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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173972 #
Numero do processo: 10920.005818/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 47          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  09,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  27.10.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do primeiro  semestre do  ano­calendário de 2009,  cujo  prazo final era 07.10.2009.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­07,  com  as  alegações a seguir transcritas:  1) OS FATOS   Trata­se de Notificação de Lançamento narrando os seguintes fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação ensejada a aplicação da multa de 2% (dois por cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitando  o  percentual máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Portanto,  a  multa  aplicada  refere­se  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Tributários Créditos Federais  ­ DCTF Semestral à Receita Federal,  com  suposto Arrimo no art. 7o da Lei n. 10.426, de 24­04­2.002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 48          3 Importante mencionar  que  a multa  apurada  de  acordo  com  a  base  no  valor  mínimo Apurado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  ou  seja  de  R$250,00  (duzentos  e  cinqüenta  reais),  já  com  redução  de  50%,  para  pagamento  até  a  data  de  seu  vencimento  11/12/2009,  com  o  código  da  Receita  Principal de n º 1345 (anexo 02).  Ocorre  que  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF,  se  deu  por  falha  no  Sistema da própria Receita Federal do Brasil, disponibilizado no site da RFB, o qual  estava fora do ar, no dia 07/10/2009 (anexo 03).  Inconformada,  no  mesmo  dia  07/10/2009.  a  impugnante  entrou  em  contato  com  a  Receita  Federal  de  Joinville  e  informaram  para  levar  a  DCTFF  que  seria  passada, chegando ao  local  informaram que  também estavam sem o sistema e que  deveríamos  esperar  uma  posição.  Preocupada,  também  entrou  em  contato  com  a  OUVIDORIA relatando os fatos e também ficamos aguardando uma posição, (anexo  n. 04).  Portanto, em conseqüência dos fatos, e nada de positivo quanto aos mesmos a  empresa resolveu transmitir a DCTF, gerando a multa.  Pedimos pois, que a penalidade seja revista, com o conseqüente Cancelamento  da Notificação de Lançamento n. [...], como se das razões a seguir.  2) CONSIDERAÇÕES INICIAIS   Conforme  seus  inclusos  atos  constitutivos,  a  impugnante  é  uma  empresa  dedicada a Gestão Empresarial,  com movimento mínimo,  tendo como obrigação a  entrega da DCTF­Semestral.  Ocorre  que  a  multa  pelo  atraso  da  DCTF  se  deu  por  falha  no  sistema  da  própria Receita Federal do Brasil, disponibilizado no site da RFB, o qual estava fora  do ar, no dia 07/10/2009 (anexo 03).  Preocupada,  também  entrou  em  contato  no  mesmo  dia  07/10/2009,  com  a  Ouvidoria e RFB (anexo 04), também não obtivemos resposta.  A  FENACOM  também  encaminhou  Ofício  em  07/10/2009.  Solicitando  prorrogação do prazo para transmissão e dispensa de eventual multa.  Igualmente, não foi obtido resposta (anexo 04).  Devido  a  grande  carga  de  trabalho  e  acumulo  também  de  tarefas  cada  vez  maior, a impugnante somente conseguiu apurar os dados para a entrega da DCTF no  dia 07/10/2009, último dia do prazo.  Ficamos aguardando uma posição da Receita Federal de como proceder, pois  é evidente que a falha no sistema de processamento da RFB restou por prejudicar o  contribuinte ora impugnante, e possivelmente muitos outros contribuintes.  Portanto, em conseqüência dos fatos e de nenhuma manifestação por parte da  RFB sobre o assunto, a impugnante resolveu transmitira DCTF em 27/10/2009,pois  É obrigação da mesma, más, obviamente gerando a MULTA.  Para  nossa  surpresa  e  possivelmente  de  muitos  outros  contribuintes,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, manifestou­se somente no dia 11/11/2009,  Publicando  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  90,  considerando  tempestiva  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 49          4 apresentação  da  DCTF  do  dia  08/10/2009  e  ficando  sem  efeito  as  MULTAS  somente aquela data (anexo 05). [...]  3) DAS RAZÕES DE  INCONFORMIDADE COM A NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO [...]   3.1 ­ Da revisão de ofício ­ Da falha do sistema on line da RFB.  Com a devida venia, merece revisão a referida notificação gerada pelo atraso  na entrega da DCTF.  Como  visto  acima  e  como  se  vê  dos  documentos  em  anexo,  nota­se  claramente  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pela  falha  no  sistema  da  Receita Federal do Brasil.  No caso concreto, a impugnada comprova que ocorreu defeito no sistema da  RFB no que diz respeito à transmissão de dados da DCTF, conforme cópia na página  do  site  da RFB,  onde  se  constata,  "serviço  indisponível  temporariamente",  (anexo  04)  Diante  disso,  é  que  a  transmissão  da  DCTF  foi  realizada  somente  em  27/10/2009. pois a impugnante estava aguardando uma posição da RFB, certamente,  uma prorrogação do prazo para a entrega da DCTF.  Portanto, o atraso na entrega da DCTF, não se deu por culpa do contribuinte.  É de  se  salientar que,  em casos como esse,  é cabível  a  revisão de ofício de  lançamento pela autoridade  fiscal quando constatada a ocorrência de fato estranho  ao procedimento normal de tributação, com no caso específico, a falha no sistema on  line da própria Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 149, VIII, do CTN  c/c  artigo  65,  da  Lei  n.  9.784/99.  Deve  o  presente  caso  apreciado  conforme  os  dispositivos legais e vigentes [...].  Portanto,  é  lícito  à  Administração  Tributária,  em  casos  como  o  presente,  exercer seu juízo sobre a ocorrência de falha no sistema on line, da própria RFB que  ensejará no cancelamento da penalidade aplicada, visto que há amparo legal para a  revisão de ofício de seus atos administrativos, sobre tudo diante das argumentações e  prova documental apresentadas pelo contribuinte.  Por estas razões merece revisão a notificação de lançamento em questão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui :  Em razão do exposto, recebida a presente impugnação à notificação no efeito  suspensivo,  requer­se  seja  julgado  procedente  o  presente  pedido,  para  que  seja  revisto  de  ofício  o  lançamento  em  questão,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  notificação [...].  Protesta­se  por  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  em  especial  Juntada  posterior de documentos.  Termos em que Pede­se deferimento.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 50          5 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­23.925, de 15.04.2011, fls. 25­27: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:   Diante dos problemas técnicos ocorridos no último dia do prazo para entrega  da declaração, o acima  reproduzido Ato Declaratório Executivo  (ADE) estendeu o  prazo de entrega em apenas um dia, tendo fixado o novo limite no dia 08 de outubro  de 2009, tornando "sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon  no dia 8 de outubro de 2009".  O sistema de recepção/transmissão da RFB estava normal no dia seguinte ao  vencimento, ou seja, em 08/10/2009, de forma que a empresa, ora impugnante, não  precisava  ficar  esperando  uma  comunicação  da  RFB  para  saber  como  proceder  à  entrega da DCTF em questão. Se estivesse transmitido sua DCTF em 08/10/2009, o  que era possível, apesar de ser fora de prazo, não sofreria qualquer tipo de sanção,  em face da edição do referido ato declaratório.  Tem­se, portanto, como incontestável o fato de a entrega ter ocorrido apenas  em  27  de  outubro  de  2009,  fora,  inclusive,  do  prazo  estendido  pelo ADE  (08  de  outubro  de  2009),  de  forma  que  não  há  que  se  cogitar  de  revisão  de  ofício  do  lançamento, pois inaplicável ao caso.  Notificada  em  12.05.2011,  fl.  30,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2011,  fls.  31­35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 51          6 privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 52          7 A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 53          8 (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos4.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores5.  Por seu turno, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11 de novembro  de  2009,  determina  que  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  7  de  outubro  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para  a  recepção  e  transmissão  de  declarações,  considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cujo prazo final de  entrega encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  27.10.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro                                                              4 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005818/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.773  S1­TE01  Fl. 54          9 semestre  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final  era  08.10.2009.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.910099/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. Inexiste fundamento a justificar a inconformidade do contribuinte em face de homologação de compensação quando o direito creditório invocado na peça irresignatória foi o reconhecido pela autoridade e aplicado, até o seu limite, em débitos consignados em DCOMP validamente apresentada. Não cabe ademais, nas instâncias julgadoras o cancelamento da homologação já realizada.
Numero da decisão: 1802-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 172          1 171  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910099/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.888  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.   Inexiste fundamento a justificar a inconformidade do contribuinte em face de  homologação de compensação quando o direito creditório invocado na peça  irresignatória  foi o  reconhecido pela autoridade e aplicado, até o seu  limite,  em  débitos  consignados  em  DCOMP  validamente  apresentada.  Não  cabe  ademais,  nas  instâncias  julgadoras  o  cancelamento  da  homologação  já  realizada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 00 99 /2 00 8- 72 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marciel  Eder  Costa, Gustavo  Junqueira Carneiro  Leão,  José  de Oliveira  Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.                                                      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.910099/2008­72  Acórdão n.º 1802­001.888  S1­TE02  Fl. 173          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em pagamento a maior da CSLL ­ Estimativa Mensal, do período de apuração 30/04/2003,  recolhida através de DARF no código 2469 em 30/05/2003. O débito que se tentou compensar,  refere­se à CSLL – Estimativa Mensal do mês de 05/2003, cujo valor corresponde ao montante  de R$ 21.412,69.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 32.774, às e­fls. 71/72:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 804850662 (fl. 07), de  07/11/2008,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência de  direito  creditório,  a  compensação declarada na  DCOMP  08873.78916.301104.1.3.04­1660  (fls.  20  a  25)  protocolizada em 30/11/2004.  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF,  em  30/05/2003,  de  R$  3.407.913,58,  código  de  receita  2469  (CSLL  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ESTIMATIVA  MENSAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  21.412,69  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a  maior  (fl.  22),  fora  utilizado  integralmente na quitação de débitos do interessado, inexistindo,  assim, crédito disponível para a liquidação do débito declarado  para compensação (fl. 24).  3.  Em  conseqüência,  apurou  saldo  devedor  consolidado  para  pagamento  até  28/11/2008,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 18.701,93, de  principal, R$ 14.707,19, de juros, e de R$ 3.740,38, de multa.  4. Cientificado da decisão em 17/11/2008 (fl. 28), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/12/2008  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i)  o  direito  creditório,  de  21.412,69,  seria  líquido  e  certo  porque  integraria  o  valor pago a maior,  de R$ 31.220,53,  decorrente  de  pagamento  em  DARF  (fl.  11),  de  R$  3.407.913,58,  relativo  à  CSLL­Estimativa  de  04/2003,  efetuado, em 30/05/2003, em lugar do valor correto, de R$  3.376.693,05  (R$  31.220,53=  R$  3.407.913,58  3.376.693,05), constante da DIPJ do referido ano (fl. 10);  ii) o mencionado valor de débito recolhido teria, ainda, sido  declarado na DCTF do 2º trimestre de 2003 (fl. 13), a qual,  porém,  teria  sido  retificada,  em  25/08/2008  (fl.  26),  para  conter o valor devido correto (fl. 27);  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 iii)  em  25.02.2004  teria  emitido  indevidamente  a DCOMP  nº  27472.03797.250204.1.3.04­1504  (fls.  14  a  19),  para  compensar débito no valor de R$ 46.234,28, com o mesmo  crédito,  o  qual,  porém,  não  teria  sido  utilizado;  em  19/09/2008,  teria  solicitado  o  cancelamento  da  referida  DCOMP  através  da  manifestação  de  inconformidade  relativa ao Despacho Decisório nº 781213798;  iv) pelo exposto, pleiteia seja revisto o Despacho Decisório  e homologada a compensação.  5. Cabe observar, por oportuno, que a mencionada manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Despacho  Decisório  nº  781213798,  relativo  a DCOMP nº  27472.03797.250204.1.3.04­ 1504 (fls. 14 a 19), objeto do PAF nº 16327.902119/2008­31, foi  apreciada por esta Turma, nesta sessão. Através do Acórdão nº  32.774, ora juntado (Documentos Diversos – Outros – Acórdão  32774), a Turma i) não conheceu do pedido de cancelamento, e,  sob  o  fundamento  de  que  na  peça  irresignatória  o  interessado  demonstrou  possuir  direito  creditório  no  exato  valor  reconhecido  pela  autoridade  preparadora,  ii)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  iii)  não  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  pretendido  na  DCOMP e iv) homologou parcialmente a compensação.  6. É o Relatório.    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/3,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls 75):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  UTILIZAÇÃO  EM  OUTRA  DCOMP.  Falecem  razões  fáticas  e  de  direito  para  revisão  de Despacho  Decisório e homologação de compensação declarada, quando o  direito  creditório  invocado  já  foi  utilizado  pelo  próprio  contribuinte, e reconhecido pela autoridade, em compensação de  outro débito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  25/08/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/09/2011,  às  e­fls.  85/109,  requerendo  em apertada  síntese pelo  cancelamento da DCOMP  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.910099/2008­72  Acórdão n.º 1802­001.888  S1­TE02  Fl. 174          5 27472.03797.250204.1.3.04­1504,  com  a  determinação  da  validade  das  DCOMP  08873.78916.301104.1.3.04­1660 (destes autos) e 42518.13474.280205.1.3.04­9395 (Processo  16327.900394/2009­00).  É o relato do essencial.                                                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  de  forma  tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas essas considerações, passa­se à análise central do pleito, que envolve o  reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, na forma do recolhimento a  maior da CSLL – Estimativa Mensal do período de apuração 30/04/2003.  Como se extrai do relatório, o contribuinte efetuou o recolhimento da CSLL –  Estimativa Mensal, em DARF com as seguintes características (e­fls. 9):  02 Período de Apuração  30/04/03  03 Número do CPF ou CGC  43.073.394/0001­10  04 Código da Receita  2469  05 Número de Referência    06 Data de Vencimento  30/05/03  07 Valor do Principal  3.407.913,58  08 Valor da Multa  0,00  09 Valor dos Juros e/ou Encargos  0,00  10 Total  3.407.913,58  11 Autenticação Bancária (Pagto)  30/05/2003    Em análise do pleito, identifica­se que o saldo pleiteado por estes autos já foi  integralmente  utilizado  com  débitos  declarados  pelo  contribuinte  através  do  processo  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.910099/2008­72  Acórdão n.º 1802­001.888  S1­TE02  Fl. 175          7 16327.902119/2008­32,  não  restando  crédito  passível  de  compensação  ou  restituição  em  seu  favor.  Neste  caso,  a  recorrente  deveria  ter  entregue  seu  pedido  de  cancelamento  antes da homologação ter sido realizada. Não cabe nessa instância julgadora a determinação de  cancelamento  da  declaração  de  compensação  entregue,  cujo  crédito  restou  devidamente  reconhecido  e  utilizar  referido  direito  creditório  com  outros  débitos  constituídos  por  outras  DCOMP.  Assim sendo, é de se manter a não homologação do pedido de compensação,  na  forma  do  Despacho  Decisório,  não  havendo  como  cancelar  a  homologação  já  realizada  devidamente controlado por outro Processo Administrativo Fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.003110/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há pagamento antecipado, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovadas as despesas alegadas, é dever manter as glosas a elas relativas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há pagamento antecipado, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovadas as despesas alegadas, é dever manter as glosas a elas relativas. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 125          1 124  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003110/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO JOAO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  Súmula  CARF  n°  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.  O  fato  gerador do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física ocorre no  dia  31  de  dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há  pagamento  antecipado,  a  contar  desta  data,  para  efetuar  eventuais  lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário  Nacional.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Não  comprovadas  as  despesas  alegadas,  é  dever  manter  as  glosas  a  elas  relativas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 10 /2 00 9- 86 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 126          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5a  Turma da DRJ/FNS  (Fls.  81),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de auto de infração (fls. 19 a 28), no qual é exigido do  sujeito  passivo  o  IRPF  de  R$  16.000,93,  acrescido  de  multa  proporcional  (R$  12.000,68)  e  juros  de  mora  calculados  até  29/05/2009  (R$  6.270,17),  referente  aos  anos­calendário  2004,  2005 e 2006.  Na  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  além  dos  dispositivos legais infringidos, consta que a autuação decorre da  dedução  indevida  de  despesas  médicas  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos  calendário  2004,  2005  e  2006,  respectivamente,  pleiteadas  indevidamente.  De  acordo  com  a  autoridade lançadora, o contribuinte  foi  intimado por meio dos  Termos de Intimação nº 584/2008 (fl. 1516), de 03/12/2008 e nº  011/2009  (fl.  1718),  para  apresentar  os  comprovantes  dos  valores  indicados  como  dedução  em  suas  declarações  de  rendimentos dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, relativas aos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  a  titulo  de  despesas  médicas,  e,  como  não  atendeu  às  intimações,  os  totais  das  despesas médicas  declaradas  nas DIRPF  2005  (R$  22.326,45),  DIRPF 2006  (18.008,39)  e DIRPF 2007  (R$ 17.850,40),  foram  glosados.  O contribuinte apresentou  impugnação às  fls. 31 a 36, na qual  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  procedente  em  parte,  alegando, em síntese, que:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 127          3 Relata,  inicialmente,  que pertence à Associação dos Servidores  da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a qual  mantêm plano coletivo de saúde com a Cooperativa de Trabalho  Médico da Grande Florianópolis, e que as mensalidades devidas  pelo autuado são repassados por força de contrato de adesão à  prestadora  dos  serviços,  que  anualmente  emite  um  recibo  informando o valor total pago pelo associado. Ressalta que nem  todas as despesas médicas enfrentadas  são cobertas pelo plano  de  saúde  e  que  arca  com  diversos  pagamentos,  devido  aos  problemas de saúde que lhe acometem.  Como  preliminar,  aduz  que  não  recebeu  intimação  para  comparecer  ao  órgão  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  deduções  médicas  relacionadas  às  declarações de IRPF dos exercícios 2005, 2006 e 2007, pelo que,  entende que a notificação deve ser desconsiderada e retornar ao  procedimento administrativo.  No mérito, aduz, em relação ao exercício 2005 (ano­calendário  2004),  que  os  pagamentos  declarados  devem  ser  retificados,  conforme  documentos  comprobatórios,  alterando  as  deduções  declaradas de R$ 22.326,45 para R$ 23.344,45, pois houve um  equívoco em alguns lançamentos, que relaciona:  (a) Na Declaração original  foi  lançado em duplicidade o valor  de R$ 9.600,00 para os beneficiários Marcos Fernando Senger e  Kenia  Roberta  Zacchi,  porém,  o  valor  correto  pago  aos  profissionais é de R$ 1.000,00 para Marcos Fernando Senger e  de R$ 8.600,00 para Kenia Roberta Zacchi. Isto ocorreu porque  o  contador unificou o pagamento  com despesas de  fisioterapia,  quando deveria ter lançado o valor individualmente;  (b)  A  inclusão  da  UNIMED  —  Cooperativa  Trab.  Médico  Hospitalar como beneficiária de R$ 10.618,00 deve­se ao fato do  contador  haver  confundido  despesas  com  fisioterapia  quando  deveriam  constar  despesas  com  plano  de  saúde  (UNIMED),  razão  porque  deve  ser  incluída  neste  momento  a  titulo  de  correção e retificação;  (c)  Quanto  a  despesas  pagas  ao  beneficiário  Argemio  Souto  (Dentista),  a  diferença  deve  ser  desconsiderada,  pois  o mesmo  deixou de emitir os demais documentos que comprovam os reais  valores  pagos,  correspondentes  à  confecção  de  uma  prótese  dentária, não cobertos pela UNIODONTO.  Exercício 2006 (Ano­calendário 2005)  Do mesmo modo, entende que a declaração deve ser retificada,  alterando  o  total  lançado  na  declaração  a  título  de  despesas  médicas  de  R$  18.008,39  para  R$  16.448,60,  conforme  documentos apresentados, que demonstram que:  (a)  O  valor  declarado  para  a  beneficiaria  UNIODONTO  —  Cooperativa  Adm.  de  Contratos  apresenta  uma  divergência  de  R$  479,79  a  desfavor  do  impugnante  pelo  que  se  deduz  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 128          4 cooperativa beneficiária tenha laborado em erro de lançamento,  no que resultou prejuízo para o declarante;  2)  O  valor  declarado  para  o  beneficiário  SOS  Cárdio  Clinica  Médica  SC  Ltda  deve  ser  corrigido  para  R$  120,00  conforme  recibo em anexo, tendo havido, novamente, um erro de digitação  por  parte  do  contador  responsável  pelo  preenchimento  da  Declaração;  3)  Quanto  ao  pagamento  referente  à  despesa  de  fisioterapia,  deve  ser  considerado  como  beneficiária  Kenia  Roberta  Zacchi  (Fisioterapeuta), conforme documento anexo, visto que no ato do  preenchimento,  constou  como  beneficiário  Marcos  Fernando  Senger.  Exercício 2007 (ano­calendário 2006)  Diz  que  para  o  ano­calendário  2005,  as  despesas  médicas  e  odontológicas  suportadas  pelo  impugnante  foram  de  R$  15.921,60, conforme documentos que anexa.  O  contribuinte  também apurou o  valor  da  base  de  cálculo  não  impugnada, conforme quadro que segue:  Período     Valor Glosado  Valores comprovados  Diferença  Exercício  2005  (calendário 2004)   R$22.326,45   R$23.344,45   (R$1.018,00)  Exercício  2006  (calendário 2005)  R$18.008,39   R$16.448,60   R$1.559,79  Exercício  2007  (calendário 2006)   R$17.850,40   R$15.921,60   R$1.928,80  Soma   R$58.185,24   R$55.714,65   R$2.470,59  Requer seja recebida a impugnação e oportunizado o direito de  recolher  o  que  for  devido  a  Receita  Federal,  correspondente  apenas ao ajuste de R$ 2.470,59, uma vez que não houve má­fé  no preenchimento da declaração, mas sim a constatação de erro  material.  Arrola,  ainda,  os  documentos  anexados  que  comprovam  as  deduções pleiteadas.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou sem ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Cientificado  em  05/12/2011  (Fls.  107),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 02/01/2012 (fls. 108 a 122), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 129          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  contribuinte  combate  o  lançamento  com  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  ante  a  suposta  inexistência  de  intimação  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios, com a existência de decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, e  com  o  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  comprovar  os  pagamentos.  Preliminarmente, da análise dos autos, depreende­se que não assiste razão ao  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  de  suposta  inexistência  de  intimação para a apresentação dos documentos comprobatórios das despesas médicas.  O  auto  de  infração  em  questão  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  posteriormente.  E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da verdade material face  à motivação posta na autuação, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235/72.  Ademais constam nos autos as provas de que o contribuinte foi devidamente  intimado para a apresentação dos documentos relativos as despesas médicas. (páginas 16 a 20  dos autos)  Segundo tais documentos foram entregues, e recebidas, duas intimações, via  “AR”,  no  endereço  do  contribuinte;  o  que,  nos  termos  da  Súmula CARF  n  9,  de  aplicação  obrigatória pelos Conselheiros, torna válida tais intimações.  Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Também  não  assiste  razão  ao  recorrente  na  alegação  de  decadência  do  lançamento.  Como se verifica nos autos, trata o caso de lançamento de IRPF relativo aos  anos calendário 2004, 2005 e 2006; portanto, com fatos geradores em 31/12/2004, 31/12/2005  e 31/12/2006, respectivamente.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 130          6 Por seu turno, o IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação,  disciplinado pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 131          7 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 132          8 § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  caso  em  exame,  como  houve  pagamento  antecipado,  e  como  não  há  indicação de  fraude, dolo, ou simulação, o  lançamento  relativo aos anos  calendário de 2004,  2005  e  2006,  poderiam  ser  realizado  até  31/12/2009,  31/12/2010  e  31/12/2001,  respectivamente.  Tendo sido notificado o contribuinte em 10/07/2009 (folha 33 dos autos), o  foi dentro do período de direito da Fazenda Nacional.  Isto posto, não estava decaído estava o direito da Fazenda Nacional lançar o  crédito tributário.  Em razão do acima elencado, rejeito as preliminares argüidas.  No mérito, o contribuinte contesta o lançamento com a afirmação de que os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas;  não  havendo a necessidade de exigência de prova dos pagamentos.  Compulsando  os  autos,  percebo  que  a  autoridade  julgadora  não  rejeitou  os  documentos apresentados pelo contribuinte em razão da falta de comprovação dos pagamentos.  Na  verdade,  a  DRJ  manteve  parcialmente  o  lançamento;  não  aceitando  os  comprovantes em razão de falta de indicação dos pacientes, em razão da falta de indicação dos  beneficiários dos planos de saúde e dos planos odontológicos, e em razão de algumas despesas  terem sido realizadas para tratamento de não dependentes do contribuinte.  Neste  ponto,  filio­me  totalmente  ao  entendimento  manifestado  pela  DRJ,  conforme abaixo demonstrado:  Ano calendário 2004 (exercício 2005)  Com  relação  aos  pagamentos  acima  especificados  e  que  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  dedução  a  título  de  despesas médicas, cumpre observar que:  (a)  o  pagamento  ao  dentista Argemiro  Souto  especificado  no  recibo  de  fl.  42,  no  valor  de R$  450,00,  não  pode  ser  aceito para fins de dedução de despesas médicas, porque se  refere  a  Alexandre  dos  Santos  Martins,  o  qual  não  está  relacionado  como  dependente  do  contribuinte  na  DIRPF  2005 ano calendário 2004. De observar que o contribuinte  declarou  como  dependentes  no  exercício  citado  (fl.  6)  somente Beatriz Santos Martins  (esposa) e Simone Beatriz  dos Santos Martins (filha, então com 18 anos), e, conforme  a  legislação  acima  referenciada,  o  contribuinte  pode  deduzir apenas despesas com seu próprio  tratamento e de  seus dependentes.  Além  disso,  embora  o  interessado  pleiteou  a  dedução  no  valor total de R$ 1.959,00 pagos ao profissional Argemiro  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 133          9 Souto, apresentou somente dois recibos, um de R$ 450,00,  não  aceito  pelos  motivos  antes  expostos,  e  outro  de  R$  150,00,  referente  ao  tratamento  da  dependente  Simone  Beatriz  dos  Santos  Martins,  este  aceito,  uma  vez  que  se  refere ao tratamento da dependente legal.  (b)  As  despesas  pagas  a  título  de  fisioterapia  a  Marcos  Fernando Senger (fl. 44), no valor de R$ 1.000,00 e Kenia  Roberta  Zacchi  (fl.  50),  no  valor  de  R$  8.600,00  também  não podem ser aceitas para fins de dedução.  Nas  declarações  prestadas  pelos  citados  fisioterapeutas,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  comprovar  os  pagamentos, há menção ao valor  total  supostamente pago  pelo  contribuinte  no  ano  calendário  2004,  referente  a  atendimento  clínico  e  domiciliar  de  fisioterapia.  Não  consta na citada declaração qual foi o paciente atendido, o  número de sessões realizadas e o período do tratamento.  (...)  Ressalte­se  que  pela  documentação  médica  apresentada  pelo  contribuinte  com  a  impugnação,  também  não  foi  possível  inferir  o  provável  paciente  das  sessões  de  fisioterapia,  uma  vez  que  os  exames  apresentados,  referentes  à  Beatriz  dos  Santos  Martins,  não  foram  realizados no ano calendário 2004.   (c) O contribuinte também não comprovou o pagamento de  despesa  dedutível  a Domingos  Savio Bonelli,  porquanto  o  documento à fl. 45 refere­se à solicitação de Rx de tórax da  dependente  Simone  Beatriz  dos  Santos  Martins,  não  se  tratando  de  documento  hábil  para  a  comprovar  o  pagamento declarado de R$ 140,00 ao profissional.  (d)  A  despesa  paga  ao  Centro  Odontológico  São  Jorge,  representada  pelo  recibo  de  fl.  49,  no  valor  de R$  90,00,  também não pode ser aceita, pois é referente ao tratamento  de  Rodrigo  Martins,  o  qual  não  está  relacionado  como  dependente do contribuinte na DIRPF 2005 (fl. 6).  (e)  O  valor  pago  a  Unimed  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico Hospitalar pelo contribuinte Antonio João Martins,  representado pela declaração de  fl.  51,  também não pode  ser aceito.  Cabe  esclarecer  que  o  documento  referido,  de  fato,  comprova  o  pagamento  da  dedução  pleiteada  de  R$  10.618,00.  Todavia,  para  que  seja  deferida  a  dedução,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente  o  pagamento, mas também quais os beneficiários do plano de  saúde, considerando que este faz jus à dedução de valores  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 134          10 pagos  a  esse  título  referentes  a  ele  as  duas  dependentes  declaradas na DIRPF 2005.  Assim, os documentos apresentados  são  insuficientes para  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  sendo  necessário,  conforme  já  salientado,  a  comprovação  dos  beneficiários  do plano de saúde, bem como a discriminação dos valores  despendidos para cada um deles.  (f) Pelos mesmos motivos,  deve  ser  indeferida,  por  ora,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  Uniodonto  de  SC,  uma  vez  que os pagamentos especificados no recibo de fl. 41, refere­ se  ao  contribuinte  e  aos  seus  dependentes,  os  quais  não  estão especificados. De esclarecer, ainda que o documento  de  fl.  40  emitido  pela  Uniodonto,  relacionado  dentre  aqueles  referentes  à  comprovação  de  despesas  do  ano  calendário  2004,  refere­se  a  pagamento  realizado  em  11/03/2005, motivo pelo qual deve ser incluído no exercício  seguinte ao ora em análise (2006).  Ano calendário2005 (exercício 2006)  Com  relação  aos  pagamentos  acima  especificados  e  que  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  dedução  a  título  de  despesas médicas, cumpre observar que:  (a) Despesas pagas a título de fisioterapia a Kenia Roberta  Zacchi (fl. 57), no valor de R$ 3.000,00:  Na  declaração  prestada  pela  fisioterapeuta,  apresentada  para comprovar o pagamento, consta somente o valor total  supostamente  pago  pelo  contribuinte  no  ano  calendário  2005,  referente a atendimento  clínico de  fisioterapia. Não  consta na citada declaração qual foi o paciente atendido, o  número de sessões realizadas e o período do tratamento.  Assim, indefiro, pelos mesmos motivos do indeferimento da  dedução  dos  pagamentos  de  despesas  com  fisioterapia  à  beneficiária Kenia Roberta Zacchi no ano calendário 2004,  a dedução pleiteada para o ano calendário 2005.  (b)  O  valor  pago  a  Unimed  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico Hospitalar pelo contribuinte Antonio João Martins,  representado pela declaração de  fl.  53,  também não pode  ser  aceito.  Cabe  esclarecer  que  o  documento  referido,  de  fato,  comprova  o  pagamento  da  dedução  pleiteada  de R$  11.579,00.  Todavia,  para  que  seja  deferida  a  dedução,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente  o  pagamento, mas também quais os beneficiários do plano de  saúde, considerando que este faz jus a dedução de valores  pagos  a  esse  título  referentes  a  ele  as  duas  dependentes  declaradas na DIRPF 2006.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 135          11 De observar que o contribuinte declarou como dependentes  no exercício citado (fl. 10) somente Beatriz Santos Martins  (esposa) e Simone Beatriz dos Santos Martins e, conforme  a  legislação  acima  referenciada,  o  contribuinte  pode  deduzir apenas despesas com seu próprio  tratamento e de  seus dependentes.  Assim, os documentos apresentados  são  insuficientes para  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  sendo  necessário,  conforme  já  salientado,  a  comprovação  dos  beneficiários  do plano de saúde, bem como a discriminação dos valores  despendidos para cada um deles.  (c) Pelos mesmos motivos,  deve  ser  indeferida, por ora, a  dedução  dos  valores  pagos  à  Uniodonto  de  SC,  uma  vez  que  os  pagamentos  especificados  nos  recibos  de  fls.  40  e  54,  referem­se  ao  tratamento  do  contribuinte  e  aos  seus  dependentes, os quais não estão especificados.  Ano calendário 2006 (exercício 2007)  (a) Despesas pagas à título de fisioterapia à Kenia Roberta  Zacchi (fl. 62), no valor de R$ 1.100,00:  Pelos  mesmos  motivos  do  indeferimento  das  deduções  referentes aos pagamentos à fisioterapeuta Kenia nos anos  calendário 2004 e 2005 (exercícios 2005 e 2006), deve ser  indeferido o pleito de restabelecimento da dedução no ano  calendário 2006, no  valor de R$ 1.100,00, uma vez que a  prova  apresentada  (declaração  da  profissional)  é  semelhante àquelas apresentadas para os anos  calendário  anteriores.  (b)  O  valor  pago  a  Unimed  –  Cooperativa  de  Trabalho  Médico Hospitalar pelo contribuinte Antonio João Martins,  representado pela declaração de  fl.  60,  também não pode  ser  aceito.  O  documento  referido  foi  emitido  pela  ASSEFESC – Associação dos  Servidores da Secretaria da  Fazenda do Estado de Santa Catarina, e não pela Unimed,  não sendo hábil para comprovar o pagamento da dedução  pleiteada,  de  R$4  12.124,00.  Além  disso,  repisa­se  que,  para  o  deferimento  da  dedução,  o  contribuinte  deve  comprovar a prestação de serviço, o pagamento, e também  os beneficiários do plano de saúde, considerando que este  faz jus a dedução de valores pagos a esse título referentes a  ele as duas dependentes declaradas na DIRPF 2006.  De observar que o contribuinte declarou como dependente  no  exercício  citado  (fl.  104)  unicamente  Beatriz  Santos  Martins  e,  conforme  a  legislação  acima  referenciada,  o  contribuinte pode deduzir apenas despesas com seu próprio  tratamento e de seus dependentes.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 136          12 Assim, os documentos apresentados  são  insuficientes para  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  sendo  necessário,  conforme  já  salientado,  a  comprovação  dos  beneficiários  do plano de saúde, bem como a discriminação dos valores  despendidos para cada um deles.  (c) Pelos mesmos motivos,  deve  ser  indeferida, por ora, a  dedução  dos  valores  pagos  à  Uniodonto  de  SC,  uma  vez  que  os  pagamentos  especificados  no  recibo  de  fl.  61,  referem­se  ao  tratamento  do  contribuinte  e  aos  seus  dependentes, os quais não estão especificados.  Portanto, tocante ao ano calendário 2005 (exercício 2006),  o contribuinte comprovou, através de documentação hábil,  pagamentos no montante de R$ 995,00, os quais devem ser  restabelecidos na DIRPF 2006.  (c) Pagamentos à Argemio Souto:  Embora  o  contribuinte  tenha  comprovado  por  meio  dos  documentos de fls. 63 e 64 o pagamento de R$ 1.950,00 no  ano  calendário  2006,  referente  ao  seu  tratamento  e  da  dependente Beatriz  dos Santos Martins,  o mesmo  somente  faz jus ao restabelecimento do valor de R$ 850,00.  Explico.  Ocorre  que  na  DIRPF  2007,  o  contribuinte  já  havia  declarado um pagamento a Argemio Souto, no valor de R$  1.100,00,  todavia  no  código  1  –  Despesas  com  instrução  própria do  contribuinte  no Brasil,  conforme se  vê à  fl.  13.  Pelo que se vê dos autos, esse pagamento foi informado no  código errado. Entretanto, esse valor foi considerado como  despesa de  instrução no ajuste anual, uma vez que consta  do somatório das deduções legais a esse título à fl. 12, cujo  valor  total  foi  de  R$  3.473,84,  que  corresponde  ao  somatório de R$1.100,00 + R$ 2.373,84 (valor último este  do  limite  anual,  referente  às  despesas  de  instrução  informadas relativas à dependente).  Sendo  assim,  no  presente  acórdão,  deve  ser  deferido  ao  interessado,  somente R$  850,00  a  título  de  deduções  com  Argemio  Souto,  evitando­se,  dessa  forma,  que  aquele  se  beneficie  duplamente  da  dedução  dos  valores  pagos  a  Argemio Souto.  Ressalto que o contribuinte, apesar dos alertas da DRJ, não anexou qualquer  outro documento que pudesse suprir as falhas apontadas.  Razão pela qual é dever manter as glosas relacionadas.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003110/2009­86  Acórdão n.º 2801­003.312  S2­TE01  Fl. 137          13 Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5240916 #
Numero do processo: 11080.919714/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 231          1 230  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919714/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.408  –  3ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  resultado  dele  na  compensação  do  débito  neste  processo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  37833.73227.300407.1.7.04­6166  (fls.  4  a 6)  e 14939.24320.300407.1.3.04­2004  (fls.  2  e 3),  utilizando  como  crédito  pagamento  supostamente  a maior  de Cofins Cumulativa,  relativa  ao  mês de março de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 19 71 4/ 20 09 -1 1 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919714/2009­11  Resolução nº  3803­000.408  S3­TE03  Fl. 232          2 Em procedimento  de  revisão  de  análise  e  homologação  da DComp  supra,  que  fora objeto de homologação integral, a DRF/Porto Alegre (DRF/POA), por meio do Despacho  Decisório de nº 647/2011, à fl. 17, anulou os procedimentos internos anteriormente levados a  cabo, mediante os quais homologara a presente compensação e, passo seguinte, não homologou  o débito nela compensado pela Contribuinte, motivada pelo fato de que o crédito indicado já  tinha sido integralmente utilizado em outras compensações que foram objeto de apreciação no  Despacho  Decisório  de  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  fls.  7  a  11,  no  processo  11080.000169/2007­18.  Em Manifestação de Inconformidade apresentada, fls. 25/31, a Contribuinte: (i)  alegou  que  a  origem  do  pagamento  indevido  advinha  do  fato  de  ter  considerado  na  base  de  cálculo da contribuição os efeitos do então vigente art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98; (ii) relatou  que  refizera  os  cálculos  excluindo  da  receita  bruta  as  de  natureza  financeira,  obtendo  valor  inferior  ao  efetivamente  recolhido;  (iii)  observou  que  considerara  ainda  no  recálculo  a  prerrogativa contida no art. 7º da Lei nº 9.718/98[1]; que permitia o diferimento de receitas (iv)  discutiu a constitucionalidade das alterações implementadas pela Lei nº 9.718/1998 na base de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep;  (v)  requereu  a  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  declarados  com  a  homologação  da  compensação  e  a  conseqüente  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Porto  Alegre  contrapôs­se  ao  argumento  da  Manifestante de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 como origem do seu  crédito:   a)  afirmando  que  a  Autoridade  administrativa  e  o  Contencioso  administrativo  não têm competência legal para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis vigentes no País;   b) referindo que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  que  deferiu  essa  prerrogativa  exclusivamente  ao  Poder Judiciário;  c) observando que o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no âmbito  administrativo, condiciona­se a provimento concreto do Poder Judiciário, ou, ainda, a edição de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  eficácia  de  referido  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal se deu por meio  de controle difuso.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003   INCONSTITUCIONALIDADE –                                                               1 Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado,  até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado,  na  hipótese  de  subcontratação  parcial  ou  total  da  empreitada ou do fornecimento.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919714/2009­11  Resolução nº  3803­000.408  S3­TE03  Fl. 233          3 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  Cientificada da decisão em 8 de abril de 2013,  irresignada, apresentou  recurso  voluntário  em  29  de  abril  de  2013,  em  que  bem  manejou  como  único  argumento  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, para sustentar o seu direito ao crédito  utilizado  na  DComp  sob  análise,  deixando  novamente  de  se  pronunciar  sobre  o  seu  crédito  analisado no processo 11080.000169/2007­18.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  este processo  trata de compensação com crédito  apreciado  em outro processo. Assim, o deslinde da presente controvérsia deve transitar inicialmente pelo  que  consta  do  Despacho  Decisório  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  no  processo  de  compensação  nº  11080.000169/2007­18,  da  DRF/Porto  Alegre.  Relatou  o  Chefe  do  Seort/DRF/POA:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas  (fls.  131  a  317  e  319  a  323),  transmitidas  em  15/12/2005,  a  fim  de  compensar  débitos  de  COFINS  não­ cumulativa,  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro/2005,  totalizando  R$  8.303.781,56  (planilha  de  fl.  336),  com  créditos  originados  em  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  nos  períodos  de  apuração de dezembro/2000 a janeiro/2004 (requerimento de fls.  1 a 3).[grifei]...  As referidas declarações de compensação tinham sido objeto de  intimações pelo módulo Pagamento Indevido ou a Maior do SCC  (fls.  5  a  41),  pois  não  haviam  sido  localizados  os  DARFs  dos  pagamentos  a  maior.  O  contribuinte  informou  que  os  créditos  utilizados  não  se.  originaram  somente  de  recolhimentos  realizados  por  meio  de  DARFs,  mas,  também,  por  meio  de  compensações e de pagamentos realizados em PAES e por meio  de depósitos  judiciais,  posteriormente  convertidos  em  renda  .da  União (requerimento de fls. 1 a 3), Assim, após o cadastramento  dos débitos no PROFISC, as declarações de compensação foram  baixadas para  tratamento manual no presente processo, para a  análise dos créditos (fl. 318).  Pela  informação  acima,  naquelas  DComps  esta  Contribuinte  servira­se  de  créditos de diversas origens, e deste fato decorreu a não localização de DARFs de pagamento a  maior, pela DRF/POA.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919714/2009­11  Resolução nº  3803­000.408  S3­TE03  Fl. 234          4 Naquele  processo,  do  total  pleiteado  ­  R$  8.303.781,56  ­  foi  deferida  a  importância de R$ 1.451.965,00 e procedida a homologação parcial dos débitos compensados.  Já  na  presente  decisão  recorrida  o  Colegiado  assentou  que  a manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  referido  fora  julgado  por  aquela  mesma  turma, por meio do Acórdão nº 10­21.706, de 30 de outubro de 2009, e que este processo, nº  11080.000169/2007­18, encontrava­se aguardando julgamento no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais­CARF. Registrou ainda que ”nesse caso, já foi verificado o direito creditório  apontado  pela  empresa  inexistindo  previsão  legal  para  uma  nova  análise  do  mesmo.  A  interessada  não  se  pronunciou  a  respeito  do  assunto  na  manifestação  ora  analisada”.  Assinalou que a interessada não se pronunciara na presente manifestação de inconformidade a  respeito da concomitância na utilização do mesmo crédito.  No  recurso,  a  Interessada,  de  novo,  nada  menciona  acerca  da  decisão  administrativa que analisara os seus créditos cobrindo o período de dezembro de 2000 a janeiro  de 2004. Por outro lado,  também não ataca a decisão recorrida  indicando em que ponto  teria  cometido erro em seu julgamento, cuidando apenas de defender o seu direito ao crédito, sob o  pálio da inconstitucionalidade do art 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  De  se  ver  que  temos  aqui  um  processo  cujo  objeto  é  uma  compensação  que  utiliza crédito controvertido no processo nº 11080.000169/2007­18, antecedente a este, assim  apontado  pela  DRF/Porto  Alegre  e  confirmado  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  uma  litispendência, a induzir a dependência deste ao que for decidido naquele.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem informe o desfecho que alcançou o  processo  nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  crédito,  porventura,  ali  obtido  na  compensação  do  débito  neste  processo.  Após  proferir  o  resultado  da  diligência,  seja  dada  ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de novembro 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.907827/2009-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.907827/2009­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.615  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 07 82 7/ 20 09 -5 0 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907827/2009­50  Resolução nº  3801­000.615  S3­TE01  Fl. 88          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de  Inconformidade apresentada em face do  Despacho  Decisório,  pelo  qual  a  DRF  Curitiba  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$  51.294,26,  relativo  a  pagamento  a  maior  de  Cofins,  7987,  no  valor  de  R$  1.968.638,72,  efetuado  em  14/09/2001,  pelo  CNPJ  33.852.567/0001­45,  empresa  incorporada  pela  declarante  (CNPJ  01.701.201/0001­89)  da  Dcomp  em epígrafe. Em razão de não ter sido confirmado o evento de sucessão  entre a declarante e a detentora do crédito discriminado na DCOMP  de  n°  04148.56307.150805.1.3.047776  não  se  homologou  a  compensação pleiteada.  Cientificada em 02/04/2009, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade em 04/05/2009, alegando, em síntese, o seguinte.  Diz  que  o Despacho Decisório  está  equivocado. Reconhece  que a “a  empresa,  de  fato,  no  momento  da  utilização  dos  créditos  ainda  não  tinha  regularizado  a  situação  da  incorporação  junto  à  Receita  Federal”. Aduz que “o referido registro de incorporação não ocorreu  no  momento  adequado  em  virtude  da  quantidade  de  débitos  que  a  empresa  Banco HSBC  S/A  possuía  os  quais  não  estavam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  o  que,  por  sua  vez,  impedia  a  emissão  de  CND”. Afirma que somente em março de 2009 conseguiu obter a CND  da  empresa,  regularizando,  então,  a  situação  da  incorporação  da  empresa Banco HSBC  S/A pelo HSBC Bank Brasil  S/A.  Sustenta  que  essa mera formalidade não deve ser considerada como “impedimento  para  que  não  seja  considerado  a  existência  de  crédito,  e  consequentemente  sua  utilização  pela  empresa  incorporadora”.  Diz  que  em  nome do  princípio  da  verdade material  a Administração  não  pode agir baseada apenas em presunções. Diz que no caso em tela, há  comprovação da ocorrência da incorporação, conforme os documentos  que anexou.  Requer que a homologação da compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR), às  fls. 22/25, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  está  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF a compensação não pode ser homologada.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907827/2009­50  Resolução nº  3801­000.615  S3­TE01  Fl. 89          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  30 a 40, alegando, em síntese, que   · A  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  não  ter  sido  vislumbrado  a  ocorrência  de  sucessão  entre  o  detentor  do  crédito  e  a  Recorrente, o que restou modificado pelo v. acórdão recorrido;  · Tendo em vista que a não homologação do crédito sob a alegação da sua  inexistência  consiste  em  fato  novo,  trazido  aos  autos  apenas  pelo  v.  acórdão recorrido, faz­se necessário a juntada de novos documentos para  comprovar a existência do crédito, procedimento este autorizado pelo art.  16, III, § 4o, 'c' do Decreto n° 70.235/1972;   · No ano­calendário de 2001, o Banco HSBC S.A.,  incorporado pela ora  Recorrente,  apurou  e  recolheu  regularmente  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS sobre o seu faturamento,  sendo que para a competência de agosto de 2001, apurou o valor de R$  1.917.344,46  a  recolher,  conforme  se  verifica  em  sua DIPJ  2002  (ano­ calendário  2001),  o  que  pode  ser  verificado  também  na  Memória  de  Cálculo da Apuração da COFINS do ano de 2001;  · Eventual  equívoco  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  legítimo  crédito  de  COFINS  ora  evidenciado  e  comprovado,  tecendo ainda considerações  sobre o princípio da verdade  material e colacionando precedentes;  · Requer  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  para  o  fim  de  homologar  a  compensação  declarada,  bem  como  determinar  a  RFB  que  proceda  a  retificação de ofício da DCTF do 3o trimestre de 2001.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907827/2009­50  Resolução nº  3801­000.615  S3­TE01  Fl. 90          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  pelo  Banco  HSBC  S.A.,  incorporado  pela  ora  Recorrente,  referente  ao  mês  de  agosto/2001, que teria sido paga a maior. Alega ainda que a empresa incorporada detentora do  crédito efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na DCTF do 3o trimestre de  2001, conforme cópia às fls. 75 e que a apuração correta estaria refletida na DIPJ 2002 (ano­ calendário 2001), conforme cópia às fls. 61/69.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  60,  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a fundamentação de não confirmação do evento de sucessão que legitimaria  eventual utilização de crédito da empresa Banco HSBC S/A pela requerente HSBC Bank Brasil  S/ª  A  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância  reconheceu  o  evento  sucessório,  no  entanto  não  homologou  a  compensação  pois  o  direito  creditório  não  existiria  porque  os  pagamentos constantes do pedido estariam todos vinculados a débitos em DCTF.  Apesar  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria atingida pela preclusão consumativa, prevista no § 4º do art. 16 do PAF, entendo que  estes devem ser aceitos, com respaldo na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF, quando destinem­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, in verbis:  § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (...)   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos  autos.  Ressalve­se  que  a  alegação  de  erro  na  apuração  dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva DCTF,  sob  a  alegação  de  que  a  recorrente  estaria  impossibilitada  de  fazê­lo  por  já  ter  transcorrido  mais  de  5  anos  desde  a  data  da  sua  transmissão eletrônica.  Entendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  instrumento  de  confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, por  se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos  termos do art. 165 do CTN, caso acompanhado de documentos comprobatórios, o que inclusive  poderia acarretar em eventual retificação de ofício.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907827/2009­50  Resolução nº  3801­000.615  S3­TE01  Fl. 91          5 Segundo consta na DCTF, às fls. 75, foi apurado um débito de COFINS, período  de  apuração  de  agosto/2001,  no  montante  de  R$  1.968.638,72,  recolhido  em  14/09/2001,  conforme cópia de Comprovante de Arrecadação à fl. 73.  No  entanto,  o  valor  apurado  na  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  referente  à  COFINS  nesse mesmo  período  foi  no montante  de R$  1.917.344,46,  conforme  cópia  às  fls.  61/69. Essa apuração também está refletida no demonstrativo contábil apresentado à fl. 71. Em  confronto  com  o  valor  recolhido  daria  ensejo  a  um  pagamento  a maior  no montante  de R$  51.294,26. Este foi o valor do crédito informado no PERDCOMP e utilizado para compensação  com débito de COFINS, às fls 76/82.  Desse modo, devem ser  considerados como elemento de prova os documentos  comprobatórios apresentados, os quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  pelo  CNPJ  33.852.567/000145,  empresa  incorporada  pela  declarante (CNPJ 01.701.201/000189), período de apuração de agosto/2001, origem do crédito  informado no PERDCOMP e utilizado para compensação, com base nos documentos acostados  aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges           Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10768.720392/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Marcelo Rodrigues, OAB/MG nº. 106.133. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 322          1 321  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720392/2007­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.174  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior declarou­se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Marcelo  Rodrigues, OAB/MG nº. 106.133.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, com origem em pagamento a maior de Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de R$  539.781,99,  referente  ao  período  de  maio de 2002.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  123,  a  unidade  de  origem  não  reconheceu o direito vindicado e não homologou a compensação vinculada.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se no presente processo de declaração de compensação (Dcomp)  de  débito  da  Contribuição  para  o  PIS,  código  6912  do  período  de  apuração  04/2004 mediante  o  aproveitamento  de  crédito  proveniente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 39 2/ 20 07 -9 3 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720392/2007­93  Resolução nº  3202­000.174  S3­C2T2  Fl. 323            2 de pagamento a maior a título de PIS, código 8109, relativo ao período  de apuração de 05/2002.   A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 141/2009 (fls.  87  a  89),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  90,  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente,  não  homologar  a  compensação  declarada. No Parecer Conclusivo  consta  consignado, resumidamente, que:  O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor do PIS devido para  o  período  em  questão.  O  valor  retificado  em  DCTF  coincide  com  o  declarado  na DIPJ. Constam  recolhimentos  que  totalizam  o  valor  de  R$ 15.832.297,65;  O  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização  de  diligência  visando  a  apuração  do  valor  efetivo  devido  ao  PIS.  O  resultado  da  diligência  consta  do  relatório  de  fls.  77/85  onde  consta  que  foram  apuradas  divergências  em  relação ao valor  das  demais  receitas  e  na  composição da base de cálculo, relativamente aos valores tributados à  alíquota  diferenciada.  Além  disso,  foi  constatada  uma  exclusão  em  duplicidade  de  valores  referentes  a  vendas  canceladas,  devoluções,  descontos  incondicionais  e  exportações.  A  contribuição  a  pagar  apurada, após dedução da CIDE foi no valor de R$ 18.611.124,38;   Constatou­se  que  o  recolhimento  registrado  no  Sinal  07  sequer  é  suficiente  para  quitar  o  débito  apurado  pela  auditoria,  não  restando  qualquer crédito que lastreie a compensação pleiteada.  Cientificada do Parecer Seort em 05/05/2009 (fls. 107), a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade em 01/06/2009 (fls. 109  a  111),  alegando,  em  síntese,  que  os  seus  cálculos  divergem  do  apurado  pela  fiscalização  conforme  demonstrativo  apresentado,  onde  são  contemplados  os  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas  com  os devidos ajustes não considerados no relatório de diligência fiscal e  o  demonstrativo  do  PIS  a  pagar  onde  é  apurado  o  valor  de  R$  15.126.201,31.  Esclarece,  ainda,  que,  para  cálculo  dos  valores  demonstrados,  utilizou­se  dos  dados  nas  planilhas  em  anexo  (fls.  112/115).    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  DRJ/RJ2  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2 n.º 13­33.050, de 13/01/2011 (fls. 189/195), assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2002 a 28/05/2002  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada  dos  dados  e  documentos  comprovadores dos fatos alegados.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720392/2007­93  Resolução nº  3202­000.174  S3­C2T2  Fl. 324            3 REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  ALÍQUOTA.  O  regime  especial  de  tributação  concentrada  incidente  na  comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a  receita  de  venda  de  propano  e  butano  desde  a  edição  da  Lei  9.990/2000,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  4º,  III,  da  Lei  nº  9.718/1998.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  204/217,  por meio  do  qual  sustenta,  depois  de  afirmar  ser  incontroverso  que,  no  período  de  apuração do crédito pleiteado, optava por manter um sistema de controle de contas contábeis  que não permitia segregar as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência  do  PIS  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas,  tampouco  permitia  fossem  feitas  exclusões decorrentes de liminares obtidas por adquirentes de gasolina e óleo diesel:  No que concerne à questão da exclusão referente à gasolina de aviação (produto  código  623),  a  decisão  recorrida  considerou  que  não  foram  apresentadas  provas  para  comprovar  as  receitas  advindas  da  venda  deste  produto,  a  fim  de  que  se  justificassem  as  exclusões.  Os  procedimentos  contábeis  da  Recorrente,  que  não  segregava  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas,  foram  considerados  adequados na decisão recorrida, assim como foi reconhecido o direito de utilização de alíquotas  diferenciadas na venda de gasolina de aviação.  Não  poderiam  ser  acatadas  as  exclusões  referentes  às  vendas  de  gasolina  de  aviação que  geraram parte dos pagamentos  indevidos perpetrados,  pelo  fato de a Recorrente  não ter trazido provas suficientes para demonstrar o direito alegado.  Em  maio  de  2002,  não  eram  aplicadas  alíquotas  diferenciadas  às  vendas  de  gasolina  de  aviação,  mas,  sim,  a  alíquota  geral  (para  comprovar,  afirma  trazer  à  colocação  cópias das notas fiscais de vendas do aludido produto que foram realizadas no mês em questão,  as quais somariam R$ 4.658.679,96).  Em  virtude  de  procedimentos  contábeis  da  Recorrente,  que  não  segregava  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas,  as  vendas  de  Propeno Grau Polímero  também foram contabilizadas na mesma conta daquelas  atinentes  ao  GLP. Este produto não está abrangido pela Solução de Consulta n.º 245, de 31 de outubro de  2002, tampouco pelas Instruções Normativas RFB n.º 219, de 2002, e 247, de 2002. As vendas  deste  produto  deveriam  ter  sido  tributadas  à  alíquota  geral,  e  não  diferenciada  como o GLP  (para  comprovar,  afirma  trazer  à  colocação  cópias  de  documentos  referentes  às  vendas  do  aludido  produto  que  foram  realizadas  no  mês  de  maio  de  2002,  as  quais  somariam  R$  8.139.946,63).  Quanto à exclusão na base de cálculo do PIS das receitas advindas das vendas  de nafta à  indústria petroquímica, o balancete trazido à colação demonstra que obteve receita  de R$ 307.212.036,62, razão pela qual é aplicável o disposto no art. 14 da Lei n.º 10.333, de  2001.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720392/2007­93  Resolução nº  3202­000.174  S3­C2T2  Fl. 325            4 A decisão  recorrida  desconsiderou  o  disposto  no  art.  1ª  da Lei  n.º  10.312,  de  2001, que  reduziu a zero as alíquotas de PIS e de Cofins  sobre a  receita bruta decorrente da  venda de gás natural canalizado, quando destinado à produção de energia elétrica pelas usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, pois considerou que a sua eficácia  estaria  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos Ministros  de Estado  das Minas  e  Energia e da Fazenda, o que vai de encontro com o próprio entendimento da RFB (reproduz  pergunta de n.º 394, obtida no sítio eletrônico da RFB). Diante disso, plenamente justificável a  exclusão de R$ 26.139.850,75 da base de cálculo do PIS no mês de maio de 2002.  Além de diversos princípios constitucionais, o processo administrativo também  se  submete ao da verdade material,  da oficialidade  e o da  ampla  instrução probatória. É por  esse motivo que se mostra  impositiva a apreciação dos documentos colacionados ao Recurso  Voluntário. A oposição do  art.  16 do Decreto n.º  70.235, de 1972,  ao  seu direito  caracteriza  agressão ao direito de defesa.  No que tange à exclusão de R$ 83.749,60 da base de cálculo do PIS, em virtude  de  liminares obtidas das empresas  substituídas,  em ações por elas  intentadas contra a União,  nada mais fez do que cumprir ordens para deixar de adotar o regime de substituição tributária.  Os  demais  ajustes  extracontábeis  realizados,  que  culminaram  na  exclusão  de  diversos valores da base de cálculo do PIS (R$ 68.497,22, R$ 47.828.935,97, R$ 6.996.391,36  e  R$  1.417.314,22)  decorrerem  do  fato  de  que  o  PIS  era  recolhido  até  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Diante disso, o PIS  era  recolhido  com  base  de  cálculo  estimada,  sendo  que,  após  o  fechamento  contábil,  eram  realizados diversos ajustes para determinação da base de cálculo definitiva, motivo pelo qual  feitas as exclusões.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  visando  restituir  e  posteriormente  compensar crédito oriundo de pagamento a maior do PIS apurado em maio de 2002. A unidade  de origem, quando da apreciação do pedido, estimou que o PIS devido no período de apuração  indicado apresentava­se em valor superior ao defendido pela Recorrente.  Cabe  destacar  que  a  Recorrente  vende  produtos  sujeitos  à  alíquota  geral  e  a  alíquotas diferenciadas. Contudo, afirma que, no período de apuração do crédito vindicado, o  sistema de controle de contas contábeis de que se utilizava não permitia  segregar as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  do  PIS  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas,  tampouco  permitia  fossem  feitas  exclusões  decorrentes  de  liminares  obtidas por adquirentes de gasolina e óleo diesel.  No  caso,  a  fiscalização  concluiu,  no  Relatório  de  fls.  110/118,  que  o  valor  a  pagar  apurado  pela  empresa  foi  de R$  15.292.515,66,  enquanto  que  o  devido  alcançava R$  18.611.124,38,  daí  o  indeferimento  do  pleito.  Afirma  que,  na  composição  de  sua  base  de  cálculo, seria possível identificar os seguintes problemas,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720392/2007­93  Resolução nº  3202­000.174  S3­C2T2  Fl. 326            5 a) O valor das demais receitas apurado pela empresa foi menor do que  o  apurado  nesta  diligência  (R$  1.116.550.589,66  contra  R$  1.259.599.234,85);  b)  Na  composição  de  sua  base  de  cálculo,  a  empresa  excluiu  R$  4.441.097.896,60  relativos  a  valores  tributados  à  alíquota  diferenciada.  Porém,  ao  tributar  os  valores  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas só incluiu R$ 4.131.013.922,49 (valor bruto de gasolina,  óleo diesel e GLP ­ planilha às folhas 27 e 28);  c)  Também,  quando  da  composição  da  base  de  cálculo,  a  empresa  excluiu  os  valores  de  Vendas  Canceladas,  Devoluções,  Descontos  Incondicionais e Exportações pelo seu valor total. Acontece que, parte  desses  valores  foram  excluídos  das  bases  tributáveis  das  receitas  de  produtos sujeitos à alíquotas diferenciadas. Ou seja, a empresa deduziu  duas vezes esses valores. Esta auditoria efetuou os ajustes necessários,  deduzindo das receitas sujeitas à alíquota geral apenas o valor líquido.    A  discussão,  como  se  vê,  cinge­se  à  composição  da  base  de  cálculo,  notadamente  quanto  ao  valor  das  “demais  receitas”  e  das  exclusões  de  valores  tributados  à  alíquota  diferenciada  (gasolina,  óleo  diesel  e GLP), mas,  também,  como  se  verá,  quanto  ao  valor de outras exclusões.  No Recurso Voluntário, a Recorrente traz aos autos cópias de documentos que,  segundo afirma, respaldariam, ao menos em parte, algumas dessas exclusões da base de cálculo  do PIS (quanto à gasolina de aviação e ao propeno).  Analisados os autos, desde logo ressalto certa dificuldade em verificar a origem  das diferenças  apontadas pela  fiscalização,  já que esta  finalizou o  seu Relatório  com valores  totalizados, sem mencionar especificamente de onde decorreriam as diferenças (p. ex., vendas  sem  a  cobrança  do  tributo  por  força  de  medidas  liminares,  não  referidas  no  Relatório  da  fiscalização).  Note­se que a Recorrente se refere à exclusão de diversos valores também não  citados  explicitamente  no  Relatório,  como  os  que  se  originariam  do  fato  de  que  essa  contribuição  era  recolhida  até  o  último dia útil  da primeira  quinzena do mês  seguinte  ao  da  ocorrência dos  fatos geradores,  de modo que  recolhia o PIS  sobre base  de cálculo  estimada,  sendo que, somente após o fechamento contábil, realizava diversos ajustes para determinação  da  base  de  cálculo  definitiva  (R$  68.497,22,  R$  47.828.935,97,  R$  6.996.391,36  e  R$  1.417.314,22).  Esse  fato,  se  ocorreu,  parece  justificar  as  exclusões  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Enfim, dúvidas remanescem e, a meu sentir – tirante as questões exclusivamente  de direito –, impossibilitam, neste momento, o julgamento.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e,  caso  necessário,  noutros  obtidos  mediante  intimação  da  Recorrente:  a)  identifique a origem da receita correspondente à diferença entre o valor das  “demais receitas” apurado pela Recorrente e o apurado pela fiscalização (R$ 1.116.550.589,66  contra R$ 1.259.599.234,85);  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720392/2007­93  Resolução nº  3202­000.174  S3­C2T2  Fl. 327            6 b) identifique, por origem, cada uma das exclusões da base de cálculo do tributo,  incluindo, aceitas ou não, as expressamente referidas no Recurso Voluntário;  c)  elabore  tabela  refletindo a base de  cálculo  apurada  (mantida ou  alterada na  diligência), discriminando, também por origem, cada um dos valores controvertidos.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10830.012696/2010-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, , Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012696/2010­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.189  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  ,  Ivacir  Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães  Peixoto. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 69 6/ 20 10 -8 8 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012696/2010­88  Resolução nº  2403­000.189  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  04/18,  interposto  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  de  n.  05­33.485,  prolatada na sessão de 19 de abril de 2011.  A  Recorrente  afirma  que  em  18/02/2010,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0810400­2010­00064­0,  o  qual  o  cientificou  acerca  dos  procedimentos  de  fiscalização  para  o  período  de  2006  e  2007,  que  decorreu  na  lavratura  do  Auto de Infração – AI DEBCAD 37.286.555­0, objetivando a cobrança do crédito tributário no  importe de R$ 262.168,35 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e trinta  e cinco centavos).  O Recorrente alega ausência de descrição com clareza e precisão das infrações,  supostamente violando o princípio da ampla defesa, bem como a impossibilidade da tributação  do reembolso de despesas, denominados de premiação.  Também argui o caráter confiscatório da multa aplicada, ao arrepio do art. 150  da  Constituição  Federal,  art.  150,  VI,  requerendo  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  determinando­se por conseguinte a nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012696/2010­88  Resolução nº  2403­000.189  S2­C4T3  Fl. 4            3    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro de  fl.53, o  recurso  é  tempestivo e  reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   A  partir  da  análise  da  fl.  53,  percebe­se  que  o  presente  processo  era,  originalmente, de papel e foi convertido em digital pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Campinas  ­  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  que  atestam  a  tempestividade  do  recurso  e  informam  que  o  processo  10830.012696/2010­88  (DEBCAD  37.286.555­0) é o principal e os processos 10830.012695/2010­33 (DEBCAD 37.286.554­2) e  10830.012697/2010­22 (AI 37.286.556­9) foram a eles apensados.  No  entanto,  nos  arquivos  disponíveis  no  e­processo,  consta  apenas  a  capa  do  Volume I dos autos, fl. 01, além dos termos de apensamento e recursos voluntários.  Tal situação inviabiliza o julgamento por parte deste colegiado, sendo necessário  a  realização  de  diligência  para  fins  de  busca  dos  documentos  físicos  para  digitalização  e  posterior indicação para julgamento.  CONCLUSÃO   Do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  determinar  a  digitalização completa do processo.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5247053 #
Numero do processo: 16327.000280/2010-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A “desmutualização”, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan. Sustentou pela recorrente o Dr. Natanael Martins. OAB/SP nº 60.723. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A “desmutualização”, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Natanael Martins. OAB/SP nº 60.723.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  de  piso  que  manteve  o  lançamento  de  constituição  do  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  relativo  ao  período de apuração de 01.11.2007 a 31.12.2007.  A  discussão  se  refere  à  incidência  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre receitas  oriundas de venda de ações da Bovespa Holding e da BM&F recebidas pela Recorrente oriunda  do processo denominado “desmutualização” das associações Bovespa e BM&F em substituição  aos antigos títulos patrimoniais que possuía das entidades.  O entendimento expressado no Acórdão recorrido é de que as ações recebidas  deveria  ter  sido  contabilizadas  em  conta  de  Ativo  Circulante,  em  razão  de  configurar  uma  operação típica de “mercado de Balcão”  Contrapondo,  argumenta  a  empresa  recorrente,  que  a  natureza  jurídica  do  negócio  implicou  na  extinção  das  entidades,  de  modo  que  a  ação  das  sociedades  anônimas  recebidas pelos associados se apresentaria como novo bem a  integrar o patrimônio da pessoa  jurídica adquirente dessas ações.  Em  síntese  afirma  ter  ocorrido  cisão  seguida  de  incorporação,  tudo  isso  autorizado nos artigos 2033 e 1116 do Código Civil Brasileiro e o art. 225 da Lei Societária.  “A  Bovespa  associação  (Bovespa),  por  meio  de  cisão  parcial,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  duas  Sociedades  já  existentes, no caso, para a Bovespa Serviços e Participações S.A  (Bovespa Serviços), e Bovespa Holding S.A (Bovespa Holding”.  É o relatório.      Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 3403­002.518  S3­C4T3  Fl. 16          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  questão  colocada  reside  em  saber  se  as  ações  recebidas  e  negociadas deveriam ter sido contabilizadas em Circulante ou no Permanente, o esse fato não  ser relevante à incidência tributária que exige a Fazenda Federal.  Em  sendo  assim,  a  controvérsia  trazida  neste  caderno  processual  administrativo  centra  na  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  operação denominadas “desmutualização” com alienação de ações resultante.  Tem­se  em  conta  como  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/Pasep  na  modalidade não cumulativa as pessoas jurídicas que auferirem receitas, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. Compreendem a receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Assim,  basicamente,  estão  sujeitas  a  COFINS  e  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP na modalidade não cumulativa as pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro  real,  com  algumas  exceções,  como  as  instituições  financeiras  e  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  com  transporte  coletivo  com  observância  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº  23/2008,  de  acordo  com o disposto no  inciso XII do  art.  10 da Lei nº  10.833/2003, hospitalares e educação, independentemente da forma de tributação adotada.   As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  a  Lei  nº  9.718/98  correspondem:  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamentos  e  investimento,  sociedade  de  créditos  imobiliários,  sociedade corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento  mercantil  e  cooperativa  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados,  entidades  de  previdência  privada, abertas e fechadas, empresas de capitalização, pessoas jurídicas que tenham por objeto  a securitização de créditos imobiliários e financeiros e as operadoras de planos de assistência à  saúde. Estende também as empresas de que trata a Lei nº 7.102/1983 ao dispor sobre segurança  para  estabelecimento  financeiro  e  estabelece  normas  para  constituição  e  funcionamento  das  empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.  Em sendo assim, as corretoras para os  fins  tributários encontram encartadas  no  rol  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à modalidade  cumulativa,  permanecendo  às  normas  da  legislação vigente  anteriormente  às Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002,  alteradas pelas Leis  nºs 10.865/2004 e 10.925/2004.  Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto.  As  ações  negociadas  decorrem  das  modificações  advindas  do  tipo  de  sociedade  civil  para  sociedade  anônima,  cujos  títulos  patrimoniais  ao  tempo  estavam  contabilizados no Ativo Permanente, grupo Investimento.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Celeuma  se  exacerba  em  razão  do  objetivo  social  da  Recorrente  incluir  transações de títulos em bolsa e mercado de balcão. Por isso entende o Fisco tratar­se de receita  pertinente  ao  objetivo  social,  e,  sendo  assim,  deveria  submeter­se  à  incidência  das  contribuições para o PIS e a COFINS, além do que, as ações deveriam ter sido contabilizadas  em Ativo Circulante.  A operação  realizada consistiu em recebimento de ações em decorrência da  cisão parcial, vertendo parte de seu patrimônio para duas sociedades já existentes, e, a título de  pagamento  do  patrimônio  vertido  recebeu  ações,  posteriormente  permutadas  por  ações  da  Holding.  Mantendo  desse  modo  a  participação  da  Interessada  no  novel  empreendimento,  Bovespa Holding.  Conforme se depreende dos autos os  títulos patrimoniais  foram substituídos  por ações da Bovespa Holding.  Em síntese ocorreu uma  troca dos ativos, quanto a  isso não resta dúvida. A  meu ver essa operação jamais pode ser considerada devolução de patrimônio aos associados da  extinta associação.  Também,  tenho  como  certo  a  contabilização  das  ações  no  grupo  de  Investimento  em  razão  do  caráter  permanente,  o  fato  de  alienação  de parte  desses  títulos  no  futuro  não  descaracteriza  a  intenção  de manter  a  participação  na  sociedade  constituída  com  parte do patrimônio da empresa cindida.  A participação permanente em outras sociedades é tradicionais investimentos  em outras empresas, tanto na forma de ações quanto de quotas, configura aplicação de capital  não de forma temporária ou especulativa, demonstra o interesse e intenção de usufruir os frutos  (rendimentos) na proporção do montante investido.  Vislumbro  nesse  caso  a  natureza  voluntária,  como  sendo  uma  espécie  da  extensão da atividade econômica como sendo a pessoa encarregada de efetivar os negócios e os  interesses  da  investidora.  De modo  que,  o  investidor  espera  são  valores  significativos  desse  empreendimento, entre esses, rentabilidade que seja direta ou indireta, isso é o que importa.  A classificação contábil  é  atribuição da empresa  investidora,  só ela  sabe da  sua própria intenção, daí cabe tão­só a ela essa tarefa. Esse fato leva ao passado recente quando  existia inflação absurdamente insuportável e destruidora da economia nacional, nesse tempo a  correção monetária dos ativos permanente era obrigatória, isso é, até 1995.  Naquele  tempo  era  inaceitável  a  reclassificação  de  ativos  contabilizados  no  grupo  investimento  permanente para o  circulante. Prevalecia o  entendimento das  autoridades  fiscais de que a legislação relativa ao Imposto de Renda vedava reclassificação de elementos  registrados no Ativo Permanente para o Ativo Circulante, que deveria continuar integrando o  Permanente até a efetivação da alienação.  Como  é  de  conhecimento  geral  que  a  contrapartida  do  acréscimo  do Ativo  Permanente  decorrente  da  correção  monetária  era  contabilizada  a  crédito  em  conta  de  Resultado,  cujo  resultado  era  tributado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  facultado  ao  diferimento.   Essa matéria em voto recente da lavra do Conselheiro e relator Ivan Alegre,  bem  como,  em  declaração  de  voto  do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  foi  esmiuçada  e  restou bem fundamentada, na qual busco socorro como fundamento de decidir:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 3403­002.518  S3­C4T3  Fl. 17          5 “Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A exigência de PIS/COFINS está  lastreada no entendimento da  Fiscalização de que o resultado da vendas, da contribuinte para  terceiros,  de  ações  da  Bovespa  Holding  SA  e  da  BM&F  SA  deveria  receber  o  tratamento  de  receita  operacional,  e  não  de  venda de ativo imobilizado.  A Fiscalização entende que, por força do art. 61, § 1º, do Código  Civil  vigente,  as  associações  sem  fins  lucrativos  –  que  era  a  modalidade  na  qual  se  encontravam  formatadas  as  bolsas  de  valores antes da desmutualização – apenas poderiam destinar o  seu  patrimônio  para  entidades  congêneres  ou,  quando  muito,  restituir  aos  seus  associados  o  valor  atualizado  das  contribuições que prestaram ao patrimônio da associação.  Baseada neste  dispositivo,  a Fiscalização entende que a  venda  das  ações  pela  contribuinte  teria  sido  o  desfecho  de  uma  seqüência de operações, as quais teriam começado com o ato de  devolução de patrimônio da associação para os seus quotistas,  seguido da aquisição das ações  e a  sua  subseqüente venda, de  modo que tal venda revelaria a prática de atividade operacional  típica da atuação econômica da contribuinte, de negociação de  títulos no mercado financeiro.  É  isto  o  que  transparece  do  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 224):  Como  se  vê,  o  dispositivo  é  claro  ao  exigir  que  o  estatuto  de  associação  só  possa  destinar  seu  patrimônio  em  caso  de  dissolução,  mesmo  parcial,  para  outra  entidade  de  fins  não  lucrativos.  Porém,  permite  que  os  associados  recebam  em  restituição, as contribuições prestadas no passado.  Resta  irrefutável  a  necessidade  de  que  sejam  observadas  as  limitações  impostas  pelo Código Civil. Assim, as  contribuições  prestadas  no  passado  pelas  corretoras,  convertidas  em  títulos  patrimoniais,  não  podiam  ser  destinadas  a  uma  sociedade  empresarial com fins lucrativos.  Entretanto,  a  norma  jurídica  permite  a  DEVOLUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  aos  associados,  referente  às  contribuições  prestadas no passado, no caso, o valor dos títulos patrimoniais.  Diante do acima exposto, conclui­se que houve uma Devolução  de  Patrimônio,  seguida  da  aquisição  das  ações  subscritas,  apesar  de  a  Bolsa  denominar  a  operação  de  "cisão  parcial",  seguida  de  "incorporação".  Não  se  trata,  pois,  de  mera  SUBSTITUIÇÃO de títulos por ações.  A Fiscalização, como visto, não concorda com os fatos: discorda  da  possibilidade  de  incorporação,  com  fundamento  na  qual  procedeu­se a substituição dos títulos patrimoniais por ações, tal  como concretamente foi realizado.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Entende  que  apenas  seria  possível  a  devolução  do  patrimônio  pela associação aos seus associados, na forma do art. 61, § 1º do  Código Civil vigente.  Ocorre que, concretamente, não houve um ato de restituição do  patrimônio pela associação aos seus associados.  O  que  houve,  de  fato,  foi  a  troca  dos  títulos  por  ações,  em  concretização  das  operações  de  cisão  e  incorporação  do  patrimônio da associação, resultando em sua extinção.  Não  parece  possível  dizer  que  as  ações  teriam  sido  dadas  em  pagamento pelas sociedades anônimas, pois concretamente não  houve  a  compra  dos  títulos  patrimoniais  pelas  sociedades  anônimas.  Não  houve  mudança  de  titularidade  dos  títulos  patrimoniais para si.  Também  não  parece  possível  dizer  que  teriam  sido  dados  em  pagamento  pela  associação,  como  forma  de  pagamento  em  restituição do patrimônio, pois a associação nunca foi titular das  ações. Não foi a associação quem teria utilizado as ações, pois  as ações não lhe pertenciam. Nem houve concretamente, repise­ se, uma restituição do patrimônio pela associação, em resgate de  seus próprios títulos.  A restituição prevista no art. 61, § 1º, do CC possivelmente teria  acontecido  se,  diante  da  finalidade  de  extinguir  a  associação,  não fossem aplicáveis a cisão e a incorporação.  O  que  se  percebe,  pois,  é  que  a  aplicação  destes  institutos  societários  no  caso  concreto  suprimiu  o  ato  de  restituição  do  patrimônio aos associados.  Neste ponto, aliás, o recorrente argúi a aplicação do art. 2.033  do CC para sustentar a possibilidade jurídica de aplicarem­se os  fenômenos societários da mutação,  incorporação, cisão e fusão  às associações.  Este dispositivo prevê que, “Salvo o disposto em lei especial, as  modificaçõES  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se  desde  logo  por  este  Código”, sendo que, dentre as pessoas jurídicas listadas no art.  44, logo no inciso I, figuram as associações.  Não parece que a ressalva inicial seja capaz de eliminar todo o  conteúdo que se segue, no sentido de que as entidades sem fins  lucrativos estariam excluídas do envolvimento nestes fenômenos  societários.  De  fato,  não  parece  possível  extrair  outra  interpretação  do  dispositivo, senão de que permite  tais operações em relação às  associações,  nada  obstante  se  possa  lamentar  a  falta  de  detalhamentos  normativos  mais  precisos  para  a  sua  aplicação  em relação às entidades sem fins lucrativos.  Este  caso,  aliás,  é  sintomático  das  dificuldades  geradas  pela  falta  de  um  balizamento  mais  detalhado  e  devidamente  contextualizado  com  as  características  próprias  das  entidades  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 3403­002.518  S3­C4T3  Fl. 18          7 sem  fins  lucrativos,  em  especial  quando  estão  envolvidas  entidades com fins lucrativos.  De outro lado, chama atenção o fato de que não houve qualquer  notícia  de  questionamentos  na  época,  colocando  em  dúvida  a  legalidade ou acusando de algum  tipo de  falta de ortodoxia os  atos concretos praticados para levar a efeito a desmutualização  das bolsas.  Dentre  os  atos  praticados  não  houve,  pois,  uma  restituição  de  patrimônio da associação para os seus associados. Também não  houve  uma  aquisição  propriamente  dita  das  ações. Houve,  em  concretização  das  operações  societárias,  a  substituição  dos  títulos patrimoniais por ações.  Interpretar  como  quer  a  Fiscalização  exigiria  desconstituir  a  operação concreta, por ilegalidade, ante a convicção de que não  poderia  ter  acontecido  pelo  itinerário  jurídico  adotado,  pois  apenas  outro  caminho  seria  possível:  o  qual  passaria  necessariamente  pelo  ato  específico  de  restituição,  pela  associação  aos  seus  associados,  das  suas  contribuições  ao  patrimônio da entidade.  Ocorre  que,  respeitada  a  competência  deste  Tribunal  Administrativo,  torna­se  necessário  presumir  a  legalidade  das  operações  que  concretizaram  a  “desmutualização”,  mesmo  porque  ocorridas  sob  a  tutela  e  autorização  do  Conselho  Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários.   Baseado,  pois,  na  convicção  de  que  de  fato  não  houve  uma  devolução  pela  associação  aos  associados,  do  patrimônio  da  associação,  seguida  da  aquisição  e  venda  das  ações, mas  que  concretamente  houve  a  troca  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações,  entendo  que  a  posterior  venda  destas  ações  não  configuram  receita  operacional  da  contribuinte, mas  venda  de  seu ativo imobilizado.  Na  DRJ­São  Paulo/SP,  prevaleceu  por  maioria  de  votos  o  entendimento de que se estaria tratando de receita operacional,  pelo  argumento  central  de  que  os  ativos  em  questão  teriam  natureza distinta.   Ou  seja,  porque  os  títulos  patrimoniais  não  teriam  a  mesma  natureza das ações, estaria justificada a desclassificação destes  últimos  da  conta  de  ativo  permanente,  devendo  ser  reclassificados na conta de ativo circulante, diante da natureza  operacional  da  negociação  que  teria  envolvido  seu  ingresso  e  sua saída.  O raciocínio é linear, mas apenas formalmente.  Esbarra no mesmo problema anterior, na mesma complexidade  dos atos que envolveram a cisão e a incorporação, dando causa  ao deslocamento do patrimônio da associação para patrimônio  de sociedade anônima, à mutação da condição de associado em  acionista, e da substituição de títulos por ações.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Embora juridicamente sejam distintas as qualidades de um título  e de uma ação, no conjunto de direitos e deveres que encerram,  os  dados  da  operação  concreta  demonstram  que  significam  substancialmente o mesmo conteúdo patrimonial.   Pode­se dizer, com efeito, que se trata da mesma participação e  do  mesmo  conteúdo  econômico­patrimonial,  relativas  a  uma  pessoa jurídica que manteve a mesma atividade e finalidade, mas  agora  atuando  com  um  estatuto  diferente,  sob  um  regime  jurídico diferente.  Frise­se  que  a  situação  aqui  tratada  é  bastante  peculiar,  pois  não se está tratando de uma troca genérica de ativos diferentes,  mas  da  troca  de  um  título  de  uma  participação  societária  que  deixou  de  existir,  por  extinção  da  própria  associação,  por  um  título de participação societária de uma sociedade anônima que  passou  a  existir,  sucedendo  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  extinta.  Na perspectiva  da  contribuinte,  portanto,  legitima­se dizer que  onde  antes  havia  os  títulos  patrimoniais  –  que  deixaram  de  existir  –  passou  a  haver  as  ações  –  que  tomaram  o  lugar  dos  títulos extintos –, uma substituindo o  lugar da outra na mesma  conta de ativo permanente.   Se  tal  operação  societária não  seria possível  de acordo com a  legislação  civil,  este  Tribunal  não  tem  como  questionar,  mas  tendo assim ocorrido, é de acordo com estes atos concretos que  levaram  a  cabo  tais  operações  que  deve  ser  aplicada  a  legislação.  A substituição das quotas pelas ações, portanto, caracterizam a  sucessão de um título – que deixou de existir – por outro – que  passou  a  existir  em  seu  lugar  –,  representativos  da  sucessão  ocorrida entre as pessoas jurídicas envolvidas – a que deixou de  existir  e  a  que  passou  a  existir  em  seu  lugar  –,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta  de  ativo  permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda  de  ativo  permanente,  a  qual  não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Voto pelo provimento  do recurso. Ivan Allegretti.”  No mesmo sentido é a declaração de voto do Conselheiro Marcos Tranchesi  Ortiz:  “O  recurso  voluntário  ora  em  debate  controverte  autos  de  infração  de  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  lavrados  na  pressuposição  de  que  a  recorrente  haveria  de  ter  espontaneamente exposto à tributação receitas por ela auferidas  da alienação de ações ocorrida em 2007.  Em  suma,  discute­se  se  tratava  da  alienação  de  itens  legitimamente classificados no “ativo permanente” – e portanto,  da  obtenção  de  receitas  insujeitas  às  exações,  nos  termos  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98  –  ou  se,  ao  contrário,  referidos  direitos  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  da  pessoa  jurídica  e,  nesta  condição,  ao  serem  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 3403­002.518  S3­C4T3  Fl. 19          9 cedidos  a  terceiros,  proporcionar  receitas  passíveis  de  incidência.  Pois  bem.  Corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  recorrente deteve títulos representativos do patrimônio da Bolsa  de Valores de São Paulo, enquanto a investida revestiu a forma  de  associação  civil  (a  “Associação  Bovespa”).  Neste  período,  aliás, todo e qualquer operador do mercado de ações mantinha  vínculo associativo com a Bovespa, uma vez que somente assim,  ostentando  título  de  associado,  era  admitido  a  atuar  junto  à  entidade.  Em  agosto  de  2007,  entretanto,  a  Associação  Bovespa  se  submeteu a uma operação societária que resultou em versão de  boa parte de seu patrimônio para uma pessoa jurídica com fins  lucrativos.  Inicialmente,  a  instituição  sujeitou­se  a  uma  cisão  parcial,  com  alocação  dos  ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  constituídas  imediatamente  antes da  operação.  Em  seguida,  as  ações  emitidas  por  esta  última  sociedade  foram  incorporadas pela primeira, daí decorrendo a  formação de uma subsidiária integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  Associação  Bovespa  foi  extinta  e  substituída  por  ações  representativas  do  capital  social  da  incorporadora,  a  Bovespa  Holding  S.A.,  a  significar  que,  no  ativo  da  recorrente  e  dos  demais  associados,  as  novas  ações  passaram  a  ocupar  a  posição  dos  antigos  títulos  (a  “Desmutualização”).  O Fisco não questiona, entenda­se bem, a classificação adotada  pela recorrente na ativação dos títulos emitidos pela Associação  Bovespa. Reconhece­lhes  a  condição  de “ativos permanentes”,  inclusive  porque,  como  mencionado,  o  próprio  exercício  das  atividades de corretagem pressuponha à época a aquisição e a  manutenção  da  propriedade  destes  direitos.  Quem  quer  que  pretendesse  intermediar  valores  mobiliários  negociados  na  Bovespa haveria de previamente se associar à entidade.  O  Fisco  constrói  os  lançamentos  em  debate  sustentando  que,  embora  os  títulos  patrimoniais  estivessem  acertadamente  contabilizados  no  ativo  permanente,  as  ações  que  os  substituíram não poderiam ter sido validamente escrituradas ali.  Acusa  a  recorrente,  em  síntese,  de  não  ter  realizado  uma  supostamente  obrigatória  reclassificação dos novos ativos,  por  ocasião da operação societária a que se submeteu a investida.  Numa palavra: dada a natureza dos atos  societários  levados a  efeito pela Associação Bovespa em agosto de 2007, era exigível  que  a  recorrente  alterasse  a  classificação  contábil  que  validamente  adotara  com  relação  aos  títulos  patrimoniais  substituídos? É disso que se trata.   Para  dar  consistência  à  sua  tese,  a  autoridade  lançadora  argumenta que a operação  societária em questão percorreu as  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 seguintes etapas: (i) extinção da associação até então existente;  (II)  devolução  de  seu  acervo  patrimonial  aos  associados;  e,  finalmente  (iii)  reaplicação  deste  acervo,  pelos  associados,  na  integralização do preço devido pela subscrição, por cada qual,  das ações emitidas pela Bovespa Holding S.A.  E digo que a narrativa se presta a dar consistência aos autos de  infração porque é a partir desta sequência de supostas fases em  que  se desdobraria a operação societária que o Fisco constrói  seu argumento quanto à obrigatoriedade da reclassificação dos  ativos. É que de acordo com o Parecer Normativo CST nº 108,  de  1978,  editado a propósito do advento da Lei nº 6.404/76, a  classificação das participações societárias no ativo permanente  ou  no  circulante  é  presidida  pela  intenção  manifestada  pelo  investidor no momento da aquisição. Veja­se:  “Investimentos:  (...)  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  acionário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de renda. Essa intenção será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  –  caso  haja interesse de permanência – ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido.” (grifamos)  De  acordo  com  a  orientação  fixada  no  normativo  acima,  a  intenção presente por ocasião da aquisição do ativo é a que, em  princípio, deve orientar a classificação contábil, a significar que  direitos  escriturados  no  permanente  quando  da  respectiva  aquisição  devem  permanecer  como  tais  mesmo  depois  de  sobrevinda a decisão de aliená­los. Nesse sentido, aliás, dispõe o  Parecer Normativo CST nº 3/1980, segundo o qual:  “8.  (...)  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação do bem.”  Só  por  isso,  aliás,  é  que  se  cogita  da  alienação  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  Se  a  só  cessação da intenção de permanência bastasse para compelir a  sociedade a reclassificar direitos anteriormente escriturados em  “investimentos”  ou  em  “imobilizado”,  somente  itens  do  ativo  circulante  seriam  passíveis  de  alienação.  Sim,  porque  se  a  intenção subsequente de venda importasse a obrigatoriedade da  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 3403­002.518  S3­C4T3  Fl. 20          11 prévia realocação, os negócios de alienação teriam por objeto,  sempre e por princípio, elementos tão só do próprio circulante.  Desta  forma,  se  a  classificação  pauta­se  pela  vontade  exteriorizada no momento da aquisição, a subsistência dos autos  de  infração aqui recorridos pressupõe que se possa divisar, na  operação  societária  por  que  passou  a  investida,  um  negócio  jurídico de aquisição de ações praticado por seus associados. É  o que sustenta a autoridade lançadora, para quem a recorrente  obteve  as  ações  em  suposto  ato  de  integralização  do  capital  social  da  Bovespa  Holding  S.A.,  depois  de  ter  recebido  em  devolução  parcela  do  patrimônio  pertencente  à  Associação  Bovespa.   No  raciocínio  trilhado  pelo  Fisco,  como  visto  acima,  a  Desmutualização da entidade se consumou, primeiro, através da  partilha do patrimônio então existente entre  seus associados e,  na sequência, por meio de atos individuais de reaplicação deste  mesmo  patrimônio  na  sociedade  anônima  sucessora,  mediante  subscrição de capital. E é nesta última etapa que a fiscalização  se permite enxergar o ato volitivo de aquisição a que alude o PN  CST nº 108/78 para demandar da recorrente a reclassificação do  ativo.  Sucede que a reestruturação por que passou a associação se deu  por meio de cisão. Nas cisões, a pessoa jurídica cindida delibera  segregar  direitos  e  obrigações  que  integram  seu  patrimônio  e  vertê­los  para  uma  entidade  já  existente  –  caso  da  operação  realizada  pela  Associação  Bovespa  –  ou  então  para  uma  cuja  constituição é deliberada na própria ocasião.  De  acordo  com  a  Lei  nº  6.404/76,  no  que  dela  não  difere  a  disciplina do atual Código Civil, a  transferência do patrimônio  cindido para a pessoa jurídica que o absorver dá­se a título de  integralização de  capital  social. Pelo ato de  cisão, portanto,  a  cindida  subscreve  a  benefício  de  seus  próprios  acionistas  a  formação  ou  o  aumento  do  capital  social  da  sucessora  e  o  integraliza  com  o  patrimônio  líquido  segregado.  Como  consequência, o capital da cindida se divide e parte dos títulos  que o  representam é automaticamente extinta e  substituída por  papéis  emitidos  pela  receptora,  em  decorrência  da  própria  subscrição.  A cisão não envolve devolução de patrimônio aos detentores de  títulos  emitidos  pela  cindida  pela  singela  razão  de  que  o  ato  implica  transferência  direta  de  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  à  outra,  sem  intermediação.  Direitos  e  obrigações  objeto  da  operação  passam  da  cindida  imediatamente  à  incorporadora,  sem  transitarem  pelo  patrimônio  dos  investidores. É o que se lê do contido nos artigos 223, §2º, 227,  §2º e 229, §§3º e 5º, todos da Lei nº 6.404/76 e, de resto, dito e  repetido em doutrina.  Nesse  sentido,  confira­se  em Modesto Carvalhosa  as  seguintes  relevantes passagens:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   12 “Subscreve  o  aumento  a  incorporada  e  não  seus  acionistas,  embora o produto dessa subscrição, ou seja, as ações ou quotas  dela  decorrentes,  seja­lhes  entregue.  Temos  assim  que  o  pagamento da subscrição é feito pela incorporada, em benefício  de seus sócios ou acionistas, e não em benefício próprio.” 1  “Ocorre que a incorporação, que se efetiva com a subscrição do  capital  da  incorporadora  com  o  patrimônio  líquido  da  incorporada, não constitui nem compra e venda, nem alienação  sui  generis.  Isto  porque  a  transferência  do  patrimônio  de  uma  para  outra  sociedade  dá­se  a  título  de  pagamento  das  ações  subscritas pela incorporada a favor de seus sócios ou acionistas.  E, com efeito, a vontade da sociedade que será incorporada não  é  de  alienar,  permutar  ou  vender  seu  patrimônio,  mas  de  subscrever  com  ele  o  capital  de  outra  sociedade.  Assim,  a  subscrição,  que  é  obrigação da  incorporada,  cumpre­se  com a  integralização  em  bens  e  direitos  que  constituem  o  seu  patrimônio,  fazendo­o pelo valor líquido deste. A entrega desse  patrimônio  como  forma  de  pagamento  tem  como  efeito  a  transferência  de  propriedade  sobre  o  mesmo,  no  valor  correspondente  ao  da  subscrição.  Temos,  assim,  que  a  transferência  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora se dá a título de pagamento da dívida contraída  com a subscrição.” 2  “Dessa forma, diretamente, o patrimônio da sociedade cindida  transfere­se às novas ou já existentes sociedades, que se tornam  suas  sucessoras  universais,  na  exata  medida  da  parcela  do  patrimônio que lhes é transferida.” 3  Ainda nesse sentido, advogar a tese do Fisco, no sentido de que  a  operação  em  análise  envolveu  devolução  de  patrimônio  aos  associados da Bovespa,  exigiria  reconhecer que, por um átimo  de  tempo  ao  menos,  referidos  associados  detiveram  a  disponibilidade  destes  direitos.  Por  coerência,  exigiria  admitir  que,  tendo  obtido  a  propriedade  do  patrimônio  partilhado,  os  associados pudessem individualmente decidir por não reaplicá­ lo na Bovespa Holding S.A. ou, então, por investi­lo apenas em  parte nesta sociedade.  Ocorre  que,  numa  operação  de  cisão,  os  sócios  da  pessoa  jurídica cindida não põem as mãos no patrimônio segregado. E  os  títulos  (quotas  ou  ações)  que  lhes  são  entregues  em  substituição  aos  extintos  jamais  integrarão  o  patrimônio  da  sociedade  submetida  à  cisão.  Tais  participações  são  emitidas  pela  incorporadora  ou  pela  entidade  constituída  pelo  ato  de  cisão  e,  sem  transitar  pela  propriedade  da  cindida,  são  diretamente  destinadas  a  seus  sócios.  Na  hipótese  dos  autos,  portanto,  as  ações  emitidas  pela  Bovespa  Holding  S.A.  por  ocasião da cisão parcial não chegaram a pertencer à Associação  Bovespa antes de serem entregues aos associados. Também por  isso  é  incabível  falar,  aqui,  em  devolução  de  capital  ou  de  patrimônio.                                                              1 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, v. 4, 4ª. ed., p. 266.  2 Ob. cit., p. 275.  3 Ob. cit., p. 308.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 3403­002.518  S3­C4T3  Fl. 21          13 Vou  além.  De  uma  operação  de  cisão  participam  somente  a  própria  cindida  e  a  sociedade  que  houver  de  absorver  a  parte  destacada  de  seu  patrimônio  (em  se  tratando  de  incorporação  por  sociedade  pré­existente). Nem mesmo os  sócios da  cindida  são  parte  do  negócio  jurídico  de  cisão,  muito  embora  o  ato  repercuta diretamente em suas esferas de direito. Quem decide  pela  cisão  e  define  todos  os  seus  termos  são  unicamente  as  pessoas jurídicas envolvidas, através de seus respectivos órgãos  deliberativos. Nesse sentido, vide os §§ 1º e 2º do artigo 227, da  Lei das S.A.  Isso é relevante na medida em que, não participando diretamente  da operação, os detentores de títulos emitidos pela cindida nada  podem opor individualmente ao ato ou à própria substituição de  suas  participações  por  papéis  emitidos  pela  incorporadora.  Podem, sim, comparecer à assembléia convocada para deliberar  a  operação  e  manifestar  sua  eventual  contrariedade  mas,  vencidos na votação, os efeitos da deliberação lhe são impostos.  Daí  porque,  como  a  substituição  de  títulos,  quotas  ou  ações  prescinde,  numa  cisão,  da  aquiescência  dos  respectivos  proprietários,  não  é  possível  equiparar  a  operação  a  um  ato  volitivo  de  aquisição,  para  fins  de  reclassificação contábil  dos  ativos.   Dado que a cisão parcial em debate produziu a extinção de parte  dos  títulos  representativos  do  patrimônio  da  associação  e,  em  lugar deles, entregou aos respectivos detentores ações emitidas  pela  sociedade  incorporadora,  não  observo  impropriedade  na  conduta praticada pela ora recorrente, no que alocou os direitos  substitutos  na  mesma  posição  onde  mantivera,  até  então,  os  direitos substituídos.  Sequer  o  argumento  de  que  a  operação  em  tela  resultou  na  prática de ilícitos civis ou tributários justificaria a preservação  dos autos de infração de PIS e de COFINS aqui recorridos. Nos  debates  que  precederam  a  colheita  dos  votos  no  julgamento  deste  recurso  voluntário,  discutiu­se a própria higidez  jurídica  da  cisão  a  que  se  submeteu  a  Associação  Bovespa,  particularmente  em  razão  da  destinação  de  seu  patrimônio  –  patrimônio  esse  amealhado  sob  regime  jurídico­tributário  de  isenção – a entidade de propósitos lucrativos.  Cogitou­se  de  violação  ao  artigo  61,  do Código  Civil,  no  que  obriga  a  destinação  do  patrimônio  remanescente  das  associações  a  entidades  de  fins  igualmente  não  lucrativos,  na  hipótese  de  dissolução.  Aventou­se  também  eventual  infração  aos artigos 15 e 12, §§2º, ‘b’ e 3º da Lei nº 9.532/97, segundo os  quais  a  isenção  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSL  depende  da  permanente reaplicação do patrimônio social na consecução dos  fins a que se dedica a entidade.  De minha parte, penso que o destino dos autos de  infração em  julgamento dispense o prévio enfrentamento destas questões. Se  a  operação  não  poderia  ter  sido  ultimada  nestes  termos,  não  quer dizer que não tenha sido. É dizer: não se pode concluir que  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   14 a  Bovespa  não  verteu  patrimônio  diretamente  para  entidade  vocacionada  a  fins  lucrativos  apenas  porque  fazê­lo  seria  supostamente  ilícito.  Não  é  aceitável,  do  ponto  de  vista  exegético, tratar a operação societária em causa como se fora de  devolução  de  patrimônio  com  posterior  reaplicação  somente  porque, da  forma como efetivamente praticada, perpetraria um  ilícito.  Fato é que, se a obtenção das ações em substituição aos extintos  títulos  patrimoniais  não  teve,  para  a  recorrente,  o  sentido  de  uma aquisição (com a significação do PN CST nº 108/78), nada  exigia uma reclassificação.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral ao recurso voluntário, cancelando­se, por conseguinte,  os  autos  de  infração  constantes  dos  autos.  Marcos  Tranchesi  Ortiz”.  De modo  que,  penso  no  caso  deste  caderno  administrativo  que  o  fato  das  recebidas em substituição aos extintos  títulos não configura aquisição,  independentemente da  intenção inicial ou por possível acordo prévio.   A  meu  sentir  alienação  das  ações  configura  receita  não  operacional  essencialmente  em  razão  da  origem.  Tenho  como  certo  que  o  fato  do  objeto  social  permitir  aquisições e vendas de ações próprias e de terceiros não interfere neste caso a transmudar para  receita operacional, não vislumbro essa possibilidade.  Forte nesses argumentos, e, o  fato da Recorrente encontrar encartada no rol  das  pessoas  jurídicas  de  que  trata  a  Lei  nº  9.718/98,  sociedade  corretoras,  distribuidoras  de  títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil, concluo pelo desacerto do  lançamento.  Ante o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar­lhe provimento  para cancelar o lançamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000280/2010­93  Acórdão n.º 3403­002.518  S3­C4T3  Fl. 22          15     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10930.003307/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL. Os juros moratórios referentes aos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista, por expressa previsão legal, são tributáveis no ajuste anual, ainda que o cálculo do perito os tenha excluído para fins do desconto mensal do IRRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003307/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.555  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  TEREZA CRISTINA AGOSTINHO PALERMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  JUROS  MORATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL.   Os  juros  moratórios  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  por  expressa  previsão  legal,  são  tributáveis no  ajuste anual,  ainda que o  cálculo do perito os  tenha  excluído  para fins do desconto mensal do IRRF.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  Convocado),  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  Convocado),  Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 33 07 /2 00 8- 81 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, TEREZA CRISTINA AGOSTINHO PALERMO,  foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 19 a 24, resultante de revisão da Declaração de  Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004, que exige  R$ 4.374,22 de Imposto de Renda suplementar, R$ 3.280,66 de multa de ofício e R$ 1.869,97  de  juros  de mora,  em  decorrência  de  alteração  do  valor  do  Imposto Devido,  e R$  80,93  de  Imposto de Renda, R$ 16,18 de multa de mora e R$ 34,59 de juros de mora, em decorrência  das alterações do valor do Imposto de Renda retido na Fonte ­ IRRF.  Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 20 e 21,  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  das  informações  constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­RFB, constatou­se omissão  de rendimentos tributáveis recebidos em processo judicial trabalhista, movido contra o Banco  Bradesco S/A, no valor de R$ 20.180,19.  O  relatório  também  informa  a  compensação  indevida  de  IRRF,  pois  o  valor  correto  da  retenção  que  pode  ser  compensada  deve  ser  obtido  deduzindo­se  do  total  pago  o  valor  do  imposto  referente  à  parcela  dos  rendimentos  com  tributação  exclusiva  na  fonte.  Assim, o valor que pode ser levado ao ajuste corresponde a R$ 3.989,22, porém, a contribuinte  informou, em sua DAA, o montante de R$ 4.083,13, gerando a glosa do valor de R$93,91.  Cientificada do  lançamento em 25/06/08,  segundo consulta de postagem de  fl.  18,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  01  e  02,  em  11/07/08,  alegando, em síntese, que:  a) não omitiu rendimentos tributáveis, mas sim informou os juros  recebidos  na  ação  trabalhista  na  coluna  dos  rendimentos  não  tributáveis, pois, em seu entendimento, os juros são um forma de  corrigir o valor da indenização que foi corroída pela inflação do  período;  b)  não  concorda  com  a  palavra  "omissão",  empregada  pela  fiscalização, e pede que seja feita retratação por escrito, sendo  passível ingressar na esfera jurídica por "Danos Morais.";  c)  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  ora  apurado,  a  despesa  com  advogado  no  montante  de  R$  13.266,21.  Diante dessas considerações, requer a Impugnante "o recálculo  da declaração."  A DRJ ao apreciar os argumentos da contribuinte, entendeu que o lançamento  está correto, julgando a impugnação improcedente.  Insatisfeita,  a  interessada  interpõe  recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação. Indicou que os juros moratórios recebidos na sua ação trabalhista  não integram a base de cálculo do imposto de renda, elencando jurisprudência trabalhista nesse  sentido.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930.003307/2008­81  Acórdão n.º 2202­002.555  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  recorrente  questiona  exclusivamente  que  os  juros  moratórios  devem  ser  isentos  de  tributação.  Ao  enfrentar  os  argumentos  da  recorrente  assim  se  posicionou  a  autoridade recorrida:  Segundo  se  infere  da  defesa  apresentada,  alega  a  Impugnante  que  os  juros  moratórios,  recebidos  na  ação  trabalhista,  não  integram a base de cálculo do Imposto de Renda, pois  teriam a  função apenas de corrigir o valor das verbas recebidas na ação.  Pois  bem,  tendo  em  vista  o  alegado,  vejamos  o  que  dispõe  o  Decreto n° 3.000, de 1999, a respeito a incidência de Imposto de  Renda sobre os juros:  Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26,  Lei n 7.713, de 1988, art. 3 , §4, e Lei 9.430, de 1996, arts. 24,  §2?, inciso IV, e 70, §3?, inciso I):  (...)  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;   Conforme se observa nos dispositivos transcritos acima, em que  pese a defesa pretendida, os juros moratórios integram a base de  cálculo do Imposto de Renda, salvo se forem correspondentes a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  Em sua defesa, a Impugnante não fez qualquer demonstração de  que  os  juros  teriam  incidido  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis, mas apenas alega que tiveram a função de corrigir o  valor das verbas recebidas na ação trabalhista.  Inobstante  respeitáveis  entendimentos  divergentes,  inclusive  posições  jurisprudenciais no sentido pleiteado pela recorrente, tal como cuidadosamente elenca em seu  recurso. Entendo que o  juros compensatórios  recebidos pela  recorrente devem ser  tributados.  Esse compreensão se baseio no que dispõe a legislação.  Uma vez que há previsão legal no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art. 43, §3º, e arts. 55 e 56, para a tributação  de  juros moratórios,  inclusive os  recebidos  em decorrência de ações  judiciais,  rejeitam se os  argumentos do contribuinte no tocante à omissão de rendimentos.  Sobre  os  juros  incidentes sobre as verbas  recebidas, é de se aplicar ao caso,  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STJ no julgamento  do  Resp  nº  1.227.133/RS  (submetido  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  Res.  nº  8,  de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos).   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 De acordo com recentes decisões do STJ, cujas  ementas  seguem  citadas  abaixo, restou esclarecido que o precedente em questão somente se aplica à hipótese em que a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória.  Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.   Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL    REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza indenizatória,  oriundas  de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)   Dessa forma, por terem referidas verbas natureza remuneratória, deve incidir  o imposto de renda sobre os juros de mora.     Recordando  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2):  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930.003307/2008­81  Acórdão n.º 2202­002.555  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.723100/2011-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.723100/2011­42 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.495  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 00 /2 01 1- 42 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.208,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n°  11080.723100/2011­42,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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