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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7053510 #
Numero do processo: 10469.724403/2014-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SUDENE. ISENÇÃO. LEI 4.239/1963, art. 13.. CTN, ART. 111. O artigo 13, da Lei nº 4.239/1963 define que ficarão isentos os “empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE”. A obtenção de isenção para atividade de “Confecções em Geral” não autoriza a ampliação da isenção para outras atividades.
Numero da decisão: 9101-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.170  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUARARAPES CONFECÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  SUDENE. ISENÇÃO. LEI 4.239/1963, art. 13.. CTN, ART. 111.  O  artigo  13,  da  Lei  nº  4.239/1963  define  que  ficarão  isentos  os  “empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem,  ampliarem  ou  diversificarem,  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM  ou  da  SUDENE”.  A obtenção de isenção para atividade de “Confecções em Geral” não autoriza  a ampliação da isenção para outras atividades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de  votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 44 03 /2 01 4- 16 Fl. 1314DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  quanto  aos  anos­calendário de 2010 e 2011, sendo aplicada multa de 75%, além de multa isolada quanto às  estimativas mensais de todos os meses destes anos. Consta como infração a “Inclusão indevida  no Lucro  da Exploração de  receitas  decorrentes  de  atividades  não  incentivadas  (Aluguéis  e  Subvenção  para  Investimentos),  gerando,  em  conseqüência,  a  superestimação  do  benefício  fiscal” (fls. 5)  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto pela manutenção parcial  dos  lançamentos, cancelando­se o  lançamento da exclusão do cálculo do  lucro da exploração das  subvenções  concedidas  pelo  Estado  do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte  e  parte  da  multa  isolada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IRPJ. LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  RECEITAS ABRANGIDAS.   A dedução do imposto de renda devido dos incentivos fiscais de  redução e isenção, calculados com base no lucro da exploração,  abrange  apenas  as  receitas:  (i)  da  atividade  incentivada,  constantes  dos  ADE  e  Laudos  expedidos  pelo  Ministério  da  Integração Nacional ­ Agência de Desenvolvimento do Nordeste  ­  ADENE,  considerada  prioritária  para  o  desenvolvimento  regional;  e  (ii)  dos  estabelecimentos,  situados  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  SUDENE  (em  Fortaleza/CE  e  Natal/RN),  e  com projetos de modernização, aprovados pela atual ADENE.   A  atividade  de  locação  de  imóveis,  além  de  não  integrar  a  atividade  objeto  de  redução  de  imposto,  expressamente  consignada  nos  atos  concessórios  (confecções  de  peças  de  vestuário em geral), decorre de atividade empresarial da matriz,  sediada  em  Natal/RN,  estabelecimento  que  não  dispõe  de  qualquer ato concessivo de benefício em seu favor.   As  receitas  de  aluguel,  ainda  que  se  enquadrem  como  operacionais, não integram o cálculo do lucro da exploração da  atividade incentivada (confecções).   LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUBVENÇÕES.   Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.315          3 A subvenção recebida do Poder Público em função de benefício  fiscal  de  ICMS,  quando  os  recursos  puderem  ser  livremente  movimentados pelo beneficiário ou não houver obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  ­  não  sendo  suficiente  a  realização  dos  propósitos  almejados com a subvenção, e inexistindo sincronia e vinculação  entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos, não  caracteriza  subvenção  para  investimento,  mas  para  custeio  ou  operação.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS.  É  devida  a  multa  isolada  sobre  a  falta  de  pagamento das antecipações mensais de IRPJ mensal, apuradas  por estimativa.   As hipóteses de  incidência e as bases de cálculo das multas de  ofício incidentes sobre o IRPJ devido no ajuste anual e sobre a  estimativa mensal  são  distintas,  pelo  que  não  se  pode  falar  em  duplicidade de incidências.   A  completa  autonomia  entre  as  infrações  não  permite  a  aplicação do princípio da continência lógica ou da consunção.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ manteve o lançamento da exclusão do cálculo do lucro da exploração  das receitas de aluguéis e cancelou o lançamento da exclusão do cálculo do lucro da exploração  das subvenções concedidas pelos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.  O  processo  foi  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tanto pela existência de recurso de ofício, quanto pela apresentação de recurso voluntário. A 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento ao recurso voluntário – por maioria de votos ­ e  negou provimento ao recurso de ofício – por unanimidade ­, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  RECEITAS  DE  ALUGUEL.  RECEITAS DE SUBVENÇÕES.   O  conceito  de  lucro  da  exploração  foi  introduzido  no  nosso  ordenamento jurídico pelo art. 19 do Decreto­lei nº 1.598/77, do  qual fica claro que o legislador ordinário não teve a intenção de  dar  a  tal  conceito  uma  dimensão  maior  do  que  o  extraído  literalmente  do  art.  19,  ou  seja,  lucro  da  exploração  é  o  resultado de uma simples operação aritmética, na qual se faz o  ajuste  do  lucro  líquido  do  exercício  pela  exclusão  dos  valores  indicados  nos  referidos  incisos.  Não  se  exige  contabilidade  descentralizada  por  estabelecimento  para  fins  de  IRPJ,  sendo  que o lucro líquido de que trata o art. 19 do DL 1.598/77 é o da  pessoa  jurídica,  no  qual  se  consolidam  todas  as  suas  receitas,  Fl. 1316DF CARF MF     4 inclusive outras receitas operacionais, nas quais, em se tratando  de  empresa  industrial,  incluem­se  receita  de  aluguél  ou  insubsistência do passivo decorrente de recuperação de despesa  com  tributos  (subvenções).  No  que  tange  à  subvenção  para  investimento, ela só deve ser excluída do lucro da exploração a  partir  de  01/01/2015,  quando  entrou  em  vigor  o  art.  2º  da  Lei  12.973/14.  Em  17/06/2016,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  1.233),  que  interpôs  recurso  especial  em  13/07/2016,  no  qual  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  do  artigo  549,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/1999), para reconhecimento de que receitas de aluguéis não integram o cálculo do lucro  da  exploração  da  atividade  incentivada.  Indicou,  para  tanto,  o  acórdão  paradigma  nº  1301­ 00.080 (processo administrativo nº 13855.001866/2004­61), no qual se decidiu que "Verificada a  pluralidade de estabelecimentos, o direito à isenção do IRPJ, atinge somente o lucro operacional  apurado  pelo  estabelecimento  em  relação  à  produção  agrícola  ou  industrial  realizada  no  estabelecimento situado na área beneficiada (Lei 4.239/63 arts. 13 e 16 e alterações posteriores)”.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido por decisão da Presidente da  3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (Conselheira Adriana Gomes Rêgo):  Vê­se  claramente  que  o  paradigma  individualiza  os  estabelecimentos  para  fins  de  gozo  de  incentivo  fiscal  da  SUDENE, dando uma interpretação divergente do art.549 do  RIR/99.   Neste  sentido,  considero  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência  em  relação  à  interpretação  e  aplicação do art. 549 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99), caput  e §§ 1º e 2º, bem como do art. 16, § 1º, da Lei n. 4.239/63. (...)  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.343/2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1.289/1.307), nas quais sustenta:  (i)  Falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  na  medida  em  que  o  acórdão  paradigma  trata  de  receita  auferida  por  estabelecimento  fora  da  SUDENE,  enquanto  no  caso  dos  autos  as  receitas  foram auferidas pela matriz, localizada em Natal/RN;  (ii)  Ausência de interpretações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma,  tratando  os  julgamentos  de  normas  distintas  –  o  acórdão  paradigma  teria  interpretado os artigos 13, 15 e 16, do Decreto­Lei nº 1.598/77, enquanto o  acórdão recorrido teria interpretado o artigo 19, do Decreto­Lei nº 1.598/77;  (iii) No  mérito,  alega  a  legalidade  da  inclusão  das  receitas  de  aluguéis  no  lucro da exploração, considerando que o artigo 549, §2º, não define o lucro  da  exploração,  razão pela qual pede seja mantido o  acórdão  recorrido,  cujo  voto vencedor fundamenta­se no artigo 19 do Decreto­Lei nº 1.598/77;  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.316          5 (iv) Por fim, sustenta que o incentivo fiscal para a área da SUDENE não se  restringe às receitas provenientes de atividades industriais ou agrícolas, mas  também  as  receitas  operacionais  acessórias,  destacando  súmula  nº  164,  do  TFR.  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento  O contribuinte pleitea o não conhecimento do recurso especial,  tanto por  (i)  Falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que o acórdão  paradigma  trata de  receita  auferida por  estabelecimento  fora da SUDENE,  enquanto no  caso  dos  autos  as  receitas  foram  auferidas  pela matriz,  localizada  em Natal/RN;  quanto  pela  (ii)  ausência  de  interpretações  distintas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  tratando  os  julgamentos de normas distintas – o acórdão paradigma  teria  interpretado os artigos 13, 15 e  16, do Decreto­Lei nº 1.598/77, enquanto o acórdão recorrido teria interpretado o artigo 19, do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Primeiramente  trato  da  existência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e o paradigma (1301­00.080). No acórdão paradigma é descrita a situação fática por  julgada pela Turma:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição dos fatos, foi apurado isenção ou redução indevida do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  aplicada  ao  lucro  da  exploração  na  área  da  Sudene,  no  ano­calendário  de  2001,  infringindo  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – arts.  544 e 549 e §§1º e 3º. (...)  Segundo relatório de fiscalização de fls. 9/19, a maior parte da  industrialização  dos  calçados  se  inicia  em  Franca  e  posteriormente  são  transferidos  na  condição  de  semi­acabados  para acabamentos na Paraíba e por lá faturados. Consta, ainda,  do  referido  relatório  o  detalhamento  de  toda  a  operação,  conforme abaixo resumido:(...)  4. De acordo com a legislação vigente, o contribuinte deveria  promover a segregação dos resultados por estabelecimento e  os  valores  dos  calçados  semi­acabados  transferidos  de  Franca  à  Paraíba  não  poderiam  ser  computados  nos  faturamentos dos estabelecimentos  incentivados para  fins de  determinação do lucro de exploração da atividade isenta. Os  Fl. 1318DF CARF MF     6 custos  das  compras  de  insumos  deveriam  compor  os  resultados das atividades não incentivadas. (...)  Segundo  o  autuante,  o  RIR/1999,  art.  549,  prevê  o  direito  à  isenção  do  IRPJ  em  relaão  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos  instalados  na  área  de  atuação  da  Sudene,  quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, estabelendo  seu  §1º  a  necessidade  de  demonstração  na  contabilidade,  com  clareza e exatidão, dos elementos que compõe as operações e os  resultados  do  período  de  apuração  de  cada  um  dos  estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene (...)  Diante deste panorama fático, decidiu a Turma no acórdão paradigma (1301­ 00.080):  Alega a  recorrente  inicialmente que  industrialização é  feita  em  vários estabelecimentos da empresa e que  isso não está vedado  por lei.  De  fato  assisti­lhe  razão  nesse  ponto,  porém  como  veremos  abaixo, a isenção somente atinge os resultados operacionais do  estabelecimento situado na área da SUDENE.  Transcrevemos a legislação.  LEI 4.239/63  Ar.  13. Os  empreendimentos  industriais ou agrícolas que  se  instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas  áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício  de  1982,  inclusive,  ficarão  isentos  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo  prazo  de  10  anos,  a  contar  do  exercício  financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar  em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o  projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar  em  operação,  segundo  laudo  constitutivo  expedido  pela  SUDAM ou SUDENE (...)  §4º  ­  Os  empreendimentos  que  tenham  parte  de  seus  resultados  beneficiada  pelo  disposto  neste  artigo  considerarão  como  lucros  isentos  o  mesmo  percentual  dos  lucros  totais  que  corresponda  à  reação  entre  as  receitas  operacionais  da  produção  beneficiada  e  a  receita  total  do  empreendimento (...)  Art  16  A  SUDENE,  mediante  as  cautelas  que  instituir,  fornecerá,  as  emprêsas  interessadas,  declaração  de  que  satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção  a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo  14,  documento  que  instruirá  o  processo  de  reconhecimento  pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das  emprêsas ao favor tributário.   §  1º  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será reconhecido o direito à isenção ou à redução do impôsto  e  adicionais,  conforme  o  caso,  em  relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos  instalados  na  área  de  atuação  da  SUDENE.   Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.317          7 §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  anterior  as  emprêsas  interessadas  deverão  demonstrar,  na  sua  contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se  compõem as operações e os resultados do exercício de cada  um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da  SUDENE.   Interpretando a legislação supra podemos dizer que ao contrário  do  que  alega  o  recorrente o  benefício  fiscal  não  visa  isentar  a  empresa de uma forma geral, e nem isentar também de imposto  de  renda  as  vendas  em  relação  a  essa  ou  aquela  unidade  da  empresa,  visa  antes  de  tudo  beneficiar  a  riqueza  produzida  na  área geográfica eleita pelo legislador.  A isenção não se faz em relação à venda mas sim em relação aos  resultados operacionais obtidos por estabelecimentos industriais  e agrícolas não tendo o legislador dado qualquer benefício para  a  atividade  comercial.  Disso  deflui  que  somente  a  riqueza  agregada pelo estabelecimento, industrial ou agrícola situado na  área geográfica com projeto aprovado é que está isento do IRPJ.  O  estabelecimento  situado na  área  beneficiada  poderá  também  faturar,  ou  vender,  produtos  produzidos  por  outros  estabelecimentos da mesma empresa, porém a parcela alcançada  pelo  benefício  fiscal,  repetimos  é  o  resultado  operacional  da  operação  industrial  ocorrida  no  estabelecimento  que  esteja  na  área beneficiada e com projeto aprovado.  Assim  não  procede  o  entendimento  da  recorrente  de  que  o  benefício  fiscal  estaria  ligado  à  venda  realizada  independentemente do grau de participação na industrialização  do produto ocorrido na área da SUDENE.  Já o acórdão recorrido parte da seguinte situação fática, como se verifica do  Termo de Verificação e de Encerramento da ação fiscal (fls. 16):  13. O contribuinte, além do estabelecimento matriz, possui filiais  (unidades  industriais)  nos  Estados  do  Ceará  (/0014­77)  e  Rio  Grande  do  Norte  (/0018­09).  É  detentor  de  incentivo  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda  (75%)  sobre  o  Lucro  da  Exploração  na  área  de  atuação  da  ADENE  –  Agência  de  Desenvolvimento do Nordeste, bem como é beneficiário, também,  de  incentivos  concedidos  pelos  governos  estaduais  do  Rio  Grande do Norte (PROADI) e do Ceará (PROVIN). (...)  20. Por sua vez, Lucro da Exploração corresponde ao lucro que  serve  de  base  para  os  benefícios  fiscais  do  imposto  de  renda,  reconhecidos  em  Ato  Declaratório  pela  Delegacia  da  Receita  Federal jurisdicionante do contribuinte. Como veremos adiante,  a norma ao estabelecer o cálculo desse  lucro busca privilegiar  unicamente o  lucro decorrente da atividade  a qual  se pretende  beneficiar.  Veja  que  o  incentivo  tem  caráter  objetivo.  Sendo  assim,  uma  mesma  empresa,  com  atividade  diversificada,  com  diversos  estabelecimentos  filiais,  pode  ser  beneficiária  de  incentivo  em  um  e  o  outro  não.  Basta  que  o  estabelecimento  Fl. 1320DF CARF MF     8 esteja fora da área de interesse do governo. Portanto, a empresa  em si não é a beneficiária do incentivo, mas a atividade por ela  desenvolvida.  Daí  o  resultado  proveniente  unicamente  da  atividade beneficiada, isto é, da venda ou prestação de serviços,  ser  o  objeto  do  incentivo.  Qualquer  outra  receita,  independentemente  da  classificação  contábil  que  lhe  seja  atribuída, não pode ser amparada pelo benefício. Sendo assim, o  incentivo  é  calculado  com  base  no  Lucro  da  Exploração  do  empreendimento  e  não  no  Lucro  da  Exploração  da  empresa,  mormente  quando  as  demais  receitas  e  custos  a  ela  correspondentes são facilmente identificados. (...)  23. Analisando a apuração do imposto de renda no período ora  fiscalizado,  bem  assim  o  cálculo  do  Lucro  da Exploração  e  os  benefícios fiscais aplicados, constatamos o seguinte:   24.  Existem  três  estabelecimentos  da  empresa  Guararapes  Confecções  S/A:  unidade  fabril  em  Fortaleza­CE  (filial  /0014­ 77);  unidade  fabril  em  Natal­RN  (filial  /0018­09)  e  a  matriz,  onde  abriga  o  corpo  administrativo  (contabilidade,  auditoria,  diretoria, etc.).   25. A receita obtida com os aluguéis, apesar de não fazer jus ao  incentivo  fiscal,  por  não  ser  proveniente  da  produção  incentivada, foi incluída no lucro da exploração, base de cálculo  do benefício de redução do imposto de renda, conforme veremos  a seguir.    26.  Os  benefícios  foram  concedidos  (ver  item  110  abaixo),  individualmente,  para  os  estabelecimentos  filiais  (unidades  industriais),  e  são  específicos para a  fabricação de confecções  em  geral,  que  é  uma  atividade  industrial  objeto  de  interesse  governamental dentro do contexto de política econômica e social  que  visa  ao  desenvolvimento  regional  ou  setorial;  verdadeiro  alcance  das  isenções  e  reduções  decorrentes  de  incentivos  fiscais.  Têm  por  base  exclusivamente  os  lucros  da  atividade  incentivada; visam atingir apenas os resultados da empresa que  são conseqüência de suas operações nesse ramo de atividade.   27. Os artigos 549 e 552 do RIR/99 tratam da demonstração do  lucro  do  empreendimento  em  relação  à  isenção  e  redução,  respectivamente.  Para  melhor  compreensão,  reproduzimos  abaixo, in verbis(...)  31.  Nesse  sentido,  é  de  bom  alvitre  salientar,  o  lucro  da  exploração ao qual a norma se refere não é da empresa, é do  empreendimento.  Tanto  é  assim  que  as  normas  citadas  acima  mencionam  “Se  a  pessoa  jurídica  mantiver  atividades  não  consideradas como industriais ou agrícolas...”. A regra é clara:  a atividade incentivada deve ser segregada.  32. A receita dos aluguéis, como já mencionado, tem origem nos  contratos de  locação efetuados  entre a Guararapes Confecções  S/A  e  sua  controlada  Lojas  Riachuelo  S/A  (100%),  tendo  por  base um percentual sobre o faturamento das lojas. Dessa forma,  se  admitirmos  que  os  rendimentos  provenientes  dos  aluguéis  compõem  o  Lucro  da  Exploração,  e  portanto  estão  sujeitos  ao  benefício fiscal, estaríamos assegurando, por via transversa, que  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.318          9 o  resultado  das Lojas Riachuelo  S/A,  também,  venha a  obter o  incentivo, o que a legislação não previu. (...)  37.  A  despeito  do  cálculo  do  lucro  da  exploração  ser  efetuado  por estabelecimento, haja vista o benefício  ser concedido como  tal,  não  podemos  confundir  com  o  resultado  consolidado  para  efeito de  apurar  o  lucro  real,  conforme determina  a  legislação  do  imposto  de  renda.  O  fato  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  apresentar  apenas uma ficha para o cálculo do lucro da exploração não dá  direito ao contribuinte de proceder à apuração partindo do lucro  líquido  consolidado,  aí  incluindo  rendimentos  cuja  origem  é  diversa  daqueles  produzidos  pelo  projeto  que  se  pretende  beneficiar.  38.  Por  se  tratar  de  um  lucro  extracontábil  (fiscal),  deve­se  efetuar  sua  apuração  em  demonstrativos  à  parte,  de  forma  individualizada,  por  estabelecimento  beneficiário,  como  determina a legislação, e, só aí, transportar o valor consolidado  para  a  ficha  correspondente  ao  lucro  da  exploração. Devemos  atentar,  sobremaneira,  para  a  finalidade  e  o  espírito  da  legislação que trata dos benefícios fiscais, a qual não comporta  interpretação extensiva, sob pena de ser lesiva e ferir as leis de  mercado,  produzindo  desequilíbrios  de  natureza  concorrencial,  desvirtuando,  assim,  a  finalidade  das  políticas  econômica  e  social  atreladas  aos  incentivos  voltados  ao  desenvolvimento  regional ou setorial. (grifos originais)  Sob tal panorama fático, decidiu o acórdão recorrido da forma seguinte, como  se extrai do voto condutor:  Ora,  o  fato  de  os  atos  concessórios  outorgados  pela  ADENE  explicitar  que o benefício  fiscal era para a atividade  industrial  de fabricação de confecções em geral em nada atinge a fórmula  legal estipulada para o cálculo do benefício, mormente, naquilo  que a Lei definiu como lucro da exploração. Como fundamento  legal,  para  seu  entendimento  o  autuante  cita  principalmente  o  art. 549 do RIR/99, o qual assim versa: (...)  Art.  549.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que  trata  esta  Subseção  em  relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE  (art. 16, § 1º, da Lei nº 4.239/63). (grifo nosso)   §  1º  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  interessadas  deverão  demonstrar  em  sua  contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se  compõem  as  operações  e  os  resultados  do  período  de  apuração  de  cada  um  dos  estabelecimentos  que  operem  na  área  de  atuação  da  SUDENE  (art.  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.239/63). (grifo nosso)   §  2º  Se  a  pessoa  jurídica  mantiver  atividades  não  consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar,  Fl. 1322DF CARF MF     10 em  relação  às  atividades  beneficiadas,  registros  contábeis  específicos,  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas  e resultados. (destaque nosso)  Especificamente  com  relação  ao  §  2º  acima  transcrito  e  até  mesmo pelo fato de o RIR/99 não informar qual a sua base legal,  temos  que  dar  a  ele uma  interpretação  conforme.  Inicialmente,  note­se que o § 2º não trata do cálculo do lucro da exploração,  aliás  sequer  o  menciona,  mas  apenas  impõe  uma  obrigação  acessória ao beneficiado, ou seja, de manter registros contábeis  específicos,  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  custos,  receitas  e  resultados  da  atividade  incentivada.  Qual  a  razão  disso? Certamente, para o controle do real desenvolvimento da  atividade  pela  ADENE  (ou  SUDENE),  mas  de  forma  nenhuma  podemos entender que, por ele, a  fórmula estipulada no art. 19  do DL 1.598/77,  para  o  cálculo  do  lucro  da  exploração,  tenha  sido  alterada,  mesmo  porque  um  Decreto  não  poderia  alterar  uma Lei.   O autuante ainda cita o Decreto nº 64.214/69, o qual não merece  qualquer  consideração,  seja  porque,  conforme  já  dito,  a  concessão do benefício com base no lucro da operação só surgiu  em 1977 com o DL 1598/77, seja porque basicamente a redação  do seu parágrafo único do art. 6º é quase idêntica ao do § 2º do  art. 549 do RIR/99 acima analisada.   Quanto  à  alegação  da  DRJ  que  a  atividade  de  locação  de  imóveis decorre de atividade empresarial da matriz, sediada em  Natal/RN,  estabelecimento  que  não  dispõe  de  qualquer  ato  concessivo  de  benefício  em  seu  favor,  com  a  devida  vênia,  também  é  descabida,  pois,  em  sede  de  IRPJ,  não  há  contabilidade descentralizada por estabelecimento, sendo que o  lucro líquido de que trata o art. 19 do DL 1.598/77 é o da pessoa  jurídica, no qual se consolidam todas as suas receitas, inclusives  aquelas de seus estabelecimentos.   Entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial,  tanto  por  vislumbrar  similitude fática entre os casos analisados pelo acórdao recorrido e paradigma e porque ambos  tratam da interpretação do §1º, do artigo 16, da Lei nº 4.239/1963, reproduzido no artigo 549,  do RIR/1999.   É  bem  verdade  que  o  acórdão  recorrido  (voto  vencedor)  dá  interpretação  conforme ao artigo 549, §2º do RIR/1999, para amoldá­lo ao conceito de lucro na exploração  do artigo 19, do Decreto­Lei nº 1.598. De toda sorte, não deixa de interpretar o artigo 16, §1º  da Lei nº 4.239/1963, reproduzido no artigo 549. O voto vencido (ex­Conselheira Edeli Pereira  Bessa), que compõe o acórdão para todos os fins ­ em conformidade com o artigo 941, §3º, do  CPC/2015  ­  deixa  ainda  mais  evidente  a  similitude  fática  e  interpretação  de  normas  coincidentes, ao mencionar categoricamente o artigo 13, da Lei nº 4.239/1963 e aplicar o artigo  549, §2º, do RIR/99.  Em  contrapartida,  o  acórdão  paradigma  trata  expressamente  do  artigo  13  (matriz legal do caput do artigo 549).   Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.319          11 Finalmente,  sequer  há  convergência  de  entendimento  quando  o  acórdão  recorrido fala  "ad argumentandum...". Afinal, este não é o cerne do  julgamento. O cerne é a  interpretação dos artigos 13, 16 e 549, do RIR.  Assim, voto por conhecer o recurso especial.  O  mérito  do  recurso  especial  repousa,  essencialmente,  na  interpretação  do  artigo 549, do RIR, que prevê em seu caput e parágrafos:  Art. 549.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção  em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na  área  de  atuação  da  SUDENE  (Lei  nº  4.239,  de  1963,  art.  16,  § 1º).  § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas  interessadas  deverão  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  que  se  compõem  as  operações e os  resultados do período de apuração de  cada um  dos  estabelecimentos  que  operem  na  área  de  atuação  da  SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º).  § 2º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas  como  industriais  ou  agrícolas,  deverá  efetuar,  em  relação  às  atividades  beneficiadas,  registros  contábeis  específicos,  para  efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem  os respectivos custos, receitas e resultados.  § 3º  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro  por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação  entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita  líquida total, observado o disposto no art. 544.  O artigo 549, caput, tem fundamento no artigo 16, da Lei nº 4.239:  Art 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá,  as  emprêsas  interessadas,  declaração  de  que  satisfazem  as  condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o  artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que  instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão  do  Impôsto  de  Renda,  do  direito  das  emprêsas  ao  favor  tributário.  (Regulamento)  §  1º Quando  se  verificar pluralidade  de  estabelecimentos,  será  reconhecido  o  direito  à  isenção  ou  à  redução  do  impôsto  e  adicionais,  conforme  o  caso,  em  relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE.   §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  anterior  as  emprêsas  interessadas  deverão  demonstrar,  na  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão  os  elementos  de  que  se  compõem as operações e os resultados do exercício de cada um  dos  estabelecimentos  que  operam  na  área  de  atuação  da  SUDENE.   Fl. 1324DF CARF MF     12 Também  é  relevante  colacionar  a  previsão  do  artigo  552,  do  RIR/99,  que  regulamenta o art. 16, §1º:  Art. 552.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será reconhecido o direito à redução de que trata esta Subseção,  em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na  área  de  atuação  da  SUDENE  (Lei  nº  4.239,  de  1963,  art.  16,  § 1º).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica  deverá observar o disposto no art. 549.  Como mencionam votos vencedor e vencido do acórdão recorrido, o §2º, do  artigo 549 não é mera reprodução de texto legal. Destaca­se trecho do voto do ex­Conselheiro  Relator:  Especificamente  com  relação  ao  §  2º  acima  transcrito  e  até  mesmo pelo fato de o RIR/99 não informar qual a sua base legal,  temos  que  dar  a  ele uma  interpretação  conforme.  Inicialmente,  note­se que o § 2º não trata do cálculo do lucro da exploração,  aliás  sequer  o  menciona,  mas  apenas  impõe  uma  obrigação  acessória ao beneficiado, ou seja, de manter registros contábeis  específicos,  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  custos,  receitas  e  resultados  da  atividade  incentivada.  Qual  a  razão  disso? Certamente, para o controle do real desenvolvimento da  atividade  pela  ADENE  (ou  SUDENE),  mas  de  forma  nenhuma  podemos entender que, por ele, a  fórmula estipulada no art. 19  do DL 1.598/77,  para  o  cálculo  do  lucro  da  exploração,  tenha  sido  alterada,  mesmo  porque  um  Decreto  não  poderia  alterar  uma Lei.  Embora  também  vislumbrando  a  falta  de  lei  expressamente  tratando  do  quanto disposto no §2º, do artigo 549, a ex­Conselheira Edeli conclui pela inaplicabilidade da  isenção (SUDENE) ao caso dos aluguéis tratados nos autos):  Esclareça­se, que, ao contrário do entendimento firmado pelo I.  Relator, a disposição do §2º do art. 549 do RIR/99 não se presta  ao controle do real desenvolvimento da atividade pela ADENE.  A orientação foi  inserida, ainda que sem base legal, no âmbito  do  poder  regulamentar  do  Ministro  da  Fazenda,  e  pode  ser  perfeitamente  interpretada  como  destinada  à  aferição  da  redução  no  âmbito  da  apuração  do  IRPJ, mantendo  coerência  com as disposições dos §§1º e 2º do art. 16 da Lei nº 4.239/63,  que impõem à pessoa jurídica beneficiária de incentivo dirigido  aos seus estabelecimentos, e não à empresa, a demonstração em  separado do resultado de cada um deles.  Parece­me coerente a interpretação adotada pela ex­Conselheira Edeli Pereira  Bessa, ao interpretar o artigo 13 e 16, da Lei nº 4239/1963 e o artigo 111, do CTN.   Destaco  o  teor  do  artigo  13  da Lei  nº  4.239/63,  que  tratam da  isenção  dos  empreendimentos industriais e agrícolas que se instalassem nas áreas de atuação da SUDAM e  SUDENE:  Art  13.  Os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  que  se  instalarem,  modernizarem,  ampliarem  ou  diversificarem,  nas  áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.320          13 de  1982,  inclusive,  ficarão  isentos  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo  prazo  de  10  anos,  a  contar  do  exercício  financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em  fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto  de  modernização,  ampliação  ou  diversificação  entrar  em  operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou  SUDENE.    (Redação  dada  pelo Decreto­lei  nº  1.564,  de  1977)  (Vide  Decreto­lei  nº  1.898,  de  1981)   (Vide  Lei  nº  7.450,  de  1985)   (Vide Decreto nº 94.075, de 1987)  (Vide Decreto­lei nº  2.454, de 1988)  (Vide Lei nº 8.874, de 1994)  (Vide Lei nº 9.532,  de 1997)  § 1º ­ Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação  somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste  artigo  quando  acarretarem,  pelo  nonos,  50%  (cinquenta  por  cento)  de  aumento  da  capacidade  instalada  do  respectivo  empreendimento. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.564, de 1977)  §  2º  ­  Nas  hipóteses  previstas  no  parágrafo  anterior,  as  Secretarias  Executivas  da  SUDAM  ou  da  SUDENE  expedirão  laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo  da capacidade instalada. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.564, de  1977)  §  3º  ­  A  isenção  concedida  para  projetos  de  modernização,  ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a  resultados  correspondentes  à  produção anterior.  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 1.564, de 1977)  § 4º ­ Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados  beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros  isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à  relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada  e a  receita  total do empreendimento.  (Incluído pelo Decreto­lei  nº 1.564, de 1977)  Lembro  que  a  Recorrida  obteve  Ato  Declaratórios  Executivos  para  gozo  desta  isenção,  explicitando  o  "Laudo  Constitutivo  nº  0055/2008"  que  tal  isenção  estaria  relacionada com "Confecções em Geral".  O que se discute no recurso especial ora julgado é se são isentas receitas de  aluguéis, com a aplicação das normas acima referidas. O voto vencedor do acórdão recorrido  interpreta o conceito de lucro na exploração (art. 19, do Decreto­Lei nº 1.598), para concluir  pela  interpretação do artigo 549, §2º, do RIR/99 nos  termos do conceito (amplo) de  lucro na  exploração.  Entendo,  tal  como o  voto  vencido,  pela  impossibilidade  do  alargamento  da  hipótese  de  isenção  tratada  pelo  artigo  13  e  16,  da  Lei  nº  4.239/1963.  Afinal,  lucro  da  exploração  para  fins  de  aplicação  destas  normas  é  aquele  obtido  pelo  empreendimento  industrial  ou  agrícola,  situado  na  área  da  SUDAM  ou  SUDENE,  no  desenvolvimento  de  atividade reconhecida por ato declaratório executivo naquele local. Os aluguéis, portanto, não  se subsumem à hipótese isentiva.  Fl. 1326DF CARF MF     14 Apenas divirjo do entendimento da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre  o alcance do §2º, do artigo 549. Aparentemente a ex­Conselheira entendeu que  tal parágrafo  (sem previsão expressa em lei) poderia justificar a manutenção do auto de infração.   Ocorre  que  Decreto  não  poderia  impor  obrigação  tributária,  ou  alterar  qualquer  isenção.  A  exigência  de  registros  contábeis  específicos  não  pode  alterar  a  norma  isentiva, apenas se prestando a definir dever instrumental a cargo do contribuinte.  Por tais razões, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, reformando parcialmente o acórdão recorrido quanto aos aluguéis.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                   Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental  (Portaria  MF  343/2015,  artigo 63, §6º e §7º), considera­se não formulada a declaração de voto.      Fl. 1327DF CARF MF

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7020498 #
Numero do processo: 10680.011861/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas.
Numero da decisão: 9202-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.139  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 61 /2 00 7- 40 Fl. 376DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de AI ­ Auto de Infração ­ Debcad nº 37.025.761­8 tendo em vista  que a empresa apresentou GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias. Conforme  o Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  28  a  30,  a  contribuinte deixou de informar em GFIP's os seguintes fatos geradores:  ­  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  resultados  em  desacordo com a legislação de regência;  ­ valores concedidos aos diretores e conselheiros a título de participação nos  resultados; e  ­  erro  no  enquadramento  da  alíquota  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  Conforme o TEAF ­ Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal, o presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  está  associado  à  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 37.025.760­0 (fls. 26).  Em sessão plenária de 27/04/2010, por meio da Resolução nº 2401­00.101, o  julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência à Repartição de Origem, para  que a fiscalização informasse quais seriam as NFLD ­ Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito correspondentes aos fatos geradores que deixaram de ser informados nas GFIP's, bem  como os correspondentes andamentos dos respectivos processos (fls. 285 a 289).  Em  atendimento  à  resolução  acima,  a  Autoridade  Preparadora  assim  informou:  "Atendendo à solicitação, informo que o processo DEBCAD n°.  37.025.760­0 da CEMIG, foi retificado no sistema para exclusão  das  competências  decadentes  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante n°08/08, e foram excluídas as competências 07/1998  a 04/2000, permanecendo no crédito as competências 12/2000 a  04/2004.  O  processo  encontra­se  na  fase  'Ag  Reg  após  acórdão/Dec  Minist',  pois  o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  acórdão  que  negou provimento ao recurso.  Informamos  também  que  a  CEMIG  impetrou  o  Mandado  de  Segurança ­ Processo n° 2007.38.00.007589­8 ­ 8a Vara SJMG,  cujo  objeto  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  bem  como  a  anulação  do  lançamento,  tendo  havido  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 377          3 sentença determinando a sua suspensão parcial e houve depósito  judicial referente a parte não alcançada pela sentença.  Como a ação ainda não encerrou, o processo será encaminhado  para a Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais ­ Eqaj."   Em  sessão  plenária  de  1º/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­01.525 (fls. 295 a 300), assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI  N° 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa,  como  forma  de  punição,  apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  DECORRENTE  NFLD.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Tratando­se de auto de  infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações  e/ou documentos solicitados pela  fiscalização, caracterizando o  lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos,  via  de  regra,  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada  Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, trata­ se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  impondo seja  levada a  efeito a mesma decisão nestes autos  em  face da relação de causa e efeito que os vincula.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA.  A  indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo  nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no  artigo  2°,  §  5º,  inciso  I,  da  Lei  n°  6.830/1980,  c/c  artigo  660,  inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005.  MULTA/PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  Fl. 378DF CARF MF     4 legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código Tributário Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa  com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos: I) declarar a decadência até a competência 04/2000; e II)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa na NFLD correlata.”  O processo  foi  recebido  na PGFN  em 04/01/2011  (fls.  302)  e  não  houve  a  interposição de Recurso Especial.  Cientificada do acórdão em 15/12/2011  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls. 297/298), a Contribuinte interpôs, em 30/12/2011 (Protocolo de Documentos de e­fls. 299),  o Recurso Especial de e­fls. 299 a 360, com fundamento no art. 67, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  decadência  e  a  aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, unicamente em relação à  matéria da aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei  nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009, conforme Despacho de Admissibilidade de 07/01/2013 (e­fls. 365 a 369),  que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 370.  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  ­  na decisão  recorrida,  de maneira  acertada,  foi  reconhecida  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  c,  do  CTN)  com  relação  à  multa  de  ofício  aplicada  à  Recorrente;  ­  contudo, no momento de  indicar a metodologia de cálculo a  ser utilizada,  incorreu­se em equívoco, qual seja entendeu­se: i) pela aplicação da multa antiga, estabelecida  no revogado § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91; ou ii) pela aplicação da multa prevista no art. 44,  I, da Lei 9.430/96 (cuja aplicação é determinada pelo art. 35­A, da Lei 8.212/91), "deduzindo­ se os valores levantados a título de multa nos autos da NFLD correlata suso mencionada";  ­  ou  seja,  entendeu­se  pela  aplicação  da  soma  das  multas  decorrentes  da  obrigação  principal  (art.  35­A,  da  Lei  8.212/91  ­  constante  da  NFLD  37.025.760­0)  e  da  obrigação acessória (art. 32­A, da Lei 8.212/91);  ­  no  entanto,  tal  entendimento  não  merece  prevalecer,  tendo  em  vista  a  afronta  à  lei,  bem  como  por  se  apresentar  em  contrariedade  ao  entendimento  pacificado  na  CSRF;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 378          5 ­ o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, que trazia a previsão da multa aplicável  pelo descumprimento da obrigação acessória estabelecida no inciso IV do art. 32 foi revogado  por  meio  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e,  a  partir  de  então,  a  mesma  penalidade passou a ser prevista no art. 32­A da Lei n° 8.212/91;  ­ nota­se que a  infringência anteriormente punida § 5° do art. 32 da Lei n°  8.212/91 é exatamente aquela que, na redação atual da Lei n° 8.212/91, é punida pelo art 32­A,  qual seja, apresentar a declaração que de trata o inciso IV do art. 32 (GFIP) com incorreções ou  omissões;  ­ a toda evidência, as penalidades previstas no §5° do art. 32, substituída pelo  art. 32­A da Lei n° 8.212/91 (multa por descumprimento de obrigação acessória), tem natureza  absolutamente distinta daquela prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212/91 (multa de ofício);  ­  enquanto  a  primeira  tem  por  objeto  penalizar  o  contribuinte  pela  não  apresentação da GFIP ou sua apresentação com incorreções ou omissões, a multa estabelecida  pelo art. 35­A pune o contribuinte pelo não recolhimento de tributos;  ­  com  efeito,  pode­se  afirmar  que,  consoante  redação  original  da  Lei  n°  8.212/91,  o  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  eram  punidas  com  duas  espécies  distintas  de multa:  i) a multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentação  de  GFIP  com  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal),  estabelecida  no  art.  32;  e  ii)  a  multa  de  mora  por  descumprimento da obrigação principal (recolhimento do tributo no prazo especificado em lei),  disposta no art. 35 da Lei n° 8.212/91;  ­ com a alteração da Lei n° 8.212/91 pela MP 449/08, convertida na Lei n°  11.941/09, foram alterados os parâmetros de fixação da multa isolada (art. 32­A) e da multa de  mora  (art.  35),  e  acrescentada uma  terceira hipótese,  até  então  inexistente,  que  é  a multa  de  ofício (art. 35­A);  ­ diante do exposto, afigura­se manifestamente absurdo, data máxima venia,  o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, pela aplicação da comparação da soma  das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) com a penalidade prevista  pela novel redação do art. 35­A, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a multa de mora estabelecida  pelo art. 35 da Lei 8.212/91 permanece existindo, ainda que o cálculo seja feito com base em  novos parâmetros;  ­ não há falar que a multa de ofício acrescida pelo art. 35­A, da Lei 8.212/91  teria  a  mesma  natureza  do  somatório  das  multas  previstas  originariamente  no  art.  32,  §  5°  (multa isolada) e no art. 35, II (multa de mora);  ­  ademais,  defender  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  35­A  em  substituição às penalidades estabelecidas originariamente nos arts. 32, § 5° e 35,  II,  todos da  Lei 8.212/91, seria o mesmo que permitir a "retroatividade maligna" do dispositivo, uma vez  que  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  citado  art.  35­A  constitui  inovação  legislativa  em  face  da  normatização  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores;  Fl. 380DF CARF MF     6 ­ note­se que tal interpretação se coaduna com a recentíssima jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa do acórdão exarado em decorrência  do julgamento do Recurso Especial do Procurador 248.110 (cita jurisprudência);  ­  mais  uma  vez,  observa­se  dissenso  entre  o  posicionamento  da  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  para  com  o  entendimento  do  Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais  no  precedente  paradigma,  que  pode  ser  resumido  da  seguinte forma:  a) no acórdão recorrido, cujo objeto é  irresignação em face da aplicação de  multa por descumprimento de obrigação acessória, foi determinada a aplicação da multa mais  benéfica  ao  contribuinte:  i)  a  do  revogado  §  5°,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91;  ou  ii)  a multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996  (aplicável  por  determinação  do  art.  35­A,  da  Lei  8.212/91) deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD 37.025.760­0;  b) no  acórdão paradigma,  a orientação da CSRF,  também  julgando  case de  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, foi pela aplicação da multa que  for mais benéfica ao contribuinte:  i) a do revogado § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91; ou ii) a  multa prevista no art. 32­A, da Lei 8.212/91.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  determinado  o  recálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  objeto  dos  presentes autos, aplicando­se a sistemática mais benéfica à Recorrente: i) a multa do revogado  art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991; ou ii) a multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212/, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 2009.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  371)  e,  em  14/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  374), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 372/373.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  GFIP's  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 28 a 30.  O  presente  Auto  de  Infração  (Debcad  nº  37.025.761­8)  está  associado  a  NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (Debcad nº 37.025.760­0),  conforme o  TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 26.  Conforme  diligência  solicitada  pela  Resolução  nº  2401­00.101,  de  27/04/2010, a Autoridade Preparadora assim informou:  "(...)  O  processo  encontra­se  na  fase  'Ag  Reg  após  acórdão/Dec  Minist',  pois  o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  acórdão  que  negou provimento ao recurso.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 379          7 Informamos  também  que  a  CEMIG  impetrou  o  Mandado  de  Segurança ­ Processo n° 2007.38.00.007589­8 ­ 8a Vara SJMG,  cujo  objeto  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  bem  como  a  anulação  do  lançamento,  tendo  havido  sentença  determinando  a  sua  suspensão  parcial  e  houve  depósito judicial referente a parte não alcançada pela sentença.  Como a ação ainda não encerrou, o processo será encaminhado  para a Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais ­ Eqaj."   Assim,  a  NFLD  que  tratava  da  obrigação  principal  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário cujo provimento foi negado, bem como foi submetida ao crivo do Poder Judiciário,  de sorte que a sua exigência deve ser considerada definitiva, sem que haja óbice ao julgamento  relativo à aplicação da retroatividade benigna às respectivas penalidades.   Nesse  passo,  na  decisão  recorrida  foi  determinada  a  aplicação  da multa  do  artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, caso esta seja mais benéfica, deduzidos os valores  levantados a título de multa na NFLD correlata. A Contribuinte, por sua vez, pede a aplicação  da opção mais benéfica, dentre as seguintes: multa revogada do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de  1991; ou multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei n] 11.941, de 2009.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 382DF CARF MF     8 b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 380          9 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  doart.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  declaração  inexata  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  a  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  a  despeito  das  alegações  da Contribuinte,  não  há  como  entender­se  que, no presente caso, a retroatividade benigna estaria representada pela simples aplicação do  art.  32­A  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  como  se  esta  estivesse  absolutamente  dissociada da multa pelo descumprimento da obrigação principal.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  Fl. 384DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.901622/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovado nos autos que o saldo de IRPJ ao final do exercício não foi negativo, mas positivo, mantém-se os indeferimentos das Per/Dcomp. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. É incabível a retificação da Per/Dcomp quando o pedido é apresentado posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou reconhecimento do direito creditório/homologação à compensação originalmente declarada.
Numero da decisão: 1801-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa apresentou pedido de restituição e compensação – PER/DCOMP  –  pleiteando  a  devolução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  exercício  de  2005,  e  conseqüentes compensações, no valor de R$ 26.106,64.  O crédito foi informado na Per/Dcomp nº 21585.66939.150305.1.3.02­2547 e  decomposto da seguinte forma:  Somatório das parcelas de composição do crédito informado na DIPJ/05 – R$  149.839,93  –  subtraindo  o  valor  do  IRPJ  devida  para  o  ano­calendário  no  valor  de  R$  123.755,29, resultando em R$26.106,64.  A  autoridade  revisora  não  confirmou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pelo  que  indeferiu  a  restituição  e  conseqüentes  compensações,  informadas  em  cinco  Per/Dcomp  entregues pela empresa, discriminadas no despacho eletrônico de fls. 10.  Tudo consoante informado no despacho eletrônico juntado às fls. 10.   No entanto, a empresa apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  01  e  ss  argumentando  que  recolheu  estimativas  relativas  ao  IRPJ  de  janeiro  a  setembro  de  2004,  totalizando  o  valor  de  R$  142.860,82.  Ao  apurar  o  saldo  de  IRPJ  ao  final  do  ano­ calendário, verificou que o IRPJ devido era da ordem de R$ 123.755,29, restando­lhe o direito  a restituir de R$ 26.084,64, por recolhimento a maior. Este saldo atualizado pelos juros Selic  perfaz R$ 27.453,08. Junta a cópia da DIPJ/05 para comprovar o alegado.  Esclarece  que  o  crédito  é  do  ano­calendário  de  2004,  exercício  2005,  bem  como o crédito informado nas compensações retratadas em diversas Per/Dcomp entregues com  o  fim de  compensar o  referido  crédito  com débitos  tributários.  Insurge­se contra o despacho  denegatório por serem todas as Per/dcomp devidas e procedentes.  Junta à manifestação: cópia da DIPJ/05 e as Per/Dcomp.  Às fls. 48 e ss, a Oitava Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I  exarou  o  Acórdão  nº  12­33.841/10,  mantendo  do  despacho  denegatório.  Assim  restou  ementado o aresto:  “COMPENSAÇÃO.  Deve  ser  confirmado  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensações  efetuadas pelo contribuinte, se este não comprovou a existência do direito creditório  correspondente.”  Diz no relatório:  “As compensações declaradas não foram homologadas, pois o saldo "negativo" do  IRPJ encontrado pela DRF/Campos foi igual a zero.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/3, onde alega  que o total recolhido no ano de 2004, de estimativa, foi de R$ 142.860,82; e que o  valor devido de IRPJ foi de R$ 123.755,29, gerando um crédito a seu favor de R$  26.084,64, tudo conforme DIPJ de fl. 16.”  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.901622/2008­09  Acórdão n.º 1801­00.954  S1­TE01  Fl. 73          3 Tem como fundamentação o acórdão combatido:  “A  interessada  diz  que  recolheu  IRPJ  ao  longo  de  2004,  a  título  de  estimativa,  o  valor  de  R$  142.860,82,  contudo  não  apresentou  comprovantes  desses  alegados  pagamentos.  Verificando  o  sistema  da  RFB  que  registra  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes, constata­se, à fl. 47, que a interessada efetuou diversos recolhimentos,  através do código 5993 ­  IRPJ Estimativa ­, num total de R$ 92.115,15, valor este  inferior ao que ela diz ter recolhido.  Assim, somando­se o valor pago de estimativa (R$ 92.115,15) com o montante do  Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 6.979,11), constante de sua DIPJ (fl. 16), e  subtraindo­se o valor do IRPJ devido no ano­calendário (R$ 88.653,17 + 35.102,12),  constata­se  que  não  há  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  utilizado  para  compensar  os  débitos declarados nas Per/dcomp de fls. 11/43.”  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  67  e  ss  inovando  a  argumentação  da  exordial,  alegando  que  houve  erro  de  preenchimento  da  Per/Dcomp  e  que  estes  devem  ser  retificados  em  face  ao  princípio  da  verdade  material.  Coleciona  julgados  administrativos  sobre  revisão  de  erros  em  julgados,  admitidos  ainda  que  após a notificação dos contribuintes.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente insurge­se contra o despacho eletrônico e o acórdão de primeira  instância  laconicamente,  argumentando  que  lhe  deve  ser  concedido  o  direito  de  retificar  a  Per/Dcomp  que  veiculou  o  crédito  requerido,  porque  à  época  da  sua  entrega  não  entendia  perfeitamente como preencher as Per/Dcomp ou sua utilização.  Todavia,  não  se  insurge  pontualmente  sobre  os  fatos  narrados  no  acórdão  recorrido,  que  explicitamente  demonstrou  não  haver  qualquer  crédito  proveniente  do  ano­ calendário de 2004, a título de IRPJ (saldo negativo), razão pela qual aceita­se este fato como  verdade incontroversa.  Sequer  menciona  quais  erros  teria  cometido  nas  Per/Dcomp  entregues  originalmente.   Assim, de plano, deve ser mantido o decidido em primeira instância.  Apenas  por  amor  ao  embate  jurídico,  deve  ser  esclarecido  à  recorrente  a  inviabilidade  de  inovar  a matéria  em  fase  recursal,  devido  preclusão  processual  estabelecida  pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  segundo  lugar,  mas  não  menos  importante,  a  inviabilidade  do  pedido  recursal em face à ttal ausência de provas, haja vista ser a DIPJ mero instrumento informativo,  que requer apresentação de documentação para corroborar o que foi informado.  Em  terceiro  lugar,  deve  lhe  ser  esclarecido,  ainda,  que  a  retificação  das  Per/Dcomp após a decisão proferida não é possível.  Há vedação inserida nas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal  do Brasil no sentido de não serem admitidas  retificações das Per/Dcomp após o contribuinte  tomar  ciência  da  decisão  que  denegou  total  ou  parcialmente  a  restituição/compensação.  A  retificação  após  a  decisão  reabre  discussão  sobre  outros  períodos  e  inclusive  fiscalização,  sendo inviável processualmente.  E, neste caso, não há que se invocar o princípio da verdade material, sem que  a recorrente imbuísse a sua argumentação com provas contundentes de erros, no presente caso,  sequer alegados. Para comprovar que faz  jus à  retificação requerida  teria que comprovar nos  autos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativas,  informes  de  rendimentos  que  comprovassem retenções na fonte,   A  Instrução Normativa RFB  nº  600/05,  em  seu  artigo  57,  cuja  vedação  de  retificação  das  Per/Dcomp  após  ciência  de  decisão  administrativa  foi  repetida  nos  demais  diplomas  normativos,  deixa  explícita  a  impossibilidade  da  retificação  das  declarações  em  apreço. Transcrevo o supedâneo legal:  IN RFB nº 600/05  Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do envio do documento retificador e, no que se refere à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado  o  disposto nos arts. 58 e 59.  Acrescento que a compensação tributária é matéria que o Código Tributário  Nacional remeteu à lei a normatização, consoante disciplina o artigo 170, bem como a Lei nº  9.430/96,  em  seu  artigo  74,  remeteu  à  administração  tributária,  por  meio  de  seus  atos  normativos. Ambos preceitos, in verbis:  Lei nº 5.172/66 ­ CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.901622/2008­09  Acórdão n.º 1801­00.954  S1­TE01  Fl. 74          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de 2004)  Finalizo  este  voto  salientando  que  as  disposições  normativas  editadas  pela  RFB  no  concernente  às  restituições  e  compensações  tributárias  não  objetivam  os  aspectos  meramente formais dos pedidos, mas disciplinam o exercício deste direito do contribuinte de  forma material, pelo que devem ser observadas estritamente, por sua força legal.  Lei nº 5.172/66 ­ CTN  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/04/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
7038660 #
Numero do processo: 13005.720328/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.090  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JAN COMERCIO DE COUROS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2014  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.   Encaminhe­se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do  teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 03 28 /2 01 4- 51 Fl. 57DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão 15­38.661, proferido 4ª Turma da DRJ/SDR, a  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo Simples   Nacional,  face  à  existência  de débito  inscrito  em Dívida Ativa da União,  sem  exigibilidade   suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional.  Inconformada, a ora recorrente  apresentou uma impugnação contra o referido termo e a DRJ proferiu o seguinte acórdão:  Voto   A Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva,  instaura  o  litígio e merece apreciação.   Em consulta aos  sistemas da RFB (fl. 18), verifica­se que os  processos  administrativos  mencionados  no  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional encontram­se  em “cobrança final”.   A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja  exigibilidade não esteja suspensa,  impossibilita a opção pelo  Simples  Nacional,  conforme  prevê  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei Complementar nº 123, de 2006.   Isto  posto,  voto  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade e, portanto, dele eu conheço por isso eu o acolho.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde, em síntese, afirma que pediu o  parcelamento  de  todos  os  débitos  existentes,  com  base  na  Lei  11.941/2009,  conforme  reproduzo, a seguir:   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13005.720328/2014­51  Acórdão n.º 1001­000.090  S1­C0T1  Fl. 3          3   A Lei Complementar 123/2006, art. 17, inciso V, dispõe que:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com as Fazendas Públicas Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Fato é que há processos em estágio de cobrança final o que, realmente,  impede a opção pelo Simples Nacional, ao rigor da lei.  Portanto, não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao  recurso, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva             Fl. 59DF CARF MF     4                   Fl. 60DF CARF MF

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6986863 #
Numero do processo: 10821.000735/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/02/2006 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/02/2006 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000735/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/02/2006  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 07 35 /2 01 0- 11 Fl. 270DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire  (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.240,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi julgado procedente, afastando­ se  o  argumento  utilizado  na  decisão  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  com  consequente  determinação  de  retorno  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação dos argumentos restantes.  É o relatório, em síntese.     Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Cabe aqui enfrentar os demais argumentos da Recorrente, para além da tese  da denúncia espontânea, afastada pela 3ª CSRF.  São os argumentos:  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”,  do DecretoLei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei  n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.601  S3­C4T2  Fl. 3          3 b) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente. O fato de a  agência marítima ser representante do transportador estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária  pela  prestação  de  informação  de  forma  irregular,  pois  a  solidariedade  tem  que  estar prevista em lei.  c)  a  multa  deve  ser  aplicada  por  embarcação  e  não  por  manifesto  eletrônico não vinculado em momento apropriado às  escalas.  Enfrentamos os argumentos adiante.  I) Da Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  O Conselheiro Paulo Caliendo se manifestou sobre este tópico no Acórdão nº  3801­005.240, razão pela qual adiro a suas conclusões transcritas abaixo:  Entendo que não assiste razão a recorrente, tendo em vista que no auto de infração é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  CE  MERCANTE  15100511954061,  em  23/07/2010,  promovendo  a  alteração  de  NCM  prazos  de  atracação  do  navio  e  conforme  art.37 do Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  O entendimento deste Conselho, inclusive para esta empresa em autuação pretérita foi  o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:  05/04/2006  a  15/01/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente,  sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontrase prevista na alínea "e",  do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não há que se  falar em denúncia espontânea de obrigação acessória  se a norma em  comento  tem como  finalidade a prestação de  informações  na  forma e,  sobretudo, no prazo  Fl. 272DF CARF MF     4 fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação  de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  da  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço  de  atipicidade.  Desse modo, não procede a alegação da Recorrente.    II) Da Responsabilidade da Recorrente  Alega  a Recorrente  que  não  poderia  ser  aplicada  a  penalidade  a  ela  pois  a  mesma não se reveste na condição de empresa de transporte internacional, nem é prestadora de  serviço de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta ou  agência de  carga,  sendo apenas  uma agência de navegação.  A condição de agência marítima não implicaria em responsabilidade solidária  pela prestação de informação de forma irregular, por ausência de previsão legal.  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta,  ou ao agente de carga;   Como se vê, há uma restrição subjetiva expressa na determinação da autoria  da infração, como forma de delimitar o seu âmbito de incidência. Há que se frisar,  inclusive,  que  a agência marítima é prestadora de  serviço  contratada por  terceiros,  não  se  confundindo  com a empresa de transporte, razão pela qual é evidente que a Recorrente não está abrangida  pelo tipo infracional.   Esse ponto  foi bem explanado pela Conselheiro Maysa Pittondo no PAF nº  11128.003078/2009­11, nos seguintes termos:  Primeiramente,  importante  consignar  que,  na  condição  de  agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido  pela  própria  Recorrente,  não  há  que  se  falar  na  hipótese  em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou na  Instrução Normativa  n.º  800/2007  (art.  3º1)  para  autuar  a Recorrente  como  agente marítimo,  por  ter  sido  a  responsável  pela  inserção  das  informações  no  SISCOMEX CARGA, disposição normativa fundada do Decreto­                                                             1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.601  S3­C4T2  Fl. 4          5 lei n.º 37/1966 (art. 37, §1º2) e no Regulamento Aduaneiro/2002,  vigente à época dos fatos (art. 30, §2º3).  Com efeito,  quem  teria  cometido a  irregularidade de prestação  de  informações  no  presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável  por  inserir  os  dados  da  operação,  navio  e  mercadorias  no  SISCOMEX  em  nome  do  transportador  estrangeiro,  ainda  que  sob  sua  orientação.  Nesse  sentido  é  a  jusriprudência  deste  Conselho:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável  a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei  n.º 10.833, de 2003." (Processo 11128.007671/2008­47 Data da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Nº Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa                                                              2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 274DF CARF MF     6 sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data  da  Sessão  27/11/2013  Relator  Solon  Sehn  Nº  Acórdão  3802­002.315)  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004,  15/11/2004,  18/11/2004,  23/11/2004,  26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) para o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA O  AGENTE MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator  Jose  Fernandes  do  Nascimento  Nº  Acórdão  3802­ 001.565 ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Desse modo, não há que prosperar o argumento levantado.    III) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10821.000735/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.601  S3­C4T2  Fl. 5          7 continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberiav se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão  Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 276DF CARF MF

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6991676 #
Numero do processo: 13899.900221/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-Presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. Relatório
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-Presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. Relatório

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1401­000.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  HENKEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano  (vice­ Presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O conselheiro José Roberto Adelino da Silva  declarou­se impedido de votar.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .9 00 22 1/ 20 06 -6 8 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 521          2 Relatório Trata  o  presente  processo  das  PER/DCOMP  n°s  16601.45320.080903.1.3.031302  e  10336.63343.130906.1.7.030971  (fls.  01/09  e  10/13),  transmitidas  em  08/09/2003  e  13/09/2006,  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  total  de  R$  412.986,00.  Foi ressaltado nas declarações que o crédito teria origem na empresa sucedida,  Henkel  Surface  Technologies  Brasil  Ltda.,  CNPJ  43.425.057/000145,  incorporada  em  31/12/2001.  Nos  presentes  autos,  em  fevereiro  de 2008  a  interessada  atendeu  a  intimações  para comprovar determinadas despesas informadas na DIPJ 2001 incorporada Henkel Surface  Technologies Brasil Ltda.  Em 26/05/2008 a empresa foi  intimada do Despacho Decisório que aprovou o  Parecer SEORT/DRF/OSA n° 422/2008 de fls. 133/143, o qual  indeferiu o direito creditório,  em razão de alterações na DIPJ/Ex.2002 analisada, as quais resultaram em CSLL a pagar. Em  resumo:     Na manifestação de inconformidade apresentada em 25/06/2008 (fls. 145/157) a  empresa aduz, conforme relatou a decisão recorrida:  Quanto à glosa das despesas com brindes, diz que informou o valor de  R$ 708.474,19 na conta contábil 460180, sob a imprecisa denominação  de  "brindes  com  relações  comerciais",  compondo  as  despesas  operacionais apontadas na linha 30, Ficha 05 A da DIPJ/2002.  Acusa  que,  ao  contrário  da  alegação  sustentada  pela  fiscalização,  apenas  a  parcela  de  R$  1.521,35  se  refere  a  despesas  com  brindes,  sendo  que  os  R$  706.952,84  restantes  referem­se  a  despesas  com  comissões  pagas  à  empresa  Bueno  &  Cuzziol  Representações  Comerciais  Ltda,  por  serviços  de  intermediação  de  negócios  e  divulgação de produtos químicos fabricados pela Manifestante para o  mercado automobilístico, conforme pode ser visto pela planilha anexa  (doc. 09).  E  para  comprovar  o  alegado,  anexa  ao  processo,  por  amostragem,  cópia  de  alguns  dos  recibos  emitidos  pela  empresa Bueno & Cuzziol  Representações Comerciais Ltda (doc. 11).  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 522          3 Esclarece  que  a  conta  contábil  460180  é  facilmente  identificável  no  balancete  anexo  (doc.  10A  pág.  62),  na  petição  que  entregou para  a  fiscalização (doc. 08) e nos recibos de comissões ora anexados (does. 9  e 11), protestando pela dedutibilidade das despesas de R$ 706.952,84  da base de cálculo da CSLL.  Quanto à omissão de receitas de prestação de serviços, aduz, em suas  palavras:  "14.  (...),  a  fiscalização  adotou  um  procedimento  extremamente  simplista e equivocado, qual seja, baseou­se supostamente em todas as  DIRFs de  terceiros em que a Manifestante aparece como beneficiária  no ano­calendário de 2001, especificamente em relação ao código de  receita 1708 (...).  15.  (...),  verificando que a Manifestante  informou em sua DIPJ haver  auferido  apenas  R$  3.205,66  a  título  de  receita  de  prestação  de  serviços  (doc.  12),  a  d.  fiscalização  considerou  a  diferença  de  R$  430.371,30 como receitas supostamente omitidas, (...).  16. Ora,  esse  total  por  si  só  não  se  sustenta,  uma  vez  que  com  uma  rápida análise do balancete de 2001 da Manifestante, particularmente  quanto à conta contábil na qual consta a "alegada diferença de receita  omitida" (conta contábil 409650 doc. 10­A pág. 64), demonstra que o  total de receitas efetivamente auferido pela Manifestante em 2001 (RS  783.852,91) foi muito superior ao levantado pela d. fiscalização em sua  análise nas DIRFs de  terceiros  (RS 433.576,96). Em outras palavras,  análise  da  d.  fiscalização  não  pode  ser  tida  como  exaustiva  para  a  conclusão desse assunto contida no Parecer ora questionado.  16.1.  Tais  receitas  supostamente  omitidas  foram  devidamente  contabilizadas pela Manifestante  em  conta  redutora de  despesas  com  serviços prestados para Liofol  e Schanko, no  valor de R$ 783.852,91  ("409650  Desp.  Serv.  Prestados  p/  Liofol/Scharzko"),  como  se  pode  verificar da página anexa, extraída de seu balanço contábil relativo ao  ano­calendário de 2001 (doc. 10­A pág. 64).  16.2. Além disso,  informa ainda  que  o  valor  dessa  conta  contábil  foi  devidamente informado na linha 04 da Ficha 05A da DIPJ relativa ao  ano­calendário de 2001.   16.3.  Apesar  de  todo  o  exposto,  a  Manifestante  ressalta  que  o  seu  "Lucro  Líquido  do  Período  de  Apuração"devidamente  informado  na  DIPJ — Ficha 06A Demonstração do Resultado (contábil) " é de () R$  1.627.792,34 (doc. 12), o qual nos  termos da lei coincide com aquele  resultado escriturado em  seu balancete  (doc.l0A pág.65). Ora, diante  disso, somente resta reforçar a conclusão de que a receita contida na  conta  redutora  de  despesa  de  serviços  (conta  409650)  compõe  o  resultado que foi devidamente oferecido à tributação da CSLL, apesar  de não ter sido na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ analisada de forma  simplista pela d. fiscalização,"(negrejou­se)   Quanto  aos  rendimentos  auferidos  em  operações  de  SWAP,  diz  ter  incorrido  em  erro  de  preenchimento  da  linha  da  DIPJ  em  que  os  referidos valores foram alocados.   Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 523          4 Que ao invés de incluir na linha 21 da Ficha 06A ("ganhos auferidos  em mercado  de  renda  variável,  exceto  daytrade"),  como  determina  o  MAJUR,  incluiu  na  linha  20  da  Ficha  06A  ("variações  cambiais  ativas"), juntamente com as variações cambiais ativas, cujo valor total  monta R$ 3.018.135,73 (doe. 14).  Esclarece que na própria escrituração contábil  tratou suas operações  de  SWAP  conjuntamente  com  outras  operações  financeiras  relacionadas  com o  resultado  de  variações  cambiais  (doc.  10A págs.  64 e 65), conforme demonstrado às fls. 141.  Aponta que é de fácil verificação que o total das receitas de variações  cambiais  compõe  o  lucro  líquido  devidamente  contabilizado  de  R$  1.627.792,34 (doc. 10A pág. 65), o qual coincide com aquele resultado  informado  na  Ficha  06A  da  DIPJ  (doc.  14),  pelo  que  protesta  pela  glosa do acréscimo feito pela fiscalização.  No  que  versa  sobre  os  rendimentos  relativos  a  juros  sobre  o  capital  próprio, alega:  "25. (...) a d. fiscalização verificou que ela teria recebido "dela mesma"  (???), no ano­calendário de 2001, um total de R$ 2.140.602,06 relativo  à juros sobre capital próprio (código de receita 5706).  26.  (...).  Realmente,  (...),  a  Manifestante  aparece  como  declarante  e  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  2.140.602,06,  o  que  torna  claro  o  equívoco  cometido  por  ela  no  preenchimento de sua DIRF. (...) _ „..  27.  Neste  ponto,  pergunta­se:  qual  seria  a  lógica  de  a Manifestante  pagar juros sobre capital próprio para ela mesma? Ora, é impossível a  Manifestante  ser  quotista  dela  mesmo,  o  que  torna  claro  o  equívoco  cometido no preenchimento de sua DIRF, na qual ela  informou o seu  próprio  CNPJ  como  se  fosse  a  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio,  que  de  fato,  foram  pagos  a  sua  quotista  Henkel  KommanditgesellschaftAufAktien.  28.Sendo  assim,  é  evidente  que  a  Recorrente  não  recebeu  qualquer  valor  relativo  a  juros  sobre  capital  próprio,  o  que  foi  corretamente  informado na Linha 23, da Ficha 06 A, de  sua DIPJ. Na verdade, os  juros  sobre  capital  próprio  efetivamente  existiram,  mas  não  como  receita  da  Manifestante,  e  sim  como  despesa  sua.  Tais  juros  foram  creditados pela Henkel Surface Technologies Brasil Ltda. (incorporada  pela  ora  Manifestante)  em  favor  de  sua  quotista  Henkel  Kommanditgesellschaft  Auf  Aktien.  tendo  sido  efetivamente  utilizados  por  esta  empresa  para  realização  de  aumento  de  capital  social  na  Henkel Surface (incorporada pela ora Manifestante).  29.  Observe­se  que  o  referido  valor  sofreu  a  retenção  de  IRRF  à  alíquota  de  15%  como  determina  a  legislação  tributária,  sendo  que  apenas o valor líquido foi utilizado para fins de aumento de capital.  29.1.  Assim,  no  ano­calendário  de  2001,  a Henkel  Surface  deliberou  pelo  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  2.140.602,06, o qual, após exclusão do IRRF à alíquota de 15% (i.e. R$  321.093,31),  foi  utilizado  para  aumento  de  capital  social  da  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 524          5 Manifestante no valor  remanescente de R$ 1.819.511,75, conforme se  pode verificar do "Instrumento Particular de 9a Alteração do Contrato  Social da Henkel Surface Technologies Brasil Ltda", para aumento de  capital de R$ 34.684.703,00para R$ 36.504.214,00 (doc. 17).  30. Em vista disso, resta claro que não merece prosperar o acréscimo  de R$ 2.140.602,06 ao lucro da Manifestante, (...)."Por fim, quanto às  estimativas  glosadas,  afirma  o  seguinte:  "resta  claro  que  se  trata  de  inevitável conseqüência das glosas realizadas pela d.  fiscalização nos  itens  anteriores  (as  quais,  como  visto,  são  completamente  improcedentes),  de  forma  que  esta  parte  do  Parecer  SEORT  n°  422/2008 deve acompanhar a sorte do que for decidido em relação aos  itens anteriores".  Encerra  protestando  pela  reforma  do  Parecer  recorrido,  homologando­se as compensações pleiteadas.  Em 9/10/2008  a DRJ  em Campinas  ­  SP  deferiu  em parte  o  direito  creditório  pleiteado,  "para  reconhecer  o  saldo  negativo  de CSLL,  em  31/12/2001,  de R$124.920,11,  e  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido". Referida decisão excluiu da  receita considerada como omitida o valor correspondente aos juros sobre o capital próprio, de  R$2.140.602,06, pois reunidos nos autos elementos a denotar que referido montante constituiu  despesa de sua incorporada. A ementa do julgado foi a seguinte:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE CSLL.  A  restituição  de  saldo  negativo  da  CSLL,  com  a  posterior  compensação,  condiciona­se à demonstração da base de cálculo da contribuição, bem como à  comprovação do pagamento/compensação das estimativas  levadas à dedução,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito passivo.  Eventuais  erros  de  classificação  contábil  e  de  preenchimento  da  declaração,  bem  como  a  regular  escrituração  e  o  cômputo  no  resultado  de  rendimentos  tributáveis,  devem  ser  comprovados  por  meio  dos  livros  de  escrituração  obrigatórios, alicerçados por documentação hábil e idônea.  Demonstrado  nos  autos  o  erro  no  preenchimento  da  DIRF  quanto  à  beneficiária de rendimentos de juros sobre capital próprio, afasta­se a omissão  da receita correspondente.  Intimada  em  4/11/2008  (fl.  291),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  4/12/2008 (fl. 299­323) reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade.  Em 26/05/2011, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência para  apurar aspectos relativos às operações de swap e à omissão de rendimentos com prestação de  serviços, nos seguintes termos:  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 525          6      Reproduzo in totum o relatório de diligência constante de fl. 391:     A  contribuinte  atendeu  às  duas  intimações  para  se  manifestar  quanto  a  tal  relatório, tendo o Termo de Intimação SEORT 89/2016 exatamente o mesmo teor do Termo de  Intimação  SEORT  202/2011.  Em  ambos  os  casos  afirmou  o  quanto  segue,  acostando  documentos:  (i) sustenta a nulidade do Parecer SEORT 422/2008, tendo em vista este não ter  apresentado  elementos  fáticos  suficientes  para  permitir  sua  defesa,  fato  este  que  foi  evidenciado em virtude da necessidade de conversão do julgamento em diligência;  (i) afirma que a diligência determinada por este CARF não foi adequadamente  cumprida, eis que o agente  fiscal se  limitou a  indicar as  fontes pagadoras  responsáveis pelos  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 526          7 pagamentos  que  geraram  as  receitas  supostamente  omitidas,  sem  examinar  os  documentos  trazidos  pela  empresa  aos  autos  nem  intimá­la  para  apresentar  novas  informações  e  esclarecimentos.  (iii) sustenta que erro formal não pode resultar em tributação, sendo descabido o  comentário  do  agente  fiscal  de  que  as  alegações  da  empresa  relativas  a  eventuais  erros  contábeis seriam insubsistentes apenas porque a fiscalização deve estrita obediência quanto ao  disposto  no  MAJUR  2001.  Aduz  que  independentemente  da  forma  como  tenham  sido  contabilizadas  as  receitas de prestação de  serviços  e os  rendimentos de  swap o  importante  é  que referidas receitas foram incluídas tanto na apuração do lucro contábil como do lucro real e  base de cálculo da CSLL, tendo sido oferecidas à tributação.  (iv)  alega  que  antes  da  prolação  de  qualquer  decisão  com  base  em DIRFs  de  terceiros, as autoridades fiscais, ao verificarem inconsistências nas informações prestadas por  fontes pagadoras, deveriam intimá­las a verificar o motivo da divergência.  (v) reitera a necessidade de exame dos documentos juntados aos presentes autos,  os quais comprovariam:  v.1 ­ quanto às receitas com prestação de serviços:     Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 527          8     Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 528          9          v.2 ­ quanto aos rendimentos em operações de swap:  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 529          10    Importante ressaltar, ademais, que há dois processos apensos ao presente:   ­  o  processo  n.  13899­901.031/2006­68  é  referente  à  cobrança  dos  valores  constantes da DCOMP 16601.45320.080903.1.3.031302, discutida nos presentes autos (crédito  total  de  R$347.299,00  compensado  com  débitos  de  estimativa  de  CSLL  de  novembro  e  dezembro de 2002, nos valores de R$106.809,00 e R$240.490,00).  ­  o  processo  n.  10882­720.013/2008­30  é  referente  à  cobrança  do  valor  constante da DCOMP 10336.63343.130906.1.7.030971, discutida nos presentes autos (crédito  de  R$65.687,00  compensado  com  débito  de  Cofins  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  78.463,12).  A  soma  dos  valores  acima  mencionados  corresponde  ao  total  originalmente  discutido nos presentes autos de R$412.986,00.  Nos autos do primeiro processo acima mencionado (n. 13899­901.031/2006­68)  consta petição apresentada em 5/09/2014 informando desistência e anexando um comprovante  eletrônico de pagamento efetivado em 25/08/2014 do valor de principal de R$ 240.490,00 "nos  termos do art. 8º, §5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014". Não  consta daqueles autos procuração para o patrono que assina tal peça, o qual é pessoa diversa e  integra escritório diferente do que patrocina o processo objeto dos presentes autos.  Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de julho de 2017.                Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 530          11 Voto  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora   O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Em  resumo,  resta  em  discussão  nos  presentes  autos  a  não  homologação  das  compensações  objeto  das  DCOMPs  16601.45320.080903.1.3.031302  e  10336.63343.130906.1.7.030971, em virtude de:  a)  retificação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  tendo  em  vista  a  apuração,  pela  autoridade fiscal, de:   (i) não tributação de rendimentos com prestação de serviços no valor de R$430.371,30;  (ii) não tributação de rendimentos com operações de swap no valor de R$487.429,91;  (iii) glosa de despesas com brindes no valor de R$708.474,19 b) não comprovação do  pagamento das estimativas de janeiro e junho de 2001 no valor total de R$141.701,47,  quitadas com saldo negativo de 1999 e 2000.  Convertido o julgamento em diligência para a apuração de aspectos relacionados  aos rendimentos de swaps e de prestação de serviços, esta foi atendida apenas na parte relativa  aos  rendimentos  de  swaps,  para  os  quais  foram  indicadas  as  fontes  pagadoras  conforme  requerido.   Quanto  aos  rendimentos  de  prestação  de  serviços,  este  CARF  solicitou  que  a  unidade de origem verificasse, "à luz da documentação acostada pela defesa e de outra mais a  ser exigida durante  a diligência,  se  já  foram oferecidos  à  tributação, na  forma como alega o  contribuinte".  Não  obstante  tal  determinação,  a  unidade  de  origem  se  limitou  a  informar  as  fontes pagadoras responsáveis por tais pagamentos.  Neste  sentido,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  novamente  ser  convertido em diligência para que a unidade de origem complete o trabalho realizado apenas  em parte quando do atendimento à primeira conversão em diligência.  Ademais,  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  algumas  verificações adicionais devem ser efetuadas.   Em síntese,  orienta­se que a diligência  verifique  os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  se  for  o  caso,  intime  o  sujeito  passivo  para  apresentar  esclarecimentos e documentos, para então:  (i) quanto aos rendimentos de prestação de serviços: conclua (isto é, responda SIM ou  NÃO  e  PORQUE)  se  estes  foram  oferecidos  à  tributação,  manifestando­se  sobre  a  alegação do contribuinte de que embora tais rendimentos tenham sido contabilizados a  crédito em conta de despesa (conta 409650), em vez de proceder a um débito em conta  de receita, isso não alterou seu lucro tributável.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Resolução nº  1401­000.485  S1­C4T1  Fl. 531          12 (ii)  quanto  aos  rendimentos  de  operações  de  swap:  conclua  (isto  é,  responda SIM ou  NÃO  e  PORQUE)  se  estes  foram  oferecidos  à  tributação,  manifestando­se  sobre  a  alegação do contribuinte de que tais rendimentos foram incluídos na linha 20 da Ficha  6A ("variações cambiais ativas") em vez de serem incluídos na Linha 21 da Ficha 6A  ("ganhos auferidos em mercado de renda variável, exceto day­trade").  (iii)  quanto  ao pagamento do valor de R$240.490,00 noticiado nos  autos do processo  13899­901.031/2006­68, apenso a este, informe se tal pagamento efetivamente ocorreu  e intime o contribuinte para: (a) prestar esclarecimentos sobre o fato e, se for o caso, (b)  formalizar  a  desistência  (total  ou  parcial)  nos  autos  do  presente  processo,  já  que  o  processo  13899­901.031/2006­68  trata  apenas  de  cobrança  e  não  discute  o  crédito  tributário, sendo inócuo o pedido de desistência ali apresentado.  Após  a  elaboração  de  parecer  conclusivo  nos  termos  acima,  deverá  o  sujeito  passivo ser  intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência,  com o posterior retorno  dos autos a este CARF para que prossiga o julgamento.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.900096/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.050
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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(SUCESSORA DE BELEM DIESEL S.A.) Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. RELATÓRIO Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.900096/2012-12 Resolução nº 3402-001.050 S3-C4T2 Fl. 186 2 Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Campinas que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito da Cofins relativo ao mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 17.165,03, o qual foi indeferido pela DRF de São José do Rio Preto (SP), em razão de o recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em outro PER/DCOMP. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu direito creditório na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998 (RE nº 390.840/MG e RE nº 585.235 com repercussão geral). O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada, sob os seguintes fundamentos: - A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que existem débitos, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF e outro PER/DCOMP, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de restituição. Seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. - No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada. Tampouco se questiona a vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que se refere o PER/DCOMP em análise. Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.900096/2012-12 Resolução nº 3402-001.050 S3-C4T2 Fl. 187 3 - Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso, a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior. A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir-se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê-lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Cientificada pela via postal em 11/06/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/07/2013, alegando e requerendo o que se segue: a) Requer a recorrente a reunião dos processos apontados de modo a haver seu julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos. b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito passível de restituição. Nem o art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando-se de formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo. c) Acerca das provas juntadas para demonstrar a existência do crédito pleiteado, a decisão recorrida alegou a insuficiência para o intento, entretanto esse entendimento não merece prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as pessoas jurídicas, possuindo, inclusive, força probante para recolhimento de estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal, nos termos do art. 230 do RIR/99. d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse passo, para corroborar os fatos já demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado. e) Quanto ao mérito, a discussão encontra-se totalmente superada na jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base de cálculo do PIS e da Cofins somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.900096/2012-12 Resolução nº 3402-001.050 S3-C4T2 Fl. 188 4 Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Também não se desconhece que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal nesse sentido 1 . Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias - comerciais e industriais - e/ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal 2 . No que concerne à possibilidade de reconhecimento do direito creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302-004623 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 27 de julho de 2017, no processo nº 10280.905792/2011-26, no qual foi apurado, em diligência, que a recorrente demonstrou cabalmente a existência do crédito. Conforme assentado na Resolução nº 3401-000.737, da 3ª Seção/4ª Câmara/1ªTurma Ordinária, de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do Carf tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, não obstante a preclusão do art. 16, §4° do Decreto nº 70.235/72, em situações em que há alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada. 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.09.2006; REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18.08.2006)Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008). 2 Acórdão nº 9303-002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013 Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS. Nos termos do quanto decidido pelo Pleno do STF no julgamento dos recursos extraordinários nºs 357.950, 390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Em conseqüência, para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal. Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento indevido ou a maior de Cofins sobre receitas financeiras, deve o sujeito passivo ter atendido o seu pleito creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido. Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10280.900096/2012-12 Resolução nº 3402-001.050 S3-C4T2 Fl. 189 5 No presente processo, embora a recorrente não tenha produzido a prova necessária por ocasião da apresentação de seu pedido ou da manifestação de inconformidade, apresentou, posteriormente, no Recurso Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado. Assim, resguardando eventual julgamento posterior do Colegiado na linha dos entendimentos acima apontados, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000504/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.937  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 04 /2 00 7- 32 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.937  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 244DF CARF MF

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7045053 #
Numero do processo: 10909.902739/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.902739/2009­24  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.757  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.665,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 27 39 /2 00 9- 24 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.757  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.757  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10909.902739/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.757  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930107/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. IRRF - COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido.
Numero da decisão: 1401-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.189          1 1.188  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930107/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.  IRRF ­ COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.   O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 07 /2 01 2- 11 Fl. 1189DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10880.930107/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.090  S1­C4T1  Fl. 1.190          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 16.55275 ­ 2ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A  contribuinte  transmitiu  DCOMP,  objetivando  a  utilização  de  saldo  negativo de  IRPJ,  referente ao anocalendário de 2006, no valor de R$ 56.682.522,72, para  a  compensação de débitos.  Em  04/04/2013,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  10)  homologando  em  parte  as  compensações  informadas  em  DCOMP  no  montante  de  R$  4.611.946,21.  A homologação parcial  das  compensações deu­se pelos motivos  expostos  a  seguir:  • O IRRF, dedutível na DIPJ, confirmado nos Sistemas da RFB totalizou R$  4.249.911,98 (informado R$ 4.436.836,43 na DIPJ);  • Das compensações efetuadas pela contribuinte apenas foram confirmadas R$  14.134.081,73 de um total informado de R$ 66.204.658,19.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 11/05/2012 (fl. 15) e  dela recorreu a esta DRJ em 12/06/2012 (fls. 20/41).  Apreciada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  manteve­se  a  não  homologação das compensações.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado com base nos seguintes argumentos: i) reconhecer a nulidade da cobrança tendo em  vista que a fiscaliação não poderia exigir débitos de estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao  ano calendário 2008, sem considerar que se nesse ano calendário, no contexto global houve ou  não saldo devedor ao final dos respectivos exercícios conforme entendimento da Súm. CARF  80 e 82; ii) reconhecer a nulidade da cobrança, por importar em excesso, tendo em vista que a  Recorrente  já  esta  sendo  cobrada  quanto  as  estimativas  de  IRPJ  que  ocasionaram  a  glosa  parcial  do  saldo  negativo  do  IPRJ/2006,  nos  autos  dos  processos  administrativos  ainda  pendente  de  discussão  administrativa,  ou  subsidiariamente  iii)  o  julgamento  conjunto  dos  processos ou sobrestamento deste em razão da prejudicialidade deste em relação aos outros.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Fl. 1191DF CARF MF   4 O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que a falta de recolhimento de estimativas, inclusive sujeita a pessoa jurídica à  penalidade da multa isolada, independentemente do ano­calendário encerrado e da apuração de  prejuízo fiscal.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação  que  compôs  o  referido  saldo  negativo  se  encontra  em  discussão  em  outros  processos  administrativos, ainda que já encerrado o respectivo ano­calendário, o que não se pode admitir,  conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10880.930107/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.090  S1­C4T1  Fl. 1.191          5 Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  Fl. 1193DF CARF MF   6 PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Neste seguir, voto por dar provimento ao recurso neste ponto.  IRRF  O  IRRF, dedutível na DIPJ,  confirmado nos Sistemas da RFB  totalizou R$  4.249.911,98 (informado R$ 4.436.836,43 na DIPJ), de forma que o objeto da discussão neste  recurso cinge­se ao valor de R$ 185.507,84.  A fim de demonstrar a dedução também dessa diferença, a Recorrente aponta  os seguintes elementos de prova:  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10880.930107/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.090  S1­C4T1  Fl. 1.192          7         Assim,  diante  dos  elementos  probatórios  apresentados  pela  Recorrente  em  sede de Voluntário, resta suprida a carência identificada pela decisão recorrida, quando negou a  homologação  desta  diferença,  a  pretexto  de  que  deveria  a  requerente  ter  apresentado  um  demonstrativo  da  composição  das  receitas  oferecidas  à  tributação  respaldada  na  escrituração  fiscal, com os quais comprovassem a veracidade de suas alegações. Sem a prova, por meio de  Fl. 1195DF CARF MF   8 documentação  hábil  e  idônea,  da  tributação  dos  rendimentos  na  declaração  de  rendimentos,  incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar.  Anota  que  autoridade  fiscal  reconheceu  à  pleiteante  a  dedução  do  IRRF  correspondente ao exato montante oferecido à  tributação, cabendo à  reclamante comprovar  a  diferença a acredita fazer jus, êxito que logro tão somente agora neste momento processual.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 1196DF CARF MF

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