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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7102014 #
Numero do processo: 10675.903022/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.957  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 22 /2 00 9- 91 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.717, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.000021/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada ), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.204  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS CEM S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62­A, do Anexo II, do RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 21 /2 01 1- 98 Fl. 217DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada ), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Tratava­se do processo nº 13876.000336/2007­08, do Debcad 37.323.846­0,  em  que  se  discutia  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  referente  às  Contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, relativa  aos valores pagos a título de "Participação nos Lucros" aos segurados contribuintes individuais  e empregados, nas competências de 07/1996 a 12/2005. A ciência do lançamento ocorreu em  04/12/2006.  Em  sessão  plenária  de  07/10/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 206­01.351 (fls. 45 a 71), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­ CO­RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga  em  desacordo  com  a  lei  específica  possui  natureza  remuneratória.  A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DECADÊNCIA.  05  ANOS.  Na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  da  própria  sumula  nº  8  do  Egrégio  STF,  as  contribuições  sociais  obedecem  aos  prazos  decadenciais previstos no CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 218          3 “ACORDAM  os  membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  por  unanimidade  de  votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até  a  competência 11/2000.  II)  por  voto de qualidade em declarar,  também,  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Relatora),  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Lourenço Ferreira do Prado e Ana Maria Bandeira, que  votaram por  declarar  a  decadência  somente  até  a  competência  11/2000.  III)  por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  em  primeira  votação,  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  o(a)  Conselheiro(a)  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Lourenço  Ferreira do Prado.”  Conforme o despacho de fls. 81/82, o processo foi recepcionado na PGFN em  23/06/2009  (RM  Relação  de Movimentação  nº  10.817;  às  fls.  261  do  processo  original,  nº  13876.000336/200708)  e,  em  09/07/2009,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  72  a  80  (RM nº 12.008, às fls. 262 do processo original).  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, c/c art. 4º, da Portaria nº 256, de  2009 (contrariedade à lei), visando rediscutir a decadência até a competência 11/2001.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 244/2009, de 21/08/2009 (fls. 81/82).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  oficio de eventuais diferenças;  ­ partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica­ se,  ao  contrário  do  que  foi  reconhecido  pela  Câmara  a  quo,  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento das contribuições  lançadas,  razão pela qual a  regra a  ser  utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do CTN, e não a  do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal;  ­  tendo  em  conta  que  na  decisão  recorrida  inverteu­se  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos  legais,  afigura­se  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  patente  vulneração dos comandos neles encartados;  Fl. 219DF CARF MF     4 ­ no voto condutor do acórdão vergastado foi sufragada a concepção de que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  devem ser analisadas como um todo, de modo que qualquer adimplemento de exação incidente  sobre tal base de cálculo é bastante para configurar o pagamento parcial, ensejando, assim, a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  todavia,  o  aludido  raciocínio  não  pode  prevalecer,  sob  pena  de  fulminar  com as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  o  raciocínio  exposto  apresenta­se  irretocável,  pois  a  simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não  tem  o  condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão  somente  se  houvesse  recolhimento de valores atinentes àquele específico fato, caso contrário, se o pagamento refere­ se  a  outras  situações  fáticas  também  previstas  em  lei  como  geradoras  do  tributo,  tem­se  hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos pelo contribuinte, tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que  inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições previdenciárias exigidas;  ­  decorre  dessa  inferência  que  deve  ser  aplicado  na  espécie,  para  fins  de  contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  além de permitir  a  extinção de  créditos que,  a princípio,  são  inteiramente  legítimos, a decisão hostilizada confere ao contribuinte o poder de beneficiar­se da sua própria  torpeza, já que ao deixar intencionalmente de recolher determinadas exações referentes a fatos  que  lhes  geram  a  incidência,  com  o  fim  de  burlar  o  Fisco,  o  entendimento  aqui  hostilizado  ainda brinda o  inadimplente com a benesse da contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN,  cedendo passo a extinção de créditos relativos a diversas competências;  ­ por todas essas razões, considerando que o contribuinte sequer reconheceu  os  valores  cobrados  como  salários  de  contribuição,  ou  seja,  não  reconheceu  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  espécie,  e  com  isso  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento, ainda que parcial, é imperativa a aplicação do art. 173, I,  do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência.  Ao final, a Fazenda Nacional requer o provimento do Recurso Especial, a fim  de que a decadência seja contada na forma prevista no art. 173, I, do CTN.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 219          5 Cientificada  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 09/10/2009 (fls. 83), a Contribuinte ofereceu, em 20/10/2009, as Contrarrazões  de  fls.  108  a  119,  e  Interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  84  a  107,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho  de  20/12/2010  (fls.  120  a  122),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho de Reexame de fls. 123.  Nas Contrarrazões, a Contribuinte argumenta, em síntese:  Preliminarmente, ausência dos requisitos de admissibilidade  ­ o Recurso Especial foi interposto com fundamento no artigo 7°, incisos I e  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  no  entanto,  para  que  referido  recurso  seja  conhecido  é  necessário  que  as  decisões apresentadas como paradigmas sejam relativas a casos idênticos ao presente, o que, no  caso concreto, não se verifica;  ­  para  fundamentar  sua  irresignação,  a  Fazenda  Nacional  citou  como  paradigma  acórdão  que  teve  por  base  a  inexistência  de  antecipação  do  pagamento,  fundamentada em prova preexistente;  ­  de  fato,  no  acórdão  paradigma  colacionado  (Acórdão  nº  205­01.257)  verifica­se que se trata de hipótese em que não havia pagamento do tributo;  ­  assim,  é  indubitável  que  o  paradigma  apresentado  não  se  presta  ao  cumprimento  do  art.  7º,  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  visto  que  enquanto,  in  casu,  é  indubitável a existência de pagamento do tributo (tido por parcial), no acórdão adotado como  paradigma  da  divergência,  havia  constatação  na  decisão  recorrida  de  total  inexistência  de  qualquer pagamento;  ­  além  disso,  o  julgamento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  pressupõe o reexame de provas, na medida em que deve ser verificada a existência ou não de  pagamentos pela Contribuinte, o que em sede de Recurso Especial não é cabível;  ­  pelo  exposto,  é  imperioso  o  não  conhecimento  do Recurso Especial,  seja  porque  os  paradigmas  apresentados  não  obedecem  às  determinações  do  art.  7°,  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF  (ausência  de  similitude  fática),  seja  porque  o  seu  julgamento  implica, necessariamente, na análise de provas (existência de pagamento parcial), o que não é  permitido por essa via processual.  Do direito e dos motivos para manutenção da decisão recorrida  ­  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  no  caso  concreto,  deve­se  aplicar  a  norma do artigo 173, I, do CTN, uma vez que não houve pagamento parcial das contribuições  por parte da Contribuinte;  ­ esse entendimento é equivocado e deve ser rejeitado, especialmente em face  da existência de pagamentos efetuados pela Contribunte, o que foi reconhecido, inclusive, pela  Câmara a quo, o que justifica a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, como será detalhado a  seguir;  Fl. 221DF CARF MF     6 ­ o lançamento decorrente da NFLD ora impugnada se refere a supostos fatos  geradores  ocorridos  entre  07/1996  e  12/2005,  e  foi  definitivamente  constituído  com  a  notificação da Contribuinte em 04/12/2006;  ­ ocorre que, na data da  lavratura da NFLD, os  fatos geradores  referentes a  períodos anteriores a 12/2001 não mais poderiam ser objeto de análise para fins de lançamento,  tendo em vista o incontestável transcurso do prazo decadencial;  ­ assim, nos termos do artigo 150, § 4º , do CTN, é inconteste a ocorrência da  decadência  dos  fatos  apurados  entre  07/1996  e  11/2001,  visto  que,  por  inércia,  não  foi  realizado o lançamento no lapso temporal de cinco anos;  ­ contrariamente ao entendimento adotado no recurso impugnado, houve sim  pagamento parcial das contribuições pela Contribuinte;  ­ de fato, não há como se alegar ausência de pagamento, pois se trata apenas  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  apurada  e  recolhida  pela  Contribuinte no período autuado.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial e, no mérito, o seu não provimento, com a manutenção do acórdão recorrido  no que se refere à decadência.  Às  fls.  127,  consta  o  Despacho  Secat  nº  0029/2011,  informando  que  o  processo original, nº 13876.000336/2007­08, foi desmembrado, conforme a seguir:  ­  o  processo  nº  13876.000336/2007­08,  original,  foi  encaminhado  para  cobrança do crédito tributário relativo ao período posterior a 12/2001;  ­ quanto aos períodos anteriores, o respectivo crédito tributário foi transferido  para o processo nº 16020.000021/2011­98.   Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência à Unidade de Origem, para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados  nos  períodos  em  litígio,  conforme  Resolução  nº  9202­000.035,  de  27/09/2016  (e­fls.  136  a  140).  Em  cumprimento  à  Resolução,  foram  juntadas  aos  autos  as  Guias  de  Recolhimento de e­fls. 193 a 205 e a Informação Fiscal de e­fls. 212, com o seguinte teor:  "Trata­se de processo baixado em diligência para verificação da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  nas  competências  objeto  da  autuação  referente  ao  débito  de  debcad  37.323.846­0  desmembrado da Notificação Fiscal de Lançamento de débito –  NFLD  35.906.524­4  lavrada  em  30/11/2006  cuja  abertura  do  procedimento fiscal teve início em 31/05/2006.  Em resposta a Intimação 126/2017 o  interessado apresentou os  pagamentos  antecipados  juntados  em  fls.  193/205  os  quais  se  referem  às  competências  contidas  no  débito  de  debcad  nº  37.323.846­0.  Pagamentos  antecipados  apresentados  foram  confirmados  no  sistema,  fls.  208/211,  e  trata­se  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  à  abertura  do  procedimento  fiscal  e  à  lavratura  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 220          7 do  Auto  de  Infração  e  são  pagamentos  referentes  às  competências constantes no débito de debcad nº 37.323.846­0."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  que  o  paradigma,  Acórdão  nº  205­01.257,  não  retrataria  situação  idêntica  a  do  acórdão recorrido. Ademais, pondera que o recurso demandaria a análise de prova, o que não  seria cabível nessa instância.  Não  obstante,  esclareça­se  que  não  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência, mas sim de Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidencia de Prova.  Com  efeito,  o  apelo  está  fundamentado  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que assim  dispunha:  Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e  II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.(grifei)  Assim, trata­se de recurso de cognição ampla, reservado à Fazenda Nacional,  cujos pressupostos processuais são: decisão não unânime e simples alegação de contrariedade à  lei ou à evidência de prova.  Vale  ressaltar  que  referido  apelo  é  uma  modalidade  residual  de  recurso,  vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de  regra  de  transição,  aos  acórdãos  proferidos  antes  da  vigência  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  A  regra  de  transição  constava  do  art.  4º  da  citada  Portaria.  Ademais,  esta  regra foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  Fl. 223DF CARF MF     8 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se  do  Debcad  37.323.846­0,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD referente às Contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela  a  cargo  da  empresa,  relativa  aos  valores  pagos  a  título  de  "Participação  nos  Lucros"  aos  segurados contribuintes individuais e empregados, nas competências de 07/1996 a 12/2005. A  ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2006.  A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o  período de apuração de 12/2000 a 11/2001. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no  que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange  às Contribuições Previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 221          9 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. No presente caso, a autuação se referiu a verbas de Participação no Lucros pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados,  parcela  da  empresa,  de  sorte  que  é  aplicável a Súmula CARF nº 99:   "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  Fl. 225DF CARF MF     10 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração)."  Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da  Informação Fiscal de e­fls. 212, confirmou a existência de pagamentos antecipados,  relativos  ao Debcad em questão, nos períodos em tela:  "Em resposta a Intimação 126/2017 o interessado apresentou os  pagamentos  antecipados  juntados  em  fls.  193/205  os  quais  se  referem  às  competências  contidas  no  débito  de  debcad  nº  37.323.846­0 .  Pagamentos  antecipados  apresentados  foram  confirmados  no  sistema,  fls.  208/211,  e  trata­se  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  à  abertura  do  procedimento  fiscal  e  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  são  pagamentos  referentes  às  competências constantes no débito de debcad nº 37.323.846­0."  Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito  passivo foi levada a cabo em 04/12/2006 (fls. 02) e os fatos geradores em litígio abrangem as  competências de 12/2000 a 11/2001, constata­se a ocorrência da decadência até a competência  de 11/2001, inclusive.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                 Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910631/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 12/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 12/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 31 /2 01 1- 57 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.010, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/06/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13732.000291/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2017  Assunto  ILL ­ DECADÊNCIA E DISPONIBILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA  DE LUCROS EM LTDA  Recorrente  ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S/A (CNPJ 21.483.615/0001­96),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE HALEN VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 32 .0 00 29 1/ 20 01 -1 1 Fl. 146DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 147  ___________     RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJO  I),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­11.465,  de  23  de  agosto  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Por economia processual, sirvo­me do relatório constante no Acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ)  Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação de fls. 01, 38 e  44,  no  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública do imposto de renda retido na fonte ­ IRRF sobre rendimentos de participações  societárias,  código  0764,  decorrente  de  recolhimento  a  maior/indevido  efetuado  em  30/04/90,  através  do  documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  Darf  cujo  original  foi  juntado à  fl. 02, e que após as conversões para Real e  incidência da  taxa  Selic até outubro de 2001 resultaria no crédito de R$13.043,69, conforme planilha de  cálculos juntada às fls. 14/15.  2.  Com  o  crédito  que  alega  possuir  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação os débitos da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e  da contribuição para o financiamento da seguridade social ­ Cofins referentes a outubro  e novembro de 2001, listados às fls. 38 e 44.  3. Foi proferido o Despacho Decisório Saort/DRF Campos  ­ RJ nº 31/2006, de  fls.  52/57,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  concluindo  que  já  teria  transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição/compensação, previsto no inc. I do  art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN),  ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.  4.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  60/65,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  66/82, na qual alega, em síntese, que o prazo decadencial para pleitear a restituição de  valores recolhidos com base em dispositivo de lei declarado inconstitucional somente se  inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei declarada  inconstitucional.  Assim,  argumenta  a  interessada  que  não  há  que  se  falar  em  decadência,  tendo em vista que protocolizou o pedido de restituição/compensação em  24/10/2001 e o prazo para  requerer o crédito alegado somente se encerraria em cinco  anos  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal.  Cita  jurisprudência  administrativa e judicial sobre a matéria.  (término da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ)    A  DRJ  manteve  a  decisão  de  não  homologação  do  pedido  de  restituição  da  empresa,  concluindo, assim como a DRF, pela decadência do pedido de  restituição do  IRRF  supostamente  pago  a  maior,  por  ter  decorrido  prazo  maior  que  5  (cinco)  anos  entre  o  pagamento a maior do tributo em discussão ­ pagamento em 30/04/1990 ­ e a data do protocolo  do pedido de restituição ­ em 24/10/2001. Segue ementa do acórdão da DRJ:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 148          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2001   Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que,  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar n° 118/2005,  coincide  com a data do pagamento  indevido.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo em que alega que o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido pago,  segundo  ela,  indevidamente,  fora  apresentado  tempestivamente  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos. É que, segundo a recorrente, o prazo decadencial deve ser contado da data da publicação  da  Resolução  do  Senado  nº  82/1996,  que  suspendeu  os  efeitos  de  parte  do  art.  35  da  Lei  7.713/1988, decretado inconstitucional pelo STF.  Desta  forma,  pugna  pelo  afastamento  da  decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição do tributo em comento, pleiteando pela homologação do crédito objeto do pedido de  restituição e de compensação.  No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  A discussão neste processo cinge­se em verificar se o imposto de renda retido na  fonte sobre o lucro líquido ­ ILL, cuja incidência se deu a partir da vigência do art. 35 da Lei  7.713/1988,  recolhido  pela  recorrente  em  30/04/1990,  é  considerado  indevido,  em  razão  da  decretação  da  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  parte  deste  dispositivo.  A  DRF  e  a  DRJ  convergiram  posicionamento  de  que  a  restituição  fora  protocolada além do prazo decadencial constante no  inciso  I do art. 168 do CTN, razão pela  qual indeferiram o pedido de restituição/compensação.  Assim, há dois pontos que precisam ser desembaraçados neste voto, para que se  conclua sobre o direito do contribuinte de reaver o tributo aqui discutido:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 149          4 1º) análise da decadência1 sobre o pedido de restituição/compensação de tributo  que foi decretado inconstitucional pelo STF, com posterior edição de Resolução pelo Senado  Federal e publicação de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal. Qual o termo  inicial do prazo para pedir restituição: do pagamento indevido, da publicação da Resolução do  Senado ou da vigência da IN SRF?  2º)  caso  o  direito  de  solicitar  a  referida  restituição/compensação  não  esteja  decaído,  deve­se  avançar  e  verificar  outra  condição  essencial  para  que  seja  reconhecido  o  direito ao crédito: se há previsão contratual  (no contrato social) de distribuição de  lucros aos  cotistas a ponto de se caracterizar a disponibilidade  jurídica ou econômica dos  lucros, o que  pressupõe a constitucionalidade da norma em relação aos sócios cotistas.    Decadência do direito de pleitear restituição de tributo posteriormente declarado  inconstitucional  Como visto,  a  fiscalização e  a DRJ não homologaram o  crédito decorrente do  Imposto  sobre o Lucro Líquido  (ILL)  sobre  lucros disponibilizados por  sócios cotistas  tendo  em  vista  que  a  empresa  havia  protocolado  pedido  após  o  prazo  de  cinco  anos  constante  no  inciso I do art. 168 do CTN. Para tanto, considerou como termo inicial a data do recolhimento  a maior do tributo, que posteriormente foi decretado parcialmente inconstitucional pelo STF.  Por outro lado, a recorrente alega que a contagem do prazo para pedir restituição  do  ILL  deveria  ter  como  termo  inicial  a  data  da  publicação  do  Senado  Federal,  qual  seja,  18/11/1996. Como seu pedido fora protocolado em 24/10/2001, portanto, antes do termo final  para o pedido (18/11/2001), não estaria decaído seu direito de petição.  Pois bem.  Entendo que tem razão a recorrente.  O art. 35 da Lei 7.713/1988 comportava a seguinte redação:  Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual  ficará  sujeito  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  oito  por  cento,  calculado  com  base  no  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas na data do encerramento do período­base.  Posteriormente,  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "o  acionista"  da  redação  acima,  em  análise  do  RE  nº  172.058­1/SC.  Após,  o  Senado  Federal  publicou  Resolução  (nº  82,  de  19/11/1996),  em  que  suspendeu  a  execução  dos  efeitos  da  expressão ("o acionista") ora decretada inconstitucional pelo STF. Como o termo "acionista" é  inerente às sociedades por ações, tal exoneração somente alcançou o pagamento de lucros a aos  acionistas de uma sociedade por ações, não abrangendo os sócios de uma sociedade limitada  (LTDA).                                                              1 Sem adentrar na discussão sobre qual signo é o mais apropriado ao caso de repetição de indébito (prescrição ou  decadência), utilizo o termo "decadência" na sua acepção mais ampla, contemplando ambos os signos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 150          5 O relator do RE, Ministro Marco Aurélio, consignou que a simples apuração de  lucro líquido, não se subsumia ao conceito de renda, do art. 43 do CTN, para caracterizar o fato  gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte".   Percebeu­se  também que  a motivação  para manutenção  da  expressão  "o  sócio  cotista" na redação do art. 35 Lei 7.713/1988 era porque a apuração do lucro e sua destinação  ensejaria,  em  regra,  a  disponibilidade  jurídica  da  renda,  fato  caracterizador  da  incidência  do  imposto sobre a  renda. Por outro  lado, aduziu o Exmo. Sr. Relator que à sociedade limitada,  cujo contrato social não dispusesse sobre a disponibilidade imediata do lucro do exercício, se  aplicaria a decisão de  inconstitucionalidade de parte da redação do art. 35. Ou seja, o que se  deve avaliar é se a sociedade limitada previu a distribuição imediata dos lucros apurados para  que a exação seja considerada constitucional.  No mesmo sentido, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 63,  de 25/07/1997, que assim dispôs:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da Fazenda Nacional,  relativamente ao  imposto de  renda na  fonte  sobre o  lucro  liquido, de  que  trata  o  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  em  relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento  do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica  ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.   Como dito, a DRF e a DRJ afastaram o direito da recorrente reconhecendo uma  questão prejudicial de mérito, que é a decadência conforme disposta no inciso I do art. 168 do  CTN, que faz remição aos incisos I e II do art. 165 do CTN, veja­se:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  (...)  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  (...)  Como visto, o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, no  caso, contados do pagamento do tributo, somente pode ser aplicado em relação a pagamento de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 151          6 tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. A expressão  "tributo  indevido"  deve­se  ser  interpretada  como  um  pagamento  sobre  um  tributo  (legal  e  constitucional) que foi recolhido indevidamente por quem não desenvolveu o fato gerador da  relação obrigacional tributária.  No caso concreto, não foi o que aconteceu.  A recorrente recolheu tributo que, à época era considerado devido.  Isto porque  há  uma presunção  de  constitucionalidade  das  leis  vigentes  no  ordenamento  jurídico,  até que  decisão superveniente afaste tal regramento.    Nessa  linha,  entendo  que  a  decretação  da  inconstitucionalidade  de  um  dispositivo "legal" encontra tratamento peculiar no ordenamento jurídico, devendo ser afastada  a regra de que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário.  A meu ver, a redação do inciso II do art. 168 do CTN, que faz remição ao inciso  III do art. 165 do CTN, deve ser aplicada ao caso concreto, veja­se:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.  (...)  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  (...)  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como  a  decisão  do  STF  referiu­se  especificamente  ao  termo  "o  acionista",  entendo que o prazo para contagem do direito de pedir o indébito começou a contar a partir da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº  63,  de 25/07/1997,  que  estendeu,  de  forma mais  aclarada, a suspensão da exigência do  imposto de renda na fonte sobre o  lucro  líquido (ILL)  para  as  sociedades  limitadas,  desde  que  não  houvesse  a  disponibilidade  jurídica  (ou  econômica) da renda.  Mesmo  que  se  entenda  que  o  STF  tenha  decidido  pela  exclusão  dos  sócios  cotistas  da  sociedades  Ltdas,  a  suspensão  dos  efeitos  de  tal  norma  somente  se  deu  com  a  publicação  do  Resolução  nº  82  do  Senado  Federal,  na  data  de  19/11/1996,  o  que  também  permitiria que o pedido da recorrente fosse feito na data de 24/10/2001.  Desta forma, voto por afastar a decadência reconhecida pela DRJ nos termos do  inciso I do art. 168 do CTN, devendo o processo ser explorado na questão de mérito.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 152          7 Não  obstante  meu  posicionamento  para  afastar  a  decadência,  a  proposição  abaixo trazida por mim não pressupõe, nesse momento do processo, que os conselheiros desta  turma ordinária  entendam que a decadência outrora  reconhecida pela DRJ deve ser afastada,  podendo  tal  discussão  ser  trazida  novamente  no  retorno,  deste  processo,  após  conclusão  da  diligência que será abaixo por mim proposta.    Aplicação do dispositivo decretado inconstitucional ao caso concreto   Ultrapassado  isto,  deve­se  avaliar  se  a  segunda  condição  para  o  direito  creditório foi preenchida: que o contrato social temporal não previa a disponibilidade jurídica  ou econômica da renda a ser auferida, in casu, os lucros do exercício.  Ocorre que, em análise do processo, não verifiquei a anexação do contrato social  vigente  à  época  do  pagamento  do  ILL  efetuado  a  maior.  Até  porque  não  se  avançou  ao  julgamento do mérito, justamente por ter sido reconhecida a decadência.  Como a empresa não foi, em momento algum, notificada a apresentar o referido  contrato  social,  entendo  pertinente  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  a  empresa  fiscalizada  a  apresentar  o  contrato  social  vigente  à  época  do  pagamento do ILL efetuado a maior.  Após  isso,  peço  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  sobre o  teor do  contrato  social,  em  relação  a  suposta disponibilidade  jurídica ou  econômica dos  lucros  apurados pela  empresa, e intime a recorrente a se manifestar sobre o teor de informação fiscal a ser elaborada,  concedendo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  recorrente  eventualmente  se  manifeste,  nos  termos do art. 44 da Lei 9.784/1999.  Após,  favor  encaminhar  este  processo  a  esta  turma  do  CARF,  para  o  prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal      É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Fl. 152DF CARF MF

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7024130 #
Numero do processo: 10882.721304/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADES. FALTA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre nulidade por falta de indicação da infração ou de fundamentação quando a descrição da autuação aponta todos os elementos em que se baseia e os fundamentos jurídicos que indicam os atos contestados. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO LALUR NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição dos deságios obtidos na aquisição de investimentos quando de sua liquidação. Mantém-se o lançamento de adição na apuração do lucro real. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PERDA EM BAIXA DE APORTE DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA. Os valores entregues à empresa controlada para saneamento de patrimônio líquido negativo não podem ser considerados dedutíveis quando de sua baixa como perda, por se configurar operação de aporte de capital em controlada e não restar caracterizado o cumprimento de determinação legal do órgão regulador. BAIXA DE DIFERENÇAS IPC x BTNF DE 1990. FALTA DE ADIÇÃO Á À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF de 1990 na base de cálculo da CSLL, mantém-se o lançamento de adição na apuração desta mesma base. PROVISÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE TRIBUTOS SUB JUDICE. FALTA DE ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não são dedutíveis as provisões de acréscimos moratórios relativos a tributos sub judice, enquanto mantida esta condição. Valores das provisões devem ser adicionados de ofício à base de cálculo da CSLL quando não comprovada a adição pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada.
Numero da decisão: 1401-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso no que tange: i) falta de adição no LALUR e na Base de Cálculo Negativa da CSLL dos deságios obtidos na aquisição de investimentos em razão de sua liquidação (infração 01); ii) falta de adição de baixa de valores relativos à diferença IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL (infração 03); iii) falta de adição de provisão com acréscimos moratórios de tributos sub-judice na base de cálculo da CSLL (infração 04). Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso em relação à glosa de dedução considerada indevida, de baixa de aporte de capital (infração 02). Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de seu voto; ii) dar provimento ao recurso para cancelar a imputação da multa isolada exigida sobre as estimativas não pagas (infração 05). Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6.191          1 6.190  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721304/2014­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.099  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADES.  FALTA  DE  INDICAÇÃO DA  INFRAÇÃO  E  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não incorre nulidade por falta de indicação da infração ou de fundamentação  quando a descrição da autuação aponta todos os elementos em que se baseia e  os fundamentos jurídicos que indicam os atos contestados.  DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO LALUR  NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Não  sendo  comprovada  a  adição  dos  deságios  obtidos  na  aquisição  de  investimentos quando de sua liquidação. Mantém­se o lançamento de adição  na apuração do lucro real.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PERDA  EM  BAIXA  DE  APORTE  DE  CAPITAL. PROCEDÊNCIA.  Os  valores  entregues  à  empresa  controlada  para  saneamento  de  patrimônio  líquido negativo não podem ser considerados dedutíveis quando de sua baixa  como perda, por se configurar operação de aporte de capital em controlada e  não  restar  caracterizado  o  cumprimento  de  determinação  legal  do  órgão  regulador.  BAIXA DE DIFERENÇAS IPC x BTNF DE 1990. FALTA DE ADIÇÃO Á  À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA.  Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF de 1990 na  base  de  cálculo  da CSLL, mantém­se  o  lançamento  de  adição  na  apuração  desta mesma base.  PROVISÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE TRIBUTOS SUB  JUDICE.  FALTA  DE  ADIÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  PROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 04 /2 01 4- 93 Fl. 6224DF CARF MF     2 Não são dedutíveis as provisões de acréscimos moratórios relativos a tributos  sub judice, enquanto mantida esta condição. Valores das provisões devem ser  adicionados de ofício à base de cálculo da CSLL quando não comprovada a  adição pelo contribuinte.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  DO  IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA  CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Tratando­se  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL  anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu  valor.  Incidência  do  Princípio  da  Consunção.  No  caso  comprovando­se  a  absorção  total  da multa  isolada  pela multa  de  ofício  aplicada,  improcede  a  aplicação da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange:  i)  falta  de  adição no LALUR e na Base de Cálculo Negativa da CSLL dos deságios obtidos na aquisição  de  investimentos  em  razão  de  sua  liquidação  (infração  01);  ii)  falta  de  adição  de  baixa  de  valores relativos à diferença IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL (infração 03); iii) falta de  adição  de  provisão  com  acréscimos moratórios  de  tributos  sub­judice  na  base  de  cálculo  da  CSLL (infração 04). Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso em relação à glosa  de  dedução  considerada  indevida,  de  baixa  de  aporte  de  capital  (infração  02).  Vencidos  os  Conselheiros Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de seu voto;  ii)  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  imputação  da  multa  isolada  exigida  sobre  as  estimativas  não  pagas  (infração  05).  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz Augusto  de Souza Gonçalves. Declarou­se  impedido  de  votar o Conselheiro  José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Fl. 6225DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.192          3 Relatório  Iniciemos com o relatório da decisão de Piso sobre o caso.            Fl. 6226DF CARF MF     4             Fl. 6227DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.193          5         Fl. 6228DF CARF MF     6           Fl. 6229DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.194          7           Fl. 6230DF CARF MF     8               Fl. 6231DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.195          9           Fl. 6232DF CARF MF     10         Fl. 6233DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.196          11           Fl. 6234DF CARF MF     12               Fl. 6235DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.197          13             Fl. 6236DF CARF MF     14               Fl. 6237DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.198          15             Fl. 6238DF CARF MF     16         Fl. 6239DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.199          17         Fl. 6240DF CARF MF     18             Fl. 6241DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.200          19           Fl. 6242DF CARF MF     20     Da  análise  da  acusação  em  confronto  com  as  alegações  da  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve,  na  íntegra,  a  autuação lavrada.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  1) Alega  que  a  operação  foi  realizada  de  acordo  com  as  determinações  do  BACEN e FGC; Que o aporte foi feito por meio da SPP para que não houvesse prejuízo aos  outros acionistas do BP, que não sofreram ganho nem perda com a operação;  NULIDADES:  a)  Falta  de  indicação  clara  das  supostas  infrações  cometidas. Alega  que  apesar  de  extenso,  o  relatório  não  é  preciso  ao  indicar  o  fundamento  jurídico que determina a infração à legislação quanto ao procedimento adotado pelo recorrente.   NULIDADES: b) Falta de fundamentação para alegação de erro contábil.  Alega não ter ocorrido a demonstração clara e precisa da regra contábil que não tenha sido mal  aplicada pela empresa. Alega que faltou à fiscalização a demonstração da regra infringida e a  de que o posicionamento da fiscalização seria o adequado.  MÉRITO.  a) Correta Contabilização e baixa do ativo  77. Primeiro,  nem a D. Fiscalização (no TVF)  e nem a DRJ/BSB  (no v. Acórdão  recorrido)  indicaram  qual  seria  a  regra  jurídica  ou  contábil  específica  (ou  interpretação  "correta"  de  regra  jurídica  ou  contábil  específica)  que,  aplicada  ao  caso  dos  autos,  ensejaria  a  referida  reclassificação  contábil  do Aporte BP que  foi  exigida da Requerente. Ou seja, conforme indicado acima, a D. Fiscalização alega, e  a DRJ/BSB insiste, que a Requerente teria cometido um "erro contábil," mas ambas  apresentam apenas conjecturas e argumentos de autoridade ao invés de propriamente  indicar  qual  regra  jurídica  ou  contábil  específica  a  Requerente  teria  deixado  de  aplicar, ou teria aplicado de maneira incorreta.    78.  Segundo,  o  aumento  do  capital  social  de  uma  sociedade  anônima  é  um  ato  solene  e  formal,  que,  nos  termos  do  artigo  166  da  Lei  n°  6.404/76,  depende  de  aprovação dos acionistas representando pelo menos 51% do capital em assembleia  geral  convocada para  essa  finalidade  específica,  o que de  fato não ocorreu, e, no  caso especifico de uma instituição financeira, como o Panamericano, de aprovação  prévia  do BACEN,  nos  termos  da  alínea  "f"  do  inciso X  do  artigo  10,  da Lei  n°  4.595/64, o que novamente de fato não ocorreu.    80. Terceiro, os Contratos celebrados entre a Requerente e o FGC (que é terceiro sem  qualquer  vinculo  com a Requerente,  e que  não  tinha  nenhum  interesse patrimonial  nas  operações  próprias  da  Requerente)  contém  previsão  expressa  no  sentido  de  a  Fl. 6243DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.201          21 Requerente dever  (i)  arcar  sozinha com a  recomposição do patrimônio  líquido do  Panamericano,  e  (ii) estar obrigada  a  fazê­lo de uma maneira específica, mediante  aporte  em  conta  de Depósito  de Acionista,  e  sem  aumento  do  capital  social  do  Panamericano para não ocasionar diluição dos demais acionistas, dentre os quais se  incluía  principalmente  a  Caixa  Participações  S.A.,  então  com  participação  de  36,56%.    82. Por fim, em quarto lugar, não consta dos autos (até mesmo porque não existem)  quaisquer  contratos,  manifestações,  autorizações  ou  documentos  escritos  que  pudessem ter sido trocados entre Requerente e os demais acionistas do Panamericano  no qual esses acionistas de alguma maneira autorizem ou solicitem que a Requerente  faça qualquer aporte no Panamericano em nome deles.    83. Pelo contrário,  pois,  o que  existe é  farta  evidencia documental  no sentido de o  BACEN  e  o  FGC  terem  compelido  a  Requerente  a  reconhecer  a  recomposição  patrimonial do Panamericano como uma obrigação exclusiva sua, o que, no entender  da Requerente, não representa suporte jurídico adequado para fazer surgir um direito  de  crédito  da  Requerente  contra  qualquer  acionista  do  Panamericano  que  seja  e,  muito menos, subsidiar uma cobrança judicial com relação à parcela proporcional do  Aporte BP, como sugere a D. Fiscalização às fls. 58/59 do TVF.    91.  Essa  natureza  especial  do  ativo  "Aporte  BP"  é  fundamental,  e  demanda  aprofundamento,  pois,  tal  ativo  essencialmente  reúne  todas  as  características  necessárias para receber o mesmo tratamento aplicável a um aumento de capital (mas  sem  com  ele  se  confundir,  por  ausência  de  cumprimento  das  formalidades  necessárias),  conforme  interpretação  adotada  pelo  PN  CST  n°  4/81  e  pelos  precedentes  administrativos  descritos  acima,  bem  como  expressa  e  textualmente  reconhecido pela D. Fiscalização nas fls. 38/39 do TVF.    92. Assim, tendo em vista que a melhor técnica contábil se orienta para a equiparação  do  ativo  especial  representado  pelo  Aporte  BP  como  elemento  intrínseco  do  investimento  mantido  pela  Requerente  no  Panamericano,  e  que  não  existe  outra  classificação  mais  adequada  para  o  referido  aporte,  como  demonstrado  acima,  a  Requerente tem sua contabilização e baixa por correta e adequada.    Trecho da conclusão do Parecer do Professor Nelson Carvalho  47. Diante desta realidade, entendemos adequado o tratamento contábil dos  recursos  aportados  pela  SSPSA  no  BPSA  reconhecendo­lhes  a  natureza  de  ativo (de SSPSA). Isso porque restam presentes os três elementos para a sua  caracterização: (7) a existência de controle dos recursos; (ii) a vinculação do  benefício a uma transação passada e  (777) a provável  existência de  futuros  benefícios econômicos."    b. Obrigação de recompor o patrimônio do Banco Panamericano  103.  Assim,  ainda  que  os  demais  acionistas  do  Panamericano  possam,  talvez,  ter  auferido algum benefício contábil pelo Aporte BP, é fato que o principal beneficiado  por  essa  medida  (imposta  pelo  BACEN,  conforme  item  6  do  doe.  n°  9  da  Impugnação), foi a própria Requerente, pois, caso assim não fosse, certamente seria  responsabilizada  por  100%  das  irregularidades  apuradas  no  Panamericano,  bem  como  estaria  sujeita  à  indisponibilidade  de  todos  os  seus  bens  e  responsabilização  Fl. 6244DF CARF MF     22 solidária  até  a  conclusão  do  processo  de  intervenção  ou  liquidação  extrajudicial  daquela instituição.    105. Assim, não se cabendo falar em participação dos minoritários na recomposição  patrimonial  do  Panamericano,  de  igual  maneira  não  se  cabe  cogitar  de  eventual  direito  de  crédito  da  Requerente  em  face  destes,  como  bem  reconheceu  o  próprio  Acórdão recorrido.    B.2. Normalidade, Usualidade e Necessidade do Desembolso  Apresente  em seu benefício,  os  argumentos que  entende  aplicáveis  ao  caso  para caracterizar a possibilidade de dedução da despesa na apuração do resultado.    (a)  normal:  muito  embora  não  exista  um  parâmetro  objetivo  para  auferir  a  normalidade  de  uma  despesa  com  a  recomposição  patrimonial  de  uma  instituição  financeira  deficitária,  é  no  mínimo  razoável  considerar  que  os  valores  desembolsados  com  o  beneplácito  e  supervisão  do Banco  Central  do  Brasil  e  do  FGC para  fazer  frente  a  prejuízos  dessa  natureza. Em outras  palavras,  claramente  não se trata, aqui, de um aporte em valor muito superior ao necessário;    (b) usual: de maneira semelhante,  também é no mínimo razoável considerar que o  aporte  realizado  seja  algo  habitual  dentro  da  circunstância  especial  de  resgate  de  uma  instituição  financeira  deficitária,  até  mesmo  porque  a  lei  obriga  os  controladores a assim proceder, sob pena de serem compelidos a fazê­lo pelo Banco  Central  do  Brasil.  Portanto,  uma  vez  verificada  a  ameaça  de  insolvência,  não  há  nada  de  conceitualmente  extraordinário  na  circunstancia  de  seu  controlador  ser  chamado a restabelecer a sua solvência; e    (c) necessária: por fim, parece óbvio que a realização de desembolsos previstos em  contratos  (/.e.  os Contratos)  celebrados  junto  a  terceiros  independentes  (/'.e. FGC)  por  determinação  do  agente  público  regulador  do  sistema  bancário,  sob  pena  de  responsabilização solidária, indisponibilidade de bens, e possível falência, em caso  de recusa, representa um gasto conceitualmente necessário para o desenvolvimento  das atividades da Requerente (que, convém ressaltar, é uma sociedade holding) e,  portanto, para a manutenção da fonte produtora de seus rendimentos (/.e. detenção  de participações societárias).    109.  Assim,  não  sendo  o  caso  de  reconhecer  os  efeitos  contábeis  e  fiscais  da  Dedução  do Aporte BP,  na  forma descrita  na  seção  anterior,  a Requerente  requer  que  as  prestações  identificadas  como  o Aporte  BP  sejam  ao menos  reconhecidas  como despesas contratuais dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando  de sua realização.    115. Assim, verifica­se, em sede de argumentação subsidiária, que a realização dos  Aportes  BP  também  poderia  ser  entendida  como  um  pagamento  a  título  de  "indenização"  ou  "acordo  extrajudicial,"  ambos  os  quais  plenamente  dedutíveis  como  despesas  operacionais  (contanto  que  não  relacionados  a multas  regulatórias  punitivas,  o  que não  é  o  caso  dos  autos),  a  ensejar  o  cancelamento  dos Autos de  Infração na forma em que lavrados.      OUTRAS INFRAÇÕES:  Fl. 6245DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.202          23 1. Falta de adição dos deságios quando da alienação de investimentos  118. De acordo com a autuação, foram gerados deságios nas aquisições de ações de  emissão do BP, nos valores de R$ 953.971,20 em 10.11.2009 e de R$ 41.073.547,36  em 17.11.2010.    119. No entender da D. Fiscalização, estes deságios deveriam ter sido oferecidos à  tributação para fins do lucro real e da base de cálculo de CSLL no ano­calendário de  2011,  quando  o  investimento  no  BP  foi  alienado,  reduzindo  o  saldo  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL daquele período. Como fundamento às  suas alegações, a D. Fiscalização indicou os artigos 385 e 391 do RIR/99:    121. DD. Julgadores, em que pese esse entendimento, é preciso também considerar  as disposições do artigo 426 do RIR/999 que determina que, no caso de liquidação  ou  alienação  do  investimento  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  o  valor  do  ágio/deságio  deve  ser  adicionado  ao  valor  patrimonial  da  participação  (independentemente  da  amortização  contábil  do  ágio)  para  fins  de  apuração  do  ganho ou perda de capital decorrente da liquidação ou alienação do investimento.    122. Nesse contexto, nos termos dos dispositivos legais indicados acima, o deságio  não realizado até a alienação não impactará a apuração do eventual ganho de capital,  de  forma  que  se  tribute  apenas  o  efetivo  resultado  (ganho  ou  perda)  apurado  na  baixa do investimento.    123.  No momento  da  alienação  do  investimento,  as  parcelas  correspondentes  aos  deságios nas aquisições do BP passaram a compor o resultado do período e foram  devidamente tributadas (como lucro líquido).    124.  Admitir  a  adição  pretendida  pela  D.  Fiscalização  implicaria  em  onerar  os  mesmos valores duplamente: por meio da apuração do lucro líquido e também com  sua adição à base fiscal.    B.  Falta  de  adição  de  baixa  de  valores  da  diferença  de  correção  monetária complementar IPC/BTNF na base da CSLL    128. Em síntese, a Requerente detinha, na conta de investimentos no Panamericano,  o montante de R$ 9.608.849,68  (nove milhões,  seiscentos e oito mil,  oitocentos  e  quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) decorrentes da correção monetária  complementar de 1990, apurada pela diferença entre o IPC e o BTNF.    132.  Em que  pese  o  entendimento  do V. Acórdão  recorrido,  o  fato  é  que  o  valor  deduzido  da  base  de  cálculo  da CSLL  já  havia  sido  tributado  no  ano  em  que  foi  procedida  a  correção  das  demonstrações  financeiras.  Assim,  a  exigência  da  D.  Fiscalização implicaria em tributar uma segunda vez valores que já foram tributados  e, portanto, deve ser cancelada.    C.  Falta  de  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL  de  provisão  comacréscimos moratórios de tributos com exigibilidade suspensa    Fl. 6246DF CARF MF     24 134.  No  entender  da  D.  Fiscalização,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incluindo  os  acréscimos moratórios, "tem o caráter de provisão não dedutível na determinação da base de cálculo  da  CSL"  pois  "não  gozam  de  certeza  e  liquidez  absoluta,"  o  que  foi  repetido  pelo  v.  Acórdão  recorrido ao afirmar que:    " ( . . . ) os tributos com exigibilidade suspensa contabilizados em conta de passivo têm o caráter de  provisão, por não possuírem o grau de certeza necessário à configuração das obrigações."    137. Na determinação do lucro real ­ base de cálculo do IRPJ ­ essa vedação é expressa e encontra­se  atualmente disciplinada pelo artigo 41 da Lei n° 8.981, de 20.1.1995 ("Lei n° 8.981/95")    145.  Dessa  forma,  temos  que  a  regra  específica  de  indedutibilidade,  no  regime  de  competência, dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, §1°, da Lei n°.  8.981/95, não se aplica à CSLL e, portanto, não há previsão legal que vede expressamente  as deduções efetuadas pela Recorrente.    146.  Nesse  cenário,  admitir  a  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  limite,  implicaria em uma majoração da referida contribuição sem previsão legal expressa, o que, por si só  enseja o cancelamento integral da autuação em referência, sob pena de violação ao próprio princípio  da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, I, da CF e 97, inciso I I , do CTN.    148.  Os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  são  obrigações  já  conhecidas  e  devidas,  decorrentes  de  lei,  e,  como  consequência  disso,  são,  na  realidade,  despesas  registradas  como obrigações a pagar, sob o regime de competência.    149. Assim, não há que se falar que a incerteza que permeia um tributo com exigibilidade suspensa  seria  passível  de  enquadrá­lo  no  conceito  de  provisão.  É  importante  ter  em mente  que,  uma  vez  editada  a norma e ocorrido o  fato gerador,  surge  em definitivo  a obrigação  e o  respectivo  crédito  tributário, nos exatos termos no §1° do artigo 113 do CTN    150.  Eventuais  discussões  sobre  a  validade  de  normas  não  têm  o  condão  de  afetar  o  nascimento da obrigação  tributária e  tampouco a  existência da dívida, apenas postergam  eventualmente o seu pagamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito.    151. Assim,  enquanto  a  exigibilidade  do  tributo  estiver  suspensa,  a  lei  determina  que  o mesmo  é  devido,  o  que  o  caracteriza  como  uma  despesa  incorrida  e  não  como  simples  provisão.  Nesse  sentido, se manifestou HUGO DE BRITO MACHADO, in verbis:    153.  Diante  do  exposto,  resta  evidenciado  que  as  despesas  relacionadas  aos  acréscimos  moratórios  relativos  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  possuem  natureza  de  provisão. Dessa forma, considerando que não há previsão legal que vede expressamente as  deduções  efetuadas  pela  Requerente,  a  exigência  relacionada  à  4  a  infração  identificada  pela D. Fiscalização deve ser integralmente cancelada.    154. Por  fim, vale destacar que ainda que prevaleça o  entendimento da D. Fiscalização de que os  mencionados  encargos  são  indedutíveis  para  fins  da  CSLL,  esta  indedutibilidade  é  apenas  temporária.  Isso  porque,  em  2011,  os  tributos  e  os  respectivos  acréscimos  moratórios  foram  revertidos contabilmente, gerando receita tributável naquele ano­calendário. Com isso, considerando  que  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação,  não  merece  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  D.  Fiscalização.    D. Aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL  Finalmente, neste ponto do recurso, aponta e apresenta diversos precedentes  no  sentido  de  ser  impossível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  por  estimativa.  DAS CONTRARAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 6247DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.203          25 A  PGFN  apresentou  contrarazões  ao  recurso  voluntário  por  meio  do  memorial  de  fls.  6133/6161,  no  qual  concorda  com  os  termos  da  análise  promovida  pela  Delegacia  de  Julgamento  e,  repisando  os  argumentos  da  acusação  e  da  Decisão  de  Piso,  protesta pela manutenção da autuação em sua integralidade.                      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Iniciemos com a análise das preliminares levantadas pelo recorrente:  NULIDADES:  a)  Falta  de  indicação  clara  das  supostas  infrações  cometidas.  Com  relação  a  esta  nulidade  apontada,  entendo  não  assistir  razão  ao  recorrente.  A  descrição  dos  fatos  é  longa  e  os  fatos  que  levaram  à  autuação  da  empresa  decorrem  de  diversas  informações  contábeis  que  o  fiscal  informa  que  a  empresa  deveria  ter  procedido para atender às normas contábeis.  Entretanto, não nos parece ter ocorrido cerceamento de direito de defesa no  caso  específico.  Ora,  desde  o  início  do  TVF  o  fiscal  já  indica  que  a  autuação  decorre  da  impossibilidade  de  dedução,  como  despesa  do  exercício,  dos  valores  que  se  referem  à  finalização da operação de crédito para recomposição patrimonial do Banco Panamericano e a  alienação da respectiva participação ao BTG Pactual com a consequente dação em pagamento  do contrato de alienação ao FGC para quitação dos valores obtidos junto àquele fundo.  Ou  seja,  a  defesa  da  empresa,  em  que  pese  a  complexidade  das  operações  realizadas  e  a  sua  investigação  pela  fiscalização,  se  resumiria  a  demonstrar  de  forma  fundamentada,  que  os  lançamentos  realizados  à  conta  de  despesa  do  exercício  possuíam  fundamento jurídico.  Fl. 6248DF CARF MF     26 Assim,  demonstra­se  que  não  se  verifica  a  nulidade  apontada,  vez  que  os  fundamentos apontados pela fiscalização permitem entender o fato apontado como irregular e,  em consequência apresentar as  suas  justificativas. O  fato de a defesa  ter de  envidar  esforços  para contestar os argumentos levantados pela acusação não importa em cerceamento do direito  de defesa quando  resta  bastante claro o  fundamento  factual  e  jurídico que  levou à glosa das  despesas deduzidas pela empresa.  Assim, entendo por rejeitar esta preliminar.    NULIDADES: b) Falta de fundamentação para alegação de erro contábil  Novamente  nesta  preliminar  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  indicação  clara  da  regra  contábil  que  alega  ter  sido  infringida  pela  empresa.  Em  suas  alegações  informa  que  os  precedentes  apresentados  não  se  relacionam  ao  caso  e  que  a  fiscalização não indicou qualquer pronunciamento contábil ou norma da CVM que tenha sido  contrariada. Mais ainda,  informa que a  fiscalização  também não demonstrou os  fundamentos  que demonstram que seu entendimento é o correto sobre a matéria.  Novamente em se tratando de análise de nulidade, para que essa se demonstre  é  necessário  que  haja  um  fundado  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  recorrente.  Veja­se  os  precedentes do CARF neste sentido.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  a  alegada  deficiência de fundamentação se o relatório fiscal descreveu minuciosamente  as operações  societárias  realizadas pela  recorrente e, apoiado nas normas  que  regem  a matéria,  apontou  as  razões  para  que  a  amortização  do  ágio  levada a efeito  fosse glosada. Além disso,  tendo a recorrente demonstrado,  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  completo  entendimento  das  acusações  fiscais  imputadas,  trazendo  ampla  argumentação  contra  as  imputações e escudando o seu procedimento na mesma legislação apontada  não  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  no  Auto  de  Infração,  não  há  que  se  cogitar de cerceamento ao direito de defesa.  (Acórdão nº 1301­001­637,de  28 de agosto de 2014)  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre  cerceamento  de defesa  quando o  lançamento  está  revestido  de  todos requisitos  legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a  plenitude do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  restou  comprovado  neste  processo.  O  lançamento  apresenta  o  tributo  lançado  de  forma  analítica  e  sintética,  contém  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  razões  e  da  metodologia de aferição, dos períodos a que se referem, da fundamentação  legal,  enfim,  contém  todos  elementos  previstos  no  artigo  142  do  CTN.  (Acórdão nº 2403­002.743 de 07 de outubro de 2014)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO.  Fl. 6249DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.204          27 CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  fundamentação  legal  não  se  estabelece  somente  pela  indicação  do  dispositivo  legal  a  que  se  refere.  Ela  também  compreende  a  descrição  do  fato  imponível,  daquele  que  retrata  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  que,  a meu  ver,  é  de mais  alto  relevo  do  que  a  própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento  do  que  lhe  está  sendo  arrogado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta  quando  os  atos  e  termos  são  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando  há preterição do direito de defesa. (Acórdão 1401­001.900, de 26 de junho  de 2017)    No presente caso, a alegação de erro contábil é, em nosso entender, mais uma  imprecisão  linguística  do  que  um  fundamento  jurídico.  Veja­se  que  o  que  a  fiscalização  considerou como erro contábil foi a forma como a recorrente informou contabilmente os fatos  econômicos ocorridos na operação. Assim, ela passou a descrever a hipótese que entendia ser  correta  de  aplicação  ao  caso  e,  a  partir  deste  entendimento,  discorreu  os  fatos  que  fundamentaram a autuação.  Por  isso,  assim,  como  na  primeira  preliminar,  apesar  de  a  fiscalização  ter  alegado um suposto erro contábil, o que foi informado, em verdade, foram registros contábeis  que  a  fiscalização  considerou  inadequados  para  o  caso  e  que  a  recorrente,  em  sua  defesa  precisaria  apenas  demonstrar  que  foram  feitos  de  acordo  com  determinados  preceitos  ou  premissas.  Decorre  desta  análise  que  não  houve  prejuízo  à  defesa  no  fato  de  a  fiscalização ter apontado com incorreção linguística, a existência de erro contábil quando, na  verdade,  depreendido  de  toda  a  análise  apresentada  pela  fiscalização,  ocorreram  registros  contábeis  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  que  não  eram  os  corretos  e  apresentou  os  lançamentos que considerava adequados ao caso.  Nulidades  apontadas  em  relação  a  simples  imprecisões  linguísticas  da  fiscalização  não  devem  ser  acatadas  quando não  decorrem  em evidente  prejuízo  à defesa  da  empresa.  Assim, rejeito também esta preliminar.     DO MÉRITO:  Estão em discussão no presente recurso os seguintes pontos que foram objeto  de autuação por parte da fiscalização.    Fl. 6250DF CARF MF     28 Valor da falta de adição: R$ 42.026.591,26 constatado quando da venda pela  SSPSA das ações do BP ao BTG PACTUAL.          Fl. 6251DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.205          29     As  duas  operações  que  geraram  os  deságios  estão  acima  apresentadas,  conforme indicado pelo fiscal em seu TVF. A empresa foi intimada a esclarecer a não adição  dos deságios quando da apuração do ganho. Eis as respostas da empresa.  Fl. 6252DF CARF MF     30   Ou  seja,  em  suas  justificativas  a  empresa  informa  que  efetivamente  não  procedeu à  adição dos deságios obtidos quando da apuração do ganho de capital,  aponta, no  entanto, que a  falta desta adição não  impactou no resultado do exercício  tendo em vista que,  naquele  período  fiscalizado  foi  registrado  um  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  da  ordem  de R$  101.080.525,69,  fazendo  com  que,  na  pior  das  hipóteses,  a  empresa  tivesse apenas de efetuar ajustes nos seus saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa,  não cabendo autuação quanto a isto.  Interessante notar que, em sede de recurso voluntário, ao contestar a autuação  e a decisão da DRJ que a manteve neste item, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:    122.  Nesse  contexto,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  indicados  acima,  o  deságio não realizado até a alienação não impactará a apuração do eventual  ganho de capital, de forma que se tribute apenas o efetivo resultado (ganho  ou perda) apurado na baixa do investimento.    123. No momento da alienação do investimento, as parcelas correspondentes  aos  deságios  nas  aquisições  do  BP  passaram  a  compor  o  resultado  do  período e foram devidamente tributadas (como lucro líquido).        A argumentação, em si nos parece adequada, entretanto sofre de um problema  insuperável. O  contribuinte  não  apresentou  prova  a  sustentar  que  os  efeitos  da  inclusão  dos  deságios no ganho de capital tivessem sido efetivamente considerados na apuração do ganho de  capital.  Fl. 6253DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.206          31 Veja­se que oportunidades não faltaram ao recorrente de demonstrar a prova  de que o que a fiscalização aponta como valores não levados ao resultado do ganho de capital  foram tributados pela empresa na apuração do resultado do exercício. Pior ainda, a fiscalização,  realizada  bem  depois  do  encerramento  do  exercício,  constatou  que  não  foram  feitos  os  lançamentos de baixa dos valores.  Disto não cuidou a recorrente e, assim, não há como lhe apontar razão neste  item,  haja  vista  que o  elemento  de prova  neste  sentido  deveria  ter  sido  por  ela  apresentado.  Assim, neste ponto,  entendo não assistir  razão  à  recorrente,  devendo  ser mantida  a autuação  relativa à infração 01.                Da análise  da  controvérsia  trazida  a  julgamento  neste CARF,  verificamos  que  em  relação  à  infração  02,  que  se  refere  à  glosa  de  despesas  no  montante  de  R$  3.427.428,400,00,  relativa  à  lançamento  que  a  fiscalização  considerou  incorreto  de  baixa  de  ativo especial registrado no valor original de R$ 3.800.000,000,00 como despesa do exercício,  por entender que não poderia o valor ter sido lançado como despesa dedutível .  A glosa foi então apurada a partir da alegação de que os 3,8 bilhões repassados  pelo FGC ao BP seriam análogos ao aporte de capital, só que, neste caso, sem que os demais  acionistas  fossem  obrigados  a  fazer  aportes  semelhantes  para  a  manutenção  de  suas  participações.  Desta  premissa  o  fiscal  elaborou  diversos  cálculos  de  ajustes  de  equivalência  patrimonial  no próprio BP  e  suas  subsidiárias,  inclusive  considerando  separadamente oi  dois  aportes  nos  valores  individuais  de  2,5  bilhões  e  1,3  bilhões.  Veja­se  a  apresentação  dos  cálculos pelo fiscal.  Fl. 6254DF CARF MF     32   Com  este  seu  entendimento  do  que  deveria  ser  a  correta  operação  o  fiscal  entendeu  haver  erro  na  contabilização  realizada  pelo  banco,  apresentando  a  forma  que  considerava  correta  para  a  realização  dos  lançamentos  e  considerou  indevida  a  dedução  das  despesas  relativas  ao  depósito  realizado  junto  ao  BP  com  os  recursos  do  FGC,  por  não  ser  admitida  pela  legislação.  Vejamos  alguns  outros  fatos  que  servem  de  norte  a  esta  análise.  Assim fez constar no auto de infração:      Originalmente  o  valor  de  R$  3.800.000.000,00  foi  obtido  pela  SSP  junto  ao  fundo garantidor de crédito ­ FGC ­ por meio de subscrição de debêntures e mútuo com vistas a  suprir patrimônio  liquido a descoberto por ordem e  legislação societária e do Banco Central.  Todo esse valor foi depositado diretamente junto ao Banco Panamericano para regularizar sua  situação patrimonial, ficando o recorrente com a dívida junto ao FGC e o crédito . É de se notar  que  o  valor  recebido  no BP  não  foi  considerado  receita  tributável  para  fins  de  apuração  do  IRPJ.  Fl. 6255DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.207          33 Em menos de dois meses decorridos da primeira operação de regularização (2,5  bilhões) o recorrente conseguiu negociar sua participação junto ao BP ao Banco BTG Pactual.  Nesta negociação o BTG ficou obrigado a pagar: R$ 450.000.000,00 corrigidos até 2028 ou o  valor  integral  de R$  3.800.000.000,00  em  2028  no  prazo  de  vencimento  da  dívida  junto  ao  FGC, com a escolha da opção de pagamento a ser feita pelo próprio BTG.  Deste acordo firmado junto ao BTG, no mesmo dia o crédito a receber foi dado  em pagamento ao FGC extinguindo a dívida da SSP junto ao fundo e repassando­a ao BTG por  meio do contrato de venda de sua participação.  O problema do registro destas operações foi a realização do lançamento de baixa  dos  créditos  a  receber  junto  ao BP. Este  lançamento  foi  feito  em  contrapartida  a  despesas  e  levado  a  resultado  do  exercício.  Vejamos  abaixo  os  lançamentos  registrados  na  DIPJ  do  exercício.  DESPESAS DO EXERCÍCIO:  Incluindo  os  3,8 Bilhões  repassados  pelo FGC  diretamente ao Banco Panamericano. fls. 4.848 e baixados após a venda ao BTG Pactual.    Fl. 6256DF CARF MF     34 APURAÇÃO DO RESULTADO: Lançamento das receitas pela baixa da dívida  da empresa junto ao FGC (linha 39) e do ganho na alienação do investimento em BP (linha 59)        Fl. 6257DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.208          35         Num olhar simples, parece­nos que das operações de obtenção de recursos e da  consequente cessão da participação acionária ao BTG que, apesar de constar um valor nominal  de  R$  450.000.000,00  a  serem  pagos  em  2028  atualizados,  assumiu  integralmente  a  dívida  junto ao FGC, não deveria haver saldo positivo ou negativo.  Ocorre, no entanto, que ao visualizarmos os lançamentos contábeis decorrentes  da operação, da  forma em que  foram  registrados na contabilidade de SSPSA demonstra que,  efetivamente  a  empresa  incluiu  como  dedutíveis,  despesas  que  não  se  enquadrariam  neste  opção. Vejamos os lançamentos e os registros nos razonetes.    1 ­ aquisição das debêntures pelo FGC ­ 2.5 Bi    2 ­ Aporte de 1,3 Bi com o mútuo do FGC      3 ­ Baixa do investimento em BP      4 ­ Venda da participação no BP ao BTG      5 ­ Cessão de crédito ao FGC pela dívida e baixa do ativo    Fl. 6258DF CARF MF     36        Ativo ­ Depósito acionista    Passivo ­ Debêntures________   Resultado ­ Custo baixado Inv. Em BP  1 ­ 2.500.000.000,00  5 ­ 3.800.000.000,00   4 ­ 2.500.000.000,00  1 ­ 2.500.000.000,00   3 ­ 73.428.399,20    2 ­ 1.300.000.000,00                                                            Resultado ­ Receita de venda BP                446.000.000,00 ­ 3                 Ativo ­ Investimento em BP    Passivo ­ Mutuo com o FGC_______      3 ­ 419.688.902,82  3 ­ 490.702.583,12   4 ­ 1.300.000.000,00  2 ­ 1.300.000.000,00    Resultado ­ Receita operação BP      3 ­ 2.414.719,28          3.350.000.000,00 ­ 4     R ­ 73.428.399,60                                      Resultado ­ Desp. Baixa Recomposição BP            5 ­ 3.800.000.000,00     Ativo ­ Crédito a receber BTG_____   Passivo ­ Crédito da BF       3 ­ 450.000.000,00  4 ­ 450.000.000,00     3 ­ 4.000.000,00         Como se vê acima, após os  registros das operações de crédito  junto ao FGC e  depois de alienação da participação e baixa da dívida, restou um saldo de R$ 3.800.000.000,00  na  conta  de Ativo  ­ Depósito  de  acionistas.  Para  realizar  a  baixa  deste  ativo,  que  deixou  de  existir  com  a  alienação  da  participação  ao  BTG,  a  recorrente  realizou  a  contrapartida  diretamente  ao  resultado do exercício  a débito da conta de  resultado  ­ Despesas de baixa da  recomposição BP.  Este  é  o  lançamento  que  está  sendo  contestado  pela  fiscalização. Note­se  que  após a reunião realizada pela empresa no Banco Central, onde se comprometeu a empreender  um  processo  de  regularização  patrimonial  do BP  e,  depois,  com  os  acordos  realizados  entre  esta o FGC e posteriormente o BTG,  ficou estabelecido que os demais acionistas da BP não  seriam  prejudicados  pelas  irregularidades  verificadas,  ou  seja,  não  seriam  obrigados  a  integralizar capital ou assumir perdas com a operação.  Vejamos a sequência das operações.    Acordo com o FGC para aquisição de debêntures ( R$ 2.500.000.000,00).      Fl. 6259DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.209          37           Contrato de Mútuo com o FGC para completar a reconstituição do  patrimônio do BP      Contrato de venda da participação de SSP no BP ao BTG PACTUAL em  31 de janeiro de 2011.    Fl. 6260DF CARF MF     38           Contrato  de  dação  em  pagamento  pelo  qual  SSP  entrega  seu  direito  de  crédito  junto ao BTG PACTUAL pela dívida havida contra o FGC, extinguindo suas obrigações  para com o fundo.          Cessão dos Direitos da venda ao FGC e perdão da dívida junto ao FGC  Fl. 6261DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.210          39     Neste ponto devemos verificar que a alegação da acusação de que a despesa  em questão seria indedutível encontra respaldo na legislação relativa ao tema.  Ao realizar os acordos com o FGC e enviar os recursos diretamente ao BP, a  recorrente  registrou um crédito  contra a  controlada. Posteriormente,  após  a venda ao BTG e  dação  em  pagamento,  o  valor  deste  crédito  (operação  5  indicada mais  acima  nos  razonetes)  teve de ser baixado pois, na verdade, ocorreu uma perda da recorrente em relação a este crédito  que não mais seria havido.  Esta perda que foi levada a débito de resultado é que, em verdade, demonstra­ se  indedutível  na  forma  do  art  340,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  em  seu  parágrafo sexto dispõe:    § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com  pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada,  bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).  Daí demonstrada a base normativa que, apresentada pela fiscalização tanto no  TVF, quanto no auto de  infração, provocam a  indedutibilidade das despesas, posto que estas  referem­se a créditos havidos perante empresa controlada.  Neste ponto, devemos aqui  transcrever  trecho do acórdão 1101­00.766  ­ da  1a. Câmara, da 1a. Turma Ordinária da 1a Seção deste CARF, ao tratar de processo relativo à  aquisição de investimento de empresa que já à época da aquisição possuía Patrimônio Líquido  a descoberto (semelhante ao do BP).  Entende a recorrente que houve uma perda com a renúncia da interessada em  receber  o  crédito.  Porém,  deve­se  observar  que  não  há,  efetivamente,  uma  renúncia,  mas  sim  uma  compensação  que  extingue  o  direito  de  crédito  representado  pela  nota  e  restabelece,  para  a  investidora,  parcela  do  capital  que havia sido consumida pelo excesso de dividas, em relação aos ativos da  investida, evidenciada no passivo a descoberto já antes mencionado.    Fl. 6262DF CARF MF     40 0 Parecer Normativo CST n° 4/81, invocado pela recorrente, assim interpreta  este procedimento, equivalendo­o a um aporte de capital:    1. Tendo em vista que a eliminação do prejuízo irá influir na composição do  patrimônio  liquido  e,  portanto,  na  determinação  do  saldo  da  conta  de  correção  monetária  a  que  se  refere  o  art.  39.,  item  II,  do  Decreto­Lei  n°1.598  (art.  347.,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/80),  pretende­se  saber  em  que  circunstancias  será  havido  corno  regular  o  procedimento  contábil em face da legislação tributária.    2.  A  legislação  determina  o  registro,  em  conta  especial,  por  ocasião  da  elaboração  do  balanço  patrimonial,  das  contrapartidas  dos  ajustes  de  correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido  cujo  saldo será computado na determinação do  lucro real  (art. 347.  ,  III  e  IV, do Regulamento do  Imposto de Renda/80). Por conseqüência, qualquer  alteração  de  valores  do  patrimônio  liquido  exercerá  influência  sobre  a  apuração  do  saldo  da  conta  especial  e  do  montante  do  imposto  de  renda  devido.    3.  Ao  tratar  da  escrituração  contábil,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  347  (Diário  Oficial  de  29/10/70)  já  colocou  em  destaque  que...  a  forma  de  escriturar  suas  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte,  dentro  dos  princípios  técnicos  ditados  pela  Contabilidade  e  a  repartição  fiscal  só  a  impugnará  se  a  mesma  omitir  detalhes  indispensáveis  â  determinação  do  verdadeiro  lucro  tributável,  ficando  reconhecido,  com  isso,  o  direito  de  o  contribuinte adotar o procedimento que melhor atenda seus interesses, a par  do  direito  de  o  Fisco  impugná­lo  quando  não  tenha  havido  obediência  as  normas e padrões de Contabilidade geralmente aceitos.    3.1 A propósito, cabe lembrar que o art. 172. do Regulamento do Imposto de  Renda/80  determina  a  apuração  do  lucro  liquido  do  exercício  mediante  a  elaboração de balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício  e demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, com observância da lei  comercial, em especial, das disposições da Lei n°6.404/76.    4.  Na  hipótese  em  exame,  o  débito  à  conta  dos  sócios  tem  por  função  precípua  a  manutenção  da  integridade  do  capital  social,  que  se  encontra  desfalcado pela ocorrência do prejuízo. Assim ao fazer­se a absorção deste,  em valor igual ao crédito de que o sócio da conta debitada seja titular ,ter­ se­á  como  regular  e amoldada à  técnica  contábil  a  eliminação da  referida  parcela  redutora  do  patrimônio  liquido,  porque  equivale  a  um  aporte  de  capital.    5. 0 entendimento acima, entretanto, não poderá ser mantido se não houver  a referida equivalência, corno no caso em que inexista crédito do sócio.    5.1  Com  efeito,  o  valor  debitado,  cuja  contrapartida,  no  caso,  será  um  lançamento a crédito da conta de prejuízos acumulados, 1) não transita por  conta de resultado e 2) não representa um ingresso efetivo.    Fl. 6263DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.211          41 5.2 Os valores que não  transitam pelas contas de resultado podem compor  as  reservas  de  capital,  desde  que  realizados  (Parecer  Normativo  CST  n°  48/79, subitem 4.3).  5.3  Vale  assinalar  que  a  parcela  de  capital  subscrito,  enquanto  não  realizada,  será  deduzida  do  montante  do  capital  social  para  efeito  de  ser  determinado o valor de patrimônio liquido (art. 182. da Lei n° 6.404/76, c/c  art. 172. do Regulamento do Imposto de Renda/80).    6. Pelo exposto no item anterior, infere­se que o débito à conta do sócio, sem  que  haja  saldo  credor  suficiente,  resulta  em  procedimento  inidôneo  à  elevação do valor do patrimônio líquido, dado que os prejuízos acumulados  que  foram  eliminados  graficamente  passarão  a  ser  imediatamente  substituídos  por  igual  parcela  redutora,  de  capital  a  realizar.  Por  conseqüência,  tal  procedimento  o  brigará  a  pessoa  jurídica  a  deduzir  do  patrimônio  liquido,  para  cálculo  de  correção  monetária,  o  valor  a  ele  indevidamente acrescido. (negrejou­se)    A doutrina também faz tal equivalência, ao analisar a questão sob a ótica da  caracterização de receitas tributáveis por parte da empresa beneficiada com a  extinção  da  obrigação  em  face  dos  sócios.  Transcreve­se,  neste  sentido,  excerto da obra de Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki  Higuchi,  in  Imposto de Renda das Empresa —  Interpretação e Prática, São  Paulo: IR Publicações, 36a Edição, 2011, p. 456:    No caso de prejuízo contábil absorvido pelos sócios não há contabilização  de receitas porque o valor dos recursos recebidos é contabilizado a débito  da conta Caixa ou Bancos e a crédito da conta que registra o prejuízo. Com  isso, não há incidência do imposto de renda e nem da CSLL. Se, todavia, a  pessoa jurídica tiver receio de autuação da Receita Federal, a solução seria  os sócios aumentarem o capital e depois a empresa reduziria o capital para  absorver o prejuízo contábil. Mas isto custa dinheiro.    Trilham o mesmo caminho as decisão das antigas Primeira e Sétima Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  veiculada  em  acórdãos  assim  ementados:    ABSORÇÃO DE PREJUIZO CONTÁBIL CRÉDITO DE SÓCIO. A absorção  de  prejuízo  contábil  acumulado  por  crédito  de  sócio  da  pessoa  jurídica,  contra ela própria,  sem  trânsito por conta de receita,  constitui  lançamento  contábil regular não sujeito à incidência de IRPJ — imposto de renda pessoa  jurídica. Tal operação equivale a um aporte de capital pelo sócio. (Acórdão  n° 101­96.661)    ABSORÇÃO  DE  PREJUÍZOS  A  CONTA  DE  SÓCIO  ­  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS ­ RECURSO DE OFÍCIO A absorção de prejuízos contábeis  mediante  débito  à  conta  na  qual  estejam  registradas  dividas  da  sociedade  para com sócio equivale a unia  injeção de capital, não  implica perdão das  dividas e não gera ganho financeiro tributável. (Acórdão n° 107­09.575)    Esta última decisão, inclusive, nega provimento a recurso de oficio interposto  Fl. 6264DF CARF MF     42 pela  3'  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  em  acórdão  do  qual  se  extrai  pertinente interpretação construída pelo I. Julgador Paulo Roberto de Sousa,  acerca da natureza da operação aqui em debate:    Ainda que não se faça distinção entre créditos demandados judicialmente ou não,  a mera  absorção de prejuízo  por meio  de  débito  à  conta  de  sócio  não  pode  ser  entendida como perdão de divida. Em verdade, o que resulta da operação é uma  anulação  recíproca  de  obrigações. Os  prejuízos  acumulados,  embora  não  criem  para  os  sócios  o  dever  imediato  e  compulsório  de  fazer  novas  subscrições  e  realizações  de  capital,  eles  levam  a  sociedade  a  reter  eventuais  lucros  futuros,  uma vez que a legislação societária obriga a que eles sejam usados para recompor  o seu patrimônio  liquido na hipótese de haver registro de prejuízos acumulados.  Com efeito, o artigo 189 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, dispõe que do resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda, e o parágrafo único desse  mesmo  artigo  acrescenta  que  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal,  nessa ordem.  Para  se  caracterizar  o  perdão  da  divida  é  preciso  que  o  credor  renuncie  a  seu  direito sem impor nenhum ônus ao devedor, sem lhe exigir nada em troca. No caso  da absorção de prejuízo a conta de  sócio, o credor  cede à divida mas obtém do  devedor  a  anulação  de  igual  valor  do  saldo  de  prejuízos  acumulados.  Logo,  semelhante operação não se enquadra como perdão de divida. Por ter a conta de  prejuízos acumulados saldo devedor, ela atua como conta redutora do patrimônio  liquido. Conseguintemente, a absorção de prejuízos tem o efeito de aumentar o  patrimônio  liquido,  de  modo  que  semelhante  operação  seria  mais  apropriadamente classificada como uma forma de injeção de capital, ou seja um  fato contábil que envolve apenas contas patrimoniais, e não contas de resultado.  Isso a distancia definitivamente dum perdão de divida. (negrejou ­se)  .........  A recorrente invoca algumas destas referências para afirmar que o débito de  prejuízo a conta de sócios não enseja receita tributável por parte da devedora  da obrigação que,  assim,  liquidada. Contudo,  como visto,  é majoritário o  entendimento de que este procedimento assemelha­se a aporte de capital  e,  assim,  além  de  não  caracterizar  receita  em  face  do  devedor  beneficiado,  também  não  se  perfaz  em  perda  para  o  credor,  que  é  beneficiado com o aumento do patrimônio da liquido da investida.    Ora,  do  acima  apresentado  infere­se  uma  situação  que  se  configura  integralmente com a descrita nos autos deste processo. O valor de 3,8 bilhões obtido por SSP  junto ao FGC para cobrir o patrimônio negativo de BP não constitui, naquele, receita tributável  por  se  configurar  como  ato  semelhante  a  aporte  de  capital  do  sócio.  Por  esta  razão,  em  contrapartida a despesa realizada com tal fim que, em verdade se comprova como uma perda,  conforme contabilizado pela recorrente esta não pode ser dedutível em face do impedimento do  art. 340, § 6º do Regulamento do Imposto de Renda.  É de se ressaltar, neste ponto, que não cabe a alegação de que a operação foi  formatada  por  imposição  do  Banco  Central  e,  assim,  tornaria  a  perda  dedutível,  consoante  pareceres de renomados mestres da contabilidade. Em verdade, o Termo de Comparecimento  DESUP/GTSP4­2010/0003,  ao  qual  o  recorrente,  o  Banco  Panamericamo  e  a  Caixapar  Fl. 6265DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.212          43 compareceram determina que a Fiscalização do Banco Central, apresentando as normas legais  que  poderiam  ser  aplicadas  ao Banco  Panamericano  e  aos  seus  controladores,  estabeleceu  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  implementação  de  plano  de  regularização  sem,  no  entanto,  impor condições à realização deste. Vejamos o trecho da ata.      Tem­se, desta  forma, que a  realização da operação de obtenção de  recursos  junto ao FGC e entrega dos mesmos ao Banco Panamericano para cobertura do patrimônio a  descoberto constitui no crédito de acionista perante a controlada.   Por  esta  operação  é  que  estes  valores,  no  Banco  Panamericano,  foram  considerados não tributados e, assim, a contrapartida que foi a perda deste crédito não pode ser  considerada despesa dedutível na controladora.  Isto é o que se depreende da leitura da operação e dos lançamentos realizados  pela  recorrente  que  demonstram  que,  ao  querer  fazer  impor  o  seu  entendimento  seria  beneficiária de maneira desproporcional pois: 1) Os valores obtidos junto ao FGC não seriam  tributados no BP; 2) A ocorrência de patrimônio líquido negativo no BP causada, entre outras  coisas  pela  má  administração  e  pela  falta  de  fiscalização  adequada  da  controladora,  não  provocasse danos equivalentes ao patrimônio desta última e; 3) A baixa pela perda do crédito  entregue à controlada ainda pudesse ser considerada dedutível ao arrepio da legislação.  Desta  forma  é  que,  discordando  dos  ilustres  doutrinadores/pareceristas  que  apresentaram  suas  opiniões  a  respeito  da  operação,  não  me  parecer  ser  possível  considerar  dedutível  a  despesa  quando  da  contabilização  da  baixa  dos  créditos  detidos  junto  ao BP  no  processo de regularização patrimonial.  Por  todo  o  exposto  é  que,  em  verdade  a  fiscalização,  em  benefício  da  empresa, não realizou a glosa integral da despesa, mas sim realizou a apuração de perdas por  equivalência patrimonial para reduzir o montante da glosa. O que, frise­se, só trouxe benefícios  Fl. 6266DF CARF MF     44 à empresa ao reduzir o valor da glosa e levou, como resultado, uma glosa menor do que a que  poderia efetivamente ter sido realizada.  Ao final, juridicamente falando a glosa pelo fato da despesa ser indedutível é  inconteste  à  luz  dos  dispositivos  legais  já  citados,  razão  pela  qual  entendo  por  negar  provimento ao recurso voluntário neste item.            E assim continua o fiscal.      Fl. 6267DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.213          45       Por seu turno o recorrente traz os seguintes argumentos em sua defesa:  Fl. 6268DF CARF MF     46             Novamente, assim como em relação à infração 01, a argumentação aduzida pela  recorrente  , de per  si,  nos parece  adequada,  entretanto  sofre de um problema  insuperável. O  contribuinte  não  apresentou  prova  a  sustentar  que  os  valores  da  diferença  da  correção  monetária entre o IPC e o BTNF de 1990 haviam sido tributados anteriormente.  Veja­se que oportunidades não faltaram ao recorrente de demonstrar a prova  de que o que a fiscalização aponta já havia ocorrido anteriormente e, por isso, seria incabível a  sua tributação novamente.  Disto não cuidou a recorrente e, assim, não há como lhe apontar razão neste  item,  haja  vista  que o  elemento  de prova  neste  sentido  deveria  ter  sido  por  ela  apresentado.  Assim, neste ponto,  entendo não assistir  razão  à  recorrente,  devendo  ser mantida  a autuação  relativa à infração 03.            Fl. 6269DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.214          47   Por seu turno a recorrente traz as seguintes alegações:    Apresenta outros argumentos no sentido de que a vedação à dedução aplica­ se, exclusivamente à apuração do lucro real e não à apuração do lucro líquido que é, em última  forma, a base de cálculo da CSLL.  Assim,  deveria  haver  norma  específica  relativa  à  CSLL  que  impedisse  a  dedução,  na  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  valores  relativos  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa e seus consectários.  Neste  ponto  trago  à  colação  as  lições  apresentadas  no  voto  do Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  no  acórdão  nº  9101­002.406  da  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, datado de 16 de agosto de 2016, no qual  traz os argumentos com os quais  comungo.  ........    O conceito de provisão abarca situações variadas.    O  que  caracteriza  uma  provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  asQuais  paira  algum  grau  de  incerteza  quanto  à  existência,  ao  valor,  ao  vencimento, etc., de uma obrigação ou de uma perda patrimonial.     As  provisões  não  abarcam  apenas  registros  de  "riscos"  de  perda  patrimonial, como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".    Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.    Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.    O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente apresentam um maior grau de incerteza.    Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa  Fl. 6270DF CARF MF     48 no  contexto  do  processo  Judicial,  possui  a  característica  essencial  de  uma  provisão, que é, no caso, a incerteza quanto à sua própria existência.    É até  contraditório que a  contribuinte questione a  existência da obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda sua dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.    Na segunda parte de seu recurso, a contribuinte faz uma detalhada evolução  histórica da legislação sobre o tema, procurando demonstrar contradições e  excessos que haveriam no texto legal caso mantida a interpretação defendida  pelo Fisco.    Mas  é preciso  ter  em mente  que a  palavra  do  legislador muitas  vezes  não  esgota as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.    É sempre a interpretação das normas que dá o seu conteúdo ao longo do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.    E quanto à matéria em questão, o sentido das regras contidas na Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é o mesmo, ou seja,  vedar a dedutibilidade antecipada de tributo com a exigibilidade suspensa,  dada a sua condição de incerteza.    O conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência por ele colacionada  apontam nesse sentido, conforme transcrito a seguir:    O ponto central da discussão é a natureza das despesas com provisões para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade  estava  suspensa, se despesas efetivamente incorridas, como quer a interessada, ou  se provisões, como entende o Fisco. Como corolário dessa questão, discute­ se também a dedutibilidade, ou não, de tais despesas (ou provisões) para fins  de determinação da base de cálculo da CSLL.     A  matéria  é  bastante  conhecida,  e  já  foi  objeto  de  apreciação  por  este  colegiado, quando do julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17 e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente, os acórdãos nº 130100.275,  de 09/03/2010, e nº 130100.642, de 04/08/2011.    Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto do  voto  proferido no primeiro processo  e  reproduzido no  segundo,  sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela Turma.    [...] Com  efeito,  as  despesas  com  tributos,  na  situação  em  que  estes  estão  submetidos ao crivo do Poder Judiciário e com exigibilidade suspensa, não  se revestem da certeza e da liquidez indispensáveis a que sejam consideradas  despesas  incorridas  a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.    Não  se  discute  a  correção  do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  Fl. 6271DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.215          49 conservadorismo.  Também  não  se  trata  de  glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias ou não usuais. O ponto central é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto  para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de manifestação  do Poder  Judiciário  para  que  possa  exigir  o  tributo.  Isso  ficou  bem  claro  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  trecho a seguir transcrito:    13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos  futuros  e  incertos,  ou  seja,  dependem  de  decisão  judicial. Se for incerto, não pode ser classificado como contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  elementos,  quais  sejam  liquidez e certeza, pois  se assim  fosse, um  termo seria  sinônimo do outro.    14  –  Ao  interpor  a  ação  judicial  o  interessado  pretende  ver  dispensado do recolhimento do tributo. Para a administração  tributária demonstra que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra  para  seus  sócios  e  terceiros que luta para não recolher o tributo. Em suma, tanto  o  interessado,  quanto  a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento do poder  judiciário.    Demonstrada  a  natureza  de  provisão  dos  valores  ora  discutidos,  impõe­se  sua  adição  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ex  vi  do  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249/1995.  Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A jurisprudência administrativa é farta nessa linha, como se verifica  das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:    CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  —  TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão. (Ac. 10194.491, de 29/01/2004. Rec. 136.214. Rel.  Cons. Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 10323.053, de  13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo de Andrade  Couto)  (No mesmo sentido, Ac. 10517.358, de 17/12/2008.  Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello)    Fl. 6272DF CARF MF     50 CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  —  TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.    JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja  exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac.  10195.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons. Paulo  Roberto Cortez)    IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  —  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final  da  justiça,  desfavorável  à  pessoa  jurídica.    JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja  exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais  a  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac.  10196.008,de  01/03/2007.  Rec.  151.401.  Rel.  Cons.Paulo  Roberto Cortez)    CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO  1998.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151,  II a  IV, do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (Ac.  10323.031,  de  24/05/2007.  Rec.  156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)    Fl. 6273DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.216          51 PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos  do  passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação,  isolada  ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos,  não  passíveis  de serem exigidos por força de medida judicial, quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro  contábil  reduziu  o  resultado  do  exercício.  (Ac.  10323.037,  de 24/05/2007. Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes)    CSLL — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA — Os tributos e contribuições que estejam com  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei  9.249/95. (Ac. 10808.126, de 02/12/2004. Rec. 139.544. Rel.  Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)    Quanto à alegação de inaplicabilidade da IN SRF nº 390/2004 (art. 50), é de  se  esclarecer  que  o Fisco  não  baseou  a  autuação  naquele  normativo, mas  tão  somente  invocou  suas  disposições  como  forma  de  esclarecimento  e  reforço de seu entendimento.    Correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.    Agregando  os  fundamentos  transcritos  acima  ao  que  já  foi  dito  anteriormente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte quanto a essa primeira divergência.    Assim,  do  acima  apresentado  e  comungando  do  mesmo  entendimento,  entendo por correta a fiscalização neste ponto por considerar ser indedutível a referida despesa  de  juros  sobre  os  tributos  enquanto  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  que  se  referem os juros.          Fl. 6274DF CARF MF     52       Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  Fl. 6275DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.217          53 conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  Fl. 6276DF CARF MF     54 meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No presente caso, percebe­se que a multa de ofício excede o valor da multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo­a integralmente. Desta forma entendo  por negar provimento  ao  lançamento da multa  isolada em  razão desta  ter  sido  integralmente  abrangida pela multa de ofício.  Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir  da  autuação  o  lançamento  de multa  isolada por  falta  de pagamento  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator             Fl. 6277DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.218          55 Declaração de Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro da Silva  Com a devida vênia divirjo do nobre colega relator quanto à Infração 02.   Da análise  da  controvérsia  trazida  a  julgamento  neste CARF,  verificamos  que  em relação à  infração 02, originalmente o valor de R$ 3.800.000.000,00  foi obtido pela SSP  junto ao  fundo garantidor de crédito  ­ FGC ­ por meio de  subscrição de debêntures e mútuo  com vistas a suprir passivo a descoberto por ordem e legislação societária e do Banco Central.  Todo esse valor foi depositado diretamente junto ao Banco Panamericano para regularizar sua  situação patrimonial, ficando o recorrente com a dívida junto ao FGC.  Em menos de dois meses decorridos da primeira operação de regularização (2,5  bilhões) o recorrente conseguiu negociar sua participação junto ao BP ao Banco BTG Pactual.  Nesta negociação o BTG ficou obrigado a pagar: R$ 450.000.000,00 corrigidos até 2028 ou o  valor  integral  de R$  3.800.000.000,00  em  2028  no  prazo  de  vencimento  da  dívida  junto  ao  FGC, com a escolha da opção de pagamento a ser feita pelo próprio BTG..  Deste acordo firmado junto ao BTG, no mesmo dia o crédito a receber foi dado  em pagamento ao FGC extinguindo a dívida da SSP junto ao fundo e repassando­a ao BTG por  meio do contrato de venda de sua participação.  A SSP ao realizar o registro das operações em sua contabilidade, registrou como  receitas o valor de R$ 3.350.000.000,00, enquanto que registrou como despesa o montante total  de  R$  3.800.000.000,00,  levando  à  ocorrência  de  um  prejuízo  no  exercício  de  mais  de  R$  350.000.000,00 que levou às desconfianças quanto à contabilização da operação.   Ao meu ver, das operações de obtenção de recursos e da conseqüente cessão da  participação acionária ao BTG que, apesar de constar um valor nominal de R$ 450.000.000,00  a serem pagos em 2028 atualizados, assumiu integralmente a dívida junto ao FGC, não deveria  haver saldo positivo ou negativo.  Pela lógica comum, não jurídica, nem contábil, a recorrente cobriu os problemas  do BTG com os recursos do FGC e, posteriormente, repassou essa dívida ao BTG que assumiu  toda  a  dívida  e  tornou­se  sócio  controlador  do  BP  na  posição  ocupada  pelo  SSP.  Como  as  operações  possuíram  valores  idênticos  (veja­se  que  se  considera  que  os  nominais  R$  450.000.000,00  a  serem  pagos  atualizadamente  em  2028  equivaleriam  aos  R$  3.800.000.000,00 na mesma data) não haveria  resultado positivo ou negativo a ser registrado  contabilmente.  Note­se  que  em  toda  esta operação  o  prejuízo  sofrido  pelo SSP ocorreu  na  perda de seu patrimônio, posto que perdeu sua participação acionária no BP sem nada receber  em  troca.  O  outro  prejuízo,  pelo  menos  aparente,  foi  sofrido  pelo  FGC  que,  em  teoria  disponibilizou recursos para  regularização do BP e obteve como pagamento um crédito a ser  liquidado  em 2028  com base nos  valores  já  acertados,  cuja  decisão  de  qual  das  opções  será  exercida será efetuada pelo adquirente BTG que assumiu a dívida de SSP.  Fl. 6278DF CARF MF     56 Como  se  pode  observar  de  toda  a  sequência  de  contratos  e  obrigações  assumidas  pela  SSP,  a  recorrente  em  nenhum momento  teve  liberdade  de  decidir  acerca  de  conveniências da operação ou ganhos a serem auferidos. Desde o primeiro contrato com o FGC  onde  foram  entregues R$  2,5  bilhões  diretamente  ao BP  à  conta  de  garantias  de SSP,  ficou  estabelecido que esse socorro financeiro visava a reestruturar financeiramento o BP para que a  participação de SSP neste fosse imediatamente vendida.  Neste ponto vale  repisar  as  alegações da  acusação  fiscal  de que  a baixa da  conta depósito de acionista não poderia ser deduzida em resultado por dois argumentos:  I  ­ Que  houve  a  contabilização  incorreta  por  não  ter  reclassificado  a  conta  para investimento em face do aporte de capital realizado.  II  ­ Que  não  seria  dedutível  a  despesa  por  não  ser  usual  ou  necessária  na  forma da legislação.  Ora, em  relação ao primeiro  item nos  surpreende que a  fiscalização,  apesar  do tempo decorrido na análise de toda a operação, tenha insistido na tese que os valores obtidos  junto ao FGC e direcionados diretamente ao BP configurariam aportes de capital e que, assim,  a  empresa  teria  realizado  incorretamente  a  contabilização  destes  fatos  por  não  ter  feito  os  devidos ajustes de equivalência patrimonial.  Não vejo a situação neste prisma. Esta operação, em que pese a tentativa da  fiscalização de considerar como uma operação normal, em nada teve de normal. Esta foi uma  operação  de  socorro  no  qual  o  FGC,  cumprindo  sua  missão  institucional,  disponibilizou  recursos para resolver os problemas contábeis do BP e garantir a não liquidação da instituição e  a desestabilização do mercado financeiro.  Basta  realizar  uma  rápida  pesquisa  na  internet  para  ver  as  notícias  da  operação de socorro ocorrida entre 2010 e 2011.  Assim  não  há  que  se  falar  em  aporte  de  capital  na  operação,  com  a  conseqüente modificação da participação societária dos outros acionistas quando, neste caso, a  cláusula 1.2.3 do contrato de subscrição das debêntures pelo FGC estabelecia que não poderia  haver modificação nestas participações, até mesmo por que dentre os outros acionistas estava  CAIXAPAR,  empresa  pública  vinculada  à  Caixa  Econômica  Federal,  que  não  deveria  arcar  com os prejuízos decorrentes da má administração da empresa.  Em  decorrência  destes  detalhes  da  operação  é  que  não  posso  comungar  do  entendimento da fiscalização de que a contabilização deveria ser considerada como aporte de  capital.  A  determinação  para  contabilização  em  conta  de  depósito  de  acionistas  foi  feita  no  próprio  contrato  com  o  FGC  para  disponibilização  dos  recursos.  Por  isso,  não  entendo  ser  possível  aplicar  as  regras  de  ajustes  de  participação  que  seriam  decorrentes  de  um  normal  aporte de capital que, mais das vezes, não ocorreu no presente caso.  Este  valor  depositado  junto  ao  BP  para  cobrir  as  irregularidades,  foi  registrado como um crédito da SSP junto ao BP que ficou vinculado à dívida de igual montante  relativo  aos valores obtidos  junto  ao FGC. Destes valores,  decorreria um  futuro  encontro de  contas quando da  alienação  final da participação que  era,  desde o  início,  o objetivo  final da  operação.  Veja­se que, conforme consulta aos contratos de alienação ao BTG Pactual e  a dação em pagamento deste contrato ao FGC como liquidação das dívidas, não houve nenhum  ganho financeiro na operação obtido por SSP. Os valores das dívidas e direito se equivaleram  Fl. 6279DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.219          57 pela  aceitação,  por  parte  do  FGC,  dos  valores  da  alienação  e  assunção  da  dívida  pelo BTG  Pactual. Desta forma, entendo não proceder o entendimento da fiscalização quanto aos ajustes  de equivalência patrimonial apresentados no item I dos motivos da autuação.  Quanto  ao  motivo  II,  de  que  a  despesa  contabilizada  no  valor  de  R$  3.800.000,00,  não  estaria  caracterizada  dentro  dos  critérios  de  usualidade  e  necessidade,  também apresento minha discordância às alegações da fiscalização.  Quanto à usualidade parece evidente que este tipo de despesa não é usual, até  mesmo  porque  não  é  usual  a  existência  de  fraudes  contábeis  escondidas  em  empresas  cuja  participação  é  detida  por  outra  e  que  esta  é  instada  a  socorrer.  Neste  ponto  estaria  certa  a  acusação fiscal.  Quanto à necessidade já entendo de modo diverso. Na qualidade de acionista  controlador  do  BP  a  SSP  tinha  o  dever  legal  de  cobrir  os  desajustes  patrimoniais  da  sua  controlada.  Este  era  o  dever  estabelecido  pela  Lei  das  S/A  ao  acionista  controlador.  Como  entender que o cumprimento de uma obrigação  legal não seria uma despesa necessária? Este  Conselheiro não consegue entender deste modo.     Despesas Necessárias   Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    Ora a necessidade desta despesa, como se verifica, decorre da necessidade de  manter viva a fonte produtora de rendas. Note­se que a SSP é uma empresa de participações,  ou seja, suas rendas decorrem dos ganhos auferidos nas participações e investimentos detidos.  Acaso não fosse feita a cobertura aos prejuízos do BP este seria liquidado e, conseqüentemente,  a fonte produtora de renda seria extinta.  Não há como não se considerar esta despesa como necessária à manutenção  da fonte produtora de renda. Por isso, discordo da acusação também neste ponto por considerar  que a despesa era sim necessária e, portanto, dedutível na apuração do resultado.  Vejamos alguns precedentes do CARF em relação à necessidade das despesas  para fins de sua dedutibilidade:  Fl. 6280DF CARF MF     58     Titulo  ACÓRDÃO 101­96.152     órgão  1º Conselho de Contribuintes ­ 1a. Câmara  Decisão   1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101­96.152 em 23.05.2007   IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 1998 a 2000 Recorrentes : 4ª TURMA/DRJ­RECIFE/PE e PMPAR S   RECURSO EX OFFICIO DESPESAS OPERACIONAIS ­ GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS ­ As  despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais  e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.   DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ­ As  despesas com Juros e Variação Monetária decorrentes da assunção da dívida permutada pela participação societária no caso de  empresas cujo objeto é a participação em outras empresas, são dedutíveis por serem necessárias à aquisição do investimento.   RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ LUCRO REAL ANUAL ­ O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito  tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir  da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar­se­á do final do ano­calendário respectivo, salvo se  comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.   NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA ­ Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo  possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando­ se ainda,  com o correto enquadramento legal da infração fiscal.   NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa  nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento.   Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as de forma meticulosa, com impugnação que  abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão  de receitas apurada por meio do cotejo entre o valor constante nos comprovantes fornecidos por instituições financeiras com a  escrituração mercantil da empresa.   IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ COMPROVAÇÃO ­ GLOSA ­ Uma vez reconhecido que os  serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas  provas possíveis, quais sejam, notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes dos pagamentos e a efetividade do registro  contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco  demonstrar sua inveracidade.   IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO ­ Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação,  quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de  evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação.   IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NA ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO ­  Uma vez que se trata de operações normalmente praticadas na alienação de participação acionária majoritária, comprovadas por  contratos de transferência de direitos e obrigações e sobre as quais não pairam quaisquer dúvidas quanto à sua efetividade, legítima  sua dedução para fins de apuração do lucro real.   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe­se a aplicação da multa de  lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.   JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares de  decadência e de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da exigência os subitens  2.2.02;   2.2.03; 2.2.07; 2.2.08; 2.2.09; 2.2.11; 2.2.12, bem como os itens 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal; 2) admitir a compensação do  IRFONTE sobre as aplicações financeiras tributadas a menor pela recorrente.   Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente.   Publicado no DOU em: 20.08.2007   Relator: Paulo Roberto Cortez   Data de decisão:  23/05/2007    Data de publicação:  20/08/2007     Acórdão 1201­001.530 – 2a. Câmara – 1a Turma Ordinária – 1a. Seção em 06  e outubro de 2016.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. COMPROVAÇÃO, NORMALIDADE.  NECESSIDADE.  Se  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  são  necessárias  e  possuem  vínculo  direto  com  sua  atividade  fim,  bem  como,  estão  devidamente  comprovadas, não há razão para glosa da dedução.    CONSTITUIÇÃO  DE  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  NECESSÁRIA  DISTINÇÃO  ENTRE  O  CONSÓRCIO  E  OS  PARTICIPANTES  QUE  A  COMPÕEM. PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  Fl. 6281DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.220          59 O  consórcio  é  formado  pela  reunião  dos  recursos  aportados  pelas  participantes, mas não se confunde com as participantes em si, não existindo  fundamento  legal  para  presumir  ou  exigir  que  os  sócios  apliquem  a  totalidade dos recursos que possuem nas atividades do consórcio.    PLANEJAMENTO  FISCAL.  ADOÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  PELAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  ERRO  NA  DEFINIÇÃO  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO NA DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO.  Se  a  autuação  decorre  de  eventual  abusividade  ou  fraude  na  adoção  do  Lucro Presumido pelas empresas prestadoras de serviços, há claro erro na  definição  do  sujeito  passivo  e  no  enquadramento  da  infração  quando  a  autuação conclui pela glosa da despesa  incorrida pela empresa prestadora  do serviço.    Pelo  exposto,  apesar  de  todo  o  esforço  empreendido  pela  fiscalização  para  demonstrar a viabilidade de sua acusação, não entendo assistir razão à mesma, razão pela qual  discordo do voto do Nobre Colega Relator.  Numa  operação  em  que  os  débitos  e  créditos  obtidos  para  socorro  da  controlada se equivalem. Em que o valor da alienação e a conseqüente aceitação da dação em  pagamento  também  se  equivalem.  Operação  na  qual  não  houve  o  recebimento  de  nenhum  centavo  líquido  pelo  recorrente.  No  qual  se  verifica  a  perda  da  participação  societária  sem  nenhum  ganho  financeiro.  Não  faz  sentido  se  tributar  um  pretenso  ganho  que,  em  verdade,  inexistiu.  Por todo o exposto e verificado que a contabilização realizada pela empresa  obedeceu  aos  fatores  específicos  decorrentes  da  excepcional  situação  verificada  e  que,  constata­se que a despesa se caracteriza como necessária à manutenção da fonte produtora de  renda, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e cancelar a autuação relativa à  infração nº 02.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o voto do Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro da Silva  Fl. 6282DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902228/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.533  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 28 /2 00 9- 11 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000159/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. Não havendo a legitimidade do oponente dos Embargos, não há como considerar a omissão, contradição ou obscuridade. Tanto os embargos de declaração quanto os embargos inominados, não podem ser conhecidos, com fundamento nos Art. 65, §1, e 66 do Ricarf, assim como item 5.1.1.2 do manual do conselheiro.
Numero da decisão: 3201-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO  PAULO ­ DEINF/SP  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE  DE CAMPINAS E REGIÃO ­ UNICRED CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS.  Não  havendo  a  legitimidade  do  oponente  dos  Embargos,  não  há  como  considerar  a  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Tanto  os  embargos  de  declaração quanto os embargos inominados, não podem ser conhecidos, com  fundamento  nos  Art.  65,  §1,  e  66  do  Ricarf,  assim  como  item  5.1.1.2  do  manual do conselheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 59 /2 00 7- 66 Fl. 809DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração,  com  roupagem  de  embargos  inominados, opostos pela DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM  SÃO PAULO ­ EINF/SP em fls. 699, em face do Acórdão deste Conselho de fls. 493, em razão  de lapso manifesto e inexatidão material.  O  Presidente  desta  Turma  de  julgamento  admitiu  os  Embargos,  conforme  Despacho de Admissibilidade fls. 719, transcrito a seguir:  "A  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo ­ Deinf/SP interpôs, em 07/11/2012, ao amparo do art. 66  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, o "Pedido de Correção de Inexatidões Materiais"  (fls.  699/701)  em  face  do  Acórdão  nº  3201­000.638,  de  01/03/2011  (fls. 493/509), por suposta inexatidão material nesse decisum. O  acórdão embargado possui o seguinte enunciado de ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Ano­calendário:  1999,2000,2001  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário o lançamento para prevenir a decadência.  A  Embargante  alega  que  ocorreu  inexatidão  material  no  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  deixou  de  confrontar a realidade fática com as alegações produzidas pela  contribuinte, quanto à efetivação de depósito judicial referente à  parcela controvertida da Cofins discutida judicialmente.  As  alegações  e  argumentos  da  embargante  extraídas  de  seu  pedido são transcritas a seguir:  Em momento algum no Recurso Voluntário , ou na Impugnação  o contribuinte alega a existência de depósito para o período em  tela, e também não apresenta cópia de depósito judicial.  Entretanto ao proferir o Acórdão nº 3201­000.638 , a 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, fundamentou­o como se existisse depósito  prévio do montante integral do débito.  Depreendeu o CARF que além de  suspensa a  exigibilidade dos  débitos  desnecessária  seria  a  constituição  por  lançamento  de  ofício (...)  (...)  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16327.000159/2007­66  Acórdão n.º 3201­003.206  S3­C2T1  Fl. 810          3 Ocorre,  que  para  que  se  decidisse  nesse  sentido  ,  ao  menos  deveriam  existir  nos  autos  as  guias  de  depósitos,  para  que  se  pudesse  confrontálas,  examinar  o  conjunto  concreto  das  circunstâncias  comparar  valores  datas  de  depósito,  assim,  cometeu­se um erro na mensuração dos fatos.  (...)  Somente após a decisão do CARF, o contribuinte foi intimado a  apresentar  a  Planilha  com  composição  dos  citados  depósitos,  demonstrando  detalhadamente  os  períodos  de  apuração,  e  foi  apresentada a planilha de fls. 673 onde se verifica a existência  de  valor  depositado  para  o  PA  de  12/2001  e  que  é  significativamente inferior ao valor aqui constituído.  A  partir  da  citada  planilha,  confrontada  com  o  pagamento  localizado no SINAL08, foi elaborado SICALC para a imputação  do depósito ao débito, apurando­se o montante da insuficiência  do depósito, restando cabalmente demonstrado que o mesmo não  é do montante integral.  Em  consulta  ao  sistema  SINAL08  localizaram­se  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  eles  foram  efetivados  em  25/04/2008,  gize­se  não  havia  depósito  judicial  antes  da  autuação,  havia  liminar  em  sede  de  agravo,  situação  muito  distinta  da  alegada  pelo  contribuinte,  e  suficiente  e  necessária  para a constituição dos débitos via lançamento de ofício.  Por  fim,  aduziu  que,  considerando  o  lapso  manifesto  em  decorrência  de  erro  na  mensuração  dos  fatos,  requereu  a  reapreciação e correção das inexatidões materiais.  São esses os fatos.  A  parte  legitimada  para  interpor  embargos  de  declaração  também  está  legitimada  a  interpor  embargos  inominados  nos  casos  de  comprovada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto ou erro de escrita existente na decisão proferida pelos  órgãos Colegiado do CARF, conforme previsto no artigo 66 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho de 2015, a seguir transcrito:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  Fl. 811DF CARF MF     4 § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Analisando  o  acórdão  vergastado,  verifica­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  teve  por  respaldo  o  depósito  judicial  que  a  contribuinte  alegou  ter  efetuado  nos  termos do art. 151, II, do CTN.  Contudo,  comprovou­se  a  inexistência  do  depósito  realizado  à  época da lavratura do auto de infração, pois que em verdade foi  efetuado  em  data  posterior  à  constituição  do  crédito  tributário  (fl.  707),  e  ainda  em  valores  inferiores  ao  montante  integral,  conforme exigido no dispositivo mencionado alhures.  Constata­se, desta forma, a existência de inexatidão material no  acórdão  embargado,  devida  a  lapso  manifesto,  fazendo­se  necessária a admissibilidade dos embargos para enfrentamento  da  lide,  vez  que  a  matéria  ­  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário ­ constitui­se de ordem pública.  Com  essas  considerações,  fica  demonstrado  que  houve  inexatidão  material  no  julgado  embargado.  Em  decorrência,  devem  ser  Admitidos  os  embargos  inominados  interpostos  pela  Deinf/SP,  para  fim  de  correção  do  citado  julgado, mediante  a  prolação de um novo acórdão.  Em  atenção  ao  disposto  no  artigo  49,  §  5º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, determino a inclusão deste processo em lote  para sorteio no âmbito desta Turma de Julgamento, uma vez que  o  Relator  não  mais  integra  nenhum  dos  colegiados  desta  3ª  Seção."  Com prestígio ao devido processo legal, o contribuinte se manifestou em fls.  725,  oportunidade  em  que  solicitou  a  improcedência  da  autuação  de  cofins,  alegou  que  transitou  em  julgado  decisão  do  CARF  porque  a  procuradoria  não  recorreu,  alegou  que  independentemente  dos  depósitos  judiciais,  logrou  êxito  em  âmbito  judicial  com  sentença  favorável  transitada  em  julgado,  alegou  ser  desnecessária  a  análise  dos  depósitos  judiciais  e  pede manutenção da decisão deste Conselho.  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16327.000159/2007­66  Acórdão n.º 3201­003.206  S3­C2T1  Fl. 811          5 Apesar conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais e presentes alguns requisitos de admissibilidade, os tempestivos Embargos  de Declaração/inominados não devem ser conhecidos.  Conforme se verifica dos autos, o Delegado, que possui a  legitimidade para  opor os Embargos, informou em fls. 514 que não iria apresentar Embargos de Declaração.  Não havendo  a  legitimidade  do  oponente  dos Embargos,  registrado  nas  fls.  699, não há como considerar a omissão, contradição ou obscuridade.   Assim, os embargos de declaração com roupagem de inominados não podem  ser conhecidos, com fundamento nos Art. 65, §1, e 66 do Ricarf, assim como item 5.1.1.2 do  manual do conselheiro.  Inclusive, ao verificar o julgamento passado, é importante registrar que, além  da  matéria  do  depósito  ter  sido  enfrentada,  o  julgamento  tratou  também  da  concomitância,  conforme dispositivo transcrito a seguir:    Em  fls.  801  dos  autos  está  o  dispositivo  da  decisão  judicial  proferida  no  âmbito  do  TRF3,  que  reconheceu  a  intangibilidade  dos  atos  cooperativos  ao  Pis  e  Cofins,  transcrita parcialmente a seguir:    Diante de todo o exposto, vota­se para que os Embargos Declaratórios, com  roupagem de inominados, NÃO SEJAM CONHECIDOS.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 813DF CARF MF     6 Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 814DF CARF MF

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7038358 #
Numero do processo: 19515.000319/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.275  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 19 /2 00 8- 29 Fl. 1351DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 19515.000319/2008­29  Acórdão n.º 2202­004.275  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 1353DF CARF MF

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7104309 #
Numero do processo: 10680.004580/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 109          1 108  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.004580/2008­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.268  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO CARLOS ZERBINI DE FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO   Não  atendidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 45 80 /2 00 8- 11 Fl. 109DF CARF MF     2 Em sessão plenária de 16 de  julho de 2013, a Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  cujo Acórdão  nº  2101002.239  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO  EFETUADO  EM  NOME  DO  FALECIDO,  APÓS  A  PARTILHA  DOS  SEUS  BENS.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Após  a  lavratura  da  Escritura  Pública  de  Inventário  Administrativo e Partilha Amigável e a emissão da Declaração  de Operações Imobiliárias DOI, descabe o lançamento, contra o  falecido, de créditos tributários devidos até a data da partilha ou  adjudicação. Nesses casos, o lançamento deve ser feito contra os  sucessores, individualmente.  É nulo o lançamento que, nessas circunstâncias, tenha sido feito  em nome do falecido, por não ser ele o sujeito passivo do crédito  tributário.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  recurso  especial,  tempestivo,  em  que  requer  a  anulação  do  acórdão,  sob  alegação  de  que  a  decisão  diverge do Acórdão  nº  10615.703,  que  entendeu  que  a notificação  feita  em nome de  pessoa  falecida é válida se a finalidade da lei for alcançada. A PFN requer também que, caso não seja  anulado o acórdão recorrido, seja declarada a nulidade do auto de infração por vício formal, e  não  a  sua  improcedência.  Nesse  aspecto,  apresenta  como  acórdãos  paradigmas  os  de  nº  s  30330.909 e 230201.330.  Admitido  somente  quanto  a  natureza  do  vício,  inclusive  em  reexame  de  admissibilidade.  Cientificado o contribuinte, quedou­se silente.  Em  desfavor  da  pessoa  física  em  epígrafe,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  21  a  25,  na  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF) suplementar correspondente ao ano calendário de 2003.  A infração apontada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 22, consiste na dedução indevida de despesas médicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 110          3 Do conhecimento  Nenhuma  das  matérias  admitidas  pode  ser  dissociada  do  contexto  do  cumprimento a decisão judicial, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente e, in casu,  julgamento que no CARF ocorreu em 17/07/2014, portanto já sob a égide do RICARF, que em  seu artigo 62­A determina:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.     A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA. A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 111DF CARF MF     4 23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.     (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a  ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade do crédito tributário prescinde da aplicação da base de cálculo e alíquotas vigentes à  época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos  – de forma acumuluda.   Feitas estas considerações, em sede contrarrazões o recorrido pugna pelo não  conhecimento do recurso especial tendo em vista que não há divergência de interpretação entre  acórdão  recorrido  e  os  paradigma  por  ausência  de  identidade  fática  das  situações  objeto  de  análise;   Sobre  a  possibilidade  de  baixa  dos  autos  para  revisão  do  lançamento  Acórdão n.º 103­ 20.451  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 111          5 atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF  de  forma  dissonante  ao  que  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão geral, o que  teria  afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do tributo devido; de outro que se refere a julgamento de recurso de ofício  relativamente a lançamento de receita operacional de pessoa jurídica.  Do Recurso Especial destaco:  Note­se  a  importância  da  economia  processual,  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  salvabilidade  dos  atos  processuais. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  razão  pela  qual  a  suposta  irregularidade do  lançamento não poderá  importar  em  nulidade.  Evidencia­se,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  sob  a  alegação  de  vício  material,  enquanto  o  acórdão  paradigma  decidiu  pela  baixa dos autos, a  fim de que ocorra a  revisão do  lançamento.  Com efeito, defende o acórdão paradigma que se trata de mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de  declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado.  Reforçando  o  contexto:  REGISTRO  A  POSIÇÃO  PESSOAL  DESTA  RELATORA, DE QUE os atos processuais não podem ser salvos! O lançamento não pode ser  ajustado, pois trata­se, in casu, de observância obrigatória do constante do RE nº 614.406/RS.  Saliento que a maioria presumida por voto de qualidade do colegiado entendeu não ser  possível adentrar nessa discussão, em face do não conhecimento do recurso nesta matéria,  por falta de similitude fática.  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado dissídio interpretativo com base neste paradigma, o que impossibilita o seguimento do  recurso quanto a existência de vício  Sobre os paradigmas  trazidos para questionar o  tipo de vício que macula o  lançamento, conforme será analisado nos tópicos a seguir; Acórdão nº 2401­00.018 e Acórdão  nº 301­31.801  Quanto ao primeiro paradigma ­ Acórdão 2401­00.018 ­ a Fazenda Nacional  transcreve a ementa da forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão 2401­00.018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  Fl. 113DF CARF MF     6 inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, determina a nulidade do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso  repetitivo, o que  teria afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do  tributo devido; de outro, este primeiro paradigma em que se  tratou de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição indireta, baseada em impreciso Relatório Fiscal da Notificação que deixou de informar  o procedimento de arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 112          7 crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (Grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso  em  29Jun.2015)  Ausente a similitude fática, resta não demonstrada a divergência alegada com  base neste primeiro paradigma.  No tocante ao segundo paradigma ­ Acórdão 301­31.801 ­ o trecho transcrito  pela Fazenda Nacional é o seguinte:  Paradigma ­ Acórdão 301­31.801  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse  lançamento  por  vicio  formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­ 29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO  DE  OFICIO  NEGADO." (Destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente  inexiste  similitude fática entre os  julgados  confrontados. Enquanto no  recorrido  ­  repita­se ­ o vício atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  de  forma  que  teria  afetado  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação das alíquotas e o valor do tributo devido; neste segundo paradigma, que se refere  a julgamento de recurso de ofício relativamente a lançamento decorrente de não comprovação  da conclusão de  transito aduaneiro  ­  lançamento que  tinha como pressuposto a  intimação do  beneficiário pela  autoridade  aduaneira  ­  o vício  consistiu na  falta da  referida  intimação  e no  fato de a notificação de lançamento ser omissa quanto à fundamentação legal para a exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens do paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  Fl. 115DF CARF MF     8 da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (Grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apreserefornte  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 113          9 70.235/72."  (grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso em 29Jun.2015)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo  com  base  neste  segundo  paradigma,  o  que  impossibilita  o  seguimento do  recurso  em  relação à matéria do  item "c"  ­ natureza do  vício,  se  formal  ou  material.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725038/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no caso do paradigma é fundamentalmente distinta da situação analisada no recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação da Lei tributária. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03 (DOU 24/11/2011). A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr de fornecimento "in natura". GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE FUNDO SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA. Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com base em outra motivação, apenas registrada no voto condutor, obviamente sem qualquer menção na parte dispositiva do acórdão recorrido. Nesse contexto, não se conhece de matéria de fundo relativa ao período decaído, mormente quando a discussão acerca da própria decadência sequer teve seguimento à Instância Especial.
Numero da decisão: 9202-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias (i) auxílio alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados - PLR. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias (i) e (iii). Restou vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso quanto às matérias (i) e (ii). Votaram pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva quanto à matéria (ii) e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci quanto à matéria (iii). Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à periodicidade do pagamento das parcelas não decaídas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Júnior, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.516  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CSP ­ PLR   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.  CEMIG D E COMPANHIA ENERGÉTICA DE MG ­ CEMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.  Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no  caso  do  paradigma  é  fundamentalmente  distinta  da  situação  analisada  no  recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação  da Lei tributária.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N.º  03  (DOU  24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr  de fornecimento "in natura".  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 38 /2 01 0- 11 Fl. 1852DF CARF MF     2 A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.  PARTICPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  DE  FUNDO  SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA.  Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o  Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com  base  em  outra motivação,  apenas  registrada  no  voto  condutor,  obviamente  sem  qualquer  menção  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  Nesse  contexto,  não  se  conhece  de matéria  de  fundo  relativa  ao  período  decaído,  mormente  quando  a  discussão  acerca  da  própria  decadência  sequer  teve  seguimento à Instância Especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  auxílio  alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  e  (iii).  Restou  vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  às  matérias  (i)  e  (ii).  Votaram  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  quanto  à  matéria  (ii)  e  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  quanto  à  matéria  (iii).  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  periodicidade  do  pagamento  das  parcelas  não  decaídas,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  conheceram  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício   Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 3          3    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI lavrado contra a empresa em epígrafe, no  valor  de  R$  7.102.975,23,  no  período  de  01/05  a  12/06,  inclusive  13º,  consolidado  em  16/12/2010,  referente  a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  salário  educação,  Incra  e  Sebrae  (vinculado  ao  processo  10680.725036/2010­21),  incidente  sobre  valores pagos a segurados empregados a título de auxílio educação, alimentação sem inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e participação nos lucros (em desacordo  com a lei), não declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 23/34.  Adoto trecho do relatório do acórdão da DRJ BH/MG que faz uma descrição  bem analítica dos fatos:  “Consta do Relatório Fiscal que:  Participação nos Lucros e Resultados – PLR – para os empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho – ACT dos anos 2005/2006 e 2006/2007, firmados entre a Cemig e os  sindicatos.   O contribuinte não apresentou qualquer “conjunto de indicadores e metas”.  Pela  análise  dos ACTs  verifica­se  que não  existe nenhuma meta  ou  objetivo  proposto  como  condição para o pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um percentual  fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser  Distribuído”  e  estabeleceu­se um valor mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   O acordo  2005/2006 ocorreu  em 1/11/05,  praticamente  transcorrido  o  ano  de 2005,  fato admitido pelo próprio  texto da cláusula septuagésima oitava do documento ao  Fl. 1854DF CARF MF     4 registrar  que  o  ano  de  2005  era  “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria a estabelecer eventuais regras visando­se incentivar a produtividade. Além disso, o  próprio  texto  da  referida  cláusula  literalmente  confirma  a  inexistência  de  “metas  a  serem  atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os  mesmos  devem  ocorrer previamente, ou seja, antes do início do ano de 2005 e não depois de “praticamente  findo”, conforme registro do próprio texto do acordo.   Estabeleceu­se que os pagamentos seriam efetuados ainda no ano de 2005,  sendo três remunerações em novembro e uma em dezembro de 2005. Previa­se o pagamento  da primeira parcela a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   As  cláusulas  do  ACT  2006/2007  foram  ajustadas  em  30/11/06,  com  praticamente o mesmo texto do acordo anterior. Ficou estabelecido que os pagamentos seriam  efetuados  em sua  totalidade ainda no ano de 2006  (dezembro). Por  se  referir  também a um  período  já  transcorrido, nos mesmo moldes do Acordo de 2005/2006,  cabem­lhe as mesmas  análises e argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art. 3º, é que os  pagamentos  ocorram  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano. Contudo, conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo 01 do  relatório, o contribuinte efetuou pagamentos a título de participação nos  lucros e resultados  em 03, 07, 11 e 12/2005 e 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver,  tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Alimentação:   Neste  levantamento  incluem­se  os  valores  suportados  pela  empresa  com  despesas realizadas com salário “in­natura” – ALIMENTAÇÃO, não consignados nas folhas  de pagamento, apresentados em arquivos digitais.   Tais valores  foram pagos em desacordo com a  legislação vigente, uma vez  que a empresa não havia procedido à devida inscrição no PAT para o período fiscalizado.   Desta  forma,  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados,  face  ao  benefício  “ALIMENTAÇÃO”  –  na  forma  de  salário  indireto  in­natura  –,  passam  a  integrar o salário de contribuição na forma da letra “c” do § 9° do art. 28 da Lei nº. 8.212/91  e item III do § 9° do art. 214 do RPS.   Auxílio Educação:   Esta parcela da remuneração foi ajustada em Acordo Coletivo do Trabalho –  ACT,  onde  a  empresa  concederia  ajuda  de  custo  para  formação  aos  empregados. Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  salário­base máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem  preenchidas por ordem de chegada.   Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 4          5 Assim,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados  em  desconformidade  com  a  exigência  constante  na  alínea  “t”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91, e são considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.   Multa:   Foi  aplicada  a  multa  de  mora  correspondente  a  24%  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  35,  inciso  II,  ‘a’  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores)  para  todas  as  competências.   Responsáveis solidários:   Foi  verificada  a  formação  de Grupo Econômico  com as  empresas CEMIG  Distribuição  S/A  (CNPJ  06.981.180/0001­16)  e  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64). Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 1.240/1.242  e 1.243/1.245, com ciência em 21/12/10.   O contribuinte e os responsáveis solidários  foram cientificados do presente  processo em 21/12/10, conforme assinatura à fl. 2 e Termos de Sujeição Passiva Solidária”.   As três empresas apresentaram impugnação única, de fls. 1.276/1.318, tendo  a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação  procedente em parte, mantendo o crédito tributário em parte.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em  sessão  plenária  de  15/04/2014,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário e não conheceu­se do recurso de ofício, prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.490,  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  REMUNERAÇÃO  ABAIXO  DE  DETERMINADO  LIMITE.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  remuneração  abaixo de determinado limite na empresa fere a regra de isenção  que  exigia  que  o  benefício  fosse  estendido  a  todo  o  plano  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.   PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  – PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  Fl. 1856DF CARF MF     6 DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência de estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLR FOI PAGA EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não  tendo  o  fisco,  para  as  competências  03  e  07/2005,  apresentado as  causas que  levaram ao entendimento de que os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  estariam  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  deve­se  declarar  improcedentes  as  contribuições  lançadas  nas  referidas  competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  exonerado  originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao  limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo na legislação processual pátria.  Recursos  de  Ofício  Não  Conhecido  e  Voluntário  Provido  em  Parte.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 5          7 “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter  a  responsabilidade  solidária;  e  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive  13º  salário  de  2005;  II)  Por maioria  de  votos, manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação,  vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  incidência;  III)  com  relação  as  parcelas  paga  a  título  de  PLR:  a)  Por  unanimidade  de  votos  considerar  descumprido  o  requisito  de  fixação  de  critérios  e  regras  claras e objetivas; b) Pelo voto de qualidade considerar descumprido o requisito de pactuação  prévia, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por considerar cumprido o requisito; e c) Por  maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência sobre as parcelas excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  ,  que  votou  pela  incidência  sobre  todas  as  parcelas  do  período  em  que  houve  o  descumprimento  do  requisito;  IV)  Por  maioria de votos, manter o lançamento referente ao adicional ao RAT, vencida a conselheira  Carolina Wanderley Landim, que afastava o lançamento neste ponto”.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  23/05/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/06/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  decadência;  b)  PLR  –  competências  03  e  07/2005; e c) PLR – periodicidade.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado parcial seguimento, para  rediscutir­se  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400­880/2014,  da  4ª  Câmara,  de  20/11/2014 e 2400­955R/2014, da CSRF, de 28/11/2014.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz  as  seguintes  alegações  em  relação às matérias que tiveram seguimento:  b) PLR – competências 03 e 07/2005:  · ­ que em nenhum momento, nem mesmo na decisão hostilizada, ficou  reconhecida  a  ausência  do  motivo  do  lançamento,  mas  apenas  a  ausência  de  motivação;  e  que  a  a  ausência  ou  a  deficiência  na  descrição do fato gerador, vício apontado pelo colegiado, não pode ser  causa de cancelamento do lançamento, pois se assim fosse estar­se­ia  afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.   · ­  que  uma  eventual  ausência  ou  mesmo  imprecisão  na  descrição  completa  do  fato  gerador  não  pode  ser  considerada  como  vício  a  macular  todo  o  lançamento,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  de  conservação  dos  atos,  uma  vez  que  o  fato  gerador  ocorreu,  em  que  pese  poder­se  considerar  como  não  instruído  ou  mal  instruído  o  respectivo Auto de Infração; além do que, não houve qualquer prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo  que  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  motivos que  levaram à  autuação,  exercendo o direito  à  ampla defesa  em sua inteireza.   Fl. 1858DF CARF MF     8 · ­  que,  assim,  demonstrando  descaber  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  é  esse,  caso  de  vício formal, passível de convalescimento.  · ­  que  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação,  sendo  que  a  primeira  representa  a  exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram,  já  a  motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.   ·  ­ que o presente caso trata­se de suposto vício decorrente da ausência  ou imprecisão na descrição do fato gerador, que, em nada interferiu na  configuração do crédito  tributário  (em  todos os  seus elementos);  isso  porque, em momento algum se afirmou ou concluiu que o fato gerador  da  obrigação  tributária  não  ocorreu,  logo,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento, deve­se ter como vício formal (na formalização do ato do  lançamento),  tendo em vista que a suposta  falha ocorreu  tão­somente  na exteriorização do ato do lançamento.  · ­  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  ausência  de  uma  descrição  mais  pormenorizada  dos  fatos  geradores  que  renderam  ensejo  ao  lançamento  constitui  causa  de  improcedência/cancelamento do lançamento, eis que se vício existe no  lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento  de exteriorização do ato administrativo.  · ­  que  tratando­se  de  vício  relacionado  à  exteriorização  do  ato  administrativo, este que se revela como requisito atinente à forma do  ato  administrativo  fiscal,  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art.  55 da Lei nº 9.784/99, verbis:    “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados pela própria Administração.”   · ­ que a convalidação in casu é providência que também se harmoniza  com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispositivos  estes  que,  privilegiando  a  instrumentalidade  das  formas,  só  determinam  a  declaração  de  nulidade  em  sede  do  processo  administrativo  fiscal  nos  casos  de:  a)  vício  de  incompetência;  b)  preterição do direito de defesa, sendo, aqui, imperiosa a transcrição do  mencionado art. 60:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”   c) PLR – periodicidade:  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 6          9 · ­  que  o  cerne  da  questão  posta  em  debate  atine  à  possibilidade  de  a  verba  denominada  pelo  contribuinte  como  “participação  nos  lucros”  integrar  ou  não  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança  de  exações destinadas à Seguridade Social.  · ­  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  nos  lucros  ou  resultados  sem  observar  a periodicidade  exigida no  artigo 3º da  lei  nº 10.101/00, ou  seja,  em  periodicidade  incompatível  com  a  natureza  dos  pagamentos  de  PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas  no  acordo  celebrado, metas  essas  que  deverão  ser  atingidas  ao  final  do  período fixado.   · ­  que  a  PLR,  por  sua  natureza,  exige  o  estabelecimento  de  metas  (resultados ou lucro) que exigem certo prazo para serem atingidas, e o  pagamento deve decorrer do fato de que as metas foram alcançadas, e  a  não  observância  da  periodicidade  fixada  em  lei,  é  fator  de  caracterização da natureza salarial dos pagamentos efetuados, ou seja,  trata­se  de  condição  imposta  pelo  legislador,  cuja  observância  é  obrigatória,  e  uma  vez  não  observada  enseja  a  incidência  da  contribuição social sobre ditos pagamentos.   · ­  que  os  parâmetros  estabelecidos  em  lei,  para  caracterização  da  natureza dos pagamentos efetuados são bastante razoáveis, tendo como  escopo  evitar  as  fraudes,  o que  só poderia  ser  conseguido através da  regulamentação  através  de  lei  ordinária,  a  qual  em  última  instância  visa apenas garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais.   ·  ­  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais,  e  que,  no  caso  em  estudo,  restou  demasiadamente  demonstrado que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo  com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição.   ·  ­ que o próprio art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar  que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa  não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica,  o  que  não  foi  o  caso  dos  presentes autos.   · ­ que o entendimento da incidência apenas sobre a parcela excedente à  periodicidade  legal  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  se  conferir  validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral,  como acima observado,  foram realizados em desconformidade com a  Lei específica.   ·  ­ que, descumprida a  legislação específica  (Lei nº 10.101/2001), não  se  enquadra  o  caso  no  disposto  no  art.  28,  §  9º,  da Lei  nº  8.212/91,  devendo aí incidir a contribuição previdenciária sobre todos os valores  pagos a título de PLR pelo empregador.  Fl. 1860DF CARF MF     10 Cientificados  do  acórdão  2401­003.490,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte e Contribuintes Solidários apresentaram, conjuntamente, contrarrazões e Recurso  Especial  em  24/02/2015,  portanto,  tempestivamente.  No  recurso,  visam  a  rediscussão  das  seguintes matérias: a) auxílio­educação; b) PLR e c)  responsabilidade solidária das empresas  do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­080/2015, da 4ª Câmara, de 28/05/2015.   No  Recurso  Especial,  os  Recorrentes  os  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações em relação à cada tópico da petição recursal:  a) Auxílio­educação:  · ­ que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento  de remuneração ao trabalhador pelo trabalho desenvolvido (art. 28,  I  da  Lei  8.212/91),  e,  por  outro  lado,  os  valores  incorridos  na  disponibilização  de  auxílio­educação  aos  trabalhadores  têm  como  finalidade  o  incentivo  à  qualificação  profissional  e  ao  maior  envolvimento do trabalhador na empresa, sendo uma verba paga para  o  melhor  desempenho  e  qualificação  do  empregado  e  não  como  retribuição pelos  serviços prestados; e que um entendimento diverso  seria  desvirtuar  o  fundamento  da  concessão  desse  auxílio,  para  uma  melhor  qualificação  profissional  do  empregado,  desmotivando  a  concessão de benefícios similares concedidos pelas empresas.  · ­  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização  e  do  Acórdão  recorrido, a alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  incluída  pela  Lei  9.528/97,  tão­somente  explicita  o  entendimento  acima  apresentado, e sendo assim, o que realmente importa para a  inclusão  de uma parcela no salário­contribuição é a sua natureza jurídica, não  sendo  taxativos  e  exclusivos  eventuais  critérios  listados  no  referido  dispositivo.  · ­  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  se  manifestou  pacífica  reputando  inexistente a natureza salarial do auxílio­educação e a própria PGFN,  regulamentando o art. 2º,  I de  sua Portaria nº 294/2010, autorizou o  órgão a não incorrer  judicialmente contra decisões em conformidade  com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  · ­ que a interpretação literal adotada pelo Acórdão recorrido não pode  prevalecer,  uma  vez  que  a  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91 impõe restrição não prevista pela legislação trabalhista, uma  vez que o art. 458 da CLT expressamente prevê a ausência de caráter  salarial  do  auxílio­educação,  não  sendo  possível  admitir  distorção  conceitual  para  fins  tributários  pela  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  disposição do art. 110 do CTN, lei complementar de normas gerais.  · ­  que  a  Lei  nº  12.513/2011  suprimiu  o  critério  de  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  anteriormente  previsto  no  art.  28,  §9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91; e que, com base no art. 106, II, “b”  do CTN, a nova regra deve ser aplicada retroativamente ao casos dos  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 7          11 autos,  visto  que  se  trata  de  “ato  não  definitivamente  julgado”,  bem  como deixou de tratar o  fato em exame “como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão”.  c) Pagamentos a título de participação nos lucros e resultados (PLR):  c.1) assinatura do Acordo Coletivo em data anterior ao período cujos lucros  se referem:  · ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do art.  2º,  §1º  (que  exemplifica  um  dos  critérios  para  distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas)  menciona  a  necessidade  de  pactuação prévia; assim, se os critérios adotados forem outros que não  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”,  não  há,  na  Lei,  a  obrigação de que eles sejam prévios.  · ­  que  a  Lei  10.101/2000  estipula  que  os  critérios  a  serem  fixados  sejam  escolhidos  pelas  partes  e  objeto  de  acordo  antes  de  serem  distribuídos,  o  que  aconteceu  no  presente  caso,  já  que  todos  os  pagamentos a título de PLR foram efetuados em momento posterior à  formalização dos acordos coletivos  · ­  que  diante  da  inexistência  de  prazo  legalmente  fixado  para  a  formalização  dos  acordos,  não  é  lícito,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio da legalidade administrativa (caput do art. 37 da CF e art. 2º  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada  a  suposta intempestividade deles  c.2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  § ­  que um  dos  fundamentos  utilizados  pela Fiscalização  e mantido  pela  Turma Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e objetivas”)  para  embasar  a  autuação  foi  a  suposta  ausência de  fixação  de metas  a  serem  cumpridas  pelos  funcionários,  porém,  conforme  se  observa  da  análise do §1º do  art.  2º  da Lei 10.101/2000,  além dos  “programas de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”,  a  empresa  pode  optar por escolher o critério dos “índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig GT.  § ­ que o simples fato de a empresa ter lucro no respectivo exercício é uma  meta a ser atingida por todos os beneficiários da PLR, e que a adoção de  tal  metodologia  implica  na  lógica  de  que,  quanto  mais  o  funcionário  contribui para o incremento dos lucros da Companhia, maior será o seu  retorno financeiro individual; e que, no presente caso, não há dúvida de  que  os  valores  pagos  têm  natureza  de  distribuição  aos  empregados  de  participação nos resultados da empresa, mesmo porque são os números  (lucro) da empresa a base que servirá para o cálculo do valor devido.  § ­ que o objetivo de incentivar os funcionários é claramente atingido, uma  vez  que  a  empresa  criou  uma  perene  rotina  de  anos  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  e  os  empregados  sabem,  desde  o  início  do  Fl. 1862DF CARF MF     12 ano, que é uma política da empresa retribuir o esforço e a produtividade  de todos, o que certamente envolveu e envolve as pessoas, criando uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  § ­ que o rol de critérios e condições para pagamento da PLR, estabelecido  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  possui  caráter  meramente  exemplificativo, estando demonstrado, inequivocamente, pela expressão  utilizada pelo legislador no dispositivo. Vejamos:  §1º  Dos  fundamentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II  –  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § ­  que  a  expressão  “podendo  ser  considerados,  entre  outros”  do  dispositivo  legal  acima,  permite  concluir  que  seus  incisos  I  e  II  concedem  aos  contribuintes  meros  caminhos  que  podem  ou  não  ser  leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na natureza na  verba a ser paga.  c.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  · ­  que  não  houve  o  descumprimento  da  regra  de  periodicidade  (art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/2000)  no  pagamento  da  PLR  Extraordinária  derivada  do ACT 2005/2006,  e  que,  na verdade,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  11  (adiantamento)  e  12  (complemento) de 2005, referem­se a uma única distribuição de  lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado em um  único  fato  gerador:  a  previsão  de  distribuição  de  lucros  de  PL  Extraordinária,  conforme  previsto  no  acordo  coletivo  correspondente.  d) Responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico:  · ­ que para a configuração da responsabilidade solidária não basta  a  simples  verificação  de  que  as  empresas  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico;  que  é  imprescindível  a  demonstração  da  prática conjunta do mesmo fato gerador ou do interesse de todas  as empresas na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, o que não ocorreu no presente caso.  Já, em suas contrarrazões, os Contribuintes alegam que todos os pagamentos  feitos  pela  CEMIG  GT  à  título  de  PLR  sempre  foram  divididos  em  semestres,  com  um  pagamento  ordinário  em março  e,  caso  haja  uma  distribuição  extraordinária,  expressamente  prevista em acordo coletivo, outro pagamento efetivado em novembro ou dezembro do mesmo  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 8          13 ano.  Por  exemplo,  o  pagamento  em  03/2005  (PLR  ordinária)  decorre  do  ACT  2004/2005,  assim como o pagamento em 11 ou 12/2004  (PLR extraordinária),  assim como o pagamento  em 03/2006 (PLR ordinária) decorre do ACT 2005/2006, como também o pagamento em 11 ou  12/2005.  Ressaltam  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização  que  precedeu  a  lavratura do Auto de Infração, a autoridade fazendária, para aferição da validade do pagamento  de  PLR,  solicitou  à  Cemig  somente  os  ACT’s  2005/2006  e  2006/2007  e,  no  entanto,  o  lançamento abarcou também pagamentos relativos ao ACT 2004/2005, realizados em março e  julho de 2005, e que, consequentemente, a exigência fiscal quanto a essas duas competências  apresenta­se nula, ante a ausência de motivação/fundamentação.  Lembram que a Fiscalização sequer utilizou como referência para a autuação  o  ACT  2004/2005  e,  não  tendo  analisado  o  teor  de  suas  cláusulas,  seria  inviável  promover  qualquer  lançamento  relativo  a  pagamentos  delas  decorrentes;  e  que  essa  circunstância  não  passou desapercebida pelo órgão julgador de 1º grau, uma vez que a DRJ/BHE determinou ao  agente fiscal que demonstrasse, devidamente, os motivos de fato que ensejaram o lançamento  relativo a tais pagamentos.  Argumentam que diante da alegação da Fazenda Nacional de que “a falha do  lançamento deveria ser  toda superada, ou, quando menos, considerada um vício de natureza  formal,  não  sendo  causa  de  seu  cancelamento”,  não  há  como  se  cogitar  de  uma  possível  “superação” do vício de fundamentação da autuação, pois uma vez formalizado o lançamento,  esse  ato  torna­se  definitivo,  somente  podendo  sofrer  alterações  nas  hipóteses  taxativas  elencadas no art. 149 do CTN (por exemplo, havendo fraude, dolo ou simulação; ou no caso de  quando  se  deve  ser  apreciado  fato  não  conhecido  anteriormente),  inexistindo  previsão  legal  para “aperfeiçoamento” de sua fundamentação de modo indiscriminado. E acrescentam: “Fosse  assim, o contribuinte nunca teria uma precisa delimitação dos pontos em que deveria exercer  seu direito de ampla defesa, já que a todo momento o lançamento poderia ser complementado  e ajustado”.  Dizem que é absolutamente equivocada a argumentação traçada pela Fazenda  Nacional  para  tentar  qualificar  o  vício  de  fundamentação  da  exigência  fiscal  como  vício  formal,  uma  vez  que  tais  erros  se  referem  a  formalidades  extrínsecas  ao  lançamento,  sem  o  qual  ele  não  poderia  produzir  efeitos  (qualificação  do  autuado,  indicação  dos  dispositivos  legais, assinatura da autoridade etc), diversamente do vício material, que se verifica quando a  autoridade fazendária, embora preenchendo os requisitos extrínsecos mencionados, descreve e  narra  de  forma  deficiente  e  insuficiente  os  fatos  e  motivos  que  embasam  o  lançamento  –  exatamente o que se deu no presente caso.  Concluem que a Fiscalização observou todas as formalidades extrínsecas na  lavratura do Auto de Infração, mas que, no entanto, para o levantamento da rubrica “PLR”, as  exigências situadas nas competências 03 e 07 de 2005 estavam amparadas em fundamentação  deficiente  (ou mesmo  inexiste),  qual  seja,  a  simples  assertiva de  que  se  tratavam de valores  listados na folha de pagamento da Cemig, não sendo justificadas as circunstâncias que em tese  caracterizavam o pagamento em desconformidade com a lei.  No caso da periodicidade para pagamento da PLR, os Recorrentes entendem  que não houve qualquer descumprimento da regra, uma vez que se tratava de um pagamento  único,  derivado  de  um  mesmo  fato,  porém,  dividido  em  duas  parcelas  (assunto  tratado  no  Recurso Especial). Alegam que o inconformismo da Fazenda Nacional – afirmando que houve  Fl. 1864DF CARF MF     14 descumprimento da regra e que o correto seria afetar os demais pagamentos a título de PLR –  não merece guarida e que na eventualidade de se considerar que houve o descumprimento da  regra  da  periodicidade,  apenas  os  pagamentos  tidos  como  excedentes  poderiam  ser  desqualificados.  Argumentam  que  não  há  qualquer  motivo  para  se  tentar  atingir  outros  pagamentos quando a exclusão do excesso da rubrica torna a situação como um todo regular.  Cientificada  em  25/08/2015  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  09/09/2015,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente, alega que não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o  paradigma  apresentado  no  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  uma  vez  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação, e mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra  constante da alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que  o  benefício  seja  extensível  a  todos  os  empregados  (no  caso  dos  autos  apenas  aqueles  que  tinham salário inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício), e por sua vez, o apontado  acórdão  paradigma  não  trata  do  descumprimento  de  tal  requisito  específico  da  cobertura  do  auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e aquisição de material escolar. Tratam­ se  de  situações  fáticas  distintas  e,  portanto,  as  decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  não  têm o condão de formar paradigma apto à interposição de recurso, nos termos do Regimento  Interno do CARF.  Seguidamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  as  seguintes  alegações  em  relação a alguns dos itens do Recurso Especial dos Contribuintes:  ­ Do auxílio­alimentação pago em ticket sem inscrição no PAT:  · ­  que  o  auxílio  alimentação  pago  por  intermédio  de  ticket  alimentação/refeição  integra  o  salário  de  contribuição,  já  que  pago  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).   · ­ que, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades, nestas palavras:   · Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: I ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   ·  ­ que a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está  no campo de incidência de contribuições sociais, porém, existem  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 9          15 parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, e que tais verbas estão arroladas no  art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991:   Art.  28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  · ­ que conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo  com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321.   · ­ que o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia/ticket,  consoante  se  depreende  do  art.  4º  do  Decreto  nº  5/1991  que  regulamenta o programa:   Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador;  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas.   · ­ que a alimentação em pecúnia/ticket não constitui qualquer das  modalidades de fornecimento estabelecida no PAT, e assim, para  a não incidência da contribuição previdenciária é imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”  e  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho,  nos  termos  do art. 3º, da Lei nº 6.321/76, in verbis:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho.   ·  ­  que  para  fins  de  beneficiar­se  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  deve  o  contribuinte  satisfazer  determinados  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho, mediante  a  sua inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte.   · ­  que  a  isenção  é  uma  das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  Fl. 1866DF CARF MF     16 que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN  em seu artigo 111:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  II  ­  outorga  de  isenção;   ·  ­  que,  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria,  teria  que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação tributária.  · ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a verba fornecida a título de  auxílio alimentação, quando pago em pecúnia ou por intermédio  de ticket alimentação, deve persistir o lançamento.   ­ Do auxílio­educação fornecido a apenas uma parcela dos empregados:  § ­ que embora entenda que o presente Recurso Especial não preenche os  requisitos de admissibilidade quanto ao  tema em análise,  com respaldo  no princípio da eventualidade, cumpre tecer algumas considerações.   § ­  que  conforme  disposto  na  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­ contribuição os valores relativos a planos educacionais, nestes termos:   Art.  28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do art.  21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja  utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § ­  que  esse  mesmo  dispositivo  legal  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.   § ­  que  os  requisitos  não  foram  integralmente  cumpridos  no  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  empresa  criou  restrição  salarial  para  que  os  empregados pudessem usufruir do benefício, contrariando a norma que  possibilita a exclusão dos respectivos valores do conceito de salário­de­ contribuição, e que tal fato descaracteriza a isenção prevista na alínea “t”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 10          17 § ­ que conforme o preceito legal, para que os valores do auxílio­educação  não  constituíssem  salário­de­contribuição,  necessário  que  o  fornecimento de bolsa de estudo fosse estendido a todos os empregados,  o que não se constatou no lançamento em questão.   § ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento, deve persistir o lançamento.  ­ Da existência de pacto prévio para o adequado pagamento de PLR:  · ­ que o pagamento a  título de PLR se deu em desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  não  merece  o  presente lançamento qualquer alteração.   · ­  que  os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.101/00  prescrevem  o  seguinte:   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores. (...)   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência de qualquer encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...)   Fl. 1868DF CARF MF     18 §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil.  ·  ­ que atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  se  perquirir  se  a  contribuinte  em  apreço  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  podendo exercer o direito de excluir do salário­de­contribuição a  verba que denomina como “participação nos lucros”.   · ­  que  no  caso  em  análise,  cabe  registrar  que  não  houve  celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os  funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto  a  sua dedicação  irá  refletir  em  termos de participação,  restando  desatendido, portanto, também o requisito da pactuação prévia de  regras claras e objetivas.   · ­ que segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode­ se  inferir  que  a  finalidade  da  regra  para  fazer  valer  a  norma  jurídica  imunizadora  é  que  o  trabalhador  seja  conhecedor  dos  critérios  e  condições  a  serem  cumpridos  e  observados  para  receber  a  participação  merecida  e  pré­acordada,  estipulado  em  acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer  de  forma  incondicionada,  o  que  o  faz  fugir  do  manto  de  incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7, inc.  XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000.   · ­  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo com os dispositivos  legais da Lei 10.101/00 enseja a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.   ­ Da ausência de regras claras e objetivas para o adequado pagamento de  PLR:  · ­  que  a  partir  da  leitura  dos  autos  pode­se  observar  que  o  referido  plano  não  continha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  definição  dos  critérios a serem preenchidos para obter o direito à percepção da PLR,  havendo menção apenas a valores fixos pagos em razão da relação de  emprego no caso de lucro da empresa, inexistindo, portanto, qualquer  meta individual ou coletiva vinculada ao pagamento.  É o relatório.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 11          19 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  envolve  as  seguintes  matérias:  auxílio­alimentação  concedido  em  forma  de  ticket; auxílio­educação; PLR e responsabilidade solidária.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  2268.  Contudo,  existe  solicitação,  em  sede  de  contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, razão pela qual passo a reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto  a  alegação  da  PGFN  de  não  conhecimento  da  matéria  auxílio  educação, face tratar­se de fatos distintos, entendo que razão lhe assiste.  Conforme  descrito,  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação,  e  mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra constante da  alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que o benefício  seja extensível a todos os empregados (no caso dos autos apenas aqueles que tinham salário  inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício).   Vejamos a descrição do lançamento fiscal:  "Trata­se  de  exigência  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos a  empregados da CEMIG GT a  título de Ajuda de Custo  Para  Formação  (Auxílio­Educação).  Em  sua  origem,  o  lançamento  teve  como motivo  o  fato  de  o  benefício  ser  restrito  aos primeiros 1.000,00 (mil) empregados que se inscrevessem e  admitido apenas para aqueles com salário­base máximo de R$  3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais). Assim constou no  Relatório Fiscal:   "Baseado na  simples  análise  desses  fatos,  ao  excluir  todos  os  empregados com remuneração acima de R$ 3.150,00, é correto  afirmar que este benefício não se encontra acessível a todos os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  encontrando­se  portanto  em desconformidade com a exigência constante na alínea "t" §  9o do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela  Lei 9.711/98. Dessa forma, os valores pagos ou creditados pela  empresa  a  título  de  "Ajuda  de Custo Para Formação  ­  Auxílio  Educação",  por  não  se  encontrarem  em  conformidade  com  os  requisitos estabelecidos na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei  8.212  de  24/07/1991  para  que  não  sejam  enquadrados  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  serão  considerados  como  base de cálculo de contribuições previdenciárias."  Fl. 1870DF CARF MF     20 O  Acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  também  sob  o  fundamento de não ter sido atendido o requisito legal de "que o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa":  Para autoridade  fiscal e  também para o colegiado de primeira  instância  a  empresa  descumpriu a  exigência  constante  na  letra  "c" acima, posto que, ao  condicionar a  concessão da verba ao  nível salarial do empregado, excluiu de parcela do seu quadro  funcional o direito ao benefício."   Entendeu a Turma Julgadora que, em razão do preceito do art.  28, §9°, "t" da Lei 8.212/91, quando o auxílio não é estendido a  todos  os  funcionários  da  empresa,  os  pagamentos  correlatos  devem ser incluídos na base contributiva:  Por sua vez, o apontado acórdão paradigma não trata do descumprimento de  tal requisito específico da cobertura do auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e  aquisição de material escolar, senão vejamos:  O  fundamento  fático  do  lançamentos  encontra­se  no  entendimento fiscal de que a empresa teria custeado a educação,  superior,  aos  seus  funcionários  que  deveria  ser  considerada  remuneração por não estar abrangida no disposto no art. 28,§9º,  t,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Também,  por  ter  sido  identificado  pagamento  de  remuneração  a membros  do Conselho Fiscal  da  empresa,  sobre  a  qual  não  teria  sido  apurado  e  recolhido  contribuições  previdenciária  pela  recorrente  em  razão  de  discussão  sobre  a  incidência  das  mesmas  (ação  n.  3001593.2005.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ªa Região).  [...]  Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  que  a  natureza  desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam cursar o ensino superior ou técnico é claro em entender  que  o  disposto  da  norma  extraída  do  art.  28,  §9º,  t,  aplica­se  excluindo­se a incidência da norma de exação.  Vai­se além, o acima entendimento é de que não se trata sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho),  mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um  pagamento para melhoria da execução dos  trabalhos prestados  (pagamento  para  o  trabalho).  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador e de suas funções cognitivas. Ora, tais verbas estão  fora do conceito de remuneração dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.  8.212/1991,  logo,  entendo  que  não  se  trata  de  aplicação  da  norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência.  Dessa forma, concordo tratar­se de situações fáticas distintas e, portanto, não  é  possível  afirmar  que  se  submetêssemos  à  apreciação  do  presente  lançamento  ao  colegiado  paradigmático, ele adotaria a mesma interpretação dado ao acórdão paradima.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  contribuinte quanto à matéria Auxílio Educação.  Auxílio Alimentação em Tickets  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 12          21 Quanto ao fornecimento de alimentação em tickets, ao examinar a questão a  Câmara a  quo  encaminhou  por  dar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  por  entender  que  não  existe fundamentação que ampare a referida verba do conceito de salário de contribuição:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  assim  argumenta  para  ver  provido  seu  recurso:  ­  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  forma  de  ticket  não lhe tira a natureza de benefício concedido in natura, vez que  tampouco  há  pagamento  em  dinheiro/espécie;  que  essa  circunstância  já  havia  sido  reconhecida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  quando,  em  julgamento,  determinou  a  exclusão  do  lançamento  correlato,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  o  qual precedeu  e  fundamentou  o Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011; e que não há a contrariedade suscitada pela  Turma Julgadora do CARF, segundo o qual o Ato Declaratório,  ao  tratar  de  auxílio­alimentação  in  natura,  não  abarca  os  tickets.  ­  que  independentemente  da  caracterização  do  benefício  concedido em ticket como parcela in natura, é certo que a verba,  intrinsecamente,  não  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo  inviável cogitar a sua tributação previdenciária.  Quanto a este ponto, entendo que o acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo, posto ter acompanhado o relator ao participar do colegiado que apreciou a questão, bem  como  em  todos  os  julgamentos  acerca  da  questão  ter  me  manifestado  no  mesmo  sentido.  Assim, transcrevo o voto do ilustre dr. Kleber Araújo, adotando como razões de decidir, tendo  em vista que o mesmo fez uma abordagem completa acerca do tema, senão vejamos:  O recurso de ofício se refere à exclusão dos valores levantados a  título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados nos exercícios de 2005 e 2006 a título de Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 1872DF CARF MF     22 A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”Alimentação  O  recurso  de  ofício  se  refere  à  exclusão  dos  valores  levantados a título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a  sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:   Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, referese apenas aos  casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser  considerado prestação in natura.  Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 13          23 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  Fl. 1874DF CARF MF     24 em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sóci  oexecutado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifou­se)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos.  (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se que os quatro julgados acima manifestam claramente  o  entendimento  de que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  em estabelecimentos comerciais não representa fornecimento  in  natura.  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 14          25 excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de contribuição sobre a alimentação  fornecida aos empregados  condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  e  que  a  sua  disponibilização  esteja  em conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  fornecido  a  alimentação  in  natura, além de não comprovar a adesão ao PAT no período do  AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”.  Assim,  deve  ser  provido  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte,  restabelecendo­se  as  contribuições  excluídas na decisão de primeira instância.  Quanto  a  este  ponto  entendo  que  não  existe  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Responsabilidade Solidária  Quanto  à  configuração  da  responsabilidade  solidária,  alega  o  recorrente  solidária que não basta a simples verificação de que as empresas pertencem ao mesmo grupo  econômico; que é  imprescindível a demonstração da prática conjunta do mesmo fato gerador  ou  do  interesse  de  todas  as  empresas  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, o que não ocorreu no presente caso.  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  responsabilidade solidária, posto que não existe fundamento jurídico para tanto, não lhe confiro  razão.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal  no  âmbito  previdenciário  para  que  em  existindo  grupo  econômico,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias.  Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da  solidariedade.  Fl. 1876DF CARF MF     26 O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 15          27 Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo consubstanciado no art. 124, II do CTN, bem como as alegações do recorrente.  Ora,  havendo  expressa  previsão  legal,  não  nos  cabe  discutir  a  alegação  do  recorrente de que: “inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no art. 30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  Isso  porque,  como  visto,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  reservada, pela Constituição Federal de 1988, A lei complementar. Sendo assim, ao fazer uma  interpretação sistemática do art. 124, inciso II, do CTN, conclui­se, inevitavelmente, que a "lei"  a  que  se  refere  o mencionado  dispositivo  deverá  ser,  necessariamente,  a  lei  complementar.”  Este  Conselho  não  é  competente  para  declarar  ou  afastar  a  aplicação  de  lei,  por  entender  o  recorrente que a mesma possui vício em sua constituição.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  no  dispositivo  que  imputa responsabilidade solidária ao grupo econômico, não há razão para a recorrente. Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional, razão pela qual plenamente aplicável a solidariedade.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  Fl. 1878DF CARF MF     28 servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Havendo expressa previsão que ampare a solidariedade descrita no presente  lançamento, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso especial do Sujeito Passivo.  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 3 pontos, trazendo como argumentos:  1)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do  art.  2º,  §1º  (que  exemplifica  um dos  critérios  para distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas)  menciona  a  necessidade de pactuação prévia; assim, se os critérios adotados  forem  outros  que  não  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”, não há, na Lei, a obrigação de que eles sejam prévios.  ­ que a Lei 10.101/2000 estipula que os critérios a serem fixados  sejam escolhidos pelas partes e objeto de acordo antes de serem  distribuídos, o que aconteceu no presente caso,  já que todos os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  momento  posterior à formalização dos acordos coletivos  ­  que diante da  inexistência de prazo  legalmente  fixado para a  formalização dos acordos,  não é  lícito,  sob pena de afronta ao  princípio da legalidade administrativa (caput do art. 37 da CF e  art.  2º  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada a suposta intempestividade deles  2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  ­ que um dos fundamentos utilizados pela Fiscalização e mantido  pela Turma Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e  objetivas”) para embasar a autuação foi a suposta ausência de  fixação de metas a serem cumpridas pelos funcionários, porém,  conforme  se  observa  da  análise  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000, além dos “programas de metas, resultados e prazos,  pactuados  previamente”,  a  empresa  pode  optar  por  escolher  o  critério  dos  “índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig GT.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 16          29 ­  que  o  simples  fato  de  a  empresa  ter  lucro  no  respectivo  exercício é uma meta a ser atingida por todos os beneficiários da  PLR,  e  que  a  adoção  de  tal metodologia  implica  na  lógica  de  que, quanto mais o funcionário contribui para o incremento dos  lucros  da  Companhia,  maior  será  o  seu  retorno  financeiro  individual;  e  que,  no  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  os  valores  pagos  têm natureza  de  distribuição  aos  empregados  de  participação nos  resultados  da  empresa, mesmo porque  são  os  números  (lucro) da  empresa a base que  servirá para o  cálculo  do valor devido.  ­  que  o  objetivo  de  incentivar  os  funcionários  é  claramente  atingido,  uma  vez  que  a  empresa  criou  uma  perene  rotina  de  anos  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  e  os  empregados sabem, desde o início do ano, que é uma política da  empresa  retribuir  o  esforço  e  a  produtividade  de  todos,  o  que  certamente  envolveu  e  envolve  as  pessoas,  criando  uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  ­  que  o  rol  de  critérios  e  condições  para  pagamento  da  PLR,  estabelecido no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, possui caráter  meramente  exemplificativo,  estando  demonstrado,  inequivocamente,  pela  expressão  utilizada  pelo  legislador  no  dispositivo.   ­  que a  expressão “podendo  ser  considerados, entre outros” do  dispositivo  legal acima, permite concluir que seus  incisos  I e II  concedem aos contribuintes meros caminhos que podem ou não  ser leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na  natureza na verba a ser paga.  c.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  ­  que  não  houve  o  descumprimento  da  regra  de  periodicidade  (art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/2000)  no  pagamento  da  PLR  Extraordinária derivada do ACT 2005/2006, e que, na verdade,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  11  (adiantamento)  e  12  (complemento) de 2005, referem­se a uma única distribuição de  lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado em um  único  fato gerador: a previsão de distribuição de  lucros de PL  Extraordinária,  conforme  previsto  no  acordo  coletivo  correspondente.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  –  ACT  dos  anos  2005/2006  e  2006/2007, firmados entre a Cemig e os sindicatos.   O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  “conjunto  de  indicadores e metas”. Pela análise dos ACTs verifica­se que não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para o  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  Fl. 1880DF CARF MF     30 percentual  fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser Distribuído”  e  estabeleceu­se  um  valor  mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   Acordo 2005/2006   Ocorreu em 1/11/05, praticamente transcorrido o ano de 2005,  fato admitido pelo próprio texto da cláusula septuagésima oitava  do documento ao registrar que o ano de 2005 era “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade.  Além  disso, o próprio texto da referida cláusula literalmente confirma  a inexistência de “metas a serem atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  de  2005  e  não  depois  de  “praticamente  findo”,  conforme  registro  do  próprio  texto  do  acordo.   Estabeleceu­se  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  ainda  no  ano de 2005, sendo três remunerações em novembro e uma em  dezembro de 2005. Previa­se o pagamento da primeira parcela  a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   ACT 2006/2007  As cláusulas do referido acordo foram ajustadas em 30/11/06,  com  praticamente  o  mesmo  texto  do  acordo  anterior.  Ficou  estabelecido  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  em  sua  totalidade  ainda  no  ano  de  2006  (dezembro).  Por  se  referir  também  a  um  período  já  transcorrido,  nos  mesmo  moldes  do  Acordo  de  2005/2006,  cabem­lhe  as  mesmas  análises  e  argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura  alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art.  3º, é que os pagamentos ocorram em periodicidade inferior a um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano.  Contudo,  conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo  01  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título  de  participação nos lucros e resultados em 03, 07, 11 e 12/2005 e  01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver, tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Não  é  nova  a  discussão  no  âmbito  deste  conselho  sobre  as  limitações  previstas  no  texto  da  Constituição  e  na  própria  lei  10.101/2000  para  que  a  distribuição  de  lucros ou resultados seja excluída do conceito de salário de contribuição.  Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  reproduzo  os  argumentos  trazidos  pelo  relator  do  processo  na Câmara  baixa,  os  quais  adoto  como razões de decidir, por concordar com seu posicionamento e por entender que a matéria  foi suficientemente, senão vejamos trecho do seu voto:  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 17          31 b) causas de pagamento das parcelas de PLR e o seu tratamento  tributário   Observa­se dos autos que o  fisco apurou contribuições  sobre a  PLR nas  competências  03;  07;  11  e 12/2005 e  01; 02;  03; 04;  05; 07; 08 e 12/2006.  A  verificação  da  incidência  de  contribuições  sobre  tais  pagamentos  passa,  antes  de  tudo,  pela  definição  da  causa  do  pagamento,  ou  seja,  é  necessário  vincular  cada  parcela  ao  instrumento  de  negociação  que  lhe  deu  origem.  Passo  a  fazer  essa análise.  Foram acostados pelo fisco os ACT 2005/2006 e 2006/2007.  No  ACT  2005/2006,  assinado  em  30/11/2005,  o  pagamento  da  PLR vem previsto em duas cláusulas, que tratam do pagamento  da  PLR  ordinária,  a  qual  chamaremos  de  PLRO,  e  da  PLR  extraordinária, a PLRE.  Apresento  resumos  dos  termos  negociados  e  constantes  nas  Cláusulas 78.ª e 79.ª, que podem ser assim resumidas:  a) Cláusula 78.ª – PLRO  ·  metas: inexistentes;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa,  com  garantia  de  distribuição  mínima  da  R$  32.000.000,00;   · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  limitado ao mês de maio de 2006 e, a partir de junho de  2006, para os empregados desligados durante o período  aquisitivo.  b) Cláusula 79.ª – PLRE  ·  metas: menção a superação de objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  quatro  remunerações  vigentes  no mês do pagamento;   · pagamento: três remunerações no dia 04/11/2005 e uma  remuneração no dia 22/12/2005.  No ACT 2006/2007, assinado em 30/11/2006, a PLR foi tratada  nas Cláusulas 4.ª e 5.ª , conforme abaixo:  a) Clásula 4.ª PLRO   · metas: negociadas por comissão em conformidade com  o  Planejamento  Estratégico  da  CEMIG,  sem  que  as  regras fossem apresentadas;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa;   · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  Fl. 1882DF CARF MF     32 limitado ao mês de maio de 2007 e, até junho de 2007,  para  os  empregados  desligados  durante  o  período  aquisitivo.  b) Cláusula 5.ª – PLRE   · metas: menção  a  superação  de  objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  2,8  remunerações  vigentes  no  mês do pagamento;   · pagamento: no dia 06/12/2006.  [...]  Passemos às demais competências.  Do cotejo do relatório fiscal com as alegações apresentadas pela  autuada,  montei  a  tabela  abaixo,  a  qual  apresenta  os  pagamentos e os  instrumentos de negociação que lhes serviram  de base: .  FLS. 21 (1910) ­ TABELA  De  posse  dessa  tabela,  já  é  possível  fazer  uma  análise  das  disposições negociadas que deram origem às  parcelas  tratadas  na  apuração,  as  quais  se  resumem  a  PLRE  (ACT  2005/2006);  PLRO (ACT 2005/2006) e PLRE (ACT 2006/2007), posto que as  demais são acessórias destas.  I)  PLRE  (ACT  2005/2006):  esta  parcela  prevista  na  Cláusula  79.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2005:  Sobre  essa  questão,  a  recorrente  aduz  que  não  há  na  Lei  n.º  10.101/2000  qualquer  dispositivo  fixando  o  prazo  entre  a  assinatura do acordo e pagamento da verba, por  isso não deve  prevalecer a incidência de contribuição sobre os valores pagos a  título de PLR. Vejamos.  Para  dar  vida  ao  comando  constitucional  que  trata  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas foi editada a Medida Provisória n. 794, de 29/12/1994,  que,  após  várias  reedições,  foi  convertida  na  Lei  n.º  10.101//2000. Eis dispositivos da Lei sob comento:  Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; II convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 18          33 direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  IIprogramas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se  que  o  legislador  condicionou  o  pagamento  de  participação nos  lucros à negociação entre  capital e  trabalho,  devendo  o  instrumento  decorrente  do  ajuste  firmado  conter  claramente as condições necessárias à aquisição do direito ao  recebimento da PLR.  Embora  a  Lei  n.º  10.101/2000  não  carregue  uma  disposição  explícita  prevendo  o  lapso  de  tempo  entre  a  assinatura  do  acordo  e  o  pagamento  da  PLR,  entendo  que  decorre  de  seu  texto  que  os  requisitos  necessários  a  fruição  do  benefício  trabalhista devem ter sido previamente estipulados.  Não  consigo  visualizar  as  regras  sendo  fixadas  durante  o  transcurso do jogo.  Para  que  os  trabalhadores  sintamse  motivados  atingir  os  objetivos que lhe trariam o direito à participação nos resultados  da  empresa,  sem  dúvida,  é  necessário  que,  durante  o  período  aquisitivo, os mesmos tenham pleno conhecimento de todas as  regras atinentes ao pagamento da PLR.  Não  fosse  assim,  os  trabalhadores  não  teriam  como  aferir  se  estariam alcançando os objetivos que lhe dariam direito à PLR.  A lógica intrínseca ao sistema de pagamento da PLR exige que  os  seus  beneficiários  conheçam  as  regras  que  presidem  o  processo  e,  assim,  possam  contribuir  com  seu  esforço  para  o  alcance das condições fixadas no ajuste com o patrão visando à  participação nos lucros.  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  celebração  do  acordo  entre  empregador e empregados durante o  transcurso do período de  aquisição do referido direito desatende ao o § 1.º do art. 2.º da  Lei n.º 10.101/2000.  Nesse  sentido,  não  se  pode  falar  na  exclusão  do  saláriodecontribuição pretendida pelas recorrentes, posto que a  lei  previdenciária  somente  afasta  a  incidência  de  contribuição  quando  a  verba  é  paga  de  acordo  com  a  lei  regulamentadora.  Eis o texto da Lei n.º  8.212/1991:  §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 1884DF CARF MF     34 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (...)  Pois  bem,  considerando­se  que  o  acordo  para  pagamento  da  PLR  foi  assinado  somente  no  final  do  exercício  de  2005,  ou  seja,  praticamente  ao  término  do  período  de  aquisição  do  beneficio,  entendo  que  houve  o  descumprimento  da  Lei  n.º  10.101/2000, posto que o ajuste prevê regras para  todo o ano.  Ora, tem­se na espécie o estabelecimento de normas com efeitos  retroativos,  o  que  se  choca  com  a  previsão  legal  de  que  a  concessão do benefício esteja condicionada ao cumprimento de  requisitos  que  sejam  claros  para  os  trabalhadores.  Tem  sido  esse  o  entendimento  prevalente  nessa  turma  de  julgamento,  como se pode ver no voto condutor do Acórdão n.º 240100.839,  da  lavra  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009:   “Entendo, que o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como  falar em engajamento do empregado na empresa,  se o mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado, ou  seja,  antes do  início do  exercício,  bem como o  conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou  mesmo  metas)  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento.”  b) inexistência de regras claras e objetivas   Acerca da suposta inexistência de regras claras assinaladas pelo  fisco, entendo que lhe devo dar razão. A  leitura da cláusula do  ACT não deixa dúvida de que não havia naquele instrumento o  estabelecimento  de  qualquer  regra  ou  critério,  mas  apenas  menção a estes. Vejamos:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA   Considerando­se  o  excelente  desempenho  empresarial  verificado  até  a  presente  data  da  assinatura  deste  Acordo  Coletivo  e  sua  projeção  para  o  ano  de  2005,  e  que  este  desempenho  também  é  fruto  do  esforço  de  seus  Empregados  que  suplantaram  o  cumprimento  proporcional  das  metas  estabelecidas  para  o  ano,  a  CEMIG  distribuirá  a  título  de  Participação  nos  Resultados  –distribuição  Extraordinária  –  PRE,  a  importância  total  equivalente  a  4  (quatro)  remunerações vigentes no mês de pagamento.  Além  disso,  o  fisco  intimou,  sem  sucesso,  a  empresa  a  apresentar as metas estipuladas que dariam direito à percepção  da  PLR.  Assim,  diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  esses  esclarecimentos,  deve  prevalecer  o  entendimento  do  fisco,  posto  que  nos  autos  não  há  qualquer  elemento que dê guarida á tese da recorrente.  c) periodicidade   Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 19          35 Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observese  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  [...]  II) PLRO (ACT 2005/2006): esta parcela prevista na Cláusula  78.ª do ACT, fere a Lei n. 12.101/2000, uma vez que não possui  regra ou critério para obtenção do benefício, como se pode ver  da redação do ajuste:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA   Considerando­se que o ano de 2005 é ano praticamente findo, e  que  para  o  mesmo  não  foram  pactuadas  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados,  a  CEMIG  efetuará  a  seguinte  distribuição relativa ao ano base de 2005 para pagamento  em  2006: (grifo nosso   III) PLRE (ACT 2006/2007): esta parcela prevista na Cláusula  5.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2006: conforme  já ponderei acima, entendo que a assinatura do ACT ao  final  do período aquisitivo representa violação à Lei n. 10.101/2000,  art.  2.  ,  posto  que,  a  interpretação  desse  dispositivo  leva  à  conclusão  de  que  as  normas  que  presidem  o  processo  de  pagamento  da  PLR  devem  ser  pactuadas  previamente  ao  período aquisitivo do benefício.  b)  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas Acerca da  suposta  inexistência  de  regras  claras  assinaladas  pelo  fisco,  a  minha  conclusão é a mesma adotada no acordo do ano anterior, posto  que  a  Cláusula  5.ª  é  semelhante  a  Cláusula  79.ª  do  ACT  2005/2006,  não  mencionando  as  regras  e  os  critérios  que  necessários ao pagamento da PLR. Por outro  lado, a empresa  não atendeu ao  fisco quando  intimada a apresentar as  regras  tomadas como referência para pagamento da PLR.  As  colocações  do  Conselheiro  Kleber  Araújo,  as  quais  acompanhei  no  julgamento  da  Câmara  baixa  expressam  de  forma  objetiva  os  requisitos  descumpridos  pelo  recorrente,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos, muito menos  acatados  argumentos  de  que  a  pactuação  prévia  seria  exigida  apenas  em  relação  a metas. Na  forma  como  pago  o  PLR  em  questão,  encontra­se  evidente  que  o  que  se  buscou  foi  gratificar,  premiar  trabalhadores,  Fl. 1886DF CARF MF     36 descumprindo o preceito básico previsto no  texto da CF/88, de que a PLR busca estimular a  participação do empregado no capital da empresa.  Quanto a periodicidade melhor sorte não assiste ao recorrente, tendo em vista  que a empresa claramente descumpriu regra clara da lei 10.101/2000, mais precisamente o §2º  do art. 3º, senão vejamos:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Ou seja, o  legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração,  vedando  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil. Assim, ao pagar mais de duas vezes descaracterizado encontra­ se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, necessidade de pactuação  prévia  ao  exercício  a  que  se  referem,  bem  como  periodicidade,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  envolve  as  seguintes  matérias:  Da  natureza  do  vício;  Periodicidade  ­  Exclusão apenas das parcelas excedentes.   Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e , no meu entender,  atenderia,  em princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho de  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 1960.   Quanto  ao  conhecimento  da matéria  "natureza  do  vício",  entendo  deva  ser  conhecida pelos fundamentos trazidos no próprio acórdão recorrido, senão vejamos:  Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR nas competências 03 e 07/2005 não estão contemplados nas  cláusulas  mencionadas.  A  DRJ  percebeu  essa  questão  e  na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Em sua  resposta,  fls. 1.761 e  segs,  o  fisco  limitou­se a afirmar  que  constavam  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  valores  correspondentes  a  pagamento  de  PLR,  o  que  justificaria  o  lançamento.  Chamada a se manifestar sobre a informação fiscal, a recorrente  mencionou que o lançamento para as competências 03 e 07/2005  é  carente  de  motivação,  uma  vez  que  o  fisco  não  teria  demonstrado as desconformidades dos pagamentos com a Lei da  PLR.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 20          37 De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que o  fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006 e  de 2006/2007. Por outro lado, o relatório fiscal não faz menção  a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  Vejo  que  no  cumprimento  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  notificante poderia  ter  solicitado o ACT 2004/2005, de modo a  analisar  se  suas  cláusulas  estariam  em  consonância  com  as  determinações  legais.  Ocorre  que  preferiu  apenas  justificar  a  tributação  da  verba,  em  razão  de  estar  incluída  na  folha  de  pagamento.  A meu ver  essa  falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento nas competências 03 e 07/2005 para o levantamento  PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim, não teria essa conclusão interferência no resultado desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando, portanto, a apreciação deste ponto do lançamento.  Ou seja, embora não conste do decisum a expressa manifestação de nulidade,  o  relator deixa claro  em seu voto que a manifestação sobre a nulidade do período decadente  tem  por  objeto  nortear  o  resultado  da  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores,  razão  pela  qual  entendo  ter  a  Fazenda  Nacional,  interesse  recursal  sobre  o  vício  declarado. Dessa forma, encaminho pelo CONHECIMENTO INTEGRAL do recurso especial  da Fazenda Nacional.  Contudo, tendo sido vencida quanto ao conhecimento da matéria natureza do  vício, apenas esclareço a motivação pela qual conheço do recurso, deixando de manifestar­me  quanto ao mérito.   Periodicidade ­ Exclusão apenas das parcelas excedentes  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas de pagamento constatou­se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou  a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes a Participações nos Lucros ou  Resultados, três parcelas no ano calendário 2002, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da  Lei 10101/00, que veda pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de  duas vezes no ano civil. Às fls. 174 e seguintes o auditor lançou planilhas que demonstram os  empregados que receberam mais de duas parcelas a titulo de PLR, planilha esta não contestada  pelo recorrente.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em  sua  totalidade  a  compor o  conceito de  salário de  contribuição. Assim descreve o dispositivo  legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 1888DF CARF MF     38 constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei.   Quanto a alegação que não paga em mais de duas parcelas, mas tão somente  antecipa a primeira parcela entendo que razão não assiste ao recorrente. Observa­se que a lei  10.101 (§2º do art. 3º) é enfática ao dizer que é VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER  ANTECIPAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos  empregados que receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a  um semestre.   A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre  na época da ocorrência do presente lançamento.  Descrita  a  fundamentação  pela  qual  entendo  que  o  pagamento  mais  de  2  vezes  por  ano,  ou  em  periodicidade  inferior  ao  estabelecido  em  lei  encontra­se  vedado,  devemos  avançar  nas  razões  do  recurso  especial.  Determinou  o  acórdão  recorrido  a  manutenção do lançamento apenas em relação a parcela excedente, conforme podemos extrair  dos pontos trazidos pelo relator:  Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observe­se  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  Todavia,  tem  sido  entendimento  majoritário  dessa  Turma  que  apenas  a  parcela  excedente  à  periodicidade  legal  é  que  deve  sofrer  a  tributação.  Assim,  a  parcela  de  11/2005  deveria  ser  afastada não fosse a sua exclusão pela decadência.  Essa análise  foi  necessária  em razão da  influência que  terá no  julgamento do processo 15504.019402/200921, auto de infração  de  obrigação  acessória  relativo  à  falta  de  declaração  de  fatos  geradores na GFIP.  Todavia,  entendo  que  a  interpretação  adotada,  embora  não  interfira  diretamente no lançamento, já que a competência excluída também o fora pela decadência, não  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 21          39 se mostra a mais acertada, tendo em vista que em momento algum a lei 10.101/2000, determina  que o descumprimento enseja a exclusão parcial dos fatos geradores.   Destaca­se, ainda, outro ponto que atribui fragilidade a essa tese: como seria  possível,  objetivamente,  escolher  qual  a  parcela  que  seria  excluída? A  ausência  de  qualquer  previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator fragiliza, ainda mais, a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação,  cujo  descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve ser tributada a  totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em havendo descumprimento  da  periodocidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o PLR  encontra­se desnaturado:  TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Data de publicação: 29/11/2005   PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015   Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  Fl. 1890DF CARF MF     40 remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista...  Ou seja,  embora não  tenha  influência direta no  lançamento,  já que mantido  sob outros  fundamentos de descumprimento de PLR (lei 10.101/2000), entendo que a PGFN  possui interesse recursal em ver afastada a tese acatada em sua maioria pelo colegiado a quo de  que  em  descumprido  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000,  sob  o  fundamento  de  que  apenas  haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela excedente.    Face  ao  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  tese  de  que  em  descumprindo  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  Conclusão  Em  relação  ao Recurso  Especial  do Contribuinte,  voto  por CONHECÊ­LO  EM PARTE, para na parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, voto por CONHECÊ­ LO, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a tese de que em descumprindo o  §2º do art. 3º da lei 10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 22          41 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada.  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  apenas  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  mais  especificamente  quanto ao conhecimento da matéria referente à suposta declaração de nulidade do lançamento  nos períodos de 03, 07 e 11/2005.   O acórdão recorrido traz a seguinte decisão:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  negavam  provimento.  Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter a responsabilidade solidária; e c) declarar a decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive  13º  salário  de  2005;  II)  Por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  incidência; III) com relação as parcelas paga a título de PLR: a)  Por unanimidade de votos considerar descumprido o requisito de  fixação de critérios e regras claras e objetivas; b) Pelo voto de  qualidade  considerar  descumprido  o  requisito  de  pactuação  prévia,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  votaram  por  considerar  cumprido  o  requisito;  e  c)  Por  maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência  sobre  as  parcelas  excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou pela incidência sobre  todas as parcelas do período em que houve o descumprimento do  requisito;  e  IV)  Por  maioria  de  votos,  manter  o  lançamento  referente ao adicional ao RAT,  vencida a  conselheira Carolina  Wanderley  Landim,  que  afastava  o  lançamento  neste  ponto."  (grifei)  Como  se  pode  constatar,  por  unanimidade  de  votos  foi  declarada  a  decadência até a competência 11/2005, inclusive quanto ao 13º salário. Por outro lado, não há  qualquer  menção,  no  decisum,  a  eventual  nulidade,  tampouco  sobre  natureza  de  vício,  se  formal ou material, já que as competências em que a questão da nulidade teria sido levantada ­  03 e 07/2005 ­ estavam contidas no período fulminado pela decadência. A impossibilidade de  proferir­se decisão acerca desse ponto foi inclusive reconhecida no próprio acórdão recorrido,  que assim registrou:  "Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR  nas  competências  03  e  07/2005  não  estão  contemplados  nas cláusulas mencionadas. A DRJ percebeu essa questão e na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Fl. 1892DF CARF MF     42 (...)  De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que  o fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006  e  de  2006/2007.  Por  outro  lado,  o  relatório  fiscal  não  faz  menção a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  (...)  A meu ver essa falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento  nas  competências  03  e  07/2005  para  o  levantamento PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim,  não  teria  essa  conclusão  interferência  no  resultado  desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando,  portanto,  a  apreciação  deste  ponto  do  lançamento." (grifei)  Assim,  constata­se que  a manifestação do voto  acerca da  eventual nulidade  relativa aos períodos de 03 e 07/2005, uma vez que não se refletiu no dispositivo do acórdão ­  que  considerou  esses  períodos  fulminados  pela  decadência  ­  constituiu  um mero  registro  do  Relator. Com efeito, esse ponto somente poderia ser retomado caso a decadência viesse a ser  afastada  no  período  em  questão,  oportunidade  em  que  o  processo  teria  de  retornar  à  Turma  recorrida, para apreciação de questões cuja análise  tenha restado prejudicada pela declaração  de decadência, como é o caso da nulidade ora tratada.  Nesse  passo,  verifica­se  que  a  Fazenda Nacional  suscitou  em  seu  Recurso  Especial primeiramente a revisão da declaração de decadência e, caso esta fosse efetivamente  afastada,  a  revisão  da  declaração  de  nulidade  dos  períodos  03,  07  e  11/2005,  como  se  essa  última matéria houvesse sido julgada pelo Colegiado a quo, o que não ocorreu. Reprise­se que  tratou­se  de  mero  registro  do  Relator,  suplantado  pela  declaração  de  decadência  desses  períodos,  cujo  eventual  afastamento  implicaria  o  necessário  retorno  dos  autos  à  Turma  recorrida, já que ao menos a apreciação dessa questão da nulidade restou prejudicada. Confira­ se o teor do Recurso Especial da Fazenda Nacional, na parte em que trata da nulidade:   "Afastada a preliminar de decadência, em virtude da aplicação  do  artigo  173  do  CTN  para  sua  contagem  nos  termos  acima  expostos,  cabem  aqui  outras  considerações  quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  especialmente  em  relação  ao  levantamento  PLR das competências 03, 07 e 11/2005.  Estas "outras considerações" a que alude a Fazenda Nacional dizem respeito  exatamente  à  questão  da  nulidade  registrada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  Após  transcrever esse ponto, a Fazenda Nacional assim conclui:   Em  consequência  das  razões  acima  expostas,  o  Colegiado  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005.   O  entendimento  vergastado  no  acórdão  recorrido  diverge  do  posicionamento  firmado  pelos  acórdãos  ora  indicados  como  paradigmas. " (grifei)  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10680.725038/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.516  CSRF­T2  Fl. 23          43 De  plano,  constata­se  o  equívoco  na  conclusão  da  Fazenda  Nacional,  ao  asseverar  que  "o  Colegiado"  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005 pela nulidade, já que tratou­se apenas de um mero registro levado a  cabo pelo Relator. Quanto ao Colegiado, este declarou a decadência relativamente ao período  objeto da nulidade, o que efetivamente é incompatível com qualquer outra deliberação, seja em  sede de preliminar ou de mérito.  Destarte, ainda que a decadência fosse afastada, não haveria qualquer sentido  na  interposição  de Recurso Especial  sobre matéria  que  não  foi  julgada  pelo Colegiado, mas  apenas mencionada no voto do Relator.   A  situação  torna­se  ainda  mais  insólita  pelo  não  seguimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, em caráter definitivo, no que tange à decadência, de sorte que a  Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria a examinar matéria que, ainda que houvesse sido  objeto  de  deliberação  por  parte  do  Colegiado  recorrido  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar ­ teria sido superada pela decadência declarada em caráter definitivo pela Turma a  quo.  Diante do exposto, por não vislumbrar­se qualquer utilidade na discussão de  matéria  não  julgada,  objeto  de  período  fulminado  pela  decadência,  não  conheço  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  suscitou  a  revisão  da  suposta  declaração de nulidade dos períodos de 03, 07 e 11/2005.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo.                  Fl. 1894DF CARF MF

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