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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7286203 #
Numero do processo: 11128.001912/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/05/2008 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo da importação mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao Erário, infração punível com pena de perdimento, que deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida ou não localizada. IMPORTADOR OSTENSIVO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO COCOMITANTE DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007 E O INCISO V DO ART.23 DO DECRETO-LEI N" 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. As infrações previstas no art. 23, V, do Decreto-Lei n° 1.455/76 e pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não são excludentes e, nessa condição, podem ser aplicadas ao importador ostensivo concomitantemente a multa de 10% do valor aduaneiro e a penalidade de perdimento das mercadorias ou à multa igual ao valor aduaneiro, no caso de não localização, consumo ou revenda das mesmas.
Numero da decisão: 3402-005.138
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz-Relator, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que davam provimento ao Recurso. Designado o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  II­Interposição Fraudulenta  Recorrente  Afil Importação Exportação e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/05/2008  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A ocultação do sujeito passivo da importação mediante fraude ou simulação,  inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao  Erário,  infração  punível  com  pena  de  perdimento,  que  deve  ser  substituída  pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver  sido consumida, revendida ou não localizada.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  POSSIBILIDADE  APLICAÇÃO  COCOMITANTE DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007 E O  INCISO V  DO ART.23 DO DECRETO­LEI N" 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA.  As infrações previstas no art. 23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/76 e pelo art. 33  da  Lei  nº  11.488/2007  não  são  excludentes  e,  nessa  condição,  podem  ser  aplicadas  ao  importador  ostensivo  concomitantemente  a  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  e  a  penalidade  de  perdimento  das mercadorias  ou  à multa  igual  ao  valor  aduaneiro,  no  caso  de  não  localização,  consumo  ou  revenda  das mesmas.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz­Relator, Thais de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  davam  provimento  ao  Recurso.  Designado  o  Conselheiro  Pedro  Sousa  Bispo.  Ausente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 12 /2 01 1- 40 Fl. 1501DF CARF MF     2 justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  substituído  pelo  Conselheiro  Suplente convocado Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães  (Suplente  convocado), Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa  Pereiras  São  Rafael Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda. ("PEREIRAS") e, solidariamente,  também  em  face  de  Afil  Importação,  Exportação  e  Comércio  Ltda.  ("AFIL").  Segundo  a  acusação  fiscal,  em  21/05/2008  a  empresa  AFIL  teria,  mediante  interposição  fraudulenta,  importado bens em favor da empresa PEREIRAS, o que motivou a fiscalização decretar a pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  (94.302  kg  de  alpiste  canadense  ­  DI  n.  08/0746528­8), convertida em multa, o que fez com fundamento no art. 73, §§ 1o e 2o da lei n.  10.833/03, bem como nos artigos 673, 675 e 689, inciso XXII, § 1o do Decreto n. 6.759/09.  2.  Segundo  a  acusação  fiscal,  os  fatos  e  provas  que  atestariam  a  infração  alhures detalhada seriam os seguintes:  (...).  1) O  volume  de  importações  realizadas  pela  empresa  (naquela  época)  ­  US$  73.216.252,95  ­  era  incompatível  com  a  capacidade econômica de seus sócios: Rafael Fábio de Carvalho  e Natali Maria de Carvalho;  2) A empresa foi habilitada para operar no comércio exterior em  31/01/2003,  apresentando,  naquela  data,  um  capital  social  integralizado  de  R$  600.000,00.  Entretanto,  segundo  dados  extraídos  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  DIRF,  os  sócios  não  possuíam,  naquela  época,  condições  financeiras  para  a  integralização  do  referido  montante;  3)  A  AFIL,  historicamente,  realiza  importações  por  conta  própria e remete as mercadorias de forma direta a terceiros;  4) Diligências realizadas pela delegacia da Receita Federal em  Campo Grande ­ MS, onde a AFIL possui filial, demonstram que  o  barracão  de  alvenaria  de  aproximadamente  600  m2  não  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.492          3 apresenta  condições  de  armazenagem  de  mercadorias  no  montante  importado  (53.000  toneladas  no  período  de  junho  a  dezembro de 2007), o que demonstra que a mercadoria, depois  de liberada, vai diretamente para a empresa real adquirente;  5)  Em  consulta  ao  sítio  da  Secretaria  da  Fazenda  de  Minas  Gerais  constatou­se  que  duas  empresas  mineiras  haviam  sido  autuadas  "por  falta  de  recolhimento  do  ICMS  por  ficar  caracterizado que a mercadoria  foi  importada por  contribuinte  localizado em outra unidade da Federação (no caso, a  filial de  empresa  AFIL,  situada  em  MS)  com  o  objetivo  prévio  de  ser  destinada a contribuinte do Estado de Minas Gerais".  (...) (trecho do Termo de Verificação Fiscal ­ fl. 12)  3.  Uma  vez  notificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  alegando, em suma:  (i)  para  que  houvesse  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  seria  imprescindível a presença de efetivo dano ao erário público e dolo específico nesse sentido;  (ii) que de fato houve importação em nome próprio da recorrente, o que seria  corroborado pelos seguintes fatos:  (ii.a) que da leitura do BL MSCUMT934280 se depreende que o embarque da  mercadoria em discussão ocorreu em 03/04/2008, mesma data da emissão da fatura comercial,  a qual foi paga pela empresa AFIL em 23/04/08;  (ii.b)  que  de  fato  a  empresa AFIL  recebeu,  em  21/05/2008,  o  valor  de R$  11.527,00 da empresa PEREIRAS, o que  teria natureza de um "sinal" pela venda de parte da  mercadoria importada depois dela já ter sido embarcada e paga para o exportador pela empresa  AFIL, ou seja, que não houve encomenda prévia da mercadoria pela empresa PEREIRAS, mas  venda  realizada  após  a  aquisição  e  embarque  do  bem  pela  empresa  AFIL  e  antes  da  sua  chegada em terras brasileiras;  (ii.c)  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  internalizada  e  imediatamente  encaminhada  para  a  empresa  PEREIRAS  não  desnatura  a  operação  perpetrada,  haja  vista  a  explicação acima referida, bem como pelo fato de a mercadoria importada (alpiste) tratar­se de  bem perecível, o que reforça a rapidez na logística perpetrada;  (ii.d)  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  a  Recorrente  AFIL  não  teria  capacidade financeira para suportar a operação de importação em análise;  (ii.e)  a  operação  de  importação  fiscalizada  gerou  "lucro"  de  57%  para  a  empresa AFIL, uma vez que os bens trazidos do exterior foram adquiridos por R$ 1,02 (valor  unitário) e vendidos por R$ 1,60 (valor unitário);  (ii.f)  a  mercadoria  importada  não  foi  integralmente  destinada  à  empresa  PEREIRAS, o que é reconhecido pela fiscalização e só atesta que a importação perpetrada não  foi financiada pela empresa PEREIRAS;  Fl. 1503DF CARF MF     4 (iii)  subsidiariamente, protesta pelo  reconhecimento da consunção, uma vez  que a AFIL já teria sido autuada (MPF n. 0817800/00168/08) com fundamento no 33 da lei n.  11.488/07 (multa de 10% por cessão de nome).  4. Devidamente processada, a impugnação foi julgada improcedente (acórdão  n. 17­56.304), conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/05/2008  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente, mediante  prestação  de  informação  falsa nas DI, segundo a qual o importador seria o “adquirente”  das mercadorias importadas, acolhe­se a infração imputada (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  O  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão  Carf  nº  310200.662, de 24/5/2010).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Diante  deste  quadro  e  invocando  subsidiariamente  o  CPC,  a  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  de  fls.  213/216,  oportunidade  em  que  repisou  algumas  das  questões anteriormente tratadas em sede de impugnação e que, sob a ótica da recorrente, não  teriam sido analisadas pelo sobredito acórdão.  6. Referidos embargos foram conhecidos, porém rejeitados por despacho (fls.  225/246), uma vez que, segundo a decisão então proferida, o acórdão embargado não teria sido  omisso.  7. Intimado do citado despacho, o contribuinte interpôs o recurso voluntário  de fls. 252/258, por meio do qual repisou as alegações já descritas em sede de impugnação.  8.  Em  22  de  julho  de  2016  este  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o julgamento em diligência (resolução n. 3402­000.806 ­ fls. 274/279) para que fosse  realizada a juntada aos autos de cópia do processo administrativo 11075.720099/2013­35, com  a ulterior intimação dos responsabilizados para eventual manifestação.  9.  As  cópias  solicitadas  foram  juntadas  aos  autos  mas,  em  um  primeiro  momento,  apenas  a  empresa  PEREIRAS  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito,  o  que  suscitou  o  advento  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  (resolução  n.  3402­ 001.016­ fls. 1.474/1.477) para sanar tal vício. Assim, a empresa AFIL também foi intimada a  respeito do resultado da diligência e, tal como já ocorrido com a empresa PEREIRAS, também  ficou inerte.  10. É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.493          5 Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11.  Apenas  a  empresa  AFIL  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele tomo conhecimento.  I. As circunstâncias fáticas que gravitam em torno do caso decidendo  12. Em primeiro lugar, para o devido julgamento do caso é indispensável um  maior detalhamento dos fatos aqui tratados.  13. Conforme se observa dos autos, o lançamentos aqui debatidos refere­se à  DI  n.  08/0746528­8  registrada  pela  empresa  AFIL  e  que  implicou  a  importação  de  aproximadamente 95.000,00 kg de alpiste canadense.  14. Segundo a acusação, a empresa AFIL registrou esta específica importação  na  modalidade  direta  ocultando  o  seu  real  encomendante,  a  empresa  PEREIRAS.  Ainda  segundo  a  imputação  fiscal,  tal  interposição  teria  sido  provada,  enquadrando­se  no  art.  23,  inciso V, §§1o e 3o do Decreto­lei n. 1.455/761.  15.  Ante  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  importada,  a  fiscalização  converteu  esta  sanção  em  pena  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, exigência essa imposta em prejuízo da suposta importadora de fato (PEREIRAS) e  solidariamente em prejuízo da formal importadora (AFIL).  16. De forma sucinta, este é o cenário fático­jurídico que gravita em torno do  caso em julgamento.  II. Da inexistência de provas acerca da interposição fraudulenta  17. Como já salientado no presente voto, a acusação fiscal quanto a suposta  prova da interposição fraudulenta se arrima em dois fatos em especial, quais sejam:  (i)  que  a  empresa  AFIL  recebeu  da  empresa  PEREIRAS  o  valor  de  R$  11.527,00  a  título  de  adiantamento,  ainda  que  parcial,  pela  venda  de  parte  da  mercadoria  importada; e                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...).  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)."  Fl. 1505DF CARF MF     6 (ii)  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  internalizada  e  em  um  curto  espaço  de  tempo ter sido encaminhada para a empresa PEREIRAS, o que reforçaria a sua condição de real  encomendante do bem importado.  18. Antes, todavia, de tomar qualquer conclusão precipitada com base apenas  nestes  dados  pinçados  pela  fiscalização,  mister  se  faz  aprofundar  na  análise  da  específica  importação sobredita, ventilando todos os fatos que cercaram tal operação.  19. Nesse  sentido,  destaque­se  que  o  bem  retratado  na DI  n.  08/0746528­8  chegou no país em 01/05/2008, conforme atesta informação contida no extrato da citada DI (fl.  30). Por sua vez, o valor de R$ 11.527,00 pago pela empresa PEREIRAS em favor da empresa  AFIL  foi  disponibilizado  em  21/05/2008,  conforme  atestam  os  documentos  entregues  pela  empresa AFIL ainda durante a  fase  fiscalizatória, bem como a própria manifestação do fiscal  autante (fls. 20/21). Ademais, a recorrente AFIL realizou o pagamento em favor do exportador  em  23/04/2008,  conforme  atesta  fatura  comercial  de  fl.  36.  Tais  fatos,  por  si  só,  já  afasta  qualquer hipótese de adiantamento de valores para a aquisição do bem importado.  20. Não obstante, a nota fiscal de saída da mercadoria já internada no país (fl.  125) atesta que o bem aqui analisado foi encaminhado do porto para a empresa PEREIRAS em  20/06/2008, ou seja, quase 60 dias depois da chegada da mercadoria no país e 30 dias após  a  realização  do  pagamento  de  um  montante  equivalente  a  aproximadamente  12%  do  valor da fatura comercial.  21. Outro  ponto  ventilado  pela  fiscalização  é  no  sentido  de  que  a  empresa  AFIL não possuía armazém próprio para estocar os bens por ela importados e que tais bens são  diretamente remetidos do porto ao adquirente no mercado interno, o que também serviria como  elemento de prova para atestar a suposta fraude.  22. Tal conclusão parte do equivocado entendimento quanto a existência de  um  encomendante  prévio,  entendimento  este  ­  repita­se  ­  aparentemente  conformado  apenas  por  conta  do  "curto"  prazo  existente  entre  o  desembaraço  da  mercadoria  e  sua  revenda  no  mercado  interno.  Como  desenvolvido  alhures,  essa  alegação  temporal  já  está  rechaçada  por  este voto, uma vez que não condiz com a realidade fática do caso. Todavia, ainda que se admita  como verdadeira a assertiva fiscal, convém indagar: o importador no Brasil é obrigado a ter um  espaço para estocagem dos bens por ele importados ou, quando muito, é obrigado a estocar tais  bens,  ainda  que mediante  a  contratação  de  um prestador de  serviço? Ademais,  o  importador  está impedido de remeter a mercadoria importada diretamente do entreposto aduaneiro para o  adquirente no mercado interno? Todas as respostas para tais questionamentos são negativas, até  porque,  admitir  tese  em  contrário,  é  contrapor­se  ao  disposto  no  art.  39,  inciso  I  da  lei  n.  5.025/66, in verbis:  Art. 39. As mercadorias importadas e depositadas em armazéns  gerais alfandegados poderão ser mantidas em depósitos durante  o prazo a ser estabelecido em Regulamento.  Parágrafo  único.  Dentro  do  prazo  referido  neste  artigo,  as  mercadorias importadas poderão:  (...).  I ­ Ser devolvidas ao país de origem ou ali reexportadas para o  exterior,  total  ou  parcialmente,  de  uma  só  vez  ou  em  lotes  ou  parcelas, independentemente de tributos, provada, entretanto, no  ato,  a  sua  correspondência  com  os  documentos  de  embarque,  conforme dispuser o Regulamento.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.494          7 23. No mesmo diapasão era o que dispunha o RIPI/2002, vigente à época dos  fatos:  Art.  421.  No  caso  de  produtos  que,  sem  entrar  no  estabelecimento  do  importador  ou  licitante,  sejam  por  estes  remetidos  a  um  ou  mais  estabelecimentos  de  terceiros,  o  estabelecimento importador ou licitante emitirá:  I  ­  nota  fiscal  relativa a entrada, para o  total  das mercadorias  importadas ou licitadas; e  II ­ nota fiscal, relativamente à parte das mercadorias enviadas  a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida  Nota,  além da declaração prevista no  inciso VII do art.  341, o  número, série, se houver, e data da nota fiscal referida no inciso  I.  24. Não obstante, a própria fiscalização reconhece que parte do bem retratado  na  DI  fiscalizada  não  foi  destinado  à  empresa  PEREIRAS,  mas  sim  para  outros  clientes  da  empresa AFIL no país.  25.  Por  fim,  a  operação  de  importação  fiscalizada  foi  comprovadamente  lucrativa,  uma  vez  gerou  "lucro"  de  57%  para  a  empresa AFIL,  já  que  os  bens  trazidos  do  exterior foram adquiridos por R$ 1,02 (valor unitário) e vendidos por R$ 1,60 (valor unitário).  26. Por fim, não há nos autos qualquer prova de uma negociação direta entre  a empresa PEREIRAS e as empresas exportadoras, o que também é um comportamento típico  em  operações  que  de  fato  se  enquadram  na  condição  de  interposição  fraudulenta,  o  que  só  reforça  que  as  importações  aqui  tratadas  decorrem  de  um  negócio  jurídico  lídimo.  Nesse  sentido, inclusive, foi o teor do voto vencido veiculado, em sede de DRJ, pela Auditora Fiscal  Francisca Aparecida de Almeida Serra Negra, in verbis:  (...).  No  caso  sob  análise,  o  valor  total  da DI  era  de  R$  96.349,30  (US$ 58.535,42). Com base no documento de fl. 116, verificamos  que  houve  uma  antecipação  de  pagamento  em  21/05/2008,  no  valor de R$ 11.527,00, sendo a DI registrada no mesmo dia.  Constatamos,  igualmente,  que  no  dia  20/06/2008  foi  emitida  a  nota fiscal de saída nº 17172, no valor de R$ 80.118,14.   Ressalte­se que a mercadoria chegou ao Brasil vinte dias antes  da antecipação de pagamento, dia 01/05/2008, conforme fl. 30.  Ou seja, a antecipação foi  feita com a mercadoria já chegada  ao país.  Com  base  unicamente  nessas  informações,  poderíamos  supor  como  a  fiscalização,  que  a  empresa  PEREIRAS  antecipou  recursos  para  parte  da  importação  amparada  pela  DI  nº  08/07465288, e que nos termos do art. 5º da IN SRF 225/2002  estaria  caracterizada  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros:  Fl. 1507DF CARF MF     8 “Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001.”  Ocorre  que  tal  disposição  é  uma  presunção,  e  como  toda  presunção  pode  ser  afastada  pelo  restante  do  conjunto  probatório do processo.  Em  primeiro  lugar,  devemos  admitir  que  o  disposto  no  art.  5º  seja  aplicável  ao  caso  concreto  em  que  o  terceiro  adquire  apenas  parte  da  mercadoria  importada.  Em  outras  palavras,  devemos supor que existe mais de um real adquirente, ou seja, a  fatura de fl. 36 é falsa, e dois ou mais adquirentes negociaram a  compra  conjunta  das mercadorias  importadas  e  combinaram  a  importação  via  AFIL.  Alternativamente  poderíamos  supor  que  existe um adquirente oculto (PEREIRAS) e que a outra parte da  carga é de fato uma importação própria da AFIL. Haveria ainda  a  hipótese  de  se  imaginar  que  a  PEREIRAS  comprou  a  totalidade da mercadoria e está pagando a mercadoria de forma  parcelada,  sendo  a  AFIL  financiadora  da  operação.  Também  possível  a  versão  da  impugnante  PEREIRAS  de  que  apenas  antecipou o pagamento de uma compra no mercado interno.  Todas são situações que podem ter ocorrido de fato. Como saber  qual  a  situação  real  no  caso  concreto? Como  saber  se  houve  interposição fraudulenta?  A  resposta  é  simples:  encontrando  o  segundo  elemento  que  caracterizaria  a  interposição,  a  prova  de  que  PEREIRAS  comprou,  negociou,  determinou  de  fato  as  condições  da  importação, a prova de que PEREIRAS é o importador de fato.  Salvo  melhor  juízo,  a  alegação  feita  pela  impugnante  de  antecipação de pagamento de uma mercadoria perecível, que já  estava  no  Brasil  em  vias  de  liberação  é  de  fato  uma  possibilidade real para afastar a presunção da fiscalização com  base no citado art. 5º acima transcrito. O documento de fl. 116 é  para a impugnante uma prova da venda no mercado interno com  pagamento antecipado.  Afastada a presunção, resta a prova da interposição. Voltando  aos elementos caracterizadores da interposição antes expostos,  o caso demanda a prova da negociação.  Entendo que faltou ao conjunto probatório exatamente a prova  de que AFIL não comprou os bens, mas sim PEREIRAS. Prova  de que a fatura de fl. 36 é falsa.  Essa  prova  poderia  surgir  pelos  mais  variados  meios.  Encontrando­se  uma  fatura  indicando  PEREIRAS  como  comprador. Encontrando­se mensagens da negociação, cartas,  emails,  contratos,  ligando  PEREIRAS  ao  exportador  no  Canadá. Encontrando­se mensagens de PEREIRAS para AFIL  com  as  condições  pré­determinadas  da  importação  (mercadoria,  preço,  INCOTERM,  exportador,  etc...).  Encontrando  o  acerto  financeiro  entre  PEREIRAS  e  AFIL  explicitando  que  PEREIRAS  proverá  os  recursos  para  o  fechamento  de  câmbio,  pagamentos  de  impostos  e  demais  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.495          9 despesas aduaneiras. Através de depoimentos de funcionários e  administradores  das  pessoas  envolvidas.  Através  de  depoimentos  dos  despachantes  aduaneiros.  Através  de  provas  obtidas  junto  ao  exportador,  etc.  Enfim,  tal  prova  poderia  surgir  de  variadas  formas  e  permitiria  a  este  juízo  efetuar  a  correta subsunção da realidade à norma tributária.  O  PAF  (Decreto  nº  70.235/72),  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, dispõe que o auto de infração deve conter  a descrição dos fatos e o enquadramento  legal  (art. 10,  incisos  III  e  IV),  bem  como  ser  instruído  com  todos  os  “termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito” (art. 9º, caput).  É  ônus  da  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas  dos  fatos  constituintes do direito da Fazenda — no caso presente, provas  de que o importador era pessoa interposta.  (...).  Entendo  que  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  de  interposição  fraudulenta, sendo, portanto, improcedente a multa lançada.  (...).  27. Assim, diante de tudo o que fora exposto, resta claro que a acusação aqui  direcionada contra as recorrentes não se sustenta no âmbito fático­probatório.  Dispositivo  28.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  determino o integral cancelamento da exigência aqui debatida.  29. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1509DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  fui designado a  redigir o presente voto vencedor, uma  vez  que  o Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  não  acompanhou  o  entendimento  do  eminente  Relator  quanto  a  improcedência  da  acusação  fiscal  por  inexistente  características  de  interposição fraudulenta na operação de importação referente a DI nº08/0746528­8.  No  presente  processo,  conforme  já  consignado  pelo  eminente  Relator,  a  acusação  fiscal  é  de  importação  de  mercadoria  com  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  interposição fraudulenta comprovada, restando caracterizada a infração de Dano ao Erário, na  forma prevista no art. 23, inciso V, §§1o e 3o do Decreto­lei n. 1.455/76.  A  legislação  aduaneira,  visando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena  de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de  importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Depreende­se, quanto à comprovação, que a  legislação  transcrita prevê dois  tipos de interposição fraudulenta: comprovada e presumida.   A  interposição  fraudulenta  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Destarte,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  no  §  2º  do  art.23  do  Decreto­lei  nº  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.496          11 1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento (ou a multa que a  substitui).  É  do  importador  o  ônus  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ele  declaradas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dentre  elas  contrato  de  câmbio,  comprovante  da  liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida  basta  que  a  empresa  não  consiga  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior.  A presunção legal em questão se caracteriza como uma presunção relativa, ou  juris  tantum,  admitindo  prova  em  contrário.  Após  o  lançamento,  o  ônus  da  prova  de  não  ocorrência  da  interposição  presumida  recai  sobre  a  empresa,  devendo  esta  trazer  ao  contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção  lançada.  Na  interposição  comprovada  cabe  à  fiscalização  buscar  elementos  probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de  importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando  resta demonstrado a interposição, aplica­se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui),  com  fundamento  no  inciso V  do  art.23,  do Decreto­lei  nº1.455/76  e  em  seu  §  3º. O  sujeito  passivo  que  deve  ser  penalizado  pela  referida  multa  é  o  terceiro  acobertado,  enquanto  o  acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto­lei nº37/66,  além  da  multa  por  acobertamento  prevista  no  art.33  da  Lei  nº11.488/2007.  Para  a  caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas  pelas  envolvidas  se  subsumam  ao  tipo  previsto  no  inciso  V  do  art.23,  do  Decreto  Lei  nº1.455/76.  Os  elementos  do  tipo  previsto  nesse  dispositivo  legal  são  a  interposição  ou  ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambos os fatos,  não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta.  Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim  de caracterizar a conduta  ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  a  intenção  de  incluir  interposta  pessoa entre o  real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira  permanecer  oculta  nas  operações  de  comércio  exterior.  Portanto,  o  ônus  probatório  da  ocorrência de  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta,  é do fisco, que deve  trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficiente para atestar a ocorrência da  conduta tal qual tipificada em lei.  No presente caso, a  fiscalização apurou que, embora a  recorrente  tivesse  se  identificado, nos respectivos despachos aduaneiros de importação, como importadora por conta  própria, na  realidade, ela atuara como  interposta pessoa,  acobertando os  reais  adquirentes da  mercadoria importada.  O  lançamento  fiscal  decorreu  do  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  moldes  da  IN  SRF  nº228/2002  no  qual  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  comprovada  na  importação  referente  a  DI  nº08/0746528­8.  A  utilização  de  recursos  antecipados  por  terceiro  (Pereiras  São  Rafael  Comércio  Atacadista  de  Produtos  Alimentícios Ltda) pela Afil Importação Exportação e Comércio Ltda foi a principal motivação  do  lançamento.  A  fiscalização  ainda  apontou  outros  indícios  de  ocorrência  de  interposição  Fl. 1511DF CARF MF     12 fraudulenta, tais como o fato da empresa possuir estrutura física insuficiente para armazenagem  das mercadorias importadas, entregar mercadorias diretamente ao adquirente, sem passar pelo  estabelecimento importador e incapacidade financeira dos sócios para integralização de capital,  conforme dados extraídos das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ DIRF.  A  Fiscalização,  em  análise  dos  registros  contábeis  das  operações  de  importações  da  empresa AFIL,  identificou  que  houve adiantamentos  de  valores  por diversas  empresas,  dentre  elas  a  PEREIRAS,  antes  mesmo  do  despacho  de  importação.  Conforme  registrado no Termo de Verificação Fiscal  lavrado,  identificou que em 21/05/2008 a empresa  AFIL registrou em sua contabilidade valores creditados pela PEREIRAS como adiantamentos  da  importação  acobertada  pela DI  nº08/0746528­8  no montante  de R$ 11.527,00,  na mesma  data de Registro da DI em 21/05/2008. Posteriormente, foi emitida a nota fiscal de saída das  mercadorias da AFIL para a PEREIRA no montante de R$ 80.118,14, em 20/06/2008.  A Recorrente, por sua vez, alega que o pagamento antecipado não constitui  irregularidade e que o valor adiantado na verdade se trata de arras ou sinal, prática comum no  ramo  de  negócio  no  qual  atua.  Porém,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  ou  documento  formalizado à época que retratasse as condições da transação comercial e os deveres e garantias  das partes.  O adiantamento de clientes por meio de arras ou sinal não é irregular, sendo  previsto  no  Código  Civil.  No  entanto,  cabe  a  Autoridade  Tributária,  frente  a  documentação  apresentada, buscar na legislação aduaneira os seus efeitos quanto as importações operadas.  As  operações  registradas  na  escrituração  contábil  fazem  prova  a  favor  da  empresa  quanto  aos  fatos  nela  registrados  desde  que  suportados  por  documentos  hábeis  e  idôneos. Nesse sentido, todas as operações registradas com os clientes devem estar lastreadas  em documentos hábeis capazes de comprovar os  fatos ali  informados. Se houve a entrada de  recursos  no  ativo  da  AFIL  em  contrapartida  a  uma  conta  de  passivo  (decorrente  do  compromisso  futuro de entrega de mercadorias), o  registro contábil da operação  requereria a  existência da base documental, no mínimo, da obrigação assumida. Essa documentação, além  de  ser  suporte  para  a  contabilidade,  também  se  constitui  em  uma  garantia  para  aquele  que  antecipa  o  pagamento,  que  em  uma  eventualidade  de  descumprimento  do  acordo  pela  outra  parte,  poderá  utilizar­se  dos  meios  legais  para  forçar  o  cumprimento  do  convencionado  ou  buscar a reparação dos danos sofridos. O instrumento que seria adequado para a formalização  desse negócio jurídico é lavratura de um contrato.  Dessa forma, a justificativa de que as antecipações eram relativas a sinais de  negócio  deveria  estar  suportada  por  contratos  que  especificassem  os  negócios  efetivamente  ocorridos, de forma que afastassem qualquer dúvida quanto a natureza jurídica das transações  realizadas  entre  a  AFIL  e  a  PEREIRAS.  No  entanto,  a  argumentação  teórica  trazida  pela  Recorrente não veio  acompanhada de qualquer  contrato ou  instrumento  similar de prova,  tal  qual  a  troca  de  mensagens  de  correio  eletrônico,  tão  comumente  utilizados  para  agilizar  negócios e, também, documentar os compromissos assumidos.  Restando  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  adiantamento  antes  de  concluído o despacho aduaneiro, entende­se que  a mercadoria  já estaria vendida  tendo como  destinatário o  real  comprador PEREIRAS,  incidindo, portanto,  a presunção  legal prevista no  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  reproduzida  no  artigo  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/2002, in verbis:   Art.  5o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.497          13 deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n"2.158­35, de 24 de agosto de 2001  A alegada margem de lucro na ordem de 57% que teria ocorrido nas vendas  das mercarias da AFIL para a PEREIRAS, a fim de afastar a acusação fiscal de importação por  conta  e  ordem,  também  não  se  sustenta  tendo  em  vista  que  não  foram  considerados  nos  cálculos  importantes  custos  incorridos  na  compra  da  mercadoria.  A  Recorrente  somente  considerou  no  cálculo  os  valores  constantes  na  nota  fiscal  de  entrada  e  de  saída,  não  se  incluindo os custos com frete em território nacional e os outros custos incorridos nas atividades  operacionais  da  empresa,  notadamente  quanto  a  pessoal  e  administrativos.  Nesse  sentido,  conclui­se que a margem de lucro alegada não merece credibilidade.  Ademais,  conforme  informação  constante  no  "RELATÓRIO  DE  CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO IN SRF 228/2002",  a análise dos extratos bancários revela que o saldo final das contas da AFIL é sempre baixo ou  negativo,  o  que  reforça  a  acusação  fiscal  de  que  a  empresa  se  utilizava  dos  adiantamentos  recebidos dos clientes para pagar os fornecedores das mercadorias importadas para eles.  Noticia­se  ainda  que,  no  processo  nº  11128.009027/2008­11,  que  teve  o  "RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO  IN  SRF  228/2002"  anexado  ao  presente  processo,  a  fiscalização  apurou  registros  de  antecipação de  clientes  da ordem de R$ 45.000.000,00 durante o período  fiscalizado, de um  total faturado da ordem de aproximadamente R$ 100.000.000,00. Esse fato indica que é prática  reiterada da empresa receber antecipações de seus clientes, constituindo­se em mais um indício  de que a empresa pratica com regularidade importações na modalidade "Por Conta e Ordem de  Terceiros".  Além da questão relativa à origem dos recursos empregados nas importações,  a  fiscalização  apontou  também  incapacidade  física  das  instalações  do  importador  e  procedimentos de entrega direta mercadorias  aos beneficiários,  sem  transitar pelo estoque da  AFIL.  Segundo  informa  a  Fiscalização,"...as  mercadorias  desembaraçadas  eram  remetidas  diretamente  ao  destinatário  e  não  transitavam  pelos  estabelecimentos  do  importador.  E  nem  poderiam, visto que os estabelecimentos ­ matriz e filial do sujeito'passivo, com pouco mais de  500  metros  quadrados  cada  ­  seriam  absolutamente  insuficientes  para  a  armazenagem  das  mercadorias importadas mesmo que houvesse uma grande rotatividade nos estoques".  Depreende­se, assim, que o conjunto de provas juntadas pela Fiscalização são  suficientes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  nas  operação  de  importação referente a DI nº08/0746528­8, pois todas as mercadorias foram nacionalizadas em  nome da empresa AFIL como se ocorresse de  forma direta, mas, conforme demonstrado nos  autos,  ela  se  deu  com  o  ocultamento  do  real  adquirente  (PEREIRAS),  constituindo­se,  na  realidade, por conta e ordem de terceiros, nos termos do art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto Lei  nº 1.455/76.  Por  fim,  argumenta  a Recorrente,  de  forma  subsidiária,  que  o  Fisco  jamais  deveria  ter aplicado à  importadora a sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a  conversão  de  perdimento  em  pecúnia,  pois  a  Lei  nº11.488/07  é  clara  ao  determinar  que  as  pessoas jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser sancionadas com multa de  10%  do  valor  da  operação  acobertada.  Informa  ainda  que  foi  autuada  também  em  outro  processo por cessão de nome.  Fl. 1513DF CARF MF     14 Discute­se aqui a possibilidade de cocomitância entre as duas multas citadas  aquele que cede o nome em acusação interposição fraudulenta. Quanto a esse tema, peço vênia  a  fim  de  adotar  os  fundamentos  do  voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro  Celso  Lopes  Pereira  Neto  no  acórdão  nº3102­00.566  de  03  de  dezembro  de  2009  no  qual  conclui  pela  possibilidade de aplicação cocomitante das duas multas ao importador ostensivo, in verbis:  A discordância em relação à ilustre relatora refere­se à aplicação retroativa  do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007.  Entendeu a i. Relatora que, nos casos semelhantes ao do presente processo,  a penalidade prevista no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 deve ser aplicada ao importador  ostensivo (CRISTAL, no presente caso), em substituição àquela prevista nos §§ 1° e 3° do art.  23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, em atendimento ao art. 106, II, "c", do CTN que prevê  aplicação  da  lei  a  atos  pretéritos,  não  definitivamente  julgados,  quando  lhes  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A conduta prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  é  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, no  caso  de  importação  de  mercadorias  estrangeiras  ou  exportação  de  mercadorias  nacionais,  sendo equiparada à interposição fraudulenta, pelo §2° do mesmo artigo, a não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Esta  conduta  é  apenada  (art.  23,  §§  1°  e  3°)  com  o  perdimento  das  mercadorias  ou  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  não  sejas  localizadas ou que tenhas sido consumidas:  "Decreto­lei n°1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)  §  1°  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002)   §  2°  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei n° 10. 637, de 30.12.2002)  § 3° A pena prevista no § 1° converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  30.12  .2002)  Por outro lado, a conduta prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 é "ceder,  a  pessoa  jurídica,  seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.498          15 de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários"  e  será  punida  com  a multa  de  10%  (dez  por  cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais). O parágrafo único do citado artigo 33 prevê, ainda, que, nestes casos, não se aplica o  disposto  no  art.  81  da Lei  no  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996,  ou  seja,  não  é  declarada  inapta a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ.  Há quem defenda que, a infração tipificada no art. 33 da Lei n° 11.488, de  2007,  que  tem  como  agente  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  corresponderia  materialmente  àquela  capitulada  no  art.  23,  V  e  §  2°  do Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  de  forma que não mais seria possível aplicar a pena de perdimento, ou a sua conversão em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, àquele importador ou exportador que cedesse  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  Entendo, no entanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei  n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não­pecuniária de declaração de inaptidão,  que  era  prevista  para  as  hipóteses  em  que  se  verificasse  a  conduta  de  "ceder  o  nome para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários".  O parágrafo único do art. 33 da Lei n° 11.488 prevê que, a quem realiza a  conduta prevista no caput deste artigo, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei n°  9.430,  de  1996.  Este  último  artigo  trata  exatamente  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica no CNPJ:   "Lei n° 9.430/96  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato." (grifei)  Fazendo uso da delegação contida no capta deste último artigo transcrito, a  Receita,  no  art.  37,  III  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  200,  de  13  de  setembro  de  2002  equiparou à  inexistência de  fato a  cessão do nome da pessoa  jurídica,  inclusive mediante a  disponibilização  de documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários:  "IN SRF n°200/2002  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  (...)  III­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;"  Interpretando­se  este dispositivo  literalmente,  seria  suficiente que a pessoa  jurídica cedesse seu nome uma única vez para que fosse declarada inapta.  Fl. 1515DF CARF MF     16 Tratava­se de uma punição desproporcional  à  falta  cometida  e,  além disso  era  uma  pena  decorrente  de  uma  "ampliação"  de  alcance  da  lei,  dada  por  uma  Instrução  Normativa, quando estabeleceu a presunção de inexistência de fato da pessoa jurídica a partir  da constatação de que ela havia cedido seu nome para operações de comércio exterior. Tal  presunção  somente  poderia  ser  estabelecida  em  uma  lei,  em  sentido  estrito  e  não  em  uma  norma infralegal, pois pelo artigo 97, V, do CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações nela definidas e a Instrução Normativa, através da presunção estabelecida, estaria  cominando penalidade a uma conduta não apenada por lei.  O art. 33 da Lei n° 11.488/2007 veio, justamente, corrigir tal distorção. Não  é por outra razão que a hipótese ali descrita é a mesma do inciso III do art. 37 da IN SRF n°  200, de 2002. E o parágrafo único vem reforçar que não se pode mais, nestes casos, declarar a  inaptidão da pessoa jurídica e sim aplicar­lhe uma penalidade pecuniária.  Estou convicto, portanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n°  Lei  n°  11.488,  de  2007  veio  apenas  substituir  a  pena  não­pecuniária  de  declaração  de  inaptidão e não a pena de perdimento.  Tal  convicção  foi  reforçada  pelo  art.  727  do  Decreto  n°  6.759,  de  5  de  fevereiro de 2009 — Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art. 33 da Lei n° Lei  n° 11.488, trouxe norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3° quando afirma que  a aplicação da multa de 10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento:  "Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  (...)  § 3º­ A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas."  De se concluir, portanto, que as infrações não são idênticas e nessa condição  podem  ser  aplicadas,  concomitantemente  as  penas  a  ela  correspondentes.  De  fato,  uma  conduta é ceder o nome para uma operação de comércio exterior, outra conduta é participar  de um esquema que vise, sistematicamente, a ocultar o verdadeiro adquirente de mercadorias  estrangeiras, caracterizando a interposição fraudulenta.  Portanto, pelos fundamentos do voto transcrito, depreende­se que as infrações  previstas pelo art. 23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/76 e pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não  são  excludentes  e,  nessa  condição,  podem  ser  aplicadas  ao  importador  ostensivo  concomitantemente  a  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  e  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  ou  à  multa  igual  ao  valor  aduaneiro,  no  caso  de  não  localização,  consumo  ou  revenda das mesmas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 11128.001912/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.138  S3­C4T2  Fl. 1.499          17                       Fl. 1517DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.000996/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.658  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/03/2006  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 09 96 /2 00 9- 01 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3201­001­160, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16624.000996/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.658  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722374/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Súmula 59 do CARF. PAGAMENTOS DE PIS E COFINS. UTILIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA AUTUAÇÃO ALÉM DO VALOR CONFESSADO EM DCTF. Os valores pagos a título de PIS e COFINS que excederam o valor confessado em DCTF nos períodos de lançamento devem ser utilizados para reduzir o valor da autuação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 1401-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para abater os pagamentos de PIS e Cofins superiores aos informados em DCTF já considerados no lançamento. Vencidos Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que davam provimento integral para afastar a autuação e a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga que dava provimento parcial para afastar os juros sobre a multa de ofício. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercicio), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  ACOM COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE.   A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de  ser exibidos  durante o procedimento  fiscal. Súmula  59 do CARF.  PAGAMENTOS DE PIS E COFINS. UTILIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA  AUTUAÇÃO ALÉM DO VALOR CONFESSADO EM DCTF.  Os  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  que  excederam  o  valor  confessado em DCTF nos períodos de lançamento devem ser utilizados para  reduzir o valor da autuação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para abater os pagamentos de PIS e Cofins superiores aos informados  em  DCTF  já  considerados  no  lançamento.  Vencidos  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  que  davam  provimento  integral  para  afastar  a  autuação e a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga que dava provimento parcial para afastar  os juros sobre a multa de ofício. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da  Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 23 74 /2 01 5- 02 Fl. 13836DF CARF MF   2  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes  (Presidente  em  Exercicio),  Ailton  Neves  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso, com  os nossos acréscimos.  Contra a contribuinte ACOM COMUNICAÇÕES LTDA, em epígrafe, foram  lavrados autos de infração, com exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, no  valor  (incluídos  juros de mora e multa de ofício) de R$ 19.265.944,10, R$ 6.136.362,44, R$  2.143.923,58 e R$ 464.262,48, respectivamente, relativos aos períodos de janeiro a dezembro  de 2011, além de multa regulamentar no valor de R$ 674.028,93.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Reporto­me ao Termo de Constatação Fiscal de fls. 111/131, no qual o agente  fiscal  detalha  todo  o  procedimento  adotado  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  que,  ao  final,  resultou nos presentes lançamentos.   Informa a autoridade fiscal que, de acordo com as operações programadas, a  auditoria fiscal contemplava a verificação da efetiva ocorrência de diversos custos e despesas  operacionais  relacionados  ao  ano­calendário  de  2011.  Tais  verificações  consistiam,  inicialmente,  na  confrontação  entre  registros  contábeis  e  correspondentes  documentos  comprobatórios relacionados àquelas rubricas.   No  entanto,  esclarece  o  agente  fiscal,  esta  tarefa  preliminar  não  pôde  ser  levada a cabo de forma adequada aos padrões estabelecidos pela auditoria fiscal programada,  pois  parcela  significativa  da  documentação  comprobatória  relacionada  aos  custos  e  despesas  operacionais declarados na DIPJ 2012 não foi colocada à disposição da Fiscalização, em que  pese as  reiteradas  intimações e  reintimações expedidas e  levadas a ciência do contribuinte, o  qual,  no  mais  das  vezes,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  dilação  de  prazo,  sem  que,  até  a  conclusão dos trabalhos, viesse a lograr oferecer resposta a parcela significativa dos elementos  de comprovação exigidos.   Aduz  que,  para  agravar  as  dificuldades  enfrentadas,  o  contribuinte,  embora  intimado  e  reintimado  a  fazê­lo,  não  logrou  apresentar  o  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR) do ano­calendário em exame, não permitindo, assim, a verificação da correta e hábil  apuração do lucro real deduzido na DIPJ 2012.   Fl. 13837DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.837          3 São  as  seguintes  as  rubricas,  cuja  documentação  comprobatória  não  foi  apresentada: (1) encargos de depreciação e amortização; (2) folha de pagamento de pessoal; (3)  juros  pagos  decorrentes  de  empréstimos  com  pessoas  vinculadas  ou  situadas  em  país  com  tributação favorecida; e (4) outros custos e outras despesas operacionais, conforme fichas 04D  e 05D da DIPJ 2012.   Elabora,  então,  o  autor  do  procedimento  quadro  em  que  demonstra  que  o  contribuinte  deixou  de  comprovar,  aproximadamente,  77%  do  total  de  custos  e  despesas  operacionais deduzidos na apuração do lucro operacional e do lucro real  informados na DIPJ  2012.   Nesse cenário, conclui o agente fiscal que a escrituração contábil não é capaz  de  sustentar a determinação do  lucro  real do ano de 2011, uma vez que  lhe falta quantidade  significativa  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  registrados  e  não  houve  apresentação  do  LALUR,  impondo­se  o  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  na  alínea “b” do inciso III do artigo 530 do RIR/99.   Efetuou,  então,  o  arbitramento  de  lucro  trimestral,  com  as  conseqüentes  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  a  partir  da  receita  bruta  escriturada  pelo  contribuinte,  destacando  que  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis  de  receita  bruta  (escrituração  contábil) estão compatíveis com aqueles declarados na DIPJ e nos DACON.   No que  tange às  exigência de Cofins  e de  contribuição para o PIS, destaca  que a utilização da sistemática do lucro arbitrado implica em mudança no regime de apuração  dessas contribuições sociais, passando do regime não­cumulativo para o cumulativo.   Informa que foram aproveitados os valores declarados pelo contribuinte   em DCTF.   Por fim, promoveu a autoridade fiscal o lançamento de multa regulamentar,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou,  até  a  conclusão  dos  trabalhos,  apresentar  os  arquivos  digitais  referentes  à  folha  de  pagamento  do  ano­base  2011,  no  formato  e  conteúdo  disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001.   Referida penalidade foi imposta com fulcro no artigo 12 da Lei n° 8.218, de  1991.   II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  14/09/2015,  e  irresignada,  a  contribuinte ACOM COMUNICAÇÕES LTDA apresentou a impugnação de fls. 826/845, em  13/10/2015, por meio da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.  1. Da possibilidade, neste caso em particular, de revisão do arbitramento do  lucro   Reconhece a impugnante que prevalece, atualmente, o entendimento de que,  quando  o  contribuinte  dá  causa  ao  arbitramento,  por  não  ter  atendido  satisfatoriamente  aos  pedidos  da  fiscalização,  não  lhe  é  facultado  contestar  o  lançamento  a  partir  da  posterior  apresentação de documentos.   Fl. 13838DF CARF MF   4 Não  obstante,  pretende  demonstrar  que  os  fatos  objeto  deste  processo  administrativo  não  são  atingidos  pela  Súmula  CARF  n°  59,  pois  não  guardariam  correspondência com o sentido que se lhe deve atribuir em vista dos precedentes que serviram  de fundamento para a edição do respectivo verbete.   Sustenta que a referida súmula veda a invalidação do arbitramento diante da  apresentação,  em  fase  de  julgamento,  da  escrituração  comercial,  ou,  então,  da  simples  colocação, de elementos não submetidos à fiscalização, à disposição dos julgadores. A fórmula  minimalista do verbete sumular, portanto, deveria ter o seu conteúdo e abrangência revelados e  iluminados pelos precedentes que o embasam nestes termos.   Alega que a situação discutida nestes autos é bastante diversa, uma vez que o  arbitramento  em  comento  decorre  da  falta  de  apresentação,  pela  impugnante,  do  LALUR  (escrituração  fiscal)  e  da  documentação  de  suporte  dos  custos  e  despesas  deduzidos  (não  da  própria escrituração comercial).   Ressalta  que,  no  que  tange  ao LALUR,  a  falta de  apresentação  deste  livro,  pura e simplesmente, nem mesmo deveria dar azo ao arbitramento, consoante jurisprudência do  CARF, que cita.   Sustenta,  por  outro  lado,  que  a  falta  de  apresentação  da  documentação  de  suporte de custos e despesas deduzidos, embora possa justificar o arbitramento quando atinge  parcela  substancial  do  universo  das  exclusões  do  lucro  real,  não  exclui  a  revisibilidade  do  lançamento, pois a glosa das quantias correspondentes sempre pode ser revertida pela produção  de  provas  no  âmbito  do  contencioso  tributário.  Assim,  se  o  arbitramento  decorre  de  uma  exasperação  da  glosa  de  custos  ou  despesas,  por  esta  atingir  parcela  significativa  do  total  deduzido,  então  não  parece  lícito  tolher  do  contribuinte  o  direito  de  defesa  de  que  disporia  acaso o lançamento lhe fosse muito mais gravoso, com a simples glosa dos custos e despesas  em lugar do arbitramento.   Destacando que o presente  caso  trata de glosa de 77% do  total  de  custos  e  despesas operacionais deduzidos na apuração do lucro operacional e do lucro real, desenvolve  o  seguinte  raciocínio:  “(...)  o  contribuinte  que  poderia  exercer  amplamente  o  seu  direito  de  defesa para comprovar a efetividade de 50% dos custos e despesas glosados, não teria o mesmo  direito  processual  na  hipótese  de  serem  glosados  51% daqueles,  ou  seja,  não  poderia provar  qualquer dos custos e despesas glosados porque esta via de defesa lhe seria negada.”   Seguindo essa linha de argumentação, passa, então, a suplicante a comprovar  a efetividade dos aludidos custos e despesas questionados pela autoridade fiscal.   Nesse mister, junta cópias de livros e documentos (fls. 867/2.272), tais como:  LALUR,  balancetes  mensais,  folhas  de  pagamento,  comprovantes  de  arrecadação  (IRRF),  contratos bancários, Razão, notas fiscais, entre outros.  2. Da impossibilidade de imposição da multa isolada capitulada no artigo 11  da Lei n° 8.218/91   Ressalta  a  suplicante  que,  por  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  relativos  às  folhas  de  pagamento  após  intimada  para  tanto,  a  autoridade  fiscal  impôs­lhe  a  multa isolada prevista no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991.   Alega que o artigo 11 da Lei n° 8.212, de 1991, prevê a obrigação de "manter  à  disposição"  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial,  e  que  esta  obrigação  não  teria sido descumprida pela impugnante.   Fl. 13839DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.838          5 Assevera  que  a  conduta  da  impugnante  foi  a  de  "deixar  de  apresentar"  arquivos digitais; conduta esta que se sujeitaria à penalidade descrita no artigo 57, inciso II, da  MP n° 2158­35/01, com a redação dada pela Lei n° 12.776/12.   Destaca que essa confusão entre a penalidade referente aos artigos 11 e 12 da  Lei n° 8.212/91 (que recebeu nova redação dada pelo artigo 72 da MP n° 2158­35/2001), e a  penalidade  do  artigo  57,  inciso  II,  da MP  n°  2158­35/01  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  12.776/12), é reconhecida pelo Parecer Normativo RFB n° 03/2013.   No mesmo sentido, aponta precedente do CARF, que teria tratado de situação  semelhante.   Protesta, então, pela redução da penalidade.   3. Do descabimento do cômputo de juros de mora sobre a multa de   ofício    Ressalta a  impugnante que, nos casos de  lançamento de ofício  formalizado  por auto de infração, a RFB exige os juros de mora, calculados pela taxa SELIC, também sobre  o valor da multa  lançada de ofício, sob a justificativa de que essa penalidade se enquadra no  conceito de "crédito tributário" de que trata o artigo 161 do CTN.   Sustenta,  contudo,  que  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária, por já ser penalidade, não está sujeito a ulterior sanção. Logo, é mister concluir que  esta categoria de crédito tributário não está abrangida no artigo 161.   Conclui  que  o  único  sentido  normativo  que  se  pode  atribuir  ao  vocábulo  "crédito" referido no artigo 161 é o sentido restrito de "crédito sujeito a penalidade", ou seja,  crédito decorrente do descumprimento da obrigação tributária.   Nesse mesmo sentido, aponta precedente do CARF.  Analisando  as  razões  do  impugnante  em  confronto  com  os  argumentos  apontados pela fiscalização, a Delegacia de Julgamento proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO  POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.   MULTA  ISOLADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  NORMA  APLICÁVEL.  Não havendo prova, por parte da Fiscalização, de que a pessoa  jurídica não  teria elaborado os arquivos digitais, e configurada a dúvida sobre esse fato, é  de se invocar o art. 112, inciso II, do CTN, para aplicar, no caso, a norma que  sanciona  o  descumprimento  de  intimação  para  apresentação  de  arquivos  Fl. 13840DF CARF MF   6 digitais, a saber: o art. 57 da MP nº 1.158­35/2001, com a redação dada pela  Lei nº 12.766, de 2012, posteriormente alterada pela Lei n° 12.873, de 2013.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.      Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu os seguintes argumentos:  ­ Possibilidade de Revisão do arbitramento do Lucro  Alega,  neste  ponto,  que  a  súmula  CARF  nº  59  não  se  aplica  ao  caso  em  questão,  podendo  ser  revisto o  arbitramento do  lucro  em  razão de  entender que  é possível  a  apresentação de provas que levarão ao cancelamento do arbitramento. Alega que a dificuldade  na  apresentação  decorreu  do  fato  de  se  referirem  a  ano  anterior  ao  da  aquisição  da  empresa  pelo atual proprietário. Que apresentou toda a sua escrituração e que apenas não apresentou o  Lalur e a documentação de suporte ligada a certos custos e despesas.   Com relação à falta do Lalur entende que a simples falta de apresentação do  mesmo não é causa para arbitramento  conforme  farta  jurisprudência deste CARF. A  falta de  apresentação da documentação de suporte não exclui a revisibilidade do lançamento em razão  de  a  Súmula  59  de  aplicar  aos  casos  de  não  apresentação  da  escrituração  e  não  da  documentação de suporte e, em analogia à aplicação da norma do art. 299, que trata da glosa de  despesas, a não apresentação da documentação de suporte poderia ser suprida na fase recursal,  revertendo­se o arbitramento.  Alega  que  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  impugnação,  mas  simplesmente informou que a apreciação não era necessária em face da aplicação da súmula.  Alega,  então,  que  há  de  serem  analisados  os  argumentos  apresentados  a  fim  de  permitir  à  defesa a comprovação da efetividade de suas despesas e a consequente revisão do arbitramento.  ­ Comprovação do Custos de Despesas Glosados => Neste item, apresenta  um  extenso  arrazoado  no  qual  pretende  demonstrar  a  efetiva  realização  das  despesas  e  a  necessidade  revisão  do  arbitramento.  Neste  ponto,  não  se  faz  necessário  apresentar  a  argumentação do recorrente vez que esta deverá ser analisada em sede de diligência, acaso, a  apresentação da documentação seja aceita pela turma julgadora do recurso.  ­ Necessidade de Abatimento Integral dos valores recolhidos a título de  PIS  e  COFINS  =>  Alega  que  a  fiscalização  ao  lavrar  a  autuação  deduziu  dos  montantes  apurados  apenas  os  valores  devidos  informados  nas DCTF  enquanto  que  a  empresa  realizou  recolhimentos em valores maiores, razão pela qual deve ser revista a autuação. Alega também  que a DRJ incorreu em omissão ao deixar de analisar este ponto específico da impugnação.   Fl. 13841DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.839          7 ­ Descabimento da aplicação dos juros sobre a multa de ofício => Neste  item  apresenta  diversos  argumentos  e  precedentes  no  sentido  de  que  seja  cancelada  a  incidência da aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Iniciemos  a  análise  deste  recurso  a  partir  dos  pontos  de  discordância  levantados pelo recorrente em sua peça.  Possibilidade de Revisão do arbitramento do Lucro e Comprovação de  Despesas Glosadas  Alega,  neste  ponto,  que  a  súmula  CARF  nº  59  não  se  aplica  ao  caso  em  questão,  podendo  ser  revisto o  arbitramento do  lucro  em  razão de  entender que  é possível  a  apresentação de provas que levarão ao cancelamento do arbitramento. Alega que a dificuldade  na  apresentação  decorreu  do  fato  de  se  referirem  a  ano  anterior  ao  da  aquisição  da  empresa  pelo atual proprietário. Que apresentou toda a sua escrituração e que apenas não apresentou o  Lalur e a documentação de suporte ligada a certos custos e despesas.   Com relação à falta do Lalur entende que a simples falta de apresentação do  mesmo não é causa para arbitramento  conforme  farta  jurisprudência deste CARF. A  falta de  apresentação da documentação de suporte não exclui a revisibilidade do lançamento em razão  de  a  Súmula  59  de  aplicar  aos  casos  de  não  apresentação  da  escrituração  e  não  da  documentação de suporte e, em analogia à aplicação da norma do art. 299, que trata da glosa de  despesas, a não apresentação da documentação de suporte poderia ser suprida na fase recursal,  revertendo­se o arbitramento.  Alega  que  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  impugnação,  mas  simplesmente informou que a apreciação não era necessária em face da aplicação da súmula.  Alega,  então,  que  há  de  serem  analisados  os  argumentos  apresentados  a  fim  de  permitir  à  defesa a comprovação da efetividade de suas despesas e a consequente revisão do arbitramento.  ­ Comprovação do Custos de Despesas Glosados => Neste item, apresenta  um  extenso  arrazoado  no  qual  pretende  demonstrar  a  efetiva  realização  das  despesas  e  a  necessidade  revisão  do  arbitramento.  Neste  ponto,  não  se  faz  necessário  apresentar  a  argumentação do recorrente vez que esta deverá ser analisada em sede de diligência, acaso, a  apresentação da documentação seja aceita pela turma julgadora do recurso.  Fl. 13842DF CARF MF   8 Com  relação  a  esta  argumentação,  que  será  analisada  em  conjunto,  a  apresentação  dos  comprovantes  de  despesas  em  momento  posterior  é  possível  quando  demonstrada a impossibilidade da apresentação em momento anterior. O arbitramento do lucro  foi realizado, neste caso, pela ausência da maior parte da documentação requerida pelo fiscal  responsável  pelo  procedimento.  Segundo  as  informações  apresentadas  pelo  fiscal  a  empresa,  apesar  de  intimada  diversas  vezes,  deixou  de  apresentar  a  maior  parte  da  documentação  comprobatória de seus custos e despesas. Transcrevemos, abaixo, o quadro onde a fiscalização  demonstra o montante da ausência de comprovação dos custos.        Demonstra­se  da  leitura  das  tabelas  acima  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar a maior parte dos documentos de  comprovação dos custos  e despesas da  empresa  durante o período  fiscalizado. Além disso  informa a  fiscalização que a empresa, obrigada ao  lucro  real,  igualmente  deixou  de  apresentar  o  LALUR,  livro  obrigatório  para  as  empresas  sujeitas a este regime.  Ocorre, no entanto, que a simples não apresentação do LALUR ou de parte  da documentação não seria suficiente para  justificar o arbitramento se não ficar demonstrado  Fl. 13843DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.840          9 primeiro,  a  reiteração  da  solicitação  por  parte  do  fiscal  responsável  pelo  procedimento,  segundo, o conhecimento da empresa das intimações e sua inação. Assim, no nosso entender  não bastaria apenas uma única intimação não atendida para provocar o arbitramento, mas sim  que se demonstre a efetiva tentativa de obter a documentação e se buscar a verdade material.  Por  isso,  apesar  de  ter  sido  indicado  pelo  fiscal  responsável  pelo  procedimento  as  datas  em  que  foram  realizadas  intimações,  cuidamos  de  rever  detidamente  estas intimações e as respostas apresentadas pelo recorrente. Vejamos:    Data da Intimação  Solicitações  Resposta  27/11/2013  Termo  de  Início  solicitando  toda  a  escrituração  livros  e  comprovantes de despesas  Entrega parcial e pedido de prorrogação  de prazo  18/12/2013  Apresentar bens depreciados e justificar não recolhimento  da CIDE  Apresenta  alegações  da  CIDE  e  pede  prorrogação de prazo da depreciação.  Em  seguida  informa  não  ter  como  apresentar a lista de bens depreciados.  08/01/2014  Reintimou  apresentação  da  folha  de  pagamento  e  dos  comprovantes de prestação de serviços  Solicita prorrogação de prazo  24/02/2014  Intimou  a  apresentar  os  comprovantes  de  aquisição  dos  bens    29/04/2014  Reintimado a  apresentar os  comprovantes de pagamento  de  despesas  com  juros  pagos  a  pessoa  vinculada  com  tratamento favorecido  Solicita prorrogação de prazo  16/07/2014  Reintimação do item acima  Solicita mais prorrogação de prazo.  Depois  apresenta  lista  dos  registros  contábeis  desacompanhados  de  documentos.  28/08/2014  Reintimação  arquivos  da  folha  de  pagamento  e  dos  documentos dos pagamentos de royalties  Apresenta  arquivos  da  folha  que  não  foram validados.  Apresenta  justificativa  de  que  os  documentos  são  os  que  já  tinham  sido  apresentados.  29/09/2014  Devolução do arquivo da folha por não ter sido validado.  Reintimação da solicitação dos arquivos da folha.  Reintimação  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios do pagamento dos royalties.  Intimação apresentação do LALUR  Apresenta as mesmas justificativas sem  qualquer documento a embasar.  27/10/2014  Reintimação apresentação do LALUR    31/10/2014  Reintimação para apresentar os comprovantes das demais  despesas informadas na apuração  Pedido de prorrogação por 20 dias    Fl. 13844DF CARF MF   10 Além  destas  intimações  e  reintimações  para  apresentação  de  documentos,  foram  realizadas  outras  intimações  para  regularização  de  arquivos  do  SPED,  retificação  de  DCTF e prosseguimento de fiscalização que deixamos de relacionar por não se relacionarem à  apresentação dos documentos comprobatórios.  A  título  de  ênfase,  destacamos  que  dos  documentos  anexados  ao  processo  não consta um único comprovante de despesa, REPITO, nenhum comprovante de despesa de  qualquer espécie, mesmo decorridos um ano e nove meses entre o início do procedimento de  fiscalização e a conclusão do auto de infração.  Inobstante o reiterado descumprimento quanto ao atendimento das intimações  recebidas  no  curso  da  fiscalização,  o  recorrente,  quando  da  apresentação  da  impugnação  apresentou os seguintes documentos: Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, Planilha de  despesas  mensais,  espelhos  das  folhas  de  pagamento,  DARFs  de  pagamento,  contratos  bancários,  documentos  de despesas  de  contas  de  energia,  comunicações,  frete  e  tudo  o mais  que a empresa pode apresentar relativo aos custos e despesas de sua atividade.  Na análise da impugnação a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar os  documentos com base nos seguintes argumentos:  “1.  Da  alegada  possibilidade,  neste  caso  em  particular,  de  revisão  do  arbitramento do lucro   No  que  tange  ao  arbitramento  dos  lucros,  reconhece  a  impugnante  que,  regularmente  intimada  e  reintimada,  efetivamente,  deixou  de  apresentar  à  Fiscalização diversos documentos comprobatórios de  lançamentos contábeis  registrados em sua escrituração contábil.   Com efeito, deixou a contribuinte de comprovar, aproximadamente, 77% do  total  de  custos  e  despesas  operacionais  deduzidos  na  apuração  do  lucro  operacional e do lucro real informados na DIPJ 2012.   Não  obstante,  alega  a  suplicante  que  os  fatos  objeto  deste  processo  administrativo  não  são  atingidos  pela  Súmula  CARF  n°  59,  pois  não  guardariam correspondência com o sentido que se lhe deve atribuir em vista  dos  precedentes  que  serviram  de  fundamento  para  a  edição  do  respectivo  verbete.   Não merece acolhida a pretensão da impugnante.   Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  o  feito  fiscal  encontra  amparo  no  art.  530, III, do RIR/99, que dispõe verbis:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   (...);   III  ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527; (...);   Fl. 13845DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.841          11 Por outro  lado, a apresentação posterior de documentos da escrituração não  tem o condão de afastar o arbitramento do lucro, consoante mansa e pacífica  jurisprudência administrativa.   A  matéria,  inclusive,  se  encontra  há  muito  sumulada  pelo  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   Veja­se o enunciado da Súmula CARF nº 59:   Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.   Da  simples  leitura  do  enunciado  supra,  depreende­se  claramente  que  a  apresentação a posteriori de documentos da escrituração não tem o condão de  invalidar  o  arbitramento  do  lucro  promovido  pela  autoridade  fiscal,  revelando­se desarrazoada a  tese suscitada pela  impugnante de que a citada  súmula só vedaria a apresentação posterior de livros.  Com  efeito,  extrai­se  do  entendimento  sumulado  verdadeira  proteção  ao  trabalho fiscal, na medida em que inibe embaraço à fiscalização, consistente  na  negativa  de  atendimento  às  sucessivas  intimações  fiscais,  durante  os  trabalhos de auditoria.   Ora, a ausência dos documentos que lastreiam a escrituração, caso dos autos,  equivale à total ausência de escrita, impossibilitando a apuração do lucro real  e, por conseqüência, a verificação se o contribuinte pagou o  tributo devido.  Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro.   Ora,  é  sabido,  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  um  ato  vinculado,  exigindo­se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos  (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do  lucro) e também subjetivos, (competência do agente, etc).    Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é,  regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem  sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei,  fora dos  quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional.   Sob a impossibilidade de revisão do lançamento na hipótese sob exame, vale  trazer  à  lume  ensinamentos  produzidos  ainda  nos  idos  de  1982,  pela  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme excertos do voto condutor do  Acórdão CSRF nº 01­0.241, de 1982:   “(...)  não  se  pode  admitir  que  a  posterior  apresentação  do  documentário,  isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir­se o contrário,  equivaleria  a  um  arbitramento  condicional,  não  previsto  em  lei  ou,  ainda,  implicaria  em dizer­se  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  ficaria  sem  efeito,  quando o  contribuinte,  após autuado,  comprovasse possuir  escrita  e  se dispusesse a apresentá­la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o  Fl. 13846DF CARF MF   12 bom senso, somente seria admissível se a lei expressamente o dissesse. À luz  das  normas  vigentes,  não  há  lugar  para  qualquer  regularização,  uma  vez  lavrado  o Auto  de  Infração,  e  qualquer  tentativa  interpretativa  em  sentido  contrário,  além  de  ficar  desprovida  de  consistência  jurídica,  também  não  seria salutar do ponto de vista da política e administração tributárias.”   Rejeito,  pois,  as  razões  de  impugnação  da  contribuinte  sobre  o  tema  do  arbitramento dos lucros e, consequentemente, ficam prejudicados (1) o exame  da alegação de que a falta de apresentação do LALUR não justificaria por si  só  o  arbitramento  do  lucro;  e  (2)  o  exame  dos  livros  e  documentos  apresentados pela contribuinte junto com sua peça de defesa.”  Veja­se que a DRJ não deixou de analisar a documentação apresentada pela  empresa  sem  qualquer  motivo.  A  sua  decisão  baseou­se  na  aplicação  da  Súmula  nº  59  do  CARF e pelo entendimento que a apresentação posterior de documentos não pode  reverter  a  aplicação  do  arbitramento  resultante  da  falta  de  apresentação  dos  mesmos  durante  o  procedimento de fiscalização.  No  meu  entender  corretíssimo  o  entendimento  da  DRJ.  Mais  ainda,  no  presente caso a empresa teve um ano e nove meses para coletar os documentos e apresentá­los  à  fiscalização. Documentos  estes  que deveriam  estar  sob  sua  guarda,  desde  a  realização  dos  registros  contábeis.  Alega  o  recorrente,  em  seu  benefício,  que  o  período  fiscalização  era  anterior  ao  de  aquisição  da  empresa,  no  entanto  esta  alegação  não  lhe  pode  servir  de  justificativa para a reversão da aplicação da Súmula nº 59.  Sendo o atual proprietário da empresa adquirente da participação dos antigos  sócios,  normalmente  nestes  casos  são  realizadas  diligências  e  auditorias  não  somente  para  verificar  o  valor  da  empresa,  como  também  para  verificar  a  situação  de  sua  escrituração  e  registros  contábeis.  Ora,  se  os  atuais  proprietários  adquiriram  a  empresa,  com  certeza  se  apropriaram de todo o seu acervo contábil e fiscal.  Não faz sentido a alegação de que sendo o período anterior ao da aquisição,  este  fato  dificultou  a  obtenção  da  documentação.  A  obrigação  de  guarda  dos  documentos  comprobatórios de sua escrituração não decorre dos dispositivos legais que a determinam, mas  surgem de uma necessidade lógica dos adquirentes em se apoderar de todos os documentos que  pudessem  sem  meios  de  prova  em  favor  da  empresa,  como  os  são  os  documentos  comprobatórios da escrituração fiscal.  Levando­se em consideração estes elementos e que, da leitura das intimações  e  respostas  apresentadas  pela  empresa  não  se  encontra  nenhuma  justificativa  plausível  da  impossibilidade  de  obtenção  da  documentação,  nos  parece  que  a  não  disponibilização  da  mesma  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal  pode  ter  outro  motivo  que  não  se  encontra  demonstrado no processo.  À  título de  suposição poderia  a documentação não  ter  sido  apresentada por  alguma rusga ocorrida durante o procedimento entre a empresa e o fiscal responsável; poderia  também ser uma ação intencional para buscar uma nulidade futura na análise recursal. Enfim,  poderíamos  suscitar  inúmeras  possibilidades,  nenhuma  delas  aferível  por  meios  dos  documentos juntados ao processo.  Por  tudo  isso  entendemos  que,  inobstante  toda a  argumentação  apresentada  pela  empresa  no  intuito  de  demonstrar  que  este  processo  era  diferente  do  que  se  baseou  a  jurisprudência para firmar a Súmula nº 59, entendo de modo diverso.  Fl. 13847DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.842          13 Não  consegui  vislumbrar  nos  autos  do  processo  documentos,  motivos  ou  justificativas  que  fizessem  crer  que  não  foi  possível  à  empresa  coletar  e  apresentar  os  documentos necessários à realização da fiscalização. Não basta apenas ao recorrente alegar que  o caso é diferente, para que isto se comprove tem de demonstrar os motivos que levam ao caso  ser diferente, não apenas apresentar interpretações da súmula e de que o seu caso é diferente,  merecendo a análise de toda a documentação apresentada posteriormente ao encerramento da  fiscalização.  Aceitar a análise posterior da documentação não só seria um desprestígio ao  serviço  da  fiscalização  como,  na  verdade,  permitiria  a  que  as  empresas  simplesmente  se  omitissem ao dever de apresentar documentos durante a fiscalização para obter essa análise a  posteriori solicitando diligências buscando a anulação do procedimento.  Veja­se, havendo a aceitação posterior da documentação qual seria o destino  do  auto  de  infração  anterior  lavrado.  Com  certeza  seria  o  da  anulação.  Se  a  realização  do  arbitramento decorre,  como neste  caso, na não apresentação da  escrituração e documentação  completa,  se  esta  é  aceita  posteriormente  o  auto  de  infração  teria  de  ser  anulado,  posto  que  estaria ausente o fundamento do arbitramento.  Não podemos concordar com esta hipótese. O arbitramento resultante da falta  de  apresentação  da  documentação  e  da  escrituração  não  pode  ser  revertido  pela  simples  apresentação da documentação junto com a impugnação. Aceitar este fato seria admitir que o  próprio contribuinte detenha o poder de ditar o ritmo da fiscalização e proceder no sentido de  buscar a decadência ou provocar a anulação de autos regularmente lavrados.  Veja­se que o único destino possível de auto de arbitramento após a aceitação  da documentação apresentada posteriormente é a anulação e, consequentemente, a alteração do  prazo  de  decadência,  posto  que,  a  partir  da  anulação,  este  permaneceu  correndo  sem  interrupção.  Assim,  a  decadência  estaria  a  serviço  do  alvitre  do  contribuinte  e  não  agindo  contra a inação do fisco.  Por  todos os  fatos,  consequências  e pela necessária aplicação da Súmula nº  59  neste  caso  que,  conforme  demonstrado,  não  apresenta  informações  à  desvinculá­lo  da  aplicação sumulada, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      Necessidade  de  Abatimento  Integral  dos  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  =>  Alega  que  a  fiscalização  ao  lavrar  a  autuação  deduziu  dos  montantes  apurados  apenas  os  valores  devidos  informados  nas DCTF  enquanto  que  a  empresa  realizou  recolhimentos em valores maiores, razão pela qual deve ser revista a autuação. Alega também  que a DRJ incorreu em omissão ao deixar de analisar este ponto específico da impugnação.   Neste  ponto,  em  verdade  o  que  a  empresa  deseja  é  que  os  pagamentos  realizados em um determinado mês que forem superiores aos valores lançados sejam utilizados  no abatimento das contribuições apuradas em períodos subsequentes no mesmo lançamento.  Realmente verificamos que esta mesma argumentação foi trazida em sede de  impugnação  por  parte  da  empresa  e,  no  entanto,  não  foi  analisada  pela  decisão  de  Piso,  Fl. 13848DF CARF MF   14 entretanto, entendendo este relator que pode decidir quanto ao mérito em favor do recorrente,  sou de opinião que podemos superar a nulidade vertida para no mérito reconhecer assistir razão  ao recorrente, neste ponto, conforme segue.  O pedido do contribuinte,  neste  caso,  trata­se,  em verdade de compensação  de pagamentos a maior de um período com débitos  lançados em auto de  infração  relativos a  períodos subsequentes. O procedimento de compensação está normatizado na lei nº 9.430/96 e  alterações posteriores, por estas normas o contribuinte é que deveria realizar tal procedimento  por meio da apresentação de declarações de compensação.  A outra possiblidade existente seria a de realizar­se a compensação de ofício  dos pagamentos a maior de um período com os débitos de outros períodos. Tal procedimento  não se aplicaria no entanto ao caso, vez que a compensação de ofício aplica­se apenas quanto o  sujeito  passivo,  detentor  de  créditos  contra  a  fazenda,  antes  de  recebe­los  em  espécie  e  verificada a existência de outros débitos, é  intimado de que será  realizada a compensação de  ofício.  No caso em tela em verdade, não há regra normativa a alcançar a pretensão,  justamente  porque  o  legislador  não  poderia  prever  o  caso  de,  em  um mesmo  procedimento  fiscal, ser verificada a existência de pagamentos a maior de um tributo em alguns períodos e  lançamento em outros períodos.  Por  isso,  neste  ponto,  mais  do  que  se  utilizar  as  normas,  até  porque  inexistentes ao caso, há de se ponderar sobre os princípios do direito que se podem aplicar ao  caso. Neste  sentido,  exigir­se que o  contribuinte apresente declarações de  compensação para  buscar  a  compensação  pretendida  é  absolutamente  desproporcional  e  não  razoável.  Primeiro  porque  já  atingidos  os  créditos  pela  decadência,  segundo  porque  seria  exigir  do  mesmo  a  admissão da existência dos débitos no curso da análise dos recursos administrativos.  Havemos também de levar em conta o princípio da economia processual. Não  se  justifica  o  início  de  novo  processo  para  apurar  fatos  que  já  se  tem  conhecimento  neste  processo e que podem ser resolvidos no curso deste.  Por tudo isso e considerando razoável a pretensão do contribuinte que, mais  das contas poderia ter sido realizada no curso do procedimento fiscalizatório, voto no sentido  de  se  acatar  a  pretensão  para  que,  quando  da  elaboração  da  liquidação  do  julgado,  sejam  abatidos dos débitos de PIS e COFINS objeto de  lançamento, os valores dos pagamentos de  PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração envolvidos na autuação e que se demonstrem  em valor  superior aos débitos  lançados em DCTF e  já considerados na mesma autuação, em  cada período de apuração.      Descabimento da aplicação dos juros sobre a multa de ofício   Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.  Fl. 13849DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.843          15     Fl. 13850DF CARF MF   16       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  Fl. 13851DF CARF MF Processo nº 12448.722374/2015­02  Acórdão n.º 1401­002.301  S1­C4T1  Fl. 13.844          17 da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apenas para que, quando da elaboração da liquidação do julgado, sejam abatidos dos  débitos de PIS e COFINS, objeto de lançamento, os valores dos pagamentos de PIS e COFINS  relativos  aos  períodos  de  apuração  envolvidos  na  autuação  e  que  se  demonstrem  em  valor  superior  aos  débitos  lançados  em  DCTF  e  já  considerados  na  mesma  autuação,  em  cada  período de apuração.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                                Fl. 13852DF CARF MF

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7245702 #
Numero do processo: 10830.903904/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr.Gustavo Minatel, OAB/SP 210.198, escritório Minatel Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.236  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.Gustavo  Minatel,  OAB/SP  210.198, escritório Minatel Advogados.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  nº  24546.74866.191009.1.3.04­0729  com  base  em  suposto  crédito  informado em Pedido de Restituição – PER anterior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  indicado  no  Pedido  de  Restituição  como  origem  dos  créditos  fora  localizado,  mas  que  havia  sido  integralmente  utilizado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 4/ 20 12 -1 1 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 3          2 para  quitação  de  débito  anteriormente  declarado  pela  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada desse despacho, em 17/04/2012, a interessada apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  16/05/2012  alegando  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  seria  simplória.  Que  o  fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se  sustentaria,  “uma  vez  que  a  impugnante  sequer  é  contribuinte  da  Cofins.”  Alega  a  manifestante  ser  uma  sociedade  cooperativa  e  não  praticar  atos “não cooperados”:  "(...)  No caso em apreço, sendo a atividade da Impugnante a coordenação  de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados  (ato entre cooperativa e cooperado), todos os atos desenvolvidos para  que  a  COOPUS  atinja  esse  fim  devem  ser  considerados  como  atos  cooperativos.  (...)"Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontra­se  alocado,  que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a  DCTF  e  que,  ultrapassados  os  cinco  anos  da  data  de  entrega  da  mesma, ficou impossibilitada de retificá­la."  A decisão  recorrida  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC  n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de  1999,  tal  isenção  foi  revogada  expressamente  pela MP nº  1.858­6  de  1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a  ser  apurada  como  a  das  demais  pessoas  jurídicas,  com  as  exclusões  específicas contidas na MP n° 1.858­6, de 1999.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 4          3 O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi  consignada nenhuma objeção em relação a tal fato;  (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas;  (iii)  menciona  o  art.  3°  da  Lei  n°  5764/71  que  traz  a  definição  de  sociedade  cooperativa;  (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham  por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade;  (v)  o  art.  4°  da  Lei  n°  5764/71  elenca  as  características  das  sociedades  cooperativas;  (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos;  (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a  não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos;  (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos;  (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados;  (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos  cooperados;  (xi)  os  valores  ingressados  na  recorrente  para  a  contratação  de  médicos,  dentistas, psicólogos,  serviços de  laboratórios  e de hospitais,  estão diretamente  ligados à  sua  atividade;  (xii)  os  referidos  ingressos  servem  para  custear  os  atos  praticados  entre  os  cooperados e a cooperativa;  (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título  de COFINS;  (xiv)  os  atos  praticados  pela  recorrente,  o  são  no  propósito  de  assegurar  a  contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior  e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo;  (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes do primeiro semestre de 2003, e  parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores  dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo);  (xvi)  pleiteia  que  tal  documentação  seja  analisada  pelo  órgão  de  julgamento  recursal;  e  (xvii)  que  os  documentos  trazidos  com  o  recurso  constituem  prova  cabal  para  demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 5          4 ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados  pela COFINS.  Pede,  ao  final,  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  O  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  sendo  aplicável  o  contido  no  art.  47  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015:  "Art.  47. Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento."   Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de  que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada  a  tributação  pela COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados,  quais  sejam,  de  operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado  ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação  pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  informam  não  estar  comprovada  a  certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido  de  que  inexiste  crédito  apto  a  lastrear  o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado aos documentos apresentados nos  autos, o que atesta que procurou se desincumbir do  seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.903904/2012­11  Resolução nº  3201­001.236  S3­C2T1  Fl. 6          5 Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  seja  intimada  a  recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  (i)  os  cálculos  e  (ii)  outros  documentos,  porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando  por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF

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7282108 #
Numero do processo: 10380.721579/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/12/2010 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Negado.
Numero da decisão: 3201-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, na matéria relativa à alegação de alteração de critério jurídico, e da parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, na matéria relativa à alegação de alteração de critério jurídico, e da parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA e  ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/12/2010  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, na matéria relativa à alegação de alteração de critério jurídico, e da parte  conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 15 79 /2 01 1- 35 Fl. 484DF CARF MF   2   Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  autuação  fiscal,  no  montante  de  R$  43.462,00,  relativa à multa  equivalente ao  valor aduaneiro, conforme art.  23, §1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, e art. 105,  inciso X,  do Decreto­lei  nº 37/1966,  regulamentado pelo art. 689,  inciso  X, do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009). Na descrição dos fatos  do auto de infração, às fls. 05­15, consta:  “001  –  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA  –  IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA  Aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  o  descumprimento do Termo de Fiel Depositário  anexo,  assinado  pela  gerente  administrativa  da  empresa  DISTRIBUIDORA DE  PNEUS  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA  LTDA.,  CNPJ  N°:  73.641.409/0001­60, Sra. Neiva Carneiro de Souza.  Em 08 de novembro de 2010, a Receita Federal do Brasil através  da  Divisão  de  Fiscalização  da  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DIFIS  e  com  participação  da  Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho  –  DIREP  realizou  Regime  Especial  de  Fiscalização  (REF)  no  estabelecimento  do  contribuinte supracitado, a fim de verificar a regularidade fiscal  da  referida  empresa,  bem como a  regularidade das mercadorias  estrangeiras ali depositadas.  Na  ocasião,  foram  apreendidas  mercadorias  de  origem  estrangeira  de  propriedade  do  contribuinte  em  referência,  conforme  descrito  no  Termo  de  Retenção  e  Intimação  n°10.2.200,  em  anexo,  para  apuração  quanto  à  sua  regular  entrada no território nacional.  A nomenclatura utilizada para preenchimento do anexo ao Termo  de  Retenção  e  Intimação  n°  10.2.200  foi  baseada  na  lista  de  inventário  apresentada  pela  contribuinte,  constante  do  presente  processo.  Na execução do Regime Especial de Fiscalização, foi  lavrado o  Termo de Fiel Depositário,  em anexo,  referente às mercadorias  estrangeiras listadas no Termo de Retenção 10.2.200.  A questão básica a auditar é justamente a origem das mercadorias  e  se  tais  mercadorias  estavam  resguardadas  por  documentação  idônea, comprobatória da regular importação.  Devidamente intimado, o contribuinte em epígrafe apresentou as  seguintes notas fiscais:  1) LEXUS  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.,  inscrita no  CNPJ  sob  n°  07.688.329/0001­36,  estabelecida  na  cidade  de  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 485          3 Vitória  ­  ES,  NF  n°  3410,  3411,  3415,  3417,  3419,  3421,  3423,3429, 3430 e 3436;  2)  GLOBAL  TIRE DO  BRASIL  COM. DE  PNEUS E AFINS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  07.174.845/0002­23,  estabelecida  na  cidade de Vitória ­ ES, NF n° 1291;  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  interessado  e  emitidas pela empresa LEXUS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO  LTDA.,  constata­se  que  as mesmas  não  possuem  os  elementos  necessários  para  a  validação  desses  documentos  fiscais,  conforme  preceitua  a  legislação  (Decreto  7.212  de  15/06/2010,  em seus artigos 394 e 413):  As  notas  fiscais  desta  empresa  não  estão  escrituradas  com  a  indicação  da  data  ou  de  saída  (sic)  do  estabelecimento  do  emitente,  portanto,  trata­se  de  notas  fiscais  que  poderiam  acobertar  indevidamente  inúmeras  operações,  com mercadorias  semelhantes,  possibilitando  ao  autuado  a  sonegação  de  tributos  devidos,  além  do  que  impossibilita  a  fiscalização  tributária  estabelecer  uma  relação  entre  as  mercadorias  retidas  com  as  descritas nas notas fiscais;  A interessada não apresentou os livros fiscais comprobatórios do  registro de entrada e  saída das mercadorias,  com a escrituração  das  respectivas  notas  fiscais,  dessa  forma  ficamos  impossibilitados de relacionar as mercadorias retidas com as que  efetivamente saíram e entraram do seu estabelecimento, além de  não  apresentar  expressa  menção  nas  notas  de  se  tratar  de  mercadoria  estrangeira  de  importação  direta  ou  produto  estrangeiro  adquirido  no  mercado  interno.  Sendo  assim,  estas  notas não comprovam a regular situação das mercadorias no pais  em  razão  de  não  apresentarem  os  requisitos  legais  obrigatórios  estabelecidos  no  art.  413  do  RIPI,  pois  omitem  indicações  exigidas  ou  contem  indicações  inexatas,  sendo  consideradas  inidôneas e sem valor legal, conforme art. 427, do RIPI, Decreto  n°  7.212,  de  15/06/10,  e  ainda,  pela  impossibilidade  de  a  fiscalização aduaneira  relacionar  as mercadorias  retidas  com as  descritas pelas notas fiscais apresentadas.  As notas  fiscais de n°s 3410, 3411 e 3436 não descrevem com  exatidão os produtos por elas acobertadas, uma vez que não está  consignada  nesses  documentos  fiscais  a MARCA dos  pneus,  o  que, mais uma vez,  impossibilita a fiscalização estabelecer uma  relação  entre  as mercadorias  retidas  com as descritas nas notas  fiscais, além de desobedecer ao que preceitua a alínea b, inciso  IV, do art. 413 do Decreto n° 7.212/10.  As  notas  fiscais  de  n°s  3415,  3417,  3419,  3421,  3423,  3429  e  3430  foram  apresentadas para  comprovação  fiscal  dos PNEUS,  modelo  900x20 LISO, marca DOUBLE HAPPY, no  entanto as  descrições  constantes  nos  referidos  documentos  fiscais  são  de  PNEUS, modelo 900­20 DIREC. e marca DOUBLE HAPPY.  Portanto não há correlação entre os produtos descritos nas notas  fiscais, com aqueles retidos;  Fl. 486DF CARF MF   4 (...)  Analisando a nota fiscal n° 1291 apresentada pelo interessado e  emitida  no  ano  calendário  2009,  constata­se  que  a mesma  não  possui  os  elementos  necessários  para  relacionar  as mercadorias  por  elas  descritas  com  as  que  efetivamente  foram  retidas,  pois  NÃO CONTÉM a MARCA das mercadorias por ela acobertada,  o que  impossibilita a  fiscalização estabelecer uma relação entre  os  produtos  retidos  com  os  descritos  nesse  documento  fiscal,  além de desobedecer  ao que preceitua a alínea b,  inciso  IV, do  art. 413 do Decreto n ° 7.212/10.  (...)  Vícios da Inidoneidade:  O  legislador  ao  criar  a Lei n  ° 4502, de 1964, ou seja, uma  lei  federal que regula a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais  de  saída  e  de  entrada,  a  todos  obriga  a  observação  de  seus  preceitos.  Tanto  é  assim  que  no  artigo  62  da  citada  lei,  temos  literalmente:  (...)  A  totalidade  da  documentação  acima  listada  foi  analisada  pela  Auditoria e as mesmas não contêm os elementos obrigatórios da  identificação da mercadoria estrangeira e da origem das mesmas,  ou seja, não observa a lei de regência dos fatos em itens básicos  para a perfeita identificação da mercadoria estrangeira.  Dos efeitos da Inidoneidade documental:  A inidoneidade documental é definida na Lei Tributária já citada  e  transcrita e  tem como efeito não mais  se  referir  a mercadoria  estrangeira  apreendida,  fazendo  prova  tão  somente  a  favor  do  fisco. Logo estamos diante de documentação sem valor de prova  em  face  dos  vícios  que  contêm.  É  mercadoria  estrangeira,  comprovadamente  desprovida  de  documentação  fiscal  idônea,  portanto, subsume­se a legislação aduaneira de regência e passa a  ser tratada como Dano ao Erário, na forma prevista no Decreto­ lei  n°  1.455/1976,  art.  23  parágrafo  primeiro  e  37/1966,  artigo  105,  regulamentados  pelo  artigo  689  do  Decreto  n°  6.759,  de  05.02.2009, literalmente a seguir:  (...)  Desta forma, a documentação analisada na sua totalidade e bem  listada  acima,  não  informa  como  deveria  por  força  da  determinação  legal,  a  descrição  completa  das  mercadorias  retidas.  Tal  procedimento  é  proposital  e  visa  a  reutilização  sucessiva  do  documentário,  pois,  se  constasse  a  descrição  completa,  contendo  MARCA  e  MODELO,  não  poderia  ser  reutilizada para acobertar aquisições de mercadorias semelhante  adentradas clandestinamente no País.  Reforça  as  suspeitas  em  relação  à  idoneidade  das  notas  fiscais  apresentadas  e  da  própria  empresa  fiscalizada,  o  fato  de  a  DISTRIBUIDORA  DE  PNEUS  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA  LTDA  ter  entregado  Declaração  simplificada  da  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 486          5 Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  como  inativa  em  todos  os  anos­ calendário, de 1993 a 2008, e, apesar de informações do sistema  da  SEFAZ/CE  indicarem  que  a  empresa  efetuou  compras  no  montante de R$ 578.103,47, em 2009, e de R$ 5.902.559,29, em  2010,  não  há  recolhimento  de  tributos  federais  nesses  últimos  dois  anos,  tampouco  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentadas  apontam  qualquer  declaração de débito.  Vale  destacar  que,  para  as  mercadorias  abaixo  relacionadas,  sequer foram apresentadas notas fiscais que pudessem acobertar  sua possível regularidade:  (...)  Destaca­se  que  no  dia  03/12/2010,  a  DIREP03  compareceu  ao  estabelecimento  do  interessado  para  proceder  ao  recolhimento  para  o Depósito  da Receita  Federal  do Brasil  em Fortaleza/CE  das mercadorias estrangeiras que não obteve comprovação de sua  regular  importação,  entretanto  as  mercadorias  abaixo  relacionadas  não  foram  apresentadas,  em  descumprimento  ao  Termo  de  FIEL  DEPOSITÁRIO  anexo,  lavrado  no  dia  08/11/2010.  Por  isso,  no  dia  07/12/2010,  aempresa  autuada  foi  intimada a apresentar as mercadorias descritas abaixo, através do  Termo de Intimação 10.2.050.  (...)  Ressalta­se que as mercadorias estrangeiras retidas inicialmente e  descritas abaixo não foram apresentadas até o presente momento,  o que ensejará a lavratura de auto de infração para aplicação da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade de sua apreensão, com fundamento no artigo 23,  parágrafo  3º  do  Decreto­Lei  n°1.455/76,  com  a  nova  redação  dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  (...)  As  valorações  das  mercadorias  retidas  e  não  recolhidas  no  procedimento de fiscalização foram fundamentadas com base no  valor  da  transação  de  produtos  idênticos  e/ou  similares  constantes nas notas fiscais apresentadas pela empresa autuada, e  especificadas na tabela abaixo.  (...)  Da Proposta de Aplicação da Penalidade de Perdimento:  Cumpridas as formalidades legais, e não se podendo esclarecer a  origem  das  referidas  mercadorias,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração  para  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  das  mercadorias  que  não  foram  possíveis  apreendê­las,  com  fundamento  no  artigo  23,  parágrafo  3°  do  Decreto­Lei  n°1.455/76,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  59  da Lei  n°  10.637/2002.”  Fl. 488DF CARF MF   6 Cientificada  pessoalmente,  em  24/02/2011  (fl.  04),  a  DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA  (DIST.  N.S.  GLÓRIA)  apresentou  sua  impugnação  em  28/03/2011 (fls. 123­131), na qual, após discorrer sobre os fatos,  alega:  ­a  autuação  decorreu  de  suposta  "inidoneidade"  das  Notas  Fiscais das mercadorias, sob dois argumentos, quais  sejam: a)  ausência  das  datas  de  saída  da  mercadoria  das  empresas  vendedoras  e  chegada  nesta  autuada;  b)  descrição  das  mercadorias  constantes  nas  NFe  dissonante  do  que  foi  apreendido;  ­o proceder  fiscal  foi  arbitrário uma vez que o próprio  fisco o  reconheceu;  tanto  que  devolveu  parte  da  mercadoria  apreendida,  o  que  configura  um  constrangimento  que  sofreu  a  impugnante;  ­deve­se  partir  da  premissa  de  que  não  se  cuida  o  caso  sub  examine  de  importação  de  pneus  ou  câmaras  de  ar,  mas  de  compra  de  mercadoria  estrangeira  adquirida  de  empresa  nacional (acima identificadas), precisamente de outro Estado;  ­de  acordo  com  a  legislação  do  ICMS  do  Estado  do  Ceará,  vários  dados  têm  que  ser  observados  para  a  emissão  de  nota  fiscal; dentre eles, a data de emissão da nota fiscal e da saída  dos produtos;  ­a  falta  de  tais  elementos,  efetivamente,  poderia  ensejar  a  utilização de uma mesma nota fiscal por várias vezes, no caso de  uma operação dentro do próprio município.  Entretanto, em operações intermunicipais e interestaduais, como  é  o  caso  aqui  abordado,  a  ocorrência  de  tal  fato  torna­se  totalmente  impossível,  tendo  em  vista  que  uma  mercadoria  ao  sair de um estado para outro, obrigatoriamente passará por um  posto  fiscal  onde  as  notas  fiscais  são  inspecionadas  detalhadamente  e,  havendo  dúvidas  quanto  à  legitimidade  da  operação,  as  mercadorias  também  são  submetidas  a  uma  vistoria rigorosa, inclusive com apreensão;  ­ao  entrar  em  nosso  estado  todas  as  notas  fiscais  eletrônicas  apresentadas  estavam  dentro  do  prazo  para  serem  transportadas;  ­a data de emissão, a data da saída das mercadorias, o prazo de  cinco dias para que a mercadoria saia do estabelecimento após  a emissão da nota  fiscal,  são requisitos válidos nacionalmente.  Entretanto,  a  não  observação  de  tais  exigências  em  uma  operação interestadual, jamais poderá servir de supedâneo para  invalidar  uma  nota  fiscal  sob  o  argumento  manejado  pelos  autuantes,  segundo  o  qual,  poderia  ensejar  a  saída  de  várias  mercadorias  do  estabelecimento  com  uma  mesma  nota  fiscal,  tendo em vista o já citado controle de fronteiras que cada Estado  estabelece;  ­a  tese  da  fiscalização  está  se  atendo  à  letra  fria  da  lei,  sem  qualquer intenção de buscar a verdade real, haja vista que, pela  lógica  e pelo bom senso,  seria  totalmente  impossível ocorrer a  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 487          7 reutilização da nota fiscal eletrônica de entrada. A não ser que  houvesse  conivência  com  todos  os  postos  de  fronteiras  do  Espírito Santo até o Ceará;  ­não pode a fiscalização considerar inválidas as notas fiscais de  compra  somente  pela  falta  de  preenchimento  de  um  requisito  qual seja, a data de saída da mercadoria, apesar de se constatar  de  forma  inconteste que estas  foram utilizadas dentre do prazo  de 05 (cinco) dias de sua emissão;  ­diferente  do  que  afirma  a  fiscalização,  as  NF­e  estavam  devidamente  escrituradas  como  se  infere  dos  documentos  ora  anexados. Além disso,  apesar  de  a  escrituração  fiscal  ser uma  obrigação do contribuinte, a sua falta não invalida a operação,  pois,  se  a  nota  fiscal  é  idônea,  apresentando  todas  as  características  legais  e  aquelas  em  falta  foram  supridas  pela  aposição  dos  carimbos  e  selos  dos  postos  fiscais,  não  seria  a  escrituração fora do livro de registro de entradas que impediria  os autuantes de  relacionar  todas as mercadorias que entraram  na empresa;  ­os  fiscais  teriam  todas  condições  de  levantar  corretamente  as  entradas e saídas de mercadorias do estabelecimento fiscalizado,  após proceder a um levantamento de estoque, o que não foi feito.  É  mais  "fácil"  para  o  fisco  apreender  a  mercadoria  do  que  provar a  sua  suposta  inidoneidade, aliás, não demonstrada em  nenhum momento;  ­a alegativa de que as notas não foram escrituradas nada mais é  de que uma presunção, já que os próprios autuantes alegam que  a  empresa  não  apresentou  a  eles  os  livros  fiscais;  ora,  “se  a  empresa deixou de apresentar os referidos livros como é que eles  viram que as NFs­e não estavam ESCRITURADAS com as datas  de saídas do emitente?”;  ­em  relação  à  questão  da  nomenclatura  PNEU  "LISO"  OU  "DIRECTION",  estes  são  os mesmos  pneus,  uma  vez  que  pneu  LISO  é  usado  na  direção  (frente  do  veículo)  e  o  termo  "DIRECTION"  se  refere DIRECIONAL. Ora  o  pneu direcional  se refere também ao da frente do veículo, ou seja, direção, não  havendo, pois, divergência, como deixa transparecer o proceder  dos auditores;  ­já se fosse referido aos pneus traseiros, estes são denominadas  de  "TRACTION",  ou  seja,  "TRAÇÃO"  que  se  denomina  popularmente  de  "PNEU  BORRACHUDO"  ao  contrário  do  "LISO" USADO NA DIANTEIRA, OU "DIRECTION".  Destarte,  não  existe  divergência  entre  as  mercadorias  apreendidas e as descritas na NF­e.  ­pelo próprio relato da fiscalização, vê­se que os pneus descritos  nas notas fiscais e nos produtos encontrados são iguais, ou seja,  PNEUS, modelo  900x20, marca DOUBLE HAPPY. Assim,  não  há  nada  a  ser  questionado,  uma  vez  que  a  fiscalização afirma  Fl. 490DF CARF MF   8 textualmente,  ao  descrever  os  produtos  retidos,  que  são  eles  iguais;  ­de  outro  turno,  resta  imperiosa a necessidade da procedência  da  impugnação  com  a  liberação  imediata  das  mercadorias  objeto das notas fiscais que fulcram esta impugnação; para uma  maior  comodidade,  anexa  planilha  na  qual  descreve  item  por  item de cada nota e sua respectiva quantidade e a que foi retida,  asseverando  ainda  o  fornecedor  (nacional)  com  CNPJ,  sendo  que  estes  dados  já  constam  no  corpo  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas;  ­ademais,  ressalta­se  que  é  indispensável  uma  perícia  nas  mercadorias  e  Notas  Fiscais  Eletrônicas  para  averiguação  de  que são as mesmas descritas, tudo na forma do art. 18, § 10, do  Decreto 70.235/1972, tudo com o escopo de se apurar a verdade  real  e  em  consonância  com  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa e contraditório previstos na Carta Política de 1988;  ­assevera ainda, em conformidade com o art. 16, § 4º, letra "a"  do  citado  decreto,  a  total  impossibilidade  de  apresentação  da  documentação  concernente  à  prova  inconteste  dos  fatos  aqui  articulados  uma  vez  que  livros  fiscais,  de  inventário,  notas  fiscais, etc., encontram­se sob a guarda da SEFAZ e da própria  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  documentação  em  anexo,  motivo  pelo  qual  requer  que  seja  deferido  o  direito  de  apresentação  da  documentação  quando  da  devolução  pelos  órgãos referidos;  ­face  ao  que  foi  exposto,  demonstrada  a  total  ilegalidade  da  conduta estatal consubstanciada na apreensão das mercadorias  devidamente alicerçadas em Notas Fiscais Eletrônicas idôneas,  pugna  pela  procedência  da  impugnação,  com  a  imediata  liberação das mercadorias apreendidas.  Conforme  o  Memorando  nº  016/ALF/FOR/Gabinete  (fl.  240),  datado  de  23/08/2013,  dirigido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  foram  solicitadas  informações  acerca  dos  desdobramentos  da  ação  nº  0014809.17.2010.4.05.8100,  proposta,  na  Justiça  Federal  no  Ceará,  pela  Distribuidora  de  Pneus  Nossa  Senhora  da  Glória,  relacionada  com  fatos  mencionados  no  auto  de  infração,  assim  como  sobre  sujeição  passiva de terceiro.  Através  do  Parecer  PFN/CE  n°  152/2013  (fl.  241),  de  02/09/2013, foi informado que, na referida ação, tendo em vista  que  a  decisão  proferida,  em  sede  de  Apelação  e  posterior  Questão  de  Ordem,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região, possuía força executória imediata, deveria a União dar­ lhe cumprimento.  Mediante  o Memorando  nº  020/ALF/FOR/Gabinete,  datado  de  13/09/2013,  dirigido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novamente foram solicitadas informações acerca de implicações  da  ação  nº  0014809.17.2010.4.05.8100,  proposta,  na  Justiça  Federal no Ceará, pela Distribuidora de Pneus Nossa Senhora  da  Glória,  relacionadas  com  fatos  mencionados  no  auto  de  infração, especificamente sobre o cabimento de sujeição passiva  de terceiro, ligado aos fatos. Pelo Parecer PFN/CE n° 174/2013  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 488          9 (fl.  267),  de  08/10/2013,  foi  informado  que,  diante  dos  fatos,  seria  o  caso  de  se  dar  prosseguimento  à  sujeição  passiva  do  terceiro.  Diante disso, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº  02/2011  (fls.  279­280),  relativo  a  ORLANDO  BENEVIDES  CAVALCANTE,  cuja  motivação  menciona  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  e  enviado  à DIREP/03,0  citando  fatos  e  provas  que  serviram de  fundamento  para  a  lavratura  de  outro  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, correspondente ao processo administrativo nº  10380.732608/2011­94, relativo a tributos internos.  Conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária, à  fl.  280, na lavratura deste, os citados fatos e provas, assim como o  Parecer  PFN/CE  nº  174/2013,  são  utilizados  pela  fiscalização  como  fundamento,  vinculando  ORLANDO  BENEVIDES  CAVALCANTE ao auto de infração e ao processo administrativo  aqui em debate.  Cientificado  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  (fl.  279),  pelos  Correios,  em  17/12/2014,  com  aviso  de  recebimento  (fl.  281), ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE, conforme Sedex  de fls. 285, apresentou, em 16/01/2015, sua  impugnação de fls.  286­288, na qual alega:  ­no Termo de Sujeição Passiva Solidária os autuantes informam  o direito do inconformado de se defender do auto de infração nº  0317600/2014­11.  Ocorre  que  não  existe  Comprot  para  esse  número.  Se  acaso  se  referir  ao  processo  administrativo  nº  10380.721579/2011­35,  este  já  foi  impugnado,  ainda  sem  resposta;  ­é  fundamental  o  despacho da PFN,  de 02/09/2013,  segundo o  qual  há  decisão  do  TRF  5ª  Região  no  sentido  de  que  seja  afastada  a  pena  de  perdimento,  assim  como  a  aplicação  de  penalidade pecuniária;  ­percebe­se  descaminho  de  dados  e  linguagens  no  auto  de  infração.  Há  momentos  em  que  o  auto  de  infração  é  de  perdimento; outros, em que é de aplicação de multa.  Contra isso existe a figura jurídica do impedimento de mudança  de critérios, conforme artigo 146 do CTN;  ­por fim, o Termo de Sujeição Passiva Solidária “amarra” suas  razões num outro Termo, do processo de Imposto de Renda, da  pessoa  jurídica,  em  que  o  impugnante  se  defende  perante  o  CARF.  Pede­se  que  aquelas  razões  sejam  analisadas  aqui,  a  demonstrar  cabalmente  que,  na  qualidade  de  parente,  o  impugnante  tem  interesse  nos  bons  resultados  da  empresa  autuada,  mas  não  há  qualquer  ato  que  o  vincule  à  sua  administração,  conforme  processo  administrativo  nº  10380.732608/2011­94, em fase de embargos de declaração;  Fl. 492DF CARF MF   10 ­pede­se  que  a  impugnação  seja  recebida  em  seu  efeito  suspensivo, tanto em relação ao impugnante, quanto em relação  à  empresa,  eis  que  a  impugnação  desta  ainda  não  teve  julgamento;  ­requer­se,  no  final,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  cobrança,  conforme as  citadas  razões da PFN, bem como pela  impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico  da  pena  de  perdimento para a pena de multa.  Através da Resolução nº 2.955 de 28/08/2015, da Sétima Turma  deste  órgão  julgador,  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  diligência, enviando o processo à unidade de preparo, para esta:  “1)  Anexar  ao  presente  processo  administrativo  o  relatório,  citado à fl. 279, elaborado pela DRF­Fortaleza, relacionado com  a aplicação de Regime Especial de Fiscalização sobre a empresa  Distribuidora  de  Pneus  Nossa  Senhora  da  Glória  Ltda,  assim  como  os  documentos  mencionados  (fiança  em  contrato  de  locação,  fiança  bancária,  endosso  de  cheques  e  outros),  e  que  serviram de fundamento para a lavratura dos Termos de Sujeição  Passiva Solidária do presente processo (fl. 279) e do processo nº  10380.732608/2011­94.  2)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e,  se  for  o  caso,  anexar  documentos  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  das  questões, em especial no tocante a responsabilidade solidária de  ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE.  Por  fim,  com  vista  a  garantir  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência efetuada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para se  pronunciar  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos, decorrentes das providências acima solicitadas, conforme  art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada  pela Lei nº 9.532/1997, c/c art. 35, parágrafo único, do Decreto  nº 7.475/2011.”  Em decorrência, a fiscalização anexou ao processo, às fls. 304­ 385,  cópia  do  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  referente  ao  Regime  Especial  de  Fiscalização  em  desfavor  da  DIST.  PNEUS  N.  S.  GLÓRIA,  citado  à  fl.  279,  assim  como  diversos  documentos  a  ele  relacionados.  Através da Resolução nº 3.000 de 07/04/2016, da Sétima Turma  deste  órgão  julgador,  decidiu­se  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  enviando  o  processo  à  unidade  de  preparo:  “(...)  a  fim  de  que  o  órgão  de  origem  cientifique  os  sujeitos  passivos (Distribuidora de Pneus Nossa Senhora da Glória Ltda e  ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE) acerca da diligência  e  das  providências  tomadas  em  atendimento  à  Resolução  nº  2.955  de  28/08/2015,  bem  como  da  presente  Resolução,  assegurando­lhes  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciarem  sobre  as  informações  e  os  documentos  trazidos  aos  autos,  decorrentes da realização da referida ação fiscal (...)”  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 489          11 Conforme o Termo de Ciência de fl. 393, a DIST. N.S. GLÓRIA,  cientificada das Resoluções e do Relatório de Fiscalização de fls.  304­385,  por  abertura  de  mensagem,  em  19/04/2016,  apresentou, em 18/05/2016, sua manifestação, na qual alega:  “(...)  1.1  É  fundamental  o  despacho  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em Fortaleza, em símile:  ‘08. Ante o exposto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional  Federal  da  5a  Região,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  de  Apelação e posterior Questão de Ordem possui força executória  imediata, devendo a União dar cumprimento à mesma, afastando  a  pena  de  perdimento,  bem  como  aplicação  de  multa,  e  restituindo imediatamente a mercadoria objeto dos autos.  (...)’  1.2  Literalmente,  para  que  não  reste  dúvida:  —«afastando  a  pena de perdimento, bem como a aplicação de penalidade» —  Clareza maior? Impossível.  1.3.  Tanto  mais  grave  quando  se  percebe  o  verdadeiro  descaminho de dados e linguagens nos autos: 1) horas há em que  o  lançamento  é  de  perdimento  (03.21.2010);  horas  outras,  de  aplicação  de  multa,  do  auto  de  infração,  muito  depois,  24.02.2011, como se o lançamento tributário fosse espingarda de  repetição  em  que  o  atirador  vai  atirando  à  vontade,  pontaria  e  despontaria... até esgotar a munição. Contra isto, naturalmente, a  figura jurídica do impedimento de mudança de critérios. Devido  fosse  o  perdimento,  houvesse  o  perdimento;  indevido  o  perdimento?  Não  cabe  trocá­lo  —  um  novo  tiro!  —  para  penalidade de multa:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (Código Tributário Nacional).  1.4  Pede­se  seja  esta  impugnação  recebida  em  seu  efeito  suspensivo,  declarando  a  improcedência  da  autuação  em  vista  das  razões  da  PFN  transcritas  em  símile,  bem  como  a  impossibilidade  da  mudança  do  critério  jurídico  da  pena  de  perdimento para pena de multa.  (...)”  Já  o  responsável  solidário  ORLANDO  BENEVIDES  CAVALCANTE,  cientificado  das  Resoluções  e  do  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  304­385,  em  02/05/2016,  pelos  Correios,  com  aviso  de  recebimento  (fl.  395),  apresentou,  também  em  18/05/2016,  sua manifestação,  fls.  397­399,  em que  repete  sua  impugnação de fls. 286­288, e requer:  Fl. 494DF CARF MF   12 “Pede­se seja esta impugnação recebida em seu efeito suspensivo  tanto em relação ao inconformando como também em relação à  empresa,  eis  que  a  impugnação  respectiva  até  aqui  não  teve  qualquer  julgamento;  pede­se,  no  final,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  de  cobrança,  vide  razões  da  PFN  transcritas  em  símile,  bem  como  a  impossibilidade  da  mudança  do  critério  jurídico da pena de perdimento para pena de multa.”  Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  7ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­36.991,  de  26/08/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura  de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao  direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no  tocante  à  matéria  objeto  de  discussão  perante  o  Poder  Judiciário. Em relação à referida matéria, o lançamento torna­ se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que  for decidido no processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/12/2010  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA. BENEFÍCIOS.  Responde  pela  infração  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie.  Sendo  demonstrada  a  existência  de  terceiro,  pessoa  física,  sócio­ administrador de fato, com interesses comuns nas atividades de  empresa  e  delas  se  beneficiando,  responderá  este  como  responsável solidário.  A  fiscalizada  e  o  responsável  solidário  Sr.  Orlando  apresentam  Recurso  Voluntário  conjunto,  no  qual  sustentam  a  aplicação  da  decisão  judicial,  e  suscitam  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentara  o  argumento  da  alteração  de  critério  jurídico,  relativo  à  mudança da pena de perdimento para multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  Juízo de conhecimento  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10380.721579/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.644  S3­C2T1  Fl. 490          13 Como  relatado,  a  questão  de  fundo  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  impondo­se a aplicação da súmula Carf nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Observo que a decisão judicial valerá para ambas as partes, por princípio, nos  termos do artigo125 do CTN1.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso,  quanto  ao  lançamento  da  multa substitutiva do perdimento.   Preliminar de omissão da decisão recorrida.  Em  preliminar,  sustentam  os  recorrentes  que  a  decisão  recorrida  não  teria  enfrentado  o  argumento  da  alteração  de  critério  jurídico,  ao  se  converter  o  perdimento  em  multa.  Não  lhe  assiste  razão.  É  que  tanto  o  perdimento  quanto  a  multa  são  procedimentos decorrentes das infrações acusadas, que foram submetidas ao Poder Judiciário.  Assim,  a  decisão  recorrida  aprecia  a  questão,  na  medida  em  que  não  adentra  o  mérito  da  questão, por concomitância com a ação judicial: Confira­se trecho da decisão recorrida, fl. 424:  Ademais,  na  referida  ação  judicial  o  Poder  Judiciário  pronuncia­se,  inclusive,  acerca do cabimento ou não da multa,  conforme  se  pode  concluir  do  seguinte  trecho  de  despacho  contido  no  extrato  relativo  à  Apelação  Cível,  anexado  ao  processo administrativo, à fl. 246:  “(...)  Em  seguida,  a  Segunda  Turma  deste  Tribunal,  no  julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda  Nacional  (fl. 589/596),  corrigiu contradição no  julgado anterior  para  afastar  a  pena  de  perdimento, bem  como  a  aplicação  de  multa, e determinar a imediata entrega da mercadoria objeto dos  autos.  A  empresa  impetrante  também  apresentou  petição  (fl.  614/615), requerendo o imediato cumprimento da restituição dos  bens  apreendidos,  diante  da  decisão  favorável  em  sede  de  embargos declaratórios.(...)” (grifei)  Desse modo,  não  há  a  alegada  omissão,  devendo  ser  afastada  a  preliminar  suscitada.  Mérito                                                              1 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II  ­  a  isenção  ou  remissão de  crédito exonera  todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III ­ a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.  Fl. 496DF CARF MF   14 No mérito,  tão  somente  se  pede,  sem  qualquer  acréscimo  argumentativo,  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  que  veda  a  alteração  de  critério  jurídico,  que  a  recorrente  entende caracterizada, ao se aplicar a multa substitutiva do perdimento.  Considerando  que  não  há  qualquer  argumentação  adicional  à  Impugnação,  nesta matéria, e que a decisão recorrida é clara e contundente, conforme preliminar analisada,  demonstrando a concomitância da matéria com a ação judicial referida,  invoco o art. 57, §3º,  do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 20152, para subscrever a fundamentação da decisão recorrida, aplicando, também,  a súmula Carf nº1.   Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  quanto  às  matérias submetidas ao Poder Judiciário, e negar provimento, quanto à preliminar suscitada.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             2 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de  2017)                                Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.725541/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.019  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THYRSO RAMOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 55 41 /2 01 2- 99 Fl. 139DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2011,  ano­ calendário  de  2010,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  47,000,00 e exigido um crédito tributário de R$ 25.749,77 .   Na impugnação apresentada,  fls.01/08, o  Impugnante alega, em síntese, que  foi cumprida a exigência do disposto''no  . art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos  originais  de  pagamentos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços,  bem  como  requer  seja  realizada  perícia  contábil  a  fim  de  verificar  se  as  pessoas  mencionadas  no  lançamento  receberam  os  valores  declarados  pelo  requerente;  que  os  prestadores  dos  serviços  sejam  ouvidos neste procedimento administrativo.    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2014  (fl.  119),  o  interessado  interpôs,  em  08/04/2014,  o  recurso  de  fls.  121/135.  Nas  razões  recursais  aduz  preliminarmente a nulidade do processo por suposta violação aos princípios da ampla defesa,  contraditório e devido processo legal e , no mérito, roga que seja desconsiderado o lançamento  fiscal  objeto  da  notificação  aqui  ventilada  impedindo,  assim,  a  glosa  dos  valores  declarados  pelo contribuinte, tendo em vista que apresentou em oportunidade anterior os recibos originais  de  pagamentos  efetuados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF de quem os recebeu, bem como as respectivas declarações  que  atestam  a  prestação  de  serviços  médicos,  de  modo  que  sejam  mantidos  os  dados  e  os  lançamentos de sua declaração de renda do ano de 2011, ano­calendário 2010.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Preliminar  ­ Violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ,  contraditório  e  devido processo legal   O Recorrente  teve  garantida  as  suas  oportunidades  de manifestação,  sob  o  crivo  do contraditório e  da ampla defesa. Não  há  comprovação  nos  autos  de  cerceamento  de  defesa. Ao reverso, o contribuinte teve as chances para a produção de provas ao seu favor em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10855.725541/2012­99  Acórdão n.º 2001­000.019  S2­C0T1  Fl. 3          3 diversos  momentos,  e  a  usufruiu.  A  autoridade  lançadora  não  violou  qualquer  princípio  constitucional ou cláusula pétrea, mas  tão somente entendeu não ser  fundamental a produção  de determinadas provas para a formação do seu convencimento.   Menciono  aqui  trecho  da  decisão  da  DRJ/SP2,  qual  me  amparo  para  fundamentar a análise desta preliminar:   "Assim, o rito estabelecido na legislação vigente para o processo  administrativo­fiscal  é:  a)  não  concordando  com  a  exigência  fiscal,  o autuado  tem direito de apresentar  sua  inconformidade  através da impugnação, dentro do prazo de 30 dias contados da  data em que for feita a intimação da exigência, formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF);  b)  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê  ­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  (art.  16  e  §  4°  do  PAF);  c)  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  não  concordando  com  a  mesma,  poderá  interpor  recurso voluntário. Tendo em vista que o pedido genérico para  produção de novas provas, depois de apresentada a impugnação,  ou  seja,  extemporaneamente,  não  se  enquadra  nas  exceções  previstas  no  §  40  do  art.  16  do Decreto  70.23511972,  é  de  se  indeferir o referido pedido.   Destaque­se,  ainda,  que  o  processo  administrativo  fiscal,  calcado  no  Decreto  70.235/1972,  com  alterações  posteriores,  não  admite  a  produção  de  prova  testemunhal.  Por  isso,  acrescente­se  às  razões  do  indeferimento  acima,  a  ausência  de  previsão  legal  para  que  sejam  ouvidas  as  pessoas  prestadoras  dos serviços médicos.  No  tocante ao pedido de'prova pericial, cumpre esclarecer que,  apesar de ser facultado ao Sujeito Passivo o direito de pleitear a  sua  realização,  em  conformidade  com  o  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto n° 70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ PAF ­,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, compete à  Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art. 18,"caput ", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).       A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais,  que,  por  algum motivo  justificável,  não  é  possível  ao  impugnante  fazê­lo  quando  de  sua  impugnação,  fato  este  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum  Fl. 141DF CARF MF     4 elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando,  portanto, de atender o disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF."    Desta  feita, não acolho a preliminar de nulidade, passando, assim, à análise  do mérito.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas .  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  efetuados,  relativos ao próprio  tratamento, com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  de  quem  os  recebeu,  além  de  declaração  dos  próprios  prestadores de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:   “[...]  Na  fase  impugnatória,  o  interessado  carreou  aos  autos  documentos  argumentando  que  os  recibos  e  declarações  juntados  são  provas  suficientes  da  prestação  dos  serviços  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10855.725541/2012­99  Acórdão n.º 2001­000.019  S2­C0T1  Fl. 4          5 pagamentos, não cabendo ao Fisco qualquer outra exigência. 19  O  contribuinte  traz  em  sua  impugnação  uma mera  declaração  simples  dos  profissionais  sem  especificar  qual  teria  sido  o  tratamento e paciente. Alega que os  tratamentos  foram para si,  no entanto não há nos autos nenhuma prova de que assim tenha  sido.  Não  há  indicação  de  que  tenha  sido  ele  defendente  o  paciente  das  despesas  médicas  informadas  na  DIRPF,  sendo  certo que para fazer jus à dedução pleiteada teria que ter como  tal  o  próprio  ou  os  seus  dependentes,  na  forma  da  legislação  indicada.     20.  Conforme  já  relatado,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  o  fato  de  as  deduções apresentarem valores elevados é, por si só, motivo para  a autoridade  fiscal  ser mais cautelosa e exigir outros elementos  de prova da efetividade da prestação do serviço e do pagamento  das  referidas  despesas,  sem  que  isso  se  caracterize  em  arbitrariedade, como alegado na defesa. O defendente não logrou  êxito  em  fazer  a  comprovação  da  regularidade  das  deduções  informadas,  embora  tenha  sido  regularmente  intimado  para  tanto. 21. Não se trata aqui de concluir que há limites para estas  deduções, que não os há. Nem que são situações que não possam  ocorrer.  As  deduções  são  expressivas  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943.  22.  Assim  é  que,  nessas  circunstâncias,  a  mera  apresentação  de  recibos,  desacompanhada de  documentação  que  ateste  o  pagamento  dos  valores  neles  constantes  e  a  realização  dos  serviços,  é  insuficiente  para  caracterizar  a  efetividade  da  despesa  passível  de dedução.. “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, de fato me parece  ser  coerente  diante  do  fato  concreto,  tendo  em  vista,  principalmente,  o  valor  envolvido  em  relação às despesas médicas.   Nesta senda, entendo, ademais que a fundamentação fiscal a qual deu amparo  ao lançamento aqui analisado está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Senão  vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 143DF CARF MF     6 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação.   É  conveniente  lembrar,  que  o  contribuinte  é  a  responsável  perante  o  fisco  pela  guarda  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  o  preenchimento  de  sua  declaração,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial.  Assim,  ao  fazer  pagamentos  de  despesas  que  serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se  cercar de precauções para a eventualidade de comprovação.   No que se refere às despesas com SPA “Casas de Repouso”, muito bem feita  a análise da DRJ/REC. Como bem mencionado no acórdão, estes estabelecimentos podem ser  equiparados à estabelecimentos geriátricos, merecendo o mesmo tratamento. Consta o seguinte  no perguntas e respostas do sítio da RFB:   "Despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  apenas  se  o  referido  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde estiver  a  licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes(municipais,  estaduais ou federais).  O Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  19/2007,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  o  conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de  renda:   Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a  que  se  refere  o  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a'',  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São  também considerados  serviços hospitalares os  serviços pré­ hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  Foi  devidamente  pesquisado  o  CNAE  do  estabelecimento  em  questão  e  verificou­se que não se caracteriza como estabelecimento hospitalar. A dedução das despesas  pagas  a  este  título,  no  entanto,  está  condicionada  à  comprovação  da  qualificação  do  estabelecimento  como  hospital  no  cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  do  Ministério  da  Saúde,  o  que  não  foi  feito.  O Ministério  da  Saúde  ­ MS,  através  da  Portaria  MS/SAS  nº  376,  de  03  de  outubro  de  2000,  determinou  o  recadastramento  de  todos  os  Estabelecimentos  de  Saúde  no  Cadastro  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES,  visando à criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde, abrangendo a  totalidade de hospitais existentes no país, assim como, a totalidade dos serviços ambulatoriais  vinculados aos SUS e, ainda, os Estabelecimentos de Saúde ambulatoriais não vinculados ao  SUS.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10855.725541/2012­99  Acórdão n.º 2001­000.019  S2­C0T1  Fl. 5          7 Sendo  assim,  mais  uma  vez,  devidamente  suportada  e  fundamentada  a  decisão a quo, que indeferiu a dedução das despesas desta natureza.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por  isso mesmo, mais uma vez, entendo pela manutenção do crédito lançado, o  qual restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando,  pois,  a  manutenção  do  crédito  fiscal  pretendido pela autoridade lançadora.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000166/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRÉSTIMO DE COLIGADA. APORTE DE CAPITAL. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova de simulação (que os empréstimos contraídos pela contribuinte seriam, na realidade, aporte de capital) e padecendo o lançamento de vício insanável no aspecto temporal do fato gerador, exonera-se a exigência. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Editada uma instrução normativa que, por força de lei, institui determinado tratamento tributário, qualquer alteração posterior, que possa implicar aumento de ônus tributário ao contribuinte deverá observar os princípios da anterioridade e da irretroatividade previstos no art. 150, inciso III, da Constituição Federal, vedada aplicação retroativa de nova interpretação em prejuízo ao contribuinte. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. “SAFE HARBOUR”. Constatado que o contribuinte cumpriu os requisitos legais previstos no art. 35 da IN SRF nº 243/2002, com a redação vigente em 31 de dezembro de 2003, exonera-se o crédito tributário constituído com base no disposto no art. 19 da Lei nº 9.430/96. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMPRÉSTIMO  DE  COLIGADA.  APORTE  DE  CAPITAL.  GLOSA  DE  DESPESAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo  prova  de  simulação  (que  os  empréstimos  contraídos  pela  contribuinte  seriam,  na  realidade,  aporte  de  capital)  e  padecendo  o  lançamento de vício insanável no aspecto temporal do fato gerador, exonera­ se a exigência.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALTERAÇÃO  EM  PREJUÍZO  DO  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.  NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE  E DA IRRETROATIVIDADE.  Editada uma  instrução normativa que, por  força de  lei,  institui determinado  tratamento  tributário,  qualquer  alteração  posterior,  que  possa  implicar  aumento de ônus  tributário ao contribuinte deverá observar os princípios da  anterioridade  e  da  irretroatividade  previstos  no  art.  150,  inciso  III,  da  Constituição  Federal,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação  em  prejuízo ao contribuinte.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. “SAFE HARBOUR”.  Constatado que o contribuinte cumpriu os  requisitos  legais previstos no art.  35  da  IN SRF nº  243/2002,  com a  redação  vigente  em 31  de  dezembro  de  2003, exonera­se o crédito tributário constituído com base no disposto no art.  19 da Lei nº 9.430/96.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 66 /2 00 8- 76 Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.283          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.284          3   Relatório  Adoto  o  relatório  que  compõe  a  Resolução  nº  1402­000.368,  complementando­o ao final:  O  Presidente  da  turma  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  a  este Conselho com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão da exoneração de  tributos e multas superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 2º da Portaria MF nº 3, de  03/01/2008.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO    Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 812 a 819, em fiscalização empreendida  junto à contribuinte acima identificada, constatou­se o seguinte:  DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  A  contribuinte  impetrou  Ação  de  Mandado  de  Segurança  (nº  2005.61.00.028594­7),  sobre  matéria  de  preços  de  transferência,  visando  obter  liminar  para  afastar  a  obrigatoriedade da elaboração do cálculo na importação de componentes utilizados no  processo de produção de produto destinado a venda, pelo método PRL­60% (Preço de  Revenda  menos  Lucro,  com  margem  de  60%),  a  partir  do  ano­calendário  de  2003,  utilizando a IN SRF nº 243/2002, por considerá­la contrária às determinações previstas  na Lei nº 9.430/96.  Em  15/12/2005,  a  Juíza  Federal  Rosana  Ferri  Vidor  concedeu  a  liminar  pleiteada,  determinando que fosse “suspensa a exigibilidade dos créditos decorrentes da aplicação  da Lei 9.430/96 sem a Instrução Normativa 243/02, mas sua antecessora, a IN 32/01, até  o final da demanda” (fl. 15).  A contribuinte apresentou Certidão de Objeto e Pé, datada de 02/10/2008, que certifica  que os autos encontram­se conclusos para sentença desde 17/02/2006 (fl. 12).  DO PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO  Face à liminar concedida, e visando à garantia da constituição do crédito tributário, sob  pena da ocorrência do instituto da decadência por ocasião do julgamento final da  demanda, foi aberto Mandado de Procedimento Fiscal para a apuração de matéria  pertinente ao preço de transferência pela IN SRF nº 243/2002.  No presente termo de fiscalização estão sendo apurados os fatos relativos aos anos­ calendário de 2003 e 2004, mas o encerramento será parcial, relativo apenas ao ano­ calendário de 2003.  A fiscalização adotou o seguinte procedimento:  · Na  apuração  do  preço  de  transferência  relativo  à  importação  de  componentes  consumidos  no  processo  de  produção,  em  que  a  contribuinte  adotou  o  método  PRL­60%,  a  diferença  entre  o  ajuste  apurado  pela  fiscalização  (aplicando  o  artigo  12,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  o  apurado  pela  contribuinte  (aplicando  a  IN  SRF  nº  32/2001,  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.285          4 declarado  na DIPJ/2004  ­  ano­calendário  2003),  está  constituída  de  forma  “sub  judice”  (com  exigibilidade  suspensa),  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  e  ficará  aguardando  nessa  situação  até  o  julgamento  de  mérito definitivo do Mandado de Segurança;  · Na apuração do preço de transferência na importação pelo método PRL­20%  (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 20%) e na exportação pelo  método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro), as  diferenças apuradas pela fiscalização estão constituídas com a cobrança de  multa de ofício de 75% e de juros de mora.    DOS COMPONENTES IMPORTADOS PELA CONTRIBUINTE  A contribuinte atua no segmento de autopeças e acessórios para veículos automotores de  alta tecnologia e com poucos concorrentes no mercado nacional.  No período fiscalizado fabricou, basicamente, produtos da linha de Bomba de  Combustível e Sistemas de Freios e de Refrigeração (ar condicionado), e diversos  componentes da sua linha de produção, como tubos do sistema de freios, tubos do  sistema de combustível, tubos do sistema de refrigeração, etc.  A contribuinte, durante os 2 anos fiscalizados, importou, também, insumos diversos, para  a fabricação de tubos de freios, de combustível e de refrigeração.  DOS PRODUTOS EXPORTADOS PELA CONTRIBUINTE  A contribuinte exportou, basicamente, produtos por ela fabricados, destacando­se, entre  outros: módulo de combustível, tubo de aço eletro­soldado (diversos) e tubo de freio  (diversos).  DA ESTATÍSTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR DA CONTRIBUINTE  Nos anos­calendário de 2003 e 2004, a contribuinte realizou importação e exportação  de/para pessoas vinculadas (sujeitas a ajuste de preço de transferência) e não  vinculadas, conforme resumo à fl. 815.  DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – ANO­CALENDÁRIO 2003  Da importação – método PRL­20%  Para o ano­calendário de 2003, a contribuinte não fez ajuste de preço de transferência  pelo método PRL­20%.  A fiscalização apurou ajustes para 6 itens importados de vinculadas ­ e que foram  revendidos sem sofrer qualquer alteração – adotando o método PRL­20% (artigo 12,  inciso IV, alínea “a”, da IN SRF nº 243/2002). Vide Anexo nº 07.  Os preços praticados foram calculados de acordo com os documentos de importação.  Foram considerados os valores de fretes e seguros internacionais e o imposto de  importação (conforme artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002) e os estoques iniciais  existentes no início do período de apuração (conforme artigo 12, §§ 1º, 2º e 3º, da IN  SRF nº 243/2002). Vide Anexo nº 08.  Os preços­parâmetro foram calculados segundo o disposto no artigo 12, inciso IV,  alínea “a”, e §§ 7º, 8º e 9º, da IN SRF nº 243/2002. Vide Anexo nº 09.  O ajuste total apurado com relação às importações no ano­calendário de 2003, segundo  o método PRL­20%, foi de R$ 507.276,57, conforme Anexos nºs 07 (Resumo Geral –  Valor Passível de Ajuste no LALUR), 08 (Demonstrativo do Preço Praticado –  Importação) e 09 (Demonstrativo do Preço­parâmetro – PRL­20%).  Da exportação – método CAP  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.286          5 A contribuinte não declarou o método e nem o valor de ajuste de preço de transferência  de suas exportações realizadas no ano­calendário de 2003.  A fiscalização aplicou, então, o disposto no artigo 40, § único, da IN SRF nº 243/2002,  adotando o método CAP (artigo 26 da IN SRF nº 243/2002).  O ajuste total apurado com relação às exportações no ano­calendário de 2003, segundo  o método CAP, foi de R$ 7.153.940,81, conforme Anexos nºs 03 (Preço Praticado ­  Exportação) e 04 (Preço­parâmetro – método CAP; e Cálculo do Valor Passível de  Ajuste no LALUR).  DOS CONTRATOS DE MÚTUO – DESPESAS DE JUROS INDEDUTÍVEIS  A contribuinte realizou diversos contratos de mútuos com a holding “TI Automotive  Holdings Limited” (localizada no Reino Unido) e sua outra sócia “TI Automotive, Inc.”  (localizada nos Estados Unidos), conforme demonstrativo de fl. 817, apropriando os  juros correspondentes, conforme a seguir sintetizado.    Data  Juros (R$)  10/11/1992  548.118,33  28/12/1992  823.080,00  12/03/1993  1.233.266,25  05/07/1995  4.543.653,08  14/10/1998  1.777.196,82  11/02/1999  1.006.401,49  08/10/1999  1.265.875,01  27/10/1999  1.866.750,00  05/07/2000  1.740.281,25  05/10/2000  1.269.437,51  Total  16.074.059,74    Entre os anos de 1992 e 2000, a contribuinte apropriou juros passivos,  relativos aos supracitados mútuos. Em 09/09/2003, esses juros passivos  totalizaram o valor de R$ 16.074.059,74.  Nessa mesma data (09/09/2003), a contribuinte alterou o seu contrato social  para transformar o principal da dívida (R$ 84.026.856,00, correspondente a  US$ 28.755.700,00) em aumento de capital. Não estornou, porém, o saldo  credor dos juros passivos sobre o que era, até então, a dívida.  Ao assim proceder, a contribuinte deixou de reconhecer na apuração do lucro  real o valor de despesa que passou a ser desnecessária, uma vez extinta a  obrigação principal.  Em outras palavras, a operação acertada com as sócias estrangeiras,  contabilizada como se fosse empréstimo, acabou por revelar­se como aporte de  capital. Assim sendo, as despesas de juros consideradas como necessárias  entre 1992 e 2003 (cujo saldo somava R$ 16.074.059,74, em 09/09/2003)  revelaram­se, a partir dessa data, desnecessárias para a fiscalizada.  Destaca a fiscalização que:  · a contabilidade da fiscalizada registra, até a data da autuação, o referido  valor de R$ 16.074.059,74, como juros passivos, sem que se tenha notícia  de qualquer pagamento realizado a esse título; e  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.287          6 · a desnecessidade da despesa ficou caracterizada a partir de 09/09/2003,  quando a suposta dívida foi convertida em capital.    Fosse a operação caracterizada desde o início como aporte de capital, não  haveria que se falar em juros passivos.  Os fatos supra descritos caracterizam a situação descrita no artigo 299, e §§ 1º  e 2º, c/c artigo 249, ambos do RIR/99.  DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Devido à existência de liminar em mandado de segurança, os lançamentos do  crédito tributário para o ano­calendário de 2003 estão constituídos em 2  processos apartados:  · No  processo  nº  16561.000150/2008­63,  a  matéria  relativa  aos  preços  de  transferência  –  método  PRL­60%,  com  exigibilidade  suspensa; e  · No  processo  nº  16561.000166/2008­76,  as  demais  matérias,  com  constituição normal (com multa de ofício de 75% e juros de mora).  DOS LANÇAMENTOS  Em face do acima exposto, foram efetuados, no presente processo (nº  16561.000166/2008­76), os seguintes lançamentos, relativos ao ano­calendário  de 2003:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 796 a 801  Fundamento legal  artigos 240, 241, 249, inciso I, e 299, e §§ 1º e 2º, do RIR/99  Crédito Tributário  4.153.673,49  Imposto  (em reais)  3.115.255,11  Multa proporcional (75%)    2.804.144,97  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    10.073.073,57  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 802 a 807  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da  Lei nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  1.463.364,03  Contribuição  (em reais)  1.097.523,02  Multa proporcional (75%)    987.917,05  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    3.548.804,10  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  10.073.073,57  IRPJ  28/11/2008  3.548.804,10  CSLL    13.621.877,67  TOTAL    § Obs. Na apuração do IRPJ e da CSLL houve compensação do resultado negativo de  períodos  anteriores  (FAPLI/FACS  às  fls.  878/879,  os  quais,  no  entanto,  não  alimentaram o SAPLI, conforme pesquisa de fls. 1027/1028).    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.288          7 Cientificada dos lançamentos em 22/12/2008 (fls. 797 e 803), a contribuinte, por meio de  seus advogados, regularmente constituídos (fls. 902/903), apresentou, em 21/01/2008, a  impugnação de fls. 881 a 900, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS    A fiscalização alega:  1.  indedutibilidade  de  despesas  de  juros  associados  a  contratos  de  mútuo  firmados  entre  a  impugnante  (como  mutuária)  e  outra  empresa  do  grupo  (como mutuante);  2.  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à importação de mercadorias (método PRL­20%); e  3.  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à exportação de mercadorias (método CAP).  A impugnante verificou que, de fato, deixou de realizar os necessários ajustes de  preço  de  transferência  relacionados  à  importação  (método  PRL­20%).  Dessa  forma,  está  providenciando o recolhimento das exigências fiscais relacionadas ao ajuste de R$ 507.276,57,  sendo que a respectiva guia será juntada aos autos tão logo seu pagamento seja efetuado.   Não obstante, a impugnante não pode concordar com as demais exigências, como  se passa a demonstrar.    DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO    Dentre  os  requisitos  materiais  de  validade  do  lançamento  fiscal  destaca­se  a  necessidade  de  motivação  fática  e  legal  do  ato,  ou  seja,  a  Auto  de  Infração  deve  conter  a  descrição  detalhada  dos  fatos  que  ensejaram  sua  lavratura,  a  indicação  da  infração  e  a  menção expressa e precisa dos dispositivos legais supostamente infringidos.  Pelo  ponto  de  vista  da motivação  fática,  a  fiscalização  falhou  em  seu  dever  de  indicar precisamente os fatos que teriam ensejado as acusações fiscais.  Tome­se por exemplo a acusação de descumprimento da legislação de preços de  transferência na exportação de mercadorias. A fiscalização indica como fundamento fático da  autuação a ausência de indicação de método de preço de transferência na DIPJ; no entanto, a  impugnante  indicou,  sim, em sua DIPJ estar enquadrada na salvaguarda do artigo 35 da  IN  SRF nº 243/2002.  Com relação à motivação legal, a falha da fiscalização é ainda mais grave, o que  pode ser percebido pela análise da acusação relativa à indedutibilidade de despesas de juros.  A  fiscalização  indica  somente  os  artigos  249,  inciso  I,  e  299  do  RIR/99,  que  prevêem  condições  genéricas  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  deixando  de  indicar  a  fundamentação  legal  específica  sobre  a  dedutibilidade  de  juros,  qual  seja,  o  artigo  374  do  RIR/99.  Além  disso,  a  fiscalização  não  apresenta  qualquer  fundamentação  legal  –  até  porque  inexistente  –  que  versasse  sobre  a  alegada  relação  entre  (1)  a  extinção  do  valor  principal do empréstimo e a dedutibilidade dos  juros  respectivos; ou  (2) a extinção do valor  principal do empréstimo mediante a conversão em capital e a desconsideração da natureza dos  contratos de empréstimo.  Dessa forma, em virtude da falta de motivação fática e legal, deve­se reconhecer a  nulidade  do  lançamento  fiscal  ora  combatido,  cancelando­se as  exigências  fiscais  de  IRPJ e  CSLL nele consubstanciadas.    DA DEDUÇÃO DE DESPESAS DE JUROS SOBRE MÚTUOS CAPITALIZADOS  Uma cuidadosa  leitura do Termo de Constatação Fiscal permite a conclusão de  que  a  fiscalização  considerou  indedutíveis  as  despesas  de  juros  apropriadas  no  período  de  1992 a 2003, sob 2 argumentos:  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.289          8 1.  Com  a  conversão  do  valor  principal  dos  empréstimos  em  capital,  a  impugnante  deveria  ter  estornado  o  valor  dos  juros  correspondentes  e  adicionado tal valor no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  na medida em que a despesa de  juros passou “a ser desnecessária, uma vez  que ficou extinta a obrigação principal”;  2.  A conversão do empréstimo em capital teria demonstrado que, desde o início,  tratava­se  de  aporte  de  capital,  de  forma  que  não  haveria  razão  para  a  apropriação de juros passivos.    Além dos 2 argumentos  serem complementares entre  si – na medida em que um  pressupõe  que  os  juros  passaram  a  ser  indedutíveis  em  virtude  da  extinção  da  obrigação  principal do empréstimo e o outro pressupõe a descaracterização dos contratos de empréstimo  – a impugnante demonstra que nenhum deles tem amparo fático ou legal.    Do primeiro argumento fiscal – A conversão do valor principal do empréstimo em  capital  implicaria  a  necessidade  de  estorno  e  a  indedutibilidade  dos  juros  correspondentes     A  fiscalização  não  questiona  a  natureza  dos  empréstimos  tomados  pela  impugnante, mas, ao contrário, reconhece que, durante o período em que o valor principal dos  empréstimos  representava  uma  obrigação  da  impugnante  (passivo),  as  despesas  com  os  respectivos  juros  seriam  dedutíveis.  Para  o  Fisco,  contudo,  quando  o  valor  principal  dos  empréstimos foi convertido em capital, em setembro de 2003, os juros apropriados de 1992 até  aquela data passaram a ser indedutíveis.  Assim,  para  a  fiscalização,  o  ato  de  capitalização  –  absolutamente  normal  e  corriqueiro – ocorrido mais de 10 anos após a apropriação das despesas de juros, seria capaz  de  alterar  a  dedutibilidade  dessas  despesas,  conclusão  essa  que  a  impugnante  não  pode  concordar.  Não  há  qualquer  previsão  legal  que  obrigue  o  estorno  das  despesas  quando  ocorrer a conversão da obrigação principal em capital social; que vincule a conversão de um  empréstimo  em  capital  social  e  a  indedutibilidade  das  respectivas  despesas  com  os  juros  decorrentes dessa obrigação.  A dedutibilidade de uma despesa está vinculada à sua normalidade e necessidade,  sendo que a  referida  conversão em nada altera os  requisitos  legais para a determinação da  dedutibilidade de uma despesa.  Nesse sentido, vale ressaltar que (1) os recursos obtidos através dessas operações  foram  efetivamente  recebidos  pela  impugnante,  por  meio  de  contratos  de  empréstimo  registrados no BACEN (doc. 02) e (2) os valores foram utilizados para a regular condução das  atividades da impugnante, o que jamais foi questionado pela fiscalização.  Assim,  uma  vez  comprovada  a  efetiva  execução  dos  contratos  de  empréstimo,  demonstrada está a sua utilidade e necessidade para a impugnante.  Destaque­se que a apropriação das despesas de juros pela impugnante se deu em  absoluto cumprimento ao regime de competência (artigo 177 da Lei nº 6.404/76 e artigos 251 e  374 do RIR/99).  Portanto, resta claro que não há – e nem poderia haver – fundamento legal para o  entendimento de que a conversão de um empréstimo em capital  importaria em estorno ou em  indedutibilidade das respectivas despesas com juros, restando clara a absoluta improcedência  do primeiro argumento utilizado pela fiscalização para fundamentar o lançamento.    Do segundo argumento fiscal ­ A capitalização do valor principal do empréstimo  demonstraria que, desde o início, a operação visava ao aporte de capital    Não há como aceitar a conclusão de que a conversão dos valores principais dos  empréstimos em capital social, ocorrida 11 anos após a tomada do primeiro empréstimo, tenha  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.290          9 o  condão  de  alterar  a  natureza  da  relação  firmada  entre  a  impugnante  e  sua  vinculada  estrangeira.  Não é possível concluir como correta a acusação de que a impugnante já saberia,  desde 1992, que os recursos enviados pela vinculada estrangeira seriam convertidos em capital  social após vários anos. Essa conclusão não faz qualquer sentido e, principalmente, não passa  de alegação não comprovada pela fiscalização.  Não há qualquer norma no Direito Brasileiro que autorize a descaracterização de  um empréstimo em razão de a extinção da obrigação principal ter sido viabilizada através da  conversão  em  capital  social.  Em  tese,  a  descaracterização  dos  referidos  contratos  só  seria  possível  caso a  fiscalização comprovasse e  fundamentasse a ocorrência de  simulação, o que  não ocorreu no presente caso.  Oportuno  trazer à  colação  importante  decisão  prolatada  pela Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema (fl. 892).  Para  derrubar  de  vez  o  argumento  utilizado  pela  fiscalização,  a  impugnante  apresenta  tradução  juramentada de  carta  enviada pela mutuaria à  impugnante  (doc. 03),  na  qual é expressamente confirmado que o valor dos  juros em exame não  foi perdoado e que a  data  de  vencimento  desses  juros  foi  prorrogada  para  31/12/2009.  Assim,  o  pagamento  dos  juros  foi  convertido  em  obrigação  principal  pendente  de  cumprimento  pela  impugnante  e,  conseqüentemente, as despesas a ele relativas jamais poderiam ter sido desconsideradas pela  fiscalização sob o argumento de que o correspondente valor teria sido convertido em capital  principal.  Assim, resta comprovada a impossibilidade de descaracterização dos contratos de  empréstimos e glosa da dedutibilidade dos respectivos juros.  Do momento da glosa pretendida pelas autoridades fiscais   Há, ainda, um aspecto adicional que deve ser considerado na solução da presente  controvérsia.  A fiscalização apurou o valor dos juros acumulados desde a data da contratação  dos empréstimos (1992 e outros) até a data da conversão do valor principal em capital (2003)  e consideraram esse valor total de juros como indedutíveis no ano­calendário de 2003.  Não  obstante,  como  esses  juros  foram  considerados  pela  impugnante  como  despesas  dedutíveis  ao  longo  de  11  anos  (entre  1992  e  2003),  a  fiscalização  não  poderia,  simplesmente, glosar o valor total correspondente a tais despesas somente no ano­calendário  de 2003, sob a justificativa de sua indedutibilidade, mas, sim, efetuar a glosa das despesas ano  a ano e a respectiva apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.    O equivocado procedimento da  fiscalização, além de claramente não observar o  regime de competência, acabou por resultar na lavratura de Auto de Infração em 2008 para  exigir créditos de IRPJ e CSLL já atingidos pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do  CTN.  Esse equívoco também denota a necessidade de pronto cancelamento da autuação  ora atacada.  Da conclusão  Em vista do exposto, a impugnante requer o  reconhecimento da regularidade de  seu  procedimento  fiscal  relativo  à  dedutibilidade  dos  juros  associados  a  empréstimos  cujos  valores  principais  foram  convertidos  em  capital,  uma  vez  que  (1)  não  há  fundamento  legal  possível  para  suportar  as  acusações  fiscais  e  (2)  foram  demonstradas  a  necessidade,  a  usualidade e a normalidade dos contratos de empréstimo e, por tal motivo, das despesas com  os respectivos juros.    O  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  fiscal  também  se  faz  necessário  em  virtude  do  demonstrado  equívoco  na  realização  das  glosas  pretendidas  pela  fiscalização em um único ano­calendário,  o que  resultou,  inclusive,  na  cobrança de  créditos  tributários extintos pela decadência.    Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.291          10 DOS AJUSTES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO DE  MERCADORIAS A PESSOAS VINCULADAS    De acordo com a fiscalização, a impugnante não teria declarado em sua DIPJ  informações relativas à apuração de ajustes de preços de transferência, o que supostamente  autorizaria o Fisco a determinar eventuais ajustes de acordo com um dos métodos previstos  na legislação.  A acusação fiscal pode ser assim resumida:  · Premissa  1:  a  impugnante  não  declarou método  de  preço  de  transferência  relativo à exportação de mercadorias;  · Premissa 2: a legislação autoriza que as autoridades fiscais calculem ajustes  de  preços  de  transferência  de  acordo  com  um  dos  métodos  previstos  na  legislação, caso o contribuinte não tenha declarado o método aplicado:  · Conclusão:  as  autoridades  fiscais  teriam  direito  de  apurar  os  ajustes  de  preços de transferência de acordo com o método CAP.    A despeito da aparente lógica desse raciocínio, o fato é que  todo a acusação  está  baseada  em  uma  premissa  falsa,  o  que  implica  necessariamente  uma  conclusão  equivocada e inválida.  Isso porque, ao contrário do quanto alegado, a  impugnante declarou em sua  DIPJ  a  apuração  de  preços  de  transferência  aplicável  à  exportação  de  mercadorias  a  partes  relacionadas.  A  impugnante  declarou  na  Ficha  38A  da  sua  DIPJ/2004  ­  ano­ calendário  2003  (doc.  04)  que  estava  enquadrada  nos  artigos  35  ou  36  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Ou seja, a impugnante não indicou ajustes de preços de transferência para as  exportações  devido  única  e  exclusivamente  a  dispensa  (“safe  harbour”,  salvaguarda)  expressamente prevista na legislação (artigo 35 da IN SRF nº 243/2002).  Importante  notar  que  a  fiscalização  não  questionou  as  bases  do  cálculo  do  “safe  harbour”  declarado  pela  impugnante,  mas,  simplesmente,  desconsiderou  sua  utilização para as exportações realizadas em 2003.    Assim, a mera comprovação de que a impugnante fez constar em sua DIPJ a  referida salvaguarda faz com que a autuação caia, por evidente falta de motivação fática,  sendo  certo  que  qualquer  tentativa  da  fiscalização  de,  somente  agora,  tentar  revisar  os  correspondentes cálculos do “safe harbour” representaria alteração do critério jurídico do  lançamento, não permitido pelo artigo 149 do CTN.  Não obstante, cumpre ressaltar que, mesmo que a referida revisão dos cálculos  do “safe harbour” fosse possível e a fiscalização concluísse por sua desqualificação, seria  mandatória  a  aplicação  de  todos  os  métodos  de  preços  de  transferência  previstos  na  legislação para, então, aplicar­se o mais favorável ao contribuinte. Não pode a fiscalização  simplesmente  adotar  o  método  que  entender  mais  “apropriado”,  de  acordo  com  suas  convicções pessoais, tal como ocorreu com a aplicação do método CAP no presente caso.  Há  a  necessidade  de  o  Fisco  comprovar  que,  dentre  os  métodos  existentes,  está  sendo  aplicado aquele que resultou em menor ajuste.  Em vista do exposto, a impugnante requer o reconhecimento da improcedência  do lançamento, seja pela acusação inverídica de falta de informação de método de preço de  transferência na DIPJ,  seja porque a  fiscalização não comprovou a utilização do método  mais favorável para a apuração dos ajustes propostos.    DO PEDIDO    Por todo o exposto, a impugnante requer que seja o Auto de Infração julgado  improcedente em relação aos itens combatidos.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.292          11 Com relação aos ajustes de preço de transferência relacionados à importação  de  mercadorias,  a  impugnante  reconhece  seu  equívoco  e  está  providenciando  o  recolhimento das respectivas exigências fiscais, sendo que a respectiva guia de pagamento  será oportunamente juntada aos autos.  Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância  considerou­a procedente, cancelando integralmente o crédito tributário constituído de ofício. Eis a  ementa de tal julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  MÉTODO  PRL­20%.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Não faz parte da lide a exigência relativa aos ajustes de preço de transferência  relacionados  à  importação  de  mercadorias  ­  método  PRL­20%  (Preço  de  Revenda menos Lucro, com margem de 20%), não contestada pela contribuinte.  EMPRÉSTIMO  DE  COLIGADA.  APORTE  DE  CAPITAL.  GLOSA  DE  DESPESAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo prova de simulação (que os empréstimos contraídos pela contribuinte  seriam,  na  realidade,  aporte  de  capital)  e  padecendo  o  lançamento  de  vício  insanável no aspecto temporal do fato gerador, exonera­se a exigência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. “SAFE HARBOUR”.  Considerando­se verídica a informação da contribuinte de que estava dispensada  de apurar os preços de  transferência relativos a  suas  exportações a  coligadas,  exonera­se a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Lançamento Improcedente.  Em razão do valor dos tributos e multa exonerada ter superado R$ 1.000.000,00,  o Presidente da Turma Julgadora recorreu de ofício a este Conselho.  Na assentada de 05 de julho de 2016, acompanhando minha proposta de voto,  os  Conselheiros  da  2ª  Turma Ordinária  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  converteram  o  julgamento do recurso em diligência.  Transcrevo, a seguir, os pontos necessários à continuidade do julgamento:  1 ADMISSIBILIDADE  O  Presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  I  –  DRJ/SP1  recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972,  c/c , art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, haja vista que no julgamento dos autos  do qual resultou o acórdão nº 16­45.266 julgou procedente a impugnação apresentada,  exonerando o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.   Preenchidos os  requisitos  legais,  conheço, portanto, do recurso de  ofício.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.293          12 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS  A exigência diz respeito às seguintes infrações:  ­  glosa  de  despesas  de  juros  relativos  a  contratos  de  mútuo,  consideradas indedutíveis;  ­ falta de adição ao lucro real de ajustes de preços de transferência  relacionados à importação de mercadorias (método PRL­20%); e  ­ falta de adição ao lucro real de ajustes de preços de transferência  relacionados à exportação de mercadorias (método CAP).  O crédito tributário referente ao método PRL­20% não foi alvo de  impugnação, tendo o contribuinte recolhido o débito correspondente.  A  matéria  atinente  à  relatada  demanda  judicial  diz  respeito  aos  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados  à  importação  de  mercadorias  pelo  método PRL­60%, cujo crédito tributário foi constituído em processo distinto.  [...]  4  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL  DE  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  RELACIONADOS  À  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  (MÉTODO CAP)  Segundo a Impugnante, o auto de infração teria ignorado o fato de  ter  sido  informado  na  DIPJ  de  que  estaria  dispensada  da  comprovação,  podendo  confirmar  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação,  nos  termos  dos  artigos  35  e  36  da  IN  RFB  243/20021.                                                               1 Art. 35 A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto  de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no  mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, considerando a média anual do período de apuração e dos dois  anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração,  exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003)  (Vide Instrução Normativa  SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003)  § 1º Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às exportações para empresas vinculadas será apurado  segundo o disposto no art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e na legislação do imposto de renda.  § 2º Na apuração do  lucro  líquido correspondente  a  essas  exportações,  os  custos  e despesas  comuns  às  vendas  serão rateados em função das respectivas receitas líquidas.  § 3º Não devem ser computadas, para fins de determinação do percentual estabelecido no caput, as operações de  venda de bens, serviços ou direitos cujas margens de lucro, previstas nos arts. 24, 25 e 26, tenham sido alteradas  nos termos dos arts. 32, 33 e 34.    (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003)  Art. 36. A pessoa jurídica, cuja receita líquida das exportações, no ano­calendário, não exceder a cinco por cento  do  total  da  receita  líquida  no  mesmo  período,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.  Parágrafo único. No cálculo da receita líquida de exportação a que se refere o caput devem ser também incluídas  as receitas de vendas efetuadas para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em país com tributação  favorecida.    Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.294          13 Nos  termos  do  artigo  40  da  IN  SRF  nº  243/20022,  o  contribuinte  deveria  fornecer  à  fiscalização  a  documentação  que  comprovasse  a  dispensa  de  comprovação dos preços de transferência na exportação (artigos 35 e 36 da IN SRF nº  243/2002).    Para  a  decisão  de  primeira  instância,  a  falta  de  intimação  para  apresentação  de  tal  comprovação  implica  o  cancelamento  da  exigência,  conforme  excerto da decisão reproduzido a seguir:  Ocorre que em nenhum momento a contribuinte foi intimada nesse sentido.  A  fiscalização  não  observou  a  informação  constante  da  DIPJ  (de  que  a  contribuinte  estaria  “enquadrada  nos  artigos  35  ou  36  da  IN  SRF  nº  243/2002”) e não atentou para a peculiaridade de que, ao contrário do que  ocorre nas operações de importação (nas quais os contribuintes devem sempre  apurar os preços de  transferência), na exportação há situações nas quais os  contribuintes estão dispensados dessa tarefa.  Destaque­se  que  também  consta  da DIPJ  informação  de  que  a  contribuinte  não estaria sujeita a arbitramento (cálculo de ajustes), não se enquadrando na  situação  prevista  no  artigo  14  da  IN  SRF  nº  243/2002,  que  dispõe  que  “as  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  ficam  sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração  da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em  condições de pagamento semelhantes”.  Assim, a fiscalização, equivocadamente, ao constatar que a contribuinte “não  declarou o método e nem o valor de ajuste de preço de transferência de suas  exportações realizadas no ano­calendário de 2003”, simplesmente calculou o  referido  ajuste,  sem  intimar  a  contribuinte  a  fornecer  a  documentação  que  comprovasse  a  dispensa  de  comprovação  dos  preços  de  transferência  na  exportação.  Ademais, mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas informações  (cujo  ônus  lhe  compete),  comprovando  ser  inverídica,  deveria  intimar  a  contribuinte, dando­lhe a oportunidade de indicar um dos métodos de preços  de  transferência na exportação  (definidos nos artigos 23  a 26 da  IN SRF nº  243/2002)  e  efetuar  os  cálculos  correspondentes.  E  apenas  se  houvesse  a  descaracterização  do  método  escolhido  pela  contribuinte  por  parte  da  fiscalização,  esta poderia  escolher  um outro método  (como o CAP,  utilizado  no caso em tela).  Nada disso aconteceu.  Dessa  forma,  há  que  se  aceitar  a  informação  da  contribuinte  de  que  estava  dispensada de apurar os preços de transferência relativos a suas exportações  a coligadas.                                                              2 Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores­Fiscais da Receita  Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e,  inclusive, para as dispensas de comprovação, de que  tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados da verificação poderão determiná­lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando  um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.    Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.295          14 Em  vista  do  acima  exposto,  há  que  se  considerar  improcedente  a  autuação  relativa aos ajustes de preços de  transferência relacionados à exportação de  mercadorias.  Deixa­se de analisar, por desnecessário, as demais alegações da impugnante.  Discordo da decisão recorrida.  À  fl.  6­8  (Termo  de  Início  de  Fiscalização),  a  autoridade  fiscal  requereu nos itens 6 e 7 a relação de pessoas consideradas vinculadas (art. 23 da Lei  nº  9.430/96)  e  memórias  de  cálculos,  papéis  de  trabalho  e  documentos,  que  comprovassem os preços praticados, preços parâmetros e valores de ajustes. Ainda no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  13)  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  arquivo  contendo  discriminação  dos  valores  relativos  a  exportações  (item  13  da  intimação).  Embora tal intimação seja genérica nos pontos ora destacados e em  outros itens requerem outras informações relacionadas a operações de importações, no  mínimo, haveria uma dúvida se também a Fiscalização estaria requerendo informações  relacionadas aos ajustes de preços de transferências relativos a exportações.  Tal  dúvida,  contudo,  é  dirimida  ao  examinar­se  o  Termo  de  Constatação e Intimação lavrado em 15/09/2008 ­ fl. 655 – em que a autoridade fiscal  é  taxativa  ao  tratar  dos  ajustes  relativos  às  exportações.  Veja­se  excerto  de  tal  intimação, com o destaque por mim inserido:    Por  fim,  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  compõe  auto  de  infração (fls. 824­83), reproduzido parcialmente a seguir, corrobora tal raciocínio ao  fundamentar a exigência com base no art. 40 da IN RFB nº 243/2002 que em seu inciso  II determina que a documentação utilizada como suporte para determinação do preço  praticado  e  as  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  inclusive para as dispensas de comprovação (salvaguardas):  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.296          15   Assim  sendo,  entendo  que  houve  sim  intimações  para  que  o  contribuinte  se  manifestasse  a  respeito  da  ausência  de  ajuste  relativa  ao  preço  de  transferência nas operações de exportação.  Por  essas  razões,  e,  com  exceção  justamente  ao  suposto  erro  cometido  pela Fiscalização,  alinho­me  aos  entendimentos  contidos  na  declaração  de  voto que compõe a decisão recorrida, a qual transcrevo a seguir  É certo que o auditor fiscal cometeu algumas irregularidades na apuração  desse crédito, não oferecendo oportunidade à contribuinte de comprovar o  que estava declarado na DIPJ, mas, por outro lado, em sua impugnação, a  empresa  tampouco  demonstrou  que  estava  desobrigada  aos  ajustes,  limitando­se a dizer que havia declarado a não obrigação de proceder aos  ajustes,  sem, no entanto, apresentar qualquer prova ou demonstrativo do  que alega.  De fato, a empresa aferra­se aos aspectos processuais do lançamento sem  comprovar o ponto fundamental da não existência da obrigação de efetuar  os ajustes de preços de transferência.  Em lançamentos fiscais efetuados sem qualquer irregularidade o fato de a  empresa  apenas  alegar  e  não  comprovar  o  que  alega  já  motivaria  a  manutenção do lançamento, todavia no presente caso, em virtude de falhas  no  próprio  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  faz  jus  a  que  se  baixe  em  diligência  o  processo  para  que  então  ela  possa  apresentar  as  devidas  comprovações de que é desobrigada a proceder aos ajustes lançados.  Somente  assim,  após  as  devidas  verificações,  poder­se­ia  exonerar  o  lançamento sem ofensa ao dever de proteger o crédito tributário.  Sendo assim, faz­se necessária a baixa do processo em diligência para que  a impugnante fundamente com provas o que alega.    Por  oportuno,  em  relação  ao  argumento  contido  na  decisão  recorrida de que “mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas informações  (cujo ônus  lhe compete),  comprovando ser  inverídica, deveria  intimar a contribuinte,  dando­lhe  a  oportunidade  de  indicar  um  dos métodos  de  preços  de  transferência  na  exportação (definidos nos artigos 23 a 26 da IN SRF nº 243/2002) e efetuar os cálculos  correspondentes. E apenas se houvesse a descaracterização do método escolhido pela  contribuinte por parte da fiscalização, esta poderia escolher um outro método (como o  CAP,  utilizado  no  caso  em  tela)”  ,  esclareço  que  até  o  ano­calendário  de  2012  não  havia previsão legal que previsse tal intimação, uma vez que somente com o advento da  Lei nº 12.715/2012 é que instituiu­se tal obrigação. Destaco a redação do art. 20­A da  Lei nº 9.430/96 acrescida pela Lei nº 12.715/2012:  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.297          16 Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos  previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano­calendário e não poderá  ser  alterada pelo  contribuinte uma vez  iniciado o procedimento  fiscal,  salvo  quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a  ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado  o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de  acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012) [grifo nosso]  §  1º  A  fiscalização  deverá motivar  o  ato  caso  desqualifique  o método  eleito  pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar  o  preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos  métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido  o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  I ­ não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço  praticado  nem  às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método  escolhido; (Incluído  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012)  II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda  definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº  12.715, de 2012)  Além disso, em recente decisão  (Acórdão 9101­002.313,  sessão de  03/05/2016),  a  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  analisou  o  tema,  inclusive  nas  hipóteses  em  que  a fiscalizada não aponta o método de apuração dos  preços de transferência. Veja­se excerto do voto condutor do aresto:  O  acórdão  paradigma  manifesta  expressamente  o  entendimento  quanto  ao  dever  da  Fiscalização  em  averiguar  e  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte,  ou  em  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  outros  métodos  passíveis  de  utilização  (isso  em  qualquer  situação,  ou  seja, mesmo  quando  a  fiscalizada  não  aponta  o  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência).   Tal entendimento, entretanto, não é o mais adequado, conforme passo a expor.  O assunto  em debate  tem pertinência  com a aplicação de ofício,  do Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC  para  a  apuração  do  preço­ parâmetro  dos  princípios  ativos  importados  pela  Recorrente,  haja  vista  o  afastamento,  pela  autoridade  fiscal,  de  um  "quarto  método"­  Método  das  Margens de Lucros Operacionais ­TNMM utilizado pelo contribuinte, o qual,  segundo o voto condutor do acórdão recorrido, seria inaplicável em virtude de  não  estar  contido  na  Lei  nº  9.430/96,  em  virtude  de  o  nosso  ordenamento  jurídico não prever a possibilidade de utilização do Método das Margens de  Lucros Operacionais ­ TNMM.    De acordo com o artigo 18 da Lei nº. 9.430/96, quanto à dedutibilidade dos  custos, despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes  dos documentos  de  importação ou  de aquisição, nas operações  com pessoas  ligadas,  devem  ser  aplicados  os  seguintes  métodos:  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  e  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL,  sendo  vedado  ao  contribuinte  a  aplicação  de  qualquer outro método, em desacordo com o princípio da reserva legal.   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.298          17 Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou  seja,  aquele que  resulte na maior dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  o art. 18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:   Art.  18. Os  custos, despesas  e  encargos  relativos a bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de  importação ou de aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda  ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   (...)   §4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível  o maior  valor apurado,  observado o disposto  no parágrafo subseqüente.   §5º  Se os  valores  apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.   (...)   Depreende­se  do  dispositivo  legal  acima  que  não  há  comando  legal  determinando ao Fisco a averiguação do método que seja mais  favorável ao  contribuinte.   Indubitavelmente a norma sob exame atribui aos contribuintes uma faculdade  de empregar o método que resulte em maior dedução. Porém, não é possível  concluir que, nos casos de procedimento de ofício, em que afastado o método  adotado pelo contribuinte porque não autorizado na  lei, essa norma também  atribua  ao  Fisco  o  dever  de  buscar  o  resultado  mais  conveniente  ao  contribuinte  e  adotar  o  método  que  resulte  em  maior  dedução,  ou  de  demonstrar a impossibilidade de aplicação dos demais métodos.   O entendimento defendido pela recorrente bem como no acórdão trazido como  paradigma  de  divergência  do  acórdão  recorrido,  de  que  não  poderia  o  Auditor Fiscal ter aplicado de ofício o método PIC, sem antes demonstrar que  este  é  mais  benéfico  para  a  pessoa  jurídica  do  que  os  demais  métodos  de  cálculo  de  preço  de  transferência,  decorre  de  interpretação  equivocada  da  norma em comento.   Com efeito, da faculdade atribuída ao sujeito passivo para escolher, dentre os  três métodos  estabelecidos  em  lei  (PIC,  PRL  e CPL),  aquele  que  resulte  em  maior dedução dos custos na determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, não resulta o dever de o Fisco realizar o cálculo pelos três métodos  para, só então, em procedimento de ofício, empregar aquele mais favorável ao  contribuinte.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ¬  CSRF  já  decidiu  nestes  termos,  indicando ainda várias outras decisões nesse mesmo sentido:   [...]  Desse  modo,  entendo  que  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  que,  em  consonância  com  o  artigo  18  e  seus  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  concluiu, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:   ...   Dessa  forma,  não  vejo  no  procedimento  fiscal  o  vício  apontado pelo relator vencido, de que a fiscalização deveria  demonstrar ser o método por ela utilizado o mais  favorável  ao contribuinte, porquanto a lei ao dispor que o contribuinte  poderá  optar  pelo  método  que  lhe  for  mais  favorável,  não  exigiu ou priorizou que a  fiscalização efetuasse os cálculos  pelos  três  métodos  e  então  aplicar  o  mais  favorável  ao  sujeito passivo.   Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.299          18 Sobre  essa  matéria,  já  tive  oportunidade  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro Marcelo Cuba  Neto,  no  Acórdão  nº  1201­001.161,  contribuinte  ROBERT BOSCH LIMITADA, que tratou assim da matéria:   Sobre a questão da utilização do método mais  benéfico, ou  seja, aquele que resulte na maior dedução, o art. 18, §§ 4º e  5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:   [reproduz o dispositivo]   Não  há  dúvida  de  que  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma  faculdade  de  empregar  o  método  que  resulte em maior dedução. Todavia, não é possível concluir  que  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco,  nos  casos  de  procedimento  de  ofício,  o  dever  de  adotar  o  método  que  resulte  em  maior  dedução,  ou  de  demonstrar  a  impossibilidade de aplicação dos demais métodos.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  é  fruto  de  uma  errônea  interpretação  a  contrario  sensu  da  norma  em  comento. De  fato, da  faculdade atribuída ao sujeito passivo  para  escolher,  dentre  os  três métodos  estabelecidos  em  lei,  aquele  que  resulte  em  maior  dedução,  não  resulta,  a  contrario  sensu,  o  dever  de  o  Fisco,  quando  possível,  realizar  o  cálculo  pelos  três  métodos  para,  só  então,  empregar aquele mais favorável ao contribuinte.  Desse  modo,  também  não  prevalece  tal  argumento  da  decisão  recorrida.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência devendo  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  as  devidas  comprovações  de  que  era  desobrigado  a  proceder  aos  ajustes  lançados.  Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais que entender cabíveis.  Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que  julgar necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao  final,  a  unidade  de  origem  deve  elaborar  relatório  circunstanciado  sobre  o  resultado  da  diligência,  cientificando  o  contribuinte  de  seu  teor  e  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  Em seguida, os autos  retornaram à unidade de origem que, após  intimações  remetidas  ao  contribuinte,  por  meio  da  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência,  assim  concluiu:  [...]  3­  Em  28/10/2016,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar os demonstrativos e documentos que comprovem que  a dispensa do cálculo do preço de transferência de exportação,  conforme disposto nos artigos 35 e 36 da IN SRF N° 243/2002.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.300          19 4­ Em 09/11/2016, o contribuinte prestou as devidas informações  e  esclareceu  que  no  ano­calendário  de  2003  o  contribuinte  apresentou a lucratividade de 9,13% em relação às suas vendas  de  exportações  para  pessoas  vinculadas,  conforme  doc.  3  anexado a resposta.  O  lucro Operacional,  antes  da  dedução  do  Imposto  de  Renda,  relativa às vendas de exportações para pessoas vinculadas foi de  R$  2.237.481,97,  correspondendo  à  lucratividade  de  9,13%  sobre as vendas (R$ 24.506.890,23).  Reproduzimos  a  seguir  o  demonstrativo  de  apuração  do  resultado sobre as exportações (Doc.3) com pessoas vinculadas.    O contribuinte comprovou a lucratividade mínima de 5% apenas  para  o  próprio  ano  fiscalizado,  deixando  de  comprovar  a  lucratividade  média  mínima  para  os  dois  anos­calendários  antecedentes  2002  e  2001  em  função  dos  prejuízos  contábeis  verificados  no  período,  conforme  cópias  em  anexo  do  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE  (Ficha  06A,  DIPJ).  De acordo com a  instrução normativa n° 382/2003, a dispensa  da comprovação do preço de transferência ­ exportação dar­se­á  mediante a comprovação média mínima de 5% para os últimos  três anos.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.301          20 [..]  Na  resposta  firmada em 09/11/2016, o  contribuinte alegou que  as  alterações  contidas  na  instrução  normativa  n°  382/2003,  somente  poderiam  ser  aplicadas  às  exportações  ocorridas  a  partir do ano­calendário de 2004, em cumprimento ao princípio  da  anterioridade.  E,  também,  que  há  um  entendimento  no  Supremo Tribunal Federal ­ STF, que uma lei federal não pode  retroagir  no  tempo  visando  reduzir  benefício  fiscal  sobre  as  exportações.  É o relatório.  Conclusão  Considerando que o contribuinte não comprovou a lucratividade  média mínima de 5% para os três anos precedentes, isto é, para  os  anos­calendários  de  2003,  2002  e  2001,  concluímos  pela  manutenção  do  crédito  tributário  do  preço  de  transferência,  operação de exportação, método CAP, na íntegra.  Por  meio  da  petição  de  fls.  1201­1205,  em  resumo,  argumentou  o  contribuinte que a IN SRF 243/2002, em sua redação original, determinava que a lucratividade  mínima  de  5%  deveria  ser  atingida  no  próprio  período  de  apuração  para  que  o  contribuinte  fosse  autorizado  a  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  em  suas  exportações,  exclusivamente, com os documentos relacionados com as próprias operações e que a alteração  trazida  pela  IN  SRF  383,  de  30  de  dezembro  de  2003  (mas  publicada  no Diário Oficial  da  União  somente  em  05  de  janeiro  de  2004)  não  poderia  surtir  efeitos  retroativos,  ferindo  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade  insculpidos  nos  inciso  I  e  III  do  art.  150  da  Constituição Federal.   Aduz ainda o contribuinte que sequer realizou exportações nos dias 30 e 31  de dezembro de 2003, devendo ser aplicável a legislação vigente em 31 de dezembro de 2003,  sem as alterações trazidas por legislação publicada somente no ano seguinte, arrematando que  tendo apurado  lucro  líquido, antes da provisão do  IRPJ e da CSLL, muito  superior a 5% do  total de suas receitas de exportação no ano­calendário 2003, restaria configurada a dispensa de  comprovação da adequação dos preços por ela praticados nas exportações para vinculadas no  ano  de  2003,  conforme  redação  original,  e  até  então  vigente,  do  artigo  35  da  Instrução  Normativa SRF 243/2002.  Por  fim,  argumentou que,  caso não acatado  seu  argumento de  aplicação  do  safe harbour, que a base de cálculo do lançamento estaria equivocada, pois a autoridade fiscal,  para apurar o preço parâmetro segundo o método do CAP, teria utilizado o último custo do ano  dos produtos exportados,  isto é, o custo de dezembro de 2003, contrariando a literalidade do  disposto no artigo 19, § 3º, IV e § 4º da Lei Federal 9.430/96 que determinaria a utilizada da  média aritmética dos custos calculada em relação ao período de apuração da respectiva base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Cumprida  a  diligência  determinada,  no  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do  julgamento, os autos  foram distribuídos a este conselheiro para  relato por  força do disposto no § 5º do art. 49 do Anexo II do RICARF.  É o relatório.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.302          21 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  No  início de meu voto  proferido na Resolução  nº 1402­000.368  fiz  constar  que  conhecia  do  recurso  de  ofício  em  razão  de  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  ter  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00.   Considerando­se que para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância, nos  termos da  Súmula CARF nº 103, é  importante  ressaltar que com a  edição Portaria MF nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017, o valor de tributo e encargos de multa exonerado a partir do qual se impõe a  interposição de recurso de ofício foi elevado para R$ 2.500.000,00.  Salienta­se  que,  no  caso  concreto,  o  valor  de  tributos  e multa  exonerado  é  superior  ao  novo  limite  de  alçada,  implicando  a  ratificação  do  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Conforme  já  esclarecido  na  Resolução  nº  1402­000.368,  a  exigência  diz  respeito às seguintes infrações:  ­  glosa  de  despesas  de  juros  relativos  a  contratos  de  mútuo,  consideradas  indedutíveis;  ­  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à importação de mercadorias (método PRL­20%); e  ­  falta  de  adição  ao  lucro  real  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à exportação de mercadorias (método CAP).  O  crédito  tributário  referente  ao  método  PRL­20%  não  foi  alvo  de  impugnação, tendo o contribuinte recolhido o débito correspondente.  A  matéria  atinente  à  relatada  demanda  judicial  diz  respeito  aos  ajustes  de  preços de transferência relacionados à importação de mercadorias pelo método PRL­60%, cujo  crédito tributário foi constituído em processo distinto.  Em  face  do  disposto  no  §  5º  do  art.  63  do  Anexo  II  do  RICARF,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito  já  examinadas  deverão  ser  reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.303          22 Convém ainda ressaltar que, tratando­se de exigências de IRPJ e CSLL com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente  à  exigência de CSLL.    3 NULIDADE   Alega  a  Recorrente  que  não  houve motivação  nas  infrações  referentes  aos  ajustes de preço de transferência na exportação e em relação à glosa de despesas de juros.  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.304          23 serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Pode­se até questionar mérito da exigência diante dos argumentos elencados  pela Impugnante, mas nenhum deles possui o alcance suficiente para declaração de nulidade do  lançamento.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua defesa.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  4 GLOSA DE DESPESAS DE JUROS RELATIVOS A CONTRATOS DE MÚTUO  Em relação ao tema, considero que a decisão recorrida o analisou com muita  propriedade, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais reproduzo com  autorização do disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e no § 3º do art. 57 do Anexo II  do RICARF:  A  contribuinte  realizou  diversos  contratos  de  mútuos  com  coligadas  no  exterior,  apropriando  os  juros  correspondentes  (total  de  R$  16.074.059,74,  entre  os  anos­ calendário de 1992 e 2000).  Em  09/09/2003,  a  contribuinte  alterou  o  seu  contrato  social  para  transformar  o  principal  da  dívida  (R$  84.026.856,00,  correspondente  a  US$  28.755.700,00)  em  aumento de capital.  Por esse motivo, a fiscalização entende que:  · as  operações  contabilizadas  como  empréstimos,  acabaram  por  se  revelar como aporte de capital;  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.305          24 · as  despesas  de  juros,  consideradas  como  necessárias  entre  1992  e  2003,  revelaram­se,  a  partir  09/09/2003,  desnecessárias  para  a  contribuinte;  · fosse a operação caracterizada desde o início como aporte de capital,  não haveria que se falar em juros passivos.  Destaca a fiscalização que:  · não houve estorno dos juros;  · a  contabilidade  da  contribuinte  ainda  registra  o  total  de  R$  16.074.059,74  como  juros  passivos,  não  tendo  ocorrido  qualquer  pagamento a esse título.  Em sua defesa, a impugnante argumenta que:  · não  há  qualquer  previsão  legal  para  o  entendimento  de  que  a  conversão  de  um  empréstimo  em  capital  importaria  em  estorno  ou  em  indedutibilidade das respectivas despesas com juros;  · a  fiscalização  não  comprova  a  acusação  de  que  a  impugnante  já  saberia,  desde  1992,  que  os  recursos  enviados  pelas  coligadas  no  exterior  seriam  convertidos  em  capital  social  após  vários  anos;  a  fiscalização  deveria  comprovar  a  ocorrência  de  simulação,  o  que  não  ocorreu no presente caso; e  · a  apropriação  das  despesas  de  juros  pela  impugnante  se  deu  em  absoluto  cumprimento  ao  regime  de  competência,  de  modo  que  a  fiscalização  não  poderia,  simplesmente,  glosar  o  valor  total  correspondente a tais despesas somente no ano­calendário de 2003, sob  a  justificativa  de  sua  indedutibilidade,  mas,  sim,  efetuar  a  glosa  das  despesas ano a ano e a respectiva apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  Assiste total razão à impugnante, pois, além de não estar caracterizada a infração, a  fiscalização equivocou­se no lançamento, conforme a seguir exposto:  Da não caracterização da infração  Não  há,  de  fato,  qualquer  previsão  legal  para  o  entendimento  de  que  a  simples  conversão de um empréstimo em capital ­ sem que esteja caracterizada e comprovada a  simulação  ­  importaria  em  estorno  ou  em  indedutibilidade  das  respectivas  despesas  com juros.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  –  mas  não  o  fez  ­  a  ocorrência  de  simulação com relação às operações de empréstimo (que geram despesas de juros), as  quais estariam mascaram um aporte de capital (que não gerariam as citadas despesas).   Observe­se que a fiscalização sequer menciona a figura da simulação, essencial para  descaracterizar os atos jurídicos praticados pela contribuinte e suas coligadas.  Como bem argumenta a impugnante, não é razoável presumir que ela já saberia, desde  1992,  que  os  recursos  enviados  pelas  coligadas  no  exterior  seriam  convertidos  em  capital social após vários anos (em 2003).  E  mesmo  que  fosse  (apenas  a  título  de  argumentação),  estaríamos  diante  de  uma  presunção simples, hominis, inaplicável no âmbito do Direito Tributário (regido, entre  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.306          25 outros,  pelo  princípio  da  reserva  legal)  quando  desacompanhada  de  indícios  com  densidade suficiente para permitir a  formação da convicção  sobre a  vontade  interna  das partes.  A  presunção  simples  é  um  meio  de  prova  no  âmbito  do  Direito  Civil,  mas,  como  instrumento  de  autuação,  sofre  restrições,  conforme  observa­se,  entre  outros,  pelos  seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes:  “I.R.P.J.  –  OMISSÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITA  ­  Após  o  advento  do  Código  Tributário  Nacional,  que  consagrou  o  princípio  da  reserva  legal  na  atividade  administrativa  de  lançamento,  as  exigências  tributárias  somente  poderão  ser  formalizadas  com  prova  segura,  a  cargo  de  quem  alega,  dos  fatos  que  revelem  o  auferimento  da  receita  passível  de  tributação,  ou  mediante  a  demonstração  de  que  ocorreram  aqueles  fatos,  expressamente  arrolados  pela  lei,  como  presunções  de  omissões  de  receitas.  Se  é  certo  que  as  presunções  hominis  ou  facti,  não  se  prestam  para  alicerçar a  incidência do  Imposto  sobre a Renda,  como é  cediço na doutrina  e  jurisprudência,  impossível  a  manutenção  da  exigência  quando  se  baseia  em  simples  ilação. Recurso  voluntário  conhecido  e  provido”  (Acórdão 101­92549,  de  23/02/99).  No mesmo sentido, Acórdão nºs 101­92729/99, 101­92319/98 e 101­92289/98.  “IRPJ  e  OUTROS  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÕES  COMUNS  ­  A  constatação no mundo  factual de  infrações  capituladas como presunções comuns "de  hominis", não têm o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  a  qual,  para  manter  a  respectiva  imputação,  deverá  o  fisco  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis  da  ocorrência  da  infração” (Acórdão 107­07334, de 10/09/2003).  Caberia  à  fiscalização  efetuar  as  diligências  necessárias  para  confirmar,  ou  não,  a  existência do ilícito tributário, em obediência ao artigo 142 do CTN, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional”.  Tratando­se de uma simulação, tal fato deveria ter sido comprovado, não simplesmente  presumido. Esse também é o entendimento do Conselho de Contribuintes:  “DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO ­ Não basta a simples suspeita de fraude,  conluio ou simulação para que o negócio jurídico realizado seja desconsiderado pela  autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato negocial praticado deu­se em  direção  contrária  a  norma  legal,  com  o  intuito  doloso  de  excluir  ou  modificar  as  características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN).  SIMULAÇÃO –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador,  efetivamente,  realizado, ou seja, dá­se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato  por ele praticado para exteriorização dessa vontade.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  –  Configura­se  negócio  jurídico  indireto,  quando  um contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção  de uma finalidade diversa daquela que constitui a sua própria causa, em que as partes  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.307          26 querem efetivamente o negócio  e os  efeitos  típicos  dele  realizado  e  submete­se a  sua  disciplina jurídica” (Acórdão 101­94340, de 09/09/2003).  Assim,  (1) não havendo previsão  legal no sentido de que a  simples  conversão de um  empréstimo  em  capital  ­  sem  que  esteja  caracterizada  e  comprovada  a  simulação  ­  importaria  em  estorno  ou em  indedutibilidade  das  respectivas  despesas  com  juros;  e  (2)  não  restando  comprovada  a  simulação  dos  atos  praticados  pela  contribuinte,  improcede a autuação relativa à glosa de despesas de juros.  Do equívoco da fiscalização ao efetuar o lançamento  Os  juros  glosados  pela  fiscalização  no  ano­calendário  de  2003  foram  contabilizados  pela  contribuinte,  entre  os  anos­calendário  de  1992  e  2000,  segundo o regime de competência, conforme a seguir sintetizado.  Data  Juros (R$)  10/11/1992  548.118,33  28/12/1992  823.080,00  12/03/1993  1.233.266,25  05/07/1995  4.543.653,08  14/10/1998  1.777.196,82  11/02/1999  1.006.401,49  08/10/1999  1.265.875,01  27/10/1999  1.866.750,00  05/07/2000  1.740.281,25  05/10/2000  1.269.437,51  Total  16.074.059,74  Considerando,  conforme  já  mencionado,  que  não  há  qualquer  previsão legal para o entendimento de que a conversão de um empréstimo em capital  (ou mesmo a descaracterização desse empréstimo como tal) importaria em estorno das  respectivas  despesas com  juros  (no  caso,  no  ano­calendário  de  2003),  a  fiscalização  não  poderia,  como  bem  argumenta  a  impugnante,  simplesmente  glosar  o  valor  total  correspondente  a  tais  despesas  somente  no  ano­calendário  de  2003,  mas  efetuar  a  glosa das despesas ano a ano (de 1992 a 2000) e a respectiva apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.  Assim, mesmo se comprovada a  infração – o que não ocorreu – o  lançamento (relativo ao ano­calendário de 2003) padece de vício insanável no aspecto  temporal do fato gerador (que teria ocorrido entre os anos­calendário de 1992 e 2000,  já atingidos pela decadência).  Assim,  também  por  esse motivo,  improcede  a  autuação  relativa  à  glosa de despesas de juros.  5  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL  DE  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  RELACIONADOS  À  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  (MÉTODO CAP)  Tratando­se  de  matéria  preliminar  cuja  decisão  foi  a  de  converter  o  julgamento em diligência, matéria tratada na Resolução nº 1402­000.638, submeto novamente  a matéria a meus pares, principalmente em razão de se tratar de um novo colegiado que passei  a compor após já ter proferido a decisão em questão.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.308          27 Segundo a  Impugnante,  o auto de  infração  teria  ignorado o  fato de  ter  sido  informado na DIPJ de que estaria dispensada da adoção das regras contidas no art. 19 da Lei nº  9.430/96 no que atine às normas de preços de transferência, podendo comprovar a adequação  dos  preços  praticados  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação,  nos  termos  dos  artigos 35 e 36 da IN RFB 243/20023.   Ocorre que, de acordo com o disposto no artigo 40 da IN SRF nº 243/20024,  o contribuinte deveria fornecer à fiscalização a documentação que comprovasse a dispensa de  comprovação  dos  preços  de  transferência  na  exportação  (artigos  35  e  36  da  IN  SRF  nº  243/2002).  Para a decisão de primeira instância, a  falta de intimação para apresentação  de  tal  comprovação  implica  o  cancelamento  da  exigência,  conforme  excerto  da  decisão  reproduzido a seguir:  Ocorre  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  foi  intimada  nesse sentido.  A fiscalização não observou a informação constante da DIPJ (de  que a contribuinte estaria “enquadrada nos artigos 35 ou 36 da  IN  SRF  nº  243/2002”)  e  não  atentou  para  a  peculiaridade  de  que,  ao  contrário  do  que  ocorre  nas  operações  de  importação  (nas  quais  os  contribuintes  devem  sempre  apurar  os  preços  de                                                              3 Art. 35 A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto  de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no  mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, considerando a média anual do período de apuração e dos dois  anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.    (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003)  (Vide Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro  de 2003)  § 1º Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às exportações para empresas vinculadas será apurado  segundo o disposto no art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e na legislação do imposto de renda.  § 2º Na apuração do  lucro  líquido correspondente  a  essas  exportações,  os  custos  e despesas  comuns  às  vendas  serão rateados em função das respectivas receitas líquidas.  § 3º Não devem ser computadas, para fins de determinação do percentual estabelecido no caput, as operações de  venda de bens, serviços ou direitos cujas margens de lucro, previstas nos arts. 24, 25 e 26, tenham sido alteradas  nos termos dos arts. 32, 33 e 34.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003)  Art. 36. A pessoa jurídica, cuja receita líquida das exportações, no ano­calendário, não exceder a cinco por cento  do  total  da  receita  líquida  no  mesmo  período,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.  Parágrafo único. No cálculo da receita líquida de exportação a que se refere o caput devem ser também incluídas  as receitas de vendas efetuadas para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em país com tributação  favorecida.    4 Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores­Fiscais da Receita  Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e,  inclusive, para as dispensas de comprovação, de que  tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados da verificação poderão determiná­lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando  um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.    Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.309          28 transferência),  na  exportação  há  situações  nas  quais  os  contribuintes estão dispensados dessa tarefa.  Destaque­se  que  também consta  da DIPJ  informação  de  que  a  contribuinte  não  estaria  sujeita  a  arbitramento  (cálculo  de  ajustes), não se enquadrando na situação prevista no artigo 14  da  IN SRF nº  243/2002,  que  dispõe  que “as  receitas  auferidas  nas operações efetuadas com pessoa vinculada, ficam sujeitas a  arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e  da  CSLL,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado na venda dos bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou  similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em  condições de pagamento semelhantes”.  Assim,  a  fiscalização,  equivocadamente,  ao  constatar  que  a  contribuinte “não declarou o método e nem o valor de ajuste de  preço  de  transferência  de  suas  exportações  realizadas  no  ano­ calendário  de  2003”,  simplesmente  calculou  o  referido  ajuste,  sem  intimar  a  contribuinte  a  fornecer  a  documentação  que  comprovasse  a  dispensa  de  comprovação  dos  preços  de  transferência na exportação.  Ademais, mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas  informações  (cujo  ônus  lhe  compete),  comprovando  ser  inverídica,  deveria  intimar  a  contribuinte,  dando­lhe  a  oportunidade  de  indicar  um  dos  métodos  de  preços  de  transferência na exportação (definidos nos artigos 23 a 26 da IN  SRF  nº  243/2002)  e  efetuar  os  cálculos  correspondentes.  E  apenas  se  houvesse  a  descaracterização  do  método  escolhido  pela contribuinte por parte da fiscalização, esta poderia escolher  um outro método (como o CAP, utilizado no caso em tela).  Nada disso aconteceu.  Dessa forma, há que se aceitar a informação da contribuinte de  que  estava  dispensada  de  apurar  os  preços  de  transferência  relativos a suas exportações a coligadas.  Em vista do acima exposto, há que se considerar improcedente a  autuação  relativa  aos  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados à exportação de mercadorias.  Deixa­se de analisar, por desnecessário, as demais alegações da  impugnante.  Conforme já discorrido na resolução anterior, discordo da decisão recorrida.  Às fl. 6­8 (Termo de Início de Fiscalização), a autoridade fiscal requereu nos  itens  6  e  7  a  relação  de  pessoas  consideradas  consideradas  vinculadas  (art.  23  da  Lei  nº  9.430/96)  e memórias  de  cálculos,  papéis  de  trabalho  e  documentos,  que  comprovassem  os  preços  praticados,  preços  parâmetros  e  valores  de  ajustes.  Ainda  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl. 13) o contribuinte  foi  intimado a apresentar arquivo contendo discriminação  dos valores relativos a exportações (item 13 da intimação).  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.310          29 Embora  tal  intimação  seja  genérica  nos  pontos  ora  destacados  e  em  outros  itens  requerem  outras  informações  relacionadas  a  operações  de  importações,  no  mínimo,  haveria uma dúvida se também a Fiscalização estaria requerendo informações relacionadas aos  ajustes de preços de transferências relativos a exportações.  Tal  dúvida,  contudo,  é  dirimida  ao  examinar­se  o Termo  de Constatação  e  Intimação lavrado em 15/09/2008 ­ fl. 655 – em que a autoridade fiscal é taxativa ao tratar dos  ajustes  relativos  às  exportações.  Veja­se  excerto  de  tal  intimação,  com  o  destaque  por mim  inserido:    Por  fim,  o Termo  de Constatação  Fiscal  que  compõe  auto  de  infração  (fls.  824­83),  reproduzido  parcialmente  a  seguir,  corrobora  tal  raciocínio  ao  fundamentar  a  exigência com base no art. 40 da IN RFB nº 243/2002 que em seu  inciso  II determina que a  documentação  utilizada como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  inclusive  para  as  dispensas  de  comprovação (salvaguardas):    Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.311          30 Assim sendo, entendo que houve sim  intimações para que o contribuinte se  manifestasse a respeito da ausência de ajuste relativa ao preço de transferência nas operações  de exportação.  Por  essas  razões,  e,  a  respeito  desse  tema,  alinhei­me  aos  entendimentos  contidos  na  declaração  de  voto  que  compõe  a  decisão  recorrida,  propondo  a  conversão  do  julgamento em diligência. Por oportuno, peço vênia para transcrever excerto da declaração de  voto em questão:  É  certo  que  o  auditor  fiscal  cometeu  algumas  irregularidades  na  apuração  desse  crédito,  não  oferecendo  oportunidade  à  contribuinte  de  comprovar  o  que  estava  declarado na DIPJ, mas, por outro lado, em sua impugnação, a empresa tampouco  demonstrou  que  estava  desobrigada  aos  ajustes,  limitando­se  a  dizer  que  havia  declarado  a  não  obrigação  de  proceder  aos  ajustes,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer prova ou demonstrativo do que alega.  De  fato,  a  empresa  aferra­se  aos  aspectos  processuais  do  lançamento  sem  comprovar  o  ponto  fundamental  da  não  existência  da  obrigação  de  efetuar  os  ajustes de preços de transferência.  Em lançamentos fiscais efetuados sem qualquer irregularidade o fato de a empresa  apenas  alegar  e  não  comprovar  o  que  alega  já  motivaria  a  manutenção  do  lançamento,  todavia  no  presente  caso,  em  virtude  de  falhas  no  próprio  procedimento fiscal, a contribuinte faz jus a que se baixe em diligência o processo  para que então ela possa apresentar as devidas comprovações de que é desobrigada  a proceder aos ajustes lançados.  Somente  assim,  após  as  devidas  verificações,  poder­se­ia  exonerar  o  lançamento  sem ofensa ao dever de proteger o crédito tributário.  Sendo  assim,  faz­se  necessária  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  que  a  impugnante fundamente com provas o que alega.    Por oportuno, em relação ao argumento contido na decisão recorrida de que  “mesmo se a fiscalização viesse a descaracterizar essas informações (cujo ônus lhe compete),  comprovando  ser  inverídica,  deveria  intimar  a  contribuinte,  dando­lhe  a  oportunidade  de  indicar um dos métodos de preços de transferência na exportação (definidos nos artigos 23 a  26  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  efetuar  os  cálculos  correspondentes.  E  apenas  se  houvesse  a  descaracterização  do  método  escolhido  pela  contribuinte  por  parte  da  fiscalização,  esta  poderia escolher um outro método (como o CAP, utilizado no caso em tela)”  , esclareço que  até o ano­calendário de 2012 não havia previsão legal que previsse tal intimação, uma vez que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  12.715/2012  é  que  se  instituiu  tal  obrigação.  Destaco  a  redação do art. 20­A da Lei nº 9.430/96 acrescida pela Lei nº 12.715/2012:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos  nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano­calendário e não poderá ser alterada pelo  contribuinte  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  salvo  quando,  em  seu  curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método  previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [grifo nosso]  § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar  o  preço  parâmetro,  com  base  nos  documentos  de  que  dispuser,  e  aplicar  um  dos  métodos  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.312          31 previstos nos arts. 18 e 19, quando o  sujeito passivo, após decorrido o prazo de que  trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  I ­ não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado  nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o  método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­ apresentar documentos  imprestáveis ou  insuficientes para demonstrar a correção  do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715,  de 2012)  III  ­  deixar  de  oferecer  quaisquer  elementos  úteis  à  verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados  pela  autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  3º A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  do Ministério  da Fazenda definirá  o  prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  Nesse mesmo sentido, em recente decisão (Acórdão 9101­002.313, sessão de  03/05/2016), a Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o tema,  inclusive nas hipóteses  em  que  a fiscalizada não apontou  o método de apuração dos  preços de transferência.  Veja­se  excerto do voto condutor do aresto:  O  acórdão  paradigma  manifesta  expressamente  o  entendimento  quanto  ao  dever  da  Fiscalização em averiguar e utilizar o método mais  favorável ao contribuinte, ou em  demonstrar a  impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização  (isso em qualquer situação, ou seja, mesmo quando a fiscalizada não aponta o método  de apuração dos preços de transferência).   Tal entendimento, entretanto, não é o mais adequado, conforme passo a expor.  O assunto em debate tem pertinência com a aplicação de ofício, do Método dos Preços  Independentes Comparados ­ PIC para a apuração do preço­parâmetro dos princípios  ativos importados pela Recorrente, haja vista o afastamento, pela autoridade fiscal, de  um "quarto método"­ Método das Margens de Lucros Operacionais ­TNMM utilizado  pelo  contribuinte,  o  qual,  segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  seria  inaplicável em virtude de não estar contido na Lei nº 9.430/96, em virtude de o nosso  ordenamento jurídico não prever a possibilidade de utilização do Método das Margens  de Lucros Operacionais ­ TNMM.    De acordo com o artigo 18 da Lei nº.  9.430/96, quanto à dedutibilidade dos custos,  despesas ou encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  com  pessoas  ligadas,  devem  ser  aplicados  os  seguintes métodos:  Preços  Independentes Comparados  ­  PIC,  Preço  de  Revenda menos Lucro ­ PRL e Custo de Produção mais Lucro ­ CPL, sendo vedado ao  contribuinte a aplicação de qualquer outro método, em desacordo com o princípio da  reserva legal.   Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou seja, aquele que resulte na  maior dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o art. 18, §§ 4º e  5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)   §4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível  o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.   Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.313          32 §5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.   (...)   Depreende­se do dispositivo  legal acima que não há comando legal determinando ao  Fisco a averiguação do método que seja mais favorável ao contribuinte.   Indubitavelmente  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma  faculdade  de  empregar o método que resulte em maior dedução. Porém, não é possível concluir que,  nos  casos  de  procedimento  de  ofício,  em  que  afastado  o  método  adotado  pelo  contribuinte  porque  não  autorizado  na  lei,  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco  o  dever de buscar o resultado mais conveniente ao contribuinte e adotar o método que  resulte  em  maior  dedução,  ou  de  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  demais métodos.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  bem  como  no  acórdão  trazido  como  paradigma de divergência do acórdão recorrido, de que não poderia o Auditor Fiscal  ter aplicado de ofício o método PIC,  sem antes demonstrar que  este é mais benéfico  para a pessoa jurídica do que os demais métodos de cálculo de preço de transferência,  decorre de interpretação equivocada da norma em comento.   Com  efeito,  da  faculdade  atribuída  ao  sujeito  passivo  para  escolher,  dentre  os  três  métodos estabelecidos em lei (PIC, PRL e CPL), aquele que resulte em maior dedução  dos custos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não resulta o  dever de o Fisco realizar o cálculo pelos três métodos para, só então, em procedimento  de ofício, empregar aquele mais favorável ao contribuinte.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais ¬ CSRF já decidiu nestes  termos,  indicando  ainda várias outras decisões nesse mesmo sentido:   [...]  Desse modo, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido que, em consonância  com  o  artigo  18  e  seus  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  concluiu,  cujos  fundamentos também adoto como razão de decidir:   ...   Dessa  forma,  não  vejo  no  procedimento  fiscal  o  vício  apontado  pelo  relator vencido, de que a fiscalização deveria demonstrar ser o método  por ela utilizado o mais  favorável ao contribuinte, porquanto a  lei ao  dispor que o  contribuinte poderá optar pelo método que  lhe  for mais  favorável,  não  exigiu  ou  priorizou  que  a  fiscalização  efetuasse  os  cálculos pelos três métodos e então aplicar o mais favorável ao sujeito  passivo.   Sobre  essa  matéria,  já  tive  oportunidade  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto,  no  Acórdão  nº  1201­001.161,  contribuinte  ROBERT  BOSCH  LIMITADA, que tratou assim da matéria:   Sobre a questão da utilização do método mais benéfico, ou seja, aquele  que resulte na maior dedução, o art. 18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96  assim estabelece:   [reproduz o dispositivo]   Não  há  dúvida  de  que  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma faculdade de empregar o método que resulte em maior dedução.  Todavia,  não  é  possível  concluir  que  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco, nos casos de procedimento de ofício, o dever de adotar o método  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.314          33 que resulte em maior dedução, ou de demonstrar a impossibilidade de  aplicação dos demais métodos.   O  entendimento  defendido  pela  recorrente  é  fruto  de  uma  errônea  interpretação  a  contrario  sensu  da  norma  em  comento.  De  fato,  da  faculdade  atribuída  ao  sujeito  passivo  para  escolher,  dentre  os  três  métodos  estabelecidos  em  lei,  aquele  que  resulte  em maior  dedução,  não  resulta,  a  contrario  sensu,  o  dever  de  o  Fisco,  quando  possível,  realizar o cálculo pelos três métodos para, só então, empregar aquele  mais favorável ao contribuinte.  Desse modo, também não prevalece tal argumento da decisão recorrida.  Nesse contexto, votei por converter o julgamento em diligência determinando  o retorno dos autos à unidade de origem para que o contribuinte fosse intimado a apresentar as  devidas  comprovações  de  que  seria  desobrigado  a  proceder  aos  ajustes  de  preços  de  transferência objetos da presente exigência.  Pois  bem,  realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  por  sua  realização  aquiesceu  que  “O  lucro  Operacional,  antes  da  dedução  do  Imposto  de  Renda,  relativa  às  vendas  de  exportações  para  pessoas  vinculadas  foi  de  R$  2.237.481,97,  correspondendo à lucratividade de 9,13% sobre as vendas (R$ 24.506.890,23)”.  Contudo,  salientou  que  “O contribuinte  comprovou a  lucratividade mínima  de 5% apenas para o próprio ano fiscalizado, deixando de comprovar a lucratividade média  mínima  para  os  dois  anos­calendários  antecedentes  2002  e  2001  em  função  dos  prejuízos  contábeis  verificados  no  período  [...]”,  concluindo  que  “Considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  lucratividade  média  mínima  de  5%  para  os  três  anos  precedentes,  isto  é,  para  os  anos­calendários  de  2003,  2002  e  2001,  concluímos  pela  manutenção do crédito tributário do preço de transferência, operação de exportação, método  CAP, na íntegra.”  A justificativa da autoridade fiscal para, no cálculo da lucratividade mínima  de 5%, levar em consideração também os dois anos­calendário antecedentes ao da ocorrência  do fato gerador, foi a nova redação do art. 35 da IN SRF nº 243, de 2002, dada pelo art. 1º da  IN SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003.  Intimada  a  manifestar­se  sobre  as  conclusões  do  relatório  de  diligência,  arguiu o contribuinte que a redação do art. 35 da IN SRF nº 243, de 2002, vigente à época da  ocorrência  do  fato  gerador  (31  de  dezembro  de  2002)  determinava  levar  em  consideração  a  lucratividade de 5% somente em relação ao próprio período de apuração da ocorrência do fato  gerador,  pois  a  IN  SRF  nº  382,  embora  datada  de  30  de  dezembro  de  2003,  somente  foi  publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2004, não podendo surtir efeitos para  o  ano­calendário  já  encerrado,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  anterioridade  e  da  irretroatividade insculpidos no art. 150 da Constituição Federal.   Pois bem, em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a salva guarda de que trata  o  art.  35  da  IN  SRF  243,  de  2002,  à  época  de  sua  edição,  sequer  havia  base  legal  que  a  previsse.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.315          34 Somente a partir da edição da Lei nº 10.833, de 2003, mais especificamente  em  seu  art.  45,  foi  prevista  tal  prerrogativa  que  permitiu  à  Receita  Federal  estabelecer  tais  salvaguardas. Veja­se a redação de tal dispositivo:  Art.  45.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  normas,  tendo  em  vista  condições  especiais  de  rentabilidade  e  representatividade  de  operações  da  pessoa  jurídica,  disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos  de preço de transferência de que trata o art. 19 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  em  relação  às  vendas  efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo,  conforme  definido  no art.  24  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 4o da Lei no 10.451,  de 10 de maio de 2002.  §  2º  A  autorização  de  que  trata  o  caput  se  aplica  também  na  fixação de percentual de margem de divergência máxima entre o  preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, de acordo com  os métodos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  o  daquele  constante  na  documentação  de  importação e exportação.  Sobre o tema, assim discorre Schoueri:  12.3 Na legislação brasileira de preços de transferência podem  ser  encontradas  algumas  regras  de  safe  harbours,  aplicáveis  somente às empresas exportadoras estabelecidas no Brasil.  12.3.1  Os  safe  harbours  previstos  pela  legislação  brasileira,  seguindo,  como  visto,  a  prática  estrangeira,  são  voltados  à  simplificação  das  exigências  feitas  aos  contribuintes  para  determinação dos preços de transferência.  12.3.2  Essa  simplificação  proporciona  ao  contribuinte  uma  mitigação dos ônus de comprovação dos preços de transferência  e  confere­lhe maior  segurança  no  que  diz  respeito  à  aceitação  destes preços pela Administração.  12.3.3  De  outra  parte,  tal  simplificação  facilita  a  própria  atividade de fiscalização da Administração, permitindo que esta  concentre  seus  recursos  e  esforços  em  outras  operações  mais  relevantes.  [...]  12.3.8 Assim, as normas de safe harbour devem ser interpretadas  de forma estrita, mas não restritiva, possibilitando que o sentido  das disposições que trazem seja seguido como se apresenta, sem  sofrer restrição ou extensão.  12.3.9 Podem ser identificadas no direito pátrio normas de safe  harbour  na  Lei  nº  9.430/96, na  IN  nº  243/02  (cuja  base  legal  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.316          35 veio  a  ser  conferida  posteriormente,  pela  Lei  nº  10.833/03)  e,  hodiernamente, na IN nº 1.312/12, [...]5[grifos nossos]  Conforme  se  observa,  por  expressa  previsão  legal,  a  RFB  passou  a  deter  verdadeiro poder legislativo ordinário em relação ao tema. Como a instituição de salva guardas  pode ser considerada uma benesse fiscal, após sua instituição, qualquer alteração posterior que  venha  a  limitar  seus  efeitos,  ou  impossibilitar  sua  utilização,  possui  características  de  imposição de um ônus tributário, por vezes implicando aumento de tributos.  Por essas razões, a meu ver todas as vezes em que a RFB quiser restringir o  uso de salva guardas instituídas por força do previsto no art. 45 da Lei nº 10.833, de 2003, há  de  se observar  os  princípios  constitucionais  que  regem o  tema,  em  especial  os  princípios  da  anterioridade  (de  exercício  em  relação  ao  IRPJ,  e  nonagesimal  no  que  atine  à  CSLL)  e  da  irretroatividade.  No caso concreto, o contribuinte era tributado com base no lucro real anual  no período a que se refere a exigência, e vigia em 31 de dezembro de 2003 a redação original  do art. 35 da IN SRF 243, de 2002, com a seguinte redação:  Art.  35. A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão  da  CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação dos preços praticados nessas exportações, no mesmo  período, exclusivamente com os documentos relacionados com a  própria operação. [grifos nossos]  Ocorre  que  a RFB,  em  30  de  dezembro  de 2003,  editou  a  IN SRF nº  382,  alterando a  redação do art. 35 da  IN SRF nº 243, de 2002. Veja­se o  inteiro  teor dessa nova  norma:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF Nº 382, DE 30  DE  DEZEMBRO DE 2003   (Publicado(a) no DOU de 05/01/2004, seção , página 291)   Altera a  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe  sobre preços de transferência.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001,  e  tendo em vista o disposto nos  arts. 18 a 24 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  no art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nos arts. 3º e  4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, no art. 45 da Lei nº  10.637 de 30 de dezembro de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria MF nº 95, de 30 de  abril de 1997, resolve:                                                              5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 3.  ed.  rev.  e    atual. São  Paulo: Dialética, 2013, p. 383­384.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.317          36 Art. 1º O caput do art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 243, de  11  de  novembro  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  alteração:   " Art. 35 A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro  líquido,  antes  da  provisão  da  CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco  por cento do total dessas receitas, considerando a média anual  do  período  de  apuração  e  dos  dois  anos  precedentes,  poderá  comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações,  do  período  de  apuração,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados com a própria operação. (NR)   ................................................................................................"  Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  de  2003.[grifos nossos]  Pois  bem,  se  essa  instrução  normativa  tivesse  como  escopo  o  seu  caráter  habitual de norma complementar, ou seja, explicitando matéria objeto de lei, em sentido estrito  e  já  em  vigor,  particularmente  entendo  ser  plausível  que  pudesse  ser  utilizada,  de  maneira  interpretativa, desde a edição da lei a que se referisse. Do mesmo modo, se a aplicação de tal  dispositivo  implicasse  benefício  ao  contribuinte,  também  não  haveria  qualquer  óbice  de  sua  utilização de forma retroativa.  No caso concreto, conforme já abordado, o art. 35 da IN SRF 243, de 2002,  emanava  verdadeira  eficácia  legal  positiva,  pois  nele  originalmente  se  instituiu  uma  salva  guarda,  e,  com  a  alteração  de  sua  redação  dada  pela  IN SRF  382,  de  2003,  operou­se  uma  hipótese  de  oneração  tributária,  ao  menos  em  tese,  para  os  contribuintes  que,  com  base  na  redação  original  do  art.  35  da  IN SRF 243,  de  2002,  pudessem  fazer  jus  à  salva  guarda  em  questão, mas posteriormente, com sua nova redação, não mais estiveram sujeitos a tal benesse,  podendo  implicar  aumento  de  carga  tributária.  Nesse  caso,  já  seria  questionável  que  uma  norma  editada  em  30  de  dezembro  de  2003  pudesse  surtir  efeitos  desde  1º  de  janeiro  deste  mesmo ano.  Mas, no  caso  concreto,  a  situação é ainda mais drástica,  pois,  embora a  IN  SRF nº 382 tenha sido editada em 30 de dezembro de 2003, somente foi publicada no Diário  Oficial da União no ano seguinte, mais precisamente em 05 de janeiro de 2004.  Ora,  já encerrado o período de apuração, e, no caso concreto, o próprio ano  de 2003, como poderia uma norma editada no ano de 2004, restringindo direitos e impondo, em  tese, até mesmo aumento de carga tributária, poderia surtir efeitos retroativamente ao início do  ano­calendário já encerrado?  A meu ver, quando, no caso concreto, houver oneração tributária, o disposto  no art. 2º da IN SRF 382, de 30 de dezembro de 20036, publicada somente em 05 de janeiro de                                                              6 Talvez o objetivo da RFB fosse que a IN SRF 382, editada em 30 de dezembro de 2003, tivesse sido publicada  ainda em 2003, mas, por questões que refogem ao alcance deste conselheiro, somente a foi no ano subsequente,  mais precisamente no dia 05 de janeiro de 2004.    Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.318          37 2004, não pode ser aplicada retroagindo seus efeitos ao ano­calendário de 2003, uma vez que  tal interpretação estaria em desarmonia com os princípios da anterioridade e da irretroatividade  previstos no art. 150, inciso III, da Carta da República.  É  importante  ressaltar  que  compete  ao  CARF  o  controle  de  legalidade  do  lançamento,  mas  não  somente  um  controle  em  sentido  estático,  mas  sim  um  verdadeiro  controle  de  legalidade  em  sentido  dinâmico,  construindo­se  uma  interpretação  harmônica  da  legislação.   Retornando ao cerne do  litígio, no que diz  respeito aos efeitos pretéritos  ao  disposto no art. 2º da IN SRF 382/2003 levado a efeito pela autoridade fiscal lançadora, além  de  afrontar os  princípios da  anterioridade  e da  irretroatividade,  em  realidade,  colide  também  com dispositivo expresso da própria  IN SRF 243, de 2002, que em seu art. 417 prevê que as  verificações dos preços de  transferência deverão ser efetuadas por períodos anuais no último  dia do respectivo ano. Ora, como se fazer essa aferição em 31 de dezembro de 2003 com base  em norma editada somente no ano seguinte?  Válido ainda ressaltar o argumento do contribuinte de que possui o direito de,  antecipadamente, conhecer a carga tributária a que estará submetido, em especial a fim de que  possa fixar seus patamares de preço, não podendo ser pego de surpresa, após a  realização de  suas  operações  e  fechamento  de  resultado  do  exercício,  de  alterações  normativas  que  lhe  imponham, de forma retroativa, um aumento de carga tributária.  Nesse  mesmo  sentido,  a  própria  Lei  nº  9.784,  de  19998,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  determina  que  a  Administração  Pública  obedecerá, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica, vedando a aplicação retroativa de  nova interpretação.   A  esse  respeito,  em  situação  semelhante  à  ora  analisada,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  já  se  pronunciou  no  sentido  de  fazer  prevalecer  a  orientação  contida  em  normas  complementares  expedidas  pela  Administração  Tributária,  aplicando­se novel  interpretação  somente  com efeitos  ex nunc. A esse  respeito,  em  razão da  importância  do  entendimento  da  PGFN  sobre  o  tema,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  substancial do Parecer PGFN/CAT nº 1285/2008:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro de  2007.  Instrução Normativa RFB nº  791,  de  10  de  dezembro  de  2007.  Fixação  de  Alcance  no  Tempo.  Regra  do  Tempus  Regit  Actus.  Estabelecimentos  Hospitalares.  Percentuais  Diferenciados de Presunção para Fins de Fixação de Imposto de  Renda.  Princípio  da  Boa­Fé.  Princípio  da  Segurança  Jurídica.                                                              7 Art. 41. As verificações dos preços de transferência, a que se referem esta Instrução Normativa, serão efetuadas  por períodos anuais, em 31 de dezembro, exceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita  de fraude.  8 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.319          38 Eficácia  Preclusiva  da  Decisão  Administrativa  Favorável  ao  Contribuinte.  29. A linha de entendimento é definitivamente fechada com os atos normativos cujo  alcance temporal aqui se define, viz., os já citados Ato Declaratório Interpretativo  RFB  nº  19,  de  2007  e  Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007.  Cabe,  porém,  analisar  quais  os  efeitos  dos  referidos  documentos  no  que  se  refere  à  aplicação  dessas regras no tempo.  30. São duas as linhas interpretativas que o momento sugere. Cuida­se dos efeitos  temporais  dos  atos  jurídicos.  Preocupa­se  com  referenciais  de  boa­fé  da  Administração,  bem  como  de  segurança  jurídica.  Pretende­se  a  consensualidade,  busca­se  incansavelmente  a  segurança  jurídica,  tomando­se  esta  última  como  aquele valor proporcionado por “(...) instituições que garantem previsibilidade no  emprego  do  poder”  (Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  Curso  de  Direito  Administrativo,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2006,  p.  78).  Vincula­se  Administração e administrados, em regime de confiança; a este último não se pode  penalizar,  quando  seguira  orientação  daquele  primeiro.  Fazê­lo  é  medida  que  potencializará a litigância.  31. Prioritariamente, a regra geral remete o intérprete à parêmia do tempus regit  actum,  isto  é,  em  cada  instante  tributariamente  alcançado  aplica­se  a  disposição  legal  pertinente,  bem  como,  para  os  efeitos  do  caso  presente,  o  entendimento  da  Receita  Federal,  no  momento  especifico,  respeitando­se,  bem  entendido,  decisões  judiciais aplicáveis a fatos concretos. E do ponto de vista de interpretação de regra  fiscal  remete­se,  com  mais  exatidão,  para  a  mudança  de  critério  exegético.  32.  Concretamente,  cuida­se  de  hipótese  de  aplicação  do  art.  146,  do  Código  Tributário Nacional,  que dispõe  que “a modificação  introduzida,  de  ofício ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido  posteriormente à  sua  introdução”. Há mudança de  critério  jurídico,  por parte da  Administração,  circunstância  justificativa  de  projeções  concretas  de  feição  ex­nunc.  33. Deve­se  proteger  e  se  estimular  a  boa­fé  nas  relações  entre  Administração  e  administrados.  Colocando­se  nos  termos  mais  simples  possíveis,  não  poderia  a  Administração projetar preteritamente novo entendimento, com prejuízo para quem,  no passado, pautou negócios nos  termos precisos das orientações administrativas,  que então havia.  34.  Junto  à  legalidade  absoluta,  busca­se  um  fair  play,  um  jogo  limpo,  entre  Fiscalização e fiscalizados, cuidando­se dos interesses do Fisco e dos contribuintes,  que não são necessariamente antagônicos, na medida em que focalizados à luz do  bem comum. Fide, sed cui, vide, confia, mas vê em quem, é advertência apropriada  para  o  momento,  no  sentido  de  se  fixar  adequadamente  a  pauta  de  orientações  apresentada pela Administração.  35.  A  boa­fé  remete­nos  à  segurança  jurídica.  Nos  termos  de  conhecido  excerto  doutrinário:  “ Esta ‘segurança jurídica’ coincide com uma das mais profundas aspirações  do Homem: a da segurança em si mesma, a da certeza possível em relação ao  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.320          39 que o cerca, sendo esta uma busca permanente do ser humano. É a insopitável  necessidade  de  poder  assentar­se  sobre  algo  reconhecido  como  estável,  ou  relativamente estável, o que permite vislumbrar com alguma previsibilidade o  futura;  e  ela,  pois,  que  enseja  projetar  e  iniciar,  conseqüentemente  –  e  não  aleatoriamente,  ao  mero  sabor  do  acaso­,  comportamento  cujos  frutos  são  esperáveis  a  médio  e  a  longo  prazo.  Dita  previsibilidade  é,  portanto,o  que  condiciona  a  ação  humana.  Esta  é  a  normalidade  das  coisas.  Bem  por  isso,  o  Direito,  conquanto  seja,  como  tudo  o  mais,  uma  constante  mutação,  para ajustar­se a novas realidades e para melhor satisfazer interesses públicos,  manifesta e sempre manifestou, em épocas de normalidade, um compreensível  empenho  em  efetuar  suas  inovações  causando  o  menor  trauma  possível,  a  menor comoção, às relações jurídicas passadas que se perlongaram no tempo  ou  que  dependem  da  superveniência  de  eventos  futuros  previstos”  (Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  Curso  de  Direito  Administrativo,  São  Paulo:  Malheiros, 2008, pp. 124­125).  36.  Para  outro  autor  clássico,  “a  ela  [a  segurança  jurídica]  está  visceralmente  ligada a exigência de maior estabilidade das  situações  jurídicas, mesmo daquelas  que na origem apresentem vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente  caracterizada  como  uma  das  vigas  mestras  do  Estado  de  Direito”  (Hely  Lopes  Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 99).  37. Há outra passagem, de autoria de Professora Titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, que em passo que converge tematicamente para com  o tema aqui avaliado, observou, como segue:  “A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa­fé. Se a  Administração adotou determinada  interpretação como correta  e a aplicou a  casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de  que  os  mesmos  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação.  Se  o  administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação  adotada em caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que a sua  boa­fé  deve  ser  respeitada.  Se  a  lei  deve  respeitar  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada,  por  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao  sabor das  interpretações jurídicas variáveis no tempo” (Maria Sylvia Zanella  Di Pietro, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2008, p. 80).  38. A matéria é presentemente objeto de lei. É que o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, dispõe:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência”. (grifei) [grifos do original]  39.  Segurança  jurídica  e  boa­fé  qualificam  as  instâncias  interpretativas  que  a  presente  questão  exige.  Nesse  sentido,  boa­fé  é  locução  de  amplo  uso  no Direito  Público.  Especialmente,  “a  boa­fé  não  é  elemento  ou  circunstância  a  ser  considerada  apenas  no  que  diz  respeito  às  relações  de  direito  privado  entre  particulares,  ou  de  direito  penal;  a  consideração  da  boa  ou  má­fé,  tanto  do  particular  que  se  relaciona  com  a  Administração  Pública  quanto  do  agente  público  que  se  relaciona  com  o  administrado,  é  também  essencial,  configurando,  sim,  um  princípio  também  de  direito  administrativo”  (Sérgio  Ferraz  e  Adilson  Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 103).  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.321          40 40. O Supremo Tribunal Federal tem sido muito rigoroso com os exatos contornos  da segurança jurídica. Por exemplo, em outra circunstância, e em contexto de outra  discussão,  por  ocasião  do Mandado  de  Segurança  nº  22.357­0­DF,  relatado  pelo  Ministro Gilmar Mendes, ementou­se que:  “  (...)  5.Obrigatoriedade  da  observância  do  princípio  da  segurança  jurídica  enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das  situações  do  Estado  de  Direito.  Necessidade  de  estabilidade  das  situações  criadas administrativamente.  6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança  jurídica.  Presença  de  um  componente  de  ética  jurídica  e  sua  aplicação  nas  relações  jurídicas de direito público”.  41.  Também  em  outra  circunstância,  e  em  outro  contexto,  o  Supremo  Tribunal  Federal manifestou­se a propósito da aplicação do princípio da segurança jurídica,  enquanto subprincípio do Estado de Direito; é o que se lê na ementa no mandado de  segurança nº 24.268­ 0­MG, relatado originariamente pela Ministra Ellen Gracie,  com acórdão relatado pelo Ministro Gilmar Mendes. De igual modo, a segurança  jurídica é vetor hermenêutico da questão de ordem em petição nº 2.900­3­RS.  42. E porque aplicável o art. 146 do CTN, deveria a Administração simplesmente  verificar  se  o  contribuinte  recolheu  no  pretérito  do  modo  exato  como  a  própria  Administração entendia que deveria ser feito. Tão­somente segue­se a compromisso  anterior. Que deve ser cumprido.  43.  E  porque  o  quantum  debeatur  originário  já  fora  fixado  pela  própria  Administração,  o  interessado  que  recolheu  nos  moldes  preconizados  não  vislumbraria  legitimidade  em  lançamentos  suplementares,  que  decorrem  de  mudança de entendimento. Nesse sentido, que qualifica a boa­fé, é que a segunda  hipótese  emerge  como  solução  que  atenta  para  princípios  e  regras  que  regem  a  matéria.  Indico,  expressamente,  o  referido  princípio,  subsumido  em  regra,  e  refiro­me à parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.784,  de 1999.  44. A segurança jurídica, circunstância que enseja  identificação principiológica e  normativa,  derivada  e  sublimada  na  concepção  de  boa­fé,  justifica,  no  caso  presente, que se atente para o comando do art. 146 do Código Tributário Nacional,  de modo que  o Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº  19, de  2007,  bem como a  Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  sejam  aplicados  em  seus  respectivos  aspectos  prospectivos  de  tempo,  alcançando  situações  ocorridas  com  e  após  a  necessária publicação e conseqüente divulgação dos referidos atos normativos.  45.  Respeitam­se  situações  pretéritas  consolidadas,  nos  termos  de  legislação  e  orientação  anteriormente  vigentes.  Deve­se  verificar,  caso  a  caso,  qual  o  instrumento  legal  aplicável,  com  o  propósito  de  se  definir  a  natureza  do  serviço  hospitalar investigado.  46. Tempus regit actum, o tempo rege o ato, é regra seminal que informa o direito  ocidental, centrado na racionalidade, na busca de eficiência. A matéria não era de  entendimento pacífico,  não há  regra geral absoluta que se aplique,  especialmente  porque os Tribunais oscilaram, transitando de interpretação ampliativa em favor do  contribuinte para exegese restritiva em prol do Fisco.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.322          41 47.  Ipso  facto,  o Ato  Interpretativo RFB  nº  19,  de  2007  e  a  Instrução Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  operam­se  ex­nunc,  de  modo  prospectivo,  não  podendo  suscitar surpresa no contribuinte, que no pretérito se comportara de acordo com a  fórmula abraçada pela Administração.  48. O novo entendimento que a Administração Fiscal abraça qualifica modificação  introduzida de ofício, identifica critério jurídico distinto, há lançamento (ainda que  suplementar), circunstâncias que são alcançadas pelo primeiro fragmento da dicção  do art. 146 do Código Tributário Nacional.  49. O superior cânone da boa­fé, ancorado na vedação de uso retroativo de norma  tributária  de  maior  imposição,  síntese  de  uma  segurança  jurídica  desejada  por  sociedade democrática,  justificam que se respeite ao contribuinte que recolheu do  modo  como  preconizado  pela  Administração.  Por  outro  lado,  o  Ato Declaratório  RFB nº 19, de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, não autorizam  que se defiram pretensões de  restituição ou de repetição de  indébito. Não é desse  assunto que tratam, e nem se tem hipótese de eventual devolução.  50.  Conclusivamente,  os  atos  legais  aqui  estudados  não  alcançam  situações  jurídicas consolidadas. São dotados, sic et simpliciter, de efeitos prospectivos. Dada  a  necessidade  de  ação  uniforme,  adequado  que  a  questão  seja  encaminhada  ao  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  para  análise,  ponderação  e  eventual  outorga  de  efeitos  vinculantes,  pesadas  as  razões  aqui  lançadas.  À consideração superior.  COORDENAÇÃO­GERAL  DE  ASSUNTOS  TRIBUTÁRIOS,  em  23  de  junho  de 2008.  ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY  Coordenador­Geral de Assuntos Tributários    De  acordo.  Concordo.  Encaminhe­se  ao  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008.  FABRÍCIO DA SOLLER  Procurador­Geral Adjunto da Fazenda Nacional    Aprovo. Encaminhe­se ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008.  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Procurador­Geral da Fazenda Nacional    Conforme  se  observa,  a  própria  Administração  Tributária  entende  que,  havendo  alteração  de  entendimento  sobre  determinado  tema,  em  prejuízo  ao  contribuinte,  a  nova  interpretação  deve  ser  aplicada  prospectivamente,  ou  seja,  com  efeitos  ex  nunc,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade  de  nova  interpretação  que  venha  a  prejudicar  o  contribuinte que se comportou conforme entendimento da Administração vigente à época dos  fatos geradores.  Nesse mesmo  sentido,  convém  destacar  o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta:  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.323          42 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.  DOS EFEITOS DA CONSULTA  Art. 10. A consulta eficaz,  formulada antes do prazo legal para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de  juros  de mora,  relativamente à matéria  consultada,  a  partir  da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte  ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.   [...]  Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em  Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária  e  aduaneira,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  depois  da  sua  publicação  na  Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada. [grifos nossos]  Ora, se uma decisão em processo de consulta, ainda que não formulada pelo  contribuinte,  lhe  traz  segurança  suficiente  para  aplicar  o  entendimento  da  Administração  Tributária sem que possa lhe ser exigido o tributo futuramente, não há como se imaginar não  adotar o mesmo raciocínio para um ato (instrução normativa) dirigido absolutamente a todos os  contribuintes.  Nesse  contexto,  com  base  nos  princípios  constitucionais  tributários  da  anterioridade e da irretroatividade, e o princípio da segurança jurídica, e consequente proteção  à boa­fé, entendo ser aplicável ao caso concreto a redação original do art. 35 da IN SRF 243,  de  2002,  ou  seja,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão  da  CSLL e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas  vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação.  No  caso  concreto,  conforme  aferido  pela  própria  autoridade  fiscal,  o  lucro  líquido do contribuinte, calculado nos termos da norma em questão, equivale a mais de 9% das  receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, o que inviabiliza a aplicação de  qualquer método previsto no art. 19 da Lei 9.430, de 1996, para  fins de cálculo do preço de  transferência,  devendo prevalecer os valores  apurados  conforme os documentos  relacionados  com a própria operação, o que  implica  a exoneração  também do crédito  tributário  relativo  à  aplicação do método CAP para ajustes dos preços praticados pela interessada.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16561.000166/2008­76  Acórdão n.º 1301­003.007  S1­C3T1  Fl. 1.324          43 5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1324DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000836/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO Ocorrendo denúncia espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas do tributo e dos juros de mora, pois o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão sobre multas de qualquer natureza.
Numero da decisão: 1302-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.665  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ENTRE O  VOTO E O ACÓRDÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO  Ocorrendo denúncia espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  pois  o  art.  138  do  CTN  não  faz  qualquer  alusão sobre multas de qualquer natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Julio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 36 /2 00 7- 18 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.665  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Fazenda Nacional,  face  ao  Acórdão  nº  1302­002.085,  de  23/03/2017,  desta  2ª  Turma  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, face ao Acórdão nº 101­ 96.789, de 25/06/2008 (Turma extinta), cuja ementa transcrevo a seguir:  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da  MP  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa. [...]  ACORDAM  os  membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  A  embargante  opõe­se  ao  referido  acórdão  em  embargos  de  declaração  (1302­002.085),  indicando  inexatidão material  consistente no  fato de que o  acórdão cuidou  integralmente  de  matéria  estranha  aos  autos.  Afirma  que,  o  acórdão  decorreu  de  admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  que  haviam  se  manifestado  pela  existência  de  contradição  já  contida  no  acórdão  n.°  101­96.789,  de  25/06/2008  (Turma  Carf  extinta),  revelada  pela  confusão  entre  multa  de  mora  e  multa  de  ofício  (isolada),  regidas  pelos  dispositivos: a) multa de mora ­ art. 160 da Lei n.° 5.172/66, arts. 43 e 61, §§ 1.° e 2.°, da Lei  n.° 9.430/96, e art. 9.°, § único, da Lei n.° 10.426/2002; e b) multa de ofício (isolada) ­ art. 44,  I, da Lei n.° 9.430/96.  Os  excertos  abaixo,  transcritos  do  texto  dos  Embargos  Inominados,  argumentam sobre a causa, a adequação e a necessidade da oposição em questão:  [...]  O e. colegiado a quo proferiu acórdão julgando MATÉRIA ESTRANHA AOS  AUTOS.  O lançamento analisado NÃO trata de "multa isolada".  Com efeito, a exigência em tela é relativa à diferença de multa paga a menor,  com base  legal no art. 160 da Lei n° 5.172/1996; arts. 43 e 61, § 1°e2°, da Lei n°  9.430/1996; e art. 9°, § único, da Lei n° 10.426/2002.  Tais  dispositivos,  não  foram  revogados  ou  alterados  por  qualquer  legislação  superveniente,  razão  pela  qual  não  faz  sentido  falar  em  retroatividade  benigna  no  presente caso.  Ressalte­se, mais uma vez, que a multa fixada no art. 44, § 1°, inciso I e a fixada no  art.  43,  ambos  da  Lei  9.430/96  são  diferentes  entre  si:  a  primeira,  é multa  de  ofício, lançada isoladamente e calculada sob um percentual de 75%; a segunda, por  seu turno, é multa de mora, calculada isoladamente, sob um percentual de 20%.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.665  S1­C3T2  Fl. 4          3 [... ]  Assim, o aresto embargado merece ser sanado, para que o acórdão proferido nos  autos  esteja  condizente  com  a  matéria  objeto  do  lançamento.  (destaques  da  embargante).  Nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade,  após  a  revisão  da  ementa,  relatório e voto do acórdão n.° 101­96.789 de recurso voluntário, observou­se que, de fato, o  relatório do Acórdão embargado apresentou matéria regida pelas normas que tratam de multa  moratória,  e  a  ementa  e  o voto  referem­se  a multa  de  ofício  (isolada),  regida  por  outros  dispositivos legais e correspondentes a outras hipóteses de incidência não tratadas nos autos do  processo. Indevidamente menciona multa isolada e invoca preceitos correspondentes a esta,  quando o caso concreto envolve exclusivamente multa de mora (por recolhimento em atraso  de CSLL). Nesse sentido, observem­se os trechos, abaixo transcritos:  Ementa:  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  No  julgamento  dos  processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no  inciso  I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, a multa  isolada exigida pela falta de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da MP  n.°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n.° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa.  Relatório:   [...]  O  lançamento  é  decorrente  de  Auditoria  Interna  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de 2004, no valor de R$  13.295.634,19. Trata­se de multa isolada prevista nos artigos 43 e 61, § 1.° e 2.°,  da  Lei  n.°  9.430/96;  e  art.  9.°,  parágrafo  único,  da  Lei  n.°  10.426/2002,  em  decorrência do pagamento da CSLL em atraso,  sem o recolhimento da multa  moratória, conforme o demonstrativo abaixo:  [...]  Voto:  [...]  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, que  previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de  tributo sem a inclusão da multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna,  consagrado no artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento  decorreu  de  falta  de  inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso.  [...]   Por sua vez, o acórdão de embargos (recorrido), que integrou o acórdão 101­ 96.789,  manteve  o  entendimento  e  as  conclusões,  reproduzindo  a  mesma  contradição,  acolhendo os embargos de declaração sem efeitos modificativos.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.665  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim, reconheceu­se que houve lapso manifesto, haja vista que o acórdão  de  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  incorreu  no mesmo  erro  do  acórdão  de  recurso voluntário, ao analisar a matéria como se tratasse de lançamento de multa de ofício  exigida isoladamente e não de multa de mora não recolhida sobre CSLL paga com atraso,  resultando,  ao  acolher  os  embargos,  na  consolidação  da  contradição  contida  no  acórdão  de  recurso voluntário, que fora apontada nos embargos de declaração.  Assim verificado, admitiu­se os Embargos Inominados da PFN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  À vista do despacho que admitiu os embargos de declaração da PGFN, passo  à análise.  Por  ocasião  do Acórdão  relativo  aos Embargos  de Declaração,  registrou­se  que, de fato, havia a referida incongruência entre os termos do relatório do Acórdão da Turma  Extinta do CARF e seu respectivo voto. Vale relembrar, como a seguir transcrito:  Relatório  O lançamento  é decorrente de Auditoria  Interna em Declaração  de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, ano­calendário de  2004, no valor de R$ 13.295.634,19. Trata­se de multa  isolada  prevista nos artigos 43 e 61, § 1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996; e  art.  9º,  §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002,  em  decorrência  do  pagamento  da CSLL  em  atraso,  sem  o  recolhimento  da  multa  moratória, conforme o demonstrativo abaixo:  Voto  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n°  9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no  caso do recolhimento em atraso de tributo sem a inclusão da  multa  de  mora,  face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível  a  exoneração  da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por  ocasião do recolhimento de tributo em atraso.  Mesmo  diante  das  razões  dos  Embargos  de  Declaração,  verifica­se  que  o  acórdão  que  as  apreciou,  em  realidade, não  corrigiu  a  contradição  apontada,  eis  que,  não  observou que, os autos de infração em questão trata de cobrança de multa de mora relativa ao  pagamento em atraso de CSLL (e não de multa  isolada pelo pagamento em atraso de CSLL,  sem inclusão de multa de mora).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.665  S1­C3T2  Fl. 6          5 Note­se  que,  originariamente,  a  interessada  foi  autuada por  não  ter pago  multa de mora de 20%, no pagamento em atraso de CSLL. A interessada sustentou que, não  haveria multa de mora, por estar caracterizada denúncia espontânea. Alegou que, pelo fato de  ter  efetuado  o  pagamento  previamente  a  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  estariam  atendidas as disposições do art. 138 do CTN e, assim, não caberia multa de mora.  A Turma  Extinta  do  CARF  apreciou  tais  razões  de  recurso  voluntário  e  concluiu  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Afastou­se,  portanto,  a  incidência  de  multa de mora no caso de denúncia espontânea.   Todavia,  a  Turma  Extinta  do  CARF  não  apreciou  os  fundamentos  consignados nos Autos de Infração (arts. 43 e 61, § 1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996; e art. 9º, §  único,  da  Lei  n°  10.426/2002).  Observa­se  que,  a Turma Extinta  do CARF  concluiu  por  outros fundamentos, nos termos a seguir transcritos:  Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa  a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo  sem  a  inclusão  da  multa  de mora,  face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da  multa  isolada  sempre  que  se  constatar  que  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso.  Seguindo  esses  fundamentos,  a  Turma  Extinta  do  CARF  registrou  na  ementa do respectivo acórdão, os seguintes termos:  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da multa  de mora,  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  artigo  14  da MP  n.°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n.° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese  para aplicação da citada multa. (grifei).  Não obstante o fato de a Turma Extinta do CARF haver concluído por dar  provimento ao recurso voluntário, observa­se em seus fundamentos, que não há manifestação  específica no que diz  respeito à questão, se deve haver ou não multa de mora, no caso de  denúncia espontânea.   A  fiscalização  fundamentou  a  incidência  de  multa  de  mora,  no  caso  de  denúncia espontânea, com base nas seguintes disposições legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Seção IV  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.665  S1­C3T2  Fl. 7          6 Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte  por cento.  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   À vista dos fundamentos legais consignados pela fiscalização, com base nos  quais  concluiu  que  é  devida  a  cobrança  de multa  de mora, mesmo  no  caso  de  demonstrada  denúncia  espontânea,  passa­se  à  análise  das  referidas  disposições  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito:  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966)  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.665  S1­C3T2  Fl. 8          7 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Sobre  a questão  relativa  à  incidência ou não de multa de mora,  no  caso  de  denúncia  espontânea,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento,  sob  duas  premissas a seguir abordadas.  A primeira delas é  fundada na própria  literalidade do artigo 138 do Código  Tributário Nacional, como acima transcrito.  Como  se  vê,  o  dispositivo  legal  aduz  que,  em  ocorrendo  a  denúncia  espontânea, o contribuinte efetuará o pagamento apenas do tributo e dos juros de mora. Não  há qualquer alusão genérica ou específica a multas de qualquer natureza. O silêncio da lei seria  então  eloquente  e  intencional,  no  sentido  da  exclusão  tanto  das multas  punitivas  quanto  das  moratórias.  Outra premissa,  parte  do  fato  de que,  tanto  a natureza  dos  fatos,  quanto  às  circunstâncias que ensejam as multas moratórias e as multas de ofício, envolvem repercussões  advindas da prática de ilícitos tributários e evidenciam o aspecto sancionador da Administração  Tributária, no exercício da supremacia e  indisponibilidade do  interesse público. Nesse ponto,  portanto, as multas de mora e as multas de ofício não se diferem. Em tais bases, portanto, as  multas de mora não teriam caráter indenizatório (para isso, servem os juros de mora), mas sim  feição punitiva.  Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138.  TRIBUTO NÃO PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  (...)12.  Inegável,  assim,  que  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses  termos,  revela­se  incompatível  a  aplicação  de  qualquer  punição.  Memorável  a  lição  de  Ataliba  no  sentido  de  que:  “O  art.  138  do  C.T.N.  é  incompatível  com  qualquer  punição.  Se  são  indiscerníveis  as  sanções punitivas, tornam­se peremptas todas as pretensões à sua  aplicação. Por tudo isso, sentimo­nos autorizados a afirmar que a  auto­denúncia  de  que  cuida  o  art.  138  do  C.T.N.  extingue  a  punibilidade  de  infrações  (chamadas  penais,  administrativas  ou  tributárias).” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed.  cit.  Geraldo  Ataliba  in  Denúncia  espontânea  e  exclusão  de  responsabilidade  penal,  em  revista  de  Direito  Tributário  nº  66,  Ed. Malheiros, p. 29) (...) 14. Precedentes: REsp n.º 511.337/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  05/09/2005;  REsp  n.º  615.083/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e REsp  n.º  738.397/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  08/08/2005). 15. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, Primeira  Turma,  AGEDAG  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.000836/2007­18  Acórdão n.º 1302­002.665  S1­C3T2  Fl. 9          8 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO – 755008, Data da Publicação: 18/09/2006)  Assim,  à  vista  desse  entendimento  do  STJ,  concluo  que  assiste  razão  à  Recorrente  ao  sustentar  que,  não  cabe  a  cobrança  de  multa  de  mora,  pois,  utilizando­se  do  referido  instituto  da  denúncia  espontânea,  pagou os  valores  devidos  de CSLL,  acrescidos  de  juros de mora, previamente a qualquer procedimento de fiscalização.  Em  consonância  com  tais  fundamentos,  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados da Fazenda Nacional para que, diante do fato de que o acórdão recorrido, relativo  aos  Embargos  de  Declaração  também  da  Fazenda Nacional,  não  sanou  a  contradição  que  houve entre os  fundamentos da Turma Extinta do CARF  (multa  isolada pelo pagamento  em atraso de CSLL, sem a inclusão da multa de mora ­ retroatividade benigna ­ revogação do  inciso  I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96) e os  fundamentos do auto de  infração  (multa de  mora, em denúncia espontânea ­ arts. 43 e 61, § 1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996; e art. 9º, § único,  da Lei n° 10.426/2002) seja afastada a referida contradição, de modo que o afastamento da  multa de mora em denúncia espontânea (art. 138, CTN) seja fundamentado no fato de que  não se aplica ao caso de denúncia espontânea as disposições dos arts. 43 e 61, § 1º e 2º, da  Lei n° 9.430/1996; e art. 9º, § único, da Lei n° 10.426/2002.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 173DF CARF MF

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7255034 #
Numero do processo: 35366.000326/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SÚMULA VINCULANTE. REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida nos termos da legislação de regência, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2402-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.000326/2007­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­006.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo  Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017.  DISPOSITIVO  DE  LEI  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  SÚMULA  VINCULANTE.  REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  da  legislação  de  regência,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito do CARF.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 03 26 /2 00 7- 57 Fl. 1450DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e conhecer e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário interposto em face do Acórdão nº  16­56.091  da  12ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I (DRJ/SP1), que julgou procedente em parte impugnação relacionada Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada sob o Debcad nº 37.010.197­9 para a apuração de  contribuições sociais previdenciárias correspondentes a quinze por cento sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  do  período  de  01/12/2002  a  30/06/2006.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 1338/1390):  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad nº  37.010.1979,  lavrada  em  22/12/2006,  de  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade Social, correspondentes a quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, abrangendo o  período  de  12/2002  a  06/2006,  no  montante  de  R$2.387.074,69  (dois  milhões,  trezentos  e oitenta  e  sete mil e  setenta  e quatro  reais  e  sessenta  e nove  centavos),  consolidado em 22/12/2006.  A NFLD é composta pelos seguintes levantamentos:  · CO1 – Cooperdata Ind. Com. – período 12/2002 a 05/2003;  · CO2 – Coopedata Coopersaalt período de 12/2002 a 05/2003;  · CO3 – Nova Coopedata Coopersaalt  período de 12/2002 a 08/2003;  06/2004 a 06/2006;  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 3          3 · CO4  –  Cooperdata  Vendas  e  Promoções  período  de  12/2002  a  05/2003;  · CO5 – Cooper. Policiais Militares período de 05/2003 a 09/2004.  O Relatório Fiscal, fls. 72/73, informa, em síntese, que:  · a NFLD refere­se às contribuições a cargo da empresa, destinadas à  Seguridade Social, relativas a quinze por cento sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho, conforme a seguir exposto;  · o  crédito  previdenciário  aqui  abrigado  teve  como  fato  gerador,  os  serviços  prestados  pelas  cooperativas  relacionadas,  cujos  dados  dos  documentos  que  serviram  de  base  encontram­se  discriminados  no  Relatório de Lançamentos, que faz parte desta Notificação;  · o  presente  crédito  foi  constituído  tendo­se  em  vista  a  falta  de  apresentação do recolhimento devido;  · a escrituração contábil da empresa foi apresentada à fiscalização em  meio digital, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 10.666 de 08 de  maio de 2003. O último Livro Diário de número 308 escriturado pela  empresa  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2005  foi  registrado  na  Jucesp sob nº 73891.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  NFLD  por  via  postal  em  27/01/2007,  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  12/02/2007,  fls.  89/129,  acompanhada  de  cópia  dos  seguintes  documentos:  Procuração  e  Adaptação  e  Consolidação  do  Contrato  Social  (Lei  nº  10.406,  de  11  de  janeiro  de  2002),  Proposta/Contrato  de  Abertura de Conta Corrente e de Poupança – Pessoa Jurídica, Guias da Previdência  Social  –  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Acompanhamento  de  Produção  – Mês,  Relatórios  de  Viagens  Diárias,  Relação  de  Horas  Trabalhadas  para  Faturamento,  Relação  dos  Lançamentos  de  Outros  Créditos,  Controle  Individual  de  Produção  (Anexos I, II e III).  Apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  I – Preliminarmente  A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  09293319F00, emitido em 13/03/2006, com validade até 13/05/2006 e recepcionado  pela empresa em 14/03/2006.  Seguiu­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C01  emitido  em  12/05/2006, com validade até 13/06/2006 e  recepcionado somente em 15/05/2006,  deixando  um  vácuo  no  período  de  13/05/2006  a  15/05/2006,  quando  a Notificada  supunha que a ação fiscal já havia sido concluída, sem qualquer lançamento fiscal.  Prosseguiu  a  ação  fiscal  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319CO2 emitido em 09/06/2006, com validade até 30/06/2006 e recepcionado  em 13/06/2006.  Fl. 1452DF CARF MF     4 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319CO3  foi  emitido  em  30/06/2006, com validade até 29/08/2006 e  recepcionado somente em 03/07/2006,  mais uma vez deixando novo vácuo no período de 30/06/2006 a 03/07/2006, quando  mais  uma  vez  a  Notificada  entendeu  que  a  ação  fiscal  havia  sido  concluída  pelo  decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C04  foi  emitido  em  25/08/2006, com validade até 24/10/2006 e  recepcionado somente em 30/08/2006,  mais uma vez deixando novo vácuo no período de 25/08/2006 a 30/08/2006, quando  mais  uma  vez  a  Notificada  entendeu  que  a  ação  fiscal  havia  sido  concluída  pelo  decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C05  foi  emitido  em  24/10/2006, com validade até 30/11/2006 e  recepcionado somente em 25/10/2006,  mais uma vez deixando novo vácuo no período de 24/10/2006 a 25/10/2006, quando  mais  uma  vez  a  Notificada  entendeu  que  a  ação  fiscal  havia  sido  concluída  pelo  decurso de prazo do mandado de procedimento fiscal.  Por  fim,  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C06  emitido  em  28/11/2006, com validade até 22/12/2006 e recepcionado em 29/11/2006.  Claro está, portanto, que a ação fiscal está eivada de nulidades, pela falta de  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  a  tempo  e  modo,  isto  em  15/05/2006, em 03/07/2006, em 30/08/2006 e em 25/10/2006, posto que a emissão e  a remessa da notificação fiscal ocorreram em período não coberto pelo Mandado de  Procedimento Fiscal e suas prorrogações.  Não  poderia  a  ação  fiscal  ser  prorrogada  sem  um  mandado  com  prévia  intimação do contribuinte, que entende que a partir do dia 13/05/2006 a ação fiscal  que estava em andamento fora devidamente encerrada, posto que não prorrogada a  tempo e modo. A sua reativação com documento entregue em 15/05/2006 constitui­ se em um ato de flagrante nulidade, e assim deve o mesmo ser reconhecido, com a  anulação de todos os atos constituídos a partir da prorrogação do MPF – Mandado  de Procedimento Fiscal de forma irregular.  Ademais, seguiram­se outras 3 nulidades, com o Mandado de Procedimento  Fiscal sendo prorrogado quando já estava vencido.  Por  derradeiro,  mesmo  tendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  seu  término em 22 de dezembro de 2006, somente em 16/01/2007 foram postadas parte  das Notificações  fiscais,  5  (cinco) para um  total  de 18  (dezoito)  com  recebimento  pelo contribuinte ora notificado em 18/01/2007. As demais Notificações, como a ora  impugnada,  somente  foram  postadas  na  ECT  no  dia  26/01/2007  e  recebidas  em  27/01/2007.  A verdade é que as notificações fiscais não foram devidamente formalizadas  até a data  final do MPF, passaram­se mais de 30 dias do vencimento do MPF e o  contribuinte não as  recebeu. Assim sendo, a ação  fiscal está viciada, é nula, posto  que preterido o disposto na Portaria MPS/SRP Nº 3.031, de 16/12/2005, D.O.U. de  22/12/2005,  emitida  pelo  Secretário  da  Receita  Previdenciária.  O  artigo  15  da  referida Portaria  dispõe  que  o MPF  se  extingue  pelo  decurso  dos  prazos  a  que  se  referem  os  artigos  12  e  13  que  tratam  do  prazo  quanto  à  emissão  inicial  e  prorrogações.  II – Dos fatos  Descreve  suas  atividades,  e  informa  que  no  período  de  12/2002  a  06/2006  contratou cooperativas de trabalho para algumas de suas atividades­meio.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 4          5 III – Da exação para os tomadores de serviços de cooperativas  As contribuições para os tomadores de serviço de Cooperativas de Serviço, no  período  de  12/2002  a  06/2006  foram  estabelecidas  pelo  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, redação da Lei nº 9.876 de 26/11/1999, com vigência a partir de 03/2000,  que revogou a Lei Complementar nº 84/96.  Referido  dispositivo  legal  determina  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à Seguridade Social, alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados por cooperados por intermédio de Cooperativas de Trabalho.  O dispositivo acima foi regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99 em seu artigo  201,  III. Transcreve o art. 86,  inciso  I, da  IN SRP nº 03/2005, que dispõe sobre a  referida contribuição.  Neste  particular,  o  Impugnante  foi  traído  pela  redação  da  Lei  nº  8.212/91.  Ocorre que um pouco antes da Lei nº 9.876/99, que criou a contribuição da empresa  para as cooperativas de trabalho, com alíquota de 15%, foi editada a Lei nº 9.711,  isto em 22/10/1998.  Referida lei deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, introduzindo a  figura  da  retenção  de  11%  incidente  também  sobre  as  notas  fiscais  faturas  dos  prestadores de serviço.  Assim, conjugando as inovações que tributam o faturamento dos prestadores  de  serviço  com  obrigação  de  recolhimento  pelo  tomador  de  serviços,  entendeu  o  Impugnante que a contribuição de 15% sobre o faturamento da cooperativa deveria  ser recolhida até o dia 2 em nome da cooperativa cedente de mão­de­obra.  Ocorreu,  portanto,  que  todas  as  contribuições  lançadas  nesta  NFLD  decorrentes  de  faturas  emitidas  pelas  cinco  cooperativas  de  trabalho  foram  devidamente recolhidas pela Impugnante, conforme Notas Fiscais e GPS – Guias da  Previdência Social que ora são anexadas.  Todas  as GPS  foram quitadas pelo  Impugnante  através do Banco do Brasil,  Agência  33332,  Conta  0000033278  de  sua  titularidade,  conforme  documento  de  abertura de conta corrente pessoa jurídica anexada à NFLD.  O relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário  foi constituído tendo em  vista a falta de apresentação do recolhimento devido.  Entretanto, a afirmação não é verdadeira. As GPS foram apresentadas, estão  devidamente  contabilizadas  pela  Impugnante  como  Obrigações  Previdenciárias  a  Recolher,  podem  ser  demonstradas  pelos  extratos  bancários  e  razão  da  conta  bancária no Banco do Brasil, examinado pela Auditoria Fiscal.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular.  O  que  ocorreu  foi  tão  somente  o  recolhimento  das  GPS  com  o  identificador  do  prestador  de  serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  9.711/98 que cuida da sistemática de recolhimento dos prestadores de serviços em  geral.  A Lei nº 8.212, em seu artigo 22, IV, o artigo 201, III do Decreto nº 3.048/99  e o artigo 86 da Instrução Normativa nº 03 não são explícitos quanto a esta forma de  recolhimento,  razão  pela  qual  o  Impugnante  recolheu  a  contribuição  inserindo  o  identificador do prestador de serviços.  Fl. 1454DF CARF MF     6 Todavia,  sendo  este  um  erro  de  recolhimento  perfeitamente  sanável  com  a  alteração do  identificador no documento de  arrecadação bancário,  que a Auditoria  Fiscal poderia  ter procedido a correção de oficio,  requer­se, portanto, a decretação  de nulidade da autuação.  IV – Da inconstitucionalidade da exação fiscal  Mesmo  tendo  o  Impugnante  recolhido  a  contribuição  lançada,  pelo  que  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  aduz  ainda  o  mesmo  que  a  exação  é  inconstitucional, pelo que deverá em momento oportuno requerer a sua restituição.  Transcreve o art. 195 da Constituição Federal de 1988, e a petição inicial da  Ação Direta de Inconstitucionalidade 2594, cujo autor é a Confederação Nacional da  Indústria  –  CNI,  citando  parecer  enviado  pelo  Procurador  Geral  da  República  ao  Supremo Tribunal Federal, a favor da referida ADI.  V – Da preliminar de nulidade do lançamento  Os  auditores  fiscais  não  especificaram  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  cobrança de contribuições previdenciárias no presente lançamento.  Conforme  se  vê  do  relatório  fiscal,  primeiro  item,  foi  dito  que  a  exação  se  refere às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social relativas  a  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  O relatório fiscal não aduz o dispositivo legal que norteia a cobrança.  Os auditores fiscais não procederam à alocação nos lançamentos relacionados  no DAD das GPS recolhidas, o que geraria saldo nenhum para a Previdência Social  no  confronto  entre  a  incidência  de  15%  incidente  sobre  faturas  e GPS  recolhidas  para as Cooperativas prestadoras de serviço.  VI – Da não ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no  caso concreto  Sabe­se  hoje  que  após  a Constituição  Federal  de  1988  não  se  podem  restar  quaisquer dúvidas quanto ao caráter tributário das contribuições sociais destinadas à  Seguridade Social, e sua consequente disciplina pelo Código Tributário Nacional.  Deste  ponto  de  raciocínio,  a  fenomenologia  da  incidência  no  espectro  do  Direito  Tributário  somente  pode  ser  descrita  com  base  na  conhecida  RMI  Regra  Matriz de Incidência.  Assim,  referida  incidência  ocorre  quando,  na  hipótese  descrita  pela  norma  jurídica existe a previsão de um fato, enquanto a consequência desta prescreverá os  efeitos jurídicos que o acontecimento irá propagar.  Os diversos ramos do Direito, em geral, procuram estabelecer o momento do  nascimento  da  relação  jurídica,  ou  dos  fatos  geradores  das  mesmas.  São  os  fatos  jurídicos. E a descrição que a norma faz de um ato ou fato que, ocorrido, irá gerar  uma obrigação.  Exatamente desta  análise, percebe­se que os  fatos  jurídicos que  se afiguram  indispensáveis ao nascimento do liame obrigacional à contribuição do art. 22, IV da  Lei  nº  8.212/91  não  estão  presentes  nesta NFLD. Ocorre  que  referido  dispositivo  que  define  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade  social,  diz  respeito  às  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a qualquer  título,  durante o  mês, às cooperativas de trabalho que lhe prestem serviços.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 5          7 Tudo isto, certamente, não está em consonância com o disposto no artigo 195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  estabelece  a  forma  do  financiamento  da  Seguridade Social.  VII – Do arbitramento da contribuição e a base de cálculo utilizada  Embora tenha apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização e  que pudesse ratificar as informações declaradas quanto ao pagamento das faturas às  Cooperativas prestadoras de serviço, o arbitramento das contribuições devidas não é  correto.  Referidas  Cooperativas  prestaram  serviços  de  transporte  de  carga  e  monitoramento de segurança, com uso de veículos, equipamentos e material.  Assim, caso  fosse devida qualquer contribuição, a base de cálculo não deve  incidir sobre o total da fatura, mas apenas sobre 20% da mesma, conforme dispõe o  artigo 219, §§ 7º e 8º, do Decreto nº 3.048/1999.  A Instrução Normativa nº 3/2005, em seu artigo 69, IV parágrafo 2º, é clara  neste sentido.  O Impugnante procedeu ao recolhimento aplicando a alíquota de 15% sobre o  total da fatura, preservando assim, nesta impugnação, o seu direito de reaver, através  de procedimento a ser efetivado, os valores recolhidos a maior.  VIII – Do descabimento na aplicação da multa de mora  Nada é devido, a NFLD deverá  ser  julgada nula. Entretanto,  se por absurdo  qualquer valor  ficasse  remanescente neste  lançamento,  a  aplicação da multa não  é  correta.  O lançamento de crédito  foi consolidado em 22/12/2006 com a aplicação de  multa  no  importe  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  os  valores  originários  para  as  competências  de  janeiro  de  2002  a  junho  de  2006,  conforme  a  primeira  folha  da  Notificação e Relatório de Fundamentos Legais do Débito.  “Ad  cautelam”,  na  improvável  hipótese  de  vir  a  ser mantido  o  lançamento,  impugna a defendente, os encargos moratórios que estão sendo exigidos, no tocante  à multa e  aos  juros,  posto que na  forma que  lhe estão  sendo  impostos não podem  prevalecer, caracterizando verdadeiro confisco.  A  multa,  se  imposta,  dever  ser  reduzida  dos  atuais  30%  para  razoáveis  e  aceitáveis níveis de 2%, sob pena de violação do principio constitucional da vedação  do confisco.  A  leitura  sistemática  dos  artigos  e  fatos  acima descritos  impõe  as  seguintes  constatações: 1) caso a contribuição que está sendo lançada seja declarada em GFIP  a multa de  mora ser á reduzida em 50%; 2) não pode o contribuinte, com a alteração da  legislação em momento posterior ao da ocorrência de alegada infração, sofrer maior  gravame na aplicação da multa.  Tendo  em  vista  o  alegado,  requer  a  Impugnante  a  retificação  dos  valores  aplicados  com  relação à multa de mora, no que  tange  redução de 50% em  todo o  período.  Fl. 1456DF CARF MF     8 IX – Da inconstitucionalidade da taxa Selic  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  Taxa  SELIC  e  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  sua  aplicação,  em matéria  tributária,  não  há  que se admitir sua utilização, no presente caso. Para o cômputo dos juros de mora  que seriam eventualmente devidos  se devida  fosse a obrigação principal  (o que se  alega apenas por amor à argumentação) só poderia ser utilizado o percentual legal de  1% (um por cento) ao mês, se julgados devidos, o que já se viu acima, não ocorre.  X  –  Da  incorreta  identificação  dos  responsáveis  pelo  pagamento  do  eventual crédito tributário. Inexistência de responsabilidade tributária.  Outro  vicio  verificado  na  NFLD  em  epígrafe  é  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  aos  sócios  e  procuradores  da  empresa,  conforme  estabelecido  na  Relação  de  Co­Responsáveis  que  compõe  a  NFLD,  haja  vista  não  serem  eles  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária, seja pela categoria de contribuintes, seja pela categoria de responsáveis.  Por  força  de  lei,  somente  a  Impugnante  estaria  inicialmente  obrigada  ao  cumprimento  desta  obrigação  tributária,  e  por  consequência  somente  contra  ela  poderia ser lavrada uma NFLD e também dela serem cobradas as contribuições não  recolhidas.  As  outras  hipóteses  onde  os  sócios  e  procuradores  poderiam  ser  responsabilizados  subsidiariamente  pelo  pagamento  das  contribuições  em  comento  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  ocorreram na hipótese presente.  Assim, requer desde já a exclusão da responsabilidade solidária imputada aos  sócios e procuradores pelo pagamento da presente NFLD.  XI – Conclusão  Ante o exposto, requer a ora Impugnante:  a)  não  poderia  a  ação  fiscal  ser  prorrogada  sem  um  mandado  com  prévia  intimação do contribuinte, que entende que a partir do dia 13/05/2006 a ação fiscal  que estava em andamento fora devidamente encerrada, posto que não prorrogada a  tempo e modo. A sua reativação com documento entregue em 15/05/2006 constitui­ se em um ato de flagrante nulidade, e assim deve o mesmo ser reconhecido, com a  anulação  de  todos  os  atos  constituídos  a  partir  da  prorrogação  do  MPF  forma  irregular.  Por  derradeiro,  mesmo  tendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  seu  término  em  22/12/2006,  somente  em  26/01/2007  foi  postada  a  Notificação  Fiscal  com recebimento pelo contribuinte em 27/01/2007;  b)  digne­se  a  declarar  nulo  o  lançamento  representado  pela  NFLD  37.010.1928,  posto  que  ficou  clara  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento do débito pelo relatório fiscal;  c) o relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário foi constituído tendo em  vista a falta de apresentação do recolhimento devido. Entretanto, a afirmação não é  verdadeira.  As  GPS  foram  apresentadas,  estão  devidamente  contabilizadas  pela  Impugnante como Obrigações Previdenciárias a Recolher, podem ser demonstradas  pelos extratos bancários e razão da conta bancária no Banco do Brasil, examinado  pela Auditoria Fiscal.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular.  O  que  ocorreu  foi  tão  somente  o  recolhimento  das  GPS  com  o  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 6          9 identificador  do  prestador  de  serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  9.711/98  que  cuida  da  sistemática  de  recolhimento  dos  prestadores  de  serviço  em  geral.  d) mesmo que, por absurdo, se constatasse que os pagamentos a cooperativas  gerem contribuições previdenciárias, na forma do artigo 22, IV da Lei nº 8.212/91,  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  deveria  ser  observado  o  disposto  no  artigo  219  do  Decreto  3.048/99  e  artigo  69  da  Instrução  Normativa  nº  03,  que  estabelecem  o  percentual da nota fiscal a ser utilizado para a contribuição sobre os pagamentos a  cooperativas. No caso de transportadoras este percentual incide sobre 20% da Nota  Fiscal.  Todas  as  Cooperativas  que  prestaram  serviços  utilizam  material,  equipamentos e veículos para a prestação de serviços. Assim,  tendo o  Impugnante  quitado a fatura dos prestadores com incidência da alíquota no total da nota fiscal,  entende  que  possa  ter  direito  a  restituição,  o  que  será  requerido  em  momento  oportuno.  e) requer­se, portanto, o conhecimento e provimento da presente impugnação,  reconhecendo que os valores lançados estão quitados pelos documentos juntados.  f)  o  notificado  impugna  ainda  os  valores  lançados,  que  não  estão  corretos.  Não foram considerados os valores que foram estornados em lançamentos contábeis  posteriores,  havendo  em  muitos  dos  lançamentos  duplicidade,  com  a  apropriação  dos valores pagos nas contas de despesas e dos valores lançados na conta de passivo.  g)  ocorreu  ainda  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  conforme  relatório  fiscal,  a  escrituração  contábil  da  empresa  foi  apresentada  à  fiscalização em meio digital, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 10.666/2003.  Entretanto,  é  obrigação  da  fiscalização  também  apresentar  ao  contribuinte  os  arquivos digitais dos relatórios fiscais, conforme art. 663 da IN SRP nº 03/2005;  Informa  a  defendente  que  toda  e  qualquer  intimação  oriunda  do  processo  administrativo deverá ser encaminhada à sede social da empresa.  Protesta a ora defendente pela oportuna juntada de outros documentos fiscais  que  forem  considerados  necessários  para  a  análise  e  julgamento  da  presente  notificação.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando  as  alegações  trazidas  na  impugnação  quanto  ao  recolhimento  dos  valores  lançados  na  NFLD,  equivocadamente  no  CNPJ  das  cooperativas  de  trabalho  contratadas,  o  processo  foi  encaminhado  em  diligência  fiscal  para  manifestação do Auditor Fiscal Notificante, através do despacho de fls. 139.  Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.  211/212, na qual, em seu item 5, o Auditor Fiscal Notificante conclui, em suma, que  pelas  provas  apresentadas  houve  equívoco  no  preenchimento  das  guias  de  recolhimento, tendo sido adotada pela contratante dos serviços a mesma sistemática  de recolhimento empregada na retenção de contribuição previdenciária por ocasião  da quitação de notas  fiscais  (Lei nº 9.711/98), sugerindo, no entanto que, antes do  procedimento de retificação das guias e liquidação do valor da NFLD seja verificado  se os prestadores dos serviços já não se beneficiaram dos recolhimentos feitos pelo  tomador.  Fl. 1458DF CARF MF     10 Em 21/08/2008,  a DIPAC encaminhou os  autos  à DIORT/DERAT/EQARP,  para a verificação mencionada pelo Auditor Fiscal no item 5 da Informação Fiscal, e  se fosse o caso, para a retificação das guias de recolhimento.  Em 12/09/2008, a DERAT emitiu o despacho de fls. 223, informando que:  1.  NFLD  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  consolidada  em  22/12/2006, período 12/2002 a 06/2006, encaminhada pela DEFIS Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, após diligência  fiscal, para alteração das guias apresentadas referentes às prestadoras para  o CNPJ da tomadora.  2. Conforme despacho da 9ª Turma da DRJ/SPOII às fls. 139, a verificação  do alegado pela empresa na defesa, exigiria diligência não só na notificada  como também nas respectivas cooperativas prestadoras.  3. Conforme item 05 do despacho do auditor às fls. 211, o mesmo sugere que  antes  da  alteração  das  guias  recolhidas  nos  CNPJ's  das  empresas  prestadoras,  seja  verificado  se  os  prestadores  dos  serviços  já  não  se  beneficiaram dos recolhimentos feitos pelo tomador. Em pesquisa ao sistema  Aguia,  módulo  GFIP  constatamos  divergências  para  as  prestadoras  no  período levantado.  4.  Considerando  a  necessidade  de  análise  em  relação  às  fiscalizações  das  prestadoras,  para  verificação  do  aproveitamento  das  guias  apresentadas,  sugerimos  o  retorno  do  processo  para  a  DIPACDivisão  de  Programação,  Avaliação e Controle da Atividade Fiscal para esclarecimentos.  (...)  Através do despacho de fls. 224, a DIPAC novamente encaminhou o processo  à  fiscalização,  a  fim  de  que  fosse  realizada  diligência  nas  empresas  prestadoras  e  para os esclarecimentos solicitados pela DRJ/SPOII.  Em atendimento às solicitações, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal,  fls. 1178/1184, e os Anexos A, B, C, D, E, F, G e H, fls. 1188/1238, cientificados ao  contribuinte  em  08/06/2011,  com  reabertura  do  prazo  para  manifestação,  caso  desejado.  O Auditor Fiscal responsável pela realização da diligência fiscal conclui pela  retificação  do  lançamento,  em  virtude  do  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados pela empresa, conforme demonstrado nos Anexos A, B, C, D, E, F, G e H,  e  propõe  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/SPO  II,  para  continuidade  do  julgamento do feito.  Os  Anexos  A,  B,  C,  D,  E,  F,  G,  e  H,  que  acompanham  o  Relatório  de  Diligência Fiscal, apresentam as seguintes informações:  Anexo A: situação verificada em relação à prestadora de serviços Cooperdata  Indústria  e  Comércio  CNPJ  04.758.275/000140,  e  conclusão  referente  ao  levantamento CO1;  Anexo B: situação verificada em relação à prestadora de serviços Coopersaalt  Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte  – CNPJ 02.965.758/000190, e conclusão referente ao levantamento CO2;  Anexo C: situação verificada em relação à prestadora de serviços Novacoop  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  e  Prestação  de  Serviços  CNPJ  02.993.259/000106, e conclusão referente ao levantamento CO3;  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 7          11 Anexo D: situação verificada em relação à prestadora de serviços Cooperdata  Vendas e Promoções – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Vendas CNPJ  04.752.251/000183, e conclusão referente ao levantamento CO4;  Anexo  E:  situação  verificada  em  relação  à  prestadora  de  serviços  Coopm  Cooperativa de Policiais Militares CNPJ 01.754.594/000199, e conclusão referente  ao levantamento CO5;  Anexo  F:  Relação  das  Guias  Código  2100  recolhidas  em  nome  das  cooperativas,  indicando o  levantamento, CNPJ da  cooperativa,  competência,  total  líquido,  total  da  guia,  código  de  pagamento,  data  de  pagamento,  valor  do  INSS,  Terceiros, Juros/Multa, retificação de GPS (sim ou não) e observações;  Anexo  G:  Remuneração  de  Trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  informada em DIRF pela Cooperativa de CNPJ 04.752.251/000183;  Anexo  H:  Remuneração  de  Trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  informada em DIRF pela Cooperativa de CNPJ 01.754.594/000199.  DA MANIFESTAÇÃO  O contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência Fiscal e dos Anexos  A, B, C, D, E, F, G e H em 08/06/2011, e apresentou manifestação tempestiva em  17/06/2011, fls. 1240/1247, alegando, em síntese, que:  I ­ Da diligência e seu resultado  Antes de adentrar ao mérito da diligência, cumpre ressaltar mais uma vez uma  flagrante  nulidade  do  lançamento,  posto  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento quando o mandado de procedimento fiscal já estava encerrado. Repete  as alegações trazidas na impugnação e transcreve jurisprudência.  A diligência empreendida denota que o Auditor Fiscal procurou no seu longo  trabalho trazer ao processo o principio da verdade material.  Foi  laborioso,  consultando  dados  das  Cooperativas  de  Trabalho,  seus  cooperados, os  informes em DIRF, o cotejo de informações em GFIPxDIRFxGPS,  confrontando inclusive as modalidades da GPS constantes no sistema de pagamento  constantes do conta corrente das Cooperativas de Trabalho.  A  diligência  fiscal  é  conclusiva  no  sentido  de  que  inúmeras  guias  de  recolhimento  efetuadas  pelo  tomador  de  serviços  não  foram  aproveitadas  pelas  Cooperativas  em  relação  aos  débitos  informados  em  GFIP.  O  trabalho  foi  inconclusivo em algumas competências, posto que o auditor fiscal não dispunha de  informações que pudessem melhor avaliar o seu trabalho.  II – Dos fatos  Reitera que  todas as contribuições  lançadas na NFLD decorrentes de faturas  emitidas  pelas  cinco  cooperativas  de  trabalho  foram  devidamente  recolhidas  pela  Impugnante,  conforme  Notas  Fiscais  e  GPS  –  Guias  da  Previdência  Social  que  foram anexadas à impugnação.  O despacho da diligencia é claro no  inciso I,  Introdução, quando no  item 3,  “a” declara que foi constatado que as cópias das guias apresentadas na impugnação,  volumes anexos I a III, recolhidas no CNPJ das cooperativas prestadoras de serviço,  correspondem aos valores apurados pela fiscalização e lançados na presente NFLD.  Fl. 1460DF CARF MF     12 No  item  3  “b”  a  diligencia  é  clara  no  sentido  de  que  as  guias  de  recolhimento  mencionadas  foram  quitadas  pelo  tomador  de  serviços  e  os  montantes  nelas  informados foram lançados na escrituração contábil da Notificada.  Ora, a alocação das guias de recolhimento como créditos da Impugnante que  anulam a NFLD é procedimento que deve ser procedido de imediato, a decretação  da  nulidade  do  lançamento  deveria  ser  requerida  pelo  próprio  fiscal  notificante  quando constatou o fato.  Não existe qualquer dúvida de que a  contribuinte procedeu ao  recolhimento  da exação a que estava obrigado, fazendo­o corretamente, aplicando o percentual de  15% incidente sobre os valores das notas fiscais quitadas às cooperativas.  O  que  ocorreu  foi  apenas  um  erro  na  forma  da  quitação,  procedendo  a  contribuinte à mesma forma adotada pela Lei nº 9.711/98 que estabeleceu a retenção  de 11% incidente sobre os prestadores de serviço com cessão de mão de obra.  Neste caso o recolhimento é feito pelo tomador de serviços com GPS no nome  do  prestador. Nas  demais  retenções  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  a  retenção  é  recolhida  no  CNPJ  do  tomador  de  serviços.  Fica  claro,  portanto,  que  a  própria  Receita Federal é que induz o contribuinte ao erro, adotando critérios diferentes na  forma de recolhimento na cessão de mão­de­obra.  Devem  prevalecer  os  princípios  insculpidos  no  Processo  Administrativo  Fiscal, adotados pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado como lei e na própria Lei  nº 9.784/99, que lhe é complementar.  Referidos dispositivos legais consagram os princípios da verdade material, da  legalidade, formalismo moderado.  Tendo sido constatado que o contribuinte procedeu ao recolhimento de GPS  para  quitação  de  sua  obrigação  em  relação  à  exação  prevista  no  pagamento  do  trabalho  realizado  por  Cooperativas,  dispondo  do  original  das  GPS,  corroboradas  pela escrituração contábil, com prova dos pagamentos pela movimentação bancária,  não pode a Receita Federal desconhecer a  titularidade dos recolhimentos em nome  da Impugnante, em razão de algum obstáculo na retificação das mesmas no sistema  de recolhimento.  Não  se  pode  privilegiar  a  forma  em  detrimento  do  conteúdo.  A  obrigação  principal  foi  quitada,  se  alguma penalidade  fosse  aplicada,  deveria  ser meramente  em razão do procedimento, com penalidade apenas acessória.  Reitera  o  Contribuinte  que  todas  as  GPS  foram  quitadas  pela  Impugnante através do Banco do Brasil, Agência 33332. Conta 0000033278 de  sua  titularidade,  conforme  documento  de  abertura  de  conta  corrente  pessoa  jurídica anexada à NFLD.  O relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário  foi constituído tendo em  vista a falta de apresentação do recolhimento devido. Entretanto, a afirmação não é  verdadeira.  As  GPS  foram  apresentadas,  estão  devidamente  contabilizadas  pela  Impugnante como Obrigações Previdenciárias a Recolher, podem ser demonstradas  pelos extratos bancários e razão da conta bancária no Banco do Brasil, examinado  pela Auditoria Fiscal.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular.  O  que  ocorreu  foi  tão  somente  o  recolhimento  das  GPS  com  o  identificador  do  prestador  de  serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 8          13 9.711/98  que  cuida  da  sistemática  de  recolhimento  dos  prestadores  de  serviço  em  geral.  A Lei nº 8.212 em seu artigo 22, IV, o artigo 201, III do Decreto nº 3.048/99 e  o artigo 86 da Instrução Normativa nº 03/05 não são explícitos quanto a esta forma  de recolhimento, razão pela qual a Impugnante recolheu a contribuição inserindo o  identificador do prestador de serviços.  III – Do pedido  Ante o exposto, reitera a ora Impugnante:  a)  tendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  seu  término  em  22  de  dezembro de 2006,  somente  em 26/01/2007  foi  postada a Notificação Fiscal  com  recebimento  pelo  contribuinte  ora  notificado  em  27/01/2007,  o  que  acarreta  a  nulidade do lançamento feito após expirado o prazo do MPF.  b) o relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário foi constituído tendo em  vista a  falta de apresentação do recolhimento devido. As GPS foram apresentadas,  estão devidamente contabilizadas pela Impugnante como Obrigações Previdenciárias  a Recolher, foram demonstradas pelos extratos bancários em razão da conta bancária  no Banco do Brasil, examinado pela Auditoria Fiscal. Portanto, o lançamento deve  ser considerado nulo, posto que nada é devido neste particular. O que ocorreu foi  tão somente o recolhimento das GPS com o identificador do prestador de serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  9.711/98  que  cuida  da  sistemática  de  recolhimento dos prestadores de serviço em geral.  A Lei nº 8.212 em seu artigo 22, IV; o artigo 201, III do Decreto nº 3.048/99 e  o artigo 86 da Instrução Normativa nº 03/05 não são explícitos quanto a esta forma  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  razão  pela  qual  a  Impugnante  recolheu  a  contribuição inserindo o identificador do prestador de serviços.  Na  diligência  fiscal,  item  3  do  relatório,  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  diligência  foi claro no sentido de  reconhecer a  titularidade dos recolhimentos pelo  contribuinte, GPS  recolhidas em nome dos prestadores de  serviço Cooperativas de  Trabalho.  Diante do todo exposto, ratifica a Impugnante todos os termos da impugnação  protocolizada  no  dia  09/02/2007,  requerendo  por  final,  conhecimento  das  impugnações, para que seja declarado nulo o  lançamento  fiscal,  caso assim não se  entenda, que no mérito seja declarado  insubsistente o  lançamento de débito,  pelos  motivos supra mencionados.  Protesta a ora defendente pela oportuna juntada de outros documentos fiscais  que  forem  considerados  necessários  para  a  análise  e  julgamento  da  presente  notificação.  DA REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO  Constatando nos autos que o contribuinte não foi cientificado da Informação  Fiscal  emitida  pelo  Auditor  Fiscal  Notificante  por  ocasião  da  primeira  diligência  fiscal, fls. 211/212, mas somente do Relatório de Diligência Fiscal e dos Anexos A,  B, C, D, E, F, G e H, emitidos quando da segunda diligência  fiscal,  foi emitido o  despacho  de  fls.  1253/1254,  encaminhando­se  o  processo  à  EQREC/DICAT/DERAT/SP,  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  dos  documentos relacionados a seguir, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para  nova manifestação, caso desejado:  Fl. 1462DF CARF MF     14 ­  despacho  emitido  em  14/09/2007  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento São Paulo II, fls. 139;  ­  Informação Fiscal  emitida pelo Auditor Fiscal Notificante  em 28/12/2007,  fls. 211/212.  DA NOVA MANIFESTAÇÃO  A  empresa  apresentou  nova manifestação,  fls.  1258/1281,  acompanhada  de  Procuração,  Adaptação  e  Consolidação  do  Contrato  Social  e  documentos  de  identificação da sócia e procuradora, alegando, em síntese, que:  I – Da preliminar  Preliminarmente requer que seja recebida a manifestação por tempestiva, eis  que a intimação foi recebida no dia 06/03/2013, vencendo o prazo no dia 05/04/2013  (30 dias), conforme demonstram os docs. 01 e 02.  II – Dos fatos  Informa  que  no  período  de  12/2002  a  06/2006  contratou  cooperativas  de  trabalho  para  algumas  de  suas  atividadesmeio,  relacionando  as  referidas  cooperativas.  III – Da exação para os tomadores de serviços de cooperativas  Repete as mesmas alegações trazidas na impugnação inicial.  IV – Do fato gerador e fundamentação legal do débito  Os  auditores  fiscais  não  especificaram  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  cobrança de contribuições previdenciárias no presente lançamento.  Conforme  se  vê  do  relatório  fiscal,  primeiro  item,  foi  dito  que  a  exação  se  refere às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social relativas  a  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  O relatório fiscal não aduz o dispositivo legal que norteia a cobrança.  V – Da diligência  a)  despacho  emitido  em  14/09/2007  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento São Paulo II, fls. 139 do PAF, renumerada para fls. 141 do e­ processo:  Referido documento traz notícia de decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  determinando  abertura  de  diligência  fiscal  em  relação  ao  processo  ora  identificado  que  fora  encaminhado  àquela Delegacia  para  Julgamento,  não  somente  em  relação  ao  contribuinte  bem  como  em  relação  às  Cooperativas, atendendo requisição constante dos termos da impugnação.  b) Informação Fiscal emitida pelo Auditor Fiscal Notificante em 28/12/2007,  fls. 211/212, renumeradas para fls. 214/215 do eprocesso:  O resultado da diligência corrobora os termos da impugnação apresentada.  O  item  5  do  referido  documento  fiscal  é  claro:  “pelas  provas  aqui  apresentadas  é possível  concluir  que houve equívoco no preenchimento das guias,  tendo  sido  adotada  pela  contratante  dos  serviços  a  mesma  sistemática  de  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 9          15 recolhimento empregada na retenção de contribuição previdenciária por ocasião da  quitação  de  notas  fiscais  (Lei  nº  9.711/98).  Sugiro,  no  entanto,  que  antes  do  procedimento de retificação das guias e liquidação do valor da NFLD seja verificado  se os prestadores dos serviços já não se beneficiaram dos recolhimentos feitos pelo  tomador”.  O  item  2.2  aduz  ainda  a  existência  de  declarações  prestadas  pelas  cooperativas, autorizando eventual retificação das guias.  O resultado da diligência, portanto, é no sentido de  liquidação do valor da  NFLD,  qual  seja,  retificadas  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  pelo  tomador de serviços, ora Impugnante, e alocadas como pagamentos efetuados  tempestivamente,  procedimento  já  com  a  concordância  das  cooperativas  de  trabalho, não restará qualquer valor remanescente nesta NFLD.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular,  com  a  alocação  dos  pagamentos  comprovados  relativos  ao  fato  gerador prestação de serviços por cooperativas de trabalho.  O que ocorreu foi tão somente o recolhimento das GPS com o identificador do  prestador de serviços, nos moldes do determinado pela Lei nº 9.711/98 que cuida da  sistemática de recolhimento dos prestadores de serviço em geral.  Todavia,  sendo  este  um  erro  de  recolhimento  perfeitamente  sanável  com  a  alteração do  identificador no documento de  arrecadação bancário,  que a Auditoria  Fiscal julga procedente na diligência fiscal, cuidando apenas para que os prestadores  não se locupletem do referido valor, procedimento que não tem o condão de impedir  que, imediatamente se proceda à retificação das Guias de Recolhimento em favor do  Impugnante.  Assim, reitera os termos da impugnação inicial.  DA RETIFICAÇÃO DAS GUIAS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –GPS  NOS  TERMOS  DO  “ANEXO  F”  DO  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  Considerando o disposto no Anexo F, fls. 1208/1218, emitido no decorrer da  diligência  fiscal,  que  discrimina  as  guias  código  2100  recolhidas  no  CNPJ  das  cooperativas de  trabalho, e  indica aquelas que podem ser objeto de  retificação, de  modo que  o  campo  identificador  seja  alterado  para  o CNPJ da  tomadora  de  serviços  (LUA  NOVA  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA. – CNPJ nº 62.461.140/000114);  Considerando  a  necessidade  de  retificação  das GPS – Guias  da Previdência  Social, conforme discriminado no Anexo F, alterando­se o campo identificador para  o CNPJ da empresa Lua Nova  Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ  62.461.140/000114  antes  do  julgamento  do  presente  processo;  Em 01/08/2013,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo DERAT/ SP, para as providências cabíveis e  posterior retorno à DRJ/SPO para julgamento.  Em  atendimento,  de  acordo  com  o  despacho  emitido  pela  DERAT/DICAT/EQREC, fls. 1328, foram alteradas as Guias da Previdência Social  – GPS nos termos do Anexo F, conforme telas constantes às fls. 1307/1325.  Fl. 1464DF CARF MF     16 Por ocasião do Recurso voluntário o sujeito passivo repisa questões trazidas  na impugnação e na manifestação acerca de diligência demandada pelo DRJ/SP1 e no tópico  referente  à  inconstitucionalidade  da  exação  informa  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade da exação.  A DRJ/SP1  interpôs  recurso  de  ofício  por  entender  que o  crédito  tributário  exonerado tinha valor superior ao de alçada, definido em portaria do Ministro da Fazenda.  É o relatório.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 10          17   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Recurso de Ofício  De acordo com o  I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de  primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão (...) exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  ato  que  regulamentava  o  dispositivo  legal  acima  referido  era  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  a  qual  estabelecia:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Ocorre que, atualmente, a matéria é tratada na Portaria MF nº 63/2017, cujo  art. 1º dispõe:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Analisando­se o Auto de  Infração  (fl. 3),  constata­se que o valor do  tributo  somado ao encargo de multa originariamente lançados equivale a R$ 1.688.086,64. Confira­se:      Fl. 1466DF CARF MF     18 Já  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  –  DADR  (fl.  1337)  demonstra que após decisão de primeira instância administrativa, que deu parcial provimento à  impugnação  do  contribuinte,  restaram  na  NFLD  tributo  e multa  que  somados  totalizam  R$  781.087,59:        Veja­se que o valor exonerado pela decisão da DRJ/RJ1, de R$ 886.999,59,  inferior  àquele  até mesmo àquele  estabelecido  na Portaria MF nº 3/2008, que dirá aquele da  Portaria MF nº 63/2017, que deve ser observado por ocasião do julgamento por este Conselho.  Por essa razão, não conheço do recurso de ofício,  Recurso Voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Dispositivo de Lei Declarado Inconstitucional  Extrai­se do documento denominado Fundamentação Legal do Débito – FLD  (fl. 69), que o lançamento, que tem como fato gerador a prestação de serviços por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho, está fundamentado no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Confira­se:  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL  RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SAO PRESTADOS  POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO  Competências : 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004,  01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 06/2006  Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela  Lei  n.  9.876  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.201,  III  (na  redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99).  Corrobora o FLD o trecho de Relatório Fiscal a seguir reproduzido:  1.  Refere­se  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  a  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por coooperados  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 11          19 por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme a  seguir  exposto.  2.  O  crédito  previdenciário  aqui  abrigado,  teve  como  fato  gerador,  os  serviços  prestados  e  pelas  cooperativas  a  seguir  relacionadas, cujos dados dos documentos que serviram de base  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos  que  faz parte desta Notificação.  Cooperdata  Indústria  e  Comércio  04.758.275/0001­40:  dezembro de 2002 a maio de 2003  Cooperdata Coopersaalt 02.965.758/0001­90: dezembro de 2002  a maio de 2003  NovaCoop  Nova  Coopserv  02.993.259/0001­06:  dezembro  de  2002 a agosto de 2003 Junho de 2004 a junho de 2006  Cooperdata Vendas e Promoções 04.752.251/0001­83: dezembro  de 2002 a maio de 2003  Cooperativa  Policiais  Militares  01.754.514/0001­99:  maio  de  2003 a setembro de 2004  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  em  decisão  unânime, tomada no RE nº 595838/SP, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo  em recurso com repercussão geral. Abaixo a transcrição da ementa do julgado:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195,  §  4º  com  a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  Fl. 1468DF CARF MF     20 inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL MÉRITO Dje­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­ 2014) (Grifei)  Além disso, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, suspendendo  a execução do dispositivo legal tido por inconstitucional pela Suprema Corte.  Logo, por  força das disposições contidas no § 2º do art. 62 do Anexo II do  RICARF,  tal decisão deve ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento de  recursos no  âmbito do CARF, o que impõe cancelar os lançamentos abrangidos pela presente NFLD.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 1469DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901096/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 96 /2 01 4- 89 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 152DF CARF MF

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