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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952923 #
Numero do processo: 12898.000383/2009-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INFRAÇÃO CORRETAMENTE IDENTIFICADA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. VÍCIO FORMAL Verificado que a infração descrita não correspondia ao valor da multa lançada, cabe o lançamento de novo auto de infração com o valor total devido, nos autos do mesmo processo, reabrindo prazo para nova impugnação. Na hipótese em que a diferença é lançada em auto de infração próprio, nos autos de outro processo, totalizando o valor entendido como devido, configura-se vício formal.
Numero da decisão: 9303-009.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. VÍCIO FORMAL Verificado que a infração descrita não correspondia ao valor da multa lançada, cabe o lançamento de novo auto de infração com o valor total devido, nos autos do mesmo processo, reabrindo prazo para nova impugnação. Na hipótese em que a diferença é lançada em auto de infração próprio, nos autos de outro processo, totalizando o valor entendido como devido, configura-se vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3201-001.770, que declarou a anulação do auto de infração por vício formal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 83 /2 00 9- 94 Fl. 593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12898.000383/2009-94 Lançamento Originalmente, a fiscalização identificou a existência de compensação classificada como não declarada, por ter sido alegado direito creditório de processo não localizado e, consequentemente, considerado crédito não próprio. Assim, pela aplicação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelas Leis n° 11.051, de 2004 e 11.195, de 2005, foi constituído de ofício crédito tributário, referente à multa isolada, por compensação não declarada, mediante auto de infração. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ1 apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 12-42.584, negou-lhe provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que: - é devida a multa isolada sobre compensação considerada não declarada; - não houve impugnação ao valor lançado; e - o sujeito passivo desistiu da discussão acerca da natureza da compensação, considerada não declarada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 3201-001.770. Nessa decisão, foi verificado o que segue. (a) Houve uma incoerência entre o valor da multa aplicada, de apenas 50%, e o valor da multa prevista na Lei para a infração descrita, de 75% ou 150% do valor do crédito tributário indicado na compensação considerada não declarada. (b) A descrição do lançamento (e-fl. 98) foi singelamente “compensação indevida”, sem referência expressa a “compensação não declarada”, entretanto: - no termo de intimação 002 (e-fl. 60), consta a referência a compensações consideradas “não declaradas”; - no Termo de Verificação Fiscal, item contexto (e-fl. 95), é referido o fato de compensações terem sido consideradas “não declaradas”; - o enquadramento legal para o lançamento (e-fl. 99) foi genérico, não especificando o § do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. (c) A multa aplicada não guardava consonância com o percentual aplicado e a indicação da penalidade, em face da descrição da infração. (d) Houve auto de infração complementar, lavrado em processo separado, posteriormente à impugnação do lançamento original, no percentual de 25%, para totalizar o Fl. 594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12898.000383/2009-94 valor correto da multa, correspondente a 75% do crédito tributário indicado na compensação considerada não declarada. Em vista da situação verificada, o colegiado, entendendo que o segundo lançamento deveria ter sido realizado no próprio processo, pelo valor total devido, em substituição ao auto de infração original e com abertura de prazo para nova impugnação, declarou a anulação do auto de infração, por vício formal. Embargos da Contribuinte Cientificada do acórdão 3201-001.770, a contribuinte opôs embargos de declaração, alegando contradição na decisão. Argumentou que teria sido equivocadamente considerada a existência de vício formal, quando o correto seria a declaração de vício material. O presidente do colegiado, em despacho de admissibilidade, negou seguimento aos embargos de declaração. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão da natureza do vício, formal ou material. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma os acórdãos n° 9101-002.146 e 3801-004.942, alegando que, a indicação defeituosa ou insuficiente da infração não configura vício formal. Argumentou que o lançamento é nulo por vício material, por falha na descrião dos fatos, bem como ausência de motivação explícita, clara e congruente, pelo fato de a multa aplicada não estar em consonância com o percentual aplicado e a indicação legal da penalidade. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 3201-001.770, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Fl. 595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12898.000383/2009-94 Para análise do mérito, entendo necessário, inicialmente, a delimitação do litígio em face dos fatos. Pois bem, no caso temos um lançamento a menor de uma multa isolada, por compensação não declarada, seguido de um lançamento complementar da diferença, em processo separado. A decisão recorrida entendeu que o lançamento deveria ter sido único e anulou ambos os processos por vício formal. Já, a contribuinte alega que o vício seria material, por falha na descrição / capitulação / mensuração da infração. Assim, resta clara a lide: definir se, no caso, o vício identificado teria natureza formal ou material. Entendo que o argumento de que o vício material se refere à essência do ato, enquanto o vício formal se refere a questões acessórias tem um problema inerente, qual seja, o de definir o que seja a essência do ato. Assim, entramos em discussões que não colaboram para encontrarmos uma solução clara e aplicável. Portanto, de uma forma singela, adoto a seguinte classificação: - o vício é classificado como formal quando a acusação feita representa algo que realmente tenha ocorrido, porém em formato equivocado ou com ausência de requisito procedimental; - já, o vício é considerado material quando a acusação não representa a situação efetivamente ocorrida e seus efeitos se confundem com o da insubsistência / cancelamento do lançamento. Vejamos a aplicação do critéiro acima ao caso dos autos: - do ponto de vista subjetivo, o sujeito passivo está corretamente indicado, é a recorrente; - do ponto de vista material, a infração está corretamente indicada, trata-se de compensação não declarada; e - do ponto de vista quantitativo, a multa está corretamente calculada, no total de 75%; porém - a forma de veicular tudo isso está equivocada, pois foram realizados dois lançamentos de valores parciais, em processos distinto, quando o correto seria o lançamento em um auto de infração único. Portanto, como a acusação não foi alterada, apenas o formato de sua veiculação, verifico, no caso, vício formal. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte, para manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.561 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12898.000383/2009-94 Fl. 597DF CARF MF

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7948477 #
Numero do processo: 10930.003174/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF RESULTANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Comprovada a retenção e o recolhimento do IRRF pelo contribuinte, deve ser admitida a compensação dos valores correspondentes na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.195
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13377.UVCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.003174/2009­23  Acórdão n.º 2101­002.195  S2­C1T1  Fl. 66          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 34/49 – numeração digital) interposto em  19 de outubro de 2011 contra o acórdão de fls. 28/30, do qual o Recorrente teve ciência em 04  de  outubro  de  2011  (fl.  33),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação  de lançamento de fls. 05/09, lavrada em 22 de junho de 2009, em decorrência de compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO.  O  contribuinte  que deseja  compensar  o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  em  face  de  demanda  trabalhista,  necessita  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem o quanto do valor retido corresponde à data e importância percebida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 28).  Não se conformando, o Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 34/49 –  numeração digital), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Consoante  se  infere  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  dos  termos  do  próprio  lançamento,  a  presente  controvérsia  encontra­se  adstrita  à  verificação  do  recolhimento,  no  ano­calendário  de  2006,  do  valor  de  R$  7.008,36,  compensado  pelo  contribuinte com o imposto devido referente ao exercício de 2007.  De acordo com a DRJ, não foi realizada a prova desse recolhimento, motivo  pelo qual manteve o lançamento.  Fl. 66DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13377.UVCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.003174/2009­23  Acórdão n.º 2101­002.195  S2­C1T1  Fl. 67          3 Em seu recurso, o Recorrente apresentou Guia de Retirada do valor do IRRF  incidente sobre a verba trabalhista levantada, expedida pela 1.ª Vara do Trabalho de Curitiba  em 19/01/2006  (fl.  61). Em seguida,  anexou a guia DARF  (fl.  62),  com o  código de  receita  referente  ao  “IRRF  decorrente  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho”  –  5936”  devidamente  quitada, comprovando o recolhimento do valor de R$ 7.008,36 em 31/01/2006.  Tal  documentação  elucida,  indubitavelmente,  o  recolhimento  do  IRRF  incidente sobre as verbas trabalhistas recebidas e, assim, a licitude na compensação de tal valor  realizada pelo ora Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 67DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13377.UVCY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/05/2013 11:56:41. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/05/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.13377.UVCY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0405B259F9B67ED19E79EADA22B97CE91DB56631 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.003174/2009-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.001159/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 59 /2 00 9- 02 Fl. 600DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.381, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 601DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 602DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 603DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 604DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 605DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 606DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 607DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 608DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 609DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. Fl. 610DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD Fl. 611DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001159/2009-02 METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721998/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.721981/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T14:05:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T14:05:01Z; Last-Modified: 2019-10-18T14:05:01Z; dcterms:modified: 2019-10-18T14:05:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T14:05:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T14:05:01Z; meta:save-date: 2019-10-18T14:05:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T14:05:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T14:05:01Z; created: 2019-10-18T14:05:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-18T14:05:01Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T14:05:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721998/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.443 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente CARLOS WAGNER BITTENCOURT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada no recurso, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.721981/2011-21, paradigma ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 19 98 /2 01 1- 88 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.442, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721981/2011-21, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT- VTN médio por aptidão agrícola) da RFB, uma vez que o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do ait. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - não foi considerado a título de dedução o valor inerente as benfeitorias nem tampouco das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas; -se dividirmos o valor de R$ 236.700,00, apurado pela fiscalização, pelo total da área do imóvel (49,8ha), atingimos o índice de 4.753,01/há, indicador inexistente para qualquer fim; - o fisco não poderia arbitrar o valor da terra nua embasado em dados e informações sobre os preços de terras apurados pela Secretaria de Estado e Agricultura e Desenvolvimento Rural; - o Laudo de Avaliação requerido pela autoridade autuante é impraticável, por falta de profissional habilitado na região e devido ao seu elevado custo; - são isentas da tributação as áreas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas; Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 - a área equivalente a 30 hectares do imóvel traduz-se como “imprestável para a atividade rural “, devendo ser excluído do cômputo do tributo o valor proporcional; - constata-se a variação elevada no arbitramento feito pela fiscalização para os exercícios 2006, 2007 e 2008; - protesta pela juntada de novas provas que venham a ser necessárias à comprovação de suas alegações É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.442, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721981/2011-21, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.442, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Matéria Estranha ao Lançamento Fiscal Alega o Recorrente que devem ser consideradas as áreas isentas da tributação: preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, contudo, tal alegação não merece prosperar, vejamos. Verifica-se no quadro 11 (Distribuição da Área do Imóvel), itens 02 a 06, da DIAT/ITR), não consta informação prestada pela recorrente sobre a existência de áreas de: preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico e servidão florestal. No mesmo sentido, observa-se também que no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido emitido pela Fiscalização, não consta a glosa de nenhuma área excluída da base tributável do ITR, seja de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico. Neste aspecto, entendo que a recorrente se defendeu de um procedimento fiscal que não aconteceu, pois não houve lançamento de crédito tributário correspondente à Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 glosa de áreas citadas acima, logo não será objeto de análise por este Julgador, por se tratar de máteria estranha ao lançamento fiscal, que não merece conhecimento. Preliminar de Nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTO. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 08/09), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Do Mérito Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Esclareço ainda que as supostas dificuldades alegadas pelo Recorrente em elaborar um Laudo Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são suficientes para deslegitimar arbitramento pelo SIPT da RFB. Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e na Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9.393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal não havendo nenhuma ilegalidade cometida pela fiscalização. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Do Erro de Cálculo Alega o Recorrente que não foi considerado a título de dedução o valor inerente as benfeitorias nem tampouco das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. No caso de dividirmos o valor de R$ 236.700,00, apurado pela fiscalização, pelo total da área do imóvel (49,8ha), atingimos o índice de 4.753,01/há, indicador inexistente para qualquer fim. Constata-se equivocada as alegações do contribuinte, primeiro que o VTN foi de R$ 199.200,00, obtido pela multiplicação da área de 49,8 ha pelo de R$ 4.000/ha, tendo sido, sim, diminuído do Valor Total do Imóvel (236.700,00), os Valores das Benfeitorias (17.500,00) e o Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas (20.000,00), o que resultou no VTN de 199.200,00 Posterior Juntada de Documentos O Impugnante requer a juntada posterior de novos documentos. A este respeito, assim dispõe o Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art.16. A impugnação mencionará: Fl. 82DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721998/2011-88 [...]III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] §4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação/recurso, as provas em direito admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, conclui-se pela preclusão do direito de apresentação de novos documentos, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato que não se verificou no caso em análise. Em face do exposto, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930550/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 10154.56161.060508.l.3.04-0058, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS- Não Cumulativa, Código de Receita 5856, referente ao período de apuração de janeiro de 2007 (data da arrecadação 16/02/2007), no valor original na data de transmissão de R$ 25.471.75. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, defende a existência do indébito afirmando que estaria errado o valor inicialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 50 /2 00 9- 75 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 informado em DCTF. Anexou DCTF retificadora entregue em data posterior a ciência do DDE, bem como DACON retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-26.860. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado.. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando a legitimidade do direito creditório, invocando o princípio da verdade material e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins - Não Cumulativo, do período de apuração de janeiro de 2007, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda planilha de cálculo com os valores recolhidos a maior, cópias de notas fiscais e fls. do livro Razão das contas em referência. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Segundo a recorrente, as diferenças apuradas referem-se ao cálculo da Cofins no regime não-cumulativo. A diferença encontra-se consignada na análise comparativa dos dois DACON's enviados pela recorrente. Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Fl. 469DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de Cofins - Não Cumulativo, do período de apuração de janeiro de 2007 seria de R$ 101.306,16, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 128.919,86 resultaria no crédito de R$ 27.613,70, o que estaria compatível com o crédito objeto da Declaração de Compensação. Nos autos consta que essa diferença refere-se a base cálculo dos créditos de Cofins - Não Cumulativo nos itens bens para Revenda, Aquisições de Fretes na Compra de Bens para Revenda, Bens utilizados como insumos, Aquisições de Fretes na Compra de Bens Fl. 470DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 utilizados como insumo, Manutenção de maq. e equipamentos, Despesas de Energia Elétrica, Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, Devoluções de Vendas, Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil, Bens do Ativo lmobilizado e Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Fl. 471DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 Conforme jurisprudência majoritária do CARF e da posição firmada recentemente pelo STJ, a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não- cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS revela a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não- cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Apesar de ter trazido aos autos DACON original e retificador, demonstrativo dos cálculos, amostras de Notas Fiscais e cópias de fls do livro Razão, essa documentação é insuficiente para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por si só, não fazem prova do direito alegado, bem como, as notas fiscais apresentadas por amostragem são insuficientes para cobrir a redução dos débitos que se pretende. Apesar da documentação fiscal apresentada, ainda que extemporaneamente, esta não vem acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não- cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e demais elementos que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas. Os registros contábeis apresentados, cópias de fls do livro Razão, além de não estarem revestidos das formalidades exigidas, desacompanhados dos demais registros contábeis, tais como livro Diário, de cada conta envolvida e documentos de suporte, impossibilitam aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Fl. 472DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930550/2009-75 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904597/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.294
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 59 7/ 20 09 -0 3 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904597/2009-03 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723287/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 7/ 20 10 -7 1 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.269, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723286/2010-27. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.269): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante, relativo ao mesmo sujeito passivo, e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721587/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência oficial, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência oficial, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a previdência oficial, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 116/121) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 105/108, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 12/3/2007 (fls. 14/19), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 40/42). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 87 /2 01 1- 29 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 53.334,18, incluídos juros de mora (calculados até 31/1/2011), multa de ofício de 75% (passível de redução) e multa de mora de 20% (não passível de redução), refere-se às infrações de dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 1.954,65 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 57.826,55. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 16/17): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$********34.737,90, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa IRRF de ação judicial contra o INSS no valor de R$ 34.738,36 por falta do alvará do valor efetivamente recebido, por falta de Certidão de cálculos atualizados e por falta de comprovação do recolhimento do imposto compensado, conforme solicitado por intimação fiscal nº 194/10 de 14.12.10 Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 29.979.036/0001-40 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 119.367.110-87 994,46 35.732,36 34.737,90 TOTAL 994,46 35.732,36 34.737,90 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n º 9.250/95, arts. 7º,§§1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ 7.909,63, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II. alínea "d", da Lei nº 9.250/95, arts. 73. 74 e 83, inciso II. do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Cientificado do lançamento em 15/2/2011, conforme AR de fl. 37, o contribuinte apresentou impugnação em 9/3/2011 (fls. 2/9), acompanhada de documentos (fls. 10/35), argumentando em síntese, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fl. 106/107): O contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento anexada às fls. 02/09 dos autos. Preliminarmente alegou não ter sido considerado pelo fisco os fatos e documentos do processo nº 2003.71.0093111, por meio do qual recebeu indenização trabalhista do INAMPS, que demonstram a correção da compensação declarada. Informou ter recebido rendimentos decorrentes de ação judicial conforme registrado nos Alvarás nº 159/03 e 197/03, sem retenção do imposto. Posteriormente, recebeu os rendimentos registrados no Alvará nº 100/2006, com a retenção do imposto de renda relativo aos valores já levantados anteriormente e também sobre o saldo remanescente conforme cálculo elaborado pela contadoria da Justiça Federal. Apresentou os valores indicados a seguir: R$ 110.197,55 (saldo remanescente em 06/03), R$ 32.196,50 Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 (desconto s/saldo remanescente), R$ 69.862,99 (desconto s/valores já levantados), R$ 9.468,49 (líquido a ser requisitado em 06/03). Ressaltou o fato de ter ocorrido dois descontos no momento do pagamento do saldo remanescente: R$ 69.862,99 valores já levantados Alvarás nº 159/03 e 197/03 e, R$ 32.196,50, saldo remanescente Alvará nº 100/06. Com o objetivo de identificar quais valores são correspondentes ao IRRF, o contribuinte apresentou memória de cálculo dos valores retidos: 1 - memória do cálculo R$ 68.472,44, em 06/2002 (R$ 10.452,20 e IRRF R$ 47.555,74) 2 – memória de cálculo do valor de R$ 31.617,25, em 06/2003( INSS R$ 3.193,46 e IRRF R$ 29.003,04). Os valores foram atualizados até 06/2003, referentes ao desconto sobre o saldo remanescente nesta data, não consta atualização deste valor, cuja importância descontada do contribuinte foi de R$ 29.003,04, valor não considerado na verificação da declaração do imposto de renda. Conclui que por ocasião do pagamento do saldo remanescente em 2006, ocorreu a retenção na fonte de R$ 29.003,04, conforme Alvará nº 100/06, e R$ 58.007,94 sobre os valores levantados Alvarás nº 159/03 e nº 197/03, totalizando o valor retido na fonte de R$ 87.010,98, em 06/2003. Segundo entende, não foi considerado por ocasião da declaração do imposto de renda do contribuinte os valores retidos nos Alvarás nº100, 159/03 e 197/03. Relativamente aos juros, destacou que independentemente de recair sobre parcelas salariais ou indenizatórias, não há incidência de IR. Ao concluir suas razões requereu a nulidade da notificação de lançamento em razão das provas apresentadas. Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de março de 2014, a 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente sob o argumento de insuficiência documental para comprovar a procedência do valor compensado, conforme ementa do acórdão nº 10.49.428 - 8ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fl. 106): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do IR, as contribuições para previdência oficial devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. CANCELAMENTO. GLOSA Deve ser mantida a glosa de valor compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos recebidos em exercícios anteriores ao indicado na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 8/4/2014, conforme AR de fl. 114, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/5/2014 (fls. 116/121), acompanhado de documentos de fls. 122/143. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 8/4/2014 (fl. 114), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 2/5/2014 (fls. 116/121). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. A insuficiência documental foi o motivo ensejador da manutenção do lançamento, conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância. Todavia, segundo o Recorrente, tal realidade ignora a realidade dos fatos, já que foi explicitamente destacado em sede de impugnação, tanto o valor relativo ao imposto de renda como da previdência oficial foram retidos quando do pagamento do saldo remanescente do processo nº 2003.71.009311-1 (R$ 69.862,99 = Alvarás nº 159/03, 197/03 e 100/06). Alega ainda que (fl. 118): Tal situação, inclusive, já foi reconhecida por ocasião da liquidação dos cálculos da Ação Judicial n° 2007.71.50.000078-4. em que o M.M. Juizo determinou a restituição do IRPF indevidamente pago pelo Recorrente não apenas com base na declaração de Ajuste Anual e do respectivo DARF de pagamento, porque "considerando a peculiar situação que se criou nos autos. ante a necessidade de obedecer ao comando do acórdão e à realidade dos valores declarados, que não correspondem ao montante efetivamente recebido na ação judicial, mas também ao falo de que o autor teve mais imposto retido na fonte do que aquele que consta na declaração (....)". (doc. 02) Na decisão de piso a justificativa para a manutenção da glosa realizada encontra- se fundamentada nos argumentos a seguir reproduzidos (fls. 107/108) Objetivando comprovar a procedência das informações declaradas, o contribuinte apresentou os documentos fls. 20 e seguintes, que após análise, passo às seguintes considerações. Figuram às fls. 33 e 34, cópias dos Alvarás nº 159, datado em 29/05/2003 e nº 197, datado em 17/06/2003 (processo nº 2003.71.0093111 2ª V – Justiça Federal), por meio dos quais foram liberados rendimentos ao contribuinte. Às fls. 20/25, constam discriminativos contendo valores atualizados nos anos 2003, 2004 e 2005. Às fls. 26, consta listagem de valores pagos aos beneficiários com a indicação de que se referem a Precatório Complementar, datado em 31/05/2005. Relativamente ao ano calendário 2006, objeto do presente lançamento, o contribuinte apresentou cópia do Alvará nº 100, datado em 23/02/2006 (proc. nº 2003.71.00.0093111), que autoriza o representante legal efetuar o levantamento de valores, sem a devida quantificação, também não identifica os beneficiários. Conforme verifico, o documento indica somente contas bancárias. Às fls. 30 dos autos, consta no Demonstrativo de Transferência, além dos beneficiários do processo, os valores depositados em 01/2006. Em nome do notificado consta o valor de R$ 9.464,49. Neste documento de transferência não está destacado o valor da contribuição para a previdência oficial e o valor da retenção do IRRF declarados. Diante do exposto, os elementos apresentados não são suficientes para comprovar a procedência do valor do imposto compensado (R$ 34.737,90) e da dedução da contribuição para a previdência oficial declarada (R$ 7.909,63). Assim mantenho o lançamento na forma realizada pela fiscalização. Apesar dos motivos ensejadores da manutenção do lançamento, qual seja, insuficiência documental, com o recurso voluntário o contribuinte limitou-se a alegações acerca de seu direito, apresentação dos mesmos documentos anteriormente encaminhados em sede de fiscalização e de impugnação, sem contudo apresentar a documentação comprobatória da Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 procedência do valor do imposto compensado de R$ 34.738,36 e da dedução da previdência oficial declarada no valor de R$ 18.361,83, documentos estes que já haviam sido solicitados pela autoridade lançadora no Termo de Intimação nº 194-10 (fl. 46), relacionados a seguir: Documentos a apresentar (originais e cópias) Com relação à ação judicial movida contra a fonte pagadora INSS - apresentar: a) Alvará de levantamento dos rendimentos recebidos, com a autenticação mecânica, pelo banco depositário, do valor atualizado efetivamente levantado; b) Certidão de cálculos que serviu de base para o alvará acima (e comprovantes das verbas isentas não discriminadas na certidão, se houver); c) Caso os rendimentos tenham decorrido de acordo com a fonte pagadora, apresentar o acordo e a sua respectiva homologação judicial; d) Comprovantes do valor da contribuição à previdência oficial (cota do empregado). e) DARF do recolhimento do imposto retido decorrente dos rendimentos da ação. Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), estipulava que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Acerca dos meios de prova do imposto de renda retido na fonte, pertinente ao caso a disposição contida na Súmula CARF nº 143, abaixo: Fl. 152DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721587/2011-29 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.730525/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2015 APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2201-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos para o período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação, que, como sabido, submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos para o período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 05 25 /2 01 7- 01 Fl. 371DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário constituído em virtude do não recolhimento de Contribuição Previdência sobre a Receita Bruta – CPRB durante as competências de 04.2013 e 05.2013 e 11.2013 a 11.2015. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 10/13 que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA tem por atividade econômica principal o comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (código CNAE 4762-8-00), sendo que após a publicação da Medida Provisória n. 601/2012, de 28.12.2012 a redação do artigo 8º da Lei n. 12.546/2011 foi alterada e passou a incluir no seu § 3º, XII o segmento de comércio varejista, tornando a ora recorrente contribuinte obrigatória da CPRB relativamente às competências de 04.2013 e 05.2013. Com a publicação da Lei n. 12.844, de 19.07.2013 o segmento de comércio varejista voltou a ser previsto no artigo 8, § 3º, XII da Lei n. 12.546/2011 e, ai, a ora recorrente voltou a ser ali enquadrada no que diz com as competências de 11.2013 a 11.2015. Esclareça-se que embora a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA estivesse obrigada a recolher CPRB nos períodos acima elencados, a referida contribuição apenas havia sido recolhida nas competências de 11.2014 e 10.2015, sendo essa a razão pela qual foi lavrado o respectivo Auto de Infração, cuja base de cálculo foi apurada a partir dos dados de receitas mensais declaradas pelo próprio sujeito passivo em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n. 02 juntado às fls. 22/23. Informa-se, ainda, que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA foi absorvendo as atividades da MULTISOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 68.798.016/0001-25, de modo que as duas empresas atuam em conjunto, apresentam interesses comuns e constituem o mesmo empreendimento, conforme restou demonstrado no documento Informação de Pesquisa e Investigação – IPEI n. RS 20150008 elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 10ª Região Fiscal da RFB (fls. 196/221), razão pela qual foi imputada responsabilidade solidária à MULTISOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO com fundamento no artigo 124, I do CTN. Cientificadas da autuação, apenas a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA apresentou impugnação (fls. 235/242) sustentando, pois, as seguintes alegações: (I) Que apesar do lançamento ter sido efetuado com base na receita bruta a autoridade lançadora havia desconsiderado todos os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamentos, pelo que estava por requerer o abatimento de tais valores, conforme planilha anexada; (II) Que na planilha anexada constam todos os recolhimentos a título de contribuição previdenciária sobre a folha no total de R$ 4.730.712,00, pagos em GPS, de modo que a diferença que deveria ter sido lançada era de R$ 719.356,62 e seus acréscimos, o que totalizaria R$ 1.586.149,92; (III) Que o artigo 142 do CTN prescreve que o lançamento deve ser claro e que, no caso, não foi informado quais notas fiscais, bem assim respectivos emitentes e valores corretos no que diz com a apuração da base de cálculo, razão por que as notificações do respectivo auto eram nulas; e (IV) Que o artigo 884 do Código Civil estabelece a proibição do enriquecimento sem caso, fato que ocorreria se não fosse concedida a restituição correspondente aos recolhimentos a títulos de contribuição previdenciária sobre a folha; Fl. 372DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 A GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA pleiteou, ao final, a realização de perícia em suas contas com vistas à apuração dos valores que foram recolhidos com base no artigo 22, I da Lei n. 8.212/91, bem assim que o Auto de Infração fosse anulado parcialmente e, ainda, que fosse declarada a compensação dos valores objeto da presente autuação com aqueles anteriormente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha. Em acórdão de fls. 336/341 a 7ª Turma da DRJ de Curitiba entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “Preliminar Ausência de Nulidade [...] Analisando o contido no Relatório Fiscal, observa-se no item 16, que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização foi a Receita Bruta e esta foi obtida por meio dos dados de receitas mensais, declaradas pelo sujeito passivo em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, que encontra-se em anexo a esta autuação. Assim, não há como acatar o argumento de que o lançamento efetuado pela Fiscalização não foi claro, pois as informações das receitas mensais foram fornecidas pelo próprio Impugnante. Desta forma, caso o Impugnante queira saber quais foram as notas fiscais e os seus emitentes ele pode facilmente obter tal informação nos seus registros contábeis. É de se frisar que não vislumbro nenhum prejuízo à defesa o fato da Fiscalização ter se utilizado das informações prestadas pela empresa, ainda, mais que ela não demonstra que houve inexatidão nos valores por ela mesma prestadas. Assim, resta afastada a alegação de nulidade. [...] Mérito Do Regime Substitutivo de tributação da Folha de Pagamento Considerando que o contribuinte estava obrigado a recolher no regime substitutivo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta/CPRB, aliás, sobre este aspecto ele não discorda, deveria por imposição legal recolhê-la em DARF e declarar os respectivos fatos geradores de forma consolidada pelo estabelecimento matriz em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme normativos que disciplinaram os procedimentos à época. [...] Assim, se o contribuinte não observou as determinações legais e normativas vigentes quanto a obrigatoriedade de tributação pelo regime substitutivo da CPRB e ainda não se utilizou da compensação em GFIP para abatimento das contribuições previstas no inciso I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não cabe ao Fisco fazê-lo. A compensação de créditos tem normas específicas que determinam como devem ser realizadas, não podendo o órgão julgador desconsiderá-las no intuito de realizar qualquer compensação de créditos com os débitos apurados na autuação fiscal em julgamento. [...] Como se vê, para que se realize a compensação de valores indevidamente recolhidos à Previdência, basta que o contribuinte informe o valor a compensar em campo próprio da GFIP, sendo este valor (crédito) abatido das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessa mesma GFIP (débito), efetivando-se, desta simples maneira, a repetição do indébito ao contribuinte, mantendo-se o demonstrativo da origem dos créditos que informou em GFIP, para que se requisitado apresente a Fiscalização.” A GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA teve acesso ao conteúdo do acórdão da DRJ por meio de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em Fl. 373DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 01.03.2018 (fls. 352), data que deve ser considerada para fins de intimação à luz do artigo 23, § 2º, III, “b” do Decreto n. 70.235/72, tendo apresentado Recurso Voluntário (fls. 356/364) em 22.03.2018 (fls. 369) sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Reiterando as alegações ventiladas na peça impugnatória, a recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que, preliminarmente, é notório que existe grave erro nos valores apurados no Auto de Infração, uma vez que a autoridade lançadora não procedeu à apuração dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários no montante de R$ 4.698.748,68; (ii) Que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários deveriam ser considerados, de modo que, nos termos do artigo 142 do CTN, como o lançamento não atende esses parâmetros e não observa tais recolhimentos deve ser parcialmente anulado; (iii) Que caso não se entenda pela nulidade do lançamento, deve-se atentar que o artigo 884 do Código Civil estabelece a proibição do enriquecimento sem caso, fato que ocorreria se não fosse concedida a restituição correspondente aos recolhimentos a títulos de contribuição previdenciária sobre a folha; (iv) Que no caso concreto há evidente e exagerado lançamento de débitos tributários, na medida em que os recolhimentos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre a folha foram totalmente desconsiderados e que, portanto, as quantias recolhidas devem ser descontadas do Auto de Infração ora atacado; (v) Que os débitos remanescentes e reconhecidos foram incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), conforme comprovam os documentos anexados; (vi) Que a diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que deveriam ser recolhidos segundo a autoridade fiscal é de R$ 719.356,62, que, acrescidos de juros e multa, totalizariam R$ 1.586.149,92, os quais já foram incluídos no PERT; e (vii) Que ainda que o acórdão recorrido tenha reconhecido a possibilidade de restituição ou compensação dos valores recolhidos, o fato é que quando da restituição de tais valores será aplicada a Taxa Selic, bem assim não serão excluídos a parte das multas aplicada sobre os valores já recolhidos. Fl. 374DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Por fim, a recorrente insiste na realização da perícia em suas contas com o propósito de comprovar que durante as competências objeto da autuação (04.2013, 05.2013 e 11.2013 a 11.2015) foram recolhidos valores com base no artigo 22, I da Lei n. 8.212/91, de modo que não há como se averiguar a verdade de tais sem a realização da respectiva perícia, bem assim que o Auto de Infração deve ser parcialmente anulado e, ainda, que seja reconhecido que os valores supostamente devidos já estão incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). De início, verifico que as alegações da recorrente giram em torno da possibilidade de abatimento ou aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários nos termos do que prescreve o artigo 22, incisos I e III da Lei n. 8.212/91 com os valores objeto da autuação fiscal. Porque como bem alegado diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que deveriam ser recolhidos segundo a autoridade fiscal é de R$ 719.356,62, que, acrescidos de juros e multa, totalizariam R$ 1.586.149,92. Impende destacar que a recorrente não pleiteia a compensação de tais valores, porque, conforme bem destacado pela DRJ quando do julgamento da impugnação, a compensação é instituto que está submetido a toda uma sistemática própria e que, portanto, não pode ser alcançada em sede de recurso voluntário. É relevante fazer essa observação. Por isso mesmo que buscarei tecer alguns comentários sobre o instituto da compensação para, ao final, demonstrar que a recorrente não pleiteia a compensação dos valores efetivamente recolhidos com os valores aqui discutidos, mas apenas o abatimento ou aproveitamento do crédito discutido com os valores eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado. Pois bem. É cediço que as obrigações tributárias são obrigações legais por excelência. Decorrem diretamente da Lei sem que a vontade interfira no seu nascimento. A lei cria o tributo e descreve a hipótese em que ele é devido, bastando que essa hipótese aconteça e se torne concreta para que surja a obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante, aí, a vontade das pessoas envolvidas. Sendo assim, se não há obrigação tributária sem a descrição legal da hipótese de seu surgimento, apenas a descrição legal também não é suficiente. É preciso, pois, que ocorra o fato ali descrito. A previsão legal – hipótese de incidência – mais a sua concretização – fato jurídico tributário – fazem surgir a obrigação tributária 1 . O nascimento da obrigação tributária, portanto, independe da manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se. O vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado. E ainda que o devedor ignore o nascimento da obrigação tributária, decerto que ela o vinculará e o submeterá ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso mesmo que a obrigação tributária diz-se ex lege 2 . Então, a partir do momento que a legislação pátria prescreve que tais ou quais segmentos empresariais não mais devem recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários prescrita no artigo 22, I e III da Lei n. 8.212/91, pelo que passarão a contribuir com base na receita bruta, que, aliás, é grandeza diversa, decerto que as empresas que se enquadrarem em tais hipóteses deverão fazê-lo. Porque, como visto, as obrigações tributárias decorrem de lei e, portanto, mesmo que os sujeitos passivos não o queiram ou desconheçam-nas elas serão instauradas caso as situações fáticas previstas nas hipóteses de incidência ocorram concretamente. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, P. 278-279. 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 375DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Nesse contexto, perceba-se que a carga tributária sobre a folha de salários e outros pagamentos por trabalho prestado por pessoa física encontrava-se extremamente elevada, o que acabou estimulando a informalidade nas relações de trabalho. Com vistas à alteração desta realidade sem que tal implicasse perda de receitas é que a Emenda n. 42, de 19.12.2003 incluiu o § 13º do artigo 195 da Constituição Federal, autorizando a substituição total ou parcial da tributação sobre a base econômica prevista no artigo 195, I, “a” da Constituição Federal pela tributação sobre a receita ou faturamento. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei) E aí a Medida Provisória n. 540, convertida na Lei n. 12.546, de 14.12.201 acabou alterando a incidência das contribuições previdenciárias. Os artigos 7º a 9º da referida Lei n. 12.546/2011 estabelecem a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha por nova contribuição sobre a receita bruta, sendo que após o advento da referida Lei n. 12.546/2011 foram publicadas diversas Medidas Provisórias e outras leis que passaram a incluir ou excluir diversos segmentos empresarias nas hipóteses de incidência da CPRB. Em 28/12/2012 foi publicada a Medida Provisória nº 601/2012, alterando a redação do artigo 8º da Lei 12.546/2011, pelo que, a partir de então, as empresas do comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (código CNAE 4762-8) passaram a ser obrigadas a recolher a CPRB, conforme se verifica da redação do artigo transcrito abaixo, vigente à época da autuação aqui discutida: “Lei n. 12.546/2011 Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I . (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012) § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012). Anexo II Fl. 376DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762- 8.” (grifei). A rigor, por força do dispositivo transcrito é que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA estava obrigada a recolher CPRB nas competências de 04.2013 e 05.2013. E segundo relata a autoridade lançadora, com a publicação da Lei 12.844, de 19.07.2013 o segmento do comércio varejista tal qual desenvolvido pela recorrente foi reincluído na forma do artigo 8º, §3º, XII da respectiva Lei n. 12.546/2011, de modo que a partir de novembro de 2013 a recorrente voltou a ser obrigada a recolher a referida contribuição sobre a receita bruta. Conforme bem pontuou a 7ª Turma da DRJ de Curitiba, o artigo 5º do Ato Declaratório Executivo Codac n. 93, de 2011, publicado no DOU de 20.12.2011 deixava claro sobre o dever de recolhimento da CPRB mediante DARF e sua declaração em DCTF, bem assim sobre os procedimentos que deveriam ser observados em GFIP quanto às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. Veja-se: “Ato Declaratório Executivo Codac nº 93 de 19/12/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . [...] Art. 3º Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 , prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema. § 1º Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo Sefip e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação". § 2º A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP. § 3º Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação. Art. 5º As contribuições substitutivas das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a receita bruta referidas nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 , deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011 . Parágrafo único. Atos específicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinarão a confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como a forma de declarar os fatos geradores das contribuições sobre a receita bruta.”(grifei) Considerando que a recorrente estava sujeita ao recolhimento da CPRB por força do artigo 8, § 13, XII da Lei n. 12.546/2011 deveria, pois, fazê-lo, recolhendo-a em DARF e declarando os respectivos fatos geradores de forma consolidada em DCTF, haja vista que as obrigações tributárias são, por excelência, obrigações ex lege. Ao não proceder de maneira tal a recorrente acabou por infringir a legislação tributária, ensejando a aplicação da norma primária Fl. 377DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 sancionatória, do que resultou, portanto, na constituição do crédito tributário que tem por objeto a exigência da CPRB não recolhida e a aplicação da correspondente sanção (penalidade). É aí que reside a relação jurídica aqui travada. A autoridade lançadora verificou que a GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA não havia antecipado o pagamento da CPRB relativamente às competências aqui discutidas e, aí, procedeu à lavratura do Auto de Infração com base nos artigo 142 e 149, V do CTN, constituindo-se, portanto, a relação creditória sancionatória, que, aliás, não se confunde com a relação de débito da Fazenda Pública. Uma coisa é a relação jurídica tributária sancionatória constituída através do lançamento de ofício e outra, completamente diversa, é relação de indébito para com a Fazenda, caracterizada, pois, pelo recolhimento indevido. Da junção da norma relativa à obrigação tributária e aquela atinente à relação de débito da Fazenda é que deve ser sacada uma terceira norma jurídica, que é a norma da compensação. É nesse sentido que dispõe Paulo de Barros Carvalho3: “A norma da compensação tributária pressupõe a obrigação do tributo e a relação de débito do fisco, devidamente introduzidos no ordenamento jurídico por meio de normas individuais e concretas. Exige a presença dessas duas normas para que, combinadas, ensejem a produção de uma terceira. Sendo a norma jurídica, no sentido estrito da expressão, dotada de estrutura hipotético- condicional, a esse esquema lógico não refogem a norma de compensação nem aquel’outras duas regras com supedâneo nas quais vai ser composta: (i) Na regra-matriz de incidência, o denominada ‘fato jurídico tributário’ é indicado conotativamente na hipótese normativa, enquanto, na posição do consequente, figura a ‘obrigação tributária’, podendo ser assim enunciada, simplificadamente: dado o fato jurídico tributário, deve ser a obrigação tributária. (ii) Noutro específico campo, o da regra-matriz do pagamento indevido, é a conotação do denominado fato jurídico do pagamento indevido que assume a condição de suposto, ao passo que a consequência é interligada pela relação de débito do fisco, nos seguintes moldes: dado o fato jurídico do pagamento indevido, deve ser a relação de débito do fisco. Postas tais realidades, cabe-nos ajuntá-las, combinando a norma relativa à relação de débito do fisco, sacando uma terceira estrutura normativa, que é (iii) a da compensação tributária, podendo ser assim enunciada: dado o fato jurídico do pagamento indevido de determinado tributo, conjugado ao fato da obrigação tributária, deve ser a relação jurídica de compensação tributária envolvendo os respectivos débito do fisco e crédito tributário. Tudo operando-se estritamente dentro do campo do cálculo das relações.” Ora, não sendo o indébito tributário verdadeiro tributo, mas apenas mera aparência de tributo, posto que não respaldado em lei, e implicando, todavia, em prestação compulsória, há que se definir o pagamento tributário indevido como a prestação de fato, involuntária, decorrente da exigência ilegítima, por parte da Administração, de suposto tributo. Por essas razões, deve-se, a rigor, negar ao “indébito tributário” não apenas a qualidade de “tributo”, mas também a qualidade de “receita”, ante o fato de que, se fosse assim qualificado, teria de sê-lo necessariamente como receita pública, pois auferida pelo Poder Público. E a receita auferida pelo Poder Público, bem como qualquer ato dele emanado, deverá ser, sempre e necessariamente, legal. E sendo o “indébito tributário” intrinsecamente ilegal – de outra forma não seria indébito – não pode sequer ser classificado como receita. Como mero ingresso de caixa e não 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. v. 2. São Paulo: Noeses, 2013, p. 139/140. Fl. 378DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 verdadeira receita, não poderá se integrar ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever de ser restituído ao proprietário tão logo superado o motivo que ensejou o ingresso. Quer dizer, inexistindo, no indébito tributário, motivo legítimo para o ingresso, impõe-se a sua restituição ao contribuinte, verdadeiro proprietário da quanto indevidamente paga a título de tributo, encontrando-se a administração na qualidade de mera possuidora do indébito tributário. Nesse contexto, a norma básica que trata do instituto da compensação no direito positivo brasileiro encontra lugar no artigo 170 do CTN, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Como se infere do texto legal, o CTN outorgou ao legislador ordinário de cada esfera (federal, estadual e municipal) a “faculdade” de permitir a compensação dos créditos tributários. Trata-se, pois, de dispositivo legal que, com força de norma complementar, é norma geral de direito tributário e atribui à lei ordinária a função de estabelecer em que condições dar- se-á a compensação. E no que se refere às contribuições previdenciárias, que, aliás, é o que nos interessa para o deslinde da discussão aqui travada, o instituto jurídico da compensação é regido pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (grifei). O artigo 89 da Lei n. 8.212/91 deixa claro que o instituto da compensação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e contribuições instituídas a título de substituição (CPRB) deve ser realizado nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, aí, valendo-se do artigo 100, I do CTN que dispõe que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, a Receita Federal acabou expedindo algumas Instruções Normativas regulando a compensação das referidas contribuições. Levando-se em conta a época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos e da lavratura do presente Auto de Infração, é de se notar que a Receita Federal expediu as seguintes Instruções Normativas: (i) IN/RFB n. 1300, de 20 de novembro de 2012; (ii) IN/RFB n. 1.529, de 18 de dezembro de 2014; e, por último, (iii) IN/RFB n. 1.717, de julho de 2017. Em todas essas normas complementares a Receita cuidou de dispor sobre os termos e condições relativos ao procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. Confira-se: “Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Fl. 379DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. [...] § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.” Como se pode notar, para que a compensação de valores indevidamente recolhidos à Previdência seja realizada é necessário que o contribuinte atente-se para as normas complementares expedidas pela Receita Federal, que, a propósito, dispunham, num primeiro momento, que a compensação deveria ser informada em GFIP e, num segundo, estabelece que a compensação deve-se efetivar por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet ou por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. Quer dizer, o instituto jurídico da compensação e, em especial, a compensação de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e contribuições instituídas a título de Fl. 380DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 substituição (CPRB) sempre foi regulado por regras expedidas pela RFB, que, aliás, assim sempre o fez por expressa autorização dos artigos 100, I e 170 do CTN. Tratam-se, pois, das “regras do jogo” as quais, é certo, devem ser observadas, cabendo ao contribuinte enquanto sujeito competente emitir a nota individual e concreta da compensação, porque é essa norma que, pressupondo a norma de obrigação do tributo e a norma de débito do Fisco, conferirá liquidez e certeza à própria compensação. Nesse contexto, cabe transcrever, uma vez mais, os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho4: “Além das duas relações contrapostas (crédito tributário e débito da Fazenda Pública), para que a compensação se aperfeiçoe exige o art. 170 do Código Tributário Nacional que as relações tenham objetos líquidos e certos. São requisitos a ‘certeza da existência’ e a ‘determinação da quantia’ dos créditos e débitos que se pretende compensar. Não há dúvidas, portanto, de que para o implemento da compensação é imprescindível a emissão de norma individual e concreta pelo sujeito competente, pois é esse o veículo apto para constituir fatos e relações jurídicas, objetivando, dentre outros, o objeto da prestação (quantum devido). Do mesmo modo que crédito tributário líquido e certo é aquele formalizado pelo ato do lançamento ou do contribuinte, débito da Fazenda Pública líquido e certo é o que foi objeto de decisão administrativa ou judicial, ou, ainda, reconhecido pelo contribuinte com fundamento em expressa autorização legal. Tais atos, formalizando o fato do pagamento indevido, introduzem-no no sistema. Tanto o crédito tributário como o débito do fisco são líquidos e certos quando estão identificados (i) credor e devedor, (ii) o montante do objeto da prestação e (iii) o motivo do surgimento do vínculo relacional. Liquidez e certeza referem-se à existência e determinação da dívida, tanto do fisco como do contribuinte. A constituição do crédito tributário dá-se por meio de lançamento ou mediante norma individual e concreta expedida pelo contribuinte. Quanto ao débito do fisco, será constituído por norma individual e concreta decorrente de ato administrativo de invalidação do lançamento, de decisão administrativa, de decisão judicial ou, quando autorizado em lei, por ato do próprio administrado. Em todas essas hipóteses, está presente, sempre, a linguagem reconhecida pelo ordenamento como apropriada.” (grifei). O direito impõe suas próprias regras. E no processo de positivação das normas jurídicas – a partir das normas gerais e abstratas os sujeitos competentes têm o dever de sacar normas individualizadas e concretas – cada sujeito desempenha sua competência nos exatos limites previstos na Constituição ou na lei. É aí que o contribuinte que visa proceder à compensação deverá informá-la em GFIP ou através do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB ou, ainda, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. De todo modo, uma coisa é certa: o débito tributário da fazenda deve ser formalizado em norma individual e concreta pelo próprio contribuinte, nos termos do artigo 89 da Lei n. 8.212/91, obedecendo-se as normas infralegais dispostas nas Instruções Normativas anteriormente elencadas. Porque uma coisa é a relação jurídica aqui discutida, constituída mediante lançamento de ofício expedido nos termos dos artigos 142 e 149, V do CTN. Outra coisa, completamente diversa, é o suposto débito da fazenda para com a recorrente, o qual, aí, sim, poderá embasar a relação jurídica compensatória, de modo que o procedimento para se efetivar a norma individual e concreta da compensação, tornando a existência do débito do fisco líquida e certa, apresenta suas próprias regras, as quais não se confundem com as regras relativas ao oferecimento e análise da impugnação. Tanto o procedimento devido não foi verificado pela 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2013, p. 141. Fl. 381DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 recorrente como também falta, no caso, norma individual e concreta que atesta a liquidez e certeza do débito do fisco. É nesse sentido que há muito vem decidindo este Tribunal: “IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – A apresentação de petição que não contém qualquer discordância com a exigência contida no lançamento, mas, ao contrário, manifesta expressamente a intenção de que o débito seja compensado com valores de créditos decorrentes de indébito tributário, não se caracteriza como impugnação, mas proposta de liquidação do valor devido. Recurso negado. (Processo n. 13608.000111/94-91. Acórdão n. 203-07.512, Conselheiro Relator Renato Scalco Isquierdo. Sessão de 12.07.2001. Publicado em 12.07.2001). NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de impugnação específica, no Recurso Voluntário, contra os fundamentos do acórdão recorrido, toma definitiva a decisão do colegiado "a quo". APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE. Em sede de impugnação de lançamento de ofício, o pedido de compensação de indébitos é descabido, porquanto, além de não expressar contestação, denota a anuência com o crédito tributário constituído e a simples oferta de meios para sua satisfação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de compensação em sede de impugnação de lançamento. Recurso negado. (Processo n. 13922.000023/2001-53. Acórdão n. 203-11.235, Conselheiro Relator Eric Moraes de Castro e Silva. Sessão de 23.08.2006. Publicado em 23.08.2006).” (grifei). Todas essas razões bem evidenciam que não caberia, aqui, analisar pedido de compensação, porque, nos termos da legislação de regência, regulamentada pelas Instruções Normativas da Receita Federal expostas anteriormente, tais pedidos estão submetidos a toda uma sistemática própria cujas regras não se confundem com aquelas relativas à apresentação e análise de recurso voluntário. Mas não é essa a hipótese dos autos. Conforme afirmei nas linhas iniciais do voto, o recorrente não visa proceder com a compensação de valores, mas pleiteia o mero abatimento ou aproveitamento dos valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários com os valores objeto da autuação, sendo que a diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que deveriam ser recolhidos segundo a autoridade fiscal é de R$ 719.356,62, que, acrescidos de juros e multa, totalizariam R$ 1.586.149,92. Essa situação é análoga àquela em que o contribuinte é excluído do simples e tem contra si lavrado auto de infração com exigências para cada tributo, sendo que aí os valores eventualmente recolhidos são deduzidos das exigências de mesma natureza. Esse entendimento é inclusive objeto da Súmula CARF n. 76, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza Fl. 382DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.417 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730525/2017-01 efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Verificando-se tratar de situação análoga, entendo, com base nisso e nos fundamentos elencados no decorrer do voto, que os valores eventualmente recolhidos a título de contribuição sobre a folha de salários durante o período fiscalizado sejam aproveitados em relação aos valores aqui discutidos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento para determinar o aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos no período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 383DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10235.002373/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 144/150) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD(DEBCAD 37.092.056-2) emitida contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 179.960,51 (Cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e cinqüenta e um centavos), consolidado em 21/11/2007, relativa às contribuições sociais devidas pelos segurados e pela empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 23 73 /2 00 7- 08 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), bem como as destinadas a Terceiras Entidades: Salário Educação, SESC, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT. Conforme Relatório Fiscal de fls. ns 29/44, constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos, em pecúnia, aos segurados empregados, a título de auxílio alimentação fora do Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e auxílio-transporte no período de 01/2004 a 12/2006. Foi anexada planilha com discriminação, por competência, dos valores que compuseram o salário-de-contribuição lançado (fl. 36). Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal que o lançamento foi apurado com base nas Folhas de Pagamento, Recibos de Férias e Rescisões de contrato de trabalho, e acha-se fundamentado no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91; art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e demais dispositivos legais constantes do anexo "Fundamentos Legais do Débito". A contribuição do segurado foi obtida levando-se em conta suas remunerações em folha de pagamento, que foram somadas ao valor dos prêmios, para o correto e individual enquadramento nas faixas salariais legais, e consequente precisão das alíquotas para obtenção da contribuição. Acrescenta que a empresa remunera em pecúnia, diretamente na folha de pagamento dos segurados, o auxílio-alimentação, cujo valor a auditoria considerou tributável por não haver previsão legal para a isenção da contribuição, exceto se a alimentação for fornecida in natura. O levantamento foi classificado com a sigla: 02N — FG PAG EM DESACORDO PAT considerando que os fatos geradores não foram informados em GFIP, não havendo, assim, o beneficio do desconto de 50% da multa nos acréscimos legais, quando há a informação no referido documento. Informa que não houve apropriação indébita da contribuição do segurado tendo em vista que não houve o desconto da contribuição. Da Impugnação Tempestivamente, o contribuinte apresentou defesa, fls. 57/68, alegando, em síntese, o seguinte: Em preliminar, aduz não poder prosperar o embasamento dado à notificação, haja vista que o auxílio-alimentação pago pela empresa contestante não representa para o seu empregado um ganho habitual e muito menos uma utilidade, e sim, um beneficio previsto em Acordos Coletivos de Trabalho homologados juntamente com o Ministério Publico do Trabalho (fiscal da lei) e Delegacia Regional do Trabalho, representando uma indenização mensal para custeio de cesta básica sobre a qual não incidirá nenhum encargo, seja fiscal, previdenciário ou social; Que não pode a empresa ser punida a pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos por ela efetuados, oriundos de Acordos Coletivos de Trabalho, celebrado nos termos do art. 7°, XXVI da CF188; Insurge-se contra a aplicação ilegal da Instrução Normativa MPS n° 3 como instrumento de caráter acessório para legitimar incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e vale-transporte pago em folha de pagamento em pecúnia, por lhe faltar força de lei. Aduz não existir, em folha de pagamento, desconto com a rubrica Vale Transporte; portanto, não há de se cogitar de tal infração ou violação à legislação em espécie. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Requer, ao final, seja declarada a inexistência do débito apontado com o seu respectivo cancelamento, por total falta de amparo legal. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD N° 37.092.056-2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO. PAT. AUSÊNCIA. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale-alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 163/171, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Em que pese a bem articulada argumentação aduzida pela recorrente, não existe motivos plausíveis para a reforma da decisão da turma julgadora a quo. 06 – O lançamento trata de valores de vale alimentação pagos em pecúnia aos segurados, fora do âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, que foram aferidos pela fiscalização às fls. 17/20 e relatório fiscal de fls. 30/35 que destaca em seu item 6.4 verbis: “6.4 Por sua vez, a empresa remunera em pecúnia diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores, o auxílio alimentação cujo valor a auditoria considerou tributável por não haver previsão legal para a isenção da contribuição, exceto se a alimentação for fornecida in natura.” Grifei e negritei 07 – Além disso, tanto em defesa quanto em recurso a contribuinte não nega o pagamento efetuado em espécie, apenas refuta os termos do lançamento alegando que tais valores são pagos de forma não habitual e que tais pagamentos tem natureza indenizatória a teor Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 do que constam das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Dissídio Coletivo juntadas às fls. 79/128 da defesa, sendo meros benefícios da categoria de seus empregados. 08 – A teor desse assunto verificamos inúmeros julgados do E. CARF que entendem pela incidência tributária em relação a essa verba paga em pecúnia, tais como 9202- 007.430 j. 11/12/2018, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia." CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia, cabível a incidência. 09 – No caso acima julgado pela Câmara Superior e adotando como razões de decidir do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, temos, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 10 – Outrossim, e no mesmo sentido o entendimento dessa C. Turma no Ac. 2201-003.781 j. 08/08/2017 de autoria do I. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, sem grifos e negritado no original, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Fl. 186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. “LARANJAS”. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11 – Por derradeiro, em matéria tributária não se pode imputar responsabilidade tributária oriunda exclusivamente de acordos particulares firmados entre a Recorrente e o Sindicato da Categoria, já que a contribuição previdenciária é compulsória. Assim, a alegação da Recorrente de que somente realizou a concessão de auxílio alimentação em cumprimento de Fl. 187DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002373/2007-08 cláusulas da Convenção Coletiva é inócua e ineficaz em face do Fisco, nos termos do art. 123 do CTN e adoto como razões de decidir nesse ponto os fundamentos da decisão de piso que bem tratou da matéria: “Argumenta, ainda, a impugnante que o pagamento do auxílio-alimentação se dá em virtude de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho e que isto tem força de Lei. No entanto, os acordos fazem Lei entre as partes acordantes, mas jamais poderão ditar o que é ou não salário base para as contribuições devidas à Seguridade Social. Ressalta-se, ainda, que as convenções não produzem efeito tributário, isso porque a convenção coletiva de trabalho somente pode fixar condições trabalhistas. Não é, portanto, veículo normativo idôneo para alterar dispositivos legais tributários, dentre os quais o art. 28, §9°, alínea "c", da Lei 8.212/1991. Assim, em que pese a força normativa da convenção coletiva, não pode ela se sobrepor à lei tributária, vinculando o ente arrecadador/fiscalizador, haja vista que admitir isto significaria, em último caso, atribuir aos sindicatos e empresas poder para criar hipóteses de não incidência tributária, o que contrariaria frontalmente a Carta Magna, tendo em vista que tal competência cabe apenas ao legislador.” Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 188DF CARF MF

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