norma transcrita, posto não indicar o endereço onde os serviços foram prestados, nem a quem os foram. Por outro lado, a riqueza de detalhes do levantamento realizado pela autoridade autuante em confronto aos documentos apresentados pelo recorrente não há possibilidade de acolher estes como válidos aos fins definidos na lei. da glosa de despesas apuradas em livro caixa A dedução de despesas de livro caixa e permitida pela legislação a seguir transcrita por profissionais médicos. Decreto-Lei n°5.844. de 23 de setembro de 1943: Ai? 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capitulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 6 /77 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ns PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:edsz> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Lei n° 8.134, d 27 dezembro de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: *** II- das deduções relativas: 7 • I;.^ MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.,;(tk.5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a li- do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 2° O disposto na alínea a do inciso li: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Seguindo a risca o comando da legislação o Auditor Fiscal responsável pela autuação procedeu a glosa das despesas cujo comprovante não atendeu aos requisitos legais. Assim, no ano-calendário de 1998, do valor declarado de R$31.337,77, foram comprovados R$31.234,68, sendo que R$14.939,39, considerados indedutiveis, que somado ao valor não comprovado, resultou a glosa de R$15.42,48. Examinando os documentos em confronto às justificativas dadas pela autoridade autuante, é de restabelecer o valor de R$6.418,09 relativo às despesas a seguir: a) Vanderley C Precarro posto a motivação — recibo sem número — ser insuficiente para levar a glosa de tais valores: jan, R$450,00; fev, R$1.200,00; mar, R$990,00; abr, R$350,00; maio, R$750,00; jun, R$600,00; set, R$400,00; out, R$500,00; nov, R$500,00; dez, R$600,00; b) High Tech. Ind. E Com. De Prod. El. Ltda — posto não se coadunar com o motivo da glosa — investimento — R$78,09; No ano-calendário de 1999, valor declarado R$19.154,16, valor comprovado de R$19.095,88, descontando os indedutiveis, restou glosado o valor de R$1.692,51. Ano-calendário 2000, declarado R$46.345,38, comprovado R$18.829,71, • - AI:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 indedutiveis R$3.966,83, glosado R$31.482,50. Nestes dois anos, reputo adequado o lançamento. Assim sendo, voto por DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesa de livro caixa no montante de R$6.418,09, relativo ao ano- calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. JOSÉ - • • : :t429/PENHA 9 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000104/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - FÉRIAS - O pagamento de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. INDENIZAÇÃO. Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12091
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O pagamento de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. INDENIZAÇÃO. Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA PINTO DE SOUZA PALMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. • IAC'40dJEIMARTINS MORAIS PRE DENTE is!', / • lir. j dt$ I /1. "Alt" DE BRITTO s ELAT• '" • FORMALIZADO EM: 2 7 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Recurso n°. : 125.308 Recorrente : ANA LUCIA PINTO DE SOUZA PALMA RELATÓRIO ANA LÚCIA PINTO DE SOUZA PALMA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Dá inicio aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, acumulado com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (f1.32), instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual original e retificadora, termo de rescisão contratual, comprovante de rendimentos pagos e cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, suspendendo a exigibilidade de imposto de renda sobre os valores pagos a título de "licença — prêmio não gozada". Em razão das intimações de fls.43/44 foram juntados aos autos os as informações de fls. 47/51. Buscando uma melhor instrução do processo, a contribuinte foi novamente intimada, tendo apresentado: cópia do Programa de Aposentadoria 11 Incentivada às fls.55/60; declarações de fls. 61/62; certidão de fl. 63; Darf e relações de fls. 64/68. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.70171)% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Cientificada dessa decisão, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 74/83. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 86/94, que contém a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. TRIBUTAÇÃO. O programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo empregador, ainda que voluntário, não se enquadra no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV), sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual as verbas rescisórias assim auferidas. FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. O pagamento a assalariado a título de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência de imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência e, nos termos das informações constantes nas fls. 117e 120, dentro do prazo legal, seu procurador (fls. 113/114), protocolou o recurso de fls 102/112, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatóriouo, et, \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em resumo, o recorrente pede que os valores recebidos a titulo de "indenização" por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) sejam excluídos da tributação o imposto sobre a renda. Faz parte do montante indenizado os valores recebidos a titulo de licença prêmio, férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 do salário sobre as férias. Quanto ao primeiro valor, nada há que apreciar uma vez que está sendo discutido no âmbito judicial. Quanto aos demais, anteriormente, indicados adoto os fundamentos registrados pela autoridade julgadora de primeira instância, lidos em sessão, para, também, indeferir o pedido de restituição do imposto recolhido sobre essas parcelas. Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a esse órgão julgador de segunda instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: Y11) 41 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. -20 \\ 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 No programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quanturri n recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 1512.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.7461SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÉNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão 7 %) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizató rias a titulo de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 3 4N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) 1 7)42? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer lo 47‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratário (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR' GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n* 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizató rias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; (grifos não são do original) .310 Cif \ 11 - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem 2 cf 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÕRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por 4, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II- Recurso improvido. (STJ, ia Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida. Segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições mensais efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. )7 A, \ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3 a. edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto incidente sobre a parcela indicada como "indenização" à fl. 18. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 49/ kák79- rá ra# I M N ES DE BRITTO jir 17 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000022/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38797
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:44:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:44:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:44:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:44:53Z; created: 2009-08-10T13:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:44:53Z; pdf:charsPerPage: 872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:44:53Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifrt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çL SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13873.000022/2005-65 Recurso n° 136.019 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.797 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTANA LTDA. - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. JUDITH D vi A • L MARCONDES ARMAND2 Presidente CIA “rovtÀ HELE A NO D'AMORIM - Relatora • Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.797 Fls. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. tyx‘? ' • • Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acendia n.° 302-38.797 Fls. 58 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 22/23, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário 1998. • Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação, na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob a seguinte alegação: • A declaração de rendimentos do exercício em questão não foi entregue no prazo tendo em vista a falta de energia elétrica, por 10 minutos, no final do último dia do prazo para a entrega, 31/05/1999. Embora tivesse tentado a transmissão via internet após o retorno da energia, não conseguiu conectar-se à página da Receita Federal. Dai a entrega ter sido efetuada somente em 01/06/1999. • Pelo exposto requer a redução de 100% do valor da multa aplicada. É a síntese do essencial." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/RPO ri 11.659, de 23/03/2006, às fls. 22/23, proferida pelos membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento- AR, à fl. 26 em 22/05/06; a interessada apresentou, em 23/06/06, o recurso voluntário, que foi encaminhado, via correio com postagem em 23/06/2006, conforme documento à fl. 49. \a\\911 Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acérclito n.° 302-38.797 Fls. 59 Consta, nos autos, à fl. 54, declaração de intempestividade. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 55 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. n É o Relatório. Xtr 111 • Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.797 Fls. 60 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Os autos do processo dão conta de que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/05/2006, conforme se verifica no Aviso de Recebimento-AR, à fl. 26; no entanto o recurso voluntário foi apresentado, via correio, com postagem somente em 23/06/2006, ultrapassando portanto, os 30 dias de prazo para apresentação do citado recurso. Consta, nos autos, como já relatado, à fl. 54, declaração de intempestividade, ou seja, extrapolação de prazo de mais de 30 dias na apresentação do recurso voluntário. O Decreto ré' 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. • Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 t—, O (v2-7--e-ttnn M RCIA HELENA T ANO D'AMORIM — Relatora • Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4720995 #
Numero do processo: 13851.001095/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração 1110 Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 1. JUDIT 'O AMARAL MARCONDES A %. • NDO Preside, cfoLue.)2,e, DANI LE STROHMEYEjtkOMES Relatora Formalizado em: o 3 jul. 2006 Rp_3oa, 3a./QA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. une •, Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 21/10/1999, reportando-se ao período de apuração de novembro de 1989 a abril de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I , da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o direito material não se extingue pelo tempo, e apoia-se em diversos entendimento jurisprudencial consolidados. É o relatório. cp • 2 , Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço 010 uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no RI de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se:ns 3 , Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos Te lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar deftnitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp no 692331RN; Resp 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da ia Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da • União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 C(9 • . Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 5%2)/98 7 Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão no : 302-37.147 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária al anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal • acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de p mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%.c 8 Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 e_tt DANI LE STROHMEYS2hOMES - Relatora 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000105/92-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VTN. É descabida a apreciação de matéria cuja decisão de Primeira Instância foi declaradamente aceita pelo recorrente no recurso voluntário original, este apreciado e devolvido pelo Conselho por supressão de instância, para exame de matéria diversa e que originou novo recurso. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Sua fluência só se interrompe se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30762
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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É descabida a apreciação de matéria cuja decisão de Primeira Instância foi declaradamente aceita pelo recorrente no recurso voluntário original, este apreciado e devolvido pelo 11W Conselho por supressão de instância, para exame de matéria diversa e que originou novo recurso. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Sua fluência só se interrompe se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 n•••--- MOACYR iMEDEIROS Presidente A_- 08 DEZ ?Oe JOSÉ L L NOVO ' OSSARI Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 RECORRENTE : JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GUERRA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que considerou procedente em parte o lançamento objeto da Notificação de Lançamento reemitida em 30/10/96 (fl. 26), referente ao Imposto sobre a 10 Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1992, com vencimento em 4/12/92, relativo ao imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n2 0732617.7, com área de 2.499,0 ha, denominado Fazenda Santa Maria, localizado no município de Aripuanã (MT). Na impugnação do lançamento original, emitido em 23/10/92 (E. 6), o contribuinte alegou discordância em relação ao Valor da Terra Nua de CR$ 635,38 utilizado pela SRF como base de cálculo do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP manteve em parte o lançamento na Decisão n2 2.941/96 (fls. 21/23), para adotar o VTN de CR$ 348,94/ha fixado pela IN SRF n2 86/93 para corrigir distorções apuradas por ocasião do estabelecimento de valores no Estado do Mato Grosso pela IN SRF n2119/92. O recorrente apresentou recurso tempestivo às fls. 29/36, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, no qual afirma concordar com a decisão atacada no que se refere ao Valor da Terra Nua, mas insurge-se contra a exclusão da área de • Reserva Legal de 50% na região onde está localizado o imóvel e contra a exigência dos acréscimos legais, entendendo que a impugnação apresentada tempestivamente suspendeu a exigibilidade do tributo e que o recorrente não esteve em mora com o Fisco durante o período que a mesma tramitou. O recurso foi provido em parte pelo Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido decidido no Acórdão n 2 201-72.130, de 15/10/98, que houve equívoco no processamento da retificação do lançamento, razão pela qual foi reconhecida a isenção sobre 50% da área, a título de Reserva Legal. Quanto aos encargos moratórios entendeu esse Colegiado ter ocorrido supressão de instância e que sobre eles deveria se manifestar a autoridade julgadora monocrática para, então, se for o caso, retornar os autos à Segunda Instância. Em razão de mudança de jurisdição estabelecida pela SRF, o processo foi então apreciado pela 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 Julgamento em Campo Grande-MS, conforme Acórdão DRJ/CGE n 2 968, de 14/6/2002 (fls. 70/77), que decidiu por atender parcialmente ao pedido do contribuinte para deduzir da área tributada a relativa à Reserva Legal, concluindo que essa área já constava do lançamento e que, por falha do processamento, não foi excluída. Quanto aos acréscimos legais, a decisão de Primeira Instância decidiu pela manutenção do vencimento original, pela falta de previsão para tal modificação, e concluiu pelo cabimento dos acréscimos legais a partir desse vencimento. O contribuinte apresenta recurso às fls. 88/94 a este Conselho, alegando: 1) a impossibilidade de ser utilizado o VTNm fixado pela IN SRF n 2 86/93 para o lançamento do ITR/92. Afirma que apesar de não ter se manifestado em fase de Primeira Instância a respeito do tema, não poderá ser barrada a sua apreciação e • análise, em razão de ser nulidade absoluta do processo de lançamento, sendo matéria que até poderia ser alvo de pronunciamento de oficio por esse Conselho; e 2) sua não concordância no que respeita à incidência dos acréscimos legais sobre o montante do tributo no período em que esteve suspenso, tendo em vista que não houve intenção em burlar o Fisco e esteve ausente o dolo ou intenção de sonegar. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a insurgência do recorrente concernente à utilização do VTNm fixado pela IN SRF n2 86/93 para efeitos de apuração do ITR, trata-se de matéria conclusa, visto que já foi objeto de apreciação • em Primeira Instância e cuja decisão foi declaradamente aceita pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fl. 30). Verifica-se que, ao contrário do que afirma o recorrente, a matéria foi pelo mesmo impugnada e decidida em Primeira Instância. Demais, a possibilidade de recurso voluntário oferecida ao mesmo, refere-se tão-somente à questão envolvendo os acréscimos moratórios, a seguir tratada, e que foi objeto de apreciação pela DRJ por determinação do Segundo Conselho de Contribuintes, em razão de esse Colegiado entender ter ocorrido supressão de instância. Assim, o novo recurso do interessado só pode abranger a matéria objeto de decisão determinada pelo Segundo Conselho, descabendo a formação de lide sobre matéria já superada. No que respeita aos acréscimos moratórios, observa-se que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário pela interposição de reclamações ou recursos, a que se refere o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), como dito pela própria norma, tem destinação específica para os tão-só efeitos que decorrem da suspensão da cobrança, observados os elementos básicos que originaram 1111 o fato gerador do tributo, não tendo, assim, o condão de adiar a data de vencimento da obrigação tributária principal. Em conformidade com a legislação de regência, a data de vencimento já constava na notificação original, razão pela qual impõe-se seja mantida, descabendo o pleito do contribuinte que implicaria a alteração do vencimento do débito. Em decorrência, é plenamente cabível a exigência de juros de mora a contar da data de vencimento original, seja pela existência de expressa previsão legal seja por que os juros de mora são acréscimos que devem ser exigidos independentemente do motivo da falta, nos termos do art. 161 do CTN, que só ressalva a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento do crédito. Acresce destacar que os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. No caso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 em exame, somente caberia a interrupção da fluência dos juros moratórios se a impugnação fosse acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. No entanto, entendo assistir razão ao recorrente no que se refere à exigência da multa de mora. Com efeito, não vejo como se possa exigir a multa moratória em lançamentos resultantes de declarações de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto e dos quais decorra reclamatória do contribuinte e, em decorrência desta, se opere alteração do quantum a ser pago à Fazenda Nacional refletindo a existência de valores indevidos na notificação original. Assim, somente • pode-se cogitar da exigência de multa de mora no caso de não-pagamento no prazo fixado, decorrente da decisão definitiva. Cumpre ressaltar que, embora de caráter compensatório, a multa de mora permanece com a sua natureza básica, de também ser espécie de penalidade (Parecer Normativo CST n2 61/79). E como penalidade que é, subsome-se aos mesmos princípios benignos estabelecidos no art. 112 do CIN, de interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto aos diversos aspectos de sua aplicação, especialmente em seus incisos I e II, relativos à capitulação legal do fato, e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, respectivamente. Assim, ainda que dúvida houvesse, a interpretação também seria favorável ao sujeito passivo. Diante do exposto, e também por se tratar de matéria cuja entendimento é pacifico neste Conselho, voto pelo provimento parcial do recurso, para julgar descabida a exigência de multa de mora. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 4111 JOSE LUIZ NOVO ROS SAIU - Relator • 5 . •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13847.000105/92-03 Recurso n°: 126.130 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.762. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • -1=k Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3 )12,)903 i tLiklAáfil:AuCIO", n# Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000730/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quanto se tratar da mesma matéria. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75704
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Publicado no Diário Oficial da União de i'( i o go / env E Rubrica 4:" - I,i. VI) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000730/98-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : MARIA ÂNGELA SALLES FAIZIBAIOFF Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA — A propositura de ação judicial implica a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando se tratar da mesma matéria. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ÂNGELA SALLES FAIZIBAIOFF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala s Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ' Jorge Freire i Preside( te fl.) Sé . Gomes Venoso Rel t tl r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 ket. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SE•;:t Processo : 13888.000730198-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 Recorrente : MARIA ÂNGELA SALLES FAIZ1BAIOFF RELATÓRIO • Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento, a maior, da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolado em 10/08198. A memória de cálculo encontra-se à fl. 02 e as guias comprobatórias do recolhimento indevido às fls. 03/27. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 57/66. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 70/77. A decisão de fls. 81/86 reconheceu o direito da Contribuinte, restando, assim, ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Antes de anexado o Recurso Voluntário de fls. 127/134, pelo qual é requerida a reforma da decisão recorrida por estar a mesma em contrariedade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; e, por, no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação ter seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco oU passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, --ek- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kf--3-4-„ Processo : 13888.000730/98-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador, consta às fls. 91/124 noticia de que a Contribuinte ingressou em Juizo pleiteando a restituição/compensação do FINSOCIAL É o relatório. ‘ 3 i_ket MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000730/98-10 Acórdão : 201-75.704 Recurso : 116.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em que pese a tempestividade do recurso, dele não posso tomar conhecimento Como antes exposto, a Recorrente ingressou judicialmente requerendo o reconhecimento ao seu direito de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL, o que é objeto de debate nestes autos Desta forma, existe claramente um óbice ao conhecimento do presente Recurso Voluntário, pois, em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, entendo não poder ser apreciado o mérito do apelo, tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera. É o que se depreende do artigo 38 da Lei n° 6.380/80, combinado com o artigo 1°, § 2°, do Decreto n° 1.737/79 e nas reiteradas decisões deste Eg Conselho de Contribuintes. Assim, não conheço do recurso interposto. É COMO vota Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 SÉRGjJOMES VELLOSO 4

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4721970 #
Numero do processo: 13866.000197/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. (J. / 3 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000197/95-56 Acórdão : 201-71.577 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 103.576 Recorrente : ARMANDO GRADELLA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO GRADELLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • Luiza - le alante de Moraes • .e•• ~IP 411> Serafim • ernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç,',Mg47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000197/95-56 Acórdão : 201-71.577 Recurso : 103.576 Recorrente : ARMANDO GRADELLA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR194 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatói • 41IP • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Oat,3i/ ligNN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000197/95-56 Acórdão : 201-71.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • 41111, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

score : 1.0
4720005 #
Numero do processo: 13839.002970/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO - INOVAÇÃO NO PEDIDO - Deve ser negado o pedido de restituição de saldo credor de IRPJ, cumulado com pedidos de compensação com débitos diversos, se o contribuinte não logra comprovar o pretendido saldo credor, apresenta demonstrativos contraditórios com as declarações de rendimentos, mesmo após retificações, e inova em relação ao pedido originalmente formulado, acrescentando valores referentes a outros anos-calendário.
Numero da decisão: 105-17.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;fee - -4 QUINTA CÂMARA Processo n° 13839.002970/99-98 Recurso n° 148.845 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-17.380 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente SERVIÇOS MÉDICOS CAMPO LIMPO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO - INOVAÇÃO NO PEDIDO - Deve ser negado o pedido de restituição de saldo credor de IRPJ, cumulado com pedidos de compensação com débitos diversos, se o contribuinte não ioga comprovar o pretendido saldo credor, apresenta demonstrativos contraditórios com as declarações de rendimentos, mesmo após retificações, e inova em relação ao pedido originalmente formulado, acrescentando valores referentes a outros anos-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0)0 LÓVIS VES Presidente WALDIR VEI ROCHA Relator Processo n° 13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 2 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SERVIÇOS MÉDICOS CAMPO LIMPO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP. Trata a lide de pedido de restituição no valor de RS 33.541,92, fl. 01, acompanhado de pedido de compensação do mesmo valor, fl. 02, ambos protocolados em 22/12/1999 e referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre serviços de terceiros. Foi juntada, às fls. 16/79, cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRJ) do exercício 1999, ano calendário 1998. Às fls. 80/137 encontro cópias de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela requerente entre 05/01/1999 e 30/11/1999. Ao examinar o pedido, a autoridade administrativa jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, entendendo que o pedido formulado não atenderia o disposto no art. 6°, § 2°, da IN/SRF n° 21, de 21/03/1997, intimou a requerente, em 18/08/2000, fl. 139, nos seguintes termos. "A DIRPJ/99 não indica a existência de qualquer saldo credor de imposto, notadamente a Ficha 13. Assim sendo, fica essa empresa intimada a apresentar, no prazo de vinte dias contados do recebimento desta (..), cópia da D1RPJ/99 retificado, ou comprovante de retenção de imposto na fonte, outro documento equivalente que confirme o valor da restituição pretendida, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo." Cópia do que seria uma declaração de rendimentos retificadora, entregue em 05/09/2000, referente ao ano-calendário de 1998, foi juntada às fls. 140/154. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP) os indeferiu mediante o Despacho Decisório n° 1135/2000, fls. 155/156, do qual extraio os seguintes excertos: Não tendo o interessado indicado a origem do crédito, conquanto juntada cópia da Dfft.PJ/99, presume-se estar nela a origem do crédito, na forma de saldo credor do imposto de renda. Cópia da declaração, Ficha 13 — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fls. 32, entretanto, não indica qualquer saldo credor de imposto. A juntada de Notas Fiscais de Serviços, com destaque do IRRF, fls. 80/137, não implica a existência de saldo credor de imposto. it 2 Processo n°13839,002970/99-98 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.380 F. 3 Visando garantir ao interessado o direito de sanear o pedido, foi enviada a intimação de fls. 139, solicitando dele a apresentação de declaração retificadora, bem assim outros documentos que demonstrassem a efetiva existência de saldo credor de imposto. O cumprimento à intimação deu-se mediante a apresentação de cópia da DWPJ/99 — Retificadora, fls. 140/154, na qual também não está clara a existência de saldo credor de imposto. Cópia do recibo de entrega, fls. 140, indica que o interessado apurou imposto a pagar de R$ 15.909,52. Cópia da Ficha 13 da declaração retificadora, fls. 147, indica a existência de saldo credor de imposto no valor de R$ 4.849,40. Contudo, referido saldo credor não tem consistência, eis que não justificada a origem do valor indicado na Linha 21 — Pagamentos Indevidos ou a Maior, no valor de R$ 20.758,00. Isto posto, e Considerando que o saldo credor de IRPJ/99 não está convenientemente demonstrado na cópia de declaração anexa; Considerando que o crédito pretendido não está claramente definido, o que impede a compensação, nos termos do art. 170 do CTN; Considerando que ao interessado fora dado o direito de sanear o processo; [-..] Indefiro o pedido de restituição de fls. 01, com o que fica prejudicado o pedido de compensação de fls. 02. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 160/161), trazendo os seguintes argumentos, em suas próprias palavras: 1 — Em 31/12/1998, possuíamos R$ 85.958,21 (...) a título de IRRF a Recuperar, sendo R$ 20.758,98 de saldo a recuperar do ano base de 1997 + R$ 65.199,23 como retenções de IRRF sobre nossas notas de serviços durante o ano base de 1998. No dia 31/12/1998, o Imposto apurado como Imposto de Renda Pessoa Jurídica através do Lucro Real já acrescido de seu adicional foi de R$ 81.108,75 (...). Ou seja, nosso primeiro entendimento foi de constar na DIPJ/99 as seguintes informações: IRRF R$ 65.199,23 (Linha 13 Ficha 13 DIPJ/99) por serem IRRF do mesmo ano base da Declaração do IRPJ e como pagamentos a maior o valor de R$ 20.758,98 (Linha 21 Ficha 13 DFPJ/99) (IRRF referente ao ano base de 1997). D1PJ/99 retificadora colocamos com IRRF (Linha 13 Ficha 13 DIPJ/99) o valor total de R$ 85.958,21, sobrando assim o saldo credor de R$ 4.849,40 (...). 2 — A diferença entre o valor apresentado na DIPJ/99 e o valor solicitado nos processos de Restituição e Compensação, foi levantado através de um Balancete de Verificação do ano de 1999, próximo a data do pedido, onde o mesmo apresentava um saldo de IRRF a recuperar que justificava nossa solicitação. Até este momento não tínhamos ainda entregue a DIPJ/00, (Ano Base de 1999), pois ainda o período base não havia encerrado. 3 — Solicitamos esta compensação/restituição devido ao fato de estarmos (...) com tributos federais em aberto e possuirmos IRRF a compensar, mas ao mesmo tempo desconhecíamos o fato de que somente as notas fiscais com retenção de IRRF do ano base de 1999, não demonstraria efetivo crédito a ser compensado ou restituído. fr 3 Processo n°13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 4 4 — Segue demonstrativo do 1RRF: período de 01/01/1998 a 31/12/1999: * Saldo em 31/12/1997 = R$ 51.471,96 IRPJ apurado em 31/12/1997 = R$ 30.712,98 IRRF a recuperar sobre NFs de serviço do ano de 1998 = R$ 65.199,23 IRPJ apurado em 31/12/1998 = R$ 81.108,75 * Saldo a recuperar em 31/12/1998 = RS 4.849,46 IRFtF a recuperar sobre NFs de serviço do ano de 1999 = R$ 80.302,57 Correção Monet. IRRF de 1997 = R$ 5.904,50 Recolhimentos de IRPJ Estimativa em 1999 = R$ 1.811,01 IRPJ apurado em 31/12/1999 = R$ 34.140,98 * Saldo a recuperar em 31/12/1999 = R$ 58.726,56 Observação: Saldos estes sem levar em consideração o processo de restituição e compensação objeto deste recurso. A contribuinte traz junto com o recurso documentos contábeis e fiscais e o que seria uma r retificação da Ficha 13 da declaração de rendimentos de 1999, fl. 166. A 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 4.694, de 25/08/2003 (fls. 196/204), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 2000 Ementa: Pedido de Restituição/Compensação. Crédito Tributário. Falta de Comprovação. Incabível. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito que pretende compensar com débitos tributários. Ausente a comprovação, incerta a existência e o montante do crédito alegado, indefere-se o pedido de compensação. Ciente da decisão de primeira instância em 20/09/2005, conforme documento de fl. 211, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 20/10/2005 (registro de recepção à fl. 214, razões de recurso às fls. 215/221), mediante o qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: Em apertado histórico dos fatos, alega que teria formalizado dois diferentes processos com a finalidade de pleitear restituição/compensação de créditos dos quais se considera titular, tendo por origem retenções de imposto de renda sofridas na fonte, a saber: a) O presente processo n° 13839/002970/99-98, no qual pleiteia créditos que totalizam R$ 33.541,92; e b) O processo n° 13839.000126/00-74, no qual pleiteia créditos no montante de R$ 24.777,62. Sobre este segundo, afirma (fl. 217) que se encontrava "instruído, inclusive com os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadores, que é, na realidade, o documento mais importante para a comprovação do crédito e o máximo que se deria exigir da pleiteante. Ocorre, porém, que este _ Processo ri' 13839.002970/99-98 CCO I /CO5 Acórdão ri.' 105-17.380 Fls. 5 processo, ao que tudo indica, foi anexado ao outro 13839.002980/99-98 pela Seção de Orientação e Análise Tributária - Equipe de Restituição (SAORT/EQRES), após o julgamento proferido pela DRJ, por ter a mesma origem do crédito. Assim, a DRJ não teve como apreciar estes informes de rendimentos". No mérito, insiste em que possui direitos de crédito em face da União Federal, em montante suficiente para suportar as compensações levadas a efeito nos dois processos referidos. O quadro a seguir reproduzido consta da fl. 220 do recurso, e bem ilustra as origens que a recorrente alega para seu direito creditório: VALOR IRRF NO VALOR UTILIZADO DATA HISTÓRICO ANO CRÉDITO SALDO RS 31/12/95 Saldo anterior 17.382,24 31/12196 Retenção sofrida no ano 36.222,38 53.604,62 Compensação no ano 41.365,65 12.238.97 31/12/97 Retenção sofrida no ano 51.471,96 63.710,93 Compensação no ano 12.238,97 51.471,96 31/12/98 Retenção sofrida no ano 65.199,23 116.671,19 Compensação no ano 30.712,98 85.958,21 31/12/99 Retenção sofrida no ano 80.302,57 166.260,78 Compensação no ano 141.076,14 25.184,64 31/12100 Retenção sofrida no ano 75.477,31 100.661,95 Compensação no ano 25.18464 75.477,31 Afirma que, nos anos que constam do quadro acima, seu principal cliente e responsável pela maior parcela das retenções sofridas foi a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, pelo que faz anexar, às fls. 264/268, segunda via dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte para os anos- calendário de 1996 a 2000, fornecidos por aquele ente público. Acrescenta, ao final, que procedeu à retificação das declarações dos anos- calendário de 1998 e 1999, em razão de pequenas correções verificadas nas mesmas, a fim de refletirem as situações fáticas constantes de sua contabilidade. Cópias dessas declarações retificadoras foram acostadas aos autos, juntamente com cópia da DIRPJ correspondente ao ano-calendário 1997 e de demonstrativos contábeis variados. O processo veio a julgamento em 25/01/2007 nesta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do eminente Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. Naquela oportunidade foi prolatada a Resolução n° 105-1.295 (fls. 410/412), mediante a qual o colegiado resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a regularidade do arrolamento dos bens apresentados pela recorrente, conforme previsão do art. 33 do Decreto n°70.235/1972. Ocorre que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 28/03/2007, no julgamento das ADI n° 1922 e n° 1976. Assim, o processo retomou ao colegiado para prosseguir no julgamento. _....,É o Relatório. 45 Processo n° 13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Antes de entrar na análise do recurso, propriamente, devo fazer um esclarecimento. No que tange ao processo administrativo n° 13839.000126/00-74, mencionado pela interessada em seu recurso, consulta ao sistema de acompanhamento processual do Ministério da Fazenda (COMPROT) revelou que nunca esteve anexado ao presente processo, como parece crer a recorrente, nem transitou por Delegacia de Julgamento, muito menos pelos Conselhos de Contribuintes. Toda a sua tramitação se deu internamente à DRF Jundiaí/SP, até ser enviado para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP, onde permanece até a presente data. Pelo exposto, resta evidenciado que o processo administrativo tf 13839.000126/00-74 nenhuma relação tem com o processo ora sob análise. Trata a lide de pedido de restituição, no valor de R$ 33.541,92 (fl. 01), cumulado com pedido de compensação com débitos de tributos diversos (fl. 02). A origem do crédito pleiteado no presente processo se encontrava especificada no documento de fl. 02 como sendo "IRRF si serv. de terceiros, código 1708". Entre outros documentos, instruíam o pedido original cópia da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 1999, ano-calendário 1998. É assente neste Primeiro Conselho de Contribuintes que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) não é, por si só, passível de restituição/compensação, constituindo-se, na verdade, em antecipação do valor efetivamente devido, a ser quantificado ao final do período de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Em havendo valor positivo a recolher, esse saldo será reduzido pelo montante retido na fonte. Na hipótese de inexistência de imposto a pagar, o total retido na fonte se converterá, então, em saldo credor do imposto de renda, passível de restituição ou compensação. É o que se extrai dos artigos a seguir transcritos, todos da Lei n°9.430/1996 (grifos não constam do original): Art.1' A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. sle..„, 6 Processo n° 13839.002970/99-98 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 7 L.1 §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 11.1 III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. 11•1 Corretamente, a Autoridade Administrativa, inicialmente, e a seguir a Autoridade Julgadora em primeira instância observaram que o pedido, tal como formulado, seria incabível (restituição direta de 1RRF), e o entenderam como se restituição de saldo negativo de IRPJ fosse. Quanto ao ano a considerar, basearam-se no § 2° do art 6° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, para concluir que, acompanhado o pedido pela DIPJ do ano- calendário 1998, esse seria o ano em que se buscaria o direito creditório pleiteado (grifos não constam do original): Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa _física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2° serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § 100 demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. Não demonstrado nem comprovado o saldo credor alegado, o pedido da interessada foi indeferido, bem assim sua manifestação de inconformidade. O que se observa é que o pedido original foi sendo gradativamente alterado, a ponto de chegar à fase recursal totalmente descaracterizado, não se identificando no quadro de fl. 220 o saldo credor de IRPJ no ano-calendário 1998 no valor de R$ 33.541,92. Ao contrário, encontra-se ali um "saldo anterior", em 31/12/1995, de origem não especificada, retenções diversas alegadamente sofridas nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, e "utilizações" desses créditos, nos mesmos anos. /C 7 Processo n° 13839.002970/99-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.380 Fls. 8• Salta aos olhos que o direito creditório alegado no recurso é diverso daquele pleiteado originalmente. Ainda que, por hipótese, se pudesse admitir que esse direito existisse, a forma de sua demonstração seria mediante a declaração de rendimentos de cada um desses anos, acompanhada dos comprovantes de retenção respectivos, e esse pleito deveria constar do pedido inicialmente formulado, dirigido à unidade da RFB de seu domicílio fiscal. Observo, ainda, que foram dadas diversas oportunidades à interessada, ao longo do processo, para que retificasse suas declarações de rendimentos, de forma a tomá-las compatíveis com seu pedido. Assim, foram apresentadas, além das declarações originais, três declarações retificadoras para o ano-calendário 1998 e uma declaração retificadora para o ano- calendário 1999, conforme quadro abaixo: Ano-Calendário ND Data de Entrega 1998 0257600 24/09/1999 1998 1151258 05/09/2000 1998 1163894 14/12/2000 1998 1273310 20/10/2005 1999 0968959 30/06/2000 1999 1226329 20/10/2005 Entretanto, nem mesmo assim se consegue coerência. A mais recente declaração retificadora para o ano-calendário 1998, cuja cópia foi anexada pela interessada às fls. 340/389, indica Imposto Retido na Fonte de RS 81.108,75 (linha 13/13, fl. 353) e Imposto de Renda a Pagar zero (linhas 13/17 e 13/26, fl. 353), o que não condiz com o demonstrativo que consta do recurso à fl. 220, anteriormente reproduzido neste voto, de que a retenção sofrida em 1998 seria de R$ 65.199,23, nem com o pedido de restituição que deu origem ao presente processo, de saldo credor de IRPJ no valor de RS 33.541,92. Constatações semelhantes podem ser feitas com a análise das declarações correspondentes aos anos-calendário 1997 e 1999. As tentativas de demonstrar a existência de créditos que se acumularam ao longo dos anos restam, assim, sem eficácia, seja porque não guardam coerência com os documentos e declarações retificadoras acostados aos autos, seja porque inovam em relação ao pedido original, e sua apreciação por este colegiado implicaria supressão de instância. Por oportuno, cabe lembrar que o litígio se forma a partir da Manifestação de Inconformidade, e que a apreciação do recurso voluntário por este Conselho de Contribuintes deve ser feita sobre a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, Por todo o exposto, não faço reparo ao acórdão recorrido e voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2008. WALDIR VEIG ROCHA Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001265/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – COMPETÊNCIA NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – Compete às 2ª, 4ª e 6ª Câmaras do 1º Conselho de Contribuintes apreciar recurso cuja matéria seja unicamente Imposto de Renda Retido na Fonte. Competência declinada.
Numero da decisão: 108-09.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, que cuidam de matéria de imposto de renda na fonte ( 2ª, 4ª e 6ª Câmaras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Henrique Longo
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ÁLCOOL E DERIVADOS Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.337 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — COMPETÊNCIA NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Compete às r, 4a e r Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes apreciar recurso cuja matéria seja unicamente Imposto de Renda Retido na Fonte. Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBAR S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, que cuidam de matéria de imposto de renda na fonte (r, 42 e 6a Câmaras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r JOS QUE • NGO VI -P ' -. • EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA e RELATOR • FORMALIZADO EM: a 8 JUN 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOUFtA0 GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. t MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001265/2004-36 Acórdão n°. :108-09.337 Recurso n°. : 147.779 Recorrente : SOBAR S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS RELATÓRIO Conforme a descrição dos fatos do auto de infração de fls. 5 e seguintes, exige-se da Sobar S/A Álcool e Derivados o IRRF correspondente à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Ainda na descrição foram indicadas as seguintes pessoas jurídicas como responsáveis solidárias: Rural Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Securinvest Holdings S/A, Turvo Participações S/A e Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda. A 5' Turma da DRJ conheceu apenas da impugnação da Sobar e manteve integralmente o lançamento (fls. 767). As empresas recorreram. 404 É o Relatório. 44n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001265/2004-36 Acórdão n°. :108-09.337 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Provavelmente em razão do processo 13830.00126412004-91 (Recurso 148.223) que cuida de lançamento de IRPJ e reflexos ter sido distribuído para esta 83 Câmara, os presentes autos seguiram aquele processo. Ocorre que, como o tema é de IRRF, o Regimento Interno confere às 23, 43 e 68 Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o recurso voluntário e/ou de oficio: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: 1...] II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos. Parágrafo Unico(...r Desse modo, declino da competência deste processo em favor de uma das Câmaras indicadas no inciso II do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. IÃO k JOSÉ».*UE O GO 3 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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