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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123218 #
Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. GLOSA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na realização do procedimento administrativo fiscal, é dever da Fiscalização apurar a quantificação do saldo credor ou saldo devedor passível de restituição e ou de lançamento de ofício, mediante o encontro de contas entres os crédito aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes sobre os produtos fabricados/vendidos, nos termos da legislação tributária então vigente, independentemente das datas em que foram escriturados.
Numero da decisão: 9303-009.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. GLOSA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Na realização do procedimento administrativo fiscal, é dever da Fiscalização apurar a quantificação do saldo credor ou saldo devedor passível de restituição e ou de lançamento de ofício, mediante o encontro de contas entres os crédito aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes sobre os produtos fabricados/vendidos, nos termos da legislação tributária então vigente, independentemente das datas em que foram escriturados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 20 /2 01 3- 88 Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302-002.831, de 27 de janeiro de 2015 (fls. 2678 a 2699 do processo eletrônico), integrado pelo acórdão nº 3302-003.346, de 24 de agosto de 2016 (fls. 2812 a 2818), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)­ por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; integrado pelo acórdão A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para exigir R$ 9.332.357,52 referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido. O Contribuinte apurou créditos presumidos de IPI referentes ao período de apuração 4º trimestre/2002 a 2º trimestre/2004, com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP - Declarações de Crédito Presumido em 21/12/2007, no valor total de Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 R$ 9.853.106,64. O valor lançado no Livro Registro Apuração de IPI, em maio de 2008, e contabilizado em 30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou-se ainda que o contribuinte exerceu o direito de Pedido de Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados nos períodos de apuração 4º trimestre/2003 a 2º trimestre/2004; O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, deve-se cancelar o auto de infração, tendo em vista a decadência do direito da fiscalização autuante constituir o crédito tributário; - no mérito, julgar improcedente o auto de infração e, consequentemente a exigência nele formulada, bem como a intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita fiscal do estabelecimento autuado em conformidade com a planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação, em vista de os créditos presumidos de IPI terem sido legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso) e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa desses créditos, sendo que o reconhecimento do direito à sua utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto, representa a obediência dos termos da legislação do IPI e, notadamente, a consagração da própria disciplina não cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar-se que referidos créditos foram atingidos pela prescrição; e - caso se entenda cabível a manutenção do crédito tributário lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente caso (o que se admite apenas a título de argumentação), seja cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, pela ausência de previsão legal expressa. Ao final, protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos necessários à cabal comprovação da improcedência da acusação e exigências imputadas à impugnante. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)­ por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI REGULARMENTE ESCRITURADO. SALDO CREDOR TRANSFERIDO PARA O PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO. O legítimo saldo credor de IPI apurado em um período, decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2702 a 2717) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da prescrição dos créditos de IPI que, embora regularmente escriturados, haviam sido utilizados pelo contribuinte após o prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 3802-00.926 e 204-01.923. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls.2736 a 2739, sob o argumento que cotejando o acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas, constata-se que, em relação ao paradigma nº 3802-00.926, houve encaminhamentos distintos para a mesma situação fática, com interpretações diversas da legislação aplicável, tendo-se, portanto, por configurada a divergência jurisprudencial regimentalmente requerida. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 2752 a 2764, sendo estes foram acolhidos para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto à ocorrência de decadência do direito de a fiscalização glosar os créditos de IPI, nos termos do acórdão nº 3302-003.346, de 24 de agosto de 2016 (fls.2812 a 2818), conforme ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2776 a 2810, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2833 a 2871) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1 - Modificação da acusação fiscal pela autoridade julgadora com introdução de alterações dos fundamentos e motivações do lançamento: alteração do critério jurídico; 2 - Incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; 3 - Decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 9303-001.702 e 9303-001.690 (1); 101-96.858 e 101-96.607 (2); e 201-78.694 e 201-78.455 (3). A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2872 a 2938. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls.2945 a 2951, sob o argumento a divergência jurisprudencial foi comprovada em parte, apenas em relação às matérias referentes aos itens: (2) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e (3) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2958 a 2971, sendo que este foi rejeitado, conforme despacho de fls. 2978 a 2984. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2996 a 3001, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do voto vencedor quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da prescrição dos créditos de IPI que, embora regularmente escriturados, haviam sido utilizados pelo contribuinte após o prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido pelos seguintes fundamento: No presente caso, a Contribuinte buscou demonstrar que, ainda que se cogite a aplicação do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932 ao presente caso concreto, tal providência apenas e tão somente serviria para ratificar a impossibilidade dos créditos presumidos de IPI serem aproveitados pela via de ressarcimento, restando incólume o direito de a Contribuinte aproveitá-los pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica. O acordão recorrido assim decidiu: Defende a Autoridade Lançadora, no que foi acompanhada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que os créditos (presumido ou básico) de IPI legitimamente Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 escriturados no LARIPI devem ser aproveitados, via dedução de débitos do IPI, no próprio LARIPI, no prazo de 05 (cinco) anos, contado da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte, por força do que determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, abaixo reproduzido: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Para chegar a essa conclusão, referidas autoridades partem da presunção de que os créditos de IPI, legitimamente escriturados no LRAIPI, se constituem em "dívidas passivas da União" executáveis e, como tal, devem ser exigidas da União no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte. Data vênia, não posso concordar com tal raciocínio porque representa uma inovação relevantíssima na sistemática da não cumulatividade do IPI, não prevista em Lei. Isso porque não existe, na legislação do IPI, nenhum norma que prevê a segregação, por período de entrada da MP/ME/PI, do saldo credor transferido para o período seguinte, para fins de limitar, no tempo, a utilização do referido saldo credor na conta gráfica do IPI, consignada no LRAIPI. A legislação do IPI diz, secamente, que o saldo credor de um período de apuração será transferido para o período de apuração seguinte (art. 195, § 1º, do RIPI/2002), sem nenhuma restrição para a dedução dos débitos apurados no dito período seguinte, a exemplo da imposta pela Autoridade Lançadora. Houvesse a restrição pretendida pelo Fisco, deveria existir regra de aproveitamento do créditos transferidos para o período de apuração subsequente. Em outras palavras, o contribuinte precisaria saber qual a forma, a maneira, a Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 metodologia de utilizar o saldo credor transferido do período anterior, a exemplo dos métodos conhecidos como PEPS e como custo integrado. Tanto não existe previsão legal para tal que a Autoridade Lançadora simplesmente efetuou a glosa sem demonstrar qual foi a parcela do crédito total do período foi utilizada para abater os débitos apurados no mesmo período. E não o fez porque é legalmente impossível fazêlo. Uma vez escriturado o crédito (básico ou presumido) legítimo do IPI, não existe prazo legal para a sua utilização na conta gráfica do IPI (LRAIPI), porque ele sempre se funde, se mistura, se confunde com os créditos apurados no próprio período de apuração, sem previsão legal de os separar. Daí não há que se falar em aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em outras palavras, o legítimo saldo credor de IPI apurado em um período é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte. Em conclusão, diante da inexistência de previsão legal para separar, segregar, na sistemática da não cumulatividade do IPI, o saldo credor do imposto, apurado em um período e transferido para o período seguinte, por data de entrada da MP/PI/ME que o originou, para fins de sua utilização na própria conta gráfica do IPI (LRAIPI), é improcedente a glosa (e o consequente lançamento) efetuada pela Autoridade Lançadora. De acordo como o acordão recorrido, verifica-se que inexiste qualquer limitação temporal ao aproveitamento de créditos do imposto, básicos ou incentivados, pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica, ou seja, uma vez apropriado referido crédito não existe na legislação previsão para que após determinado lapso temporal o mesmo seja estornado, exceto caso a pretensão de utilização desses créditos seja pela via de ressarcimento, respeitado o prazo quinquenal invocado pela pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 No Acordão apresentado como paradigma nº 3802-00.926, a discussão encontra- se restrita às hipóteses de aplicação de prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento. Ou seja a discussão versa sobre a aplicação de prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento, ao passo que a discussão posta no presente caso concreto envolve a conclusão de que resta incólume o direito da Contribuinte aproveitar tais créditos incentivados pela via do regime de compensação escritural ou conta gráfica, independentemente de qualquer lapso temporal, por falta de previsão em contrário na legislação do IPI. Apesar de ambos casos ter a discussão da aplicabilidade do prazo prescricional (ou decadencial), nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, no Acordão paradigma, tal aplicação encontra-se voltada ao pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuintes e no presente caso a discussão versa sobre a impossibilidade de se impor restrição temporal para a dedução, na conta gráfica do IPI (LRAIPI), desses créditos, legitimamente escriturados, com os débitos de períodos de apuração subsequentes, i.e., não há discussão quanto ao prazo prescricional (ou decadencial) aplicável ao aproveitamento dos créditos incentivados pela via de ressarcimento. Já o acordão paradigma nº 204-01.923, o despacho de admissibilidade desconsiderou-o diante do fato de que na decisão quanto ao prazo prescricional de cinco anos para a escrituração do crédito o acordão paradigma caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, pois, em ambos, se exigiu a observância do referido prazo para fins de registro do crédito na escrita fiscal. Diante disto, o mesmo não serviu para comprovar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Érika Costa Camargos Autran Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.2945 a 2951. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte foi quanto as seguintes matérias: (1) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e (2) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. (1) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício A exigência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 108 que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula. Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 (2) decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. Consta no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que: 1-A contribuinte apurou créditos presumidos de IPI referentes ao período de apuração 4o trimestre/2002 a 2o trimestre/2004, com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP Declarações de Crédito Presumido em 21/12/2007, no valor total de R$ 9.853.106,64. O valor lançado no Livro Registro Apuração de IPI, em maio de 2008, e contabilizado em 30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou-se ainda que o contribuinte exerceu o direito de Pedido de Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004; (...) Em relação aos créditos apurados nos períodos 4º trimestre/2002 e 1o trimestre/2003, referidos valores não poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI em maio de 2008, visto que já haviam sido alcançados pela decadência. Desse modo, os referidos créditos foram glosados considerando-se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008; 4. Em relação aos períodos de apuração 2o trimestre/2003 e 3º trimestre/2003, os valores poderiam ser lançados em maio de 2008, para eventual redução do saldo devedor, ou na impossibilidade deste, ser solicitado o pedido de ressarcimento até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do valor de pedido de ressarcimento; 5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal, os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados considerando-se a data da prescrição, ou seja, 30/06/2008 e 30/09/2008. Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, decorrente das glosas de créditos do IPI, a fiscalização elaborou o Demonstrativo Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 da Reconstituição da Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto que deixou de ser recolhido. Sobre a decadência, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, no REsp 973.733/SC, firmou o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, ou em casos de fraude, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173 do CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e). (REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) (grifei) Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Devemos ponderar , no que diz respeito a glosa do saldo credor existente em 05/2008, a controvérsia se resolve pela análise da decadência do direito da fazenda em glosar tal crédito. Isto porque, conforme se verifica, o auto de infração foi lavrado em 26/06/2003.. No caso em questão, como a ciência do auto de infração foi em 26/06/2003, pela aplicação da regra do artigo § 4, do artigo 150 do CTN, já que sendo o IPI um imposto cujo lançamento se dá por homologação, a verificação da suposta necessidade de glosa de créditos deveria ter ocorrido no prazo de 5 anos contados do respectivo fato gerador (escrituração). Ressalto que não é cabível afirmar que o prazo previsto no referido § 4 do artigo 150 do CTN se aplica única e exclusivamente na hipótese de pagamento realizado pelo contribuinte, já que não restam dúvidas de que a referida homologação se refere ao procedimento adotado pelo contribuinte em relação ao tributo supostamente devido, e não exatamente ao recolhimento; levando-se em consideração a própria sistemática de apuração do IPI e as disposições contidas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, atualmente vigente (Decreto n0 7.212/2010) RIPI/10, e mesmo no RIPI/04, vigente à época dos fatos (Decreto n0 4.554/2004), segundo o qual considera-se pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher"; e a apropriação e a utilização dos créditos presumidos de IPI por parte da RECORRENTE devem ser admitidas no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o § 10, do artigo 150, do CTN. Com efeito, à luz desse entendimento, resta incontroverso que a apropriação e a utilização dos créditos presumidos de IPI por parte da RECORRENTE devem ser admitidas no contexto do pagamento antecipado condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o § 10, do artigo 150, do CTN. Lembre-se que a recomposição da escrita fiscal, com a correspondente glosa de créditos tomados, é uma atividade desempenhada pela fiscalização, cuja atuação de ofício possui o limite temporal de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, como fixado pelo CTN. Não cabe à fiscalização rever a escrita fiscal de período já alcançado pela decadência. A fiscalização não possui um prazo indeterminado para proceder com a revisão da escrita fiscal do contribuinte. Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 Dessarte, é de fato o caso de reconhecer a decadência dos fatos gerados antes de junho de 2008. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão: 1- Nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e 2- Dou provimento quanto decadência do direito da Fazenda glosar os créditos de IPI apropriados pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de sua conclusão, quanto à suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional fazer o encontro de contas entre os créditos do imposto escriturados e os débitos incidentes sobre as saídas dos produtos do seu estabelecimento industrial. O lançamento em discussão decorreu do procedimento administrativo fiscal realizado na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, visando o cumprimento das obrigações tributárias em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, para apurar o saldo credor ou devedor do IPI, a Fiscalização fez o encontro de conta entre os créditos do imposto aproveitados pelo contribuinte e os débitos incidentes Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.720120/2013-88 sobre os produtos fabricados/vendidos. Esse procedimento é imprescindível para se evitar o desconto ou a restituição de valores aproveitados indevidamente. Ao contrário do entendimento do contribuinte, os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Código Tributário Nacional (CTN) tratam do direito à constituição de créditos tributários e não do direito à glosa de créditos escriturados decorrentes de impostos e contribuições. Não há amparo legal para se reconhecer que o contribuinte tem direito de escriturar quaisquer créditos e deduzi-los do imposto devido e/ ou de transmitir Pedido de Restituição/Ressarcimento ou Compensação, no prazo limite de cinco de anos, e a Fazenda Nacional ficar impedida de verificar a certeza e liquidez dos créditos escriturados/deduzidos por ter decorrido cinco anos das datas das respectivas escriturações. É dever de a Fiscalização aferir os créditos escriturados e descontados do imposto devido e quantificar o crédito tributário lançado e exigido, conforme determina o artigo 142 do CTN. O encontro de contas realizado pela Fiscalização não implicou constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.726301/2017-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2003-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CASA GERIÁTRICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HOSPITAL E/OU DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 16.863,15, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 46.640,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 01 /2 01 7- 43 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 notificação de lançamento constante dos autos, o que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.853,91 (fls. 24/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-59.226, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 45/48): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, a Notificação de Lançamento às fls. 24, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2015 por intermédio do qual lhe é exigido IRPF/2016 Suplementar de R$ 8.853,91, acrescido da Multa de Oficio e Juros de Mora, total do crédito tributário apurado até 31/07/2017, de R$ 16.863,15. 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 26, foi glosada dedução de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00, pagamentos informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião: 3. Inconformada, com a Notificação de Lançamento, foi apresentada a impugnação pelo seu representante legal, nos seguintes termos: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário revisado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 25/09/2018 (fls. 55), a contribuinte, por procurador habilitado, em 05/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 59/60), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: A contribuinte foi glosada por dedução de despesas médicas no valor de R$ 46.640,00, o mesmo foi informado em nome da Casa Geriátrica São Sebastião, as quais as notas fiscais constam anexadas no processo. Conforme anexado ao processo supracitado a contribuinte comprova que a casa Geriátrica São Sebastião tem cadastro no CNES sob o nº 5659965 – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Anexa ao processo mais uma vez consulta realizada no dia 07/05/2018, onde consta que a Casa Geriátrica de Estabelecimento de Saúde desde 08/02/2008, no relatório além de constar o número de inscrição no CNES, que é 5659965, consta todas as informações relacionada a mesma, como atividades, instalações e os profissionais (médicos, auxiliar Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 de enfermagem, enfermeiro e técnicos de enfermagem) os mesmos estão discriminados nas fls. 5/6 do relatório anexado. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/80. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 46.640,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2016. A fiscalização, por seu turno, não acatou as despesas declaradas, tendo em vista que a Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, não se enquadra como prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. E, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 46/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 6. Em consulta ao sistema CNPJ verifica-se que CASA GERIÁTRICA SÃO SEBASTIÃO LTDA, CNPJ 34.049.924/0001-02, está classificada com o CNAE 8711- 5-02 que se refere a “Instituições de longa permanência para idosos”. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 6.1 Entretanto, de acordo com o, art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verifica-se que as deduções permitidas são as referentes a hospitais: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 6.2 Nesse sentido, conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a “hospitais” e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições não teria utilizado o verbete “hospitais” que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. 7. O Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007 dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda: Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (...) 9. Dessa forma, por falta de previsão legal para dedução da despesa, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 46.640,00. Cabe enfatizar ainda que o art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (CTN) estabelece que deverá se interpretar literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. E, aplicando aqui o dispositivo legal, deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimento que preste serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis a título de hospitalização, se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Ademais, tem-se que a Casa Geriátrica – que presta serviço de casa de repouso, de recuperação, asilo ou congênere, conforme, aliás, descrito nas notas fiscais emitidas (fls. 10/21) Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726301/2017-43 – não está qualificada como estabelecimento hospitalar, encontrando-se sobremaneira registrada com o “CNAE 87.11-5.02 Instituições de longa permanência para idosos” (fls. 67). Portanto, ancorado na legislação de regência, restaram desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados à título de despesa médica, razão pela qual mantenho a glosa realizada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução das despesas médicas pagas à Casa Geriátrica São Sebastião Ltda. – CNPJ 34.049.924/0001-02, no valor de R$ 46.640,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF

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8141674 #
Numero do processo: 13424.720175/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 75 /2 01 5- 92 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720175/2015-92 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8130258 #
Numero do processo: 10670.720364/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T00:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T00:26:18Z; Last-Modified: 2020-02-19T00:26:18Z; dcterms:modified: 2020-02-19T00:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T00:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T00:26:18Z; meta:save-date: 2020-02-19T00:26:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T00:26:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T00:26:18Z; created: 2020-02-19T00:26:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-19T00:26:18Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T00:26:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.720364/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.811 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2020 Recorrente COTEMINAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Consigno o relatório deixado pelo relator original do processo, que já não mais compõe o colegiado, e que acompanhou a Resolução nº 000.699 (e-fls. 14.996 a 15.003): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 64 /2 01 1- 31 Fl. 15388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Trata-se de recurso voluntário interposto pela Coteminas S/A contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/Belo Horizonte), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. A fiscalização lavrou autos de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e de juros de mora, incidente sobre: – diferenças de horas extras supostamente devidas e não pagas durante o ano de 2006 aos empregados que trabalhavam no período noturno (22h00 às 06h00) em alguns estabelecimentos da Recorrente; e – pagamento de subsídio supermercado e de subsídio material escolar. A ciência da autuação ocorreu em 31/03/2011. Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Belo Horizonte, excluindo apenas os lançamentos cujas diferenças de horas extras estavam sendo discutidas judicialmente, em virtude da competência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições previdenciárias relacionadas com as verbas por ela reconhecidas. A ementa do acórdão encontra-se assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, por entender indevidas as incidências de contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos, incide a regra de contagem de prazo decadencial prevista no CTN segundo a qual o seu inicio se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A totalidade dos rendimentos devidos, a qualquer título, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho, integram o salário- de-contribuição, ressalvadas apenas as parcelas expressamente excluídas de tributação pela legislação previdenciária. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CUMULADA COM A NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP DO SEU FATO GERADOR. AFERIÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Na hipótese de ausência de recolhimento da contribuição previdenciária cumulada com a não informação em GFIP do seu fato gerador, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte será feita através do cotejo da soma das multas previstas nos revogados artigos 32, §5º e 35, II da Lei 8.212/91, em relação à sanção pecuniária do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações referidas nos citados dispositivos da legislação pretérita, e que, agora, na nova ordem jurídica, encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Fl. 15389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 FATOS GERADORES DISCUTIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO. Excluem-se do lançamento as contribuições sociais previdenciárias cujos fatos geradores, comprovadamente, foram objeto de Reclamatória Trabalhista, em razão da respectiva execução está a cargo Justiça do Trabalho. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda irresignada, a Recorrente apresenta recurso voluntário, arguindo: (a) a decadência dos lançamentos relativos a 01/2006 e 02/2006, nos termos do art. 150, §4º do CTN; (b) a inexistência de horas extras devidas aos empregados, nos termos da CLT ou de convenções coletivas de trabalho; (c) além de não terem sido reconhecidas como devidas, as alegadas horas extras não constam da folha de salários nem decorrem de condenação judicial, sendo fruto de cálculos realizados pelas autoridades fiscais, com base nos valores de remuneração e na duração da jornada de trabalho de alguns empregados do turno da noite; (d) na verdade, referida verba constitui mera expectativa de direito e só será devida pela Recorrente depois de reconhecida pela Justiça do Trabalho, a quem cabe zelar pelo correto recolhimento das contribuições previdenciárias; (e) ainda que as horas extras fossem devidas, o respectivo cálculo pelas autoridades fiscais estariam incorretos; (f) o subsídio concedido para a compra de gêneros alimentícios em supermercados conveniados é feito por liberalidade e não possui feição contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; além disso, uma parte do benefício é custeada pelo próprio empregado; (g) o subsídio para aquisição de material escolar igualmente não tem natureza contraprestacional, faltando-lhe habitualidade; (h) a aplicação da retroatividade benigna relativamente à multa lançada de ofício está incorreta, devendo ser revista. Em 10/09/2014, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência (acórdão nº 2301000.468) para que o Recorrente apresentasse todas as reclamações trabalhistas promovidas pelos empregados, bem como as Portarias das Delegacias do Trabalho e os acordos e as convenções coletivas, todas vigentes à época dos fatos geradores. Ato contínuo, a Recorrente procedeu à juntada dos documentos de fls. 5349 a 14984. A fiscalização não se manifestou sobre o teor das reclamações trabalhistas, nem do seu efeito sobre o lançamento, já que o acórdão nº 2301000.468 não demandou tal providência. Retornados os autos a julgamento, esta turma determinou, em 08/08/2017, nova diligência (e-fls. 14.996 a 15.003) para que a unidade preparadora se manifestasse sobre: a) as reclamatórias trabalhistas juntadas aos autos e eventual ajuste da base de cálculo do lançamento; b) sobre a formação da base de cálculo do lançamento; e c) a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias para fins de aplicação da regra decadencial apropriada. Fl. 15390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Em 14/11/2017, o recorrente apresentou desistência parcial do recurso (e-fl. 15.006). A unidade preparadora promoveu o apartamento da parte incontroversa (e-fl. 15.065). A autoridade preparadora, ao concluir a diligência, proferiu informação fiscal (e- fls. 15.070 a 15.072), sobre a qual se pronunciou o recorrente (e-fls. 15.143 a 15.156). Após essa manifestação, a autoridade preparadora proferiu nova informação fiscal (e-fls. 15.316 a 15.319) retificando o teor da anterior. Cientificado da segunda informação fiscal, o recorrente não se pronunciou (e-fls. 15.379 e 15.382). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo (e-fl. 5.345) e dele conheço. Conforme consta da decisão recorrida (e-fl. 5.182), estes autos implicavam, originalmente, os Debcad nºs 37.284.936-9, 37.284.937-7 e 37.284.938-6, todos relativos ao período de janeiro a dezembro de 2006. O recorrente apresentou desistência do litígio em relação aos períodos de março a dezembro de 2006 (e-fl. 15.006) dos valores decorrentes dos levantamentos SI1 (parte dos Debcad nº 37.284.936-9 e 37.284.938-5) e CS1 (parte do Debcad nº 37.284.937-7). Os respectivos débitos foram apartados (e-fl. 15.065). Portanto, remanescem na lide os débitos de janeiro e fevereiro de 2006 de todos os levantamentos e, ainda, os relativos às horas extras devidas. 1 Da decadência Em diligência, a unidade preparadora identificou (e-fl. 15.317) a existência de recolhimentos aptos a atrair a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. O recorrente tomou ciência do lançamento em 31/03/2011 (e-fl. 4.798); portanto, encontravam-se decaídos os períodos de janeiro e fevereiro de 2006, justamente os que remanescem no lançamento. Forçosa é, no caso, a aplicação da Súmula Carf nº 99. 2 Da incidência de contribuição previdenciária sobre horas-extras devidas Admitida a decadência, resta analisar o recurso quanto aos valores decorrente das horas extras relativos ao período de março a dezembro de 2006. O lançamento teve por fundamento as horas-extras devidas em face do acordo que estabeleceu o intervalo intrajornada dos empregados. O inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que integra o salário-de-contribuição a remuneração devida, ainda que não paga, aos segurados empregados. O acórdão recorrido, entretanto, excluiu da base de cálculo os valores de horas-extras que foram pagas no contexto de ações trabalhistas em desfavor da recorrente. Fl. 15391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Reproduzo, por refletir meu entendimento sobre a questão, parte do voto condutor do acórdão recorrido, que assumo como razão de decidir: No mérito, examinemos de início as alegações da defesa de que o sistema para a redução do intervalo intrajornada é compensatório e encontra respaldo em instrumentos coletivos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 1997. Neste aspecto podemos afirmar que posição majoritária da jurisprudência trabalhista, sobretudo aquela adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem sistematicamente rejeitado a possibilidade de redução de intervalo intrajornada, ainda que realizada sob o manto de acordos coletivos de trabalho. Este entendimento parte da premissa segundo a qual o intervalo intrajornada corresponde a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador garantidas por normas de ordem pública. OJ nº 342/SDI-1: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Ainda que não seja objeto principal da controvérsia instalada, não se pode duvidar que a norma coletiva não tem o condão de se sobrepor a normas cogentes, mormente aquelas que se situam fora do alcance de qualquer pacto que possa ser firmado entre empresa e empregado. Ademais, a redução do intervalo intrajornada pressupõe a inexistência de atividade em regime de prorrogação de jornada de trabalho. À vista do que consta dos autos os empregados do turno da noite (22:00 às 06:00), cumpriram jornada aproximada de oito horas e vinte e três minutos ou oito horas e trinta e quatro minutos, já descontados os intervalos de vinte e trinta minutos, conforme o caso, respectivamente. Este cálculo realizado pela fiscalização, corresponde a uma jornada ficta, visto que aplicada a redução horária para o trabalho noturno. Melhor explicando, o horário de trabalho de 22:00 às 06:00, aplicado aos trabalhadores do regime 5x1, turno da noite, corresponde a seguinte jornada: 1)Para os empregados com redução intrajornada de quarenta minutos: Duração física do trabalho – sete horas e vinte minutos (440 minutos); Duração ficta do trabalho – 440/52,5 = 8,380952382 horas, acarretando aproximadamente oito horas e vinte três minutos diários; 2)Para os empregados com redução intrajornada de trinta minutos: Duração física do trabalho – sete horas e trinta minutos (450 minutos); Duração ficta do trabalho – 450/52,5 = 8,571428573 horas, acarretando aproximadamente oito horas e trinta e quatro minutos diários; Registre-se que as horas aqui calculadas e representadas de maneira parecida no relatório fiscal foram obtidas, considerando-se a prorrogação da jornada dos trabalhadores. Fl. 15392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Vale dizer, se o empregado fisicamente labora sete horas, mas para fins de percepção salarial o período noturno é considerado como oitos horas, não há nenhuma dúvida que a jornada de trabalho foi extrapolada. Quanto a esta prorrogação, a empresa não contesta a sua existência, mas se volta contra a sua incidência sobre a hora noturna. Ou seja, considerando que o horário noturno pela CLT compreende o período de 22:00 às 05:00 horas, a empresa entende que a hora excedente corresponde a uma prorrogação em período diurno, não incidindo a hora noturna reduzida (52’ e 30”). Com o devido respeito à posição doutrinária que se vale a impugnante, nos casos de prorrogação do trabalho realizado integralmente no horário noturno, a hora estendida deve ser considerada também como hora noturna. Sobre a prorrogação do horário noturno, a CLT assim disciplina: Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (...) § 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. Esse entendimento guarda lealdade com a posição já adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois ao editar a Súmula nº 60, deixou claro que o cálculo do adicional noturno incide sobre a horas prorrogadas, posteriores às cinco horas da manhã. Assim, se o empregado trabalhou de 22:00 às 06:00 horas, todo esse interstício será computado como noturno, devendo a prorrogação do trabalho noturno, ou seja, a hora adicional que vai de 05:00 às 06:00 também ser considerada hora noturna. A impugnante justifica que as sete horas trabalhadas de 22:00 às 05:00 da manhã correspondem a oitos horas (incidência da hora ficta noturna). Subtrai 30 minutos de intervalo intrajornada e encontra um jornada de sete horas e trinta minutos. Daí, entende que a jornada de sete horas e trinta minutos multiplicada por 6 dias, corresponde a uma jornada semanal de 45 horas. A hora superior às 44 horas semanais estaria, então, compensada, nos termos do acordo coletivo. Esqueceu-se, no entanto, que o período laborado pelos empregados do turno da noite não se encerra às cinco horas da manhã e sim às seis horas da manhã. Diante disto, com a incidência da hora ficta noturna sobre as sete horas e trinta minutos, chega-se ao total de 8,57142873 horas diárias. Se tomarmos o mesmo cálculo procedido pela empresa, ou seja, multiplicar estas horas por seis dias da semana, tem-se 51,42 horas semanais, uma quantidade superior a sete horas extras semanais. Caso fosse adotada a sistemática trazida pela defesa de simplesmente multiplicar as horas trabalhadas por seis dias da semana, teriam sido encontradas 29,68 horas extras, o que certamente é mais prejudicial se comparadas ao cálculo contido no relatório fiscal. Embora a defesa não tenha mencionado a situação dos empregados sujeitos à redução intrajornada de 40 minutos, a regra acima é a mesma utilizada pela fiscalização, que apurou 20,95238095 horas extras noturnas por mês, pois foram considerados 5 dias de trabalho semanal, alcançando-se uma média mensal de 25 dias. Em relação à compensação horária pretendida pela defesa, há insistência em não considerar nos cálculos a incidência da hora ficta noturna. Se o empregado do turno da noite, por ficção legal trabalha sete horas e percebe remuneração como se tivesse trabalhado oito horas, caso houvesse a compensação de uma hora diária o empregado Fl. 15393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 não deveria laborar sete horas diárias e sim seis horas e trinta e seis minutos, o que, de fato, não ocorreu. O sujeito passivo trouxe aos autos decisão judicial que lhe foi favorável, no caso de trabalhadores sujeitos ao turno de 18:00 às 06:00 horas no regime de trabalho 4x2. No entanto, esta decisão não tratou do ponto discutido aqui neste processo administrativo fiscal, isto é, não foram discutidas na decisão emanada do TST, a prorrogação de jornada quando há redução de intervalo intrajornada, nem a aplicação da hora noturna para o período trabalhado após as cinco horas da manhã. Acrescente-se que as decisões judiciais colacionadas pela empresa, em sua defesa, produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Isso porque a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, em razão do disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), em seu art. 472. Por conseguinte, as Decisões às quais se reportou a notificada nenhuma influência exercem no presente processo administrativo fiscal. Quanto ao cálculo das horas extras promovidas pela fiscalização não há nenhum reparo a ser feito. A empresa refuta o trabalho fiscal contido nas planilhas acostadas pela autoridade lançadora, cuja origem foi a remuneração constante das folhas de pagamento. Ao elaborar planilha com cálculos divergentes daqueles trazidos pela fiscalização, o contribuinte deveria trazer aos autos, ainda que por amostragem, provas inequívocas de que a atuação fiscal não se deu em conformidade com suas folhas de pagamento. Em relação à afirmação segundo a qual a fiscalização estaria agindo no sentido de reclamar pretensos direitos trabalhistas em favor dos empregados, sobretudo daqueles que já não podem mais pleitear direito a eventuais horas extras em juízo, dada a prescrição contida no artigo 11 da CLT, a questão merece melhor reflexão. A atuação da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional é vinculada, não lhe sendo permitida a emissão de qualquer juízo de valor em detrimento da correta aplicação da legislação tributária. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O fato de um empregado não pleitear seus direitos trabalhistas judicialmente não interfere na correta aplicação da lei tributária, pois se determinada verba é tida como remuneração para fins tributários, a autoridade fiscal fica obrigada a promover o lançamento, devendo observar as regras aplicáveis à decadência, não lhe sendo permitido exigir tributo cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de cinco anos, conforme as regras do CTN contidas nos artigos 150, § 4º ou 173, I. Aceitar por verdadeiras as ilações trazidas pela defesa significa admitir que determinado sujeito passivo pode utilizar a força laboral de um empregado (devidamente registrado) durante certo tempo, não lhe pagar a remuneração pactuada e, caso este não ingresse em juízo para fazer valer seus direitos, antes da fluência do prazo prescricional previsto na CLT, a contribuição previdenciária incidente sobre o montante que deixou de ser pago não mais poderia ser lançada. Fl. 15394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Esta posição adotada pela impugnante, não encontra fundamento em nenhum princípio elementar aplicável ao Direito Tributário, pois o papel da fiscalização, ao contrário do que afirma a defesa, não é o de reconhecer direitos trabalhistas, mas sim o de velar pelo fiel cumprimento da lei tributária. No caso concreto, a fiscalização constou a ocorrência de diferenças de horas extras devidas aos empregados, valores estes que se enquadram no conceito legal de salário- de-contribuição, base de incidência de contribuição previdenciárias, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei no 8.212, de 24/07/1991 a seguir reproduzido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos (grifamos) ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(g.n.) (...). Perceba-se que, como a lei fala em remuneração paga, devida ou creditada, mesmo que os valores sequer tenham sido pagos ao empregado, ainda assim haverá o fato gerador da contribuição, não podendo a empresa elidir-se ao custeio alegando que não pagou os salários de seus trabalhadores. O referido comando legal está em consonância com o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual o empregado não pode dispensar seu salário, de modo a evitar possíveis coações por parte dos empregadores, que são, em regra, a parte mais forte co contrato. A defesa aduz, também, que, à semelhança do procedimento adotado pela Autoridade Lançadora relativamente a Ação nº 01838-2008-067-03-00-8, devem ser excluídos deste lançamento fiscal as contribuições lançadas relativas aos funcionários listados na defesa, bem como do trabalhador Raimundo Teixeira Filho, em razão da seguinte solução em sede da Justiça Trabalhista, respectivamente:- acordo em Ação Trabalhista Ação nº 01343-2009-067- 03-00-0; - sentença denegatória do direito a horas extras em discussão proferidas na Reclamatória Trabalhistas nº 01025-2008-21-00-4. De acordo com o art. 114 da vigente Carta Magna, é da competência da Justiça do Trabalho, a execução de ofício das contribuições previstas no art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Note-se que o citado art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal compreende apenas as contribuições previdenciárias, não abarcando as contribuições a outras entidades e fundos. Em que pese a decisão a quo tenha convalidado os critérios de aferição da base de cálculo aplicados pela Autoridade Lançadora, destacou que as horas-extras que foram pagas em face de reclamatórias e acordos trabalhistas deveriam ser retiradas dos lançamentos. Ocorre que, dado esse entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo, o recorrente acrescentou, no recurso voluntário, outras ações trabalhistas para que, mantido o critério daquela decisão, também repercutissem nos lançamentos. Fl. 15395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.811 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720364/2011-31 Assim, este colegiado submeteu os autos à autoridade preparadora (e-fl. 15.003) para que apreciasse, também, as informações em outras ações trabalhistas não consideradas na decisão recorrida e, então, refizesse os cálculos dos valores de horas-extras, excluindo as que foram pagas judicialmente. Em decorrência dessa análise, que, inclusive, levou em consideração os argumentos apostos pela recorrente na sua manifestação acerca da diligência, a autoridade preparadora concluiu, em relação aos débitos remanescentes neste processo (março a dezembro de 2006), que devem ser retificados de modo a excluir, das bases-de-cálculo, os seguintes valores de horas-extras: Mês Número do Debcad 37.284.936-9 e 37.284.938-5 37.284.937-7 mar/06 R$947,17 R$11.322,51 abr/06 R$963,12 R$11.596,59 mai/06 R$948,84 R$11.345,39 dez/06 R$1,47 R$16,94 Portanto, exceto quanto às horas-extras pagas em decorrência de sentença trabalhista apresentadas no recurso voluntário e analisadas em diligência (15.316 a 15.319), nada mais deve ser modificado na decisão recorrida quanto à matéria. Conclusão Voto por reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 15396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901207/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 07 /2 01 3- 44 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 237DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 238DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 239DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901207/2013-44 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006416/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito.
Numero da decisão: 1201-003.354
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 16 /2 00 9- 45 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003 (fls. 2) no valor principal de R$ 75.853,87 protocolado em 29/06/2009. O Despacho Decisório de fls. 21 a 23 indeferiu o pleito da ora recorrente sem análise do crédito ao fundamento de ter sido alcançado pela decadência o direito de restituição. Contra tal despacho, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o seu direito estaria amparado pela contagem da qual se deduz do art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/96. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de IRPJ apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 2003, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. O prazo decadencial, de 5 (cinco) anos, para reivindicação desse direito, no Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003, inicia, portanto, em 01/janeiro/2004 e finda em 31/dezembro/2008. Pedido de Restituição apresentado em 29/06/2009, postulando a compensação do referido saldo negativo de CSLL deve ser considerado decaído. Contra a decisão da DRJ, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando que o termo de início de contagem do prazo para pleitear a restituição em tela é a data da transmissão da DIPJ/2004, qual seja, 30/06/2009. Tendo sido a restituição pleiteada em 29/06/2009, teria, portanto, exercido o seu direito dentro do prazo legal. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A questão é de direito e importa saber qual o termo de início de contagem do prazo para pleitear restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003, Exercício 2004. A Recorrente alega que o termo de início de contagem de seu direito deve se reportar à data de entrega da DIPJ, isto é, 30/06/2009. Já autoridade julgadora a quo pontua que a contagem se deve dar a partir de janeiro do ano-calendário seguinte ao da apuração, conforme previa as IN SRF nº 210/2002, 460/2004, 600/2005, 900/2008. Pois bem. O dispositivo legal, cuja aplicação é reclamada pela Recorrente, dispõe o seguinte: Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º [pagamento por estimativa], deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (...) II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Já as Instruções Normativas prescrevem a contagem da seguinte forma: Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Art. 6o Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; A questão não é tão simples, vez que as Instruções Normativas da RFB, ao prescreverem o início do ano subsequente, estão buscando interpretar o art. 168, I, do CTN, o qual dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário Isto é, as Instruções Normativas da RFB consideram que a extinção do crédito tributário referente ao IRPJ Lucro Real Anual em que se apura Saldo Negativo se dá em 31 de dezembro no caso de apuração anual. Portanto, segue a regra geral. A autoridade julgadora a quo reforça que, ao interpretar desta forma a contagem do prazo, a RFB também possibilitou aos contribuintes pleitearem suas restituições antes da data de entrega da DIPJ. Assim, se o contribuinte de fato tinha em tese a possibilidade de pleitear seu direito antes, conforme expressamente previsto em Instrução Normativa, a sua inércia teria restado caracterizada antes da data de entrega da sua DIPJ. Não obstante as louváveis razões da autoridade julgadora a quo, devo discordar deste entendimento. O inc. II, do §2º do art. 6º da Lei 9.430/96 deixa claro que o pedido de restituição, no caso de Saldo Negativo de IRPJ, pode ser feito após a data de entrega da declaração de rendimentos, a qual só pode ser a DIPJ. Certo ou errado, fato é que, ao assim dispor, a lei 9.430/96 acabou por dar um tratamento mais específico para a contagem do exercício do direito de pleitear o Saldo Negativo de IRPJ. Ainda que possa ser questionável o fato de a DIPJ vir a ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito – em vez de uma simples prestação de informações –, a lei ordinária previu expressamente a existência de uma declaração desta natureza para o IRPJ no Lucro Real anual, a qual só pode ser, por exclusão, a DIPJ. Do contrário, seria o mesmo de assumir como letra morta o texto em comento, o que feriria gravemente a confiança legítima dos contribuintes nos dispositivos legais do sistema tributário. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.354 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006416/2009-45 Nesta linha ainda, portanto, a lei ordinária claramente sinalizou para os contribuintes que as suas pretensões de restituição de Saldo Negativo de IRPJ só nasceriam a partir desta data. Por consequência, a prescrição – também alcunhada de decadência, quando o pleito é formalizado na esfera administrativa – só pode, em tese, contar a partir deste marco temporal. Por outro lado também, como já destacado, a regra geral de contagem da prescrição para pleitear restituição de tributos é de fato deduzida pelo art. 168, I, do CTN, em linha do prescrito pelas Instruções Normativas da RFB, nas quais as autoridades a quo basearam seus entendimentos. Ou seja, da data de extinção do crédito tributário. Contudo, entendo que, do conflito entre a regra mais geral e a mais específica – ainda que a primeira seja o CTN, e a segunda, uma lei ordinária –, deve a solução ser dada pelo princípio da especialidade. Assim, afasto a antecipação da contagem do prazo do direito de pleitear restituição prevista no art. 6º da IN SRF 210/2002. Reconheço que, na vigência da redação original do art. 6º, §2º, II, da Lei 9.430/96, o termo de início de contagem do prazo para a restituição de IRPJ, especificamente de Saldo Negativo, é a data de entrega da DIPJ. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, dando por superado o óbice relativo à decadência do direito de pleitear restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900961/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 09 61 /2 01 3- 67 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900961/2013-67 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.003048/2002-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CONCOMITÂNCIA Em conformidade com a Súmula 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-007.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude de concomitância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-19T19:37:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-19T19:37:26Z; Last-Modified: 2019-12-19T19:37:26Z; dcterms:modified: 2019-12-19T19:37:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-19T19:37:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-19T19:37:26Z; meta:save-date: 2019-12-19T19:37:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-19T19:37:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-19T19:37:26Z; created: 2019-12-19T19:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-19T19:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-19T19:37:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.003048/2002-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.801 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente GRÁFICA A ÚNICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CONCOMITÂNCIA Em conformidade com a Súmula 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude de concomitância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discute-se tão somente o direito da Recorrente à aplicação de taxa Selic sobre valores a ela ressarcidos pela Fazenda Nacional decorrentes de aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 30 48 /2 00 2- 48 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003048/2002-48 Adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ. Relatório A contribuinte acima identificada apresentou em 21/03/2002 "Pedido de Ressarcimento' de crédito do IPI (fl. 04) no valor de R$ 9.255,72, relativo a fevereiro de 2002, conforme planilha às folhas 10/11. A interessada anexou às folhas 12/33 fotocópias de notas fiscais de aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários. Com o crédito do IPI, pretende a interessada compensar débitos do PIS e da Cofins, conforme "Pedido de Compensação' às folhas 01 (apresentado em 21/03/2002) e 34 (em 16/08/2002), e "Declaração de Compensação' às folhas 40 e 43 (apresentadas em 11/12/2002). • Encaminhado o processo para a realização de diligência, após anexação das folhas 44/89, o auditor apresentou suas conclusões no Termo de Informação Fiscal de folhas 90/104. Desta forma, foi proferido o Despacho Decisório de folha 110 reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 9.255,72 e homologando as compensações. Em 19/01/2007 (Aviso de Recebimento — AR à folha 130), a contribuinte foi cientificada do referido Despacho Decisório, apresentando em 31/01/2007 a Manifestação de Inconformidade de folhas 131/138, sendo essas as suas razões, em síntese: • Inicialmente, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos dos parágrafos 9° ao 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; • A previsão legal para aplicação da taxa SELIC na compensação e restituição encontra- se no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que em momento algum especifica que somente incidirá sobre a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior; • A SELIC deve ser aplicada ante a demora da Receita Federal em apreciar o seu pedido de compensação, transcrevendo ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que entende corroborar seus argumentos. Em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo V da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.. A pretensão foi denegada pela DRJ em Salvador, culminando na prolação da seguinte ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual aduziu motivos semelhantes aos lançados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.003048/2002-48 A Recorrente informou às e-fls. 191 que encontra-se em curso perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região o Mandado de Segurança n. 0011930-34.2001.4.05.8300 no qual ela apresentou a mesma controvérsia ao Poder Judiciário. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo, todavia, após a interposição da peça recursal a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a mesma matéria de que trata os autos encontra-se sob a análise perante o Poder Judiciário (Mandado de Segurança n. 0011930- 34.2001.4.05.8300), o que possui o condão de gerar a concomitância que, a teor da Súmula CARF n. 01, impedindo a análise da matéria por este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002962/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO NÃO CONFIRMADA. Diante da demonstração da inexistência do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos devidos no período sob exame, mantém-se o lançamento de ofício decorrente da falta de pagamento e de declaração inexata, nos termos decididos na primeira instância administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento tributário amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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(ATUAL DENOMINAÇÃO: EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO NÃO CONFIRMADA. Diante da demonstração da inexistência do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos devidos no período sob exame, mantém-se o lançamento de ofício decorrente da falta de pagamento e de declaração inexata, nos termos decididos na primeira instância administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento tributário amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 29 62 /2 00 3- 19 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor ao auto de infração eletrônico relativo à Cofins, decorrente da constatação de que o processo informado como origem do crédito utilizado em compensação referia-se a outro débito. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade da autuação em razão da desconsideração das compensações realizadas e a produção de novas provas, alegando o seguinte: a) efetuara a quitação de débitos por meio de compensação com valores do Finsocial recolhidos indevidamente com base no Decreto-lei nº 1.940/1982, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo STF das majorações da alíquota do tributo, valores esses que se encontravam sob controle no processo administrativo nº 10875.001432/98-71 e declarados em DCTF; b) o Finsocial fora instituído por meio da Lei n° 7.611/1987, exigido inicialmente à alíquota de 0,5% sobre o faturamento, alíquota essa que foi sendo majorada inicialmente pela Lei n° 7.789/1989 para o percentual de 1% e na sequência pela Lei n° 7.894/1989 para 1,2% e finalmente pela n° Lei 8.147/1990 para 2%; c) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, por meio da homologação tácita, tendo o contribuinte direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos a contar da propositura da demanda, conforme jurisprudência do STJ; d) todas as operações realizadas pelo Impugnante sempre estiveram amparadas em documentos fiscais, com o devido recolhimento dos tributos devidos. A decisão da DRJ que manteve em parte o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. Inexistindo nos autos elementos materiais suficientes para ratificar alegado direito creditório, é de se manter a correspondente exigência. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 Informou o julgador de primeira instância que, de acordo com informação prestada pela repartição de origem (fl. 145), o processo 10875.001432/98-71 informado em DCTF como origem do crédito havia sido encerrado em razão da transferência dos débitos respectivos para o processo nº 10875.001335/2003-61, de cuja análise se concluiu por seu envio, em 27/05/2003, à PGFN para a inscrição em Dívida Ativa da União, tratando-se da Cofins devida nos mesmos períodos do auto de infração, com exceção do mês de junho de 1997. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2009 (e-fl. 166), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2009 (e-fl. 174) e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o argumento de que o lançamento decorrera da desconsideração das DCTFs retificadoras por parte do agente fiscal. Diante de informações desencontradas nos presentes autos quanto a uma eventual desistência do recurso voluntário, bem como a pagamento à vista com base na Lei nº 11.941/2009 (e-fl. 267), a repartição de origem exarou despacho (e-fl. 271) informando o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10875.002962/2003-19 INTERESSADO: GOLDSCHMIDT INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA DESTINO: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF - RECEBER PROCESSO EM RETORNO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Ao CARF/MF/DF, para apreciação do recurso voluntário, às fls. 174 a 186. Esclarecemos que o processo 10880-595.635/2006-71 foi cancelado devido a duplicidade, como já havia sido informado às fls. 142. Os débitos foram mantidos neste processo para dar continuidade ao andamento processual. Quanto ao pagamento à vista pela lei 11.941, o presente processo não se encontra na lista de processos consolidados apresentado pelo contribuinte às fls. 263 a 266. DATA DE EMISSÃO : 11/03/2015 Verificar Procedimentos / AYAKO IROKAWA GAE-GCOB-ECOB-DICAT-DERAT- SPO-SP GCOB-ECOB-DICAT-DERAT-SPO-SP ECOB-DICAT-DERAT-SPO-SP DICAT-DERAT-SPO-SP SP SAO PAULO DERAT É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração da Cofins decorrente da constatação de que o processo informado em DCTF como origem do crédito utilizado em compensação referia-se a outro débito. O Recorrente se defende arguindo que o crédito informado na DCTF encontra-se controlado no processo administrativo nº 10875.001432/98-71, se referindo a recolhimentos Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 indevidos do Finsocial, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo STF relativamente às majorações da alíquota do tributo promovidas pelas Leis n° 7.789/1989, n° 7.894/1989 e n° Lei 8.147/1990. De acordo com informações constantes dos presentes autos, no processo nº 10875.001432/98-71, houve decisão de primeira instância não reconhecendo o direito creditório (e-fls. 150 a 158), decisão do CARF não conhecendo do recurso voluntário por perempção (e-fl. 159), inscrição dos débitos respectivos em dívida ativa (e-fls. 251 a 258) e cancelamento por duplicidade (e-fl. 142). Consta do despacho da repartição de origem de e-fl. 271 que o referido processo havia sido cancelado devido à duplicidade da exigência, sendo os débitos mantidos neste processo para prosseguimento, sendo informado também que, quanto ao pagamento à vista com base na Lei nº 11.941/2009, o presente processo não se encontrava na lista de processos consolidados pelo contribuinte (fls. 263 a 266). Dessa forma, o processo informado nestes autos como origem do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos respectivos teve decisão definitiva no Processo Administrativo Fiscal (PAF) desfavorável ao Recorrente, vindo a ser cancelado, ao fim, em razão da duplicidade de exigência. Nesse sentido, conclui-se pela inexistência do crédito informado em DCTF para extinguir os débitos devidos no período, devendo, portanto, ser mantida a exigência nos termos consignados na decisão de primeira instância. Registre-se que o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê a possibilidade de se proceder ao lançamento de ofício mesmo nos casos de débito declarado em DCTF, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, o Recorrente não traz a estes autos nenhum demonstrativo com indicação da origem dos créditos alegados e nenhum elemento probatório, quer seja relativo a sua escrituração, quer seja referente a sua documentação fiscal, não se vislumbrando nos autos qualquer medida que pudesse favorecer a sua defesa. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) Fl. 275DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.246 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002962/2003-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, não se confirmaram os créditos indicados para quitação dos débitos sob comento, não tendo o Recorrente, conforme já dito, instruído os autos com qualquer elemento probatório que pudesse infirmar a autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720037/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre Areas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (Súmula CARF nº 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 13855.720037/2008-12 Recurso n" 343.691 Voluntário Acórdão n" 2202-00.690 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR - Ex(s).: 2004 Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - AREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre Areas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Súmula CARF n. 45). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. GUStkVO LIAN ADDAD - Relator EDITADO EM: 2 9 ja 7)11 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada, em 14/04/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 01, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$10.756.708,38, dos quais R$4.771.216,88 correspondem a imposto, R$3.578.412,63 a multa de oficio, e R$2.407.078,90, a juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 02/04), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de informação e Apuração do 1TR (DIA T), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preps de Terra — SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC 1 E ART 14 L 9393/96 Complemento da Descricao dos Fatos: - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO Tendo sido intimada a comprovar o Valor da Terra Nua VTN cio imóvel rural em que se localiza a Usina Hidrelétrica de Estreito, a concessionária de serviços públicos de eletricidade FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., respondeu ao Termo de Intimação Fiscal N° 08123/00051/2007, oferecendo suas razões e argumentos de fato e de direito que entende aptos para solicitar a improcedência do feito fiscal e ao final solicita que seja decretada improcedência da Intimação e arquivado o feito fiscal. Informou que "a area referente a este imóvel foi adquirida pela empresa, através de desapropriação, para o fim exclusivo de instalação do parque gerador, ensejando a formação do reservatório de água e, conseqiientemente, o enchimento dos lagos". Juntou varias Ementas e Decisões de Processos Administrativos nos quais a empresa recorreu junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou favorável á empresa acatando sua tese de que "a Receita Federal não pode exigir da empresa contribuinte laudo de avaliação do imóvel referente a uma área qua não tem valor de mercado para apuração do VTN, por onde começam os cálculos. Os imóveis não possuem valor de mercado porque são bens públicos, afetados ao patrimônio da pessoa política da União e, portanto, fora do comércio, sendo inalienáveis, impenhorciveis e imprescritíveis. Poder-se-ia constatar prego de mercado apenas para os bens disponíveis e possíveis de serem comercializados, e a empresa tem, tão somente, direito de uso especial da coisa pública". 2- ANALISE DA FISCALIZAÇÃO Processo n° 13855.720037 12008-12 S2-C2T2 Acórdão n • 0 2202-00.690 Fl. 2 Tendo por base o contido no Parecer Cosit n° 15 de 24 de março de 2000, há que se ressaltar as seguintes questões. Estão sujeitos a incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas fisicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatárias de serviços públicos de eletricidade, que abrigam os reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, com a finalidade de produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. A isenção fiscal é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, a isenção do ITR, que o setor desfrutou até 1990, encontra-se revogada, por força do § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Política da Republica, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse beneficio fiscal. As empresas concessionárias ou delegatárias de serviço público de eletricidade, pela inexistência de tratamento tributário especifico para este setor na legislação do ITR, submetem-se, inclusive quanto a apura cão deste imposto, as mesmas regras dos demais contribuintes. Além disso, saliente-se que, não obstante a exclusividade da União quanto prestação dos serviços de energia elétrica, a própria Constituição Federal permite que esses serviços sejam explorados não só pela União, mas também pelas pessoas jurídicas dos outros entes da Federação e pelos particulares, nesses casos, sempre, por contrato de concessão da União mediante prévia licitação (CF, art. 175). As empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, possuem matrimonio próprio; em suas relações jurídicas, agem em nome próprio, atuando por sua conta e risco. Logo, é inquestionável que os bens adquiridos por desapropriação, nesses casos, não são da União (Administração Direta), mas sim da empresa estatal expropriante (apenas indiretamente esses bens são da União, pois essas empresas estatais compõem a Administração Indireta). Logo, é essencial fazer a separação dos bens da Administração Direta da Indireta, para efeito de tratamento tributário. Em relação àquela, em regra, os bens são imunes a tributos; já, quando pertencentes ás empresas estatais (Administração Indireta), cm regra, ficam sujeitos a incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público). represamento das águas de rio faz com que as áreas dos imóveis ribeirinhos (imóveis adquiridos pela empresa por desapropriação) fiquem, total ou parcialniente, submersas pela elevação do nível das águas da barragem. Esses imóveis .Ibram adquiridos pela empresa justamente para essa finalidade (submersão de suas áreas), sendo bens da empresa estatal exploradora das atividades de eletricidade (para produção ou geração de energia elétrica). Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 3 Portanto, esses imóveis desempenham função econômica da maior relevância para a empresa (servem de reservatório de água para geração de energia elétrica). Por isso, constituem patrimônio exclusivo da empresa, pois estão destinados ou afetados as suas atividades essenciais. As areas do reservatório, descontadas as areas do rio - leito original — e pequena faixa marginal (terrenos reservados - bens da União), são, portanto, bens da empresa, afetados as suas atividades essenciais. Incabível a confusão que alguns fazem em relação aos reservatórios da barragem C01710 sendo potenciais de energia de hidráulica - bens da União (CF, art. 20, VIII) ou que o lago formado pelas aguas da barragem (reservatório) seriam igualmente bens da União (CF, art. 20, III). Reservatório de água da barragem e potenciais de energia hidráulica de que trata o texto constitucional não significam a mesma coisa. A expressão potencial de energia hidráulica quer dizer tão-somente quedas d água ou cachoeiras. Já o reservatório (areas submersas), no caso, decorre do represamento das aguas dessas quedas de água ou cachoeiras (de rio ou não), pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim, resta dizer ainda que as areas do reservatório (areas dos imóveis submersos) não estão subsumidas na expressão lagos do texto constitucional; pois ai ha alusão a lagos da Unido em areas de seu domínio ou propriedade (CF, art. 20, Ill). Na situação cm tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em area de domínio da União, mas sim em areas dc dominio da empresa estatal (imóveis particulares da empresa submersos - adquiridos por desapropriação). A empresa estatal não perde, em hipótese alguma, a propriedade ou domínio dos imóveis de sua titularidade pelo mero .fato de estarem cobertos pelas águas do reservatório (imóveis adquiridos justamente para esse fim). Pelo contrario, os imóveis, apenas nessa condição, é que passam a ter, verdadeiramente, função econômica para a empresa. Constitui 11171 contra- sells° a alegação de que esses imóveis não seriam mais da empresa responsável pelo alagamento. 0 alagamento dos imóveis não modifica, em absoluto, o regime jurídico dominial desses imóveis que, obviamente, são c continuam sendo de titularidade da empresa. Se havia alguma dúvida até agora, pelo regime jurídico das aguas instituído pela Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Carta Magna, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ela foi dissipada, pois nem a União nem os Estados possuem domínio privado sobre essas águas; elas são de domínio público. 0 Poder Público é apenas o gestor dessas águas. 3- LANÇAMENTO DO 1TR 0 art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996 assim determina: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC out do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá á determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre pregos de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1 0 As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de bvt° 4 Processo 13855.720037/2008-12 S2-C2T2 Acórdao it' 2202-00.690 Fl. 3 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas Aplicáveis aos demais tributos federais. Em razão da falta de comprovação do Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte em sua Declaração do ITR exercício 2004, e em conformidade com o contido no art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, procedeu-se a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, com base no menor valor de aptidão agrícola do município do imóvel, constante nas informações do Sistema de Preps de Terra - SIPT da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no valor de VTN/ha R$ 4.663,50 conforme tela do SIPT abaixo: SIP7', 5.CONSULTA,CONS-VTN ( CONSULTA VTN) SRF USUÁRIO: 11104/2008 15:51 VTN MEDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCICIO: 2004 UF: SP NOME DO MUNICIPIO: PEDREGULHO. ORIGEM INFORMA CÃO: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA VTN DITR : 1.141,49 APTIDAO AGRICOLA VTN MEDIO/HA PASTAGEM / PECUARIA 6.461,31 CAMPOS 4.663,50 TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA 11.081,89 TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA 8.226,90 TERRA PARA REFLORESTAMENTO 5.061,98 Cientificada do Auto de Infração a contribuinte apresentou, em 30/04/2008, a impugnação de fls. 69/97 cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: "Inicialmente, tratou de demonstrar o "modus operand!" que teria adotado para o preenchimento das declarações de ITR do imóvel, pelo qual considerou a area total como aproveitável, não utilizada, e, na apuração da base de cálculo do imposto, lançou o valor total do empreendimento e dele diminuiu o mesmo valor, por considerar que a quase a totalidade do imóvel não existe mais, estando coberta pelos respectivos lagos-reservaldrios e a menor parte estar ocupada pela barragem e outras construções; o imóvel, por estar afetado ao serviço público de energia elétrica, pelo principio da continuidade, torna-se inalienável e fora de mercado, sem valor mercadológico; e o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com os reservatórios formados, permitindo finalmente lançar o VTNt — valor da terra nua tributável — como zero, pois o regulamento da lei permite, no cálculo do VTNt, a subtração do valor correspondente a esses lagos potenciais; e, por serem bens públicos de uso especial, estão fora de comércio - arts. 66, II e 69, do Código Civil; 5À* Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 5 Discorreu sobre a forma de constituição das sociedades de economia mista, distinguindo-as em duas espécies: as que exploram atividades econômicas e as que prestam serviço público; tratou da natureza da atividade que desenvolve e do regime jurídico a que está sujeita para, entre outros argumentos, concluir que "a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados pelo próprio Poder Público, diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, nos moldes 'do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XH, alínea "b"; Não está isenta ou imune a tributação, mas o Poder Publico busca reduzir ou afastar a tributação de certos setores, com vistas a estimular certo contribuinte ou certas atividades; que os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — cm especial o principio da legalidade, previsto no art. 150, ,sç 6°, da CF; Os bens foram destinados ao patrimônio da empresas de energia, que passaram a ter a propriedade das areas destinadas aos reservatórios de água, para urna finalidade especifica; e que, apesar de estarem localizados na zona rural, não se prestam a nenhuma atividade rural; além de os reservatórios serem lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforçaria sua qualidade de bem público (sç 3°, do art. 2°, do Código de Aguas), e as areas destinadas as suas margens estarem livres de tributação, na condição de areas de preservação permanente, excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, ,ss 1 °, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96 c do Código Florestal; As águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, e a desafetação de um bem nessas condições depende de lei ou de ato do Poder Público; O art. 30, do CTN, dispõe que a base de calculo do imposto é o valor fundiário, porém, a legislação especifica refere-se ao "Valor da Terra Nua tributável — VTNt", que é obtido pela multiplicação do VTN (valor de mercado das terras) pelo quociente entre a área tributável e a area total, 1110S que não ha valor de mercado para a apuração do VTN do imóvel tratado, por onde começam os cálculos; Não se poderia aplicar a "alíquota maxima" (20 %) como se o grau de utilização do imóvel fosse o minim), equiparado, assim, aos latifúndios improdutivos; não sendo crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor que outras destinadas ao cultivo de primeira, de pastagem ou inaproveitável, pois está fora do âmbito de incidéncia do imposto; que, considerar corno improdutiva a produção, geração, transmissão de energia elétrica — para imensidão da area abrangida por FURNAS- é unia falácia incompatível não so com o sistema jurídico vigente, mas com a própria lógica que deve preceder a qualquer julgamento que se pretenda válido e produtor de resultados; Tomou-se o valor da terra — apontado 110 Sistema de Preços de Terra — S1PT, considerado o mesmo para as "terras subrnersas" e sobre ele aplicou- se o GU sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; busca da verdade material é imperativa para o exercício da atividade administrativa estipulada no artigo 142, do Código Tributário Nacional, em observância aos ditames maiores de índole Constitucional; 6 Processo n° 13855.720037/2008-12 S2-C2T2 Acórao n.° 2202-00.690 Fl. 4 Em nenhum momento cuidou a lei de referir-se a exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a intopretação sistemática que não permite incluir na hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural aquela que não estiver ali explicita 0 Parecer Cosit n° 15, emitido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a . fazer ou a deixar de fazer, não cria hipótese de incidência de ITR, não alarga a hipótese de incidência estatuida em lei, e, basicamente, sustenta as teses de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados ás suas atividades essenciais, e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inciso VIII) não significani a mesma coisa. 0 art. 20 da Constituição da República estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio" e, nesse aspecto, os reservatórios poderão também integrar o conceito de "rio" se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, agora represado; e o Reservatório de Usina corresponde ao Potencial de Energia Hidráulica de que trata o texto Constitucional; Em síntese: As terras alagadas pelo reservatório não tent valor de mercado, além de constituir area indisponível, são inaproveitáveis para finalidade a que se propõe o ITR, na condição de Imposto regulatório, que visa, exclusivamente, incentivar a atividade agrícola, o que confirma não haver valor de mercado; assim, além da não incidência do imposto, não há base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência; Ao entender como circa tributável as terras alagadas da Usina de Estreito, o fiscal autuante descumpriu as normas dispostas na Lei n° 9.393/1996, especialmente seu art. 10, § 1" inciso IL "a" "b" e "c", tomando nula a exigência; Para ilustrar seu entendimento, a interessada transcreveu jurisprudência administrativa e doutrina diversa, e, ao final, requereu a improcedência do lançamento e, caso negativo, alternativamente, requereu a realização de diligência, nos termos do que estabelece o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, para apuração da area total do imóvel, da área alagada, das construções, instalações e benfeitorias, da área de preservação permanente, da circa pertencente a União, conforme artigo 20, 111, da Constituição Federal, da área tributável, do valor da terra nua, da área aproveitável, da circa utilizada e do grau de utilização." A 1a Turma da DRJ em Campo Grande, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 14* Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 7 AEA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Reservatório de agua para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITR. . A'REAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃ O. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é. necessário comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratorio Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 094/09/2008, conforme AR de fls. 134, e corn ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 23/09/2008, o recurso voluntário de fls. 136/165, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório Processo n° 13855.720037/2008-12 S2-C2T2 Acórao ri • 0 2202-00.690 Fl. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento decorre de arbitramento efetuado pela fiscalização do VTN de areas alagadas para constituição de reservatório a ser utilizado por usina hidroelétrica. A incidência de ITR sobre tais areas foi considerada ilegítima pela Súmula CARF n. 45, vinculante para este órgão julgador nos termos regimentais, in verbis: "0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Dessa forma, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento. GUSrIVO LIAN HADDAD Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 9 EVELINE COELHO DE HOMAR MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: SS. re- 0 0 `3 / Z.00 (.9 — 1 2— TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 'a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° a 0-0 2- - 00 - Brasilia/DE, 2 9 JUL 2011 Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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