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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038194 #
Numero do processo: 16707.005069/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005069/2007­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.266  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JERONIMO DA CAMARA FERREIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 50 69 /2 00 7- 97 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 16707.005069/2007­97  Acórdão n.º 2202­004.266  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 73DF CARF MF

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7102010 #
Numero do processo: 10675.903020/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.955  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 20 /2 00 9- 00 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.715, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.955  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902422/2009-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.242  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 24 22 /2 00 9- 48 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.079, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/06/2001   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/06/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10660.902422/2009­48  Acórdão n.º 9303­005.242  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13560.000190/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CONTRIBUINTES SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2001 ACÓRDÃO N.O CSRF/03-03.158 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, 'descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto. FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 200r Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa. 2 .. Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 Recurso nr. RP/202-0.259-A Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 28 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "ITR - LAUDOS PERICIAIS - Admitidos como prova consistente em reiteradas decisões desse Colegiado Administrativo. Atendidas as formalidades exigidas, merece a documentação o melhor acolhimento. Recurso provido:' A colenda Terceira Câmara entendeu que os Laudos de Avaliação ofertados pelo contribuinte apresentavam os requisitos necessários para legitimar a sua pretensão, qual seja, a reavaliação dos cálculos do VTN. Há voto divergente vencido, do Conselheiro José de Almeida Coelho, sustentando que, embora o Laudo de Avaliação seja bem detalhado, não indica a metodologia de mensuração do valor, não indicando em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Insurgiu-se a Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo que: a) em que pese a idoneidade da Declaração da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e do Banco do Nordeste, tais documentos não estão datados; b) o documento expedido pela Prefeitura Municipal de Jequié-BA fixa valores superiores aos constantes do Laudo de Avaliação; c) o documento emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA estima diferente valor para a terra de segundo tipo; d) mesmo considerando a. média dos valores constantes das declarações da Prefeitura Municipal de Jequié e da EBDA, o montante encontrado é superior ao constante dos Laudos de Avaliação; e) a avaliação da cobertura vegetal 4 ... -.------_.._-~_.._.¥--~~--~.--_.~_._.__..,._-.-_ __ ,---_.___ ""--_,, ,.~.---_.__.--.-..:.....". ... - ,-"-.. Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 constante dos laudos de avaliação estão embasados no "Orçamento Agropecuário do Estado da Bahia" e no "Banco do Nordeste", porém tais documentos não estão datados; e) a avaliação dos imóveis não registra outras informações além da área e da quantidade de cômodos, afim de que se pudesse conferir e conclui pelo valor venal a que se atribuiu aos mesmos. Em contra-razões o contribuinte praticamente se limitou a repetir os termos de suas manifestações anteriores. É o Relatório. 5 . J Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLl, Relator Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se ... o processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processua São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o 6 Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição' do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem ~s normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.o 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso 11, da Lei n.O 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.O 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, à 7 __ H"''''_.' _. •..• ~, ••. _~- -,., .. -.-.- .. _ .....• --'-" . ••• ., ••• , ••• ••• ••••••• __ ••• _ •••••••••••••••• H" _ •••• __ ••• ••••••• _ •••••• ," Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.o 94, de 1997 - devem ~ declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.o 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO 8 '-I I I i i Processo nr. 13560.000190/96-69 Acórdão nr. CSRF/03-03.158 PROCESSO, DESDE SEU INíCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, (DF), em 07 de maio de 2001 NIIÂ-~ z ;-JOLl ~LAT 7.' 9 ..~. Processo nO Recurso nO Recorrente SujoPassivo Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : RP/202-0.259-A : FAZENDA NACIONAL : NILSON ALBERTO ANJOS : CSRF103-03.158 DECLARAÇÃO DE VOTO ......... ~:..:- CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data .vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF nO94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, .verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou.contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... 11 - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Processo nO Acórdão nO : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: .............................................................................................................. VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; ........................................................................................................... A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se. trata de Notificação. de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF nO 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. Processo nO Acórdão nO : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; \I - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso 11, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei nO 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso 111, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes ~stas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto nO 70.235n2, com as alterações da Lei nO8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na SOluçãodo litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui~se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declaré:lda de ofício pela Douta COrlselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face . do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto nO70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso li, da Lei nO 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir O ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto nO70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, .com a repetição de lodo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência. do fato gerador: Processo nO Acórdão n° : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 1 1, do Decreto 70.235n2, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que admini~tra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de.defesa. o dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior nãó importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contivera assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e.não deixam de implicar em nulidade. Processo nO Acórdão nO : 13560.000190/96-69 : CSRF/03-03.158 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto I. 70.235172, ela não se refere a um s6 imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que. é o ServiçO Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinàmento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. : 11078.000021/96-54 : CSRF/03-03.1b'8 Processo nO Acórdão nO Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas .Iegais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 16327.910580/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/05/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 80 /2 01 1- 63 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.727, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 29/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910580/2011­63  Acórdão n.º 3402­004.483  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901635/2010-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI - RESSARCIMENTO - ARGUMENTOS DE DEFESA DIVERSOS DOS TRAZIDO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Na argumentação pela tomada de créditos é defeso a alternância de argumentos, quando utilizado apenas em grau de recurso.
Numero da decisão: 3001-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.060  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BOSAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ ARGUMENTOS DE DEFESA DIVERSOS DOS  TRAZIDO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Na  argumentação  pela  tomada  de  créditos  é  defeso  a  alternância  de  argumentos, quando utilizado apenas em grau de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  DESPACHO DECISÓRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 16 35 /2 01 0- 03 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de ressarcimento relativo ao 4.º trimestre de 2005.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a  recorrente  relata que,  segundo a  fiscalização, os  produtos adquiridos por meio das NOTAS FISCAIS, não poderiam ser classificados  como insumos, e, através de reclassificação fiscal de ofício, houve a glosa do crédito.  Alega a recorrente, que tal entendimento não deve prosperar. Segue  o trecho da Manifestação:    " ocorre que,  conforme  se  verifica nas Notas Fiscais anexas,  a  empresa adquiriu produtos e equipamentos que foram utilizados  no  seu  meio  de  produção  de  materiais  objeto  de  comercialização.  Ou seja, verifique que é exatamente o caso do contribuinte, pois  adquiriu  bens  que  foram  utilizados  para  a  industrialização  de  seus produtos, por isso geraram créditos.    DRJ/  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  pela  DRJ  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário:  2012  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO DIREITO  NO QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DA  INTERESSADA.  Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do Acórdão:  Cabe à  interessada a  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição de  benefício fiscal.  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  BOSAL  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  nº  56.993.868/0001­94,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  03/08  que  deferiu  em  parte  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  –  PER  nº  24519.33407.120106.1.3.01­2760,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI do 4º trimestre de 2005, conforme valores  discriminados a seguir:  Valor  Solicitado  (R$)  173.279,65  Valor  Reconhecido  (R$)  169.386,75  Valor  da  Glosa  (R$)  3.892,90  De  acordo  com  o  Despacho Decisório, o sujeito passivo incluiu créditos de IPI em  PER  referente  a  operações  não  enquadradas  na  categoria  de  insumos (R$ 3.892,90).  Assim,  houve  a  reclassificação  de  alguns  Códigos  Fiscais  de  Operação – CFOP que não se referiam à aquisição de insumos  (matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.901635/2010­03  Acórdão n.º 3001­000.060  S3­C0T1  Fl. 101          3 embalagem).  A  reclassificação  resultou  em  glosa  de  valores  lançados  originalmente  como  créditos.  A  base  legal  do  lançamento encontra­se nos autos.  Em  16/12/2010  (fl.  10),  a  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  e,  em  17/01/2011, manifestou  a  sua  inconformidade,  conforme  petição  de  fls.  15/20.  Em  síntese,  alega,  o  quanto  segue:  ­  que  os  produtos  e  equipamentos  adquiridos  pela  manifestante são insumos, pois foram utilizados na produção de  materiais objeto de comercialização da empresa;  ­  que  todas  as  entradas  foram  devidamente  registradas  nos  Livros de Entrada e Saída de Mercadorias  e no Livro Registro  de Apuração de IPI;  ­  que  o  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  de  tributos  está  previsto  em  legislação  pátria,  cumprida  na  íntegra  pela  manifestante;  ­  que,  diversamente  do  que  constou  no  Despacho Decisório,  o  ressarcimento de IPI está vinculado a pedido de compensação de  IRPJ  (R$ 63.748,70), PIS/PASEP  (R$ 2.305,30) e COFINS  (R$  107.225,65);  ­ que não concorda com a compensação de ofício;  ­  que,  diante  do  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  para  manter a classificação original e reconhecer o crédito no valor  de R$ 3.892,90.  Recurso Voluntário  A Recorrente asseverou, em sua defesa, a existência e  liquidez dos créditos  de IPI relativos aos CFOP n.º 1910, 1949, 2201, 2208 e 2949, em montante suficiente para a  homologação  da  compensação,  tendo,  para  tanto,  apresentado  a  notas  fiscais.  Segue  tabela  demonstrativa:      Segundo a Recorrente,   verifica­se  tratarem­se  de  produtos  produzidos  pela  empresa  recorrente  que  deram  saída  tributada  do  estabelecimento  industrial e retornaram em devolução de seus clientes com IPI  destacado na nota, ou doação de produto por  fornecedor  com  Fl. 102DF CARF MF     4 saída  tributada  (conforme  destacado  em  nota),  utilizado  no  processo produtivo da Recorrente  E prossegue:  "Portanto, conforme será visto, ainda que estas entradas digam  respeito a produtos que  em  sua maioria não  se  enquadrem na  categoria de insumos, são passíveis de créditos (...)  Alega ainda em seu recurso Voluntário, que a legislação prevê o crédito por  devolução ou retorno de produto, além, também, de pugnar pela aplicação do princípio da Não  cumulatividade do artigo 153 Constituição Federal.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila Relator  Tempestividade  A Data da ciência por decurso de prazo deu­se em 13/06/2014, sendo que o  Recurso Voluntário foi protocolizado dia em 27/06/2014, sendo, tempestivo, portanto.  Mérito  Conforme  relatado  acima,  a  recorrente,  em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  terem  sido  os  crédito  gerados  pela  utilização  de  produtos  e  equipamentos que foram utilizados no seu meio de produção, para fins de industrialização dos  bens que disponibiliza à venda. Ou seja, seriam insumos.  Indo  adiante,  viu­se  que  o motivo  expostos  pela  DRJ,  apontam  para  outro  tipo de bens, quais sejam:    O presente processo trata de glosa de valores de operações não  enquadradas  na  categoria  de  insumos  para  fins  de  pedido  de  ressarcimento de tributos. A contribuinte discorda do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  que  se  trata  de  produtos  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  no  seu  processo  produtivo.  No  trabalho  de  fiscalização,  levado  a  efeito  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa,  verificou­se  a  existência  de  aquisições  de  produtos  que  não  geram  direito  a  crédito  de  IPI,  vez  que  as  operações  não  se  enquadram  na  categoria  de  insumos.  A  fiscalização  reclassificou,  então,  os  CFOP das operações para os códigos 1910, 1949, 2201, 2208 e  2949  Para  se  contrapor  à  elaborada  fiscalização,  resumida  na  Informação  Fiscal  de  fls.  03/07  dos  autos,  a  contribuinte  faz,  somente,  alegações  genéricas  que  as  aquisições  se  referiam  a  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.901635/2010­03  Acórdão n.º 3001­000.060  S3­C0T1  Fl. 102          5 insumos  utilizados  nos  materiais  objeto  de  comercialização  da  empresa  e  junta  as  notas  fiscais  concernentes  às  operações  reclassificadas.  a  interessada  deve  provar  o  que  alegou  na  manifestação  de  inconformidade: que os produtos adquiridos foram efetivamente  utilizados no processo produtivo da empresa.  Tal  circunstância  não  restou  comprovada,  posto  que  a  interessada juntou tão somente as notas fiscais de aquisição dos  produtos.  Não  há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  os  produtos  tenham  sido utilizados no processo produtivo da empresa.  Cumpre ressaltar que diversas notas  fiscais  foram emitidas por  filiais da própria empresa e se referem a produtos devolvidos ou  entradas sem especificação de finalidade.    Já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente alega que é possível constatar  que  se  tratam de  retorno de mercadorias  final  da Recorrente,  remetidas por  seus  clientes  em  devolução ou de doação de matéria prima experimental. Observe­se:        Bem evidente, que há inovação do argumento, vez que, na Manifestação de  Inconformidade, tratou de defender seu creditamento a título de insumo. Veja­se:           No entender deste Conselheiro, não pode a Recorrente, em sua manifestação  de  inconformidade, alegar que sua  tomada de crédito deu­se por aquisição de  insumos, e,  ao  Fl. 104DF CARF MF     6 constatar a verdadeira natureza de suas Notas Fiscais,  com a ciência dada ao Acórdão,  rever  sua defesa,  e alegar que os  créditos  seriam de outra natureza,  no  caso devolução de produto  final,  entrada  de  brinde  ou  entrada  de  produto  com  bonificação.  Desta  forma,  evidente  a  ocorrência da preclusão. Neste sentido, a jurisprudência da CSRF:  Acórdão: 9303005.413–3ªTurma  ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS IPI  Períododeapuração:01/01/1997a31/03/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EMSEDEDERECURSO.PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em grau  de  recurso,  em  relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de  primeirainstância,dadaaconfiguraçãodapreclusãoprocessual.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para Negar provimento.     (assinado digitalmente)  Relator ­ Renato Vieira de Avila                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.921286/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO. ARTIGOS. 9º E 17 DA LEI FEDERAL 10.925/2004. TERMO INICIAL DE EFICÁCIA. Pela previsão expressa do artigo 17, da Lei Federal 10.925/2004, o termo inicial de eficácia da suspensão prevista no art. 9º da mesma Lei Federal é 1º de agosto de 2004, data de regulamentação do beneficio pela Receita Federal. Precedentes dessa Seção no mesmo sentido. INVALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 660/2006. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106 DO CTN. HIERARQUIA DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO. A pretensão de retroagir os efeitos da alteração promovida pela Instrução Normativa SRF 660/2006 sobre a Instrução SRF 636/2006 afeta fatos geradores pretéritos a sua edição.
Numero da decisão: 3401-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, no que se refere à aplicação, ao caso, da suspensão prevista no artigo 9o da Lei no 10.925/2004. O Conselheiro relator acrescentará a seu voto e à ementa do julgamento a posição externada por todos os demais conselheiros que compõem o colegiado, no sentido de que o artigo 9o da Lei no 10.925/2004 não era autoaplicável, dependendo de regulamentação pela RFB. ROSALDO TREVISAN - Presidente. RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.831  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO.  ARTIGOS.  9º  E  17  DA  LEI  FEDERAL  10.925/2004.  TERMO  INICIAL DE EFICÁCIA. Pela previsão  expressa do  artigo 17, da  Lei Federal 10.925/2004, o termo inicial de eficácia da suspensão prevista no  art. 9º da mesma Lei Federal é 1º de agosto de 2004, data de regulamentação  do  beneficio  pela  Receita  Federal.  Precedentes  dessa  Seção  no  mesmo  sentido.  INVALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  660/2006.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  105  E  106  DO  CTN.  HIERARQUIA  DE  NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO. A pretensão de retroagir os efeitos  da  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006  sobre  a  Instrução SRF 636/2006 afeta fatos geradores pretéritos a sua edição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, no que se refere à aplicação, ao caso, da  suspensão prevista no artigo 9o da Lei no 10.925/2004. O Conselheiro relator acrescentará a seu  voto  e  à  ementa  do  julgamento  a  posição  externada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  no  sentido  de  que  o  artigo  9o  da  Lei  no  10.925/2004  não  era  autoaplicável, dependendo de regulamentação pela RFB.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 12 86 /2 01 1- 71 Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.233          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da  turma), Leonardo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Cleber  Magalhães,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado  e  Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls 2201 e seguintes) contra o acórdão 08­ 33.804,  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  procedente  em  parte  sua  Manifestação de Inconformidade, por ocasião do não reconhecimento de créditos de PIS não­ cumulativos referentes ao 1º trimestre de 2006.    Da Declaração de Compensação e do Despacho Decisório  À  época,  o  contribuinte  efetuou  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  Não  Cumulativa ­ Mercado Interno objetivando ressarcimento de crédito do período de apuração 1º  trimestre/2006, no montante de R$ 48.821,36 .  O crédito pleiteado foi objeto de auditoria pela DRF Belo Horizonte, que o  deferiu parcialmente, pela importância de R$ 25.341,58.  Em consequência do deferimento parcial do crédito, a DRF/BHE homologou  parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido, não considerando válidos,  portanto,  créditos  de  PIS  não  cumulativos,  referentes  ao  ano  calendário  de  2006  e  2007,  no  montante de R$ 23.479,78.  À  época,  o  despacho  decisório  foi  calcado  em  diligência  para  apuração  da  retidão dos créditos pleiteados, que veio a constatar em seu termo circunstanciado, o seguinte:    1.  Produtos  com suspensão  indevida da exigibilidade de PIS  . Vendas de café e  soja  com suspensão indevida de PIS e COFINS no período de janeiro a abril/2006, uma vez  que  a  suspensão  em  causa  somente  veio  a  ter  efeito  a  partir  de  04/04/2006  (art.  11,  inciso I, da Instrução Normativa SRF 660/2006).    2.  Créditos indevidos:    a.  Créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno.    i.  Insumos com alíquota zero de PIS .   A fiscalizada utiliza em seu processo produtivo vários insumos para os quais  foram reduzidas a zero as alíquotas das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos do  Art. 1º da Lei Federal 10.925/04.    Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.234          3 ii.  Insumos  sujeitos  ao Crédito Presumido  incluídos  na  base de  cálculo  dos créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno.   O  contribuinte  creditou­se  na  compra  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelas  alíquotas  integrais  de  PIS  e  Cofins,  respectivamente  1,65%  e  7,6%,  quando  deveria tê­lo feito pelas alíquotas do crédito presumido de que trata o art. 8º, inciso I, da Lei nº  10.925/04, respectivamente 0,57% e 2,66%.    iii.  Inversão  de  valores  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Créditos  Vinculados  à Receita não Tributada no Mercado  Interno  e Créditos  Presumidos (abril/2006 e maio/2006).  O  contribuinte  cometeu  erro  de  fato  na  apuração  de  PIS  e  COFINS  em  determinadas operações, atribuindo alíquotas de créditos presumidos (0,57% ­ PIS e 2,66% ­  COFINS) para operações em que deveria aplicar as alíquotas convencionais (1,65 ­ PIS e 7,6%  ­ COFINS) e vice­versa.    iv.  Créditos  calculados  sobre  bens  usados  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado com base no valor de aquisição.   O contribuinte apurou créditos a título de depreciação de bens  incorporados  ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 do valor de aquisição ao mês, mesmo tendo esses bens  sido adquiridos na condição de usados, quando a legislação aplicável (§ 3º inciso II do art. 1º  da Instrução Normativa SRF nº 457/2004) veda a depreciação de bens adquiridos na condição  de usados.    v.  Duplicidade no cômputo de créditos advindos dos insumos adquiridos  para fabricação de ração.   De acordo com a forma de apuração dos créditos de PIS e Cofins da empresa,  as aquisições de insumos para fabricação de ração destinada aos plantéis em produção de ovos  in natura ou em formação (ativo imobilizado) geraram créditos em duplicidade, na medida em  que  foram contabilizados na entrada do  insumo e posteriormente quando da depreciação dos  plantéis;    vi.  Outras  ocorrências  relacionadas  com valores  declarados  a maior no  DACON relativas aos créditos vinculados à Receita não Tributada no  Mercado Interno não abordadas em tópicos anteriores:    1.  Abril/2006:  Inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno de bens  destinados à formação de ativo imobilizado, no caso, plantéis de  postura;    2.  Maio/2006:  Inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno do valor  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.235          4 de  insumos  (sacaria  para  utilização  na  lavoura  de  café  cf.  anotação do contribuinte na nota fiscal) relacionados a produtos  com  saída  suspensa  nos  termos  do  Art.  9º  da  Lei  Federal  10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006    3.  Julho/2006:  Inclusão  em  duplicidade  na  base  de  cálculo  dos  créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno  de julho/2006, de insumo adquirido e incluído na base de cálculo  dos créditos em junho/2006;    4.  Dezembro/2006:  Inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno  de  aquisições  de  milho  em  grãos  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  ­  CONAB,  CNPJ  26.461.699/0217­73,  empresa  pública vinculada ao Ministério da Agricultura e Abastecimento,  sobre cujas vendas não incide PIS e Cofins, não gerando direito a  crédito em favor do adquirente;    5.  Maio/2007: No registro de entradas da Fábrica de Ração – 1134  consta  como  compras  no  código  CFOP  1401,  a  título  de  “Compras p/  ind. Subst. Tributária”,  um  total  de R$ 79.734,20.  Entretanto, o valor  total das notas  fiscais apresentadas em meio  digital para este CFOP no mesmo período  foi de R$ 70.366,20,  restando uma diferença não comprovada de R$ 9.368,00;    6.  Julho/2007: O contribuinte contabilizou no DACON, a título de  “Compras para  Industrialização”  (CFOP 1101),  o valor  total  de  R$ 59.527,52. Entretanto,  o  total  das  notas  fiscais  apresentadas  para  a  respectiva  comprovação  foi  de  R$  58.414,42,  restando  uma diferença não comprovada no valor de R$ 1.113,20, objeto  de glosa;    7.  Setembro/2007:  O  contribuinte  cometeu  erro  de  digitação  no  preenchimento da planilha que serviu de base para apuração dos  créditos no DACON. O valor correto dos créditos vinculados às  Receitas  não  Tributadas  no  Mercado  Interno  foi  de  R$  495.373,73.  Entretanto,  na  planilha  utilizada  para  apuração  do  DACON,  o  contribuinte  digitou  o  valor  de  R$  495.573,73,  contabilizando  a  maior  a  importância  de  R$  200,00,  diferença  essa glosada;    Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.236          5 8.  Dezembro/2007:  O  contribuinte  contabilizou  no  DACON  de  dezembro/2007,  a  título de “Compras p/  Ind. Subst. Tributária”  (CFOP 1401), o valor  total de R$ 59.334,70. Entretanto, o  total  das notas fiscais apresentadas para a respectiva comprovação foi  de R$  42.809,00,  restando  uma  diferença,  não  comprovada,  no  valor de R$ 16.525,70, objeto de glosa;    vii.  Ajustes  de  valores  declarados  a  menor  no  DACON  decorrente  de  erros de soma/transcrição de valores na apuração do crédito:    1.  Setembro/2006:  Foi  constatado  que  na  planilha  "Relação  de  insumos  vinculados  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno" a soma referente às notas fiscais n°s 11367 e 11368, de  28/08/2006,  está  lançada  pelo  valor  de R$ 31.328,00. Contudo,  na  realidade,  segundo  os  valores  expressos  na  nota,  essa  soma  corresponde  a  31.828,00,  resultando  uma  diferença  a menor  de  R$ 500,00 na base de cálculo adotada pelo contribuinte;    2.  Novembro/2006:  Foi  constatado  que  na  planilha  de  cálculo  do  contribuinte, na conta “Registro de Entradas da Fábrica de Ração  1134”, código CFOP 2101 – Compras para  Industrialização,  foi  lançada  a  importância  de R$  46.035,95. Contudo,  na  realidade,  segundo  apurou  a  Fiscalização  através  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  o  valor  correto  seria  R$  467.035,95,  restando  evidenciado  erro  de  digitação.  Tal  erro  resultou  numa  diferença a menor de R$ 421.000,00 na base de cálculo.    b.  Cálculo  do  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  vinculados  à  receita não tributada no mercado interno    Com  relação  ao  processo  produtivo  de  ovos  (capítulo  4  da  NCM),  são  utilizados como insumos, entre outros, o milho em grãos e o sorgo em grãos, classificados no  capítulo  10  da  NCM.  Considerando  a  classificação  fiscal  desses  produtos  e  atendidas  as  condições  definidas  na  Lei  n°  10.925/04,  o  crédito  presumido  advindo  da  aquisição  de  tais  insumos será determinado mediante a aplicação do percentual previsto no "inciso II" do § 3º da  citada  lei  ("inciso  II",  §  1o da  Instrução Normativa SRF n° 660/2006),  ou  seja,  alíquotas de  0,5775% para a Contribuição para o PIS e 2,66% para a COFINS.  No  entanto,  entre  janeiro  a  junho  de  2006,  o  contribuinte  teria  apurado  o  valor do crédito presumido para tais insumos, em alguns meses do período analisado, mediante  a  aplicação  dos  percentuais  de  0,99%,  para  a  Contribuição  para  o  PIS,  e  4,56%,  para  a  COFINS.    c.  Créditos vinculados à receita tributada no mercado interno.  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.237          6   i.  Insumos sujeitos ao Crédito Presumido incluídos na base de cálculo  dos  créditos  vinculados  à  Receita  Tributada  no Mercado  Interno.  Aquisições sujeitas à alíquota zero.    A fiscalização verificou que o contribuinte incluiu na base de cálculo valores  correspondentes  a  compras  de  ovos  para  industrialização,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  calculados  às  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins).  “Esses  insumos  estão  sujeitos  à  alíquota zero (art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual, não poderiam gerar direito  de crédito (§ 2º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003).”    No  entanto,  como  as  aquisições  se  enquadram  na  hipótese  de  crédito  presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei Federal 10.925/04, calculáveis às alíquotas de  0,99% (PIS) e 4,56% (Cofins), tais créditos foram considerados pela fiscalização.    ii.  Insumos sujeitos ao Crédito Presumido adquiridos de pessoas físicas,  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados  à  Receita  Tributada no Mercado Interno. Aquisições de pessoas físicas.  A fiscalização verificou que o contribuinte incluiu na base de cálculo valores  correspondentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, calculados às alíquotas de 1,65%  (PIS) e 7,6% (COFINS), quando as alíquotas aplicáveis deveriam ser as do crédito presumido  previsto no art. 8º da Lei Federal 10.925/04, correspondentes a 0,99% (PIS) e 4,56% (Cofins).     iii.  Outras  inclusões  indevidas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno.  Na análise dos valores declarados no DACON,  em confronto  com as notas  fiscais apresentadas em meio digital, foram identificadas diferenças a maior na base de cálculo  das contribuições utilizadas no DACON.  As diferenças de bases de cálculo glosadas foram as seguintes: janeiro/2007 –  R$ 9.405,44;  julho/2007 – R$ 10.696,23, outubro/2007 – R$ 233,19 e novembro/2007 – R$  145.173,29.    iv.  Ajustes de valores no DACON decorrente de erros na apuração do  crédito DEZEMBRO/2007:  Foram  identificados  erros  de  apuração  das  contribuições,  que  ensejaram  a  realização de ajustes nos cálculos pela fiscalização.  Os  ajustes  consistiram  da  inclusão  de  uma  diferença  no  valor  de  R$  13.501,65 na base de cálculo sujeita às alíquotas convencionais: 1,65% (PIS) e 6,7% (Cofins) e  de outra parte, da glosa de uma diferença de R$ 111.572,03 (conforme item 2.3.1) na base de  cálculo do crédito presumido, sujeita às alíquotas de 0,99% (PIS) e 4,56% (Cofins)    Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.238          7 d.  Créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais  vinculados  à  receita  tributada no mercado interno, declarados a maior no DACON.    Na apuração do crédito presumido nas compras realizadas de pessoas físicas,  no  valor  total  de  R$  227.271,56,  o  contribuinte  creditou­se  em  duplicidade  da  compra  correspondente à nota  fiscal nº 1875 de 11/12/2007, no valor de R$ 9.660,00. Referido valor  foi glosado, mediante aplicação das alíquotas de 0,99% (PIS) e 4,56% (COFINS).    Por  tais  motivos  aduzidos  pela  Fiscalização,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  1534  ­  DRF/BHE,  em  23  de  novembro  de  2011,  que,  em  síntese,  reconheceu  parcialmente o crédito de PIS pleiteado pela Recorrente:     “Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1588/1674, fica reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  de  PIS  Não  Cumulativo  –  Mercado  Interno  do  período  requerido, 1º Trimestre/2006 no montante de R$ 25.341,58  (vinte  e  cinco  mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).   A partir dos valores reconhecidos, procedemos às compensações nos sistemas  da SRF, conforme os Per/Dcomp transmitidos, e de acordo com a IN 900/2008.  (...)  Decisão  Face  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  tendo  em  vista  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  no  montante  de  R$  25.341,58,  proponho  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  constante  deste  processo  no  limite  do  crédito  reconhecido,  na  forma determinada  pela  IN SRF 900/2008 e  alterações,  conforme  extrato do processo em anexo .  Proceda­se à cobrança do(s) débito(s) remanescente(s).”      Da Manifestação de Inconformidade    Diante do reconhecimento somente parcial do direto creditório, a Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade à época. Sumarizo:    1.  Necessidade de conexão  Preliminarmente, a Recorrente solicitou a reunião dos autos para que fossem  julgados  em conjunto,  nos  termos da do  art.  1º  da Portaria RFB nº 666/2008,  em vista de  o  presente processo trata de matéria conexa aos processos que tratam da apuração dos créditos de  PIS  e  Cofins  dos  demais  trimestres  de  2006  e  2007,  objeto  do  mesmo  procedimento  fiscal  (MPF nº 0601100.2010.02332­1).    2.  Da  validade  temporal  da  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas de café  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.239          8   · Ao  regulamentar  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/04,  que  concedeu  o  beneficio  de  suspensão  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  em  causa,  a  Instrução Normativa  SRF nº 636/2006 dispôs expressamente no seu art. 5º que os efeitos do beneficio  da suspensão retroagiriam a 1º de agosto de 2004.  · A revogação posterior da Instrução Normativa SRF nº 636/2006, pela Instrução  Normativa nº 660/2006, estabelecendo a data de 04 de abril de 2006, como novo  termo de início de vigência da suspensão viola os princípios constitucionais do  direito adquirido e da irretroatividade da lei tributária.  · O não recolhimento das contribuições se deu com base em ato normativo válido  e  eficaz  (Instrução  Normativa  SRF  n°  636/2006),  tendo  esse  direito  se  incorporado definitivamente ao seu patrimônio, razão pela qual, não poderia ser  revisto.  · Traz  à  colação  decisão  do STJ  expressando  entendimento  alinhado  com a  sua  tese (Resp 1160835/RS, Min. Herman Benjamin, DSJ 23/04/2010);    3.  Da ilegitimidade das glosas efetuadas pela fiscalização.  Os  créditos  não  teriam  sido  apropriados  em  duplicidade,  principalmente  porque  a  natureza  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  para  sua  atividade  seria  totalmente dissociada dos créditos oriundos da depreciação do ativo imobilizado.    · Os  limites para o  creditamento previsto no  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e  10.866/2003  estão  taxativamente  enumerados  nos  §§  2º  e  3º  do  referido  dispositivo, neles não se inserido a proibição de vislumbrada pela fiscalização; a  única  exigência  para  o  direito  ao  crédito  é  que  o  insumo  seja  utilizado  no  processo produtivo do contribuinte.    · A própria  fiscalização não questiona o  fato de que os produtos  adquiridos  são  insumo, mas justifica a glosa pelo fato de serem destinados a compor o valor de  bens  ativo  imobilizado  (plantéis  de  postura),  já  beneficiados  com  créditos  de  PIS e Cofins, a título de depreciação.     · As  galinhas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado  (plantéis  de  postura)  possuem valor  intrínseco próprio,  independentemente da ração, das vacinas ou  da mão­de­obra  utilizada  para  seu  crescimento,  sendo  sobre  esse  valor  que  se  calculam os créditos a título de depreciação.    · Tanto  assim  que  o  valor  das  galinhas  contabilizado  no  ativo  imobilizado  não  aumenta  ou  diminui  em  razão  do  preço  ou  de  quantidade  de  ração  que  consomem durante sua vida útil.    Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.240          9 · Nenhum dos itens glosados foi contabilizado como ativo imobilizado, tampouco  agregou valor às galinhas ou aumentou sua vida útil.    · Ainda que, por hipótese, se admitisse a tese de crédito em duplicidade, tal não se  aplicaria  à  totalidade das  aquisições,  já que nem  todos os  filhotes  sobrevivem  até  que  estejam  aptos  a  integrar  o  ativo  imobilizado,  não  havendo  porque  se  falar neste caso em depreciação.    · Tendo  em  vista  que  tal  fato  deixou  de  ser  considerado  pela  fiscalização  ao  efetuar  a  glosa,  requer  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  se  verificar  o  montante  do  crédito  decorrente  de  aquisição  de  insumos  para  a  fabricação  de  ração  destinada  à  formação  de  plantéis  que  deixou  de  ser  apropriado em duplicidade porque as aves não puderam ser contabilizadas como  ativo imobilizado e, portanto, depreciadas.    · Na  apuração  do  DACON,  os  créditos  lançados  a  título  de  depreciação  não  contemplam  exclusivamente  os  plantéis  de  postura,  mas  incluem  também  diversos galpões construídos pela requerente, os quais geram direito de crédito  de PIS e Cofins a título de depreciação à taxa anual de 10%.    · Ocorre que, mesmo tendo direito ao crédito sobre o valor  total da depreciação  verificada no período, a  requerente declarou no DACON somente parte desses  valores e se apropriou também parcialmente da depreciação relativa aos plantéis  de postura.    · Assim, o Auditor Fiscal deveria ter verificado qual a parcela da depreciação dos  plantéis em formação foi efetivamente utilizada no DACON, fazendo incidir a  glosa  sobre o  valor  das  aquisições,  na  proporção  dessa  parcela,  e  não  sobre  a  integralidade das aquisições dos insumos, como fez; nesse sentido, a realização  de diligência para a recomposição dos valores glosados é medida que se impõe  ante o principio da verdade material.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ/FOR  (fls.  2171  e  seguintes),  que  reconheceu  procedente em parte a Manifestação de Inconformidade:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  SUSPENSÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  TERMO  INICIAL  DE  EFICÁCIA.  Por  força  de  disposição  expressa da  IN SRF 660/2006,  o  termo  inicial  de  eficácia  da  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  4  de  abril  de  2006,  data  de  regulamentação do beneficio pela Receita Federal.  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.241          10 APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  glosas  não  contraditadas  com  provas  nem  com  razões de  fato e de direito em espécie, devendo ser mantidas  independentemente de  apreciação  meritória.  INSUMO  NÃO  INCORPORADO  AO  IMOBILIZADO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Os  produtos  destinados  à  fabricação  de  ração  para  consumo das aves poedeiras, não contabilizados no ativo imobilizado, caracterizam­ se  como  insumos  no  processo  produtivo  de ovos,  gerando  sua  aquisição  direito  ao  desconto de crédito de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e  10.833/2003.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:      (a) Com relação ao pedido de conexão    “Pela  sistemática  de  apuração  definida  nos  dispositivos  acima,  o  crédito  eventualmente  gerado  em  um  determinado  trimestre  não  se  comunica  com  os  gerados em outros, uma vez que decorrentes de entradas e saídas próprias de cada  trimestre.  Ademais,  a  compensação  de  cada  crédito  trimestral  opera­se  contra  débitos  específicos,  de  tal  sorte  que  cada  Despacho Decisório  deve  ser  apreciado  autonomamente.  Contudo,  mesmo  que  autônomos  os  créditos  trimestrais  e  as  respectivas  compensações,  tratando­se  de  glosas  realizadas  em  relação  a  mesmo  contribuinte e dentro de um mesmo procedimento fiscal, nada mais racional que as  manifestações de inconformidade sejam analisadas pela mesma Turma, o que acaba  atendendo  o  objetivo  da  manifestante  no  sentido  de  racionalizar  o  julgamento.  Assim, ainda que não seja possível a anexação dos processos como solicitado, seu  julgamento está sendo realizado em conjunto nesta mesma 5ª Turma, sendo adotados  os mesmos fundamentos para todos os processos, com as devidas adaptações.”      (b)  Quanto  ao  termo  inicial  para  fruição  da  suspensão  das  contribuições  sociais  prevista  na  Lei  Federal  10.925/2004 e a suposta violação à irretroatividade tributária pela aplicação da Instrução Normativa SRF  660/2006    “Em  que  pese  a  relevância  dos  argumentos  da  manifestante  a  respeito  do  tema,  arrimado  inclusive  em  decisão  do  STJ,  esta  instância  administrativa  de  julgamento  não  pode  deixar  de  aplicar  a  vigente  IN  SRF  nº  660/2006  sob  o  fundamento de que violaria os princípios  constitucionais do direito adquirido  e da  irretroatividade  da  lei  tributária.  Primeiro,  porque  está  vinculada  às  normas  administrativas da Receita Federal do Brasil  (art. 7º da Portaria MF n.º 58/2006);2  segundo,  porque  é  vedado  a  este  órgão  administrativo  de  julgamento  deixar  de  aplicar lei ou ato normativo em razão de juízo de inconstitucionalidade, nos termos  do  art.  26  –  A  do  Decreto  nº  70.235/72,  prerrogativa  essa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.   Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.242          11 Somente  nas  situações  excepcionais  enumeradas  no  §  6º  do  art.  26  – A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002  é  que  esta  instâncias  administrativas de julgamento pode deixar de aplicar lei ou ato normativo por razões  de inconstitucionalidade, em nenhuma das quais se insere o presente caso.  (...)  Como se verifica nos dispositivos acima, de acordo com o § 5º do art. 19 da  Lei  nº  10.522/2002,  somente  vinculam  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento as decisões do STF com efeito de repercussão geral e as decisões do STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (incisos  IV  e  V  do  caput),  reconhecidas  como  vinculantes por ato do Procurador Geral da Fazenda Nacional. No presente caso, a  decisão do STJ aduzida pela manifestante não atende esses pressupostos, razão pela  qual não vincula esta instância administrativa de julgamento.   Assim sendo, não há como deixar de aplicar a IN SRF nº 660/2006, cabendo  concluir que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se somente  às saídas ocorridas a partir de 4 de abril de 2006.”    (c) Quanto aos créditos supostamente tomados em duplicidade decorrentes da aquisição de  insumos para formação de plantéis    “Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  verifica­se  que  tanto  a  aquisição  de  insumo  destinado  à  fabricação  dos  produtos  para  venda,  quanto  a  depreciação  de  bens do ativo imobilizado geram autonomamente direito de crédito de PIS e Cofins.  O creditamento só não se admite nas situações previstas nos §§ 2º e 3º ou se o bem  adquirido  for  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  o  que  o  descaracteriza  como  insumo,  levando  o  crédito,  em  contrapartida,  a  ser  usufruído  sob  forma  de  depreciação.   No presente caso, os produtos adquiridos para a fabricação da ração destinada  aos  plantéis  não  foram  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  muito  menos  se  enquadram  nas  situações  proibitivas  previstas  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 ou desatendem as restrições previstas no § 3º do mesmo  dispositivo.  Portanto,  não  vejo  razão  para  considerar  que  houve  creditamento  indevido ou em duplicidade.  (...)  Em face das  razões acima expostas e acompanhando a Solução de Consulta  invocada,  entendo  ser  procedente  a  alegação  de  que  não  houve  creditamento  em  duplicidade,  razão pela qual,  voto no sentido de desconstituir  a glosa de que  trata  este item de julgamento.”    Do Recurso Voluntário    Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2201  e  seguintes), que veio a reprisar os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade  que restaram não acolhidos pela decisão de primeiro grau; em especial, os seguintes:    Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.243          12 (a) Quanto à validade da suspensão das Contribuições ao PIS e a COFINS nas vendas de  café, prevista no art. 9º, da Lei Federal 10.925/2004, desde 1º de agosto de 2004.    A Turma Julgadora decidiu pela concessão do benefício, tratado no art 9º, da  10.925/04, somente quanto às operações de saída ocorridas após 04.04.2006, sob o fundamento  de que estaria vinculada as normas administrativas da RFB, bem como lhe é vedado deixar de  aplicar a lei em razão do juízo de inconstitucionalidade.   Porém,  a  Recorrente  afirma  que  não  pretende  que  se  reconheça  a  inconstitucionalidade do referido ato normativo, mas que se considerando o direito adquirido  pelo decurso do  tempo,  seja  afastado o disposto na  Instrução Normativa SRF 660/2006 para  garantir a Recorrente o crédito decorrente da suspensão incidência do PIS e COFINS sobre a  venda de café no 1º trimestre/2006.  Neste  sentido,  a Contribuinte defende que promoveu vendas de café com o  benefício da suspensão de PIS e COFINS, conforme art. 9º da Lei Federal 10.925/2004. Mas,  de acordo com a Fiscalização, o benefício da suspensão somente teria entrado em vigor a partir  de 04.04.2006, nos termos do art. 11, I, da Instrução Normativa SRF 660/2006.  Diante disso, a Fiscalização utilizou parte do crédito de PIS não cumulativo  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  pleiteado  pela  Recorrente,  para  quitação  da  contribuição  supostamente devida quando da venda de café. Entendimento este mantido pela DRJ: não há  como deixar de aplicar a IN SRF nº 660/2006, cabendo concluir que a suspensão prevista no  art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se somente às saídas ocorridas a partir de 4 de abril de  2006.  Ocorre que a Lei Federal 10.925/04, art. 9º inciso I e parágrafo segundo, não  só autorizou a suspensão da incidência do PIS e COFINS sobre a receita bruta de determinados  produtos  agrícolas,  mas  também  determinou  a  edição  de  ato  normativo  regulamentando  a  aplicação  do  benefício  da  suspensão,  que  foi  feito  mediante  a  publicação  da  Instrução  Normativa 636/2006.   Assim, a Instrução Normativa 636/2006 dispõe em seu art. 5º que os efeitos  do  benefício  da  venda  devem  retroagir  a  01.08.2004.  Ou  seja,  convalidando  todos  os  atos  praticados  pelas  pessoas  jurídicas  que  se  beneficiaram  da  suspensão  das  contribuições  no  período compreendido entre 01.08.2004 e 04.04.2006.  Em 25.07.2006, foi publicada a  Instrução Normativa SRF 660/2006, que ao  revogar a  Instrução Normativa SRF 636/2006, estabeleceu que o  termo inicial de eficácia da  suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS se daria a partir de 04.04.2006, estabelecendo  retroação  dos  seus  efeitos,  retirando  a  eficácia  da  suspensão  entre  01.08.04  a  04.04.06  concedida pela Instrução Normativa 636/2006.     Quanto a esse ponto, a Recorrente ainda inseriu diversas decisões dessa Corte  administrativa e do Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de convalidar seus argumentos.  Vejamos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.244          13 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROVA. EXPORTAÇÃO. MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE.  O documento intitulado “memorando de exportação”, de emissão a cargo de  empresas,  não  constitui  instrumento  hábil  à  prova  de  que  efetivamente  as  mercadorias foram exportadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO.  As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas pela retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente desconstituídas  pelo advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal anteriormente  editada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com suspensão ao  amparo do  art.  9o da Lei  no 10.925/2004,  registradas  a partir  de agosto de 2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente desconstituídas pelo  advento da  IN SRF no 660/2006, que  revoga a  norma  infralegal  anteriormente  editada.  (CARF  –  3ª  SEÇÃO  ­  Acórdão  nº  3403003.507  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  –  Relator  Rosaldo  Trevisan  –  Unânime, Julgado em 28 de janeiro de 2015)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEI Nº  10.925/2004. ARTIGOS 8º E  9º.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE  PIS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração  da  SRF,  no  período  entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e  da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Soluções  de  Consulta  que  se  estendem  a  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.245          14 terceiros, a teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro  de 2013.  (CARF – 3ª SEÇÃO ­ 3301002.654 – 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Relatora Mônica Elisa de Lima– Unânime, Julgado em 20 de março de 2015)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  ARTS.  97,  VI,  99  e  111,  I,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  282/STF.  CREDITAMENTO  SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART.  3º, CAPUT,  DAS  LEIS  NN.  10.637/2002  E  10.833/2003  E  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PREVISTO  NO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004  POR  UMA  MESMA  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART.  17,  III,  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  LEGALIDADE  DO  ART.  5º  DA  IN  SRF  N.  636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU  A DATA EM 4/4/2006.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  aproveitamento  simultâneo  de  crédito  ordinário  da  sistemática  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido  previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a  pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam  como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de  1º/08/2004 a 03/04/2006. (...)  5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006  condicionaram  a  existência  de  crédito  presumido  à  aquisição  de  produtos  com  a  tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.  10.925/2004.  A  necessidade  de  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  para  possibilitar  a  fruição do  crédito  presumido não decorre  das  referidas  instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o  creditamento ordinário e presumido.  6.  O  crédito  presumido  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da  Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que  sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a  data de  concessão  da  suspensão da  incidência  das  contribuições, mas  tão  somente  disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias.  Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN  SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006.  7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela  IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal  revogação não  teve o condão de alterar de  1º/8/2004  para  4/4/2006  o  início  dos  efeitos  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/04.  Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 23/4/2010.  8. Nos  termos do art. 17,  III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da  IN SRF  636/2006,  tanto  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quanto  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.246          15 COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de  1º/8/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  redação  original  da  Lei  nº  10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº  11.051/2004.   (STJ  –  2ª  Turma  ­  REsp  1437568/SC  ­  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 9 de dezembro de 2015).    E conclui:    Ao aplicar a IN SRF 660/06, o r. acordão recorrido teria, como de fato tem, o  dever  de  perquirir  se  tal  instrumento  normativo  poderia  invalidar  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados, praticados sob a égide da IN SRF 636/06. Deveria, ainda, interpretar se a aplicação  pura  e  simples  da  IN  SRF  660/06  não  conduz  a  inobservância  de  outras  normas  que  obrigatoriamente  devem  ser  observadas,  dentre  elas  os  arts.  105  e  106  do CTN e  os  art.  5º,  XXXVI, e 150, III, a, da Constituição Federal.   Afinal, quando do advento da IN 660/06, o direito de gozar do benefício da  suspensão já havia entrado definitivamente no patrimônio da recorrente, uma vez que cumprira  os requisitos necessários para a sua fruição.  Nesse sentido, com extrema atenção e zelo, tanto para com o dever de aplicar  a  norma,  quanto  para  o  de  interpretá­la  corretamente  e,  principalmente,  de  interpretá­la  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  em  vários  precedentes  esse  R.  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  entendeu  que, mesmo  após  a  edição  de  lei  posterior  em  sentido  diverso  de  lei  anterior,  devem  ser  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido...  Diante da demonstração de que a recorrente faz jus ao benefício da suspensão  da incidência do PIS e da COFINS sobre a venda de café, no 1º trimestre do ano calendário de  2006, requer reforma do acordão recorrido para afastar a dedução das referidas contribuições  do  valor  do  crédito  pleiteado,  por meio  do  PER  12510.60911.290107.1.1.10­9206,  ou,  caso  mantida  a  glosa  deve  ser  afastada  a multa,  juros  de mora  e  atualização monetária  aplicadas  sobre os débitos não compensados,  tendo em vista que o não recolhimento das contribuições  decorreu de compensação realizada com respaldo em ato normativo válido e eficaz, conforme  incisos I e III e parágrafo único do artigo 100 do CTN;    (b) Quanto  às  demais  glosas  e  à  decisão  de  primeiro  grau  que  entendeu  ausentes  os  elementos previstos no artigo 16, inciso III, do Decreto Federal 70.235/1972    A Recorrente  limitou­se  a  protestar  com  relação  à  decisão  que  considerara  inepta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  às  demais  infrações  apontadas  pela  Fiscalização, não apresentando nenhum novo elemento de fato ou direito que viesse a rebater  os já trazidos nas etapas anteriores:    “Todavia  não  que  se  falar  em  defesa  genérica  na  medida  que  a  recorrente  demostra  que  o  creditamento  de  COFINS  para  o  1º  Trimestre  de  2006  esta  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.247          16 plenamente de acordo com o art 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art 8º, da  Lei Federal 10.925/2004 e com o Princípio da não cumulatividade.  Diante  disso  requer  a  reforma  do  julgado  para  que  seja  integralmente  reconhecido o crédito de COFINS referente ao 1º trimestre de 2006.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.    Do Mérito  Diante  da  parcial  reforma  do  lançamento  efetuada  pela  DRJ,  a  questão  remanescente no presente Recurso limita­se a que seja analisada por essa Turma se a Instrução  Normativa SRF 660/2006, publicada em 25.07.2006, poderia ter eficácia retroativa ao revogar  os dispositivos da Instrução Normativa 636/2006, dando­lhe efeitos iniciais desde 1º de agosto  de 2004.  Essa eficácia  retroativa, com efetivo, veio a  reduzir a possibilidade de gozo  do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004.  Decerto, os argumentos de ordem constitucional levantados pelo contribuinte  não podem ser analisados por esse tribunal em obediência à Súmula CARF nº 2, de modo que  não nos cabe negar a vigência de norma legal sob a alcunha ser inconstitucional.  Tampouco  é  o  caso  de  interpretação  conforme,  como  pretende  aduzir  a  Recorrente, haja vista não subsistir matéria a ser interpretada, mas sim a verificação do efeito  da norma no tempo.  Por outro lado, vejamos que a matéria da irretroatividade da norma tributária  possui um conteúdo alheio às previsões constitucionais, permitindo­nos avaliar se as alterações  introduzidas pela  Instrução Normativa SRF 660/2006 estão aderentes com o que preconiza o  Código Tributário Nacional (CTN).  Não é surpresa, ao verificarmos que o artigo 105, do CTN, positivou, em sede  infraconstitucional, o principio da irretroatividade da lei tributária, ao dizer que:    Art. 105. A legislação tributária aplica­se  imediatamente aos fatos geradores  futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.248          17   Da mesma  forma,  o  artigo  106,  do  CTN,  reforça,  em  redação  a  contrario  sensu, que a lei tributária não pode ter aplicação retroativa para constringir o contribuinte:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)   quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)   quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Dito  isso,  analisando­se  os  termos  previstos  na  Instrução  Normativa  660/2006, vê­se que não há qualquer  componente  interpretativo, mas  sim  constitutivo,  razão  pela qual não há como esse instrumento infra legal venha a ter eficácia desde 1º de Agosto de  2004, sob o risco de subverter o conteúdo dos artigos 105 e 106, do CTN.  Negar essa verdade será negar a própria existência da hierarquia de normas  do Direito.  A comungar desse entendimento, há jurisprudência dessa Corte, assim como  do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos.    CARF – 3ª SEÇÃO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  LEI Nº  10.925/2004. ARTIGOS 8º E  9º.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE  PIS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração  da  SRF,  no  período  entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e  da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Soluções  de  Consulta  que  se  estendem  a  terceiros, a teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro  de 2013.  (Acórdão 3301002.654 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relatora Mônica  Elisa de Lima – Julgado em 20.03.2015 – Unânime))  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.249          18   STJ –   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  ARTS.  97,  VI,  99  e  111,  I,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  282/STF.  CREDITAMENTO  SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART.  3º, CAPUT,  DAS  LEIS  NN.  10.637/2002  E  10.833/2003  E  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PREVISTO  NO  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004  POR  UMA  MESMA  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART.  17,  III,  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  LEGALIDADE  DO  ART.  5º  DA  IN  SRF  N.  636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU  A DATA EM 4/4/2006.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  aproveitamento  simultâneo  de  crédito  ordinário  da  sistemática  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido  previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a  pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam  como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de  1º/08/2004 a 03/04/2006.  2.  Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts.  97,  VI,  99  e  111,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  os  referidos  dispositivos  não  foram  enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282  do Supremo Tribunal Federal.   3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário,  trata  de  benefício  fiscal  que  traduz  verdadeira  ficção  jurídica,  daí  a  denominação  "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  onde  não  é  possível  dedução  de  crédito  ordinário  pela  sistemática  não  cumulativa,  v.g.,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004)  e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o  pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004).   4.  O  crédito  presumido  é  benefício  fiscal  cujo  objetivo  é  aliviar  a  cumulatividade  nas  situações  onde  não  foi  possível  elimina­la  pela  concessão  do  crédito  ordinário.  Desse  modo,  salvo  disposição  legal  expressa,  uma  mesma  aquisição  não  pode  gerar  dois  creditamentos  simultâneos  para  o mesmo  tributo  a  título  de  crédito  presumido  e  crédito  ordinário,  sob  pena  de  ser  concedida  desoneração para além da não­cumulatividade própria dos tributos em exame.  5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006  condicionaram  a  existência  de  crédito  presumido  à  aquisição  de  produtos  com  a  tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.  10.925/2004.  A  necessidade  de  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  etapa  anterior  para  possibilitar  a  fruição do  crédito  presumido não decorre  das  referidas  instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o  creditamento ordinário e presumido.  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.250          19 6.  O  crédito  presumido  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da  Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que  sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a  data de  concessão  da  suspensão da  incidência  das  contribuições, mas  tão  somente  disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias.  Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN  SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do  início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006.  7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela  IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal  revogação não  teve o condão de alterar de  1º/8/2004  para  4/4/2006  o  início  dos  efeitos  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/04.  Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,  DJe 23/4/2010.   8. Nos  termos do art. 17,  III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da  IN SRF  636/2006,  tanto  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quanto  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de  1º/8/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  redação  original  da  Lei  nº  10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº  11.051/2004.  9. Tendo  em vista  que o  acórdão  recorrido  reconheceu  equivocadamente  ao  contribuinte  o  direito  ao  crédito  ordinário  pela  sistemática  não  cumulativa  no  período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da  FAZENDA  NACIONAL,  afastar  o  acórdão  no  ponto,  sob  pena  de  incorrer  em  reformatio in pejus.  10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os  princípios  da  razoabilidade  e  moralidade  não  permitem  a  esta  Corte  conceder  cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente  reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte.   11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  no  período  de  1º/8/2004  a  4/4/2006  somente  em  relação  às  aquisições  não  abrangidas  pelo  creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não­cumulativa.  12.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  (Segunda  Turma  –  Resp  1.437.568­  SC  –  Relator  Ministro  Mauro  Campbell Marques – julgado em 1º.12.2015 ­ Unânime)    Não  somente  isso,  mas  admitindo­se  que  cabe  a  Lei  –  stricto  sensu  –  estabelecer o  fato  gerador da obrigação  tributária,  incluindo os  seus  elementos  constitutivos,  como a base de cálculo, bem como as suas isenções e demais benefícios fiscais, observo que a  Lei Federal 10.925, estabeleceu o termo inicial para a fruição da suspensão prevista no artigo  9º, desde 1º de agosto de 2004:    Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.251          20 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:    I ­   de produtos de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II ­   de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e  III ­   de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo.  §1º O disposto neste artigo:    I ­   aplica­se  somente  na hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II ­   não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.    §2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   (...)  Art. 17. Produz efeitos:   (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta  Lei;    Não  há  como  negar  que  a  Lei  introdutória  do  direito  ao  crédito  presumido  concedeu­o  desde  o  período  gozado  pelo  Recorrente,  não  havendo  nem  possibilidade  de  se  entender que o parágrafo 2º teria condicionado a eficácia à prévia regulamentação pela Receita  Federal;  isto  porque:  (i)  não  há  qualquer menção  condicional  expressa  no  aludido  parágrafo  segundo,  ainda  que  possa  criar  um  óbice  prático, mas  temporal,  ao  contribuinte;  para  que  a  fruição se dê somente a partir da regulamentação da RFB (ii) não cabe à parte normativa da lei  dispor  sobre  sua  vigência,  eis  que  tal  incumbência  deve  ser  cumprida  pela  parte  final  da  legislação,  tal  como  preconiza  o  artigo  3º1,  da  Lei  Complementar  95/1998,  que  trata  da  elaboração, a  redação, a alteração e a consolidação das  leis, conforme determina o parágrafo  único, do art. 59, da Constituição Federal.                                                              1CAPÍTULO II    DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS    Seção I    Da Estruturação das Leis     Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:    I ­ parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de  aplicação das disposições normativas;    II ­ parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;    III ­ parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo  substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 3401­003.831  S3­C4T1  Fl. 2.252          21 Esse  último  argumento,  levantado  de  ofício  em  meu  voto,  não  foi  acompanhado  pela  turma,  que  entendeu  que  o  artigo  9o  da  Lei  no  10.925/2004  não  era  autoaplicável, dependendo de regulamentação pela RFB.    Por  fim,  quanto  às  demais  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  em  qualquer  momento,  a  Recorrente  se  esmerou  comprovar  as  razões  para  a  apropriação  de  créditos  da  contribuição  social,  de modo  que  não  há  como  reconhecê­los  como  decorrência  de  absoluta  carência probatória.    Das Conclusões  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento.  Relator Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 2252DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000180/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Anocalendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre ela será exigido o imposto com base na alíquota e preço mais elevados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobrase, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo para o contribuinte, que pode refutála mediante oferta de provas hábeis e idôneas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido qualquer pagamento, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  ela  será  exigido  o  imposto  com base na alíquota e preço mais elevados.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento de oficio, não tendo havido qualquer pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.     Fl. 461DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 2          2 PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicilio  fiscal  eleito por ele.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Karem Jureidini Dias e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário  nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MAURICIO PEREIRA FARO ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias  (Vice­Presidente)  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  que  julgou  procedente o lançamento tributário.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  113/134,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  e  respectivos  consectários  legais,  relativos  aos  período  compreendidos  nos  anos de 2003 e 2004, apurados em decorrência da constatação  de  omissão  de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  de  origens não comprovadas.  Essas constatações implicaram no lançamento do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo  n° 10932.000167/2008­79  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  23.890.876,95  (vinte  e  três milhões e oitocentos e noventa mil e oitocentos e  setenta e  seis  reais  e noventa  e  cinco centavos),  conforme demonstrativo  de fl. 1, tendo sido lavrados o seguinte auto de infração:  I  —  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  —  fls.  113/134.  Imposto: R$ 10.135.788,68  Juros de mora: R$ 6.153.246,83  Multa proporcional: R$ 7.601.841,44  Total: R$ 23.890.876,95  Enquadramento  legal:  artigos  24,  inciso  II;  34,  inciso  II;  122;  123,  inciso  I,  alínea "6" e  inciso  II,  alínea  "c"; 127; 130; 131,  inciso II; 199; 200, inciso IV; 202, inciso III, do Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  com  o  decreto n° 4.544/02, de 26 de dezembro de 2002 (RIP1/02); art.  108 da Lei n°4.502/64.  A ação fiscal foi realizada sob a determinação dos Mandados de  Procedimentos  Fiscal  (MPF)  ns°  08.1.19.00­2006­00777­9  e  08.1.19.00­2008­00866­7,  emitidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  Bernardo  do    campo,  em  04/10/2006 e 23/07/2008 (fl. 2 e 3), com vistas a fiscalização de  IRPJ e IPI nos anos de 2002 a 2004.  A  ciência  do  MPF,  juntamente  com  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  deu­se  em  05/10/06  por meio  de  ciência  pessoal,  sendo  a  fiscalizada  intimada  a  apresentar  "todos  os  livros  contábeis  e  fiscais  com  escrituração  relativa  aos  anos  calendários de 2002, 2003 e 2004; balanços analíticos e demais  demonstrações  financeiras  referentes  aos  anos  calendários  de  2002,  2003  e  2004;  Contrato  Social  e  últimas  alterações  contratuais" (fl. 4).  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 4          4 Em continuidade da ação fiscal, foram apresentadas:  Intimação  fiscal  datada  em  31/10/2006  (fl.  32)  intimando  a  apresentação  de  livros  fiscais  e  arquivos  magnético  com  lançamentos  contábeis/fiscais na  estrutura prevista na Portaria  Cofis  n°13,  de  28/12/1995  e  Ato  Declaratório  Cofis  n°15,  de  23/10/2001.  Intimação  fiscal  02  datada  em  07/03/2007  (fl.  35),  intimando  novamente  a  apresentação  dos  arquivos  de  lançamentos  contábeis/fiscais,  tendo  em  vista  impossibilidade  de  leitura  dos  anteriores entregues.  Termo  de  Prosseguimento  da  ação  fiscal  01  datado  em  07/05/2007(fl.  38),  para  retirada  de  4  (quatro)  CDs  que  diz  conter arquivos digitais relativos aos anos calendários de 2002 a  2005.  Termo  de  Prosseguimento  da  ação  fiscal  02  datado  em  06/07/2007  (fl.  39),  para  retirada  de  cópias  de  balanços  patrimoniais dos anos calendários de 2001 a 2006 e 1 (um) CDs  que  diz  conter  arquivos  digitais  relativos  ao  relativos  ao  ano  calendário de 2006.  Termo de Retenção datado em 11/09/2007 (fl. 40), para retenção  de 1 (um) livro razão analítico referente a janeiro/2002.  Intimação  fiscal 03 datada em 12/09/2007  (fl.  41),  intimando a  apresentar  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  movimentadas,  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  efetuados nos anos de 2002 a 2004.  Intimação fiscal 04 datada em 25/02/2008 (fl. 45/57), intimando  a  contribuinte,  bem  como  o  sócio  Sr.  Nelson  Boainaim  a  apresentar  "documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  supridos  pelo  sócio mencionado,  os  quais  estão relacionados no demonstrativo anexo".  Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado em 29/02/2008  (fl. 58), constatando:  "a) O contribuinte apresentou, em reposta à Intimação Fiscal 04,  extratos  bancários das contas movimentada no período de 2002 a 2004,  cujos valores conferem com seus registros contábeis;  b)  Entretanto,  os  montantes  mensais  declarados  pelas  instituições  financeiras,  calculados  com  base  nas  parcelas  de  CPMF, divergem dos correspondentes valores lançados.  Desta  forma,  INTIMO  o  contribuinte  acima  identificado,  a  apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência  deste, os extratos bancários de contas faltantes."  Termo de Prorrogação de Prazo datado em 06/03/2008(fl.  61),  prorrogando o prazo para atendimento da  Intimação Fiscal 04  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 5          5 para o dia 08/04/2008 e para o dia 13/03/2008 a apresentação  de extratos bancários de contas faltantes intimada no Termo de  Constatação e Intimação Fiscal datado em 29/02/2008.  Em 08/04/08 é apresentada reposta pela fiscalizada ao Termo de  Constatação e Intimação Fiscal datado em 29/02/2008:  "Temos  a  informá­lo  de  que  após  levantamento  em  nossos  arquivos,  constatou­se  que  não  possuímos  qualquer  outro  documento  a  não  ser  aqueles  já  entregues  em  cumprimento  daquela intimação (04)."  Na  mesma  data  solicita  nova  prorrogação  de  prazo  para  atendimento da Intimação fiscal 04 datada em 25/02/2008.  Diante  do  não  fornecimento  pelo  contribuinte  dos  extratos  bancários  solicitados em intimação, a autoridade  fiscal decidiu  pela  necessidade  de  obtê­los  diretamente  junto  às  instituições  financeiras  que  administravam  as  contas  bancárias  da  fiscalizada,  por  meio  da  emissão  de  Requisições  de  Movimentação Financeira (RMFs) para os seguintes Bancos:  Banco  Industrial  e Comercial S/A  (fl.  67), Banco do Estado de  São Paulo S/A – Banespa (11.68), Banco Bradesco S/A (fl. 69).  Em atenção  às RMFs,  as  respectivas  instituições  apresentaram  os extratos solicitados, conforme respostas de folhas 71 a 76.  Diante  dos  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras, a autoridade fiscal consolidou os montantes mensais  dos depósitos bancários, lavrando Termo de Intimação Fiscal 05  em  10/06/2008  (fls.  77/91)  em  que  intima  a  fiscalizada  a  apresentar:   "Documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  utilizados  relativos  a  valores  creditados  por  estabelecimentos  bancários  conforme  demonstrativo  anexo,  no  montante de R$ 101.357.887,64.  Obs:  Estes  valores  relacionados  foram  transcritos  de  extratos  bancários não contabilizados pelo contribuinte, obtidos junto às  instituições financeiras."  Após todos procedimentos fiscais acima relatados, a autoridade  fiscal  lavrou autos de  infração de  fls. 113/134,  juntamente com  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  com  ciência  à  fiscalizada  em  31/07/2008  (fl.  94/112),  em  que  verifica  e  constata os fatos adiante mencionados:  "Através  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF)  junto  às  instituições  financeiras,  foram  obtidos  extratos  bancários  de  contas  movimentadas  pela  fiscalizada,  cujas  operações  não  foram  escrituradas,  consistindo  assim,  forte  indício da prática de omissão de receitas.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 6          6 O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  da  origem    dos  recursos  utilizados,  relativos  às  parcelas  creditadas  nas  referidas  contas  bancárias,  não  afastando,  portanto,  a  presunção  de  omissão  do  registro  de  receitas.  Desta  forma,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  1RPJ  e  as  contribuições,  foram  lançados  de  oficio  com  base  naqueles  valores  de  origem  incomprovada,  ocorridos  nos  anos  de  2003  e  2004.    citada  exigência  originou  o  Processo  n°  13819.00016712008­79,  cujas  cópias  de  suas  principais  peças  estão aqui juntadas Fls. 02/91.  O Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI decorrente, será  lançado  de  oficio,  com  base  nas  receitas  consideradas  vendas  não registradas, conforme demonstrativos Valores Creditados e  Base  de  Cálculo  do  IPI  anexados,  os  quais  fazem  parte  integrante deste instrumento.  Na  forma  do  artigo  108  da  Lei  n°  4.502/64,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  valor  da  receita  omitida,  à  alíquota  de  10%  (dez por cento), que corresponde ao produto sob a classificação  fiscal 3814.00.00,  com maior alíquota entre os produtos  saídos  do  estabelecimento  nos  períodos  compreendidos  nos  anos  de  2003 e 2004."  Cientificada  do  lançamento  em  31/07/2008,  através  de  ciência  pessoal  do  seu  Diretor  Presidente,  Nelson  Boainain,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  suas  advogadas  e  procuradoras,  ingressou,  em  29/08/2008,  com  peça  impugnatória  de  fls.  138/196  e  documentação  anexa  de  fls.  197/249,  sendo  esta  referente  a  procuração  e  documentação   pessoal das advogadas e representante legal do contribuinte (fls.  197/200), 27° alteração do  contrato social da contribuinte (fls.  203/221),  auto  de  infração,  termo de  verificação  e  constatação  fiscal, termo de encerramento (fls. 222/249 — mesmos constates  do lançamento), alegando, em suma:  Primeiramente  a  advogada  e  procuradora  da  impugnante  solicita receber "todas as intimações e notificações referentes ao  presente processo em seu escritório".  DOS FATOS  Relata  o  procedimento  fiscal,  informando  que  a  fiscalização  requisitou  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  (RMF)  junto  As  instituições  financeiras  e  em  face  dos  extratos  bancários  obtidos  de  "contas  que  teriam  sido  movimentadas pela impugnante, com o que teria sido contatada  a existência de contas que não  teriam as respectivas operações  contabilizadas"  lavra  por  "suposições,  indícios  e  presunções  Autos de Infração de IRPJ/Lucro Real, PIS, COFINS e CSLL.  Partindo  da  mesmas  premissas  faz  o  lançamento  do  IPI  com  base  nas  receitas  que  teriam  sido  consideras  vendas  não  registradas.  DAS RAZÕES DE DEFESA  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 7          7 DA DECADÊNCIA  Alega e  requer a decadência do direito de a Fazenda Nacional  proceder  ao  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  150,  §  4°,  com  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  ao  decêndio  de  20/07/2003  à  31/07/2003,  "uma  vez  que foi notificada do lançamento apenas em 31/07/2008".  Discorre  e  apresenta  doutrina  e  jurisprudência  buscando  fundamentar a sujeição do IPI ao lançamento por homologação,  bem  como  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150, § 4° do CTN.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Requer  declarar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  conseqüente  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando  ter  a  fiscalização  considerado  extratos  bancários  obtidos  unilateralmente,  "sem  conhecimento  prévio  da  impugnante  e  sem  que  tenha  feito  qualquer  investigação  fiscalizatória  nos  documentos  contábeis  da  mesma,  relativas  à  saída de produtos industrializados'.  Questiona  que  a  fundamentação  legal  trazida  no  auto  de  infração não tipifica a presunção legal utilizada como prática de  omissão  de  receitas,  entendendo que  inexiste  esta  na  apuração  do  IPI,  situação  que  teria  ensejado  o  cerceando  o  direito  de  defesa da impugnante.  Entende que a autoridade lançadora deveria ter buscado outros  elementos para apuração da saída dos produtos industrializados,  discorrendo  que  o  art.  108  da  Lei  n°  4.502/64  exige  levantamento mais amplo e completo, inclusive com auditoria de  produção.  Citado procedimento haveria ferido os princípios constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  busca da verdade material.  DO MÉRITO  Alega  que  a  fiscalização  lançou  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  "considerados  como  de  origem  não  comprovada  e,  que  por  presunção  tais  receitas  teriam  sido  decorrentes de vendas não registradas". Discorre que a previsão  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  somente  seria  fundamento  para  "constituição  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  autuações  reflexas,  que  tenham  relação  direta com a base de cálculo e o fato gerador do mesmo".  Discorre que o  fato gerador do IPI restringe­se exclusivamente  às hipóteses enumeradas no artigo 46 do CTN e nos artigos 34 e  35  do  AIPI,  nela  não  se  enquadrando  o  caso  concreto  objeto  destes  autos,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  ampliar  a  base de incidência do tributo.  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 8          8 Questiona  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  lei  9.430196,  por  não  haver  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  bancário  e  o  rendimento  omitido,  trazendo  doutrina  e  jurisprudência  que  busca  fundamentar  sua  argumentação  jurídica.  Argumenta que "o Regulamento do IPI prevê apenas a hipótese  de arbitramento do valor  tributável  (artigos 138 e  seguintes do  Decreto n°4544/2002) que contém certos requisitos, que sequer  foram observados pelo auditor fiscal autuante."  Conclui  pela  necessidade  de  anulação  do  lançamento  pela  ausência de investigação pelo Autoridade Fiscal quanto ao fato  gerador do IPI.  DA PRESUNÇÃO  Discorre novamente quanto ao lançamento baseado em extratos  bancários e presunção legal, alegando o dever da administração  de  demonstrar  o  nexo  de  causalidade  e  da  impropriedade  da  utilização de presunções sem a devida fundamentação em provas  contundentes da ocorrência do fato gerador do IPI, que prevê a  apuração de elementos subsidiários para apuração do imposto.  Dispõe que compete ao autor o ônus da prova, não cabendo ao  contribuinte  este  ônus  mas  sim  a  autoridade  lançadora,  que  deverá  revestir  o  lançamento  dos  meios  de  prova  que  fundamentam a ocorrência do fato gerador.  Questiona  a  validade  constitucional  e  em  face  da  norma  complementar — CTN  ­  da  utilização  da  presunção  no  direito  tributário,  em  especial  pela  afronta  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  fechada,  da  interpretação  mais  favorável ao contribuinte.  Resume  que  "o  auto  foi  lavrado  unicamente  em  presunções  vazias  e  desprovidas  de  qualquer  fundamento  em  fatos  concretos."  DA AUSÊNCIA DE PROVAS  Repisa  que  a  fiscalização  não  provou  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto lançado, discorrendo quanto ao fato gerador  do IPI previstos no artigo 46 do CTN, devendo o procedimento  fiscal  ater­se  ao  disposto  nos  artigos  114  e  142  do  CTN,  procedendo  investigação  para  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador e não apenas se baseando em presunção.      DO PEDIDO  Conclui  a  impugnação  requerendo  "sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  notadamente  que  seja  reconhecida  e  declarada  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  ao  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 9          9 decêndio  de  20107/2003  à  31/07/2003,  nos  termos  do  artigo  150,§ 4° do CTN.  Sucessivamente,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  do  presente  processo  e  arquivamento  deste,  por  entender  ilegal  e  por todas considerações efetuadas.  Analisando  a  controvérsia  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  procedente o lançamento, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  ela  será  exigido  o  imposto  com base na alíquota e preço mais elevados.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento de oficio, não tendo havido qualquer pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 10          10 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicilio  fiscal  eleito por ele.  Lançamento Procedente    Em face do precitado acórdão interpôs o Recorrente o recurso voluntário ora  analisado reiterando os argumentos apresentados anteriormente.  É o relatório    Voto             Antes  de  adentrar  o  mérito  da  controvérsia  faz­se  necessário  analisar  as  preliminares  argüidas  acerca  da  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  constituído  e  do  cerceamento de defesa ao qual teria se submetido à Recorrente.  DA DECADÊNCIA  Sustenta  a  recorrente  que,  como  a  notificação  do  auto  de  infração  ora  discutido ocorreu em 31.07.2008, os fatos geradores anteriores a julho de 2003 teriam sofrido  os efeitos da decadência em razão do que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN.  O  precitado  argumento  foi  afastado  pelo  órgão  julgador  a  quo  sob  o  fundamento  de  que  no  presente  caso,  em  razão  da  inexistência  de  pagamento  por  parte  da  Recorrente, não haveria ocorrido antecipação do tributo, sendo portanto aplicado o dispositivo  previsto no artigo 173, I, do CTN.  No  presente  caso  a  Recorrente  se  absteve,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso voluntário, de demonstrar a existência de pagamento parcial do tributo discutido, o que  justificaria o reconhecimento parcial da decadência em razão da aplicação do artigo 150, § 4º  do CTN.  Conforme  indicado no r. acórdão recorrido, o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 150,§ 4º do  CTN somente se aplica nos casos onde tenha havido pagamento a menor, em textual:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 11          11 tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  isto  é,  o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que  ocorre o pagamento antecipado do  tributo.  Se o pagamento do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  1,  do  Código Tributário Nacional (...) [grifas acrescidos]  Desta forma, a análise do lançamento em apreço demonstra não haver razão à  Recorrente, pois se trata de lançamentos relativos aos anos ano­calendário de 2003 e 2004, em  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  pagamento  de  tributos  lançados  relativos  aos  fatos  geradores  daquele  período.  Neste  caso,  o  prazo  decadencial  a  ser  considerado  é  aquele  estatuído  no  art.  173,  inc.  I,  do  CTN,  não  sendo  sequer  necessário  considerar,  no  caso  concreto, a eventual ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Destarte, como o  termo inicial  foi  o  dia  01/01/2004  (para  os  fatos  geradores  mais  remotos,  de  2003)  e  o  termo  final  da  decadência em 31/12/2008, não há que se reconhecer o pleito de decadência de um lançamento  consolidado no lustro legal, haja vista que a ciência ocorreu em 31/07/2008.   OFENSA AO CONCEITO DE RENDA ­ INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  Sobre  o  argumento  de  que  a  tributação  efetuada  desvirtuou  o  conceito  de  renda,  com  ofensa  constitucional  e  legal  (CTN),  cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  analisar  questões  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, sendo esta competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF,  no art. 102. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Sustenta a Recorrente que seu direito de defesa teria sido violado em razão da  obtenção  unilateral  dos  extratos  bancários  e  pela  falta  de  investigação  fiscalizatória  em  seus  documentos contábeis.  Todavia, absteve­se a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso ora  analisado,  de  comprovar  que  as  referidas  contas  não  eram  de  sua  titularidade,  tampouco  produziu prova para refutar a origem dos recursos depositados nas mesmas.  Quanto a obtenção unilateral dos  extratos bancários,  tal ocorreu nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  devido  a  incompatibilidade  entre  os  montantes  mensais  declarados  pelas  instituições  financeiras e os  escriturados pelo  contribuinte,  após  reposta pelo  contribuinte de não possuir  qualquer outro documento para comprovar referida divergência (fl. 70).  Desta forma, o procedimento fiscal não feriu os princípios constitucionais do  contraditório,  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  busca  da  verdade material,  pois  seguiu o trâmite legal, bem como oportunizou a apresentação de documentação hábil e idônea  comprobatória da origem dos recursos utilizados.  DO MÉRITO  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 12          12 Não  obstante  os  termos  do  acórdão  proferido  pelo  órgão  julgador  a  quo  o  Recorrente se limitou a apresentar no recurso ora analisado os mesmos argumentos genéricos  que haviam sido ventilados na impugnação.  Todavia,  a  exemplo  do  que  ocorreu  no  curso  do  Procedimento  Fiscal  e  no  auto de infração, se absteve o contribuinte, mais uma vez, de trazer argumentos e provas que  possibilitassem  infirmar  a  omissão  de  receita,  ou  ao  menos  comprovar  a  existência  de  empréstimos e transferências de numerário entre contas de mesma titularidade  Verifica­se que a Recorrente foi intimada, durante a ação fiscal, a comprovar  a  efetividade  das  operações  correspondentes  aos  registros  em  contas­correntes  omitidas  da  escrituração pelo contribuinte, não  tendo apresentado naquela ocasião qualquer comprovação  da origem dos créditos. Tampouco na fase  impugnatória, na qual apenas  trouxe as alegações  genéricas acima relacionadas, sem anexar ao processo qualquer prova do alegado.  Nessa ordem de  idéias, o  lançamento referente ao  IPI,  relativo aos períodos  compreendidos  nos  anos  de  2003  e  2004  é  decorrente  de  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos,  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada.  O  art.  108  da  Lei  n°4.502  de  1.964  que  trata  da  omissão  de  receitas,  principalmente  no  que  pertine  ao  §  2°,  já  que  não  é  o  caso  da  pesquisa  de  elementos  subsidiários  (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da  apuração de receitas com origem não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada,  para  a  cobrança  do  imposto  devido,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  separação  pelos  elementos da escrita fiscal.  Art  . 108. Constituem elementos  subsidiários para o cálculo da  produção o  correspondente pagamento do  imposto de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida  e  empregada  na  industrialização  dos  produtos,  o  das  despesas  gerais  efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e o dos demais  componentes do custo da produção, assim como as variações dos  estoques de matérias­primas ou secundárias.  §  I°  Apurada  qualquer  diferença,  será  exigido  o  respectivo  imposto  de  consumo,  que,  no  caso,  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas diversas,  será  calculado com base na mais  elevada  quando  não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos da escrita do contribuinte.  §  2°  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  será  sobre  elas,  exigido  o  imposto  de  consumo,  mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.  Registre­se que na ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem  não foi comprovada (§ 2°). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente  (IPI), o critério estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário.  No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 301/313, considerou­ se procedente o lançamento, no que se refere à acusação de omissão de receitas.  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 13          13 Portanto,  do  total  da  receita omitida  indicada  pelo  exator,  restou mantida  a  totalidade da exação com reflexo no campo do IPI.  Dessa forma, resta caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas,  causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por  falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal,  já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  Antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  textual:  Processo n° 10909.002559/2006­06  Recurso n° 164.716 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTROS ­ Ex(s): 2002, 2004 e 2005  Acórdão n° 103­23.529  Sessão de 13 de agosto de 2008  Recorrente UNO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida 5" DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2003 e 2004.   Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe  o  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  no  art.  47,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.981/95,  na  situação  em  que  a  contribuinte  regularmente  intimada  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de  apresentá­los.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS ­ COFINS ­ CSLL — IPI.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  elação de causa e efeito que os vincula.  Ante  o  exposto,  afasto  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  a  decadência  suscitada  e  no  mérito  nego  provimento  ao  recurso,  mantendo  integralmente  o  crédito tributário constituído.    (assinado digitalmente)  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10932.000180/2008­28  Acórdão n.º 1401­00.355  S1­C4T1  Fl. 14          14 Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10880.919919/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado
Numero da decisão: 1301-002.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.919919/2009-19 Acórdão n.º 1301-002.709 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.730774/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 30 77 4/ 20 13 -9 8 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    Nesta  oportunidade,  por  bem  descrever  a matéria  tratada  nos  presentes  autos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  respeitável  decisão  recorrida,  apresentado  nos  termos  seguintes:  Os  lançamentos  fiscais  constantes  deste  processo  foram  lavrados  em  ação fiscal, da qual resultaram os seguintes lançamentos (identificados  pelo  “DEBCAD”),  incluídos  nos  respectivos  processos  (identificados  pelo “COMPROT”):  COMPROT  DEBCAD  OBJETO  PERÍODO  15504.730774/2013­98  37.382.568­4      37.382.569­2  Contribuições previdenciárias a cargo  do empregador.    Contribuições previdenciárias do  segurado empregado, arrecadadas pelo  empregador  Jan. a dez. 2008        Jan. a dez. 2008    15504.730775/2013­32  37.382.570­6  Contribuições para terceiros/outras  entidades.  Jan. a dez. 2008  51.044.067­3  Descumprimento  de  obrigação  tributária acessória: deixar de preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  legais aplicáveis.  51.044.068­1  Descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória:  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  15504.730776/2013­87  51.044.069­0  Descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória:  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Out. 2013    Para facilitar a consulta, foi elaborado o seguinte quadro, no qual são  informados  os  documentos  e  as  respectivas  folhas  dos  autos  onde  se  encontram:    Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 4            3    DOCUMENTOS  FOLHAS DOS AUTOS  Relatório Fiscal  19/35  Planilhas demonstrativas  36/116  Cópias de GFIP  117/132  Impugnação  468/512  513/517  518/522  37.382.568­4  3/9  544/547  552/568  37.382.569­2  10/16  548/551  552/568  Reclamatórias trabalhistas  133/146  Relatório de Vínculos  188  Contratos, notas fiscais e documentos de controle de prestação  de serviços*  202/442   (*)  –  Os  documentos  de  controle,  cujas  cópias  se  encontram  nos  autos  denominam­se  “controle  mensal de OEST” e “apropriação de horas”.  Os  lançamentos  fiscais  foram  efetivados  para  constituir  créditos  tributários  relativos a contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo Contribuinte  a  prestadores  de  serviços,  formalmente  constituídos  como  pessoas  jurídicas  (doravante  designadas  apenas  “PJ”),  mas  cujos  serviços  a  Fiscalização  caracterizou  como  realizados  por  pessoas  físicas  (doravante  designadas  como  “PF”),  com  as  quais  considerou  que,  na  realidade,  o  Contribuinte  mantinha  relação  empregatícia,  conforme  relata  (não  tendo  sido  os  respectivos  valores  declarados em GFIP):  5.1.1­ A SEI Consultoria de Projetos Ltda, doravante denominada SEI  Consultoria,  contrata  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas jurídicas), quando deveria registrá­las como seus empregados  de acordo com a legislação pertinente.  5.1.2­  Constatou­se  que,  a  SEI  Consultoria  incorreu  em  uma  sistemática  irregular  de  contratação  de  diversos  empregados  –  profissionais  de  áreas  diversas.  Esta  pactuação  se  deu  por  meio  de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das  pessoas  jurídicas).  5.1.3­ A relação de emprego foi atestada pela auditoria fiscal mediante  análise de diversos elementos que identificaram os pressupostos de tal  vínculo:  prestação  de  serviço,  pessoalidade,  remuneração,  não­ eventualidade  e  subordinação  na  forma  como  preceitua  a  Lei  nº  8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”:  (...)  5.1.12.2­ Na ação fiscal e através dos elementos deste relatório, restou  comprovado que a SEI Consultoria, contratou trabalhadores mediante  remuneração,  para  realização  dos  serviços  permanentes  da  empresa,  com  atribuições  estabelecidas  em  contratos  de  prestação  de  serviços  que  importam  em  pessoalidade  e  subordinação  no  exercício  das  atividades,  além de  exigir o  comprometimento  profissional  da  pessoa  física e não da pessoa jurídica.  As  fontes,  com  base  nas  quais  a  Fiscalização  firmou  entendimento  da  caracterização dos vínculos empregatícios, são as seguintes, conforme também  relata:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 5            4  5.1.6­  Para  a  constatação  dos  fatos  geradores  foram  examinados  os  seguintes documentos e elementos, cujas cópias, quando o caso, estão  anexadas a este processo fiscal:  ∙ Contratos de Prestação de Serviços;  ∙ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e do Tempo de Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  extraídos  dos  Sistemas  Internos de Informatização da Receita Federal do Brasil – RFB;  ∙ Contrato Social da SEI Consultoria;  ∙ Lançamentos  contábeis  extraídos do Manual de Arquivos Digitais –  MANAD, disponibilizado pela  empresa mediante Termo de  Intimação  Fiscal;  ∙ Notas Fiscais dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços e  respectivas  Ordens  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST  (Ordens de Serviço) e Relatório de Apropriação de Horas;  ∙ Atas de audiência de Julgamentos de Ações Trabalhistas.  Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  PJ,  cujos  sócios­gerentes  foram  considerados  empregados  do  Contribuinte,  a  Fiscalização ressalva:  5.1.7.1­  O  conteúdo  dos  contratos  mostra­se  idêntico  e  padronizado,  obedecendo  a  um  padrão  pré­definido,  sendo  alterados  apenas  os  dados  da  empresa  contratada  e  o  objeto  do  Contrato,  onde  são  descritos  os  serviços  prestados,  o  período  de  vigência  e  valores  da  remuneração  pactuada.  As  demais  cláusulas:  Condições  de  Pagamento,  Obrigações  das  Partes,  Disposições  Gerais,  Rescisão  e  Foro são comuns a todos os contratos.  5.1.7.1.2­  No  que  se  refere  à  “Cláusula  Primeira  –  Objeto”,  os  contratos possuem como objeto a prestação de  serviços nas áreas de  Projetos  de  Engenharia  diversos,  Projetos  de  Instrumentação,  Gerências  e  Planejamento  em  geral,  Coordenação  de  Projetos,  e  Elaboração  de  Desenhos  Técnicos  e  Projetos  de  Engenharia,  dentre  outros.  Para demonstrar a afinidade entre as atividades contratadas e o próprio objeto  social do Contribuinte, acrescenta:  5.1.7.2­  A  SEI  Consultoria  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que, conforme destacado na Cláusula Quarta de seu Contrato Social,  tem  como  Objeto  a  “prestação  de  serviços  na  área  de  óleo  e  gás,  serviços  técnicos  de  consultoria  e  de  engenharia  de  projetos,  abrangendo  a  execução  de  projetos  conceituais,  básicos  e  de  detalhamento  nas  disciplinas  civil,  elétrica,  instrumentação,  estrutura  metálica,  mecânica  e  tubulação,  serviços  técnicos  de  engenharia  de  gerenciamento  de  planejamento  e  fiscalização  de  obras  civis  e  montagens industriais.”  5.1.7.3­  Como  se  vê,  os  trabalhos  executados  pelos  contratados  se  inserem na atividade proposta como um o objeto da SEI Consultoria. A  não eventualidade diz respeito à contratação de serviços relacionados  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 6            5  com a atividade fim da empresa contratante. Diz respeito à natureza do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional,  inerente  àquela  a  que  se  propõe executar seu contratante, bem como da necessidade permanente  desta relação.  5.1.7.4­  As  funções  exercidas  pelos  contratados  estão  ligadas  à  atividade da SEI Consultoria: a consultoria e engenharia de projetos.  5.1.7.5­ Como já dito anteriormente, a não eventualidade diz respeito  também à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional, idêntica  àquela  a  que  se  propõe  executar  seu  contratante,  bem  como  da  necessidade permanente desta relação.  A  Fiscalização  aduz  que,  além  da  contratação  de  serviços  diretamente  relacionados  com  suas  atividades­fim,  o  Contribuinte  foi  além:  contratou  PJ  para  realizar  até  mesmo  serviços  “de  áreas  típicas  de  uma  organização  empresarial: Gerência Financeira, Gerência  de Suprimentos, Coordenação de  Contratos, Coordenação Geral do Escritório do Rio de Janeiro, Supervisão de  Informática e Área Comercial, dentre outros”.  Quanto  à  “não  eventualidade”  a  Fiscalização  ressalva  que  a  vigência  dos  contratos  eram  na  prática  por  prazo  indeterminado,  característica  típica  da  relação de emprego e das situações em que os serviços eram permanentemente  necessários.  Em relação ao requisito da “subordinação”, como caracterizador da relação de  emprego, a Fiscalização ressalva (transcrevendo parte dos contratos padrões):  5.1.7.8­  Seguindo  a  análise  do  objeto  dos  contratos  de  prestação  de  serviço, a subordinação  imposta aos contratados fica  transparente na  medida  em  que,  os  contratos,  apesar  de  individualizados  (existe  um  para cada trabalhador),  tratam com pluralidade  todos os prestadores  de serviços simultaneamente, subordinando­os pelo geral por um único  comando.  5.1.7.9­  Ficou  demonstrado  o  caráter  de  subordinação  imposto  pela  SEI  Consultoria  aos  seus  prestadores  de  serviços  em  diversos  itens  registrados naqueles contratos.  5.1.7.10­ É determinação da SEI Consultoria nos referidos documentos  a  obrigação,  por  parte  dos  prestadores  de  serviços,  de  seguir  os  requisitos de  controle  de processo  de  execução ditados  pelas normas  vinculadas ao Sistema da Qualidade da SEI. Tais requisitos requerem  medidas  quanto  à  pessoal,  metodologia  de  trabalho,  hardware/software, verificação da qualidade e outras que assegurem o  bom  desempenho  dos  serviços,  não  deixando  ao  contratado  qualquer  possibilidade de autonomia na gestão dos serviços prestados:  (...)  5.1.7.11­ Na leitura dos contratos depara­se ainda com outra situação  típica  da  relação  empregador­empregado:  o  prestador  de  serviços  deverá, por exigência da SEI Consultoria, renunciar a todos os direitos  relativos aos serviços executados.  Ainda, quanto à “subordinação”, destaca a Fiscalização:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 7            6  5.1.8­  Outra  característica  da  subordinação  é  o  controle  das  horas  trabalhadas  visualizadas  nos  relatórios  “Ordem  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST”  e  “Apropriação  de  Horas”,  que  permitem  a  identificação  de  um  regime  de  horas  trabalhadas  para  medir  o  serviço  do  trabalhador,  o  que  impõe  o  caráter  diretivo  da  autuada,  excluindo  do  prestador  de  serviço  o  controle,  domínio  e  autonomia sobre seu ofício.  5.1.8.1­ Estes relatórios, que por amostragem fazem parte do Processo  Fiscal  juntamente  com  as  respectivas  Notas  Fiscais,  identificam  as  atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante o mês trabalhado e  incluem,  dentre  outras,  “Faltas  Compensáveis”  (código  G­14)  e  “Atrasos e Saídas Abonadas” (código G­12).  5.1.8.2­  Estas  atividades  estão  discriminadas  na  planilha  “Anexo  I  ­  Lista das Atividades”, que também integra este Processo Fiscal. Nela  foram  encontradas  outras  situações  específicas  de  segurados  empregados, tais como (...).  Na sequência, informa códigos e descrição das rubricas:  1. G 16 – Licença Maternidade – PJ.  2. G 07 – Férias.  3. G 05 – Faltas Legais.  Quanto ao requisito da “pessoalidade”, a Fiscalização destaca:  5.1.9­ A pessoalidade na relação “SEI Consultoria – Prestador de  Serviços”  se  comprova  na  medida  em  que  se  exige  que  o  contratado não possa ceder ou  transferir a terceiros os direitos e  obrigações pactuados, sem o prévio consentimento da contratante.  (...).  5.1.9.1­ A pessoalidade  também está evidente quando se examina  relatórios “Ordem de Execução de Serviços de Terceiros – OEST”  e “Apropriação de Horas” acima transcritos.  ∙  O  relatório  “Ordem  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST” individualiza o prestador de serviço e identifica o total das  horas trabalhadas e o valor de sua remuneração.  ∙  O  relatório  “Apropriação  de  Horas”  identifica  o  trabalhador  vinculando­o à empresa, ao mesmo tempo em que detalha as horas  trabalhadas  nas  diversas atividades  elencadas  na  citada  planilha  “Lista de Atividades”.  Acrescenta  que  as  constatações  são  reforçadas  pelas  reclamatórias  trabalhistas,  das  quais  junta  cópia  das  atas  das  audiências  de  julgamento,  e  destaca:  5.1.10.1­  Naqueles  documentos,  cujas  cópias  integram  este  Processo  Fiscal,  os  reclamantes  pleiteavam  o  vínculo  empregatício  com  a  SEI  Consultoria  alegando  que,  foram  contratados  na  forma  de  pessoa  jurídica  e,  no  entanto,  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 8            7  trabalharam  para  a  mesma  com  os  requisitos  da  relação  de  emprego, sendo firmados fraudulentos contratos de prestação de  serviços,  visando  simular  uma  relação  econômica  de  natureza  civil, como se reproduz:  (...).  5.1.10.2­ Como se comprova, no conteúdo destas atas depara­se  com  elementos  que  demonstram,  de  forma  plena,  a  prática  irregular  adotada  pela  autuada.  Evidencia­se  a  sistemática  irregular de contratação de empregados.  5.1.11­  Outra  prática  da  SEI  CONSULTORIA  comprovando  a  irregularidade  aqui  tratada  e  mencionada  nas  reclamatórias  trabalhistas  refere­se  ao  fato  de  que  várias  destas  prestadoras  de serviços (pessoas jurídicas) são originárias de trabalhadores  que foram empregados da empresa.  5.1.11.1­ Ou seja, pessoas físicas regularmente contratadas pela  SEI  CONSULTORIA  como  seus  empregados  foram  transformadas  em  pessoas  jurídicas  e  prosseguiram  em  sua  relação de emprego com aquela entidade.  5.1.11.2­  Este  costume  foi  detectado  mediante  exame,  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, das Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP  declaradas  pelo  contribuinte no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  5.1.11.3­  Alguns  dos  empregados  identificados  nesta  condição  estão relacionados no “Anexo II – Empregados PJ em GFIP”.  Informa  que  as  remunerações  lançadas  foram  extraídas  dos  registros  contábeis:  5.1.13­  Os  valores  das  remunerações  foram  apurados  indiretamente  por  meio  da  análise  de  lançamentos  contábeis  havidos  nas  contas  “Serviços  Prestados  –  PJ”  –  código  31030001 (Custos de Serviços Prestados) e “Serviços Prestados  – PJ” código 32030001 (Despesas Administrativas).  5.1.13.1­  Estes  valores  foram  confirmados,  por  amostragem,  mediante  conciliação  com  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  prestadores de serviços.  5.1.14­ Integram este Relatório Fiscal as planilhas:  ∙  “Anexo  III  –  Relação  de  Prestadoras  e  Responsáveis”,  que  contém  os  nomes  das  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  responsáveis, considerados empregados da SEI Consultoria;  ∙ “Anexo  IV – Empregados Contratados como PJ”, onde estão  informados  os  empregados  com  as  respectivas  remunerações,  contribuições de segurados e competências.  5.1.15­  Os  vínculos  entre  as  prestadoras  de  serviços  e  seus  respectivos responsáveis foram obtidos de relação encaminhada  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 9            8  pela autuada em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal –  TIF 03.  6­  Todos  os  fatos  e  valores  aqui  mencionados  foram  apurados  mediante  exame  de  lançamentos  contábeis  extraídos  de  arquivo  em  meio  digital  no  formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, cujo  recibo  de  entrega  é  integrante  deste  processo,  além  de  outros  documentos  expressamente citados.  Finalmente,  noticia  a  elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP), para os devidos fins e efeitos legais:  16  ­ Formalizou­se  processo  de “Representação Fiscal Para Fins Penais”,  tendo  em  vista  que  foram  constatados  fatos  que,  “em  tese”,  configuram  crimes contra a Seguridade Social, quais sejam:    16.1 ­ Sonegação de Contribuição Previdenciária – definido no artigo 1º da  Lei Nº 9.983 de 14/07/2000, que acrescentou o artigo “337­A”, incisos I e III,  ao Decreto­Lei nº 2.848 de 07/12/1940 ­ Código Penal;    16.2 ­ Crime contra a Ordem Tributária, de acordo com o artigo 1º, inciso I  da Lei nº 8.137, de 27/12/1990.  Fundamentos da Impugnação.  O Contribuinte apresenta Impugnação, com a qual, em síntese, oferece  as seguintes razões de fato e de direito:  1. Os lançamentos fiscais não observaram às disposições dos artigos 9º  e 10 do Decreto nº 70.235/1.972, pois não foram anexadas aos autos as  devidas provas, além de não conter a suficiente descrição dos fatos.  2.  É  ilegal  a  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  das  empresas  que  figuram  como  prestadoras  de  serviços,  “bem  como  a  alegação de suposta formação de grupo econômico”.  3. Invocando as disposições do parágrafo único do artigo 116 do CTN,  defende que:  Razão pela qual, os Autos de Infração devem ser considerados nulos,  eis que não há qualquer norma legal que regulamente a aplicação da  desconsideração da personalidade jurídica.  (...).  Ainda que considerássemos autoaplicável o parágrafo único do artigo  116  do CTN permitindo  que  a Administração Pública  desconsidere  a  forma jurídica de atos ou negócios praticados com fraude à lei e com  clara  intenção  de  sonegação  fiscal.  Assim,  tem­se  que  a  autoridade  administrativa  poderia  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador  do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação.  E para isso não é preciso apenas indício, e sim provas contundentes. O  que  não  ocorreu  no  caso  ora  Impugnado,  eis  que  o  ilustre  Auditor  Fiscal, apenas considerou parcos documentos para presumir que todos  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 10            9  os  contratos  de  prestação  de  serviços  importariam  em  relação  de  emprego.  O  que,  sem  sombra  de  dúvidas  viola  o  Princípio  da  Legalidade  e  o  Princípio  da  Tipicidade  Fechada  [sic,  destaques  no  original].  4. Mencionando manifestações doutrinárias  e  jurisprudência,  defende  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, não sendo possível a decretação da desconsideração da  personalidade jurídica da forma como foi realizada, pois:  Neste  sentido,  é  ponderável  questionar  um  direito  importante.  Se  a  Contribuinte não foi citada, notificado ou intimada, a apresentar nova  documentação, diante as documentações que embasam o relatório do i.  auditor  fiscal, a autoridade não assegurou o direito ao contraditório,  porque  não  informou  o  fato,  impedindo  a  participação  e  a  correção,  por parte do contribuinte [sic, destaques no original].  5. Nesta mesma linha de argumentação, acrescenta:  Como  se  pode  notar,  atualmente  já  está  pacificada na  doutrina  e  na  jurisprudência  que,  para  haver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  e  o  redirecionamento  da  cobrança  aos  sócios/administradores  na  esfera  administrativa  bem  como  o  redirecionamento da execução fiscal na esfera judicial é imprescindível  que os mesmos tenham agido com infração aos requisitos do artigo 135  do CTN, quais sejam: excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos [sic, destaques no original].  (...).  No  presente  processo  administrativo  não  há  qualquer  prova  contundente,  senão  meros  indícios  de  que  há  formação  de  grupo  econômico ou o fenômeno popularmente conhecido por “pejotização”.  6.  A  seguir,  defende  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (doravante referido simplesmente como “RFB”) não tem competência  para “reconhecer vínculos trabalhistas”, o que cabe exclusivamente à  Justiça do Trabalho, desde que provocada pelo “jurisdicionado ou do  MPT  OU  MTE”  [destaques  no  original,  sic].  Neste  contexto,  o  lançamento  fiscal  somente  deve  se  dar  “após  o  reconhecimento  da  relação de emprego por juiz competente”.  7.  Passa  a  tratar,  então,  dos  “elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício”: “a) Trabalho realizado por pessoa física; b) prestação  efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) não eventualidade; d)  subordinação; e) onerosidade”.  8. Quanto à “eventualidade”, assegura que os contratos têm “apenas  prazo  determinado  e  fim  específico”;  que  a  contratação  dá­se  “para  cumprir  demandas  pontuais  de  clientes  específicos,  por  tempo  determinado  e  por  obra,  não  sendo  plausível  que  o  prestador  de  serviços  mantenha  qualquer  tipo  de  relação  de  trabalho,  importante  ressaltar,  após  a  conclusão  das  atividades”  [sic,  destaques  no  original]; busca diferenciar “continuidade” de “habitualidade” e que  ora ocorre “no máximo a continuidade”.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 11            10  9. Passa a tratar da “subordinação”: “O estabelecimento de padrões  de  qualidade  e  o  controle  de  produtividade  demonstra  apenas  a  vontade da Impugnante de que a contratação cumpra sua finalidade e o  serviço  seja  executado,  tudo  de  acordo  com  as  normas  internas,  normas  estas  que  são  garantia  de  qualidade  para  os  clientes  da  Impugnante”  [sic,  destaques  no  original];  estas  circunstâncias  estão,  pois, de acordo com as práticas de mercado e constituem um direito do  contratante dos serviços, sem caracterizar relação de emprego.  10.  Nega  que  esteja  presente  o  requisito  da  “pessoalidade”,  já  que  caberia exclusivamente à prestadora de  serviços  indicar qual de seus  empregados  executaria  os  serviços  (nega  que  haja  previsão  deste  direito  do  Contribuinte  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados), tampouco a vedação à subcontratação poderia fazer supor a  ocorrência da pessoalidade.  11. Quanto  à “onerosidade”,  ressalta  que  se  trata  característica  das  prestações de serviços, em geral, qualquer que seja a forma como são  contratados  e  que  a  forma  de  apuração  dos  valores  devidos  demonstraria que  se  trata de  serviços prestados na  forma contratada  (ou seja, por PJ).  12.  Ressalva  que  não  há  nenhuma  manifestação  dos  prestadores  de  serviços  –  “os  maiores  interessados  em  ver  reconhecido  seu  vínculo  empregatício” – quanto à caracterização dos vínculos empregatícios.  13. Trata da “regra­matriz de incidência” e questiona:  Nesse viés, qual a base de cálculo utilizada pelo i. auditor fiscal? Com  qual fundamento legal foi aplicado a base de cálculo?  14.  Impugna  os  valores  lançados  “a  título  de  juros  e  multa,  que  carecem  de  legalidade,  além  de  implicar  em  violação  a  diversos  princípios  e  dispositivos  constitucionais,  devendo­se,  portanto,  serem  drasticamente reduzidos”.  15. Quanto à incidência da taxa SELIC:  Resta  clara  a  impossibilidade  da  utilização  da  taxa SELIC  cumulada  com  outros  índices  de  correção  monetária  e  juros  moratórios,  exatamente o que aconteceu no caso em tela. Dessa forma, é evidente a  total  impossibilidade da manutenção da sanção cominada no bojo do  auto de infração ora vergastado.  16.  Defende  que  a  multa  aplicada  é  ilegal,  por  ser  “excessivamente  onerosa”.  17. Formula, finalmente, seus pedidos:  •Acolhimento  das  preliminares,  “para  reconhecer  a  existência  dos  vícios apontados”.  •Acatada a  Impugnação, seja  reconhecida a improcedência dos autos  de infrações.  •Cancelamento  e  arquivamento  “incontinente  das  Notificações  e  lançamento” (sic).  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 12            11  •Reconhecimento da “demasiada excessividade dos encargos de juros e  multa incidentes sobre o débito” (sic).  •Sejam reconhecidos como originais as fotocópias apresentadas.  •Finalmente:  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  testemunhal,  documental,  devendo  a  contribuinte  ser  intimada para tanto [sic].   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  14­52.156  da  17ª  Turma  da  DRJ/RPO, às fls. 578/628, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008  JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  proferir  decisões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis,  em  face  das  disposições  do  artigo 26­A do Decreto n° 70.235/1972.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OCORRÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  LANÇAMENTO FISCAL.  A mera  alegação  genérica  da  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  não  é  suficiente para  demonstrar  o  vício  processual, mormente  quando se encontram cumpridas e presentes as formalidades legais que  asseguram a regularidade do processo.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO ­ CARACTERIZAÇÃO ­ COMPETÊNCIA  DO AFRFB.  O  AFRFB  é  competente  para  desclassificar  relações  contratuais  formalizadas  como  contratos  civis  de  prestação  de  serviços,  quando  constata  que  houve,  na  realidade,  a  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados,  em  face  da  presença  das  razões  de  fato  e  de  direito que caracterizem a relação empregatícia.  VINCULAÇÃO DOS SÓCIOS­ADMINISTRADORES.  A  inclusão  dos  sócios­administradores  no  anexo  “Relação  de  Vínculos”  de  lançamento  fiscal  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  MOMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  provas  têm  regras  próprias,  quanto  ao  momento  em  que  devam  ser  apresentadas,  bem  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 13            12  como  condições  específicas  para  posterior  apresentação,  as  quais,  quando  não  demonstradas,  impossibilitam  o  posterior  conhecimento,  em face da preclusão do direito de fazê­lo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/08/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento às fls. 634.   Inconformada com a decisão  exarada pelo órgão  julgador a quo,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 638/673, em suma, com as seguintes considerações:  1) Da  impossibilidade  da desconsideração  da  personalidade  jurídica no  direito  tributário.  Sustenta  que  o  artigo  116  do  CTN,  norma  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, ainda carece de regulamentação, motivo pelo qual entende que não pode  ser praticado.  Os artigos 142 e 149 não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica,  mas tão somente o lançamento do tributo após verificado o fato gerador, o que não acontece no  caso  em  tela,  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  não  são  devidas  nos  contratos  de  prestação de serviços, principalmente quando feitos entre pessoas jurídicas.  O  que  o  i.  auditor  fiscal  fez  foi  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  vale  salientar,  empresas  reais  e  idôneas,  para  que  somente  assim fosse constatado o fato gerador das contribuições previdenciárias, o que não é autorizado  por nenhum dos artigos do Código Tributário Nacional.  Ademais,  não  foram  carreadas  provas  contundentes  a  autorizar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços,  vez  que  somente  analisados parcos documentos que não retratam fielmente a realidade da situação.  Por tais razões, os autos de infrações devem ser considerados nulos, eis que, não  há norma  legal que regulamente a aplicação da desconsideração da personalidade  jurídica no  direito  tributário,  bem  como  pela  falta  dos  requisitos  exigidos  legalmente  para  que  seja  autorizada  tal  desconsideração,  quais  sejam  a  apresentação  de  provas  suficientes  que  demonstrem o intuito de dissimulação do contribuinte.  2)  Da  incompetência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  reconhecer vínculo trabalhista.  Alega que o Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para  reconhecer  vínculo  trabalhista,  posto  que  é  função  dos  órgãos  ligados  ao  Ministério  do  Trabalho.  Transcreve o conceito de emprego nos termos do artigo 3º da CLT e afirma que  órgão  competente  para  aferir  se  os  elementos  fáticos  se  amoldam  ao  conceito  jurídico  de  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 14            13  emprego é garantido constitucionalmente à Justiça do Trabalho, único órgão competente para  se julgar questões relativas às relações de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição  Federal, o que não se verificou no presente caso.  Ademais, destaca que não existe autorização legal para que a Receita Federal do  Brasil,  de  ofício,  presuma  vínculo  empregatício  e  constitua  em  desfavor  do  contribuinte  o  atacado crédito tributário, e que referida autorização deve ser feita por meio de Lei, e não por  Decreto,  o  qual  evidentemente  também  extrapola  a  sua  finalidade,  que  é  somente  o  de  regulamentar leis e não delegar competências.  Assim,  ante  a  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  vínculos  empregatícios,  e  que  os  Autos  de  Infração  fundamentam­se  tão  somente  nesse  reconhecimento, deve o Auto de Infração ser declarado nulo.  3) Da falta de elementos comprobatórios para desconsideração da personalidade  jurídica. Do cerceamento de defesa.  Destaca  que  para que  seja  caracterizada  uma  relação  de  trabalho,  devem  estar  presentes  os  pré­requisitos  elencados  no  artigo  3º  da  CLT:  i)  pessoalidade;  ii)  não  eventualidade; iii) subordinação; e iv) onerosidade.  Para  que  tais  elementos  sejam  auferidos,  e  assim  seja  caracterizada  a  relação  empregatícia, é necessária a análise de diversos documentos em sua totalidade e em conjunto,  pois, caso analisados individualmente, podem levar a erro.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  Auditor  Fiscal  juntou  ao  Auto  de  Infração  poucos  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  Recorrente  e  as  prestadoras  de  serviços,  algumas notas fiscais de pouquíssimas pessoas jurídicas, e somente relativas ao ano de 2008,  assim como declarações em GFIP.  Ocorre  que,  segundo  argumenta,  tais  elementos  não  podem,  de  forma  alguma  serem considerados suficientes para que todos os contratos de prestação de serviços existentes  na empresa Recorrente sejam completamente descaracterizados.  Salienta que algumas das empresas prestadoras de serviços possuem matriz em  cidades  diversas  do  município  onde  está  locada  a  Recorrente,  e  algumas  estão  em  outra  unidade da federação, inclusive com filiais, o que pode ser confirmado por consulta ao CNPJ  das referidas empresas junto à Receita Federal.  Nesse  contexto,  afirma não  ser  razoável pensar  que  tais pessoas  físicas,  assim  como  alegado pela RFB,  saiam de  suas  casas  todos  os  dias,  situadas  no Rio  de  Janeiro,  por  exemplo, para que prestem serviço na cidade de Belo Horizonte, e retornem ao Rio de Janeiro  após finalizado o expediente.  Demais disso, informa que a Fiscalização deixou de analisar eventuais contratos  de prestação de serviços entre as pessoas  jurídicas prestadoras de serviços e eventuais outros  tomadores,  ou  seja,  não  é  possível  alegar  que  o  contrato  firmado  prestadores  existe  única  e  exclusivamente com a Recorrente.  Por fim, sustenta que foram juntados ao Auto de Infração somente notas fiscais  referentes  ao  ano calendário de 2008, de  forma  a demonstrar  a  regularidade na prestação de  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 15            14  serviços.  Entretanto,  conforme  se  observa  pelos  cartões  de  CNPJ,  verifica­se  que  existem  empresas  que  estão  constituídas  desde  2003,  ou  seja,  a  análise  de  m  ano  somente,  sem  verificação do histórico da empresa, não pode ser considerado suficiente para a caracterização  da continuidade dos serviços prestados.  Logo, a análise isolada de poucos documentos pelo i. Auditor Fiscal acabou por  induzi­lo a erro, acarretando em lançamento indevido das contribuições ora debatidas.  Noticia que todos esses elementos poderia ser verificados pela fiscalização caso  a Recorrente fosse citada, notificada ou intimada a apresentar novas documentações, o que não  foi feito.  Nessas circunstâncias, afirma que a fiscalização não respeitou o contraditório ao  não  informar  o  seu  entendimento,  impedindo  a  correção  dos  fatos  sem  a  necessidade  de  procedimento administrativo posterior, o que acarreta inclusive ônus desnecessário aos cofres  públicos.  Considera, assim, que a falta de intimação (notificação) atenta não só contra os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  como  também  contra  o  artigo  116, § único do CTN, vez que  as poucas provas  carreada  aos  autos devem ser  consideradas  nulas,  ou  seja,  não  houve  prova  cabal  que  autorizasse  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das prestadoras de serviços.  Em continuidade, alega que o  lançamento por amostragem, embora autorizado  pela legislação fiscal, só pode ser feito diante da ausência de documentos aptos a se aferir com  precisão os valores corretos a serem lançados, o que não é o caso.  Desta  forma, o  lançamento por amostragem só  é aceito em último caso, como  medida excepcional, o que não ocorre na  espécie, visto que  todos os documentos  solicitados  pelo Auditor Fiscal  foram apresentados,  ou  seja,  existiam meios de  se aferir,  com certeza,  o  valor correto das contribuições supostamente devidas, motivo pelo qual, a arbitragem não pode  ser aplicada.  Defende  que  a  decisão  que  determinou  o  lançamento  de  créditos  constituídos  por amostragem afronta o artigo 2º da Lei nº 9.784/99  (Regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal), vez que baseada em documentos que não ofereciam  “grau de certeza e segurança” para a adoção da medida, bem como por ter deixado em segundo  plano  a  apresentação  de  informações  pelo  contribuinte,  que  deveria  ter  sido  intimado  previamente para apresentar os demais documentos que comprovassem o seu direito, antes de  sofrer os constrangimentos de tal lançamento.  Em seguida, destaca que o Princípio da Eficiência deve ser levado no mais alto  grau  de  importância,  por  tratar­se  de  valioso  instrumento  para  fazer  exigir  a  qualidade  dos  serviços advindos do Estado. Assim, o servidor responsável pela análise de um processo que  envolve milhares de  reais, deve, ao menos,  se assegurar de  todas  as  informações necessárias  para somente após decidir, com correção e certeza, quanto ao desfecho do procedimento fiscal.  Ante todo o exposto, seja pelo cerceamento do direito de defesa da Recorrente,  seja pela falta de documentação juntada, seja pela impossibilidade de arbitramento dos valores,  fato  é  que  deve  o  Auto  de  Infração  ser  declarado  nulo,  procedendo­se  ao  posterior  arquivamento do mesmo.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 16            15  4) Da não ocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego.  Passa  a  tratar,  então,  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício:  “i) pessoalidade; ii) não eventualidade; iii) subordinação; iv) onerosidade”.  Nega  que  estejam  presentes  os  requisitos  aptos  a  configurar  a  relação  de  emprego, bem como a fiscalização não foi capaz de provar a existência do vínculo, ônus que  lhe competia.  Considerando, portanto, que não restaram comprovados nenhum dos requisitos  para  o  reconhecimento  de  vínculos  empregatícios,  e  que  a  falta  de  qualquer  um  deles  já  é  suficiente  para  que  seja  impossível  tal  reconhecimento,  e  que  os  Autos  de  Infrações  fundamentam­se  tão  somente  nessa  premissa,  devem  os  referidos  Autos  serem  declarados  nulos.  5)  Da  exacerbação  na  aplicação  da  multa.  Violação  ao  princípio  do  não  confisco.  Em que pese o julgador de primeira instância ter entendido pela incompetência  administrativa de julgamento para proferir decisões acerca da constitucionalidade de lei, com  base no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, o que se pretende, no caso em análise, não é a  declaração de inconstitucionalidade da lei que determinou a multa em percentual exacerbado, e  sim, em caso de manutenção do Auto de  Infração,  seja determinada  a  redução do percentual  aplicado aos limites constitucionalmente aceitos, em homenagem ao princípio constitucional de  vedação ao confisco.  6) Do pedido.  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  dado  integral  provimento  ao  presente recurso, reformando­se a respeitável decisão a quo para ser declarado o cancelamento  do presente lançamento.  Em caráter estritamente subsidiário, caso este ilustre órgão julgador entenda pela  subsistência do auto de infração, requer:  a) seja determinada a baixa dos autos em diligência, instando o i. auditor fiscal a  apresentar os elementos utilizados para a desconsideração de todos os contratos de prestação de  serviços, pelos motivos expostos no último parágrafo do item 2.4;  b)  seja  relevada  ou  reduzida  a  multa  aplicada  em  patamar  condizente  com  a  realidade dos fatos e com a condição econômica da Recorrente, tudo, em razão da ausência de  qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da Impugnante, e em observância aos princípios  do não­confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 17            16  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE   A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  12/08/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento às  fls. 634, e o presente Recurso Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  02/09/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de diligência  De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas  no presente Auto de Infração são:  4.1­  Salários  pagos  a  pessoas  físicas,  segurados  empregados,  contratados  pela  autuada na forma de Pessoas Jurídicas;  4.2­  Destaque­se  que,  os  valores  dos  fatos  geradores  aqui  tratados  não  foram  incluídos em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação  à Previdência Social  – GFIP  e  tampouco  foram  recolhidos  em Guia da Previdência Social  –  GPS até a data do início do procedimento fiscal, que se deu em 18 de junho de 2013, por meio  de Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Segundo narra  a  fiscalização,  a SEI Consultoria  (recorrente),  contrata diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas  jurídicas),  quando  deveria  registrá­las  como  seus empregados de acordo com a legislação pertinente.  A  relação  de  emprego  foi  atestada  pela  auditoria  fiscal  mediante  análise  de  diversos  elementos  que  identificaram  os  pressupostos  de  tal  vínculo:  prestação  de  serviço,  pessoalidade, remuneração, não­eventualidade e subordinação na forma como preceitua a Lei  nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”.  Para  a  constatação  dos  fatos  geradores  foram  examinados  os  seguintes  documentos e elementos (fls. 22), cujas cópias estão anexadas a este processo fiscal:  1) Contratos de Prestação de Serviços;  2)  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social – GFIP extraídos dos Sistemas Internos de Informatização da  Receita Federal do Brasil – RFB;  3) Contrato Social da SEI Consultoria;  4)  Lançamentos  contábeis  extraídos  do  Manual  de  Arquivos  Digitais  –  MANAD, disponibilizado pela empresa mediante Termo de Intimação Fiscal;  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 18            17  5)  Notas  Fiscais  dos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços  e  respectivas  Ordens  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST  (Ordens  de  Serviço)  e  Relatório de Apropriação de Horas;  6) Atas de audiência de Julgamentos de Ações Trabalhistas.  Ao analisar os  contratos de prestação de  serviço,  a  auditoria  identificou que o  conteúdo  dos  referidos  contratos  mostram­se  idênticos  e  padronizados,  obedecendo  a  um  padrão  pré­definido,  sendo  alterados  apenas  os  dados  da  empresa  contratada  e  o  objeto  do  contrato,  onde  são  descritos  os  serviços  prestados,  o  período  de  vigência  e  valores  da  remuneração pactuada. As demais cláusulas: condições de pagamento, obrigações das partes,  disposições gerais, rescisão e foro são comuns a todos os contratos.  Adiante, verificou que a subordinação imposta aos contratados fica transparente  na medida em que, os contratos, apesar de individualizados,  tratam com pluralidade todos os  prestadores de serviços simultaneamente, subordinando­os pelo geral por um único comando.  Outra  característica  da  subordinação  é  o  controle  das  horas  trabalhadas  visualizadas  nos  relatórios “Ordem de Execução de Serviços de Terceiros – OEST” e “Apropriação de Horas”,  que  permitem  a  identificação  de  um  regime  de  horas  trabalhadas  para  medir  o  serviço  do  trabalhador,  o  que  impõe  o  caráter  diretivo  da  autuada,  excluindo  do  prestador  de  serviço  o  controle, domínio e autonomia sobre seu ofício.  Em seguida a  fiscalização afirma:  “Estabelecer a previsibilidade da ocorrência  destes eventos é admitir categoricamente a existência de uma relação de emprego” (fl. 26).  Ademais,  a  auditoria  informa  que  as  constatações  tornaram­se mais  evidentes  após a leitura das atas de audiências de julgamento das ações trabalhistas que consideraram o  vínculo empregatício entre a recorrente e supostos prestadores de serviço.  Dessa forma, a Fiscalização constatou que a Recorrente teria incorrido em uma  sistemática irregular de contratação de diversos empregados – profissionais de áreas diversas.  Esta pactuação se deu por meio de Contratos de Prestação de Serviços celebrados com aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das  pessoas  jurídicas),  em  seguida  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  autuada,  para  reconhecê­la  como  tal  no  que  diz  respeito às contribuições previdenciárias, para que sejam tidos como salários de contribuição  os pagamentos efetuados aos segurados empregados aqui alcançados.  O contribuinte se defende ao argumento de que o artigo 116 do CTN, norma que  autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ainda  carece  de  regulamentação,  motivo  pelo  qual  entende que não pode ser praticado.  Afirma  que  não  foram  carreadas  provas  contundentes  a  autorizar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços,  vez  que  somente  analisados parcos documentos que não retratam fielmente a realidade da situação.  Alega que o Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para  reconhecer  vínculo  trabalhista,  posto  que  é  função  dos  órgãos  ligados  ao  Ministério  do  Trabalho.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 19            18  Destaca  que  para que  seja  caracterizada  uma  relação  de  trabalho,  devem  estar  presentes  os  pré­requisitos  elencados  no  artigo  3º  da  CLT:  i)  pessoalidade;  ii)  não  eventualidade; iii) subordinação; e iv) onerosidade, o que não se verifica na espécie, e, para que  tais elementos sejam auferidos, e assim seja caracterizada a relação empregatícia, é necessária  a  análise  de  diversos  documentos  em  sua  totalidade  e  em  conjunto,  pois,  caso  analisados  individualmente, podem levar a erro.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  Auditor  Fiscal  juntou  ao  Auto  de  Infração  poucos  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  Recorrente  e  as  prestadoras  de  serviços,  algumas notas fiscais de pouquíssimas pessoas jurídicas, e somente relativas ao ano de 2008,  assim como declarações  em GFIP. Ocorre que,  tais  elementos não podem, de  forma  alguma  serem considerados suficientes para que todos os contratos de prestação de serviços existentes  na empresa Recorrente sejam completamente descaracterizados.  Salienta que algumas das empresas prestadoras de serviços possuem matriz em  cidades  diversas  do  município  onde  está  locada  a  Recorrente,  e  algumas  estão  em  outra  unidade da federação, inclusive com filiais, o que pode ser confirmado por consulta ao CNPJ  das referidas empresas junto à Receita Federal.  Nesse  contexto,  afirma não  ser  razoável pensar  que  tais pessoas  físicas,  assim  como  alegado pela RFB,  saiam de  suas  casas  todos  os  dias,  situadas  no Rio  de  Janeiro,  por  exemplo, para que prestem serviço na cidade de Belo Horizonte, e retornem ao Rio de Janeiro  após finalizado o expediente.  Demais disso, informa que a Fiscalização deixou de analisar eventuais contratos  de prestação de serviços entre as pessoas  jurídicas prestadoras de serviços e eventuais outros  tomadores,  ou  seja,  não  é  possível  alegar  que  o  contrato  firmado  prestadores  existe  única  e  exclusivamente com a Recorrente.  Por fim, sustenta que foram juntados ao Auto de Infração somente notas fiscais  referentes  ao  ano calendário de 2008, de  forma  a demonstrar  a  regularidade na prestação de  serviços.  Entretanto,  conforme  se  observa  pelos  cartões  de  CNPJ,  verifica­se  que  existem  empresas  que  estão  constituídas  desde  2003,  ou  seja,  a  análise  de  m  ano  somente,  sem  verificação do histórico da empresa, não pode ser considerado suficiente para a caracterização  da continuidade dos serviços prestados.  Sobre  o  tema  em  relevo,  entendo  que,  para  que  haja  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, deve­se avocar uma análise casuística, com o fim de verificar se houve  abuso no uso da personalidade jurídica e seus responsáveis.  Em  caso  como  tais,  impõe­se  à  autoridade  lançadora  a  observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela  estiver  convencida do  cometimento do  crime  (dolo,  fraude ou  simulação), devendo, ainda,  relatar  todos os  fatos de  forma pormenorizada, possibilitando ao  contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída.   Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  da  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividade,  impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 20            19  Ademais, tem­se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação do  art.  50  do  Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder  de  apurar  o  crédito  tributário  de  maneira  a  afastar  a  personalidade  jurídica  face  à  autorização  proveniente  do  próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de  utilização do afastamento da personalidade jurídica.  Logo, também, entende­se que para a o ordenamento jurídico Brasileiro, assim  como para o direito tributário, faz­se presente a possibilidade de aplicação da desconsideração  ou da personalidade jurídica.  Ressalto, contudo, que entendo que a desconsideração só pode ser utilizada em  casos  extremos, que  fique devidamente  comprovada a má utilização de estruturas  societárias  com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida.  Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que  não paire qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não reúne condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no  sentido de  ser  convertido  em diligência  para que a repartição de origem tome algumas providências:  Assim,  voto  para  converter  o  feito  em  diligência,  para,  em  homenagem  ao  princípio da busca pela verdade material, requisitar à Delegacia de Origem que: 1) esclareça,  por  meio  de  planilha  ordenada  pelos  nomes  dos  trabalhadores,  quais  mantém  vínculo  de  emprego com a Recorrente e simultaneamente, preste serviços por meio das pessoas jurídicas  constantes do lançamento; 2) esclareça, por meio de planilha, quais os prestadores de serviço  da Recorrente possuem mais de um sócio que, na visão do Fisco,  trabalhem com vínculo de  emprego  para  a  Recorrente;  3)  esclareça,  por  meio  de  planilha,  a  localidade  geográfica  (informado  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil)  das  prestadoras  de  serviços  da  Recorrente, bem como a data de suas atividades perante à Receita Federal; 4) elabore planilha,  por  ordem  de  nome  do  segurado  e  relacionado  à  empresa  prestadora  de  serviços,  com  as  competências em que houve a emissão de notas fiscais contra a Recorrente, com os respectivos  valores; 5) Especifique quais  sócios das prestadoras de  serviços que, na visão da Autoridade  Lançadora, trabalhavam na estrutura operacional ou administração da Recorrente, consoante se  afirma no penúltimo parágrafo de fl. 29 (item 5.1.11 do relatório  fiscal),  indicando as provas  dos  autos  que  constam  dos  autos  sobre  tal  afirmação;  6)  intime  o  sujeito  passivo  para  que  apresente  as  reclamatórias  trabalhistas  em  que  não  houve  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, caso existam. Após, de vista ao  recorrente, pelo prazo de 30  (trinta) dias para,  querendo, se pronunciar.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 714DF CARF MF

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