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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295237 #
Numero do processo: 10875.902729/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 29 /2 01 1- 48 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:   (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.   (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10875.902729/2011­48  Acórdão n.º 1401­002.373  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720205/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO. É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. Correto o arbitramento com base em 100% das receitas, quando impossível identificar a atividade que deu origem aos recursos, objeto de lançamento. MULTA QUALIFICADA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002 IRPJ. DECADÊNCIA. Ainda que se trate de lançamento por homologação, deve ser aplicado prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da constatação dos elementos de dolo, fraude e simulação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A utilização em benefício próprio e o manuseio, por pessoas físicas ou jurídicas, de recursos movimentados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada é prova do interesse comum das pessoas físicas e jurídicas que movimentaram os recursos omitidos em benefício próprio. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não existe cerceamento do direito de defesa a não entrega da totalidade do processo quando da notificação, uma vez que o contribuinte tem acesso às cópias do processo na repartição fiscal. Se o Recurso Voluntário denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito da autuação e da decisão recorrida, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso dos responsáveis solidários arrolados, vencidos o Conselheiro Relator que excluía a responsabilidade das pessoas físicas com base no art. 135, inc. III do CTN e o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que excluía a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas, com base no art. 124, inc. I do CTN; por unanimidade de votos em manter a exigência apurada com base em créditos bancários de origem não comprovada e a base utilizada no arbitramento e a multa qualificada. Designado o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho para redigir o voto vencedor quanto à responsabilidade tributária, na qual o relator restou parcialmente vencido. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redador designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: Rogério Aparecido Gil
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1302­002.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  MONTE ALEGRE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS  S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ARBITRAMENTO. É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que,  regularmente  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  fiscais  à  fiscalização. Correto o arbitramento com base em 100% das receitas, quando  impossível  identificar  a  atividade  que  deu  origem  aos  recursos,  objeto  de  lançamento.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  No  caso  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  multa  calculada  sobre  o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude por parte do autuado, em face dos  levantamentos  realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  IRPJ. DECADÊNCIA. Ainda que se  trate de  lançamento por homologação,  deve ser aplicado prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional,  em  razão  da  constatação  dos  elementos  de  dolo,  fraude  e  simulação.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou  deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação  jurídica  privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  utilização  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 05 /2 00 6- 46 Fl. 11945DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.946          2 benefício próprio e o manuseio, por pessoas físicas ou jurídicas, de recursos  movimentados  em  conta  corrente  de  pessoa  jurídica  para  tanto  utilizada  é  prova do interesse comum das pessoas físicas e jurídicas que movimentaram  os recursos omitidos em benefício próprio.  SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Nos  casos  de  fraude,  simulação  e  prática  de  outros  atos  ilícitos  os  mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelas  obrigações tributárias e penalidades.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não existe cerceamento do  direito  de  defesa  a  não  entrega  da  totalidade  do  processo  quando  da  notificação, uma vez que o contribuinte tem acesso às cópias do processo na  repartição fiscal.  Se o Recurso Voluntário denota plena compreensão dos fundamentos de fato  e  de  direito  da  autuação  e  da  decisão  recorrida,  rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  suscitadas  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  dos  responsáveis  solidários  arrolados,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  que  excluía  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas  com  base  no  art.  135,  inc.  III  do  CTN  e  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  que  excluía  a  responsabilidade  das  pessoas jurídicas arroladas, com base no art. 124, inc. I do CTN; por unanimidade de votos em  manter  a  exigência  apurada  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  base utilizada no  arbitramento  e  a multa  qualificada. Designado o Conselheiro Carlos Cesar  Candal Moreira Filho para redigir o voto vencedor quanto à responsabilidade tributária, na qual  o relator restou parcialmente vencido. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a  apresentação de declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redador designado  Fl. 11946DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.947          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar  Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Os Recursos  Voluntários,  interpostos  somente  por  alguns  dos  responsáveis  tributários, foram inicialmente julgados nos termos do Acórdão n° 1202­00030, de 12/05/2009  da  2ª  Turma,  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  (fls.  2606/2628).  Todavia,  após  Embargos de Declaração dos recorrentes,  tal Acórdão foi anulado, nos termos do Acórdão nº  1401­00.419 de 26/01/2011 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  (fls. 3021/3030), pelo fato de que, não constou da respectiva Pauta publicada no Diário Oficial,  os nomes dos recorrentes (constou somente o nome da empresa contribuinte).  Os recorrentes, à época, arguiram em sede de Embargos de Declaração que,  caso  seus nomes houvessem constado da Pauta  em questão,  teriam  apresentado memoriais  e  promovido sustentação oral. Ressaltam, nesse sentido, que teriam sido prejudicadas.  Os  autos  foram  objeto  de  novo  sorteio  para  julgamento  dos  Recursos  Voluntário e incluído para julgamento na Pauta em andamento, publicada no Diário Oficial, em  08/02/2018, em conformidade com as disposições do art. 55, § 2° do Anexo II do RICARF, no  sentido  de  que,  na  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  constará  da  pauta  apenas  o  nome do sujeito passivo cadastrado como principal nos autos do processo:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  § 2º Na hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  constará  da  pauta  apenas  o  nome  do  sujeito  passivo  cadastrado  como  principal  nos  autos  do  processo.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  Por ocasião da primeira oportunidade em que foram apreciados os Recursos  Voluntários em questão, a Acórdão n° 1202­00030, de 12/05/2009 da 2ª Turma, da 2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  registrou  o  seguinte  relatório,  o  qual  adoto  por  retratar  com  precisão os fatos e fundamentos em questão:  Tratam­se de Recursos Voluntários interpostos face ao Acórdão nº 19­16.348 de 25  de maio de 2007, 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora MG que, por unanimidade de  votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido e  ratificando  a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  Relatório  e  Voto  que  integram aquele julgado. O acórdão registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2001 a 30/11/2001  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  Comprovado o evidente  intuito de fraude o prazo decadencial desloca­se da  regra do parágrafo 4o do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos  do CTN.  Fl. 11947DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.948          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  da  ação  dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento).  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Em  obediência  à  norma  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  renda  presumida  é  identificada  com  suporte  nos  depósitos  e  créditos  bancários  quando para estes não há no processo provas de sua origem.   ATIVIDADE DE CÂMBIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Para  as  operações  cuja  origem  dos  depósitos  fosse  comprovadamente  a  troca  de  moeda  estrangeira,  o  custo  de  aquisição  da moeda  teria  que  ser  demonstrado  para  que tão­somente o ganho de capital (spread) pudesse ser tributado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL'  Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Presentes os pressupostos do  lançamento, não há que se falar em  nulidade da autuação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a  constitucionalidade ou  legalidade das normas  tributárias,  tarefa privativa do  Poder Judiciário.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  E  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Nos  casos  de  fraude,  simulação  e  prática  de  outros  atos  ilícitos  os  mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelas  obrigações tributárias e penalidades.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Tratando­se  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal  realizada  no  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  decidido  quanto  àquele lançamento é aplicável ao lançamento decorrente.  Lançamento Procedente  O voto condutor do acórdão da DRJ analisou os argumentos apresentados nas  impugnações de forma conjunta, concluindo, quanto às preliminares suscitadas o seguinte:  i)  Alegou­se  a  ocorrência  da  decadência  para  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro de 2001, nos termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Fl. 11948DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.949          5 No entanto, entendeu por bem a DRJ em rejeitar a preliminar de decadência, uma  vez que a regra decadencial aplicável ao caso é aquela disposta no artigo 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional, já que comprovada a existência das hipóteses de  dolo, fraude e simulação.  ii) Também  foi  rejeitada  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegado  com  base  em  suposta  contradição  e  incerteza  no  enquadramento  legal  da  responsabilidade.  Entendeu  a  DRJ  que  tal  direito  foi  respeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  evidenciou  que  os  responsáveis manipularam  os  negócios  da autuada.  Quanto ao mérito:  i) No tocante à alegação de que não seria cabível a utilização, como base de cálculo  de  100%  das  receitas  omitidas,  entendeu  a  DRJ  que  restou  demonstrado  que  o  arbitramento com base no "spread" seria impossível, além de que as contas correntes  da Monte Alegre não seriam somente relativas a câmbio de moeda estrangeira, como  queria parte dos impugnantes.  ii) Quanto à multa qualificada, a DRJ entendeu que restou comprovado o intuito de  fraude,  ou  seja,  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Quanto à responsabilidade pessoal, estabelecida pelos artigos 135, inciso III e  137,  inciso  I, ambos do Código Tributário Nacional  (atribuída aos  impugnantes  Ulisses  Alves  de  Oliveira,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira;  Denny  Menezes  Rodrigues Santos; Ivan Moniz Freire; Ivan Newlands Moniz Freire; Mareio Cardoso  Pinto  e  Flávio  Newlands  Moniz  Freire),  entendeu  a  DRJ  que  os  impugnantes  atuaram  nos  negócios  desenvolvidos  pela  autuada  como  procuradores  perante  as  instituições  bancárias  durante  o  período  fiscalizado,  utilizando  os  valores  movimentados em benefício próprio, restando comprovado, ainda, que os referidos  impugnantes  decidiam  pela  prática  dos  negócios  da  empresa  autuada.  Ademais,  conclui a DRJ no sentido de que mesmo que não houvesse prova de que parte dos  impugnantes movimentavam  as  contas  da  autuada,  ficou  provado  a  relação  destes  com o sócio­gerente da empresa (Sr. Dion Araújo Nogueira) e, conseqüentemente,  com as operações desenvolvidas pela empresa autuada.  Quanto à responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I e artigo 134,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  entendeu  a  DRJ  que  também  restou  comprovado a relação dos impugnantes arrolados como responsáveis solidários e a  autuada, bem como com o Sr. Dion. Afirma que os  impugnantes  tinham  interesse  comum com nos negócios realizados e se beneficiaram com os mesmos. Ademais,  destaca que a  sirjiples  falsidade de endereço na constituição da empresa autuada é  caso típico de responsabilidade solidária.  Em  face  do  referido  acórdão,  os  responsáveis  Piatã  Câmbio  e  Turismo  Ltda.,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira;  Ulisses  Alves  de  Oliveira;  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos;  Ivan  Newlands Moniz  Freire;  TN  Comércio  e  Indústria  Ltda.;  Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda.;  Ivan Moniz Freire apresentaram Recurso  Voluntário.  Os Recorrentes Piatã Câmbio  e Turismo Ltda., Vigo do Brasil Câmbio  e Turismo  Ltda. e Ivan Moniz Freire argumentaram, de forma semelhante, o seguinte:  i)  Preliminarmente, alegam pela nulidade da solidariedade (artigos 124, inciso I e  134,  inciso  II,  ambos do Código Tributário Nacional),  uma vez que  a  fiscalização  Fl. 11949DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.950          6 não  evidenciou  a  participação  dos  Recorrentes  na  movimentação  bancária  da  empresa autuada.  ii)  Ainda  preliminarmente,  argumentam  que  houve  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  já  que  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4o  do Código Tributário Nacional,  tendo  em  vista que o lançamento foi formalizado somente em dezembro de 2006. Alegam que  não restou evidenciado o intuito de fraude, razão pela qual a regra decadencial não  seria a do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  iii)  No mérito, argumentam que não deve prosperar o arbitramento realizado pela  fiscalização,  uma  vez  que  para  tal,  foi  considerado  o  percentual  de  100%  da  movimentação bancária e não apenas o "spread". Ademais, alega o contribuinte | que  as justificativas dadas pela fiscalização não carecem de razoabilidade, refutando as  razões  expostas  pela  fiscalização  para  proceder  ao  arbitramento  com  base  na  totalidade das movimentações.  iv)  Por  fim,  alegam  ser  descabida  a  majoração  da  multa  de  ofício  já1  que  não  comprovado o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, não podendo a simples,  omissão de receitas ensejar a qualificação da multa.  Os  Recorrentes  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira,  Ulisses  Alves  de  Oliveira  e  Denny Menezes Rodrigues Santos argumentam que a fiscalização, ao enquadrá­los  como  pessoalmente  responsáveis  nos  termos  dos  artigos  135  e  137  do  Código  Tributário Nacional e citar também outros dispositivos (artigos 124 e 134 do Código  Tributário Nacional),  dificultou/impediu  a defesa dos Recorrentes,  além de que os  fatos descritos no relatório fiscal não são capazes de caracterizar a responsabilidade  pessoal  pretendida.  Ademais,  ao  enquadrá­los  como  pessoalmente  responsáveis  nesses  termos,  a  fiscalização  não  teria  observado  os  princípios  da  legalidade,  tipicidade,'segurança  jurídica,  bem  como  teria  desrespeitado  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Os Recorrentes  Ivan Newlands Muniz Freire, Flávio Newlands Muniz Freire e TN  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  em  argumentação  semelhante,  apontam  para  as  seguintes razões de reforma do acórdão recorrido:  i)  O  acórdão  equivocadamente  entendeu  que  as  presunções  comuns  constituem  meio de prova, enquanto na verdade estes seriam apenas meios de convicção.  ii)  O  acórdão  recorrido,  para  confirmar  a  tese  de  que  as  presunções  comuns  equivalem  aos  meios  de  prova,  cita  o  artigo  332  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo o qual  todos  os meios  legais  são  hábeis para  provar  a  verdade dos  fatos,  porém, tal dispositivo trata dos meios de prova e não dos meios de convicção.  iii)  Restou evidenciado que o acórdão  recorrido decidiu com base em presunções  comuns, conjuntos indiciários e em prova indireta, em detrimento das únicas provas  diretas colhidas pela fiscalização.  iv)  Afirmam  que  as  únicas  provas  diretas  colhidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão  de  que  a  responsabilidade  apenas  poderia  ser  imputável  ao  Sr. Márcio  Cardoso Pinto e ao Sr. Dion.  v)  Argumentam,  em  sede  preliminar,  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  Recorrente  em  razão  da  capitulação  legal  contraditória,  nulidade  da  autuação,  entrega dos autos desacompanhado de seus anexos e nulidade da intimação.  Fl. 11950DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.951          7 vi)  Aduzem, ainda em sede preliminar, pela nulidade da autuação fiscal, em razão  da inobservância do rito previsto na Medida Provisória n° 66/2002.  vii)  No  mérito,  argumentam  que  a  responsabilização  solidária  do  Recorrente  não  pode prevalecer, já que não havia provas suficientes a demonstrar o interesse comum  entre  os  Recorrentes  e  a  empresa  autuada,  tampouco  sendo  comprovado  que  os  Recorrentes  administravam  os  bens  da  autuada  e  os  valores  depositados  em  suas  contas correntes. Ademais, se os Recorrentes nunca exerceram o cargo de gerente ou  representaram a autuada, não poderiam incorrer na prática de atos com excesso de  poderes, infração à lei ou ao contrato social da autuada.  viii) Por fim, no mesmo sentido já argumentado nos outros recursos, alegam que a  base de cálculo utilizada para o lançamento não importa necessariamente na matéria  tributável, estando equivocado o arbitramento do lucro efetuado pela fiscalização.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil  Na forma relatada, os Recursos Voluntários,  interpostos somente por alguns  dos  responsáveis  tributários,  foram  inicialmente  julgados  nos  termos  do  Acórdão  n°  1202­ 00030, de 12/05/2009 da 2ª Turma, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 2606/2628).  Todavia, após Embargos de Declaração dos recorrentes, tal Acórdão foi anulado, nos termos do  Acórdão nº 1401­00.419 de 26/01/2011 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  (fls. 3021/3030), pelo  fato de que, não constou da respectiva Pauta publicada no  Diário Oficial, os nomes dos recorrentes (constou somente o nome da empresa contribuinte).  Os recorrentes, à época, arguiram em sede de Embargos de Declaração que,  caso  seus nomes houvessem constado da Pauta  em questão,  teriam  apresentado memoriais  e  promovido sustentação oral. Ressaltam, nesse sentido, que teriam sido prejudicadas.  Os  autos  foram  objeto  de  novo  sorteio  para  julgamento  dos  Recursos  Voluntário e incluído para julgamento na Pauta em andamento, publicada no Diário Oficial, em  08/02/2018.  Em  conformidade  com  as  disposições  do  art.  55,  §  2°  do  Anexo  II  do  RICARF, abaixo transcrito, na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, constará da pauta  apenas o nome do sujeito passivo cadastrado como principal nos autos do processo:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  § 2º Na hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  constará  da  pauta  apenas  o  nome  do  sujeito  passivo  cadastrado  como  principal  nos  autos  do  processo.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  Fl. 11951DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.952          8 Assim, verifica­se que, nesses termos, atualmente vigentes, não há a referida  necessidade  de  se  indicar  os  nomes  dos  recorrentes  na Pauta  de  indicação  do  processo  para  sessão de julgamento do CARF.  Dessa  forma,  cumpre  considerar  atendidas  as  citadas  disposições  do  RICARF, os termos com que foi publicada a Pauta em questão, conforme abaixo transcrito:  77 ­ Processo nº: 10630.720205/2006­46 ­ Recorrente: MONTE  ALEGRE  ­  PARTICIPACOES  E  ADMINISTR  e  Recorrida:  FAZENDA NACIONAL  Superada essa questão, passo à análise das razões de recursos e, pelo fato de  concordar com as razões de decidir do referido Acórdão n° 1202­00030, de 12/05/2009 da 2ª  Turma, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, colaciono seus termos, como segue:  Apresentaram Recurso Voluntário  os  responsáveis Piatã Câmbio  e Turismo Ltda.,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira;  Ulisses  Alves  de  Oliveira;  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos;  Ivan  Newlands Moniz  Freire;  TN  Comércio  e  Indústria  Ltda.;  Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda.; Ivan Moniz Freire (fls. 2.599).  Considerando  que  todos  os  que  apresentaram  Recurso  Voluntário,  haviam  apresentado  impugnação  (fls.  2.273/2.274),  bem  como  que  os  Recursos  são  tempestivos,  conheço  dos  Recursos.  Saliento,  ainda,  que  Márcio  Cardoso  Pinto  (intimado por Edital de fls. 2.587) e Arobrás (intimado por AR sobre a decisão de  Primeira Instância) não apresentaram Recurso.  Neste  passo,  a  fim  de  melhor  analisar  os  argumentos  apresentados  pelos  Recorrentes,  analiso­os  em  conjunto,  tal  como  feito no Relatório  e  no  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Ainda, para facilitar a compreensão, inicio pela análise das preliminares suscitadas  acerca  do  cerceamento  de  defesa  e  da  nulidade  da  autuação  fiscal,  em  razão  da  inobservância do rito previsto na Medida Provisória n° 66/02. Em seguida, passo a  análise  das  responsabilidades  solidária  e  pessoal.  Posteriormente,  adentro  ao  julgamento  acerca  aplicabilidade  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  dos  depósitos  bancários,  arbitramento,  da  qualificação  da  penalidade  e  do  prazo  decadencial, este, por último, porquanto mantém relação de dependência, em parte,  com a qualificação da penalidade.  Ainda, importante lembrar que, não foi interposto Recurso Voluntário tampouco  impugnação, por parte da Monte Alegre e de alguns responsáveis arrolados. No  entanto,  como  no  Recurso  tratou­se  das  responsabilidades  e  de  todo  o  crédito  tributário  lançado,  conheço  e  analiso  todos  os  argumentos,  inclusive  aqueles  relacionados ao próprio crédito tributário.  Isto porque, quando não se  tratar de responsabilidade subsidiária (hipótese em que  pode  ser  redirecionada  a  execução  fiscal),  ou  seja,  em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  ou  de  responsabilidade  pessoal,  a  autoridade  administrativa,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  de  sua  notificação,  deve identificar aqueles que eventualmente devam responder pelo crédito tributário,  na  condição  de  responsáveis.  Em  contrapartida,  por  decorrência  lógica,  estes  responsáveis devem ser cientificados do lançamento e ter a possibilidade de exercer  seu  direito  de  usufruir  do  devido  processo  legal,  inclusive  com  a  apresentação  de  defesa e recursos administrativos. Esta a condição sine qua non para que o Termo de  Fl. 11952DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.953          9 Inscrição  da Dívida Ativa  possa  indicá­los  como  devedores,  nos  termos  do  artigo  202, inciso I c/c artigo 142, ambos do Código Tributário Nacional.  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa e Da nulidade da autuação fiscal  Com  relação  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  suposta capitulação  legal contraditória e entrega dos autos desacompanhados de seus anexos,  bem como nulidade de intimação, apresento o seguinte entendimento.  O  fato  de  os  autos  estarem  desacompanhados  de  seus  anexos,  em  si,  não  caracteriza,  necessariamente,  cerceamento  de  defesa. Os  presentes  autos  sempre  estiveram  à  disposição  da  contribuinte  e  dos  recorrentes.  Sobretudo,  analisando­se  as  razões  de  recurso  interpostas,  verifica­se  que  os  recorrentes  tiveram  plena  ciência  dos  elementos  da  acusação  fiscal.  Também  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  intimação,  porquanto  todos  aqueles  que  puderam  ser  encontrados,  após  exaustivas  tentativas  de  localização  por  parte  da  fiscalização,  foram devidamente  intimados. Aqueles que o  endereço  era  desconhecido  foram  intimados por meio de Edital.  Vale  registrar  que,  os  recorrentes  apresentaram  seus  esclarecimentos  e  respostas a termo de intimação, como se depreende do "índice de documentos": Docs. 06, 07 e  08  ­  documentos  de  auditoria  de Arobrás, Vigo  do Brasil  e  Piatã Câmbio  e Turismo; Docs.  18/26  ­  esclarecimentos  de  José  Pereira  Alves,  ;  Docs.  35,  36  e  37  ­  resposta  à  termo  de  intimação,  respectivamente,  de  Ulisses  Alves  de  Oliveira,  Denny  Menezes  Rodrigues  dos  Santos, Átila Valadares, dentre outros.  Nesse contexto, não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa,  em  razão  de  capitulação  legal  contraditória.  Os  autos  evidenciam  que,  tanto  no  Auto  de  Infração  quanto  no  Relatório  Fiscal,  que  o  crédito  tributário  está  sendo  cobrado  por  arbitramento  por  presunção  de  receita  omitida,  apurada  nos  termos  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  bem como que  a multa  foi  qualificada  em  razão  da presença  de  intuito  de  fraude,  conforme  motivação  específica  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Também  restou  clara  a  motivação  da  imputação  das  responsabilidades  solidária  e  pessoais  e  as  respectivas  capitulações legais.  Uma  vez  clara  a  capitulação  legal  e  sua  subsunção  à  motivação  do  lançamento, não há também que se acolher a preliminar de nulidade do lançamento, em razão  da inobservância do rito previsto na Medida Provisória n° 66/2002. Ora, não se trata in casu de  acusação fulcrada em elisão fiscal, dissimulação ou simulação relativa, ou de desconsideração  de ato jurídico, o que poderia eventualmente ensejar a discussão acerca do disposto na Medida  Provisória  66/2002,  nesta  parte  não  convertida  em  lei. A  acusação  está motivada  em  fraude  perpetrada  por  meio  da  utilização  dos  recursos  depositados  na  Monte  Alegre  por  diversas  pessoas físicas e jurídicas, com o fim de ocultar os rendimentos e seus titulares.  Não  se  verifica,  portanto,  quaisquer  dos  elementos  ensejadores  do  cerceamento de defesa e da nulidade dela decorrente.  Fechando o raciocínio, verifica­se que foram atendidos os pressupostos legais  para a validade do auto de infração, determinados pelo Decreto n° 70.325, de 1972, que trata  do Processo Administrativo Fiscal, que ao dispor sobre a nulidade, estabelece:  Fl. 11953DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.954          10 "Art. 59. São nulos:  I.  os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II.  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. "  O fato alegado, portanto, não pertence à classe daqueles previstos na norma  supra transcrita.  Da  Responsabilidade  Solidária  (artigo  124,  inciso  I  e  artigo  134,  inciso  III,  ambos  do  Código Tributário Nacional) e Da Responsabilidade Pessoal (artigos 135, inciso III e 137,  inciso I, ambos do Código Tributário Nacional)  A  responsabilidade  pessoal  foi  atribuída  aos  Recorrentes  Ulisses  Alves  de  Oliveira, Antônio Carlos Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos;  Ivanj Moniz  Freire; Ivan Newlands Moniz Freire e Flávio Newlands Moniz Freire. Para estas pessoas físicas  também foi imputada a responsabilidade solidária dos artigos 124, inciso I e artigo 134, inciso  III, ambos do Código Tributário Nacional, adiante tratada  Quanto à responsabilidade pessoal, entendeu a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  que  os  Recorrentes  atuaram  nos  negócios  desenvolvidos  pela  autuada  como  procuradores  perante  as  instituições  bancárias  durante  o  período  fiscalizado,  utilizando  os  valores  movimentados  em  benefício  próprio,  restando  comprovado,  ainda,  que  os  então  impugnantes decidiam pela prática dos negócios da empresa autuada. Ademais, concluiu a DRJ  no  sentido  de  que  mesmo  que  não  houvesse  prova  de  que  parte  dos  responsáveis  movimentavam as contas da autuada,  ficou provado a  relação destes com o sócio­gerente da  empresa  (Sr.  Dion Araújo  Nogueira)  e,  consequentemente,  com  as  operações  desenvolvidas  pela empresa autuada.  Por  outro  lado,  argumentam  os  recorrentes  que:  (i)  ao  enquadrá­los  como  pessoalmente responsáveis nos termos dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional e  citar  também  outros  dispositivos  (artigos  124  e  134  do  Código  Tributário  Nacional),  dificultou/impediu a defesa dos Recorrentes, além de que os fatos descritos no relatório fiscal  não  são  capazes  de  caracterizar  a  responsabilidade  pessoal  pretendida;  (ii)  ao  enquadrá­los  como  pessoalmente  responsáveis  nesses  termos,  a  fiscalização  não  teria  observado  os  princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, bem como teria desrespeitado a ampla  defesa  e  o  contraditório;  (iii)  os  Recorrentes  nunca  exerceram  o  cargo  de  gerente  ou  representaram  a  autuada,  não  poderiam  incorrer  na  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou ao contrato social da autuada.  A  responsabilidade  pessoal  prevista  no  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  configurar  responsabilidade  exclusiva  pelo  Código  Tributário  Nacional,  devendo,  neste  caso,  ser  excluído  o  contribuinte  do  pólo  passivo,  ao  menos no que tange à penalidade. Por corolário, também ao menos no que tange à penalidade,  o  lançamento  neste  caso,  deveria  ser  efetuado  diretamente  quanto  à  pessoa  [física  do  administrador,  competindo  ao  fisco,  nesse  caso,  provar  o  ilícito  societário  e  a  respectiva  atuação do administrador contra os interesses patrimoniais da pessoa jurídica.  Diferença reside também na responsabilidade pessoal prevista no artigo 135 e  àquela  responsabilidade  pessoal  por  infrações  prevista  no  artigo  137,  ambos  do  CTN.  A  responsabilidade  prevista no  artigo  135  pressupõe  que  o  administrador  atue  com excesso  de  Fl. 11954DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.955          11 poderes e desvio de finalidade em benefício próprio e contra os interesses da pessoa jurídica,  ao passo que  a  responsabilidade prevista n artigo 137 do mesmo código pressupõe  infrações  praticadas que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou  representantes, contra pessoas jurídicas representadas.  Partindo  do  raciocínio  demonstrado,  verifico  que  não  se  trata  de  responsabilidade pessoal por ausência de pelo menos um requisito, qual seja, atuação contra os  interesses  da  pessoa  jurídica.  O  que  depreende­se  dos  autos  é  a  atuação,  em  conjunto,  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  com  participação  direta  ou  indireta,  com  intuito  de  manipular recursos em benefício próprio,  recursos estes cuja origem não foi  identificada e  que foram creditados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada.  Pelo exposto, não há como manter a responsabilidade pessoal, porquanto, no  caso,  a  responsabilidade  dos  arrolados  é  de  natureza  solidária,  nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I  e  134,  inciso  III,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  como  adiante  pormenoriza­se em face das situações fáticas.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  e  artigo 134, inciso III, do Código Tributário Nacional, entendeu a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  que  restou  comprovada  a  relação  dos  então  impugnantes  arrolados  como  responsáveis  solidários  e  a  autuada, bem como  com o Sr. Dion. Afirma que os Recorrentes,  tinham interesse comum nos negócios realizados e se beneficiaram com os mesmos. Ademais,  destaca que a simples falsidade de endereço na constituição da empresa autuada é caso típico  de responsabilidade solidária.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  apontado  também  que  a  fiscalização  procedeu à descaracterização da personalidade jurídica, sob o fundamento de que houve abuso  de  direito,  "consubstanciado  na  utilização  do  instituto  da  pessoa  jurídica  com  vistas  a  dissimular a  realidade e burlar uma disposição  legal, uma obrigação contratual ou causar um  prejuízo  a  terceiro". A  fiscalização  aduz,  ainda,  que  "estando  claro  e  provado  que  a  pessoa  jurídica  foi  mero  instrumento  de  uma  outra  pessoa,  torna­se  possível  a  descaracterizção  da  personalidade jurídica de forma a prevalecer a realidade sobre a aparência. (...) Com efeito, os  sócios  de  fato  e  de  direito  e  os  procuradores  da  empresa manipularam  seus  recursos,  de  tal  forma  a  descaracterizar  completamente  seu  objeto,  sendo  que  provavelmente  os  recursos  já  foram carreados para outros negócios seus. Sugere isso a prática reiterada de abrir e fechar  empresas, no Brasil e no exterior".  Por  fim,  a  fiscalização  conclui  que  "diante  dos  indícios  apontados  e  sob  o  fulcro dos arts. 121, inciso I, 135, inciso III, da Lei n° 5.172/66, arrolam­se como responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  neste  auto  de  infração,  todos  os  participantes  das  relações econômico­financeiras subjacentes".  De  outra  parte,  argumentam  os  Recorrentes,  em  suma,  que:  (i)  não  há  solidariedade  (artigos  124,  inciso  I  e  134,  inciso  II,  ambos  do Código Tributário Nacional),  uma vez que  a  fiscalização não evidenciou a participação dos Recorrentes na movimentação  bancária  da  empresa  autuada;  (ii)  que  a  responsabilização  solidária  do Recorrente  não  pode  prevalecer,  já  que  não  havia  provas  suficientes  a  demonstrar  o  interesse  comum  entre  os  Recorrentes  e  a  empresa  autuada,  tampouco  sendo  comprovado  que  os  Recorrentes  administravam os bens da autuada e os valores depositados em suas contas correntes.  Fl. 11955DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.956          12 Neste  passo,  antes  de  verificar  os  fatos  relacionados  a  cada  Recorrente,  apontados no lançamento, capaz de caracterizar a responsabilidade solidária, cumpre­nos fazer  algumas considerações sobre esta modalidade de responsabilidade.  O artigo 124, inciso I e o artigo 134, inciso III dispõem:   "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;"  A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída  às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal.  Como  "situação  de  interesse  comum"  podemos  exemplificar  a  propriedade  de  um  imóvel, do que decorre que todos os proprietários são solidariamente responsáveis pelo tributo  que recai sobre a propriedade (IPTU) ou transferência do imóvel (ITBI).  Como ensina Marcos Vinícius Neder (in Responsabilidade Tributária, Editora  Dialética,  2007.  Coord.  Maria  Rita  Ferragut  e  Marcos  Vinícius  Neder,  p.  47),  "as  pessoas  portadoras  de  interesses  comuns  são  vinculadas  por  pessoas  externas  formadoras  de  solidariedade  (consciência  de  grupo)  que  as  une;  enquanto,  nos  interesses  coincidentes,  o  vínculo  pessoal  visa  apenas  atender  a  uma  necessidade  específica  (tarefa)  (...)  A  situação  a  despertar o interesse comum referido no art. 124 do CTN é aquela consubstanciada na relação  jurídica privada subjacente ao fato gerador do tributo (...) ".  Portanto,  nos  casos  de  responsabilidade solidária,  decorrente do  artigo 124,  inciso  I  do CTN,  temos mais  de  um  sujeito  passivo  para  o mesmo  fato  gerador,  pois  todos  participam do fato jurídico tributário, que gera a obrigação tributária.  Desta  forma,  a  partir  dos  fatos  e  documentos  acostados  pela  fiscalização,  cumpre verificar se os Recorrentes participaram diretamente ou indiretamente como detentores  de  direito  ou  deveres  da  relação  jurídica  privada  que  constitui  o  fato  jurídico  tributário,  consubstanciado  no  aferimento  e  utilização  dos  recursos  omitidos  transitados  pelas  contas  correntes da Monte Alegre. Vale  lembrar que,  todos os Recorrentes  foram  responsabilizados  exclusivamente ou também de forma solidária. Passo então ao relato circunstanciado, mas não  exaustivo para cada Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  importante  destacar  que  o  relatório  fiscal  aponta  que  a  empresa, inicialmente sediada em São Paulo, teve seu domicílio alterado de para Minas Gerais  e  que  possuía  como  sócios,  Dion Araújo  Nogueira  e  Nordmark Holding  S.A.,  esta  também  representada pelo Sr. Dion, sendo que o sócio da Nordmark era o Sr. Ulisses Alves de Oliveira.  Informa  também  que  são  procuradores  da Monte  Alegre,  junto  ao  Bradesco,  o  Sr.  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira  e  Denny  Menezes,  os  três  ligados  à  Piatã/Vigo  do  Brasil.  A  movimentação financeira no Bradesco/Valadares foi assinada por Denny Menezes.  Fl. 11956DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.957          13 A  par  da  "impressionante"  movimentação  financeira  em  Minas  Gerais,  a  Monte Alegre apresentava declarações na modalidade inativa. Ademais, o Sr., Dion nunca foi  encontrado  em  São  Paulo  e  os  contadores  da  Monte  Alegre  informam  que  nunca  foram  contadores de tal empresa.  Tanto a Monte Alegre quanto a Marcap Participações em Administração de  Bens Ltda., Linear e a SunTour tiveram como sócio­gerente o Sr. Dion e estavam na situação  de INAPTAS.  A Piatã Câmbio  e  Turismo Ltda.  (anteriormente  denominada Vigo  do  Brasil  Câmbio  e  Turismo Ltda.)  é  apontada  no  item  21  do  TVF,  no  qual  é  descrito  "são  provas  cabais  da  participação  de  todos  que  tem  poder  de  mando  na  Vigo  do  Brasil/Piatão/Arobrás/TN  no  esquema  Monte  Alegre  a  confirmação  para  pagamento  de  cheques (inclusive de dezenas de cheques redondos de RS 100.000,00 a cada dia — Anexo I).  E  prossegue:  "essa  prova  torna­se  ainda mais  robusta  quando  circularizamos  depositantes  e  beneficiários  de  cheques  relativos  às  contas  evolvidas  —  doc.  31,  onde  fica  claro  que  os  cheques das contas da Monte Alegre eram preenchidos e assinados na Av. Minas Gerais, 446,  endereço da Vigo/Piatã".  Em  outro  trecho  do  TVF,  a  fiscalização  conclui  no  item  59:  "Toda  movimentação no Banco do Brasil  foi assinada,  através de procuração, por Ulisses Alves de  Oliveira  e  o  endereço  cadastral  naquele  Banco  é  Av.  Minas  Gerais,  446,  Governador  Valadares/MG, endereço da Piatã/Vigo do Brasil ­ Anexo II e doc. 30"; item 60. No local da  assinatura  dos  cheques  emitidos  pela Monte Alegre  relativos  ao  Bradesco  também  consta  o  endereço da Av. Minas Gerais, 446, Governador Valadares, endereço da Piatà/Vigo do Brasil.  (...)  Na  maioria  dos  casos  há  inclusive  a  informação  da  hora  e  do  telefone  em  que  os  responsáveis pela emissão do cheque foi contactado. É assim prova cristalina que os cheques  da Monte Alegre eram emitidos na Piatã/Vigo do Brasil e confirmado por seus funcionários."  A  Piatã/Vigo  e  a  TN  Comércio  e  Indústria  Ltda.  eram  ligadas  aos  Sr.s  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira  e  Denny  Menezes,  os  quais  tinha  autorização  para  movimentar os valores da Monte Alegre no Banco Bradesco.  Ademais, foram encontradas em tais empresas, cheques da Caixa Econômica  Federal, mantidos  em  nome  de  Sebastiana Alves  de Oliveira,  nominais  a Monte Alegre  e  à  Dion,  depositadas  na  conta  da Monte Alegre. A  sra.  Sebastiana  é  irmã  de Ulisses Alves  de  Oliveira e Antonio Carlos Alves de Oliveira.  Importante  apontar,  também,  que  a Vigo  do Brasil/Piatã, Arobrás  recebiam  dez cheques de 100.000,00 (cem mil reais) a cada dez dias.  O Sr. Átila Valadares,  identificado como tesoureiro da Vigo do Brasil/Piatã  informou que os cheques da Monte Alegre eram feitos na Piatã, todavia não se lembrava quem  os preenchia e os assinava. Também informou desconhecer as atividades exercidas pela Monte  Alegre.  Quanto às operações financeiras, aponta a fiscalização, no item 64, "repise­se  que  funcionários  do  Brasdesco  consultavam  diariamente,  às  vezes  várias  vezes  por  dia,  os  emitentes de cheques da Monte Alegre a funcionários e gerentes nos telefones da Vigo/Piatã e  que a agência do Bradesco em Valadares fica quase em frente à Vigo/Piatã".  Fl. 11957DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.958          14 Quanto às operações financeiras a fiscalização conclui: "São os últimos três  volumes do Anexo I, que vão da folha 3.752 a 4.968 do processo. São cerca de 1.210 folhas,  cada  uma  com  cerca  de  100  beneficiários  perfeitamente  identificados  com  nomes,  CPFVCNPJTs, etc. Trata­se da operação chamada "dólar­cabo", quando brasileiros entregam  recursos em dólares no exterior, para que alguém (da Vigo/Piatã, que usaram a conta da Monte  Alegre sem que os remetentes soubessem) creditassem os valores em conta bancária no Brasil,  cujo número foi fornecido pelo remetente".  Por  fim,  aponta  processo  administrativo  n°  10630.001468/2003­18  no  qual  foi apurado que a Vigo/Piatã utilizava­se de contas bancárias em nome de "laranjas".  Quanto  à  TN  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  é  apontado  que  a  empresa  é  sucessora  das  empresas  Arominas  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  |  Ltda.  e  Arobrás  Industria  e  Comércio  Ltda.,  tendo  como  sócios  o  Sr.  Dion,  o  Sr.  Márcio  Cardoso  Pinto,  o  Sr.  Ivan  Newlands  Moniz  Freire  e  o  Sr.  Flávio  Newlands  Moniz  Freire.  Cumpre  esclarecer que todas as empresas estavam no mesmo endereço em Governador Valadares/MG,  e desenvolviam a mesma atividade (item 45), estando no mesmo ramo da Monte Alegre ­  Ademais,  no  item  46,  extrai­se  o  seguinte:  "no Anexo  IV,  consta  Contrato  Particular  de Mutuo  sem  Fiança,  onde  o mutuante Monte Alegre,  representada  por Dion  de  Araujo  Nogueira,  disponibiliza  a  quantia  de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais)  à  Arobrás,  sendo  a  quantia  retirada  segundo  os  interesses  particulares  e  disponibilidades  das  partes.  No  mesmo  anexo,  consta  outro  contrato  particular  de  mútuo  sem  fiança,  onde  o  mutuante  Marcap  Participações  e  Administração  de  Bens,  representada  por  Dion  Araujo  Nogueira, disponibiliza a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) à Arobrás, sendo  a quantia retirada segundo os interesses e disponibilidades das partes''  Importante  apontar  que  os  Recorrentes  Flávio  Newlands  e  Ivan  Newlands  criaram posteriormente a empresa TN Comércio (comércio de peças de bicicletas), no mesmo  endereço  da  Arominas,  assumindo  todos  os  funcionário.  Também  funcionavam  no  mesmo  endereço  as  empresas  Comercial  Ciclo  e  Sibex,  todas  atualmente  paralisadas.  Por  fim,  a  fiscalização  menciona  o  Processo  Administrativo  n°  10630.000203/2001­22,  no  qual  é  constituído  crédito  tributário  em  face  da  Arobrás,  sendo  esta  responsabilizada  por  créditos  tributários  da  Arominas,  em  decorrência  de  sucessão,  tendo  os  adquirentes  usado  de  um  subterfúgio: ao invés de dar continuidade na Arominas, simularam que foi transferida para um  endereço inexistente.  Além disto, em 30/03/2000, às fls. 106 do Livro 163 do 2o Ofício de Notas  de  Governador  Valadares/MG,  foi  lavrada  procuração  na  qual  o  Sr.  Dion  confere  poderes  especiais à Denny para ceder ou transferir as cotas que este possui no capital social da Monte  Alegre, e posteriormente, a Monte Alegre, representada por Dion, confere poderes para gerir e  administrar  os  bens  e  negócios  desta,  podendo  inclusive  ceder  direito  de  qualquer  natureza,  alienar bens e participações, especialmente à Arobrás Indústria e Comercio Ltda.  Quanto  aos  Recorrentes  Ulisses  Alves  de  Oliveira,  Antonio  Carlos  de  Oliveira e Denny Menezes Rodrigues Santos, cumpre esclarecer que o relatório fiscal aponta  que,  a  empresa  autuada  inicialmente  sediada  em  São  Paulo,  teve  seu  domicílio  alterado  de  ofício  para  Minas  Gerais  e  que  possuía  como  sócios,  Dion  Araújo  Nogueira  e  Nordmark  Holding S.A., esta também representada pelo Sr. Dion, sendo que o sócio da Nordmark era o  Sr. Ulisses Alves de Oliveira. Informa, também, que são procuradores da Monte Alegre, junto  ao  Bradesco,  o  Sr.  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira  e  Denny  Menezes,  os  três  ligados  à  Fl. 11958DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.959          15 Piatã/Vigo  do  Brasil.  A  movimentação  financeira  no  Bradesco/Valadares  foi  assinada  por  Denny Menezes.  Ademais,  foram  encontradas  nas  empresas  Piatã/Vigo  do  Brasil  e  TN  Comércio e Indústria, cheques da Caixa Econômica Federal, mantidos em nome de Sebastiana  Alves de Oliveira, nominais a Monte Alegre e à Dion, depositadas na conta da Monte Alegre.  A sra. Sebastiana é irmã de Ulisses Alves de Oliveira e Antonio Carlos Alves de Oliveira.  É mencionado no TVF, que o Sr. Ulisses Alves de Oliveira foi indicado pelo  Banco do Brasil, como representante da conta da Monte Alegre lá movimentada.  Ademais, o Sr. Ulisses Alves de Oliveira e o Sr. Antonio Alves de Oliveira  faziam a movimentação financeira das contas da Vigo do Brasil/Piatã através de procruração,  sendo  que  o  Bradesco  confirmou  que  eram  pessoas  da  Vigo  do  Brasil/Piatã  que  pediam  provisões de fundos para saques e transferências de altas quantias.  Aponta  o  Relatório  Fiscal  para  a  existência  de  documentos  referentes  à  abertura da  conta AVALON (fls.  147 a 173 do Anexo 3),  os quais  estão  assinados por  Ivan  Moniz  Freire.  Em  depoimento  de  TONINHO  DA  BARCELONA,  o  mesmo  descreve  a  atividade de dólar­cabo da Vigo e menciona que seus contatos lá eram Ivan, Amaury e Ulisses.  Ainda  quanto  aos  Recorrentes  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira  e  Denny  Menezes Rodrigues Santos, estes foram responsabilizados, pois, segundo aponta a fiscalização,  eram  procuradores  da  Monte  Alegre  perante  o  Bradesco,  sendo  que  o  primeiro  assinava  a  movimentação financeira da Monte Alegre junto a esta mesma instituição financeira.  Além disto, em 30/03/2000, às fls. 106 do Livro 163 do 2o Ofício de Notas  de  Governador  Valadares/MG,  foi  lavrada  procuração  na  qual  o  Sr.  Dion  confere  poderes  especiais  ao Sr. Denny para  ceder ou  transferir  as  cotas que  este possui no  capital  social  da  Monte Alegre, e posteriormente, a Monte Alegre, representada por Dion, confere poderes para  gerir  e  administrar  os  bens  e  negócio  desta,  podendo  inclusive  ceder  direito  de  qualquer  natureza, alienar bens e participações, especialmente à Arobrás Indústria e Comercio Ltda.  Esclarece­se que o Sr. Denny negou que assinou a movimentação da Monte  Alegre  no  Bradesco,  não  reconhecendo  como  suas  as  assinaturas  localizadas  naquela  instiuição, dizendo, ainda,  ter substabelecido os poderes que possuía. No entanto, o Bradesco  identificou o Sr. Denny como sendo o signatário dos cheques.  Quanto  aos  Recorrentes  Flávio  Newlands  e  Ivan  Newlands,  tem­se  que  estes se associaram ao Sr. Mareio Cardoso Pinto para constituir a Arobrás, no mesmo endereço  da  Arominas,  sendo  que  a  associação  de  Mareio  Cardoso  Pinto,  Flávio  Newlands  e  Ivan  Newlands deu­se no mesmo mês em que foram criadas a Monte Alegre e a Marcap.  Conforme relata o TVF, com a 7a alteração do contrato social da Arobrás, os  sócios  eram  Terras  Novas  (de  Ivan  Newlands  e  Flávio  Newlands),  Márcio  Cardoso  Pinto,  Marcap Participações e Monte Alegre, estas duas últimas representadas pelo Sr. Dion.  Importante  apontar  que  os  Recorrentes  Flávio  Newlands  e  Ivan  Newlands  criaram posteriormente a empresa TN Comércio (comércio de peças de bicicletas), no mesmo  endereço  da  Arominas,  assumindo  todos  os  funcionários.  Também  funcionavam  no  mesmo  endereço as empresas Comercial Ciclo e Sibex, todas atualmente paralisadas.  Fl. 11959DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.960          16 Ainda,  no  âmbito  da  auditoria  da Vigo  do Brasil/Piatã,  verificou­se  que  os  Recorrentes Ivan Newlands e Flávio Newlands adquiriram aeronave PT­ITU, modelo 55­B55.  Quanto  aos  Recorrentes  Ivan  Moniz  Freire  e  Flávio  Moniz  Freire,  os  mesmos  também  abriram  empresas  de  comércio  e  indústria  de  peças  para  bicicletas,  em  Itapetinga/BA,  quais  sejam,  IBB  ­  Indústria  Brasileira  de  Bicicletas  Ltda.  e  IBB Comercial  Brasileira de Bicicletas Ltda.  No parágrafo 77 do Relatório de Auditoria Fiscal, consta que os Recorrentes  Flávio  Newlands,  Ivan  Newlands  e  Ivan  Moniz  Freire,  além  de  Hélio  Gusmão,  são  denunciados  por  remessas  pela  Vigo  do  Brasil  de  recursos  ao  exterior  para  a  sub­conta  AVALON, mantido em nome de Beacon Hill, no J.P Morgan e, posteriormente, na agência do  Banestado  em Nova York.  Informa que os  documentos  de  abertura  da  conta AVALON  (fls.  147 a 173 do Anexo 3) estão assinados por Ivan Moniz Freire. Em depoimento de TONINHO  DA BARCELONA, o mesmo descreve a atividade de dólar­cabo da Vigo e menciona que seus  contatos lá eram Ivan, Amaury e Ulisses.  Por  tudo  quanto  exposto,  considerando que  (a)  a  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns  de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato  jurídico tributário; (b) a utilização em benefício próprio e o manuseio, por pessoas físicas ou  jurídicas, de recursos movimentados em conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada é  prova  do  interesse  comum  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  movimentaram  os  recursos  omitidos em benefício próprio, voto por manter a responsabilização solidária de todos os  arrolados no Relatório Fiscal e no Auto de Infração.  Do Mérito  O  lançamento  está  fundamentado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurados  mediante  extratos  bancários,  obtidos  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação Financeira ­ RMF, isto após reiteradas intimações à empresa e aos envolvidos  para apresentar os extratos bancários, inclusive por meio de edital para notificação do início da  ação fiscal.  Apesar  de  todas  as  tentativas  de  localizar  o  Sr.  Dion  e  a  autuada  Monte  Alegre, conforme demonstrado no tópico "Diligência para Localização da empresa e do sócio  Dion" (fls. 82 a 86), as mesmas restaram infrutíferas, sendo certo que  A  fiscalização  tentou  intimar  para  esclarecer  a  origem  dos  recursos  a  Nordmark e a Monte Alegre, por meio de Edital, o Sr. Dion, no endereço em Fortaleza, o qual  retornou  desconhecido,  além  Ulisses,  Denny,  Piatã,  Ivan  Moniz  Freire.  Aqueles  que  responderam, disseram que nada sabem sobre a origem dos recursos e  tampouco sabem onde  estão os documentos fiscais da Monte Alegre.  Uma  vez  encontrada  a  receita  omitida  por  meio  de  presunção  legal,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  considerando  como  omissão  de  receitas  os  depósitos  e  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/96. O PIS e a COFINS foram  calculados  sobre  a  totalidade  das  receitas  omitidas,  lembrando  que  nenhum  tributo  foi  recolhido  no  período  fiscalizado.  O  arbitramento  se  fez  necessário,  uma  vez  que  os  Fl. 11960DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.961          17 procuradores  notificados  informaram  que  não  tinham  nenhuma  escrita  fiscal  e  tampouco  sabiam onde encontrá­la.  Note­se  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  demonstra  a  origem  da movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias  está instituída em Lei, e, preenchida a hipótese de incidência prevista no texto legal., cabe ao  contribuinte comprovar a inocorrência dos fatos presumidos por determinação legal.   Dessa forma, a presunção tem por objetivo dissipar dúvidas sobre a realidade,  estabelecendo  uma  correlação  lógica,  a  partir  de  uma  correlação  natural,  exprimida  por  determinados acontecimentos da vida cotidiana ligados uns aos outros. É, na definição clássica  de  Alfredo  Augusto  Becker,  "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido, cuja existência é certa, infere­se o fato desconhecido, cuja existência é provável".  Em se tratando de presunção legal, a verificação de determinado fato autoriza  o lançamento tributário com base nas observações feitas pelo agente fazendário, facultando­se  ao contribuinte a apresentação de elementos hábeis a elidir a presunção construída. Há, em tais  casos, verdadeira inversão do ônus da prova, eis que a mera constatação do fato previsto em lei  permite a constituição do crédito tributário.  O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 se encaixa exatamente na situação descrita  acima. Da leitura de seu conteúdo, extrai­se que a omissão de receita ou de rendimento resta  caracterizada quando verificada a existência de valores creditados em conta de depósito junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tal  artigo  foge  à  regra  comum ao desvincular o agente fazendário da obrigação de apresentar as provas necessárias à  sustentação  do  lançamento  efetuado,  relegando  ao  contribuinte  a  atribuição  de  fornecer  elementos capazes de afastar a presunção criada pelo legislador.  Cita­se  o  seguinte  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  matéria:  "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  Io  de  janeiro  de  1997,  o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída  por meras alegações. (Acórdão n° 106­14066) "  Neste ponto, reitero, que para elidir a presunção, não basta que seja apontado  o depositante, mas principalmente, identificada a natureza da operação. Assim, o simples fato  de o Banco Central apontar o nome das pessoas físicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos  na conta bancária da Recorrente, não é o bastante para que reste provada a origem dos recursos.  Há a necessidade de que a Recorrente comprove a natureza das operações que deram causa aos  depósitos  para  que  se  confirme  que  não  se  referem  a  rendimentos  sujeitos  à  incidência  tributária ou que já tenham sido submetidos à tributação.  Fl. 11961DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.962          18 Dessa maneira,  na medida que nem o  contribuinte,  tampouco os  sujeitos  passivos solidários comprovaram ou sequer alegaram acerca da origem dos depósito e/ou  sua  tributação,  inegável  a  aplicação  da  presunção  prevista  no  artigo  42,  da  Lei  n°  9.43/96  sobre os depósitos e créditos bancários.  O  arbitramento  foi  feito  com  base  no  artigo  47,  da  Lei  n°  8.981/95  e  nos  artigos 894,  inciso  III,  do RIR/94  e 845,  inciso  III,  do RIR/99 além do artigo 16, da Lei n°  9.249/95 e artigo Io, da Lei n° 9.43/96.  Os  Recorrentes  argumentam  que,  não  deve  prosperar  o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  para  tal,  foi  considerado  o  percentual  de  100%  da  movimentação  bancária  e  não  apenas  o  "spread". Aduzem,  ainda,  que  as  justificativas  dadas  pela fiscalização não carecem de razoabilidade.  Entendo  que  a  apuração  do  Lucro Real  ou  Presumido,  de  responsabilidade  dos  contribuintes,  deve  ser  feita  dentro  dos  estritos  limites  da  lei,  vale  dizer,  os  livros  contábeis,  que  servem  de  arrimo  para  a  quantificação  do  imposto  devido  em  cada  período,  devem representar de forma fidedigna as atividades realizadas pelas empresas, a  fim,' de que  sejam revestidos da fé necessária para validar a apuração feita pelo contribuinte e fundamentar  eventual lançamento tributário por parte do Fisco.  Em  não  existindo  documento  hábil,  nada  mais  razoável  que  conferir  a  autoridade administrativa meio de apurar o quantum debeatur de modo a suprir a deficiência  dos livros e registros contábeis do contribuinte, garantindo que o Fisco não seja preterido por  apuração de lucro inferior ao realmente devido. É sob este fundamento que reside a figura do  lucro arbitrado.  No presente caso,  restou demonstrado que não havia qualquer  escrita  fiscal  que  pudesse  embasar  a  apuração  dos  valores  tributáveis  por  outro  meio,  que  não  o  arbitramento. Como dito, a fiscalização tentou intimar para esclarecer a origem dos recursos a  Nordmark e a Monte Alegre, por meio de Edital, o Sr. Dion, no endereço em Fortaleza, o qual  retornou desconhecido, além de Ulisses, Denny, Piatã,  Ivan Moniz Freire, sendo que aqueles  que  responderam, disseram que nada  sabem sobre  a origem dos  recursos  e  tampouco  sabem  onde estão os documentos fiscais da Monte Alegre.  O  arbitramento  é  inclusive mais  benéfico  ao  contribuinte,  tendo  em vista  a  inexistência de qualquer escrita fiscal, o grande montante de receita omitida, a possibilidade do  fisco, de forma mais benéfica ao contribuinte, efetuar o arbitramento a partir da presunção da  Lei n° 9.430/96, e auferir custo pelo arbitramento e a impossibilidade de se atribuir a receita de  spread, em razão da falta de identificação da atividade que originou a receita omitida, inclusive  pelo  fato  de  ser  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  a  manipular  os  recursos  objeto  de  lançamento.  Ademais,  não  prospera  a  alegação  dos  Recorrentes  de  que  o  arbitramento  deveria  ter  sido  feito  apenas  com  base  no  "spread"  e  não  em  100%  das  movimentações  bancárias, uma vez que, em face da inexistência de escrita fiscal ou qualquer documento que  demonstrasse a origem dos recursos e a existência de somente esta atividade de que decorrem,  não é possível que se  faça o arbitramento apenas com base no "spread", cujo percentual  sequer foi comprovado pela Recorrente.  Fl. 11962DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.963          19 Desta forma, tendo em vista que não há qualquer certeza acerca da atividade  a  que  tais  recursos  se  referem,  correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  em  100% das  receitas, conforme efetuado pela autoridade fazendária.  Da Qualificação da Penalidade e da Decadência  A qualificação da penalidade foi imputada conforme a seguinte motivação da  fiscalização:  "Está  claro  que,  ao  ocultar  tamanha  renda  tributável  A  Administração  Tributária  Federal,  tinha  o  contribuinte  a  consciência  que  a  conduta  levaria  ao  resultado  ilícito  (...)  Indubitavelmente, as ações perpetradas pela autuada, através de  seus  sócios  de  fato,  caracterizaram,  em  tese,  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, além de procurar impedir a ocorrência ou modificar a  característica essencial do fato gerador do imposto, (...) Restou  certo  que  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  empresa  movimentaram  contas  bancárias  em  seu  nome,  com  o  fim  deliberado de fugir da tributação. "  Antes  de  analisar  o  caso  concreto,  cumpre  verificar  a  natureza  da  sanção  tributária, em especial da multa qualificada.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.  Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.  Desta  feita,  a  sanção  é  uma  consequência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.  Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.  Fl. 11963DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.964          20 Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passamos  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.  Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será  de  natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que "o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis". Ou seja,  importante observar que a menção aos artigo  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.  Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do mero  erro  ou  entendimento'  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  administrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.  Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  "Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente."  Fl. 11964DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.965          21 Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as  multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando  sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões  tendentes  a  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  ou  acontecimento do  fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação  impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do  tributo já devido5.  Assim, distinguindo­se o ilícito penal e do ilícito fiscal, tem­se que, enquanto  para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção de caráter personalíssimo),  para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais­tributárias se  referem  à  conduta  do  agente,  as  sanções  meramente  fiscais,  assim  como  as  sanções  administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).  Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista­  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ".  Já a aplicação da "multa qualificada" pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza "penal  tributária", além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.  Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar  Baleeiro também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por  infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:  "RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio,  a  responsabilidade  tributária por  infrações da  legislação  fiscal  cabe ao  contribuinte ou ao  co­responsável,  como  tais definidos  no  CTN  Mas  este,  como  vimos,  em  certos  casos  taxativos,  também  a  estende  a  terceiros  os  arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu  a  infração  o  agente  sem  que  nela  se  envolva  o  contribuinte  ou  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  acontece,  em  princípio,  quando  o  ato  do  agente  também  se  dirige  contra  o  representado ou quando se reveste de dolo específico.  O  CTN  distingue  três  hipóteses.  A  primeira  é  a  de  a  falta  constituir  ao  mesmo  tempo  um  crime  ou  contravenção  penal.  Mas,  nesse  caso,  também,  responde  o  contribuinte  fiscalmente,  se  o  agente  estava  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  emprego  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa de quem podia expedi­la.  No  terceiro  caso,  há  diferentes  hipóteses  de  o  agente  ter  praticado  atos  contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria  demais  puni­los  quando  já  são  Fl. 11965DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.966          22 vítimas  e  culpa  não  revelaram  nas  faltas  dos  prepostos.  Mas  entenda­se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos  efeitos das  infrações  (multa,  inclusive moratória,  se se apossou  dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas  se  o  sujeito  passivo  continua  responsável  pelo  imposto  devido  por  atividade,  ato  ou  coisa  que  fez  surgir  a  obrigação  tributária."  Concluímos,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Voltando  ao  presente  caso,  verifica­se  que  restou  comprovada  pela  fiscalização não só a omissão de receita em vultuosos montantes e por longo período de tempo,  como também, como bem relatado no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 105), que "os sócios  de fato e de direito e os procuradores da empresa manipularam seus recursos, de  tal  forma a  descaracterizar  completamente  seu  objeto,  sendo  que  provavelmente  os  recursos  já  foram  carreados para outros negócios seus. Sugere isso a prática reiterada de abrir e fechar empresas  no Brasil e no exterior ".  Pelo exposto, voto pela manutenção da qualificação da penalidade.  Uma vez mantida  a qualificação da penalidade, não há como  se acolher a  preliminar de decadência para os fatos geradores autuados, datados de janeiro a novembro de  2001,  uma  vez  que  não  se  aplica,  in  casu,  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário Nacional, mas aquele previsto no artigo 173 do mesmo codex, porquanto existentes  elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, estabelecidos nos artigo .71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.  Cumpre  dizer  que,  para  efeito  de  escolha  entre  a  aplicação  da  norma  decadencial  prevista  no  artigo  150  ou  no  artigo  173,  ambos  do Código Tributário Nacional,  deve­se  verificar  a  forma  de  apuração  originariamente  prevista  para  o  tributo  em  análise. O  lançamento,  portanto  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  é  resultado  de  uma  das  duas  operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a  que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta  última  hipótese,  existe  previsão  no  inciso  I  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  enquanto  que  para  a modalidade  de  apuração  por  homologação,  aplicam­se  outras  previsões  para o  lançamento, como aquelas dos  incisos  II e  III,  ambos do mesmo dispositivo  legal. Os  incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento  de  ofício  como  modalidade  originária,  outra  coisa  é  o  lançamento  de  ofício  efetuado  'em  revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte.  A meu ver,  admitir que o fato de haver  lançamento por parte da autoridade  administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui  a  modalidade  de  apuração  prevista  para  um  tipo  de  tributo,  implica  em  negar  vigência  ao  disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4o, ambos do Código Tributário  Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado  artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso  de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por  Fl. 11966DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.967          23 homologação,  este  prazo  se  desloca  para  aquele  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo  Código.  Nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo,  fraude ou simulação se houver lançamento de ofício, mas nem sempre que há o lançamento de  ofício existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as  hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para  aquele  previsto  no  artigo  173  do mesmo  código,  então  tal  prazo  não  pode  ser  aplicado  para  qualquer  lançamento de ofício,  senão apenas nos casos em que ocorrer  lançamento de ofício  que  implique  em  não  homologação  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  e  com  constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário  Nacional  é  também aplicável  aos  tributos  cuja modalidade de  apuração é originariamente de  ofício, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Como visto no presente caso, verifica­se o deslocamento do artigo 150, § 4º  do  Código  Tributário  Nacional  para  o  artigo  173  do  mesmo  codex,  porquanto  existentes  elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, estabelecidos nos artigo 71, 72 e 73  da  Lei  n°  4.502/64,  conforme  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto,  bem  como no Relatório de Auditoria Fiscal.  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar as preliminares e, no mérito, manter a  responsabilização, por  interesse comum, de todas as pessoas físicas e  jurídicas arroladas bem  como  a  integralidade  do  crédito  tributário,  inclusive  com  a  penalidade  qualificada,  negando  provimento aos Recursos Voluntários interpostos.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado  Apesar  da  costumeira  excelência  que  acompanha  os  votos  do  I.  Relator,  entendeu  a maioria  da Turma  que  estariam  presentes,  no  caso  em  julgamento,  os  elementos  para a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas naturais recorrentes com fundamento  no artigo 135, inciso III do CTN, contrariamente à orientação adotada pelo Relator.  Como  fundamento  adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  especificamente sobre a divergência, em consonância com o § 3º do artigo 57 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF:  Análise da responsabilidade pessoal do art. 135, III, e 137, I, do  CTN:  Os defendentes Ulisses Alves de Oliveira, Antônio Carlos Alves  de  Oliveira,  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos,  Ivan  Moniz  Freire,  Ivan  Newlands  Moniz  Freire,  Flávio  Newlands  Moniz  Freire  e Márcio  Cardoso  Pinto,  arrolados  como  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  e  137,  I,  do  CTN,  alegam,  nas  Fl. 11967DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.968          24 respectivas  defesas  apresentadas,  que  os  fatos  descritos  no  relatório de auditoria fiscal não se enquadram nos requisitos da  lei  para  caracterizar  a  responsabilidade  pessoal,  conforme  as  razões de defesa individualmente destacadas no Relatório.   Com relação à responsabilidade pessoal o Juiz Federal Leandro  Paulsen,  no  livro  “Direito  Tributário”,  2ª  edição,  consigna  à  pág. 135:  ­“Se, e somente se, os dirigentes, controladores ou  representantes  das  empresas  houverem  agido  de  modo  estritamente  ilícito  no  trato  da  matéria  em  questão,  afrontando  a  lei,  o  contrato  social  ou  estatuto  ­  cometendo  fraudes  ou  sonegação  fiscal  em termos claros e estritos ­ serão eles igualmente  responsáveis por tais débitos. Para isso, ao autuar  a  sociedade,  o  credor  tributário  deve  necessariamente  estender  a  autuação  a  seus  dirigentes,  se  sinais  houver  desde  logo  desses  ilícitos,  de modo a  que no  ensejo  do procedimento  administrativo  ­  que  afinal  vai  conceder  poder  de  inscrição  e  título  executivo  ao  credor  fiscal  ­  essa  responsabilização  fique  apurada.”  (João  Luiz  Coelho  da  Rocha,  Responsabilidade  de  Diretores,  Sócios  Gerentes  e  Controladores  por  Débitos  Tributários,  RDDT  no  28,  janeiro/98,  pp.  37/48).  (grifos e negritos acrescidos)  O  presente  lançamento  decorre  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  a  contribuinte  não  logrou  comprovar,  creditados  em  conta  corrente  da  empresa,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Em  razão  das  infrações  apuradas,  os  defendentes  foram  considerados  responsáveis  tributários  pelo  crédito apurado.  Em  diversos  itens  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  é  comprovada  a  participação  dos  defendentes  Ulisses  Alves  de  Oliveira,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira  e  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos  (mandatários/prepostos/empregados  da  Vigo/Piatã)  nos  negócios  desenvolvidos  pela  Monte  Alegre,  como procuradores da autuada perante as instituições bancárias  (Banco  do  Brasil/Valadares  e  Bradesco/Valadares),  durante  o  período  fiscalizado.  Destaca­se,  abaixo,  o  item  21  daquele  Relatório:  “21. Com o instrumento de procuração cuja cópia o  Registro  de  PJ  apresentou  ­DOC.40,  o  Sr.  DION  ARAÚJO NOGUEIRA assina  o Contrato  Social  da  MONTE ALEGRE por si e pela sócia NORDMARK.  O documento passado pela NORDMARK para o Sr.  DION  dá­lhe  amplos  e  ilimitados  poderes  de  administração  e  gerência,  para  todos  os  fins,  inclusive  para  modificar  os  estatutos  da  empresa,  vendê­la,  podendo  substabelecer  total  ou  parcialmente.  Documentos  fornecidos  pelo  Fl. 11968DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.969          25 Bradesco  ­  DOC.39,  informam  que  antes  de  qualquer atividade da NORDMARK tornou­se seu  sócio  em  24  de  junho  de  1997  o  Sr.  ULISSES  ALVES DE OLIVEIRA. Informam também que são  procuradores  da  MONTE  ALEGRE  junto  àquela  instituição  os  Srs.  ANTÓNIO CARLOS ALVES DE  OLIVEIRA e DENNY MENEZES, os  três  ligados à  PIATà CAMBIO  E  TURISMO  LTDA/VIGO  DO  BRASIL  CAMBIO  E  TURISMO  LTDA­filial  de  Valadares/MG. O  Sr. Ulisses Alves  de Oliveira  foi  procurador  que  assinou  toda  a  movimentação  financeira da MONTE ALEGRE junto ao Banco do  Brasil/Valadares  ­  ANEXO  ü  com  06  (seis)  volumes e 1.196 folhas. A movimentação financeira  no  Bradesco/Valadares  daquela  empresa  foi  assinada  por Denny Menezes  ­  ANEXO  I  com  21  (vinte  e  um)  volumes  e  4.968  folhas.  São  provas  cabais  da  participação  de  todos  que  tem  poder  de  mando na VIGO DO BRASIL/PIATÃ/AROBRÁS/TN  no esquema MONTE ALEGRE a confirmação para  pagamento  de  cheques  (inclusive  dezenas  de  cheques  de  redondos  R$  100.000,00  a  cada  dia  ­  ANEXO  I)  por  funcionários  do  Bradesco  a  mandatários/prepostos/empregados  da  VIGO/PIATÃ.  No  verso  dos  cheques  (ANEXO  I)  constam  o  nome  do  funcionário  do  Banco  consultante, o nome do funcionário da VIGO/PIATà consultado, o dia, a hora e minuto da consulta e, às  vezes,  o  telefone  chamado,  quase  sempre  o  3271­ 4001  e  3271­7411.  A  "PLANILHA  DE  CONFIRMAÇÃO  DE  CHEQUES  PARA  PAGAMENTO"  anexa  a  este  Relatório,  em  13  (treze) folhas, contém essas informações, a título de  exemplo.  Essa  prova  toma­se  ainda  mais  robusta  quando circularizamos depositantes  e beneficiários  de cheques relativos às contas envolvidas ­ DOC.31,  bem  como  considerando  as  declarações  do  ex­ funcionário da VIGO/PIATàÁTILA VALADARES ­  DOC.37, onde fica claro que os cheques das contas  da MONTE ALEGRE eram preenchidos e assinados  na  Av.  Minas  Gerais,  446,  endereço  da  VIGO/PIATÃ.”  De  fato,  com  relação  aos  Srs.  Ulisses  Alves  de  Oliveira,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira,  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos,  não  restam  dúvidas  quanto  a  condição  destes  de  responsáveis  tributários,  tendo  em  vista  que  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados  contou  com  a  participação  deles,  uma vez que estes se utilizaram das receitas dolosamente omitidas,  para benefício próprio e/ou da empresa, conforme cheques emitidos  da  conta­corrente da  fiscalizada por  ele assinados  (Anexo  II  com  06  (seis)  volumes  e  1.196  folhas  e Anexo  I  com 21  (vinte  e  um)  volumes e 4.968 folhas).  Fl. 11969DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.970          26 A movimentação  financeira  de  quantias  tão  elevadas, mais  de R$  111.000.000,00  e de R$ 147.000.000,00 nos anos de 2001 e 2002,  respectivamente,  leva  a  conclusão  que  os  referidos  procuradores  efetivamente  geriam  e  decidiam  pela  prática  dos  negócios  da  empresa autuada, Monte Alegre Participações  e Administração de  Bens S/C Ltda., praticando atos com excesso de poderes, mormente  pelo  fato  de  que  da  prática  de  seus  atos  resultaram  obrigações  tributárias que deixaram de ser recolhidas aos cofres públicos.   Note­se, ainda, a qualidade do Sr. Antônio Carlos Alves de Oliveira,  não  só  de  procurador  da  Monte  Alegre  junto  à  instituições  financeiras, mas também de sócio da Piatã Turismo Ltda. em todos  os períodos­base fiscalizados.  O  item  62  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  traz  um  importante  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Átila  Valadares,  identificado  como  tesoureiro da Vigo/Piatã e denunciado na operação Urutu Cruzeira,  muito  consultado  para  confirmação  de  pagamento  de  cheques  da  Monte Alegre, que confirma que os negócios da Monte Alegre foram  efetivamente desenvolvidos na Vigo/Piatã:  " QUE,  trabalhando na VIGO PIATàe na PIATÃ,  era  de  seu  conhecimento  que  lá  eram  emitidos  os  cheques da MONTE ALEGRE PARTICIPAÇÕES E  ADMINISTRAÇÃO LTDA, cujos cheques, a título de  exemplo,  lhe  são exibidos neste ato; QUE,  sobre a  conta  mantida  em  nome  daquela  empresa  no  Bradesco  no.  67.350  agencia  0396,  a  exemplo  dos  cheques 4634, 5079, 5344, 5360, 5361, 5433, 5601,  5604,  5616,  5938,  5939,  6148,  6213,  6281,  7127,  7129,  7130,  7948,  7987,  confirmou  ao  funcionário  do Bradesco, via telefone, a emissão de cheques, em  atendimento à determinação de sua chefia imediata  —  Antônio  Carlos  e  Denny  Menezes;  QUE,  conforme  consta  do  verso  das  cópias  dos  cheques  que lhe foram exibidas neste ato, as pessoas JAIRO,  KARINE,  HERBERT,  SHEILA,  SIDNEI,  GERALDINO  e  SIMONE  são  funcionários  do  Bradesco; QUE as  pessoas  consultadas ANTÔNIO  e  DENNY  são  da  PIATÃ,  respectivamente  dono  e  gerente;  QUE  nas  atividades  que  desenvolveu  na  VIGO  PIATà e,  posteriormente,  na  PIATÃ,  nunca  ficou  sabendo  quem  eram  os  reais  donos  da  MONTE ALEGRE, mas  os  cheques  eram  feitos  na  PIATÃ,  todavia  o  depoente  diz  que  não  se  lembra  quem  os  preenchia  e  nem  de  quem  os  assinava;  QUE  não  sabe  onde  fica  ou  ficava  localizada  a  empresa  MONTE  ALEGRE  PARTIC  E  ADM  DE  BENS  S/C  LTDA;  QUE  não  sabe  quem  eram  os  donos  da MONTE ALEGRE; QUE não  sabe  quais  as  atividades  eram  desenvolvidas  pela  MONTE  ALEGRE;  QUE  não  conheceu  nem  nunca  ouviu  falar em DION DE ARAÚJO NOGUEIRA;  Fl. 11970DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.971          27 Ficou provado nos autos que a empresa mantinha indevidamente  como  seu  endereço  cadastral  a  cidade  de  São  Paulo,  quando  seus negócios  foram realizados em Governador Valadares­MG,  por  pessoas  ligadas  à  Piatã  Câmbio  e  Turismo  Ltda.,  antiga  filial  da  Vigo  do  Brasil  Câmbio  e  Turismo  Ltda.  Inclusive,  foi  lavrada  pela Fiscalização Representação Fiscal  e  Relatório  de  Diligências  visando  alterar  de  ofício  o  endereço  da  Monte  Alegre  para  Av.  Minas  Gerais,  446,  Centro  de  Governador  Valadares/MG,  ou  seja,  no mesmo  endereço  de  localização  da  Piatã.  O  processo  tomou  o  número  10630.001128/2006­21,  culminando com a expedição do Ato Declaratório Executivo 66,  publicado no DOU de 03/12/2006. Note­se que o Sr. Ivan Moniz  Freire  foi  sócio­gerente  da  Vigo  do  Brasil  até  a  data  de  sua  extinção, em 13/09/2001. E também é sócio da Piatã desde sua  constituição  (01/1998),  portanto,  atuou na Vigo/Piatã  em  todos  os  períodos­base  que  foram  objeto  da  ação  fiscal  efetivada  na  Monte  Alegre.  É  claro  que  a  condição  de  sócio­gerente  na  Vigo/Piatã  colocava  o  Sr.  Ivan  Moniz  Freire  em  situação  privilegiada  no  que  tange  ao  acesso  e  conhecimento  dos  fatos  ocorridos  dentro  de  sua  empresa,  e  dos  ilícitos  e  sonegação  fiscal advindos dos atos praticados naquele estabelecimento, não  podendo, assim, ser afastada a responsabilidade tributária pelo  crédito tributário lançado de ofício.  Quanto  aos  demais  defendentes  Ivan Newlands Moniz  Freire,  Flávio  Newlands  Moniz  Freire  e  Márcio  Cardoso  Pinto,  também  responsabilizados  pessoalmente  pelo  crédito  tributário  lançado, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN, ainda que  não haja prova direta nos autos do acesso deles à movimentação  financeira da Monte Alegre, fato veementemente contestado nas  respectivas  defesas  apresentadas,  a  responsabilidade  pessoal  a  eles atribuída não poderá ser afastada neste julgamento, em face  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco  que  impõem  a  ligação  entre  esses  senhores  e  o  sócio­gerente  da  empresa  autuada, Sr. Dion Araújo Nogueira, e conseqüentemente, com as  operações desenvolvidas pela Monte Alegre.   O RAF  informa que consta nos cadastros da SRF que a Monte  Alegre  foi  inscrita no CNPJ em 12/08/1997,  tendo como sócios  DION ARAÚJO NOGUEIRA, CPF 399.352.138­20, com 0,13%  do  capital,  e NORDMARK HOLDING SOCIEDAD ANONIMA,  com sede em Montevideo, no Uruguai, com 99,87%, tendo como  representante o próprio Sr. DION. Informa que consta também,  nos  cadastros  da  SRF,  que  a  Monte  Alegre  apresentou  declarações  até  o  ano  calendário  2000,  ficou  omissa  nos  anos  2001  e  2002  (anos  objeto  da  auditoria),  entregando  as  declarações  dos  anos  calendário  2003  a  2005  na  modalidade  INATIVA ­ DOC. 12.  Da  análise  dos Estatutos  da Nordmark,  a Fiscalização  afirma,  em seu item 23 que:  “A  NORDMARK  foi  criada  nos  termos  da  Lei  11.073  de  24/06/1948,  ou  seja,  é  uma  SIAFI­ Sociedade  Anônima  Financeira  de  Inversion,  Fl. 11971DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.972          28 modelo de "off­shore" que são utilizadas comumente  na  administração  de  bens  localizadas  no  estrangeiro e servindo como ponto de  triangulação  de recursos financeiros internacionais. A legislação  sobre  tais negócios é propícia para a última etapa  da  lavagem  de  dinheiro  ­  a  da  integração  dos  recursos, pois dificilmente a  fiscalização brasileira  poderá detectar com exatidão a origem do dinheiro  aplicado  em  tais  empresas.  São  também  amplamente utilizadas para a chamada "blindagem  patrimonial",  conforme  é  de  conhecimento  público”.   O relato fiscal traz informações sobre a participação do Sr. Dion  Araújo  Nogueira  em  outra  empresa  situada  no  Paraguay  (YASUMAC CORP SOCIEDAD ANONIMA),  bem como  de  que  ele é sócio­gerente em diversas outras pessoas jurídicas sediadas  no  Brasil,  como  MARCAP  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S/C  LTDA,  LINEAR  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S/C  LTDA,  SUNTOUR  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA, dentre outras. Essas empresas citadas estão na situação  de  INAPTA  por  não  entregaram  declarações  ao  Imposto  de  Renda há muitos anos, mantendo indevidamente como endereço  a Rua dos  Inocentes, 300, Bairro Socorro/SP  (mesmo endereço  da Monte Alegre nos cadastros da SRF).   A  longa  tentativa de a  fiscalização  localizar o Sr. Dion Araújo  Nogueira,  sócio­gerente da Monte Alegre,  é clara pelas provas  juntadas  aos  autos -  intimações,  editais,  diligências  em  vários  estados  do  Brasil,  depoimentos  colhidos  -  enfim,  não  restou  localizado o Sr. Dion.   Assim, cuidou a Fiscalização de enviar intimações aos cartórios  de  notas  do  domicílio  fiscal  da  contribuinte,  solicitando  informações  acerca  de  possíveis  procurações  lavradas,  tendo  como outorgantes as pessoas que foram envolvidas. Em resposta  às intimações os cartórios enviaram cópias de várias certidões e  procurações  nas  quais  se  outorgam  a  algumas  pessoas  físicas  (Ulisses  Alves  de  Oliveira,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira,  Denny Menezes Rodrigues Santos) poderes amplos  e  irrestritos  para representar a Monte Alegre junto a instituições financeiras  e  praticar  quaisquer  atos  referentes  à movimentação  bancária,  como já ressaltado neste Voto.   Todavia,  constatou  a  fiscalização  que  também  os  Srs.  Ivan  Newlands  Moniz  Freire,  Flávio  Newlands  Moniz  Freire  e  Márcio  Cardoso  Pinto  deveriam  ser  responsabilizados  pelo  crédito  tributário  da  Monte  Alegre.  Isto  porque,  em  face  da  relação entre a Monte Alegre e empresas do ramo de comércio e  indústria  de  peças  e  montagem  de  bicicletas  AROBRÁS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  02.000.879/0001­79  sucessora  da  AROMINAS  INDUSTRIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ66.432.725/0001­67 que, por sua vez, foi sucedida pela TN  Fl. 11972DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.973          29 COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ 04.053.314/0002­94 e  outras empresas do mesmo ramo, onde são sócios o Sr. DION, o  Sr.  MÁRCIO  CARDOSO  PINTO,  o  Sr.  IVAN  NEWLANDS  MONIZ FREIRE e o Sr. FLAVIO NEWLANDS MONIZ FREIRE.   No item 45 do RAF a fiscalização faz uma síntese da relação do  Sr.  Dion  e  da  Monte  Alegre  com  todos  os  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  à  vista  das procurações conferidas pela autuada, representada pelo seu  sócio­gerente,  Sr.  Dion  Araújo  Nogueira,  não  só  para  fins  de  movimentação  financeira  da  autuada Monte Alegre, mas  ainda  para gerir e administrar os negócios dessa pessoa jurídica, e da  conseqüência  desses  atos,  como  sucessivas  alterações  e  sucessões de pessoas jurídicas, valendo destacar:   45.  Consta  que  a  primeira  empresa  da  qual  o  Sr.  DION  foi  sócio  com LUIZ FRANCISCO PINO, em  1992,  foi  a  KONAK  COMERCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  mudando  seu  nome  sucessivamente  para  TBG  COMERCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  TBG MONTAGENS E  REPRESENTAÇÕES  DE  BICICLETAS  LTDA  e,  finalmente,  SANTAY  LTDA.  A  JUCESP  enviou  os  documentos da SANTAY LTDA, onde possivelmente  o Sr. DION iniciou suas atividades de representante  comercial  do  ramo  de  peças  para  bicicletas,  tornando­se  conhecido  em  Gov.  Valadares/MG  ­  DOC.AIV­07.  Notar  que  o  Sr.  FRANCISCO  LUIZ  PINO,  seu  sócio,  também  veio  para  Governador  Valadares ser o gerente geral da TN COMÉRCIO E  INDUSTRIA  LTDA,  conforme  informações  do  contador TEÓFILO DE OLIVEIRA TIRADENTES ­  DOC.  46,  que  afirmou  que  o  Sr.  PINO  tinha  real  poder  de  mando  naquela  empresa.  A  TN  ­  DOC.AIV­08  (indústria  de  peças  de  bicicletas)  foi  sucessora  da  AROBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  na  Rua  Lateral  700,  Bairro  Atalaia,  Gov.  Valadares/MG,  que  por  sua  vez  sucedeu a AROMINAS INDUSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  naquele  mesmo  endereço  e  com  a  mesma  atividade, aproveitando a mesma linha de produção  e  maioria  dos  funcionários.  O  Sr.  TEÓFILO  foi  testemunha na 5a. Alteração da AROBRÁS,  e o Sr.  LUIZ  FRANCISCO  PINO  foi  testemunha  da  6a.  Alteração  Contratual  da  AROBRÁS,  com  data  de  06/08/1999.  Na  AROBRÁS  são  sócios  TERRAS  NOVAS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  de  IVAN  NEWLANDS  MONIZ  FREIRE  e  FLAVIO NEWLANDS MONIZ FREIRE, e MÁRCIO  CARDOSO PINTO,  conforme  já  dito.  As  seguintes  procurações  comprovam  a  ligação  existente  entre  tais  pessoas  físicas  e  jurídicas­DOC.50:  Em  28/08/1997  a  MONTE  ALEGRE,  através  da  NORDMARK representada pelo Sr. DION,  confere  amplos e ilimitados poderes a ULISSES ALVES DE  Fl. 11973DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.974          30 OLIVEIRA,  inclusive  para  movimentar  contas  bancárias  em  nome  da  empresa,  procuração  lavrada às  fls.  160 do Livro 0138 no 2°. Ofício de  Notas  de  Governador  Valadares/MG;  Em  26/12/1997  AROBRÁS,  representada  pelo  Sr.  DION,  confere  poderes  especiais  para  agir  em  repartições  públicas  a  ANTÔNIO  DUNGA  DE  OLIVEIRA, procuração lavrada às fls. 131 do Livro  257  do  1°.  Ofício  de  Notas  de  Governador  Valadares/MG;  Em  20/02/1998  AROBRÁS,  representada  por  MÁRCIO  CARDOSO  PINTO,  confere  aqueles  mesmos  poderes  a  ANTÓNIO  DUNGA DE OLIVEIRA, procuração lavrada às fls.  193 do Livro 259 do Cartório do 1°. Ofício de Notas  de  Gov.  Valadares;  Em  30/03/2000  às  fls.  106  do  Livro  163  do  2°.  Ofício  de  Notas  de  Governador  Valadares/MG  foi  lavrada  procuração  onde  o  Sr.  DION  confere  poderes  especiais  a  DENNY  MENEZES  RODRIGUES  SANTOS  para  ceder  ou  transferir,  total  ou  parcialmente,  a  quem  lhe  convier,  as  quotas  que  o  outorgante  possui  no  capital  social  da  firma  MONTE  ALEGRE  PARTICIPAÇÕES  E  ADM  DE  BENS  S/C  LTDA;  Em 30/03/2000, às fls. 107 do Livro 163 foi lavrada  procuração  onde  MONTE  ALEGRE,  representada  por  DION  ARAÚJO  NOGUEIRA,  confere  poderes  especiais para gerir e administrar bens  e negócios  de interesse da outorgante, podendo inclusive ceder  direitos de qualquer natureza, alienar ou hipotecar  bens  móveis  ou  imóveis  e  participações  da  outorgante  em  empresas  de  qualquer  natureza,  especialmente  a  AROBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  podendo  executar  todos  os  atos  necessários  à  conclusão  do  negócio  só  Sr.  DENNY  MENEZES  RODRIGUES  SANTOS.  Veja  que  a  TN,  cujos  sócios  são  os  filhos  de  IVAN  MONIZ  FREIRE,  assumiu  todo  o  acervo  patrimonial  e  linha  de  produção  da  AROBRÁS,  inclusive  seus  empregados,  o  que  justifica  a  lavratura dessa procuração; Em 12/01/2001 às fls.  072  do  Livro  171  do  2°.  Oficio  de  Notas  de  Governador Valadares/MG  foi  lavrada procuração  onde  PLANAVÊ  Planejamento  Administração  e  Vendas S/C Ltda, detentora do MEMORIAL PARK  CEMITÉRIO  JARDIM  de  Governador  Valadares,  representada  por  IVAN  NEWLANDS  MONIZ  FREIRE, nomeia DENNY MENEZES RODRIGUES  SANTOS,  a  quem  confere  amplos  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  a  empresa,  inclusive  abrir  e  movimentar  contas  bancárias;  e,  finalmente, em 21/06/2001 às fls. 195 do Livro 175  do  2°.  Oficio  de  Notas  de  Governador  Valadares,  DENNY MENEZES substabelece os poderes obtidos  pelas  procurações  do  Sr.  DION  e  da  MONTE  Fl. 11974DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.975          31 ALEGRE para ANTÔNIO DUNGA DE OLIVEIRA,  homem  de  confiança  de  MÁRCIO  CARDOSO  PINTO,  o  que  se  conclui  pelas  procurações  outorgadas  pelas  suas  empresas  ao  Sr.  DUNGA.  Tais  procurações  podem  ser  consultadas  no  DOC.  50.  Quanto à responsabilização do Sr. Márcio Cardoso Pinto, note­ se  que  ele  é  citado  ao  longo de quase  todo  o Relatório Fiscal,  como pessoa que sempre esteve ao lado de operações comerciais  do Sr. Dion, por exemplo, conferindo­lhe poderes para constituir  qualquer tipo de pessoa jurídica em qualquer parte do território  nacional (item 26 do RAF). O relato fiscal dá conta, em seu item  29, que ouvida “também a contadora CLAUDETE COSTA DA  SILVA, da CONTÁBIL OURO, de São Paulo/SP, que consta no  cadastro  do  CNPJ  da  MONTE  ALEGRE,  da  MARCAP  e  da  LINEAR como sua contadora e foi  testemunha nos documentos  de  constituição  das  citadas  empresas  ­  DOC.52.  A  Sra.  CLAUDETE  informou:  QUE  nunca  foi  contadora  da MONTE  ALEGRE nem da MARCAP; QUE as empresas faziam parte do  grupo  que  trabalhava,  a  SRS  Indústria  e  Comércio;  QUE  participou da abertura delas; QUE acredita que o dono delas era  o Sr. MÁRCIO CARDOSO PINTO”.   Também não podem deixar de ser destacados os itens 36 e 37 do  Relatório  Fiscal  que  trazem  importantes  informações  sobre  as  provas  obtidas  pela  fiscalização  que  deixam  o  Sr.  Márcio  Cardoso  Pinto  estreitamente  ligado  ao  Sr.  Dion  e  à  Monte  Alegre. Senão vejamos:  36.  UMA  IRREGULARIDADE  SALTA  AOS  OLHOS:  DOCUMENTOS  ENCAMINHADOS  PELO  CARTÓRIO  DO  3°.  OFICIO  CIVIL  DE  PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO PAULO ­ DOC.40,  INFORMAM  QUE  O  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONSTITUIÇÃO  DA  SOCIEDADE CIVIL MARCAP PARTICIPAÇÕES E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S/C  LTDA  SÓ  FOI  ASSINADO EM  14/04/1997  E  REGISTRADO  SOB  NO.  291398  EM  09/05/1997  NAQUELA  SERVENTIA. Como a MARCAP pôde ter adquirido  as  duas  empresas  em  14/02/1997  se  só  foi  constituída oficialmente dois meses depois? Como a  JUCESP­JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  (que  apresentou  os  mesmos  documentos do Sr. CLÁUDIO ROSA JÚNIOR) pôde  registrar  essas  aquisições  ANTES  da  constituição  de quem as adquiria?  37.  Documentos  fornecidos  pela  JUCESP  sobre  a  SUNTOUR  ­  DOC.AIV­06  ­  fls.  226  a  266  do  ANEXO IV e SRS ­ DOC. AIV­04 ­ fls. 168 a 225  do ANEXO IV informam que entrou como sócio da  MARCAP,  no  lugar  do  Sr.  DION,  o  Sr.  MÁRCIO  CARDOSO  PINTO,  que  possivelmente  sempre  Fl. 11975DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.976          32 esteve  por  trás  dela,  dando­lhe  o  nome  com  as  iniciais  de  seu  nome  (MARCAP/MARCIO  CARDOSO  PINTO)  ­.  São  indícios  dessa  situação  as  informações  de  que  o  Sr.  MÁRCIO  CARDOSO  PINTO  entrou  como  sócio  no  lugar  do  Sr.  DION;  sempre  esteve  no  ramo de  comércio  e  industria  de  bicicletas  em Governador Valadares/MG  e  região,  sendo o Sr. DION um representante comercial  que  lhe vendia peças de bicicletas de indústrias de São  Paulo;  o  Sr.  DION  era  sócio  de  empresa  de  Representação  Comercial  antes  da  aquisição  da  industria  de  peças  de  bicicletas  e  da  criação  da  MARCAP/MONTE  ALEGRE;  as  informações  prestadas  por  TEÓFILO  DE  OLIVEIRA  TIRADENTES  ­  DOC.46,  ANTÔNIO  DUNGA  DE  OLIVEIRA  ­  DOC.47  e  ULISSES  ALVES  DE  OLIVEIRA  ­  DOC.33,  dos  contadores  WALTON  FRANCISCO  ALVES  (de  que  constou  indevidamente  como  responsável  pelo  preenchimento  de  declarações  da  MONTE  ALEGRE) e CLAUDETE COSTA DA SILVA (de que  o  dono  da  MARCAP/MONTE  ALEGRE  seria  MÁRCIO  CARDOSO  PINTO­DOC.52.  Os  documentos apresentados pela JUCESP comprovam  que  na  Alteração  de  Contrato  da  SRS  IND  de  25/05/1998,  onde  o  Sr.  DION  assina  por  Márcio  Cardoso Pinto,  pela MARCAP e  por  si  próprio,  já  se apresenta como sócio gerente da MARCAP o Sr.  MÁRCIO CARDOSO PINTO  ­Fls.  169,  202  a  204  do ANEXO IV . As testemunhas são Claudete Costa  da Silva e Douglas Celso Wanderley.  Destaco, ainda, as  informações trazidas no item 46 do RAF, as  quais  por  certo  não  são  prova  da  responsabilidade  do  Sr.  Márcio pelo crédito tributário constituído de ofício em nome da  Monte  Alegre.  No  entanto,  tais  elementos  merecem  destaque  porque provam a estreita ligação comercial entre o Sr. Dion, a  Monte Alegre e o defendente Sr. Márcio.   “No  Anexo  IV  ­  DOC.  AIV­01,  consta  um  CONTRATO  PARTICULAR  DE  MUTUO  SEM  FIANÇA  datado  de  01/02/1998,  onde  o  mutuante  MONTE  ALEGRE  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S/C  LTDA,  representada por DION DE ARAÚJO NOGUEIRA,  disponibiliza  a  quantia  de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais)  à  AROBRÁS,  representada  por  MÁRCIO  CARDOSO  PINTO,  sendo  a  quantia  retirada  segundo  os  interesses  e  disponibilidades  das  partes.  No  mesmo  DOC.  AIV­01  consta  outro  CONTRATO  PARTICULAR  DE  MUTUO  SEM  FIANÇA  daquela  mesma  data,  onde  o  mutuante  MARCAP  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  S/C  LTDA,  representada  por DION DE  ARAÚJO  NOGUEIRA,  disponibiliza  a  quantia  de  Fl. 11976DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.977          33 R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais)  à  AROBRÁS,  representada  por MÁRCIO CARDOSO  PINTO  sendo  a  quantia  retirada  segundo  os  interesses  e  disponibilidades  das  partes.  Nos  dois  contratos  uma  das  testemunhas  foi  a  mesma:  ANTÔNIO DUNGA DE OLIVEIRA.”  Também  o  fato  de  a  fiscalização  ter  ressaltado  no  item  47  do  RAF  que  no  âmbito  da  auditoria  da  Vigo  do  Brasil/Piatã,  ter  sido  constatado  que  os  irmãos Freire  e Márcio Cardoso Pinto  adquiriram em co­propriedade uma aeronave, não tem o condão  de atrair a incidência da responsabilidade ou co­obrigação dos  Requerentes  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  autuada  MONTE  ALEGRE.  Todavia,  tal  fato  não  é  absolutamente  irrelevante,  ao  passo  que  revela,  sim,  a  estreita  relação entre essas pessoas.   De igual forma, as informações trazidas no RAF, especialmente  nos  itens  73  a  75  sobre  as  auditorias  executadas  na  Arobrás/Arominas,  Vigo  do  Brasil  e  Piatã  Câmbio  e  Turismo  Ltda.,  GV  Serviços  Ltda.,  pela  Fiscalização  de  Governador  Valadares,  não  são  elementos  caracterizadores  da  responsabilidade tributária pelos créditos da Monte Alegre, mas  deixam claro o grande esquema de sonegação fiscal também por  parte  dessas  pessoas  jurídicas  no  Brasil,  e  quanto  à  Vigo,  também  no  exterior:  “DOC.8.  Reportagem  no  Portal  Estadão  (estadao.com.br)  de  13/04/2000  informa  que  a  VIGO  pagou  multa de Us$ 1,6 milhão ao Governo Americano num inquérito  de  lavagem  de  dinheiro,  que  seis  de  seus  empregados  foram  presos  e  quatro  deles  ainda  cumpriam  pena  na  época  da  reportagem.  Muito  oportuna,  ainda,  a  informação  de  que  “Na  auditoria  na  empresa  GV  SERVIÇOS  LTDA,  verificamos  também  cheques  emitidos  por  aquela  empresa  nominais  à  MONTE  ALEGRE  e  depositados  na  conta  bancária  067350­1  agencia  396­4  em  Valadares,  com  o  endosso  de  ANTÔNIO  CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, sócio da PIATàCAMBIO E  TURISMO  LTDA.­  DOC.  14,  mais  uma  prova  de  seu  envolvimento e da PIATànos negócios da MONTE ALEGRE”.   E  também  o  fato  de  alguns  dos  responsabilizados  estarem  envolvidos em processos criminais que ainda não transitaram em  julgado, conforme salientado nos itens 76 a 81 do RAF, também  não foi causa da responsabilidade imputada aos defendentes. O  que  quis  ser  evidenciado,  sim,  nas  palavras  dos  próprios  autuantes,  foi “a existência de processos em varas criminais do  Rio  de  Janeiro,  Curitiba  e  Minas  Gerais,  envolvendo  fatos  ligados a pessoas responsabilizadas neste processo”.   Note­se que o lançamento que culminou com a responsabilidade  pelos  créditos  tributários  é  fruto  de  dois  anos  de  trabalho  da  Fiscalização, com inúmeras intimações, diligências em diversos  estados, depoimentos, enfim, a vasta documentação juntada aos  autos por si só demonstra que mesmo diante de clara sonegação  e  fraude o  fisco não  foi  logo  tributando os valores depositados  nas  contas  correntes  mantidas  pela  Monte  Alegre  como  se  Fl. 11977DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.978          34 houvesse  defrontado  com  infrações  e  suas  comprovações  perfeitas e acabadas. Somente após um amplo trabalho imputou  a responsabilização pelo crédito tributário apurado.   Um único elemento  indiciário, via de  regra, é  insuficiente para  caracterizar  a  infração.  Entretanto,  vários  indícios,  todos  indicando para a mesma direção, provam o ilícito. É normal que  diante  de  tantos  documentos,  da  dificuldade  enfrentada,  pode  haver  realmente  algum  equívoco,  alguma  incongruência  no  relato,  incapazes,  no  entanto,  de  desabonar  o  árduo  trabalho  daquelas autoridades.   O  forte  conjunto  indiciário  faz prova  indireta  suficiente para a  formação  da  convicção  desta  julgadora  de  que  não  há  como  excluir  a  responsabilidade  pessoal  atribuída  a  nenhum  dos  defendentes,  sendo  que  a  empresa  autuada  não  se  exime  da  condição de contribuinte.  Nestes  termos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira,  Ulisses  Alves  de  Oliveira,  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos,  Ivan  Newlands  Moniz  Freire,  Ivan  Moniz  Freira  e  Flávio  Newlands  Moniz  Freire  cuja  responsabilidade fica mantida, também, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca   Permissa  venia  ao  Ilustre  Relator, mas  ouso  dissentir  de  seu  entendimento  concernente  á  responsabilização  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  no  feito  como  devedores solidários.  Em  relação  às  primeiras,  entendo  estar  sobejamente  demonstrado,  no  caso,  como,  aliás,  reconhecido  pela maioria  de meus  pares,  a  ocorrência  de  atos  suficientes  á  sua  responsabilização pessoal com espeque nos preceitos do art. 135, III, do CTN  Quanto,  todavia,  à  responsabilização  das  pessoas  jurídicas,  fulcrada  nas  disposições do art. 124,  I, do mesmo diploma legal,  tenho posição firme no sentido de que o  interesse comum a que alude o citado preceptivo é o  interesse  jurídico verificado quando da  materialização  da  hipótese  de  incidência  da  exação;  isto  é,  por  interesse  comum,  na  minha  opinião,  ha´que  se  considerar  a  participação  real  e  efetiva  da  própria  concretização  fato  gerador, como ocorre, v. g., na compra e venda (quanto aos tributos que incidem sobre tal fato)  ou  no  empréstimo  financeiro  (quanto  ao  IOF).  Fora  daí,  com  o  devido  respeito,  entendo  descabível  a  responsabilização  de  terceiros  apenas  por  identificação  de  eventual  interesse  comum no fato que teria culminado com o surgimento da obrigação tributária.  Daí  a  minha  dissidência  no  caso  presente  e,  pelo  que,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário dos sujeitos passivos solidários, pessoas jurídicas.  Fl. 11978DF CARF MF Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1302­002.696  S1­C3T2  Fl. 11.979          35 (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 11979DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.901038/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.616  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.461, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  159  a  166),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  30871.76147.201107.1.3.04­0378  (fls.  14  a  19),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins), relativo ao período de apuração de outubro de 2007, no valor de R$ 8.355,95,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 01 03 8/ 20 11 -0 1 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10746.901038/2011­01  Resolução nº  1302­000.616  S1­C3T2  Fl. 321          2 com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo  a  título  de  Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  6.778,58,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 6.837,50; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  144,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 12, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 157 e  158,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 159 a 166) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 167/168, foi interposto o Recurso de fls. 170  a  182,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.901038/2011­01  Resolução nº  1302­000.616  S1­C3T2  Fl. 322          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl.  144,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  de  modo que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.901038/2011­01  Resolução nº  1302­000.616  S1­C3T2  Fl. 323          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 300/307).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  299  e  308)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10746.901038/2011­01  Resolução nº  1302­000.616  S1­C3T2  Fl. 324          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003018/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.512  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 18 /2 00 9- 31 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.943.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10925.003018/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.512  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720362/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias, aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008.
Numero da decisão: 2301-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, considerar não ocorrida a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriatoe João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor­fiscal da Receita Federal  do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias,  aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 62 /2 01 4- 91 Fl. 336DF CARF MF     2 Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente  entende  que  deva  ser  produzida  tal  prova  e  sem  a  indicação  de  quesitos  e  do  nome,  endereço  e  qualificação profissional de perito.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas no Código Tributário Nacional,  conforme determinado  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  08,  publicada  no  DOU de 20/06/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida, rejeitar as preliminares, considerar não ocorrida a decadência e negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriatoe João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  sociedade  empresária META  Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 51.054.767­2), onde  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  01/2010  a  12/2010,  01/2011  a  12/2011,  01/2012  a  12/2012  e  01/2013  a  06/2013,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros.  O  lançamento  de  tais  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  foi  efetuado,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  Autuada,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  embora  não  fosse  optante pelo Simples Nacional, declarou nas suas GFIP referentes às competências 01/2010 a  12/2010,  01/2011  a  12/2011,  01/2012  a  12/2012  e  01/2013  a  06/2013,  ser  optante  por  tal  regime de tributação.  O  valor  total  lançado  correspondia,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (25/03/2014),  ao montante  de R$  610.717,13  (seiscentos  e  dez mil  e  setecentos  e  dezessete  reais e treze centavos).  Devido  à  configuração,  em  tese,  dos  crimes  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  (artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal)  e  de  apropriação  indébita  previdenciária  (artigo  168­A  do  Código  Penal),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação fiscal para fins penais.  Tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que a sociedade empresária  CSM  Calderaria  Saneamento  e  Montagens  Ltda  (CNPJ  01.371.151/0001­19)  forma  grupo  econômico de  fato  com  a Autuada  (META Metalúrgica  e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda) e que por  isso deve  responder  solidariamente pelos  créditos  lançados  (artigo 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/1991), a referida sociedade empresária (CSM Calderaria Saneamento  e Montagens  Ltda)  foi  cientificada  do  presente  lançamento  por meio  do Termo  de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 295/296.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  Autuada  (META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de  Água  Ltda)  apresentou  a  impugnação  de  fls.  222  a  254,  instruída com os documentos de fls. 255 a 262.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Fl. 338DF CARF MF     4 Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 4          5 que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega que os autos de infração impugnado são totalmente nulos, visto que a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Fl. 340DF CARF MF     6 Aduz  que  o  auto  de  infração  impugnado  possui  o  vício  da  incompleta  e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Diz que o auto de infração impugnado não aponta os artigos que dão suporte  para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma série de  textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação dos tipos  legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Afirma que, no seu entender, a exigência da alíquota de 20% sobre o valor do  13º  salário  pago  ou  creditado  aos  empregados  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  nº  7.787/1989  (atual artigo 22 da Lei nº 8.212/1991), é inconstitucional.  Diz  que  o  artigo  195,  §2º,  da Constituição Federal,  prevê  que  a  criação  ou  majoração das contribuições previdenciárias pressupõe a sua previsão na lei orçamentária que  irá disciplinar os gastos e financiamentos da seguridade social, tendo em vista o cumprimento  das metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.  Assevera  que  “as  alíquotas  das  contribuições  à  Previdência  Social  foram  elevadas, especialmente no que respeita ao 13º salário (Lei nº 7.787/89), sem a correspondente  criação de novos benefícios ou quaisquer justificativas atuarialmente recomendáveis”.  Aduz que praticamente  todas as alterações relativas ao custeio, previstas no  Plano  de  Custeio  e  Benefícios  da  Previdência  Social  (Lei  nº  8.212),  que  determinavam  significativo aumento das contribuições, especialmente das contribuições das empresas, foram  implantadas sem levar em conta entretanto, os incrementos preconizados pelo mesmo plano em  termos de benefícios, em desrespeito aos ditames constitucionais vigentes.  Frisa  que  “todos  os  benefícios  a  que  fazem  jus,  segurados  e  dependentes,  continuaram sendo exatamente aqueles previstos pela  legislação anterior  à Lei 7.787/89, que  apenas  majorou  as  contribuições,  sem  se  preocupar  com  as  prestações  ou  contingências  às  quais devem necessariamente estar atreladas ditas contribuições”.  Ressalta que “não obstante a elevação da contribuição ao INSS devida pelas  empresas  em  geral  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  de  18,2% para  20%,  e  concomitante  supressão  de  limite  e  contribuição  anterior  previsto  em  20  salários  mínimos  de  referência,  foram mantidos absolutamente intocados os benefícios”.  Afirma que a contribuição previdenciária nasce “como um seguro” e que, por  tal motivo, “guarda estreita relação com a sua aplicação”.  Frisa  que  o  §5º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido  sem a correspondente fonte de custeio”.  Alega que “disposições a propósito de base de cálculo, fato gerador e sujeito  passivo das contribuições sociais devem ser veiculadas através de lei complementar”.  Aduz que as alterações trazidas pela Lei nº 7.787/1989 somente poderiam ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  146  da  Constituição  Federal.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 5          7 Lembra que a Lei nº 7.787/1989 se originou da Medida Provisória nº 63, de  1º de julho de 1989.  Afirma  que  não  haveria  de  se  falar  em  urgência  na  época  da  edição  da  Medida Provisória nº 63/1989, visto que o prazo de seis meses para a apresentação do projeto  de lei, previsto no artigo 59 do ADCT, já havia se esgotado há muito.  Afirma que a Lei nº 7.787/1989 feriu o princípio constitucional da isonomia,  já que estipulou um teto máximo para a contribuição dos empregados e não o estendeu para os  empregadores.  Afirma que,  “em  inegável ofensa  ao princípio da  legalidade estrita, o  INSS  exige o  recolhimento da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre valores pagos  em  situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam  do fato gerador in abstracto”, como: “a) Importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  auxílo­doença  ou  auxílio­acidente);  b)  Importâncias pagas  a  título de aviso prévio  indenizado;  c)  Importâncias  pagas a título de férias e adicional de férias de 1/3 (um terço) e; d) Importâncias pagas a título  de salário maternidade”.  Alega  que,  nos  casos  citados  no  parágrafo  acima,  o  empregado  não  presta  serviços e nem se encontra à disposição da empresa.  Assevera  que  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias “é o pagamento de remuneração devida em razão de trabalho prestado, efetiva  ou potencialmente”.  Aduz que a previsão, em atos normativos expedidos pelo INSS e pela Receita  Federal do Brasil (RFB), da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as verbas  em comento fere o disposto nos artigos 5º, inciso II, 150, inciso I, 154, inciso I, e 195, inciso I,  alínea  “a”,  e  §4º,  da  Constituição  Federal,  o  disposto  no  artigo  97  do  Código  Tributário  Nacional, e o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Ressalta  que,  no  Direito  Tributário,  “vigora  o  princípio  da  tipicidade,  corolário do princípio da estrita  legalidade,  segundo o qual  todos os elementos necessários  à  cobrança do tributo devem vir previsto em lei”.  Frisa que o próprio  inciso  I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 delimita que  “‘o  total  das  remunerações  pagas’  refere­se  às  remunerações  exclusivamente  ‘destinadas  a  retribuir o trabalho’” ou “pelo tempo (que o empregado ou trabalhador avulso permanecer) à  disposição do empregador ou tomador de serviços”.  Ressalta que “a pretérita tentativa de se ampliar a hipótese de incidência em  tela para além dos valores pagos em decorrência de contraprestação de serviços – pretendendo­ se incluir, através da Medida Provisória nº 1.596­14, de 10 de novembro de 1997, até mesmo  parcelas indenizatórias, rescisórias e abonos de qualquer natureza – foi prontamente obstada à  unanimidade  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  suspendeu,  nos  autos  da  Ação  Direta de  Inconstitucionalidade nº 1.659­614, o  então modificado §2º do  artigo 22 da Lei nº  8.212/91”.  Fl. 342DF CARF MF     8 Afirma  que  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  “os  pagamentos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado, bem como, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um  terço)” ofende o princípio constitucional da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da CF),  visto que tais verbas não se enquadram na hipótese de incidência de tais contribuições.  Cita ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis a  tese de que não  incidem contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a  título de  aviso  prévio  indenizado,  pagamento  relativo  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  decorrente de doença ou  acidente,  terço  constitucional de  férias,  salário­maternidade  e  férias  usufruídas.  Afirma que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no  AI 727.958/MG,  firmou o entendimento de que o  terço constitucional de  férias  tem natureza  indenizatória.  Alega  que  não  se  pode  entender  que  a  remuneração  de  férias  sofre  a  incidência de contribuições sociais previdenciárias, visto que o  terço constitucional de férias,  que é seu acessório, não sofre.  Afirma  que  a  configuração  de  um  grupo  econômico  depende  do  preenchimento  dos  seguintes  requisitos:  “a)  participação  societária  entre  as  sociedades  empresárias;  b)  exercício  de  objetivos  sociais  comuns  ou  similares;  c)  sinergias  entre  as  sociedades  empresárias;  d)  empreendimento  comum;  e)  orientação  comum  –  mesmo  corpo  diretivo e; f) confusão patrimonial”.  Alega que no presente caso não há participação societária entre as empresas,  exercício de atividade conjunta e sob a mesma orientação.  Aduz  que  a  configuração  de  responsabilidade  solidária  não  decorre  unicamente da configuração da existência do grupo econômico, “mas também da participação  conjunta das empresas na situação configuradora do fato gerador de determinado tributo”.  Assevera que  “a  responsabilização  conjunta  pelo  débito  tributário,  centrada  unicamente  na  existência  do  grupo  econômico,  resultaria  no  desmantelamento  de  vários  institutos seculares, passando por cima da personalidade jurídica de cada pessoa jurídica e da  sua autonomia patrimonial, na qual se insere a responsabilidade por suas dívidas”.  Cita  ementa  de  julgado  do  STJ  (AgRg  no  AREsp  21073/RS  Agravo  Regimental  no  Agravo  em  Recurso  Especial  2011/0077935­0,  publicado  no  Dje  de  25/05/2011)  onde  restou  asseverado  que  “a  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando  o mero interesse econômico na consecução de referida situação”.  Cita  ementa  de  julgado  do  STJ  (Ag  1392703/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/06/2011,  Dje  14/06/2011)  onde  restou  asseverado  que  “a  Primeira  Seção/STJ  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN”.  Cita ementa de  julgado do STJ  (AgRG 1163381/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/09/2010,  Dje  01/10/2010)  onde  restou  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 6          9 asseverado que “não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de  duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico”.  Aduz que só existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um  mesmo grupo econômico “quando estas  realizam conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, o que, de maneira nenhuma, está configurado no caso concreto em análise”.  Frisa  que  “existem  inúmeros  exemplos  de  grupos  econômicos  que  separam  suas atividades em diversas empresas, exatamente para que os efeitos econômicos de uma ou  outra não afetem o resultado de outras”.  Diz  que  nas  autuações  impugnadas  “a  zelosa  fiscalização  cominou  ilegalmente  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias (75%)”.  Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração  hostilizados;  a  declaração  de  improcedência  dos  referidos  autos  de  infração;  e  o  afastamento  ou  a  redução  da  multa  de  ofício  lançada.  Ademais,  requer  que  seja  afasta  a  responsabilização  solidária  da  empresa  CSM  Calderaria  Saneamento  e  Montagens  Ltda.  Alternativamente, requer a produção de prova pericial, aduzindo que a formulação de quesitos  e a indicação de assistente técnico será feita posteriormente.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  (Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária de fls. 295/296), a sociedade empresária CSM Calderaria Saneamento e Montagens  Ltda (CNPJ 01.371.151/0001­19) deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.  O  Acórdão  n.  07­35.651  da  DRJ  (fls.  265  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Fl. 344DF CARF MF     10 Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais  previdenciárias, aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº  9.430/1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito."  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 300 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa capitulação legal;  (iv) decadência, uma vez que o auto de infração foi recebido em  28/03/2014, de forma que os fatos geradores entre os meses de janeiro de 2013 a fevereiro de  2014 estariam  fulminados pela decadência;  (v) não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre verbas de caráter  indenizatório; (vi)  ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de  contribuição previdenciária sobre auxílio­doença, aviso prévio indenizado, salário maternidade,  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 7          11 férias  indenizadas e 1/3 de  férias;  (vii) necessidade de participação dos  integrantes do grupo  econômico no fato gerador; e (viii) efeito confiscatório da multa cominada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas,  bem  como  o  efeito  confiscatório  da multa  cominada  e  a  potencial  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade quando do seu desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  Fl. 346DF CARF MF     12 No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da  Questão  da  Imprecisa  Capitulação  Legal  do  Auto  de  infração  de  DEBCAD nº 51.054.767­2  As alegações no sentido de que o lançamento das exigências contidas no auto  de infração de DEBCAD nº 51.054.767­2 foi efetuado sem a exposição clara e suficiente das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  o  embasaram não  podem prosperar,  porquanto  foram  perfeitamente identificados na referida autuação e em seus anexos, as contribuições lançadas,  seus  fatos  geradores,  os  períodos  a  que  se  referem,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos legais do débito, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados.  Da análise do auto de infração de DEBCAD nº 51.054.767­2, do seu relatório  Discriminativo do Débito de fls. 04 a 11 e do relatório fiscal de fls. 16 a 31, observa­se que os  mesmos demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013,  acrescidas de multa de ofício de 75% e juros.  Já da análise conjunta do relatório fiscal de fls. 16 a 31 com o Discriminativo  do Débito de fls. 04 a 11, verifica­se que as bases de cálculo utilizadas no auto de infração de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 8          13 DEBCAD  nº  51.054.767­2  foram  apuradas  com  supedâneo  nas  remunerações  pagas  a  segurados empregados declaradas nas GFIP da Autuada. Ademais, verifica­se, ainda com base  na análise conjunta de tais documentos, que Autuada, embora não fosse optante pelo Simples  Nacional,  declarou  nas  suas GFIP  referentes  às  competências  01/2010  a  12/2010,  01/2011  a  12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013, ser optante por tal regime de tributação.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.767­2,  por  sua  vez,  encontra­se  expressamente  exposta  no  relatório “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” de fls. 12/13.  Cabe  ressaltar  que,  da  simples  análise  do  referido  relatório  (fls.  12/13),  verifica­se que as alegações no sentido de que não teria sido exposta de maneira clara, precisa e  completa,  a  fundamentação  legal  do  lançamento  são  totalmente  improcedentes,  pois  tanto  a  legislação que autoriza  os  auditores­fiscais da Receita Federal  do Brasil  a  fiscalizar  e  lançar  contribuições  sociais previdenciárias,  como a que prevê as  contribuições  e  acréscimos  legais  lançados, foram minuciosamente discriminadas pela autoridade fiscal.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que  macule  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.767­2 no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Como consequência,  também não há que se  falar na ocorrência de qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão da Decadência  Como decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 556.664,  559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  A referida súmula é de observância obrigatória pela Administração Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal, prescrevendo esta lei, em seu artigo 2º, in verbis:  Art.  2º O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  Conforme  o  artigo  64­B  da  Lei  nº  9.784/99,  as  autoridades  administrativas  devem se adequar ao entendimento do STF, “sob pena de responsabilização pessoal nas esferas  cível, administrativa e penal”:  Fl. 348DF CARF MF     14 Art.  64­B. Acolhida  pelo  Supremo Tribunal Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).  Cumpre salientar também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de  16/03/2007, a seguir parcialmente transcritos:  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  Art.  3º  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  (...)  §  2º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base  de  cálculo  seja  a mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3º  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se  aos  mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º  desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.  (...)  §  6º  Equiparam­se  a  contribuições  de  terceiros,  para  fins  desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à  Diretoria  de  Portos  e  Costas  do  Comando  da  Marinha  ­  DPC  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  Assim,  definindo  o  STF  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelecia  o  prazo  decenal  para  constituição  dos  créditos  previdenciários,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelos  artigos  173,  inciso  I,  e  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 150  ­ O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 9          15 (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação,  será ele de 5  (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Com  respeito  a  forma  de  contagem  de  prazo  decadencial  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  o Ministro  do  Estado  da  Fazenda  aprovou,  em  18  de  agosto de 2008, o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, que por força do artigo 3º, § 3º, da Lei nº  11.457/2007, também se aplica às contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos).  Tal  parecer  estabelece  orientações  a  serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face da edição da  Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  ­  efetivamente  ­  ­  o  prazo  de  decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o  tributo)  não  há  necessidade  de  lançamento  pelo  fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença  a  maior  não  declarada  (lançamento suplementar);  c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade, aplica­se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN,  conforme  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se  da  constituição definitiva do crédito tributário;  Fl. 350DF CARF MF     16 d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação  deve­se  aplicar  o  modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (...)  Da leitura do excerto do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 transcrito acima e  da  análise  dos  autos,  verifica­se  de  pronto  que  nenhuma das  exigências  contidas  no  auto  de  infração de DEBCAD nº 51.058.917­0  foram  alcançadas pela decadência,  já que na data  em  que  a  Impugnante  tomou  ciência  do  lançamento  (28/03/2014  –  fl.  03)  não  havia  sequer  decorrido  5  anos  a  contar  das  competências  a  que  se  referem  tais  exigências  (01/2010  a  12/2010, 01/2011 a 12/2011, 01/2012 a 12/2012 e 01/2013 a 06/2013).  Ante o exposto, verifica­se que é totalmente improcedente a alegação de que  parte  dos  créditos  exigidos  no  auto  de  infração  hostilizado  já  havia  sido  alcançada  pela  decadência antes do lançamento da autuação.  Da Questão da Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário  A Recorrente,  ao  tratar  especificamente da exigência da  contribuição  social  previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, alega, primeiramente, que a  cobrança de contribuição social previdenciária da empresa de 20%, especialmente sobre o 13%  salário,  com  base  neste  dispositivo  legal,  fere  o  disposto  no  artigo  195,  §§  2º  e  5º,  da  Constituição Federal, já que tal dispositivo legal manteve a elevação da alíquota para 20% e a  supressão do limite para as remunerações que aduz terem sido implementados pelo artigo 3º da  Lei nº 7.787/1989. Ademais, afirma que o referido dispositivo legal feriu o disposto no artigo  146 da Constituição Federal, já que, no seu entendimento, as alterações promovidas pelo artigo  3º da Lei nº 7.787/1989, que foram mantidas pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, só  poderiam  ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  e  que  feriu  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  visto  que  estipulou  teto  máximo  para  a  contribuição  dos  empregados  e  não  o  estendeu para os empregadores.  Sucede  que  estas  alegações  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  porquanto  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor  (artigo 22,  inciso  I, da Lei nº 8.212/1991). Tal  impedimento se deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos  legais exorbitam da competência das  autoridades administrativas,  às quais cabe, apenas,  cumprir as determinações da legislação em vigor.  Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 10          17 inconstitucionalidade.  (inserido pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº  11.941/2009)  Em igual sentido, há a Súmula CARF n. 2, já mencionada anteriormente.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  ainda,  que  é  totalmente  inócua  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade ou não da Lei nº 7.787/1989, visto que nenhuma das exigências efetuadas  nos autos de infração de DEBCAD nº 51.054.769­9 e nº 51.058.916­2 tem base legal nesta lei.  Da  Questão  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Verbas  de  Caráter  Indenizatório  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  férias  indenizadas e 1/3 de férias.  Conforme  já  mencionado  acima,  a  Súmula  CARF  n.  2  estabelece  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  tocante  ao  potencial  caráter  indenizatório  das  referidas  verbas,  cumpre  destacar que, tal qual assinalado no Acórdão da DRJ, embora a Recorrente aduza que nos autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9  e  nº  51.058.916­2,  foram  lançadas  contribuições  sociais previdenciárias sobre verbas que não visam retribuir o trabalho ou o tempo a disposição  do empregador,  como remunerações pagas nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado  doente  ou  acidentado,  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias,  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço)  e  aviso  prévio  indenizado,  não  houve  qualquer  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  englobam  tais verbas, de modo que tal alegação não merece prosperar.  Da Questão do Grupo Econômico de Fato  Da leitura do relatório fiscal, nota­se que foi entendido que há caracterização  de "grupo econômico de fato”, passível de responsabilização tributária nos termos do artigo 30,  IX, da Lei nº 8.212/91, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;  O dispositivo normativo supracitado é lacônico, ao não prever requisitos para  que a responsabilidade tributária solidária de empresas de grupo econômico seja aplicável aos  casos concretos.  Todavia, no presente caso, verifica­se da análise dos autos que, em que pese  as alegações apresentadas na impugnação, não há como se negar que as sociedades empresárias  META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de  Água  Ltda  e  CSM  Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  Fl. 352DF CARF MF     18 mesma família  (os  irmãos Alisson Marçal da Silva e Edilaine Marçal da Silva Senna, e seus  pais  Alcelino  Ademetro  Tavares  da  Silva  e  Ivanilde  Marçal  da  Silva),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  Entre as provas coletadas  e as constatações efetuadas pela  autoridade  fiscal  que  demonstram  que  as  sociedades  empresárias  META  Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento de Água Ltda e CSM Calderaria Saneamento e Montagens Ltda compõem grupo  econômico de fato, deve­se destacar as seguintes:  a) o fato dos sócios da Meta Metalúrgica, Alisson Marçal da Silva e Edilaine  Marçal da Silva Senna serem filhos de Alcelino Ademetro Tavares da Silva e Ivanilde Marçal  da  Silva,  sócios  da  CSM,  conforme  consta  nos  documentos  de  identificação  de  Alisson  e  Edilaine;  b) o fato dos sócios da Meta Metalúrgica (Alisson Marçal da Silva e Edilaine  Marçal da Silva Senna) possuírem duradouros vínculos de emprego com a empresa CSM;  c)  o  fato  do  ramo  de  atividade  das  empresas,  conforme  seus  próprios  contratos  sociais,  ser  o  mesmo,  ou  seja,  “indústria  mecânica  relacionada  a  fabricação  e  instalação de equipamentos para tratamento de água e estruturas metálicas”;  d)  a  constatação,  efetuada  com  base  nas  informações  contábeis  da  Meta  Metalúrgica referente ao período fiscalizado, de que esta empresa existe para servir a apenas  um  único  cliente,  a  CSM  Calderaria  Saneametno  e  Montagens  Ltda,  conforme  exposto  no  seguinte trecho do relatório fiscal:  Conforme  consta  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica,  conta  contábil  “110201 – clientes” (vide anexo “Razão clientes Meta”), no ano­calendário  2010,  98,4% do  faturamento  da Meta Metalúrgica  adveio  da  prestação  de  serviços à CSM. Nos anos­calendário 2011 e 2012, 100% (cem por cento) do  faturamento da Meta Metalúrgica decorreu de serviços prestados à CSM. Ou  seja, a Meta metalúrgica é absolutamente dependente e não teria existência  autônoma sem a empresa CSM.  e)  o  fato  da  própria  Meta  Metalúrgica,  na  resposta  dada  ao  termo  de  intimação fiscal nº 04, ter admitido que seus empregados laboram nas instalações da CSM, que  esta  (CSM) a  controla  financeiramente desde 2010,  e que utiliza  a  “parte  administrativa” da  CSM;  f) a constatação de que a Meta Metalúrgica não exerce atividade comercial, já  que:  não  tem  preocupação  em  angariar  clientes;  não  possui  departamento  comercial  ou  de  vendas,  nem  vendedores;  não  possui  endereço  eletrônico  (site)  na  internet;  ao  se  pesquisar  “META METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA”  na ferramenta de busca na internet “Google”, verifica­se que o resultado da pesquisa não faz  qualquer menção a telefone para contato;  g)  o  fato  de  existir  registros  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica  de  empréstimos  recebidos  de  sócio  da  CSM  (Alcelino  Ademetro  Tavares  Silva)  e  o  fato  da  subconta  contábil  que  registra  tais  empréstimos  denominar­se  “ALCELINO  ADEMETRO  TAVARES SILVA – PESSOA LIG”;  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 11          19 h) o  fato das GFIP das  duas  empresas  serem confeccionadas  e  enviadas do  mesmo  computador  e  pela mesma  pessoa, Giselli  dos  Santos Roncaglio,  que  é  formalmente  registrada como empregada da Meta Metalúrgica;  i) a constatação que tanto o e­mail fornecido pelo responsável pelo envio das  GFIPs das duas empresas, como o telefone para contato, são da CSM;  j) a constatação de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as  duas empresas não contém cláusula de preço ou retribuição de qualquer forma pelos trabalhos  prestados, nem a forma de apuração do valor dos trabalhos prestados pela Meta Metalúrgica à  CSM;  k) a constatação de que a Meta Metalúrgica emitia apenas uma nota fiscal por  mês, contendo a descrição lacônica dos serviços prestados (serviços de manutenção e solda) e o  valor necessário para o acerto contábil das suas despesas, sem o destaque referente à obrigação  legal de retenção de contribuições sociais previdenciárias;  l)  a  constatação  de  diversas  anormalidades  na  contabilidade  da  Meta  Metalúrgica, conforme exposto no seguinte trecho do relatório fiscal:  20.9. Fluxo financeiro e contábil entre as empresas. Em síntese, é usual que  os  pagamentos  recebidos  por  uma  empresa  sejam  registrados  nas  contas  “Caixa”  (quando  realizados  em  dinheiro  ou  cheque)  ou  “Banco”  (quando  feitos mediante transferências bancárias, depósitos, boletos etc.). Além disso,  quando  se  avulta  o  saldo  na  conta  Caixa,  por  motivos  de  controle  e  segurança, transferem­se valores dessa conta para a conta “Banco”.  Também  é  usual  que  as  despesas  como  fornecedores,  pessoal  e  tributos  sejam pagas pela empresa com os recursos financeiros existentes nas contas  “Caixa” e “Banco”. E assim sucessivamente.  A contabilidade da Meta Metalúrgica não segue esse princípio elementar: O  de  que  as  receitas  pagam  as  despesas.  Além  disso,  os  registros  contábeis  dessa empresa revelam a relação de integral dependência em relação à CSM  e  de  que  a  administração  da  Meta  Metalúrgica  é  subordinada  à  CSM.  Vejamos as atipicidades encontradas na contabilidade da Meta Metalúrgica  em relação à CSM:  A CSM que seria um cliente da Meta Metalúrgica, ou seja, seria devedora da  Meta é, conforme demonstra a contabilidade, credora da Meta. A CSM ora  paga despesas da Meta Metalúrgica, ora empresta recursos para que esta o  faça.Tornando­se,  invariavelmente,  credora  daquela  que  lhe  prestaria  serviços.  A conta contábil “1102040003 ­ CSM CALD SAN MONT LTDA – EMPREST  CREDOR” (razão em anexo) contém lançamentos contábeis cujos históricos  e contrapartidas indicam que a CSM pagou despesas da Meta Metalúrgica,  bem como efetuou  transferências bancárias para  esta  empresa. Ao  final de  cada  mês  o  saldo  dessa  conta  é  transferido  para  a  conta  “2201040002  ­  CSM CALD SANEAM E MONTAG LTDA ­ EMPREST DEVED” (razão em  anexo). Conforme se pode verificar neste mesmo anexo, o saldo desta conta é  Fl. 354DF CARF MF     20 diminuído  ora  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  (de  pagamento)  pela  conta  “Caixa”  e  ora  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  para  outra conta do passivo, “2201040001 ­ ADIANTAMENTO CLIENTES” (que  também  recebeu  alguns  lançamentos  para  diminuição  do  saldo  da  conta  “Caixa”).  Ao  final  do  ano­calendário  2012  o  saldo  dessa  conta  de  “ADIANTAMENTO  CLIENTES”,  nada  mais  que  a  “dívida”  da  Meta  Metalúrgica  perante  a CSM,  era  de R$ 763.895,00. Razão dessa  conta  em  anexo.  Todos  os  “pagamentos” pelos  serviços  prestados  pela Meta Metalúrgica  à  CSM são registrados na conta “1101010001 – CAIXA” conforme demonstra  o  anexo  “Razão Meta  cliente  CSM  com  contrapartidas”.E  desta  é  feita  o  acerto  contábil  com  as  outras  contas  aqui  referidas.  (Repise­se  que,  conforme  descrito  no  tópico  20.8,  a  emissão  das  Notas  Fiscais  pela Meta  Metalúrgica é uma ficção e serve apenas para alimentar a conta Caixa).  O saldo da conta Caixa, que deveria corresponder ao numerário em espécie  em poder da empresa, chega a atingir o incrível valor de R$ 996.598,72 em  31/07/2010.  Por  outro  lado,  na  boa  técnica  contábil,  é  impossível  que  a  conta  Caixa  tenha saldo credor, mas é exatamente isso que acontece com essa conta da  Meta  Metalúrgica  na  maior  parte  do  período  compreendido  entre  05/07/2012  e  20/12/2012,  quando  o  saldo  da  conta  Caixa  chegou  a  ser  continuamente  credor  (faltou  dinheiro  em  caixa)  em  valores  acima  de  R$  100.000,00.  (vide  anexo  Razão  Caixa).  Este  “descontrole”  contábil  tem  apenas uma explicação: A administração da Meta Metalúrgica é  feita pela  CSM. A Meta Metalúrgica sobrevive exclusivamente às custas da CSM que  previamente paga­lhe as despesas para depois ser elaborado um encontro de  contas contábeis conforme descrito neste tópico.  O  pagamento  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra  revela  a  integração  entre as empresas e o domínio de uma sobre a gestão da outra. A empresa  dominante conhece intimamente a rotina empresarial da outra como custos,  despesas, impostos pagos etc.  A similaridade dos objetos sociais das duas empresas, descrita em 20.3, faria  presumir a existência de concorrência (disputa pelos mesmos clientes) entre  a Meta e a CSM, bem como estratégias particulares de gestão e sigilos em  relação às composições de custos de cada empresa.  Nada disso acontece. A Meta Metalúrgica não disputa nenhum cliente com a  CSM  e  é  controlado  por  esta,  que  conhece  sua  folha  de  salários,  dívidas  tributárias  e demais  custos da Meta conforme  se depreende da análise das  despesas pagas pela CSM.  (contidas na  conta  contábil  1102040003  ­ CSM  CALD SAN MONT LTDA ­ EMPREST CREDOR, da Meta Metalúrgica).  O  termo  de  intimação  fiscal  n.  8,  contendo  amostragem  com  86  (oitenta  e  seis) eventos contábeis, teve como finalidade confirmar o fato da CSM pagar  despesas  da  Meta  Metalúrgica.  Em  resposta  à  intimação,  a  Meta  Metalúrgica informou que “realmente as despesas relacionadas na planilha  anexa  à  intimação  foram  liquidadas  com  recursos  da  CSM  Calderaria  Saneamento e Montagens Ltda”.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 12          21 Adicionalmente,  aduziu  “Contudo,  importante  destacar  que  esses  pagamentos  estão  devidamente  ”retratados"  na  contabilidade  de  ambas  as  pessoas jurídicas, conforme podemos verificar pelos documentos em anexo.”  Verificando­se o anexo citado na resposta à intimação vislumbrou­se que se  tratam do razão analítico de duas contas contábeis da Meta Metalúrgica, ou  seja,  não  se  comprovou  que  os  pagamentos  estariam  “retratados”  na  contabilidade de ambas as empresas. E conforme exposto na nota de rodapé  “2” as contas entre as empresas “não fecham”.  m) a constatação, efetuada com base na planilha de fl. 215, de que a receita  da  CSM  é  4  a  5  vezes  maior  do  que  a  da Meta Metalúrgica,  enquanto  que  seu  quadro  de  empregados corresponde, em média, a 20% do quadro da Meta Metalúrgica.  Como  se  vê,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima, não deixa dúvidas de que as sociedades empresária META Metalúrgica e Equipamentos  para Tratamento  de Água Ltda  e CSM Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda  compõem  grupo  econômico  de  fato,  visto  que  ambas,  além  de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (os  irmãos  Alisson  Marçal  da  Silva  e  Edilaine  Marçal  da  Silva  Senna, e seus pais Alcelino Ademetro Tavares da Silva e Ivanilde Marçal da Silva), atuam de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção  de  empreendimento).  Cabe  observar  que  esses  elementos  de  prova  e  constatações,  se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por  si  sós,  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  no  entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal.  Diante de  todo exposto, a autoridade  fiscal agiu  corretamente ao considerar  que as sociedades empresárias META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água  Ltda e CSM Calderaria Saneamento e Montagens Ltda formam grupo econômico de fato e que  esta  (CSM),  consequentemente,  responde  solidariamente pelos valores  exigidos nos  autos de  infração hostilizados.  Por fim, vale notar que a imputação de responsabilidade solidária à sociedade  empresária CSM Calderaria  Saneamento  e Montagens  Ltda,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Autuada  (META Metalúrgica  e  Equipamentos  para  Tratamento  de Água  Ltda),  não  ocorreu  com base no disposto no  inciso  I do  artigo 124 do Código Tributário Nacional  (pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal), mas  sim,  conforme  já  exposto,  com  base  no  disposto  no  inciso  II  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional (pessoas expressamente designadas por lei) combinado com o disposto no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/1991  (as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei).  Sendo assim, verifica­se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça  relativos  a  grupo  econômico  citados  na  impugnação  (AgRg  no  AREsp  21073/RS;  Ag  1392703/RS; e AgRg 1163381/RS) não guardam nenhuma relação com o presente caso, já que  tratam  de  situações  em  que  se  imputou  responsabilidade  solidária  a  empresa,  por  tributos  federais diferentes das contribuições sociais previdenciárias, com base no inciso I do artigo 124  do Código Tributário Nacional.  Fl. 356DF CARF MF     22 Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, considerar não ocorrida a decadência e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10980.720362/2014­91  Acórdão n.º 2301­005.224  S2­C3T1  Fl. 13          23                 Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912771/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2000 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.555  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/10/2000  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 71 /2 00 9- 30 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.969, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10680.912771/2009­30  Acórdão n.º 9303­006.555  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003011/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.492  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 11 /2 00 9- 10 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.938.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10925.003011/2009­10  Acórdão n.º 3301­004.492  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944898/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.557
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 89 8/ 20 13 -4 8 Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.210            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.211            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.212            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.213            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.214            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.215            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.216            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.217            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.218            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.219            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.220            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.221            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.222            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.223            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.224            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.225            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.226            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.227            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.228            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.229            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.230            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.231            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.232            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.233            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.234            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.235            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.236            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.237            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.238            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.239            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.240            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.241            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.242            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.243            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.244            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.245            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.246            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.247            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.248            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.249            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.250            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.251            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.252            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.253            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.254            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.255            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.256            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.257            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.258            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.259            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.260            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.261            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.262            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.263            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.264            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.265            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  em  outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem  para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 10880.944898/2013­48  Resolução nº  3301­000.557  S3­C3T1  Fl. 2.266            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2266DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914034/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.543  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  KURITA DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo Morgado  Rodrigues,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 34 /2 00 9- 15 Fl. 189DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp  n°  13322.48674.100305.1.3.04­0052,  de  10/03/2005,  e­fls.  02/06)  em  que  o  contribuinte  requereu  crédito  relativo  a  DARF  (recolhimento  em  31/01/2005,  período  de  apuração  31/12/2004; R$ 182.336,88, do qual requer no PERDcomp citado a restituição do valor original  de R$ 24.592,16. Requereu compensação com débito de IPI de fevereiro de 2005.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  o  crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada pela Delegacia de Julgamento (DRJ)  jurisdicionada. Pela precisão na descrição dos  fatos seguintes, reproduzo a seguir, em parte, o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e­fls.  81/86):  Impugnação   Do erro no preenchimento da DCTF do 4º Tim/2004   A  interessada  alega  que  em  face  do Despacho Decisório  (DD)  procedeu  uma  revisão  em  suas  obrigações  acessórias  e  constatou  que  a  DCTF  do  4º  trim/2004  foi  preenchida  incorretamente, no que tange à informação do débito de IRPJ do  mês de dez/2004. Em vez dos R$ 182.336,88 declarados, o valor  correto  do  IRPJ  é  de  R$  91.107,61,  conforme  evidenciado  na  DIPJ  exercício  2005  AC  2004  –  ficha  11,  pág.  10  (anexo  V),  sendo gerado, portanto, um crédito de pagamento a maior de R$  91.229,28:  (...)  Informa ainda que, após o DD,  retificou a respectiva DCTF, a  qual demonstra atualmente a seguinte situação para o débito de  IRPJ de dez/04:  (...)  Sustenta  que,  após  a  devida  retificação  da  DCTF,  com  a  recomposição  do  crédito  vinculado  ao  débito,  crédito  este  devidamente  suportado  pela  correspondente  DIPJ,  resta  cristalina a existência do crédito de IRPJ de dezembro de 2004  pleiteado no Per/Dcomp.   Do  erro  no  preenchimento  do  valor  do  crédito  original  no  Per/Dcomp   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.914034/2009­15  Acórdão n.º 1001­000.543  S1­C0T1  Fl. 190          3 Na revisão efetuada, a interessada também constatou que o valor  original  do  crédito  foi  preenchido  incorretamente  neste  PER/DCOMP  nº  13322.48674.100305.1.3.04­0052  com  demonstrativo  de  crédito  que  havia  sido  transmitido  em  15/3/2005. Em vez de R$ 24.592,16 , o valor original do crédito  inicial  correto  é  de R$ 91.229,28  , montante  que  já havia  sido  informado  em  Per/Dcomp  anterior  de  nº  09602.39530.150205.1.3.04­5009,  para  o  qual  a  manifestante  também apresentou Manifestação de Inconformidade.   Solicita  considerar  essas  novas  informações  e  informa  que  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  n°  13322.48674.100305.1.3.04­0052,  devidamente  suportado  pela DIPJ  (original)  e DCTF  (retificada)  do  período  de  apuração  a  que  se  referem,  é  o  abaixo  demonstrado:  (...)  Pede  a  anulação  do  Despacho  decisório,  e  a  devida  homologação  da  compensação  efetuada  no  valor  de  R$  25.138,11  através  do  Per/Dcomp  nº  13322.48674.100305.1.3.04­0052.  (...)  O  litígio  a  ser  apreciado  é  o  limite  do  crédito  analisado,  que  corresponde  ao  valor  original  do  crédito  inicial  na  data  de  transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 24.592,16.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  81/86)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que a interessada não trouxe da ocorrência de erro  no preenchimento da DCTF:  A interessada não trouxe ao processo comprovação da existência  do direito creditório alegado, não  juntando à sua manifestação  documentação  contábil  e/ou  fiscal  que  corroborasse  sua  alegação. Portanto, não está comprovado o erro alegado.   (...)  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado.  Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se o contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno  apto a provar o direito alegado, pois é ônus exclusivo deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo Civil, abaixo transcrito:  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/01/2015  (e­fl.  90)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/02/2015 (e­fl. 186), em que repete  Fl. 191DF CARF MF     4 os argumentos de defesa já apresentado e adiciona cópia do Livro razão (e­fls. 184/185) ­ conta  "IMPOSTO DE RENDA EMPRESA", anos calendário 2004 e 2005.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  indicação  dos  valores  dos  débitos  (IRPJ  de  dezembro  de  2004)  em DCTF  e DIPJ  e  para  correção  do  engano  apresentou DIPJ  retificadora.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal. Desta  forma,  a  comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito  à  compensação  de  débito até o valor reconhecido.  Como  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (art. 74 da  lei  9.430/96  e  art.  170  do  CTN),  faz­se  necessário,  conforme  os  dispositivos  legais  citados,  demonstrar a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise  da situação fática, de modo a se fazer conhecer qual o tributo devido no período de apuração e  compará­lo  ao  pagamento  declarado  e  comprovado.  Por  tal  razão  era  imprescindível  que  a  própria recorrente trouxesse já à apreciação da primeira instância (DRJ) a comprovação de seu  pleito de restituição do alegado pagamento a maior de IRPJ.  Ou seja, o pedido de restituição/compensação de crédito não continha (no ato  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  à  DRJ)  os  atributos  necessários  de  liquidez e certeza (já que o valor declarado correspondia ao valor recolhido, conforme atesta o  despacho  decisório  de  fls.  07),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  CTN. Neste sentido, o despacho decisório citado fundamentou o  indeferimento do pedido de  restituição/compensação com base nos artigos 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação,  o  recorrente  pretende  trazer  nesta  segunda  instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam,  segundo alega,  seu  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.914034/2009­15  Acórdão n.º 1001­000.543  S1­C0T1  Fl. 191          5 crédito  (Apresenta  como  início  de  prova  cópia  do  Livro  razão  (e­fls.  184/185)  ­  conta  "IMPOSTO DE RENDA EMPRESA", anos calendário 2004 e 2005.).  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 193DF CARF MF     6 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo­se a fatos ou  razões  só  trazidas  aos  autos  pela  decisão  de  primeira  instância  (DRJ).  Isto  porque  os  fatos  foram  tardiamente  trazidos pelo próprio  contribuinte.  Isto porque os  atributos necessários de  liquidez e certeza deveriam ter sido demonstrados já na primeira oportunidade que o recorrente  teve  para  tal,  qual  seja,  na  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  a  ser  apreciada  pela  DRJ.  Mesmo  para  este  CARF  a  recorrente  ainda  reluta  em  apresentar  seus  registros  contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito,  desacompanhados  de  seus  registros  contábeis.  No  mesmo  sentido  concluiu  a  decisão  de  primeira instância, que aqui reproduzo as suas razões por aderir integralmente:  A interessada alega que errou ao preencher a DCTF ref ao 4º  trim/2004. Ao tomar conhecimento do DD que não homologou  as  compensações  pleiteadas,  teria  constatado  o  equívoco  ao  declarar  o  valor  do  débito  do  IRPJ  do  mês  de  dez/2004:  informou R$  182.336,88  ,  quando  o  valor  correto  do  débito  seria R$ 91.107,61. Para sustentar a alegação, informa que o  valor  correto  pode  ser  verificado  na  DIPJ  original  do  exercício 2005.   Portanto  a  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada  pela  unidade  de  origem.  A  Decisão  proferida  no  DD  está  perfeita,  em  consonância  com  a  legislação  tributária,  e  com  as  informações  prestadas  pela  interessada  até  a  data  do  despacho decisório.   A  interessada  também  informa  que,  após  o DD,  procedeu  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  a  qual  atualmente  demonstra,  em conformidade com a DIPJ,  a procedência do  crédito pleiteado cuja origem seria o pagamento indevido ou  a maior:  (...)  Em suma, a retificação da DCTF ocorreu em data posterior à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada.   A  interessada  não  trouxe  ao  processo  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado,  não  juntando à  sua  manifestação  documentação  contábil  e/ou  fiscal  que  corroborasse sua alegação. Portanto, não está comprovado o  erro alegado.   O  art.  170  do  CTN  fixa  requisito  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda  Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.914034/2009­15  Acórdão n.º 1001­000.543  S1­C0T1  Fl. 192          7 comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa:   (...)  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado.  Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se o contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno  apto a provar o direito alegado, pois é ônus exclusivo deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo Civil, abaixo transcrito:   Art.333 – O ônus da prova incumbe:   I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)   Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido.  direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto,  a  interessada  não  trouxe  qualquer  elemento  contábil  para  comprovar o indébito alegado.  (...)  Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão  /  impossibilidade  de  o  fazer  em  outro  momento.  Neste  sentido  a  recente  decisão  da  CARF/CARF, no acórdão 9303­006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  Fl. 195DF CARF MF     8 decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                     Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.914034/2009­15  Acórdão n.º 1001­000.543  S1­C0T1  Fl. 193          9 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  Fl. 197DF CARF MF     10 vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.914034/2009­15  Acórdão n.º 1001­000.543  S1­C0T1  Fl. 194          11 Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  Fl. 199DF CARF MF     12 que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.914034/2009­15  Acórdão n.º 1001­000.543  S1­C0T1  Fl. 195          13 Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Fl. 201DF CARF MF     14 Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 202DF CARF MF

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7345953 #
Numero do processo: 11040.901109/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 09 /2 01 4- 10 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.901109/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.094  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.901109/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.094  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.901109/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.094  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.901109/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.094  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11040.901109/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.094  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11040.901109/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.094  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 121DF CARF MF

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