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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7345929 #
Numero do processo: 11040.901096/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 96 /2 01 4- 89 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 152DF CARF MF

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7264698 #
Numero do processo: 19515.005912/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. TRIBUTOS ABRANGIDOS. DECISÃO APLICÁVEL. O decidido quanto ao IRPJ se aplica também aos demais tributos abrangidos por este sistema de tributação que estão em discussão no presente processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de oficio é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. TRIBUTOS ABRANGIDOS. DECISÃO APLICÁVEL. O decidido quanto ao IRPJ se aplica também aos demais tributos abrangidos por este sistema de tributação que estão em discussão no presente processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de oficio é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.078          3 Relatório  CONSIDER DISTR NACIONAL DE PROD SID LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1 (fls. 1.353 e ss), que, por maioria de votos,  considerou procedente em parte os lançamentos.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  864/873) e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   Em  decorrência  de  ação  fiscal,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  29/09/2008 (fl. 951), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES  (IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  COFINS,  CSLL,  IPI  e  Contribuição  para  a  Seguridade Social — INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos  geradores ocorridos em 2004.  2. Conforme descrito nos Autos de  Infração, no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  860  a  863)  e  demonstrativos  anexos  (fls.  864  a  873),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  pela  falta  de  declaração  e  consequente  oferecimento  a  tributação de receitas com vendas de mercadorias constatada em circularização em  dezessete  empresas  clientes  da  fiscalizada,  tributadas  no  montante  superior  A.  receita bruta declarada; e  2.2.  insuficiência de  recolhimento decorrente da mudança de  faixa de alíquota do  Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls.  877 a 883.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ ­ Simples (fls. 896 a 899) com base nos artigos 185, 186, 187, 188, 190,  199,  836  e  841,  inciso  VI,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR11999),  24  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, 2°, § 2 0, 3°, § 1 0, alínea "a", 5 0, 7°, § 1 0, 18, 19 e 23 da Lei  n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de  1998 (fls. 862, 898 e 899), formalizando crédito tributário calculado até 29/08/2008  no montante de R$32.104,62;  3.2.  PIS  ­  Simples  (fls.  906  a  909)  com  base  no  artigo  3°,  alínea  "b"  da  Lei  Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos  2°, inciso I, 3° e 90 da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e  suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3 0, § 1 0, alínea "b", 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.079          4 9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até 29/08/2008, no montante de R$32.104,62;  3.3. CSLL ­ Simples (fls. 916 a 919) com base nos artigos 1° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988, 2°, § 2°,  3°,  § 1 0,  alínea  "c",  5°, 7°, § 1°,  e 18 da Lei n°  9.317/1996,  e 3° da Lei n° 9.732/1998,  formalizando crédito  tributário, calculado  até 29/08/2008, no montante de R$55.115,70;  3.4.  COFINS  ­  Simples  (fls.  926  a  929)  com  base  nos  artigos  1°  da  Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3 0, § 1 0, alínea  "d", 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317/1996, e 3° da Lei no 9.732/1998, formalizando  crédito tributário, calculado até 29/08/2008, no montante de R$110.231,51;  3.5. IPI ­ Simples (fls. 936 a 939) com base nos artigos 2°, § 2, 3, § 1°, alínea "e", 5  0, § 2°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317/1996, 3° da Lei n°9.732/1998 e 2°, 3°, 34, 35,  122  e  127  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002),  formalizando  crédito  tributário, calculado até 29/08/2008, no montante de R$27.557,78; e  3.6. Contribuição para a Seguridade Social  ­  INSS  (fls.  946 a 949) com base nos  artigos 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea "f', 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da  Lei  n°9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  29/08/2008,  no  montante de R$202.916,72.  4.  Sobre  a  parcela  dos  tributos  lançados  decorrente  das  receitas  omitidas  foi  aplicada multa de oficio qualificada (150%), com fulcro no inciso II do artigo 4­da  Lei  n°  9.430/1996  combinado  com  o  artigo  19  da  Lei  n°  9.317/1996  e,  sobre  a  parcela  dos  tributos  lançados  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento  foi  aplicada a multa de oficio regular (75%) com base no inciso I do artigo 44 da Lei  n° 9.430/1996 combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 (fls. 892, 902, 912,  922, 932 e 942). 0 enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/1996 (fls. 892, 902, 912, 922, 932 e 942).    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  474/506, que aduziu os seguintes argumentos:  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  29  de  outubro  de  2008,  a  contribuinte  apresentou, representada por sócia administradora (fls. 955 a 961), a impugnação  de  fls. 953 a 955, acompanhada dos documentos que comprovam a representação  (fls. 956 a 961), na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1.  as  alegações  do  fiscal  autuante  não  são  verdadeiras,  pois,  durante  a  fiscalização,  prestou  esclarecimentos,  justificou  o motivo  da  não  apresentação da  documentação, informou quais empresas possuíam notas fiscais  inidôneas por não  serem  suas  clientes,  compareceu  à  repartição  toda vez  que  solicitado,  apresentou  manifestações  e  juntou  documentos,  inclusive  cópias  dos  Boletins  de  Ocorrência  registrados para apuração dos ilícitos;  5.2.  o  auditor  fiscal  não  excluiu  as  notas  fiscais  falsas,  não  fez  as  devidas  investigações, não reconheceu as diferenças entre as notas fiscais reais da empresa  e  as  notas  fiscais  falsas  e  deixou  de  exigir  os  comprovantes  dos  respectivos  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.080          5 pagamentos,  com  os  quais  descobriria  que  não  existe  nenhum  pagamento  feito  a  favor da empresa;  5.3. durante a fiscalização a empresa informou que não possuía os livros contábeis  porque  o  contador  da  época,  apesar  de  cobrado  inúmeras  vezes,  além  de  não  devolver  estes  livros,  apropriou­se  dos  valores  destinados  aos  pagamentos  dos  tributos, motivo pelo qual aguarda o resultado da investigação policial para tomar  as providências que o caso requer;  5.4. "recebida a relação das NOTAS FISCAIS INVESTIGADAS, em set/08, informou  que  as NOTAS emitidas  no  ano de 2004 contra  as Empresas CLAUDETE ALICE  HADDAD  DARBELLO,  FERRAMENTARIA  CAXAMBU  LTDA.,  MEMAPI  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  PAB  —  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  E  REFORMA  DE  MÁQUINAS  LTDA.  e  MARCONI  —  EQUIP.  PARA  LABORATÓRIOS LTDA., no total de R$158.968,58 eram FALSIFICADAS, uma vez  que não foram emitidas e nem impressas por nossa solicitação, que não efetuamos  nenhuma entrega de mercadorias e tampouco recebemos quaisquer valores.  Para  comprovação,  juntou­se  as  NOTAS  REAIS  dos  mesmos  números  correspondentes, ou seja as compreendidas entre os n. 3579 ao 5235, emitidas no  período de agosto/2005 a agosto/2006 para comprovação";  5.5. embora ciente de sua responsabilidade, não agiu de má­fé, não praticou fraude  contra  o  fisco,  mas  foi  somente  vitima  de  profissional  terceirizado,  que  era  responsável  pela  escrituração  e  guarda  dos  documentos,  e  de  estelionatários  que  emitem notas falsas com sua razão social e seu CNPJ;  5.6. quanto As Notas Fiscais emitidas contra as demais empresas, clientes A época,  a  fiscalização não provou concretamente a realização das operações de compra e  venda,  já que o  fato de as notas existirem não quer dizer que  são  reais  (pode  ter  havido  alguma  devolução),  não  há  prova  dos  respectivos  pagamentos  e  há  necessidade  de  se  aguardar  os  resultados  da  investigação  policial  feita  contra  o  contador  da  época,  com  o  objetivo  de  localizá­lo  e  a  possibilidade  de  reaver  os  documentos contábeis extraviados;  5.7. "Ao apurar os IMPOSTOS TRIBUTÁVEIS, o Sr. Auditor tomou como base para  cálculos  o  valor  total  da  nota,  quando  deveria  tomar  por  base  o  'valor  total  dos  produtos',  valor  esse  que  corresponde  ao  VALOR  BRUTO,  conforme  Lei  que  regulamenta o IMPOSTO SIMPLES FEDERAL";  5.8.  a  empresa  não  pode  concordar  com  o  valor  do  crédito  tributado  lançado  (R$460.030,94),  pois  representa  uma  quantia  exorbitante  para  seu  porte,  que  é  pequeno, e vem passando por  sérias dificuldades  financeiras, como a maioria das  empresas do pais, principalmente por conta do sistema tributário imposto;  5.9. requer a desconsideração da Representação Fiscal para Fins Penais (processo  19515.005914/2008­51), pois está amplamente demonstrado que nunca houve má­fé  e  que  em  momento  algum  agiu  com  dolo,  tendo  havido  apenas  culpa  por  ter  confiado  obrigações  de  primeira  importância  a  profissional  sobre  o  qual  soube  posteriormente que está envolvido em atividades ilícitas; e  5.10.  a multa,  que  foi  majorada,  deve  ser  reduzida,  já  que  não  houve  prática  de  fraude e nenhum crime contra a ordem tributária.   Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.081          6 6. Em análise preliminar, o presente relator elaborou o despacho de diligência de  fls.  973  e  974,  no  qual  solicitou  que  a  autoridade  autuante  intimasse  os  cinco  clientes,  cujas  notas  fiscais  apresentadas,  a  autuada  aponta  como  falsas,  a  apresentarem  os  comprovantes  de  pagamentos  das  operações  relacionadas  As  questionadas notas fiscais.  7.  Com  o  objetivo  de  cumprir  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  autuante  elaborou e colheu junto As cinco empresas clientes e A autuada os documentos de  fls. 977 a 1349. A fiscalizada em 07/04/2011 tomou ciência da Informação Fiscal de  fls.  1345  a  1348,  documento  que  relata  a  diligência  e  as  conclusões  dela  decorrentes e possibilita A interessada manifestação no prazo de dez dias. Segundo  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fl.  1349,  cientificado  A  contribuinte em 19/04/2011, e o despacho de fls. 1351, o prazo para manifestação  da autuada se expirou, tendo os presentes autos sido devolvidos a esta DRJ SP para  conclusão do julgamento administrativo.  Em julgamento realizado em 11 de maio de 2011, a 1ª Turma da DRJ/SP1,  por  maioria  de  votos  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou o acórdão 16­31­446 assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30106/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  RECEITA  BRUTA  AUFERIDA.  OMISSÃO  EM  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  CABIMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA BRUTA.  É cabível o lançamento de oficio para formalizar o crédito tributário relativo  a  receita  bruta  não  declarada,  cujo  auferimento  é  comprovado  pelas  Notas  Fiscais, hábeis e idôneas, emitidas pela própria fiscalizada.  TRIBUTOS ABRANGIDOS. DECISÃO APLICÁVEL.  O decidido quanto ao IRPJ se aplica também aos demais tributos abrangidos  por este sistema de tributação que estão em discussão no presente processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.082          7 Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  percentual da multa aplicada sobre os  impostos e as contribuições apurados  em lançamento de oficio é de 75% no mínimo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em lançamento de oficio é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 3037/3058, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ da preliminar de afrontamento da Súmula 14 CARF;  ­ da inclusão dos valores do IPI nas Notas Fiscais;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.083          8 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, IPI e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de 2004,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$460.030,94,  incluindo multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  insuficiência de  recolhimento e qualificada de 150% sobre a omissão de  receitas, bem como  juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/SP1  e  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  28/11/2013  (AR  de  fls.  3.031/3.032),  e  apresentou  em  27/12/2013, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 3.037 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A ação fiscal identificou omissão de receitas em razão da falta de declaração  e tributação de receitas com vendas de mercadorias através da circularização de 17 empresas,  clientes da recorrente, bem como pela insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de  faixa do aumento da receita declarada, no valor de R$1.532.298,37.  A  decisão  recorrida  exonerou  parte  das  receitas  omitidas,  após  diligência  realizada,  que  identificou  que  não  havia  comprovação  de  pagamento  das  clientes  para  a  recorrente,  e  embasada  em  cópias  de  boletins  de  ocorrência  de  que  tais  notas  fiscais  eram  falsas.   A recorrente alega em recurso voluntário, que os serviços oferecidos pelo seu  contador  não  foram  adequados,  o  que  lhe  prejudicou  na  entrega  dos  documentos  solicitados  pela fiscalização.  Apenas  rebate  a questão da qualificação da multa  e da base de  cálculo dos  tributos cobrados, em que restaria incluso o valor do IPI.  Primeiramente,  com  relação  à  inclusão  do  IPI  vejamos  o  entendimento  da  decisão recorrida:    Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.084          9         Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.085          10     Em  que  pese  o  constante  da  decisão  recorrida,  não  há  que  se  falar  em  descontar  valores  relativos  ao  IPI.  Ora,  se  o  contribuinte  aderiu  ao  SIMPLES,  de  fato  não  poderia fazer destaque do IPI, assim, o valor base é aquele constante da nota fiscal inteiro.       Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.086          11 Da multa qualificada  Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão  de  receitas.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora,  ou  seja, do intuito doloso de sonegação, fraude ou conluio.  Segundo  o  TVF,  a majoração  da  multa  se  deu  pelo  intuito  fraudulento  do  recorrente,  ao  deixar  de  oferecer  à  tributação  a  totalidade  de  suas  Notas  Fiscais  de  Venda  caracterizou a qualificação.    A decisão da DRJ, por sua vez entendeu que o fato do contribuinte declarar  como  devido  o  valor  de  R$559.741,53  e  ter  auferido  R$1.913.028,12,  atestada  pelas  notas  fiscais emitidas caracteriza o evidente intuito de fraude.   No caso em tela, apesar da recorrente comprovar que algumas de suas notas  fiscais  haviam  sido  falsificadas,  através  de  Boletim  de  Ocorrência,  que  demonstrou  indicar  eventual  participação  do  seu  antigo  contador  em  situações  criminosas,  o  que  poderia  demonstrar  que  foi  vítima,  não  tendo  atuado  de  forma  dolosa,  a  verdade  é  que  não  trouxe  quaisquer outros elementos posteriores, os fatos ocorreram em 2004, a fiscalização ocorreu em  2008,  e  o  recurso  voluntário  com  tal  alegação  foi  apresentado  no  final  de  2013,  qual  foi  o  desenrolar de  tal  ação penal,  se é que houve. Pois Boletim de Ocorrência qualquer um pode  apresentar, assim, no meu entendimento e também de todo o Colegiado, faltam elementos que  descaracterizem a ação dolosa.   A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.087          12 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)    Assim, meu voto é no sentido de se manter a qualificadora.  Há um pedido de sobrestamento do feito em razão de um BO registrado em  face de  seu contador, mas não vejo que  isso gere a necessidade de  sobrestamento,  já que  tal  fato  não  traz  qualquer  alteração  no  julgamento.  Até  porque  conforme  mencionado  acima,  passados 5 anos não se trouxe outras informações.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                            Fl. 3087DF CARF MF

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7280270 #
Numero do processo: 12448.728371/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não tem competência para realizar retificações em declarações, mas sim para julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância do contencioso administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 2202-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que conheceram do recurso e negaram provimento. (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.349  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES    Recorrente  JOSE ASSARUHY FRANCO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  O CARF não tem competência para realizar retificações em declarações, mas  sim para julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância do  contencioso administrativo tributário federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, não conhecer do  recurso  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  os Conselheiros Martin  da Silva Gesto  e  Dílson Jatahy Fonseca Neto, que conheceram do recurso e negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 83 71 /2 01 5- 74 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF,  referente  ao  exercício  2014,  ano­ calendário  de  2013,  decorrente  do  lançamento  da  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor de R$ 13.872,26.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que o valor contestado refere­se aos pagamentos realizados em beneficio  de sua companheira, com a qual coabita há mais de cinco anos.    b)  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  e  demais  documentos  anexados  à  Impugnação,  sendo  eles:  demonstrativo  de  pagamentos  efetuados  à  Qualicorp (fls. 11); boletos bancários com respectivos comprovantes de pagamento (fls. 12/15).    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou provimento à Impugnação (fls. 34/38), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS  MÉDICAS.CONDIÇÕES.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas  médicas  pagas  em  benefício  do  contribuinte  titular  ou  de  seus dependentes.   LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto em acórdão proferido por Turma de Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ,  é  proferido novo acórdão em que se corrigem as inexatidões e que  substitui o anterior integralmente  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 55/57).       É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   O  artigo  35  da  Lei  nº  9.250/95  dispôs  sobre  aqueles  que  poderão  ser  considerados dependentes, nestes termos:    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 12448.728371/2015­74  Acórdão n.º 2202­004.349  S2­C2T2  Fl. 64          3 Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo    O artigo 8º, inciso II, da mesma lei prevê as deduções das despesas efetuadas  com "a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias" e, em seu §2º,  inciso I, dispõe que os valores  pagos a empresas destinados a cobertura de tratamentos médicos e ondotológicos também estão  abrangidos  pela  dedução.  Finalmente,  no  inciso  II,  do  mencionado  §2º  determina  que  tais  despesas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e dos seus dependentes. Confira­se:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 65DF CARF MF     4 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  (grifamos).    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:    Assim, apesar de ter anexado o comprovante de pagamentos de  fl.  11,  emitido  pela  Qualicorp,  comprovando  que  foi  pago  o  valor  de  R$  9.620,25  relativo  às  despesas  médicas  de  Maria  Lúcia  de  C.  F.  de  Moraes,  e  ter  anexado  a  certidão  de  casamento  de  fl.  16,  comprovando  que  Maria  Lúcia  é  sua  cônjuge, assim como a declaração de fl.31, em que sua esposa  informa  que  é  sua  dependente  no  plano  de  saúde,  o  contribuinte não informou seu nome como sua dependente em  sua  declaração  de  rendimentos.  .  É  preciso  ressaltar  que  o  responsável  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas  necessárias  ao  perfeito  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Portanto,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  agiu  corretamente  ao  considerar  indevida  a  dedução  da  despesa  médica  relativa  ao  pagamento  realizado  em  favor  da  Qualicorp,tendo em vista a legislação supracitada, que restringe  a  possibilidade  de  dedução  apenas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes, assim, como Maria Lúcia não foi  informada como  sua dependente, o valor de R$ 9.620,25  lançado como dedução  de despesas médicas não pode  ser acatado. 13. Em relação ao  questionamento  do  valor  de  R$  702,00,  da  Venerável  Ordem  Terceira  de  São  Francisco  da  Penitência,  alegando  que  a  despesa médica foi de R$ 78,00 e não 780,00, tendo havido erro  de  digitação  identificado  após  observação  da  Receita  Federal,verifica­se  que  a  fiscalização  já  considerou  o  valor  de  R$ 78,00 como despesa médica, em consonância com a alegação  do contribuinte. Ressalte­se que no quadro de pagamentos, de fl.  24, informados na DIRPF/2014, o contribuinte havia informado  o valor de R$ 780,00, tendo sido glosado apenas 702.00,14.     Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  alega  que  "a  não  inclusão  da  dependente  na  declaração,  não  ocorreu  por  eventual  omissão  do  declarante  e  sim,  porque,  dentro  da  lógica  do  sistema  que  controla  a  operação  das  declarações  no  computador,  é  recursada a inserção dos dependentes quanto já existe declaração dos mesmos em separado.     A legislação do Imposto de Renda fornece aos casais a opção de apresentar a  DIRPF  em conjunto ou  separado. No  caso de  erro no preenchimento da declaração deve  ser  requerida, no prazo prescricional, a retificação da declaração.  Isso porque este Colegiado não  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.728371/2015­74  Acórdão n.º 2202­004.349  S2­C2T2  Fl. 65          5 tem  competência  normativa  para  realizar  retificações  em  declarações  transmitidas  pelos  contribuinte, muito menos  para  nelas  efetuar  "lançamentos",  estando  adstrito,  nos  termos  do  art. 145 do CTN, a realizar reformas, caso necessário, nas decisões administrativas de primeiro  grau do contencioso administrativo tributário federal.  Além disso,  tampouco é  facultado à instância julgadora  realizar  retificações  de  ofício,  sob  demanda  do  contribuinte,  em  declarações  que  não mais  estão  abrigadas  pela  espontaneidade, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN.  Procedimentos do gênero  são, na verdade, de competência da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione o sujeito passivo, e não do CARF.    Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935062/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.205  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 62 /2 00 9- 54 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.887, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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7273005 #
Numero do processo: 15467.720048/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei.
Numero da decisão: 1001-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.444  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  TIC TIC TAC CRECHE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO PENDENTE.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  se  não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 48 /2 01 2- 70 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 90 a 99) interposto contra o Acórdão nº  12­48.251, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 80 a 86), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO PENDENTE.   Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo  determinado por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " 1. Trata­se de impugnação apresentada em face de Termo de Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  nº  00.04.79.65.12,  com  data  de  registro  em  14/02/2012.  2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nos autos, à  fl.27 do e­processo, assim explicita o motivo do indeferimento:  Estabelecimento CNPJ: 28.248.185/000177  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art.  17, inciso V.  Lista de Débitos  1)Débito: 313705011  2)Débito: 365975516  3)Débito: 365975524  4)Débito: 366978659  5)Débito: 368906450  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 4          3 6)Débito: 368906469  7)Débito: 392939444  3.  A  interessada,  inconformada  com  o  indeferimento,  encaminhou,  em  23/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls.02/10 do eprocesso,  instruída  com os documentos de fls.31/71 do eprocesso, alegando, em síntese, que:  Não obstante a todos sacrifícios o impugnante não conseguiu que sua  opção pelo Simples Nacional  fosse deferida, mesmo tendo cumprido todas  as situações de impedimento em prazo, senão hábil, mas, pelo menos não  por sua culpa como será demonstrado.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Luiz Augusto do  Couto Chagas Matrícula n°. 0002019, informa em seu relatório que o  impugnante possui com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, débitos  relativos  a  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  a,b  e  c  do  parágrafo  único  do  Art.  11  da  lei  8.212/1991,  cujo  exigibilidade  não  esta  suspensa, fato que, data vénia, não reflete exatamente a verdade.  No entanto,  às  pendências  descritas  no  termo de  indeferimento  não  correspondem  à  realidade,  muito  menos  conferem  com  o  Relatório  de  Pendências  à  opção  pelo  Simples Nacional,  datado  de  04/01/2010  (cópia  em anexo)  O  impugnante  quando  fez  sua  simulação  para  enquadramento  no  Simples Nacional , ainda em dezembro de 2011, o relatório de pendências  acusou  alguns  impostos  federais,  muito  pouco  que  prontamente  foram  parcelados.  Acusou  também  sete  débitos  previdenciários,sendo  três  oriundos  de  T.P  (Intimação  de  Pagamento)  com  um  período  não  muito  grande, já inserido em dívida ativa.  (...)  Depois  de  andar  pelos  CACs  do  Rio  de  Janeiro(  Méier,  Campo  Grande,  Ipanema, Madureira, Barra,  etc),  finalmente o  representante  legal  do  impugnante  devidamente  agendado  compareceu  no  dia  31/01/2012  no  CAC da Barra da Tijuca e apresentou os  três processos  todos prontos há  mais  de  15  dias  para  tentar  desesperadamente  dar  entrada  nos  parcelamentos, pagar as GPS e apresentar ao  fiscal para a suspensão da  exigibilidade do débitos. Isso entorno das 11: 00h.  Foi ai que o  fiscal que o atendeu Sr. Ronaldo,  recusou­se a dar  trad  nos  parcelamentos alegando que não dava entrada em parcelamentos no  último dia após às 12:00h e, por muitas suplicas do impugnante a chefe do  setor Srª. Helida Arruda, Matrícula 0910344, foi chamada e acabou de vez  com  a  pretensão,  ou  melhor,  com  a  busca  para  regularizar  seus  débitos  junto a fisco, que não são baixos.  Não  obstante,  Sr.  Delegado,  o  termino  do  prazo  para  regularização  dos  débitos  o  impugnante  compareceu  ao  CAC  do  Méier.  Finalmente  conseguiu  dar  entrada nos  parcelamentos  com a  funcionária Sr.aMaria  de  Fátima. Isto no dia 09/02/2012. No dia 10/02/2012 as 3 GPS foram quitadas.  O vencimento era dia 13/02/2012.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 5          4 Quitadas  as  guias  no  dia  10/02/2012,  o  impugnante  compareceu  ao  CAC do Méier no dia 13/02/2012 para comprovar os pagamentos das guias  e  foi  atendido  pela  funcionária  Sr.a  Kátia  que  disse  que  não  poderia  comprovar  as  guias  visto  não  ter  sido  ela  quem  deu  entrada  no  parcelamento.  (...)  Finalmente, após todo sacrifício e pedido do impugnante, a funcionária  Sr.a  Kátia,  atendeu  o  seu  representante  legal  e  comprovou  as  guias  e  protocolou os processos. Sr.a Kátia, uma alma bondosa, (cópia das GPS e  processo em anexo).  Como  se  observa  Sr.  Delegado,  4  débitos  (*)  já  eram  objetos  de  parcelamento  anteriores  e  os  demais  foram,  as  duras  penas,  objeto  de  parcelamento,  não  por  culpa  do  impugnante  que  estivera  no  CAC Méier,  CAC  Barra  da  Tijuca  e  CAC  Ipanema,  foram  também  parcelados  no  dia  14/02/2012, no CAC Méier.  Dúvida  não  resta  Sr.  Delegado  de  que  o  Simples  Nacional,  foi  idealizado  para  atender  às  Micros  e  Pequenas  Empresas,  tratando  se,  portanto, de um fim social e do bem comum, que é o caso da creche escola  em questão, Tic Tic Tac Creche Ltda.  Pelo  exposto,  pela  verossimilhança  dos  argumentos  do  Impugnante,  pelos documentos anexados, requer ao Timo. Sr. Dr. Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  que  se  digne  de  acolher  a  presente  IMPUGNAÇÃO  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  (n°  do  recibo  00.04.79.65.12) que impediu o ingresso do Impugnante ao referido sistema  de  recolhimento  de  impostos  simplificados,  tendo  em  vista  que  o  embasamento  do Termo de  Indeferimento  em questão,  não  condiz  com a  verdadeira  situação do  impugnante  junto ao  INSS,  carecendo portando do  embasamento devendo por  tal ser cancelado, por ser medida de Direito, e  sobretudo de JUSTIÇA."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário  lastreado nos mesmos argumentos já oferecidos em primeira instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  6. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional informa com  clareza qual o débito que está impedindo a Contribuinte de ingressar na sistemática  do Simples Nacional, pois não está com a exigibilidade suspensa.  7. A Contribuinte argumenta que "não conseguiu que sua opção pelo  Simples  Nacional  fosse  deferida,  mesmo  tendo  cumprido  todas  as  situações de impedimento em prazo, senão hábil, mas, pelo menos não  por sua culpa como será demonstrado".  8. Alega, em síntese, que, não obstante às dificuldades encontradas, realatadas  em  sua  peça  impugnatória,  que  ocasionou  o  fim  do  prazo  para  regularização  dos  débitos, o Impugnante comparecendo ao CAC do Méier, "Finalmente conseguiu  dar entrada nos parcelamentos com a funcionária Sr.aMaria de Fátima.  Isto no dia 09/02/2012. No dia 10/02/2012 as 3 GPS foram quitadas. O  vencimento era dia 13/02/2012".  9.  Face  às  informações  constantes  da  documentação  apresentada,  também  confirmadas  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  somente  em  10/02/2012,  com  o  efetivo  recolhimento  dos  valores  referentes  aos  parcelamentos  dos débitos de natureza previdenciária, é que a empresa Manifestante regularizou as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no Simples Nacional,  constantes  do Termo de  Indeferimento, referente à Solicitação de Opção do ano­calendário de 2012.   10. No presente caso, a consulta ao sistema  informatizado da RFB confirma  não ter havido a regularização do débito dentro do prazo legal, pois, consta das telas  DÍVIDA  ATIVA  –  CONSULTA  AS  INFORMAÇÕES  DO  CRÉDITO,  que  os  débitos  36.697.8659,  36.890.6450  e  36.890.6469,  listados  no  Termo  de  Indeferimento, constam na Fase 781, com data da Fase em 14/02/2012, e através das  telas CONSULTA AOS PAGAMENTOS DE UM CRÉDITO, confirmando a data  da Fase 781 PARCELAMENTO CONVENCIONAL MANUAL, em 14/02/2012.  11.  Assim  sendo,  a  despeito  das  argumentações  da  empresa  Manifestante,  quanto  à dificuldade  com a qual  se deparou ao pretender  regularizar  seus débitos,  restou comprovado que referidos débitos foram regularizados fora do prazo legal.  12.  Ressalte­se  que,  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção,  em  31/01/2012,  o  Contribuinte  não  havia  regularizado  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  relativas  à  solicitação  de  opção  referente  ao  ano­ calendário 2012.  13.  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  o  contribuinte  pode  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  enquanto  não  vencido o prazo para solicitação da opção.   14. As vedações para ingresso ao Simples Nacional estão estabelecidas na Lei  Complementar nº 123/2006, in verbis:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 7          6 Das  Vedações  ao  Ingresso  no  Simples  Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  I  que  explore  atividade  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  gerenciamento  de  ativos  (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas  mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);  II que tenha sócio domiciliado no exterior;  III  de  cujo  capital  participe  entidade  da administração pública,  direta  ou indireta, federal, estadual ou municipal;  IV (REVOGADO);  V que possua débito  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa. (grifos nossos).  15. A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 assim dispõe:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do  ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto  no  § 3º  deste artigo  e  observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as regularize até o término desse prazo;  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  (...) (grifos nossos)  16.  Isto  posto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE,  confirmando  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional nº 00.04.79.65.12, com data de registro em 14/02/2012.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 8          7   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720358/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido, apurado com base nas receitas auferidas, constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica, quando esta deixar de declará-lo e/ou recolhê-lo aos cofres públicos. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM MATERIAL FORNECIDO PELA CONTRATADA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. No caso de contratação por empreitada de construção civil com fornecimento de materiais pela empreiteira, o percentual aplicado sobre a receita bruta auferida em cada período, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido, será de 8% (oito por cento). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem como de seu pagamento configuram procedimento doloso, visando a impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de sonegação de tributos, sujeitando a pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes, no que couber, igual entendimento.
Numero da decisão: 1402-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido, apurado com base nas receitas auferidas, constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica, quando esta deixar de declará-lo e/ou recolhê-lo aos cofres públicos. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM MATERIAL FORNECIDO PELA CONTRATADA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. No caso de contratação por empreitada de construção civil com fornecimento de materiais pela empreiteira, o percentual aplicado sobre a receita bruta auferida em cada período, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido, será de 8% (oito por cento). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem como de seu pagamento configuram procedimento doloso, visando a impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de sonegação de tributos, sujeitando a pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes, no que couber, igual entendimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrentes  L. PEREIRA & CIA. LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.   É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido, apurado com  base nas receitas auferidas, constantes das notas fiscais de serviços emitidas  pela  pessoa  jurídica,  quando  esta  deixar  de  declará­lo  e/ou  recolhê­lo  aos  cofres públicos.   EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  COM  MATERIAL  FORNECIDO  PELA  CONTRATADA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.   No caso de contratação por empreitada de construção civil com fornecimento  de  materiais  pela  empreiteira,  o  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta  auferida  em  cada  período,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre o lucro presumido, será de 8% (oito por cento).   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.   A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem como de seu  pagamento  configuram  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, com o objetivo de sonegação de tributos, sujeitando a pessoa jurídica  à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 03 58 /2 01 4- 98 Fl. 1164DF CARF MF     2 Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado a estes, no que couber, igual entendimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza Martins,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.      Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.165          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso Voluntário  e  de  Ofício  interposto  em  face  de  decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador ­ BA, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, a impugnação  da agora recorrente.   Os valores exonerados e mantidos pela decisão a quo foram os seguintes:  ­ Exonerados os valores autuados de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, no montante  do valor principal destes tributos de R$ 1.433.040,43. Tais valores estavam com imputação de  multa qualificada (150%), que redundariam em R$ 2.149.560,65. Ambos os valores somados  (tributo + multa) ficam em R$ 3.582.601,82, mais os juros aplicados sobre o principal;  ­  Exonerados  os  valores  recolhimentos  espontâneos  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscal, bem como a respectiva multa de ofício;  ­  Aproveitados  os  valores  retidos  em  DIRFs,  conforme  demonstração  no  acórdão, que corresponde aos seguintes valores anuais (principal, valor histórico): IRPJ de R$  130.939,73; CSLL de R$ 87.483,54; PIS de R$ 56.864,02; e Cofins de R$ 262.450,61;  ­ Mantidos  a  autuação  fiscal  nos  valores  de  IRPJ,  CSLL, Cofins  e  Pis,  no  montante  do  valor  principal  destes  tributos  de  R$  3.151.378,04,  mais  a  multa  qualificada  (150%) aplicada e juros aplicados sobre o principal.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ,  e  respectivos  reflexos,  quais  sejam  CSLL,  Cofins  e  Pis,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2010.  Envolve o montante autuado de R$ 12.854.469,47, assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 150%  Juros  Total  IRPJ  1.811.057,01  2.716.585,52  549.095,78  5.076.738,31  CSLL  818.663,94  1.227.995,92  246.859,45  2.293.519,31  PIS  348.096,82  522.145,25  106.398,41  976.640,48  Cofins  1.606.600,70  2.409.901,08  491.069,59  4.507.571,37  Total  4.584.418,47  6.876.629,27  1.393.423,23  12.854.469,47  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até janeiro/2014 )  Fl. 1166DF CARF MF     4   As autuações fiscais se basearam em omissão de receitas, caracterizada pelo  não oferecimento das mesmas à tributação, comprovadas através de notas fiscais de prestação  de serviços da recorrente.   Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente da verificação da existência, nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2010,  de  receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  conforme  Relatório  Fiscal,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta  infração ao artigo 3° da Lei n° 9.249, de 1995, e aos artigos 518 e 519 do RIR/1999.  Os Autos de  Infração  relativos à CSLL, à COFINS e ao PIS decorreram do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se, respectivamente, às fls. 20 a 21, 32 a 33 e 39 a 40.    No Relatório Fiscal, às fls. 623 a 626, a Autuante declarou, em síntese, que:  ­  a  empresa  foi  aberta  em  julho  de  1973  e  tem  como  atividade  principal  "Construção de rodovias e ferrovias", além de outras secundárias, de acordo com a  CNAE cadastrada nos sistemas da RFB. Durante esta fiscalização, foram emitidos os  seguintes  termos:  1)  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  em  08/04/2013;  2)  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  n°  001,  recebido  em  07/06/2013;  3)  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  recebido  em  02/08/2013;  4)  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003,  recebido  em  26/08/2013;  5)  Termo de Intimação Fiscal n° 004, recebido em 17/09/2013; 6) Termo de Intimação  Fiscal  n°  005,  recebido  em  13/11/2013;  7)  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento Fiscal, recebido em 10/01/2014;  ­  a  empresa  foi  selecionada  para  a  fiscalização  em  virtude  de  divergências  entre  o  que  foi  declarado  em  DIPJ,  DCTF  e  Dacon  e  o  que  foi  repassado  pela  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  de  Maceió/Alagoas,  através  do  sistema  GISSONLINE  ­  Gerenciamento  Eletrônico  do  ISS  do  ano  de  2010.  A  empresa  declarou  valores  totalmente  incompatíveis  com  o  declarado  à  RFB  e  também  em  relação  ao  informado  pelos  tomadores  de  serviços  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (DIRF);  ­ a fiscalização intimou a empresa (TIF n° 004) a apresentar os contratos de  prestação  de  serviços  e  as  respectivas  notas  fiscais  relativas  ao  ano de  2010,  para  comprovar  se  nos  serviços  houve  utilização  de materiais  fornecidos pela  empresa,  pois na DIPJ a base de cálculo foi apurada utilizando­se o percentual de 8%, que se  refere  à  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  enquanto o percentual do lucro presumido quando não há fornecimento de materiais  é de 32%;  ­ apesar de o Livro Caixa não apresentar  toda a movimentação financeira da  empresa,  não  se  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  conforme  art.  530,  III,  do  RIR/99,  pois  foi  possível  lançar  o  imposto  e  as  contribuições  devidas  através  das  notas fiscais apresentadas, confrontando­as com a GISSONLINE. Ressalte­se que a  nota  fiscal  n°  39­A,  emitida  em  01/06/2010,  para  o Departamento  de Estradas  de  Rodagem  do  Estado,  no  valor  de  R$531.997,97,  considerada  pela  empresa  como  cancelada, foi incluída no levantamento fiscal, no mês da sua emissão, pois aparece  como  válida  na  relação  da  GISSONLINE,  não  havendo  nenhum  registro  de  cancelamento posterior  e  a  empresa  também não  apresentou  todas  as  vias  da  nota  para  confirmar  o  cancelamento.  Segue  em  anexo  a  relação  das  notas  fiscais  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.166          5 utilizadas no  levantamento fiscal, discriminando­se o coeficiente do IRPJ utilizado  para cada uma delas, de 8% ou 32%, conforme o fornecimento ou não de materiais  por parte da empresa;  ­ também através do TIF n° 004, intimou­se a empresa a proceder à retificação  das DCTF, para que fossem declarados os  recolhimentos efetuados antes do  início  do  procedimento  fiscal,  que  não  tinham  sido  declarados,  de  acordo  com o  art. 9°,  §4°, da IN RFB n° 1.110, de 24/12/2010, sob pena desses recolhimentos não serem  considerados. A  empresa  apresentou DCTF  retificadoras  em  27/09/2013  e  incluiu  débitos não correspondentes aos recolhimentos efetuados. Como o inciso II do §2°  do art. 9° da citada IN deixa claro que não serão consideradas as DCTF que alteram  os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal,  não  foram  considerados  nesse  levantamento,  portanto, os valores  recolhidos pela  empresa  antes do procedimento  fiscal,  pois  eles  continuaram  não  declarados,  já  que  as  DCTF  retificadoras  não  produziram efeitos;  ­ em relação ao IR retido na fonte, CSLL retida, Cofins retida e PIS retido, só  foram considerados os valores discriminados nas notas fiscais. Sobre os valores do  imposto  e  contribuições  exigidos  em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  foram  aplicadas multas de lançamento de ofício de 150%, de acordo com o §1° do art. 44  da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007, visto que as condutas  relatadas  demonstram  o  propósito  deliberado  de  sonegar  tributos  ao  apresentar  declarações com valores muito abaixo dos constantes da GISSONLINE, impedindo  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco  Federal.  Por  motivo  semelhante,  o  contribuinte  já  foi  autuado  anteriormente,  por  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  conforme  processos  administrativos  de  n°  10410.721512/2010­15 e 10410.723637/2011­61, respectivamente.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Às  fls.  634  a  648,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  aos  Autos  de  Infração, alegando, em resumo, que:      ­ primeiramente, relaciona todos os termos de intimação recebidos, os livros,  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  além  de  tudo  o  que  foi  apresentado  ao  Fisco.  Para  a  composição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  Autos  de  Infração  lavrados,  foram  imputadas  multas  de  150%,  o  que  fere  a  todos  os  princípios  constitucionais  (transcreve  decisões  do  CARF  sobre  o  tema).  Sobre  o  mesmo  assunto transcreve julgado do STF;  ­ saliente­se que todas as receitas foram devidamente declaradas na DIPJ, no  prazo  legal. Na finalização da ação fiscal há mais um erro grotesco. Na Descrição  dos  Fatos  do  IRPJ  cita­se  como  omitida  parte  da  receita,  o  que  sujeitaria  este  contribuinte à penalidade confiscatória de 150%. Outro equívoco foi a majoração da  base de cálculo para 32%, erro este  inaceitável. Há uma discrepância entre o valor  apontado  pela  Fiscalização  e  o  valor  real  declarado  através  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas,  e  não  há  recebimento  ou  prestação  de  serviços  sem  que  haja  a  Fl. 1168DF CARF MF     6 emissão da devida nota fiscal. Isso resta comprovado pela anexação, durante a ação  fiscal, de todos os nossos contratos de prestação de serviços;  ­  foi  feita  uma  separação  das  receitas,  na  apuração  do  IRPJ,  como  se  uma  parte delas fosse tributada à base de 8% (com aplicação de materiais) e outra parte à  base  de  32%  (sem  aplicação  de  materiais).  Ora,  não  existe  em  nossos  contratos  prestação de serviços sem a aplicação de materiais. Exemplo disso é a primeira nota  fiscal relacionada pela fiscalização como sendo sujeita à base de 32%, que é a 4­A,  emitida contra o DNIT, cujo contrato trata da "Restauração e Adequação da Rodovia  BR  101  ­  Alagoas.  É  uma  receita  sujeita  à  base  de  8%,  pois  há  aplicação  de  materiais  por  conta  da  contratada,  no  caso,  esta  contribuinte.  Essas  falhas  prosseguem em  todas as demais notas  fiscais,  como por exemplo a 48­A,  também  emitida  contra o DNIT,  e  a  63­A,  contra  a Prefeitura Municipal  de Cajueiro,  cuja  obra é recapeamento asfáltico;  ­ na apuração da CSLL, foram cometidos os mesmos equívocos, sendo a base  de cálculo aplicada no percentual de 32%, quando na realidade seria de 8%, por ser  todo  o  serviço  realizado  com  a  aplicação  de  materiais  próprios  da  contratada.  Quando da apuração da Cofins e do PIS, acontecem os mesmos erros nos valores das  receitas ocorridos na apuração do IRPJ e da CSLL, em que o somatório das receitas  mensais  estão  diferentes  do  efetivamente  auferido  nas  atividades  da  empresa,  gerando assim valores que não condizem com a realidade;   ­  os  valores  levantados  pela  fiscalização  não  levaram  em  consideração  as  retenções na fonte dos tributos PIS, Cofins, IR e CSLL, declarados pelos tomadores  de serviços. Isso pode ser verificado na DIRF em poder da Receita Federal. A razão  da desconsideração teve como premissa a não escrituração na nota fiscal dos valores  retidos,  o  que  contraria  o  entendimento  dessa  corte  e  prejudica  a manutenção  das  atividades  da  contribuinte,  uma  vez  onerado  o  valor  da  presente  autuação.  Em  anexo,  enviamos extrato de  informações  apresentadas  em DIRF do ano­calendário  de  2010,  emitido  pela RFB,  em  cujo  banco  de  dados  existem de  forma bem mais  detalhada;  ­ este contribuinte, além de ser submetido aos equívocos da presente autuação,  ainda  está  sendo  penalizado  com  o  agravante  da  multa  de  150%,  considerada  confiscatória em todas as cortes, que não foi relacionada em nenhum momento, seja  no conteúdo do Auto de Infração, seja no Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  Pede então que seja desconsiderada a multa de 150%, e alterada para 20%, em caso  de nulidade desta impugnação. Pede ainda seja reformada a autuação para os valores  corretos,  correspondentes  às  receitas  reais,  bem  como  modificadas  as  bases  de  cálculo para as corretas, de 8%.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos  de fls. 649 a 1004.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por  bem  manter  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  à  impugnação  da  recorrente,  por  unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.167          7 Ano­calendário: 2010  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  devido,  apurado com  base  nas  receitas  auferidas,  constantes  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  pessoa  jurídica,  quando  esta  deixar de declará­lo e/ou recolhê­lo aos cofres públicos.  EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  COM  MATERIAL  FORNECIDO  PELA  CONTRATADA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.  No caso de contratação por empreitada de construção civil com  fornecimento  de  materiais  pela  empreiteira,  o  percentual  aplicado  sobre a  receita bruta auferida  em cada período, para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro  presumido, será de 8% (oito por cento).  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIRF. DEDUÇÃO.  Restando  comprovada,  por  meio  de  DIRF  apresentadas  pelos  tomadores  dos  serviços  prestados  pela  Autuada,  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  cabe  sua  dedução  no  cálculo  do  imposto  apurado  de  ofício,  desde  que  o  referido  rendimento  tenha sido devidamente tributado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem  como  de  seu  pagamento  configuram  procedimento  doloso,  visando a impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome  conhecimento da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de  sonegação de  tributos,  sujeitando a  pessoa  jurídica à multa de  ofício qualificada, no percentual de 150%.  IMPOSTO  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECOLHIMENTOS  ESPONTÂNEOS. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Deve ser exonerada a multa de ofício incidente sobre parcela do  débito  apurado  de  ofício,  não  declarada  em  DCTF,  correspondente  aos  recolhimentos  efetuados  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  Fl. 1170DF CARF MF     8 lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes,  no  que  couber, igual entendimento.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte      Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  foram  informadas  receitas  (na DIPJ),  em  cada  um  dos  trimestres  do  ano­ calendário,  no  valor  de  apenas  R$100.000,00,  valor  este  bastante  inferior  ao  registrado  tanto  nos  arquivos  do  sistema  de  Gerenciamento  Eletrônico  do  ISS  (GISSONLINE),  fornecidos  pela  Prefeitura  de Maceió  (fls.  473  a  496),  como  no  Livro Caixa  da  empresa  (fls.  498  a  514),  como  também  no  Livro  de Registro  de  Notas Fiscais de Serviços Prestados da Construção Civil (fls. 530 a 548).  ­  O  lançamento  fiscal  fundamentou­se,  então,  nos  valores  registrados  nas  próprias notas  fiscais de prestação de  serviços apresentadas pela Contribuinte  (fls.  66 a 230), emitidas no ano de 2010. O resumo das informações contidas nas aludidas  notas fiscais consta da planilha de fls. 627 a 630.  ­ os contratos apresentados pela  recorrente,  com exceção de um único  (não  apresentado), estão incluídos no valor total contratado os custos diretos e indiretos requeridos  para a execução da obras e serviços, o que envolveria o emprego de materiais. Logo, alterou­se  o percentual da base de cálculo do  imposto sobre o  lucro presumido para 8%. O fato de não  estar claramente  identificado nas notas  fiscais o  emprego de materiais, não seria o  suficiente  para desconfigurá­lo e atribuir o percentual de 32%, visto que as notas  fiscais  se  reportam a  obras contratadas com o fornecimento de materiais pela empresa contratada;  ­  as  DIRFs  se  revestem  da  condição  de  importantes  meio  de  prova  para  provar  a  retenção de  tributos na  fonte,  efetuada pelos  tomadores dos  serviços prestados pela  recorrente.  Assim,  em  princípio,  os  valores  retidos  na  fonte  constantes  dessas  DIRFs  serão  considerados,  desde  que  os  rendimentos  correspondentes  não  excedam  as  receitas  agora  submetidas à tributação. Destarte, deduziu­se valores, conforme demonstrado em planilha no v.  acórdão recorrido;  ­  quanto  à  multa  qualificada,  por  considerá­la  confiscatória,  não  cabe  sua  discussão  na  via  administrativa,  em  obediência  às  disposições  legais.  E  no  presente  caso,  justificada a qualificação da multa, pois foi informado em DIPJ valor bem inferior às receitas  efetivamente auferidas, havendo caráter reiterativo do ilícito cometido, por autuações em anos  anteriores por fatos semelhantes;  ­ quanto aos valores recolhidos antes de iniciado o procedimento fiscal, não  houve  sua  declaração  em DCTF,  e  ao  ser  intimado  a  retificá­la,  houve  a  inclusão  de  outros  débitos  não  correspondentes  aos  valores  recolhidos,  o  que  impediu  a  DCTF  retificadora  de  surtir efeitos. Por conseguinte, houve a constituição de todo o crédito tributário de ofício, sem  considerar  os  recolhimentos  efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Contudo,  é  cabível a exoneração da multa de ofício incidente sobre esta parcela, bem como a alocação dos  aludidos recolhimentos aos débitos remanescentes decorrentes desta decisão.     Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.168          9     Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  que,  em  apertada  síntese,  destaca­se o seguinte:  ­ alega da necessidade de manutenção do acórdão recorrido quanto à base de  cálculo de 8% e quanto à consideração dos valores retidos pelas fontes pagadoras, ou seja, pela  improcedência do recurso de ofício;  ­  alega  da  indevida  inclusão  dos  valores  oriundos  da  NF  39  na  base  de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente ao exercício de 2010. Ocorrência de evidente  bis  in  idem.  Necessidade  de  expurgar  tais  valores  (R$531.997,97)  das  respectivas  bases  de  cálculo dos referidos tributos, bem como da realização de perícia a fim de apurar a incidência  de  outros  equívocos  na  autuação  fiscal  da  mesma  natureza.  Argumenta  que  a  NF  39  foi  substituída pela NF 44, o que se poderia confirmar pelo simples cotejo entre ambas;   ­ com a entrega das DCTFs retificadoras,  correspondentes ao ano de 2010,  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade,  pois  entre  uma  comunicação  formal  à  recorrente  e  outra, decorreram mais de 60 dias;  ­ a multa qualificada é inadequada, pois há ausência de sonegação, fraude ou  conluio.  Recorre  à  súmula  14  do  Carf,  que  se  aplicaria  plenamente  ao  presente  caso.  Igualmente,  em  seu  benefício,  durante  o  procedimento  fiscal,  retificou  as  DCTFs,  numa  demonstração que não visou  fraudar,  impedir ou  retardar o conhecimento da  fiscalização em  relação à prática de fatos geradores de tributos.   ­ do seu pedido:  I  ­ Receber e conhecer o presente recurso voluntário,  face o  seu cabimento e tempestividade;  II  ­  Julgar  totalmente  improcedente  o  recurso  de  ofício  e  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  (i)  expurgar o valor da Nota Fiscal 39 (R$531.997,97) da base de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentemente  ao  exercício  de  2010,  devendo  repercutir  sobre  o  valor  da  multa  aplicada e respectivos juros; (ii) deferir a realização de perícia  para  fins de apurar o  real alcance das hipóteses  em que  sobre  um mesmo fato gerador houve a dupla tributação (bis in idem),  assim como ocorreu com a NF 39 substituída pela NF 44, mas  não informada no sistema GISSONLINE da SMF de Maceió; (iii)  afaste  a  responsabilidade  pela  reaquisição  da  denúncia  espontânea,  tendo em vista que  entre uma comunicação  formal  ao  contribuinte  e outra,  decorreram mais  de 60  (sessenta) dias  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  que  a  recorrente  procedeu  com as retificações antes das lavraturas dos respectivos autos de  infração; e (iv) subsidiariamente ao pleito retro, promover o re­ enquadramento  da  multa  qualificada  aplicada  em  todos  os  quatro autos de  infração para o percentual  normal previsto no  inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996.    Fl. 1172DF CARF MF     10 Por fim, e por excesso de cautela, convém reiterar o pleito feito  no  corpo  do  presente  recurso  no  sentido  de  que  sejam  efetivamente  considerados  e  deduzidos,  quando  da  apuração  final,  a  totalidade dos  valores dos  tributos  efetivamente  retidos  pelos  tomadores  de  serviços,  valores  estes  que  se  encontram  devidamente  descritos  nas  planilhas  de  fls.  1020  e  1021  do  processo administrativo.      É o relatório.        Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.169          11 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o  recebo e dele conheço, e quanto ao Recurso de Ofício atende os  requisitos atualmente vigentes  fixados na Portaria MF nº 63/2017, no que tange ao montante  exonerado de tributo e multa, pelo que dele conheço.    Da síntese dos fatos:  O presente processo versa sobre uma autuação fiscal de omissão de receitas  relativa  ao  ano­calendário  de  2010,  referente  a  apuração  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, apuradas em decorrência da apresentação da própria  recorrente,  e de verificação de  informações repassadas pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Maceió, Alagoas, constantes  do sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISS (GISSONLINE), e de informações em DIRFs de  terceiros,  que  não  foram declarados  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  sendo  aplicado  a  multa qualificada nesta omissão.  Na  sua  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  declarou  todas  suas  receitas,  e  a  multa de 150% fere princípios constitucionais. Diz que em todos os seus contratos está prevista a  prestação de serviços com aplicação de materiais, o que deveria ser usado na autuação o coeficiente  de 8%, e não os 32% usados pela autoridade fiscal. Reclamou que deveriam ter sido consideradas  as retenções na fonte dos tributos declarados em DIRF pelos tomadores de serviços.  Na  decisão  a  quo,  contestou  a  informação  que  teria  declarado  suas  receitas  auferidas  no  período,  e  sim  declarados R$  100.000,00  por  trimestre,  bem  inferior  ao  constatado  pela autoridade fiscal. Contudo, considerou que os contratos de prestações de serviços deveriam ser  analisados  em  conjunto  com  as  notas  fiscais  para  avaliar  se  houve  ou  não  fornecimento  de  materiais, o que considerou que houve sim o fornecimento, alterando o coeficiente autuado de 32%  para  8%.  No  que  tange  às  retenções  de  tributos  na  fonte,  entendeu  que  a  DIRF  se  reveste  das  características  necessárias  probatórias,  e  entendeu  que  tais  valores  devem  ser  considerados  para  deduzir  da  autuação  fiscal. Quanto  à  qualificação,  entendeu  que  estão  preenchidos  os  requisitos  para  sua  aplicação e manutenção,  excluindo­a  apenas  dos  valores  recolhidos  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscal.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  da  necessidade  de  manter  o  decidido quanto ao v. acórdão no que lhe foi acatado. Igualmente, há o erro de inclusão da NF 39,  que  teria  sido  cancelada  e  substituída  pela  NF  44,  de  mesmo  valor  e  termos.  Haveria  entregue  DCTFs  retificadoras,  que perfez  sua  reaquisição de  espontaneidade,  em virtude  de  transcurso de  mais de 60 dias entre uma intimação fiscal e outra, e a multa qualificada é indevida.    Fl. 1174DF CARF MF     12 Do mérito:  ­ quanto ao recurso de ofício:  Na decisão a quo,  houve  a exoneração de parte da  autuação  fiscal  aplicada  sobre a recorrente, nas seguintes matérias: alteração da atividade de prestações de serviços para  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  no  presumido  (forma  de  tributação  da  recorrente)  alteraria o percentual de 32% (aplicado pela autoridade fiscal) para 8% na base de cálculo de  apuração  do  IRPJ  e  respectivos  reflexos;  aproveitamento  e  dedução  dos  valores  retidos  em  DIRF, conforme informados por terceiros; e exoneração da multa qualificada sobre os valores  recolhidos espontaneamente pela recorrente (antes do início do procedimento fiscal).   Quanto a base de cálculo do imposto apurado pelo lucro presumido, observa­ se  à  fls.  627  a  630  uma  planilha  que  se  verifica  o  critério  utilizado  para  cada  nota  fiscal,  e  respectiva  alocação.  Baseou­se  na  discriminação  dos  serviços  que  consta  em  cada  uma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  e  ali  se  vislumbra  que  utilizou,  de  acordo  com  a  discriminação, a aplicação de coeficientes de 8% ou 32%.   Em anexo à  autuação  fiscal  (fls.  235 a 468),  há os  contratos  referentes  aos  serviços  prestados  e  discriminados  nas  notas  fiscais  supracitadas.  Todos  apresentados  pela  recorrente.   Numa análise dos mesmos, consta como objeto do contrato ­ exemplificando,  o primeiro a fl. 235 ­ do tipo : obriga­se a contratada por força deste instrumento, a executar  as obras e serviços de restauração .... Tal contrato, no que tange à nota fiscal correspondente,  parcial,  no  ano­calendário  em  foco,  foi  considerado  como  8%.  Contudo,  analisando­o,  e,  seguindo o mesmo  raciocínio  do  v.  acórdão  recorrido,  há  indicativos muito  fortes  de  que  se  trata de um contrato de empreitada global, ou seja, valor recebido pela obra em sua totalidade,  incluindo  os  custos  de  material  aplicados.  Nada  fala  do  contratante  fornecer  material  para  execução dos serviços.   Analisando os demais contratos, e as respectivas notas fiscais, fica impossível  dissociá­los numa análise, devendo ser  avaliados conjuntamente. A discriminação do serviço  prestado na nota fiscal, para avaliar se houve emprego de materiais ou não, não deveria ser o  bastante para  se decidir  aqui. Deve­se buscar  a análise dos  contratos,  e o perfil  da  atividade  desenvolvida.  Ademais,  analisando  o  contexto  geral  da  autuação,  verifica­se  que  a  recorrente já foi autuada em anos anteriores, por fatos ocorridos nos anos­calendário de 2007 e  2008, conforme processos administrativos de n° 10410.721512/2010­15 e 10410.723637/2011­ 61, respectivamente. Analisando­se estas autuações, nota­se que nestes há uma análise também  de  qual  coeficiente  a  ser  aplicado  quando  da  apuração  da  receita  omitida,  e  ali,  houve  até  circularização  junto  aos  contratantes  para  esclarecer  este  ponto.  A  decisão,  retirando  uma  situação  peculiar  de  um  contrato  que  não  está  elencado  atualmente,  e  nem  uma  nota  fiscal  respectiva,  foi  no  sentido  de  que  houve  o  emprego  de material  e manutenção  dos  8%  para  apuração da base de cálculo do lucro presumido.   Destarte,  entendo  que  cabível  o  entendimento  aplicado  pelo  v.  acórdão  recorrido neste ponto do coeficiente de apuração do lucro presumido, negando­se o recurso de  ofício.  Quanto ao aproveitamento e dedução dos valores retidos em DIRF, conforme  informados  por  terceiros,  acompanho  o  raciocínio  espelhado  no  v.  acórdão  recorrido,  no  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.170          13 sentido de que a DIRF se reveste de um meio probatório o bastante para serem consideradas.  Elas  discriminam  os  tributos  retidos  e  seus  valores,  e  qual  data  do  pagamento,  e  são  informações  prestadas  por  um  terceiro,  a  princípio,  idôneas,  pois  estes  terceiros  passam  a  assumir o papel de responsáveis pelo recolhimento destes valores  retidos de quando ocorre a  retenção, o que fica mais visível a autoridade fiscal quando entregam a DIRF correspondente.   Inclusive,  o  prazo  de  entrega  da DIRF  é  anterior  ao  período  da  entrega  da  DIPJ  (no  caso de pessoa  jurídica) para que possibilite o  cotejo destas  informações de  forma  oportuna à Secretaria da Receita Federal.   Destarte,  considerar  estes  valores  declarados  em  DIRF  de  terceiros  para  deduzir dos valores apurados a pagar com base nos valores globais de nota fiscal é o correto. A  autoridade fiscal, quando da autuação, considerou apenas os valores retidos destacados em nota  fiscal,  e  a  recorrente  se  insurgiu quanto  a  isso,  pois haveria valores não destacados  em nota  fiscal  que  foram  retidos  e  informados  em DIRF.  A  autoridade  julgadora  da  decisão  a  quo,  acatando este argumento da recorrente, analisou as receitas do código associado a prestação de  serviços  da  recorrente,  excluindo  os  códigos  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  Cotejou  estes valores com os valores destacados de retenções considerados nas notas fiscais, para evitar  a  dupla  dedução,  e  limitou  os  rendimentos  correspondentes  a  estas  retenções  às  receitas  autuadas.   Analisando  este  procedimento  da  autoridade  julgadora a  quo,  tanto  no  que  tange  a  suas  premissas  e  como  operacionalizou,  não  vislumbro  nenhum  reparo,  negando  o  recurso de ofício neste quesito.  Quanto  à  exoneração  da  multa  qualificada  sobre  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  recorrente  (antes  do  início  do  procedimento  fiscal),  cabe  observar  o  ocorrido. A autoridade fiscal, ainda na fase do procedimento fiscal, identificou terem ocorrido  recolhimentos de alguns tributos, mas que não foram declarados em DCTF. Para tanto, intimou  a  recorrente  a  apresentou  a  retificação  da DCTF,  e  o  fez,  contudo,  incluindo  outros  valores  nesta declaração, além dos recolhimentos da intimação.  A autoridade fiscal entendeu que tal postura foi indevido, e nos termos da IN  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, no seu artigo 9º, § 2º, que tal DCTF retificadora  não  surtiu  qualquer  efeito,  efetuando  a  constituição  de  todo  o  crédito  tributário  conforme  apurado no procedimento fiscal, sem considerar os recolhimentos efetuados espontaneamente e  antes do início do procedimento fiscal.  Entretanto,  tais  valores,  em  respeito  à  verdade  material,  e  ocorrendo  a  proteção da Fazenda Nacional quanto  a  sua vinculação, deveriam  ter  sido  excluídos  da base                                                              1 Art. 9° A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  (...).  § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: (...)  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  (...).  § 4°Na hipótese do inciso II do § 2°, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao declarado,  a pessoa  jurídica poderá  apresentar declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7°.    Fl. 1176DF CARF MF     14 tributável que se aplicou a muita qualificada que ora fora aplicada. Como orientado na decisão  a  quo,  tais  valores  pagos,  anteriormente  à  autuação  fiscal,  devem  ser  alocados  aos  débitos  remanescentes da decisão a quo.   Assim,  de  resto  e  finalmente,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  integral  ao  recurso  de  ofício,  acatando  o  decidido  quanto  às  exonerações  aplicadas  na  v.  decisão recorrida.  ­ quanto ao recurso voluntário:  1.  do alegado erro de inclusão da NF 39­A, que teria sido cancelada  Na sua peça recursal, a recorrente alega que os valores referente a nota fiscal  nº 39­A foram incluídas no cômputo total da base de cálculo dos tributos autuados, enquanto  fora na realidade cancelada. O valor envolvido é de R$ 531.997,97.   Na  planilha  de  apuração  dos  valores,  que  acompanha  o  relatório  fiscal  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  consta  tal  nota  fiscal,  datada  de 01/06/2010,  cujo  tomador  de  serviços  é  DER  ­  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  Alagoas  ­  CNPJ  12.201.034/0001­23, com a discriminação de serviços de ".Serv de Melhoramentos da Rod AL  ­ 220". Alega a recorrente na sua peça recursal o seguinte:  Ocorre  que  a  empresa  recorrente  teve  a  necessidade  de  emitir  nova  nota  fiscal  (NF 44),  com data  de  emissão  posterior  à NF  39, em razão de problemas no empenho dos valores relacionados  ao pagamento do serviço prestado. Houve, portanto, nesse caso  e em muitos outros a necessidade de serem lançadas novas notas  fiscais  por  problemas  de  empenhos  e  nas  respectivas  datas  de  pagamentos, divergências em cálculos de medições, entre outros  fatores,  sem  que  isso  tenha  sido  perfeitamente  informado  no  sistema  GISSONLINE  da  Secretaria  de  Finanças  de  Maceió,  destacando­se,  sobretudo,  que  constam  nos  presentes  autos  diversos  contratos  administrativos  da  empresa  recorrente  com  órgãos  públicos  contratantes  de  seus  serviços,  já  que  correspondem a sua principal fonte pagadora.  A autoridade fiscal já recebera tal argumento durante o procedimento fiscal, e  registrou  tal  pleito  da  recorrente  e  o motivo  que mantivera  tal  nota  fiscal  39­A  no  cômputo  geral, nos seguintes termos:  Cabe ressaltar que a nota fiscal n° 39­A emitida em 01/06/2010  para  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado,  no  valor  de  R$  531.997,97,  que  a  empresa  considerou  como  cancelada,  foi  incluída  no  levantamento  fiscal  no  mês  da  sua  emissão,  pois  ela  aparece  como  válida  na  relação  da  GISSONLINE fornecida pela Prefeitura Municipal de Maceió na  data  da  prestação  do  serviço  em  31/03/2010,  não  aparecendo  nenhum  registro  de  cancelamento  posterior  na  tal  relação  e  a  empresa também não apresentou todas as vias emitidas da nota  para confirmar o cancelamento.  Primeiramente, cabe destacar que não houve nenhuma alegação de tal fato na  fase  impugnatória,  o  que  per  si,  já  poderia  definir  como  incontroverso  tal  pleito  neste  fase  recursal. Contudo, em respeito à busca da verdade material, perpasso a análise da recorrente,  para me posicionar.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.171          15 Primeiramente, analisando a nota fiscal 44­A, vislumbra­se que tem a mesma  discriminação da nota fiscal 39­A ­ Serv de Melhoramentos da Rod AL ­ 220, com esta sendo  emitida  em  01/06/2010,  e  aquela  emitida  em  08/06/2010.  Ambas  emitidas  pelo  mesmo  contratante.   Compulsando o processo, em relação aos contratos apostos que deram origem  às notas fiscais objeto da presente autuação fiscal, identifica­se 2 contratos com a DER ­ CNPJ  12.201.034/0001­23, que envolvem obras na rodovia AL­220. Um a fls. 345 e segs ­ Contrato  nº 101/2006. que envolve o montante de R$ 23.247.176,05, e outro a fls. 362 e segs ­ Contrato  nº 129/2002, que envolve o montante de R$ 1.295.161,70. Ou seja,  se o valor da nota  fiscal  envolve  tais  contratos,  há  valor  muito  substancial,  havendo  a  possibilidade  de  ambas  notas  fiscais (39­A e 44­A) existirem e serem válidas.   Na sua peça  recursal,  apresentou apenas  as  alegações,  e uma cópia da nota  39­A,  com a  escrita  a mão de  "cancelada". Nada mais  foi  aposto. Poderia  ter  trazido outros  elementos comprobatórios, mas não o fez.  A  autoridade  fiscal  manteve  a  nota  fiscal  39­A  pelo  motivo  supramencionado, de que ela aparece como válida na relação da GISSONLINE fornecida pela  Prefeitura  Municipal  de  Maceió  na  data  da  prestação  do  serviço  em  31/03/2010,  não  aparecendo nenhum registro de  cancelamento posterior na  tal  relação e a  empresa  também  não apresentou todas as vias emitidas da nota para confirmar o cancelamento.  Ou seja, a  fiscalização ocorreu em ao  longo do ano de 2013, encerrando­se  em  05/02/2014,  referente  a  um  período,  ano­calendário,  de  2010.  E  neste  período  todo  não  regularizou  a  situação  desta  nota  fiscal  nos  sistemas  e  declarações  do  fisco  municipal  de  Maceió. E quando oportunidade na fiscalização de demonstração de forma cabal que era uma  nota cancelada (a de 39­A), não o fez adequadamente, e agora, na sua peça recursal ressurge  com o assunto não abordado na sua impugnação, sem trazer nada novo, apenas a coincidência  de valor e discriminação.  Baseado nos elementos apresentados, não vislumbro condições de considerar  a 39­A como realmente cancelada, e o recorrente não logrou comprovar algo, que a princípio, é  bem  simples  de  comprovar,  tipo  o  histórico  dos  recebimentos  do  órgão  contratante,  ou  pagamentos recebidos, etc.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  tal  item  do  recurso  voluntário.  2.  da alegada reaquisição de espontaneidade  Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  alega  que  houve  a  reaquisição  de  espontaneidade,  por  conta  da  DCTFs  retificadoras  apresentados  ainda  no  transcorrer  do  procedimento fiscal, por provocação da autoridade fiscal.  Fl. 1178DF CARF MF     16 A  reaquisição  da  espontaneidade  transcorre­se  após  60  dias  sem  o  contribuinte ter sido cientificado por qualquer ato do prosseguimento dos trabalhos fiscais, nos  termos do art. 138 do CTN2, conjugado com artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/723.  Ou seja, para se falar em reaquisição de espontaneidade, necessário preencher  os requisitos destes dois ditames legais.  O primeiro critério, e do qual se parte para os demais, é se houve o transcurso  de mais de 60 dias entre um ato escrito qualquer e outro, que  indicasse o prosseguimento da  fiscalização.  Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  é  vaga  nesta  análise,  comentando  genericamente que promoveu as retificações das DCTFs correspondente ao ano calendário de  2010,  e que entre uma comunicação  formal ao  contribuinte  e outra,  decorreram mais de 60  (sessenta) dias. E cita jurisprudência deste Conselho a respeito.   Nada mais apôs ou aprofundou, nem dizendo quando ocorreu o transcurso de  mais de 60 dias. De qualquer forma, faça­se uma análise pertinente.  Compulsando  os  autos,  de  fls.  47  e  seguintes,  há  todas  os  termos  emitidos  pela fiscalização, e todos atendem o requisito de ciência entre cada um num intervalo máximo  de 60 dias.   Conforme lista abaixo:  · Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  ciência  em  08/04/2013  · Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal  ­  ciência  em  07/06/2013 (60 dias de transcurso ­ o único neste limite)  · Termos  de  Intimação  Fiscal  2,  3,  4  e  5  ­  ciências  em  02/08/2013,  26/08/2013,  17/09/2013,  13/11/2013  ­  nitidamente todos inferiores a 60 dias.  · Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal  ­  ciência  em  10/01/2014 ­ 58 dias de transcurso do prazo.  · E Autuação Fiscal, cientificada em 05/02/2014.  Ou  seja,  não  houve  nenhum  intervalo  de  tempo  superior  a  60  dias,  para  aplicação da reaquisição de espontaneidade.                                                              2   Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.    3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.172          17 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  tal  item  do  recurso  voluntário.    3.  da alegação de indevida a qualificação da multa  Na sua peça recursal, a recorrente alega que a autuação fiscal é um caso que  não  se  aplica  o  artigo  44,  §  1º  da Lei  nº  9.430/1996,  pois  não  seria  um  caso  de  sonegação,  fraude ou conluio.  Nos seus termos, da peça recursal:  Percebam, Doutos Conselheiros,  que  tanto  não  existe  qualquer  prática  dolosa  ou  intenção  fraudulenta  da  empresa  recorrente  que  justifique  a  qualificação  da  penalidade,  que  a  fiscalização  sequer conseguiu apontar precisamente, muito menos comprovar  efetivamente,  a  existência  deste  tipo  de  conduta,  limitando­se  simplesmente  a  afirmar  que  a  contribuinte  visou  impedir  ou  retardar que a autoridade  fazendária  tomasse conhecimento do  fato gerador.  Para  reforçar  seu  ponto  de  vista,  traz  algumas  ementas  de  decisões  deste  CARF,  e  a  ressalta  a  disposição  da  súmula  14  do CARF,  que  entende  aplicável  ao  presente  caso. E para concluir, ao promover as retificações das DCTFs, demonstrou que não pretendeu  fraudar,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  fiscalização  em  relação  à  prática  de  fatos  geradores de tributos.  A autoridade fiscal autuante argumentou com base nos seguintes elementos:  Sobre  os  valores  do  imposto  e  das  contribuições  exigidos  em  decorrência  da  omissão  de  receitas  foram  aplicadas multas  de  lançamento de ofício de 150%, de acordo com o disposto no § 1o  do art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, com a redação dada pela  Lei  11.488,  de  15/06/2007,  porque  as  condutas  relatadas  neste  Termo demonstram o propósito deliberado de sonegar impostos  e  contribuições  arrecadados  pela Receita Federal  do Brasil  ao  apresentar  declarações  com  valores  muito  abaixo  daqueles  constantes  da  GISSONLINE,  desse  modo  impedindo  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco  Federal.  Por  motivo  semelhante  o  contribuinte  já  foi  autuado  anteriormente  por  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  2007,  através do processo administrativo n° 10410.721512/2010­15 e  por fatos ocorridos no ano­calendário 2008 através do processo  administrativo n° 10410.723637/2011­61.  Analisando o acima exposto, preliminarmente cabe destacar que as ementas  que  a  recorrente  apresenta para  reforçar  sua  alegação não  se mostram  claras o bastante para  avaliar se o ocorrido naqueles processos são casos praticamente idênticos ao presente. Há, na  primeira  ementa,  por  exemplo,  um  caso  de  depósitos  bancários  sobre uma pessoa  física. Na  segunda ementa uma questão envolvendo fraude com grupo econômico. Ou seja, ter­se­ia que  avaliar todo o conteúdo da matéria em litígio naqueles processos para verificar se exatamente  compatíveis com o presente, e mesmo assim, não criam vinculação a este julgamento.  Fl. 1180DF CARF MF     18 No caso da súmula 14 deste CARF, há no seu contexto a expressão a simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Ter­ se­ia que avaliar se no presente caso, há o ali explicitado e abrigado por esta súmula.  Primeiramente,  a  recorrente  declarou  no  ano­calendário  de  2010,  declarou  como rendimentos em cada trimestre o valor de R$ 100.000,00, o que dá no total anual de R$  400.000,00. A fiscalização apurou o montante de receitas operacionais de R$ 55.182.599,36.   Nota­se a gritante diferença entre o declarado nas obrigações acessórias para  a União, e o realmente apurado. Destaca­se que o apurado no encerramento do procedimento  fiscal foi declarado à Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, de qual foi um dos suportes  comprobatórios a autuação fiscal.  Neste  caso,  houve  a  preocupação  com  o  fisco  municipal,  e  uma  certa  negligência com o fisco federal. E só depois de iniciar o procedimento fiscal que a recorrente  resolve  retificar  as  DCTFs,  mesmo  assim,  provocada  por  uma  intimação  fiscal  para  tentar  regularizar  os  valores  espontaneamente  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  qual, no entender da autoridade fiscal deveriam estar declarados em DCTF para o seu devido  aproveitamento. Neste azo, tentou incluir mais valores, sabendo que probatoriamente não teria  muito  que  contestar  as  suas  receitas  apuradas  nos  sistemas  de  controle  da  cidade  de  qual  é  contribuinte do ISS.  Todo este contexto encontrado foi remetido pela autoridade fiscal quando da  qualificação, e explicação do porquê desta aplicação à recorrente.   A recorrente alega que  tal conduta não foi comprovada, mas os  fatos  falam  por si.   Há  uma  nítida  intenção  de  impedir,  ou  retardar,  que  a  autoridade  fiscal  tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, ocultando suas receitas nas informações  das obrigações acessórias prestadas à Secretaria Receita Federal, e pagando os tributos como se  o  informado  fosse  o  válido.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  e  quis  gerar  uma  ideia  de  colaboração, mas a legislação é bem clara neste ponto.  Ademais, há o aspecto contextual relevante, que a recorrente já sofrera outras  duas  autuações  referente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  que  demonstra  um  caráter  reiterativo  da  sua  conduta,  apostando  novamente,  de  certa  maneira,  na  hipótese  de  não  ser  fiscalizada, o que teria grande benefícios tributários.  No  caso,  não  vislumbro  uma  simples  omissão  de  receitas,  e  há  uma  demonstração  do  intuito  de  fraude  da  recorrente,  só  amenizado  porque  houve  a  abertura  de  procedimento fiscal. Neste caso, não vislumbro a aplicação da súmula 14 deste CARF a este  caso.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  tal  item  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  integrais,  tanto  ao  recurso  de  ofício quanto ao recurso voluntário, mantendo incólume o decidido no v. acórdão a quo.    Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.173          19   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002170/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 RESPONSALIDADE POR INFRAÇÕES. EXCLUSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72, o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores, afastando a possibilidade de exclusão da responsabilidade por infração tributária e, por conseqüência, impossibilitando a aplicação da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a multa de ofício do art. 44 do mesmo diploma. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 RESPONSALIDADE POR INFRAÇÕES. EXCLUSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72, o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores, afastando a possibilidade de exclusão da responsabilidade por infração tributária e, por conseqüência, impossibilitando a aplicação da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a multa de ofício do art. 44 do mesmo diploma. Recurso voluntário negado.

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3401­005.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  IMAB INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  RESPONSALIDADE  POR  INFRAÇÕES.  EXCLUSÃO.  ESPONTANEIDADE.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  DESCABIMENTO.  Nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72, o  primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  exclui  a  espontaneidade  em  relação  aos atos anteriores, afastando a possibilidade de exclusão da responsabilidade  por  infração  tributária e,  por conseqüência,  impossibilitando a aplicação da  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a multa  de ofício do art. 44 do mesmo diploma.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 70 /2 00 9- 41Fl. 1742DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  auto  de  infração  para  exigência  do  IPI,  período  julho/2005 a dezembro/2005, em razão da indevida apropriação de crédito pelas aquisições de  MP, PI e ME sujeitas à alíquota zero.  Em  impugnação  o  contribuinte  aduziu  que  o  lançamento  se  baseara  em  presunções; que houve desconsideração de determinados pagamentos na apuração do quantum  debeatur; que a multa seria exorbitante; que a taxa selic seria inaplicável para fins tributários; e  que haveria possibilidade jurídica de se reconhecer ilegalidades em sede administrativa.  A  DRJ  Ribeirão/SP  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  em  decisão  assim  ementada:  “APURAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO  DO  IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  Verificado que, na apuração do saldo devedor do IPI pela Fiscalização, não  foram  considerados  créditos  legítimos  aptos  a  reduzir  o montante  final  do  crédito  tributário,  impõe­se  a  correção  do  lançamento  para  ajuste  dos  valores devidos.  NULIDADE. PROVA DOS FATOS.  Estando patente que os fatos geradores dos débitos de IPI considerados pela  Fiscalização  foram unicamente aqueles registrados pelo sujeito passivo em  seus livros contábeis e fiscais, constituem­se estes em provas suficientes para  o lançamento do crédito tributário, não havendo que se falar em lançamento  efetuado com base em ‘infração presumida’. No que diz respeito aos créditos  glosados,  cabe  à  impugnante  comprovar  a  existência  dos  créditos  que  poderão  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  de  IPI,  reduzindo  o  saldo  devedor  em  cada  período  de  apuração.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando  o  percentual  determinado expressamente em lei. É dever da autoridade fiscal, bem como  do  julgador administrativo, a aplicação da norma legal sem qualquer juízo  dos  aspectos  de  sua  validade.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal aplicá­la  sem perquirir acerca da  justiça ou injustiça dos  efeitos que gerou.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Previstos  na  lei,  os  juros  de mora  decorrentes  da  aplicação do percentual  equivalente à taxa SELIC são devidos no lançamento efetuado.”  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10882.002170/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.010  S3­C4T1  Fl. 1.743          3 Referida  decisão  manteve  a  exigência  dos  períodos  de  apuração  setembro/2005  (R$  183.326,77)  e  dezembro/2005  (R$  69.876,88),  acrescidas  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até aquela data.  O  recurso  voluntário,  sem  contestar  o mérito  do  lançamento,  registrou  que  houve  adesão  a  parcelamento,  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  para  ambos  os  valores,  e  sustentou  duplicidade  da  cobrança  referente  a  setembro/2005,  uma  vez  que,  por  equívoco,  também  o  incluira  no  PA  10882.501708/2010­39,  com  consolidação  no  programa  de  parcelamento em 11/11/2009, de maneira que seria indevida a constituição do crédito pelo auto  de infração e, por arrastamento, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ao final,  pediu o cancelamento integral do lançamento.  Em  20/04/2014  o  contribuinte  renovou  o  pedido  de  cancelamento  da  autuação.  Em 10/07/2017 houve encaminhamento dos autos à unidade de origem para  confirmação do parcelamento.  À  efl.  1.719  consta  despacho  do  Presidente  do  CARF  declarando  a  desistência do recurso e renúncia ao direito em que se fundaria a defesa.  Ciente do despacho o contribuinte atravessou petição esclarecendo que não  havia  formalizado  desistência  do  recurso, mas  sim  pedido  de  análise  de  débito  cobrado  em  duplicidade.  À  efl.  1.736  consta  despacho  informando  que  o  débito  relativo  a  dezembro/2005 fora transferido para o PA 18208.134173/2011­21, não sendo mais parte do PA  10882.002170/2009­41.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido, com as observações necessárias.  Preambularmente, quanto à petição de efls. 1.723/1.724, onde o contribuinte  esclarece  que  não  desistiu  do  recurso,  mas  apenas  requereu  a  análise  do  débito  cobrado,  cumpre  acentuar  que  não  se  encarta  dentre  as  atribuições  deste  Conselho  Administrativo  a  revisão de cobrança de débitos, seja qual for o seu motivo determinante, ainda que duplicidade  ou mesmo que envolva lançamento objeto de contestação, sendo competência da RFB a adoção  das providências necessárias aos acertos cabíveis.  Concernente  à  desistência  do  recurso  e  renúncia  ao  direito  sobre  a  qual  se  fundaria o direito veiculado em recurso, é inconteste que o recorrente não questionou o mérito  dos valores mantidos pela decisão de piso, o que configura incontrovérsia da matéria, todavia,  argüiu a  incidência da multa de ofício sobre o período de apuração setembro/2005, enquanto  Fl. 1744DF CARF MF     4 que,  para  o  mês  de  dezembro/2005,  houve  parcelamento  integral  do  débito,  inclusive  acessórios, não havendo qualquer altercação a respeito.  Nesse  passo,  por  pertinente,  o  parcelamento  dos  créditos  tributários  formalizados  em  lançamento  não  implica  a  sua  improcedência,  como  parece  defender  o  recorrente, mas sim a sua manutenção, aí incluídos os respectivos consectários, isso porque, ao  optar pelo parcelamento, tácita ou expressamente (se houver declaração nesse sentido) o sujeito  passivo  reconhece  a  legitimidade  do montante  que  lhe  é  exigido,  ainda  que  possa  contestar  algum acessório (multa ou juros) ou erro de cálculo, ao passo que no direito tributário pátrio  inexiste a figura do “pagamento sob protesto” ou do solve et repete.  Não é por outra razão lógico­jurídica que o art. 78 do RICARF/15 (Portaria  MF  343/15)  prevê  que  o  parcelamento  ou  pagamento  acarreta  a  desistência  do  recurso  e  a  renúncia ao direito.  Portanto,  atinente  à  exigência  do  principal  (IPI)  e  dos  juros  de  mora  remanescentes,  quanto  a  setembro/2005,  e  a  totalidade  do  crédito  tributário  relativo  a  dezembro/2005, tal como mantido pela DRJ, não há mais litígio, concordando o recorrente com  a sua procedência.  Na seqüência, tocante ao descabimento da multa de ofício, não assiste razão  ao contribuinte.  A ação fiscal foi iniciada em 07/05/2009, com a ciência do termo de início de  fiscalização,  por  via  postal  (efl.  11),  cujo  prosseguimento  regular  se  desenvolveu  até  11/09/2009, com a notificação pessoal do auto de infração (efl. 1.223).  Consoante  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  por  infrações é elidida pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do recolhimento  do tributo e dos demais valores devidos:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Já o art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72 dispõe o seguinte  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (Vide Decreto nº 3.724,  de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10882.002170/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.010  S3­C4T1  Fl. 1.744          5 Por  sua  vez,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  as  multas  aplicáveis  são  aquelas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (Vide Lei  nº 10.892, de 2004)   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  (...)” (destacado)  No caso vertente, o parcelamento a que alude o recorrente somente ocorreu  após  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  uma  vez  que  os  valores  incluídos  no  REFIS IV (Lei n 11.941/2009), segundo o contribuinte, coincidem com os valores definidos no  voto condutor do aresto correspondente.  Assim,  uma  vez  ausente  a  espontaneidade  exigida  para  exclusão  da  responsabilidade por infração, a multa aplicável é aquela prevista para o lançamento de ofício e  não a multa moratória, como defende o recorrente.  Outrossim, o fato do contribuinte, por lapso, haver incluído indevidamente o  valor referente a setembro/2005 no PA 10882.501078/2010­39 ­ eis que já exigido no presente  processo ­, com sua consolidação em 11/11/2009 e acréscimo dos juros de mora, ou mesmo a  circunstância da Administração Tributária não haver notado esta inconsistência, jamais poderia  configurar  a  consideração  do  débito  como  “declarado  e  não  pago”,  de  modo  a  garantir  a  substituição da multa de ofício pela multa de mora, pelos seguintes motivos: i) o contribuinte  não gozava do benefício da espontaneidade, como já explicitado; ii) não há respaldo legal para  pretendida substituição da penalidade; iii) o sujeito passivo não pode se valer do próprio erro  para  angariar  vantagens;  e,  iv)  o  parcelamento  de  débitos  é  faculdade  do  contribuinte,  não  cabendo à Administração Tributária aferir a correção ou procedência dos valores declarados,  mas  tão­somente  velar  pela  satisfação  integral  do  crédito  tributário,  inclusive  mediante  a  constituição de valores não declarados/pagos/parcelados.  Então,  se  por  equívoco  do  sujeito  passivo,  houve  indicação  indevida  do  processo administrativo em que deveria ser parcelado o débito de IPI de setembro/2005, com  cobrança  indevida da multa de mora, deve o  interessado  reportar essa  situação à unidade de  jurisdição e requerer a promoção dos ajustes necessários à correta liquidação do débito, com a  cobrança da multa de ofício, conforme fixado pela decisão a quo.  Com essas  considerações,  voto  por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Fl. 1746DF CARF MF     6                             Fl. 1747DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720898/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO Não provada a similitude fática entre o aresto recorrido e o acórdão paradigma, não pode o especial ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.720898/2008­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.959  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  HEWLETTPACKARD COMPUTADORES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO  Não  provada  a  similitude  fática  entre  o  aresto  recorrido  e  o  acórdão  paradigma, não pode o especial ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 98 /2 00 8- 82 Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte (fls. 1042/1050), admitido pelo  despacho de  fls. 1117/119, que se  insurge contra o Acórdão 3301­002.760  (fls. 931/942), de  26/01/2016,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  cuja  ementa,  quanto  à  parte  admitida, foi vazada com a seguinte dicção:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA.  A  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  será  efetuada  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI.  O crédito presumido de IPI deve ser creditado primeiramente no  Livro de Registro de Apuração de  IPI da matriz para, que, em  seguida,  seja  emitida  nota  fiscal  de  transferência  para  o  estabelecimento filial.  Recurso Voluntário Negado  O  Contribuinte  articula  em  seu  recurso  como  Acórdão  paradigma  o  de  nº  3401­001.666, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 20/01/2002 a 20/12/2002   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  APURADO POR ESTABELECIMENTO MATRIZ E UTILIZADO  PELO ESTABELECIMENTO FILIAL AUTUADO MEDIANTE A  RECOMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DE  FORMALIDADES  E  NÃO  QUESTIONAMENTO  QUANTO  AO  MONTANTE  DO  CRÉDITO. CANCELAMENTO.   A  indicação  no  DCP  constante  da  DCTF  de  que  houve  a  apuração  pelo  estabelecimento matriz  do  crédito  presumido  de  IPI utilizado pela filial para diminuir o saldo a pagar de IPI e na  compensação  de  débitos,  bem  como  a  ausência  de  qualquer  questionamento  quanto  ao  montante  do  crédito,  suprem  o  descumprimento  de  formalidades  que  envolvem  o  referido  benefício, devendo prevalecer a verdade material.  Quanto  ao  processamento  do  recurso,  alega  que  a  divergência  reside  na  interpretação  distinta  dos  colegiados  face  a  situações  que  considera  similares,  qual  seja,  apuração de crédito presumido de IPI na matriz, transferido para a filial sem a observação de  todos os  formalismos exigidos pelas normas de  regência. Acresce que o  recorrido se  apegou  excessivamente  ao  formalismo  e  manteve  a  glosa  parcial  desses  créditos,  enquanto  que  o  paradigma teria acatado pleito similar.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 No mérito, em resumo, alega que houve excesso de formalismo, violando os  princípios  da  verdade  material  e  formalismo  moderado,  devendo  ser  mitigada  "as  regras  insertas no artigo 15 da Lei nº 9.799/99 e artigos 18 e 19 da IN/SRF nº 313/2003", vez que "em  momento algum o montante do crédito pleiteado foi objeto de discussão pela d. Fiscalização".  A  Fazenda  Nacional  contra­arrazoou  (fls.  1121/1123)  o  recurso  do  contribuinte, aduzindo que as regras estipuladas na legislação tributária possibilitam o controle  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  se  prestando  os  princípios  do  formalismo  moderado e da verdade material para legitimar "o grave descumprimento e desatendimento dos  requisitos exigidos pela legislação de regência". Ademais, assevera que a glosa em questão não  está suprimindo nenhum direito do contribuinte, pois o aproveitamento do crédito presumido  não é uma obrigatoriedade, mas faculdade. Pede, alfim, a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  O  Acórdão  recorrido  nestes  autos,  de  nº  3301­002.760,  foi  julgado  em  26/01/2016. O aresto julgado imediatamente antes no mesmo dia pela mesma Turma, o de nº  3301­002.759, refere­se à mesma empresa (no processo 10830.720261/2007­13), HEWLETT­ PACKARD COMPUTADORES LTDA, e idêntico assunto, porém referente a período gerador  subsequente, e teve sua decisão exarada de forma idêntica ao recorrido.  Naqueles  autos,  manejado  o  Especial,  que  em  nada  dissente  do  ventilado  neste processo, o mesmo não  foi  admitido. Em ambos,  só  foi  apresentado um mesmo aresto  paradigmático,  o  de  nº  3401­01.666.  O  despacho  de  admissibilidade  no  processo  10830.720261/2007­13  (fls.  1301/1305),  de  08/06/2016,  entendeu  que  a  divergência  jurisprudencial não foi comprovada, sob seguinte fundamento:  Acórdão recorrido   Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos  de  tributos  federais,  cujo  crédito  utilizado  é  de  ressarcimento de IPI atinente ao 3º trimestre/2003(...)Em síntese,  o motivo exposto para a glosa foi a escrituração indevida, no 3º  decêndio de agosto/2003, no campo “Outros Créditos” do livro  Registro de Apuração de  IPI,  a  título de Crédito Presumido de  IPI  –  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  de  R$  6.114.192,12.  Conforme  documentação apresentada, verifica­se que o crédito presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  janeiro/2000  a  abril/2003,  abrange  a  movimentação  da  matriz  e  da  filial.  No  entanto,  o  contribuinte  se  creditou  do  valor  em  análise  diretamente  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  Filial  0002,  quando  o  correto seria ter se creditado no Livro Registro de Apuração do  IPI  da  Matriz  e,  em  seguida,  emitir  uma  nota  fiscal  de  transferência para a Filial, com as devidas anotações no Livro  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 Registro  de  apuração  do  IPI  da  Matriz  e  da  Filial  0002,  conforme legislação em regência.  ...  Além  do  que  está  previsto  nas  normas,  constata­se  que  o  procedimento usado por contribuintes em situações semelhantes  e todas as orientações emanadas por consultorias contábeis, ao  interpretarem  as  normas  sobre  o  tema,  indicam  que  quando  o  crédito presumido de IPI decorra de operações realizadas tanto  pelo estabelecimento matriz quanto pelo estabelecimento filial, a  contribuinte  deve  creditar  tal  valor  primeiramente  no  Livro  de  Registro de Apuração de IPI do estabelecimento matriz para, em  seguida,  emitir  nota  fiscal  de  transferência  para  o  estabelecimento filial.   ...   A  recorrente  contestou  a  glosa  do  crédito  alegando  que  argumentos exclusivos de não observância de aspectos  formais,  referentes  a  utilização  do  crédito  presumido,  contraria  os  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material  da  tributação.   Também não concordo que, in casu, haja excesso de formalismo.  Entendo  que  as  regras  estipuladas  possibilitam  o  adequado  controle da apuração do crédito presumido de IPI.  Acórdão paradigma   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IPI,(...).  De  acordo com o autor do procedimento, a infração caracterizou­se  em face de o estabelecimento, uma filial, ter apurado o Crédito  Presumido de IPI na própria filial e aproveitado esse crédito por  meio  da  compensação  de  débitos  do  IPI  e  de  outros  tributos,  quando,  ao  ver  da  autoridade  fiscal,  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  concessão  daquele  benefício  determinavam  que,  primeiro,  a  apuração  deveria  ter  se  dado  no  estabelecimento  matriz e, segundo, que esta deveria, mediante a emissão de uma  nota  fiscal  com  essa  exclusiva  finalidade,  ter  transferido  o  crédito  para  a  filial  para  fins  da  compensação  pretendida.  Assim, reconstituiu a escrita  fiscal da autuada desconsiderando  os  valores  do  Crédito  Presumido  de  IPI  apurado  naquelas  circunstâncias e procedeu ao  lançamento das diferenças de  IPI  que entendeu não recolhidas ao Erário;  ...   Ou  seja,  estamos  diante  de  um  lançamento  de  oficio  motivado  exclusivamente pelo descumprimento de  formalidades, as quais,  a  meu  ver,  restaram  de  forma  indireta  supridas  pelas  informações  constantes  do  DCP  nas  DCTF,  contra  as  quais,  aliás, não se insurgiu nem a autoridade fiscal e nem a DRJ.  E, na sequência, concluiu o despacho de admissibilidade naqueles autos nos  seguintes termos:  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  que  pese  a  aparente  divergência  constante  nos  arestos  confrontados,  análise  mais  acurada  impõe  não  reconhecer  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  em  razão  da  dessemelhança  fática das situações apreciadas.   Primeiro,  porque  o  acórdão  recorrido  cuida  de  apreciação  de  declaração de compensação, onde o ônus probatório do direito  requerido é integralmente do recorrente. O paradigma, por sua  vez,  trata  de  auto  de  infração  de  IPI,  lançamento  de  ofício,  portanto, onde o ônus da prova é da autoridade  fiscal. E neste  mister  a  atuação  do  Fisco  não  foi  suficientemente  satisfatória,  consoante  afirmação  de  que  "...os  mapas  de  reconstituição  do  saldo  de  IPI  elaborados  pelo Fisco  ...  também não permitem a  compreensão  exata  acerca  de  quais  valores  a  título  de  crédito  presumido efetivamente foram desconsiderados."   Segundo,  porque  no  paradigma  restou  assentado  que  o  crédito  pleiteado efetivamente foi apurado pelo estabelecimento matriz.  Neste sentido, assenta o conselheiro relator que "... se depreende  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  do  que  relatei  acima  é  que o crédito presumido de IPI foi apurado pelo estabelecimento  matriz  (com  isso  também  a  DRJ  parece  admitir)...".  No  recorrido,  contudo,  há  apenas  manifestação  genérica  que  a  documentação "abrange a movimentação da matriz e filial". Não  há qualquer debate  específico quanto este ponto. O recorrente,  apenas agora, em sede de recurso especial, assevera que houve a  devida  apuração  do  crédito  em  DCP  e  DCTF  da  matriz,  referindo­se a informação fiscal da unidade de origem. Não há,  contudo,  apreciação  específica  deste  fato  no  recorrido,  não  podendo  servir  como  ponto  de  eventual  divergência  face  a  ausência de seu prequestionamento. Entendesse o sujeito passivo  ser  tal  fato relevante, deveria haver se manifestado em sede de  embargos  de  declaração,  instrumento  próprio  para  suprir  eventual omissão no julgado.  Já o despacho de admissibilidade nestes autos, datado de 11/07/2016, fez, com a  devida vênia, uma análise bem mais perfunctória quando do cotejo dos arestos, concluindo:  O  acórdão  recorrido  nega  o  aproveitamento  de  crédito  presumido pelo estabelecimento filial, fundamentando no fato de  que  o  contribuinte  não  procedeu  às  formalidades  de  apuração  centralizada  pela  matriz  em  livro  de  apuração  de  IPI,  e  transferência do crédito à filial por meio de nota fiscal.   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  em  circunstâncias  semelhantes, admite o aproveitamento do crédito presumido pelo  estabelecimento  filial,  ainda  que  faltando os mesmos  requisitos  exigidos pelo acórdão recorrido, por princípio de razoabilidade.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Entendo que a admissibilidade feita neste processo não foi a mais adequada,  pois não adentrou em específico na similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 Assim, com fundamento no despacho de admissibilidade feito nos autos do  processo 10830.720261/2007­13, que acima transcrevi, que ora adoto como razões de decidir,  não conheço do recurso especial, pois não comprovada a divergência jurisprudencial.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire      Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 1131DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000271/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE MERCADORIAS/PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade e relevância à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.364          1 2.363  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349.000271/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.632  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S/A (incoporada pela BRF Brasil Foods S.A)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  DE  MERCADORIAS/PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.   Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na  transferência  de  mercadorias/produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa, considerando sua essencialidade e relevância à atividade do  sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 71 /2 00 9- 19 Fl. 2364DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata o presente processo de ressarcimento de créditos de Cofins oriundos da  incidência  não  cumulativa  na  exportação  no  montante  de  R$  5.884.193,05,  referente  ao  primeiro trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fls.  243  e  244,  em  03/02/2011,  com  base  no  Parecer  SARAT/DRF/ITJ  nº  016/2011,  às  e­fls.  206  a  242,  não  reconheceu  a  existência  do  crédito e denegou as compensações a ele associadas, em razão de o crédito a que a contribuinte  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.365          3 teria direito ter sido integralmente utilizado para quitar, por meio de desconto, as contribuições  devidas no período.  Foram efetuadas glosas de valores declarados em DACON, as quais a seguir  apresento de forma resumida.  · Com  relação  aos  bens  adquiridos  no mercado  interno  para  revenda,  foram  excluídos  os  valores  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero;  · Quanto  a  aquisições  realizadas  como  insumos  junto  a  pessoas  jurídicas,  inicialmente  foram  excluídos  CFOP  incompatíveis  com  a  Linha  02  da  Ficha  16A  na  DACON  e,  na  sequência,  glosadas  as  aquisições de:  itens que não correspondem a  insumos,  insumos com  alíquota  zero;  serviços  de  fretes  para  transferência  de  produtos  acabados  dos  estabelecimentos  produtores  para  os  distribuidores;  materiais de embalagens para transporte do produto acabado (palets).   · Dedução dos valores de devoluções de insumos para industrialização  fornecidos por pessoas jurídicas apenas quando não sujeitas à alíquota  zero. Além disso, foram excluídos da base de cálculo dos créditos da  Cofins os valores de IPI passíveis de recuperação.  · Houve exclusão de percentual utilizado para apuração dos créditos de  aquisições de insumos agrícolas de pessoas jurídicas calculados com  alíquota de 4,56%, em face da suspensão da exigibilidade da Cofins  até  04/04/2006.  Já  em  relação  à  aquisição  dos  mesmos  tipos  de  insumos  fornecidos  por  pessoas  jurídicas,  houve  recálculo  dos  créditos correspondentes, com base em alíquotas reduzidas.  · Foram glosados ainda créditos correspondentes a bens importados sob  regime de draw back ou para incorporação ao ativo permanente.  Em  face  das  alterações  acima,  foi  realizado  novo  rateio  de  custos  proporcional à receita bruta de exportação e receita bruta total para apuração final dos créditos  de  cada mês  do  primeiro  trimestre  de  2006. A  conclusão  foi  de  que  o  total  de  créditos  era  inferior às contribuições devidas em face das receitas.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às  e­fls. 310 a 346, em 10/03/2011, para que  fossem  reformado o despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  Fl. 2366DF CARF MF     4 processo,  para  que  se  homologue  as  compensações  a  ele  vinculadas.  Já  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.583,  prolatado  em  28/02/2012,  às  e­fls.  1900  a  1934,  considerou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  25/05/2012  (e­fl.  1936),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  em  26/06/2012,  às  e­fls.  1943  a  1983.  Em  apertado  resumo,  esgrimiu os seguintes argumentos:  1.  Preliminarmente, quanto ao cerceamento ao direito de defesa e distribuição do ônus da  prova, alega que:    a)  não  foi  intimada  a  apresentar  as  inúmeras  notas  fiscais  que  permitiria  a  correta análise da situação fática;    b) a  legislação restringe o crédito da não cumulatividade e pede o afastamento   do conceito de insumo do IPI.  2.  Defende a possibilidade de crédito, sendo que a legislação não pode limitar esse direito.  3.  Alega  que  a  fiscalização  se  equivocou  quanto  ao  batimento  de  suas  planilhas  e  das  respectivas notas fiscais.  4.  Alega que as glosas foram exageradas, pois:    a)  foram  glosados  valores  de  linhas  da  DACON  que  não  correspondiam  aos    informados em memória de cálculo; mas    b) foram reputados como corretos valores que, na DACON, estavam inferiores    aos da memória de cálculo.  5.  Alega  que  não  pode  apresentar  a  comprovação  das  operações  cuja  natureza  não  foi  originalmente comprovada.  6.  Alega  haver  direito  constitucional  a  créditos  relativos  a  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação.  7.  Quanto ao crédito sobre aquisição para entrega futura, alega que:    a) o crédito foi apropriado pelo registro da NF mãe, mas que as filhas também    foram registradas no mesmo período; e    b) o ônus da prova em sentido contrário não seria do contribuinte.  8.  Quanto  ao  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  entende  serem  valores  necessários à produção.  9.  Quanto  a  insumos  com  alíquota  zero,  alega  equivocada  interpretação  da  lei,  para  defender a possibilidade do creditamento.  10. Quanto  a materiais  de  embalagem,  alega  que  não  retornam  à  origem  e,  portanto,  se  incorporam ao produto.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.366          5 11. Quanto ao IPI na aquisição de insumos, alega que nem todas as NF tiveram aprorpiação  de IPI.  12. Quanto à devolução de insumos, afirma que já estão deduzidos no item 02 da DACON.  13. Quanto  ao  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  insurge­se  quanto  aos  percentuais considerados, defende que os percentuais são relativos ao produto e não ao  insumo.  14. Alega não ter se apropriado de crédito sobre aquisição no mercado externo.  15. Entende que deva ser cancelada a multa, por conta de sucessão empresarial.  Em  face  do  recurso  voluntário,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento,  apreciando os  autos,  na Resolução nº 3402­000.478  (às  e­fls.  2001  a  2008),  de  25/10/2012,  resolveu  por  converter  o  processo  em diligência,  em  razão  de  entender que em processo administrativo que trate de créditos referentes a não cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins,  deva  ser  analisado  cada  item  relacionado  como  insumos  e  o  seu  envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do  crédito.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  3402­000.478,  a  DRF  em  Florianópolis  intimou a contribuinte (e­fl. 2011 e 2012) a apresentar documentos e prestar esclarecimentos,  em  20/11/2014.  Em  face  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  foi  elaborada  informação  fiscal,  às  e­fls.  2239  a  2244,  em  19/12/2014,  com  os  esclarecimentos  relevantes ao atendimento da diligência e deles foi dada ciência à contribuinte em 22/12/2014.  O recurso voluntário e a informação resultante da diligência foram apreciados  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  20/07/2016,  resultando no acórdão nº 3402­003.152, às e­fls. 2263 a 2313, que tem as seguintes ementas:  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  O  procedimento  foi  efetuada  com  observância do princípio do devido processo legal, assegurando­ se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não  restou  caracterizado  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  Recorrente  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  Fl. 2368DF CARF MF     6 ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril  (custo  de  produção),  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à  tomada de crédito na  aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  FRETE  ESPECIALIZADO.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA  OPERACIONAL.  Tratando­se  de  frete  especializado  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos,  para  atender  às  exigências  sanitárias  essenciais  para  que  o  produto  final  chegue  ao  comprador  sem  perder  suas  qualidades  intrínsecas,  cabe  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  tais  dispêndios  como insumos, por se tratar de despesas operacionais.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  AGROPECUÁRIOS.  PROCESSO  PRODUTIVO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agroindustrial  pode  descontar  créditos  presumidos,  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  quando adquiridos a pessoa  jurídica estabelecida no País,  com  suspensão obrigatória da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO   O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.367          7 incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para obtê­lo.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  GARANTIA  DO  CRÉDITO  NA  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA  A  compra  de  insumos  na  sistemática  de  "entrega  futura"  não  desnatura  a  validade  do  crédito tomado pela Recorrente.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, DAR PARCIAL provimento  ao  recurso,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  reverter  as  glosas  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  (b)  por maioria de votos, para reverter as glosas sobre os seguintes  itens  (i)  créditos  tomados  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  (item  8.7  do  voto).  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Jorge  Freire.  Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  (ii)  créditos  tomados  sobre  aquisições  para  entrega  futura CFOP 1922  (item 8.6  do  voto).  Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire  e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarouse  impedido de participar do julgamento.  Do  acórdão  decorreu  a  reversão  de  três  glosas  de  créditos,  sobre:  (a)  da  agroindústria; (b) fretes entre estabelecimentos e (c) aquisições para entrega futura. Dos votos,  em resumo, se extraem as seguintes razões para essas reversões:  (a) o crédito presumido de atividade agroindustrial tem percentual atrelado ao  produto (não ao insumo);  (b) dadas as características dos produtos, o processo produtivo, para atender  exigências sanitárias tem tratamento diferenciado que não termina no frigorífico, mas quando  da entrega ao destinatário, assim, o frete de produto acabado, nesse caso, é necessário para que  o produto chegue íntegro ao comprador; e  (c)  a  compra de  insumos para  "entrega  futura" não desnatura a validade do  crédito, pois quando das aquisições de soja e milho a granel, para entrega futura, a contribuinte  tomou crédito sobre a nota fiscal "mãe" e não aproveitou crédito sobre as notas fiscais "filhas",  mas, pelo regime de competência, a aquisição já teria ocorrido, mesmo com os insumos ainda  na posse do fornecedor.  Fl. 2370DF CARF MF     8 Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3402­003.152  em  01/08/2016  (e­fl..  2314),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  12/09/2016, às e­fls. 2315 a 2345.  O Procurador vê divergência quanto a duas matérias: (a) conceito de insumos  para o aproveitamento dos créditos da Cofins não cumulativa e  (b)  acatar o  frete de produto  acabado entre estabelecimentos como insumo.   No  tocante  a  primeira  matéria,  afirma  que  o  acórdão  paradigma  nº  203­ 12.448 exige, para caracterização de um bem como insumo, que ele sofra, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (conceito próprio  da  legislação  do  IPI),  enquanto  o  recorrido  estende  o  conceito  de  insumo  às  despesas  necessárias à percepção da receita. Finaliza sua argumentação quanto a esta matéria, pedindo  que seja restabelecida a decisão de primeira instância.  Com relação a segunda matéria, especificamente afirma que o acórdão a quo  compara  frete  de  produtos  simplesmente  refrigerados  ao  frete  de  produtos  de  alta  periculosidade,  para  concluir  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo,  enquanto  os  acórdão nº 3302­002.025 e nº 3402­002.361, que tratam de industria alimentícia, concluem que  tal  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  não  caracterizam  insumos.  Finaliza  sua  argumentação  quanto  a  esta matéria,  pedindo  que  seja  restabelecida  a  glosa sobre o frete.  Ao  final,  o  Procurador  requereu  que  fosse  admitido  e  provido  o  recurso  especial, para reformar o acórdão recorrido, nos seguintes termos:  ...  para  que  seja  restabelecida  a  decisão  da  DRJ  quanto  ao  conceito  de  insumo  e,  em  especial,  no  tocante  ao  frete  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  (Grifos na transcrição)  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 24/01/2017, no despacho de e­ fls. 2347 a 2351, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  2354)  do  acórdão  nº  3402­003.152  e  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  2347  a  2351,  em  15/03/2017  (e­fl.  2355)  e  não  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.368          9 apresentou recurso especial de divergência quanto à parte do acórdão que lhe foi desfavorável,  ou mesmo contrarrazões, dentro dos prazos regimentais.   Há  nos  autos  requerimento  da  contribuinte  para  juntada  de  laudo  técnico  sobre seu processo produtivo, em 25/07/2017 (e­fl. 2358).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  De  início,  há  que  se  limitar  o  litígio  decorrente  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda.   Em que pese, com relação à primeira matéria objeto do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  ter  sido  requerido,  de  forma  genérica,  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  é  importante  frisar  que  esse  pedido  se  restringe  ao  restabelecimento  da  decisão da DRJ quanto ao conceito de insumo. Somente é realizado pedido específico no tocante  ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos.  Assim,  entendo  que  não  houve  divergência  alegada,  muito  menos  comprovada,  quanto  às  seguintes  matérias:  (I)  a  determinação  do  percentual  aplicável  ao  crédito presumido de atividade agroindustrial (se dependente do produto ou do insumo); e (II) a  desnaturação  ou  não  da  validade  do  crédito,  no  caso  de  compra  de  insumos  para  "entrega  futura".   Repara­se  que,  além de  inexistir  pedido  específico  quanto  às  duas matérias  acima, o argumento da Fazenda Nacional é o de que o critério para reconhecimento do crédito  seria o de consumo do insumo, por contato, no processo de produção. Ora,  isso é  irrelevante  para sequer iniciar a discussão das matérias (I) e (II) acima, vejamos:  ­ a decisão recorrida não discutiu a questão da classificação das aquisições de  atividade agroindustrial, como insumo ou não, mas tão­somente a questão da determinação do  percentual a ela aplicável; e  ­  de  forma  semelhante,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  da  classificação dos bens adquiridos para entrega  futura como  insumo ou não, mas  tão­somente  discutiu a validade dessa aquisição para fins de creditamento.  Fl. 2372DF CARF MF     10 Para  que  essas  duas  matérias  pudessem  ser  devolvidas  à  competência  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, para discussão, seria necessário que a Fazenda Nacional  se insurgisse especificamente quanto a elas e trouxesse paradigmas que as enfrentasse, o que ­  contudo ­ não ocorreu no caso.  Discute­se, portanto, aqui, no Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas  o  restabelecimento  da  glosa  sobre  o  valor  do  frete  dos  produtos  acabados,  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  por  determinação  dos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  para  manutenção das características do produto e garantia de sua chegada ao usuário final com essas  características, sob dois aspectos:  ­ um aspecto geral,  a partir da aplicação subsidiária da legislação do  IPI ao  caso; e  ­  um  aspecto  específico,  baseado  na  prescindibilidade  do  frete  para  a  elaboração do produto final.  Feita a delimitação do litígio, passo à análise do mérito.  Quanto  ao  mérito,  penso  que  só  pode  ser  tomado  por  insumo  o  bem  ou  serviço  que  tenha  aplicação  direta  ao  processo  produtivo,  não  necessariamente  vinculado  ao  conceito de insumo da legislação do IPI, mas não tão amplo quanto o que se utiliza no conceito  de custo para fins de IRPJ.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao  ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ,  utilizado  por  aqueles  que  pretendem  ver  a  geração  de  créditos  por  todos  bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Na questão de direito, a recorrente alega que os fretes entre estabelecimentos  da  recorrente  compõe  o  processo  de  industrialização  e  econômico  da  atividade  que  exerce,  inclusive em decorrência de legislações de órgãos públicos.  Com isso, a controvérsia cinge­se ao conceito de insumo, isto é, se a despesa  de  frete  de  produto  acabado  entre  as  unidades  da  empresa  estaria  abrangido  no  conceito  de  insumo previsto no inciso II, do artigo 3º da Lei n° 10.833 de 29/12/2003.  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  ,  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.369          11 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485.  de  3  de  julho  de  2002.  devido  pelo  fabricante  ou  imjwrtador.  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei n° 10.865. de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (Negritei.)  Da análise do comando legal acima, constatamos que apenas as despesas com  fretes nas operações de venda foi contemplada com a permissão de apropriação de crédito.  Com relação a esta empresa, como se trata de estabelecimento industrial, são  considerados  insumos  apenas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de  produção ou fabricação de bens ou produtos de venda da recorrente.  Meu  entendimento  é  o  de  que  não  cabe  crédito  sobre  o  valor  de  frete  de  produto acabado, pronto para a venda. Uma vez pronto o produto, sua armazenagem e eventual  frete  entre  estabelecimentos,  ainda  que  necessários  para  a manutenção  das  características  do  produto, não configuram custo necessário a sua produção.    Saliente­se que a produção está completa e acabada no momento em que o  produto sai do frigorífico, pois, em tese, nada impede que um cliente adquirisse aquele produto  já na saída do  frigorífico, com frete por  sua própria conta. Ora,  isso afasta a necessidade do  gasto para fabricação do produto.  Reforça  esse  entendimento,  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008, que abaixo:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  Fl. 2374DF CARF MF     12 incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.   2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  (Negritei.)  Portanto,  inclusive por  falta de previsão  legal,  ficam excluídos dos créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  frete  relativos  ao  transporte  dos  produtos  acabados  realizado entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor, operação que não  se enquadra no conceito de operação de vendas.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento e  restabelecer a glosa do crédito  sobre o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada    A priori, peço vênia ao  ilustre relator conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  que  tanto  nos  prestigia  com  suas  ponderações,  para  manifestar  o  entendimento  da  maioria desse colegiado acerca da  lide posta e admitida em Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, qual seja – cabimento ou não do direito de se constituir crédito de Cofins  não  cumulativo  sobre  as  despesas  de  frete  por  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  –  estabelecimento  industrial  e  estabelecimento  distribuidor.    Recordo  que  a  maioria  desse  Colegiado  manifestou  entendimento  pela  possibilidade  de  constituição  de  crédito  de  Cofins  sobre  tais  despesas.  O  que,  para  melhor  elucidar  tal  entendimento,  importante,  primeiramente,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.370          13 trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX, das  Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e  II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve  observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do  item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 2376DF CARF MF     14 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa do PIS  e da COFINS o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o  custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.371          15 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2378DF CARF MF     16 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.372          17 Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.     Fl. 2380DF CARF MF     18 As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.373          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  Fl. 2382DF CARF MF     20 f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.374          21 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  Fl. 2384DF CARF MF     22 respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.375          23   Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica  que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Fl. 2386DF CARF MF     24   Ressurgindo aos autos do processo, considerando a atividade/objeto social  do sujeito passivo, entendo que que não assiste razão à Fazenda Nacional. Eis que os fretes de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização  e  distribuição  de  alimentos,  são  essenciais  por  razões  logísticas.  Tem  basicamente  o  intuito  de  facilitar  a  distribuição  e  destinação  das  r. mercadorias  com  observância  de  toda  a  regulamentação  que  trata de higiene e recomendações sanitárias ao produto.    Sendo assim, considerando a atividade do sujeito passivo, deve­se considerar  os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se negar provimento  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  ainda  que,  tendo em vista que as mercadorias efetivamente são destinadas à venda, é de se entender que,  em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições,  nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse  dispositivo considera e traz o termo frete na “operação” de venda.     O que cabe concluir que a venda de per si para ser efetuada envolve vários  eventos – cadeia de eventos para a venda. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  a  maioria  desse  colegiado  votou  por  negar  provimento  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                         Fl. 2387DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.735470/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. INCORPORAÇÃO. LIMITE DE 30%. A legislação que permite a compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 30% não prevê tratamento diferenciado às empresas que se sujeitaram a processo de reorganização societária. Lançamento fiscal que se mantém. OMISSÃO DE RECEITAS DE GANHO DECORRENTES DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. TRIBUTAÇÃO. Se a adesão ao parcelamento da MP 470/2009 permitiu à empresa reduzir as multas e os juros incidentes sobre a dívida com a União, correta é a tributação do ganho. Se a empresa justifica a não tributação do ganho por não ter deduzido os juros de mora no momento de sua constituição, ela é quem fazer prova da não dedução. Lançamento fiscal que se mantém. EXCLUSÃO DE GANHO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. GLOSA. O ganho decorrente de redução de juros e multa por adesão a parcelamento corresponde a uma receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, caso não haja previsão legal de exclusão fiscal em relação àquele determinado parcelamento, não há que se requerer aplicação de regra de outro parcelamento, pois tal não foi a intenção do legislador. Lançamento fiscal que se mantém.
Numero da decisão: 1401-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às infrações de glosa de exclusões e de omissão de receitas. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por voto de qualidade, negar provimento em relação à glosa de compensação de prejuízos. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. INCORPORAÇÃO. LIMITE DE 30%. A legislação que permite a compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 30% não prevê tratamento diferenciado às empresas que se sujeitaram a processo de reorganização societária. Lançamento fiscal que se mantém. OMISSÃO DE RECEITAS DE GANHO DECORRENTES DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. TRIBUTAÇÃO. Se a adesão ao parcelamento da MP 470/2009 permitiu à empresa reduzir as multas e os juros incidentes sobre a dívida com a União, correta é a tributação do ganho. Se a empresa justifica a não tributação do ganho por não ter deduzido os juros de mora no momento de sua constituição, ela é quem fazer prova da não dedução. Lançamento fiscal que se mantém. EXCLUSÃO DE GANHO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DA MP 470/2009. GLOSA. O ganho decorrente de redução de juros e multa por adesão a parcelamento corresponde a uma receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, caso não haja previsão legal de exclusão fiscal em relação àquele determinado parcelamento, não há que se requerer aplicação de regra de outro parcelamento, pois tal não foi a intenção do legislador. Lançamento fiscal que se mantém.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às infrações de glosa de exclusões e de omissão de receitas. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Por voto de qualidade, negar provimento em relação à glosa de compensação de prejuízos. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E ARBITRAMENTO  Recorrente  COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL­ALCOOLQUIMICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  INCORPORAÇÃO.  LIMITE  DE 30%.  A legislação que permite a compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL até o limite de 30% não prevê tratamento diferenciado às  empresas  que  se  sujeitaram  a  processo  de  reorganização  societária.  Lançamento fiscal que se mantém.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  GANHO  DECORRENTES  DE  PARCELAMENTO DA MP 470/2009. TRIBUTAÇÃO.  Se a adesão ao parcelamento da MP 470/2009 permitiu à empresa reduzir as  multas e os juros incidentes sobre a dívida com a União, correta é a tributação  do  ganho.  Se  a  empresa  justifica  a  não  tributação  do  ganho  por  não  ter  deduzido os juros de mora no momento de sua constituição, ela é quem fazer  prova da não dedução. Lançamento fiscal que se mantém.  EXCLUSÃO DE GANHO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DA MP  470/2009. GLOSA.  O ganho decorrente de redução de juros e multa por adesão a parcelamento  corresponde a uma receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, caso não  haja  previsão  legal  de  exclusão  fiscal  em  relação  àquele  determinado  parcelamento,  não  há  que  se  requerer  aplicação  de  regra  de  outro  parcelamento, pois tal não foi a intenção do legislador. Lançamento fiscal que  se mantém.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  em  relação  às  infrações  de  glosa  de  exclusões  e  de  omissão  de  receitas.  Vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 54 70 /2 01 3- 19 Fl. 232DF CARF MF     2 Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  à  glosa  de  compensação  de  prejuízos.  Vencidos  os  Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e  Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para  redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL referentes ao ano­ calendário  2009  em virtude de  a  contribuinte  ter  efetuado  compensação  de  prejuízo  apurado  pela pessoa jurídica incorporada (em agosto daquele ano­calendário) sem observar o limite de  30%, estabelecido pelo art. 42, da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 c/c art. 15, da Lei n°  9.065, de 20 julho de 1995.  A  autoridade  fiscal  a  quo  informa  que  ALCOOLQUÍMICA  NACIONAL  incorporou, em 31/08/2009, JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, CNPJ N° 11.427.572/0001­78,  a qual  apresentara Declaração de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica Final –  DIPJ Final – por  incorporação, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2009,  adotando como forma de tributação o Lucro Real Anual.  Ademais,  houve  redução  do  prejuízo  fiscal  da  incorporadora,  ALCOOLQUÍMICA  NACIONAL,  em  virtude  da  ocorrência  das  seguintes  infrações,  no  mesmo ano­calendário:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 233          3 i) omissão de receitas de venda e serviços não contabilizadas, nos termos do art. 3º da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, regulado pelos arts. 247, 249, inciso II, 251 e  288 do RIR de 1999 – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e c/c art. 3º, §1º, da  MP 470, de 13 de outubro de 2009;  ii)  exclusões/compensações não autorizadas na  apuração do  lucro  real,  nos  termos do  art. 3º da Lei n° 9.249, de 1995, regulado pelos arts. 247 e 250 do RIR, de 1999 e c/c  art. 3º, da MP 470, de 2009.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  resume  o  lançamento  efetuado  e  os  argumentos da impugnação:  Glosa de compensação e exclusões sem observância do limite legal de 30%  5.  Segundo  a  Fiscalização,  cf.  fls.  40­44,  no  momento  da  incorporação  de  JB  AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA por ALCOOLQUÍMICA NACIONAL, esta:   (..)  compensou  totalmente  (cem  por  cento)  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões no montante de R$ 5.093.384,11. Compensação idêntica pode ser encontrada  na Demonstração do Lucro Real no LALUR Nº de ordem 9 da empresa incorporada.  6. Salienta, em seguida, que o art. 42 da lei n° 8.981, de 1995 c/c o art. 15 da lei n°  9.065,  de  1995,  estipulam  que  o  lucro  líquido  ajustado  por  adições  e  exclusões  permitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  só  pode  ser  compensado  com  prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores até o limite máximo de 30%.  7. No caso concreto – aduz a Autoridade Fiscal –, dado que o lucro líquido antes do  IRPJ,  somava  R$.  5.093.384,11,  o  limite  permitido  para  a  compensação  seria  de  tão­somente  R$.  1.528.015,23  (30%  daquele  total),  desse  modo  houve  uma  compensação em excesso de R$ 3.565.368,88.  8. Por esse motivo, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional – CTN –  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – foi constituído crédito tributário de IRPJ  calculado  sobre o  valor equivalente ao remanescente do  lucro  líquido ajustado e,  pelas mesmas razões, agora com base no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995 c/c art. 16  da Lei n° 9.065, de 1995, foi constituído crédito tributário de CSLL.  Glosa de exclusões indevidas  9. Aduz a Autoridade Fiscal que a composição do montante de R$ 29.655.229,23,  informado na Linha 69 – Outras Exclusões da Ficha 09A, da DIPJ 2010 A/C 2009  (repetido no LALUR) é o que consta da tabela à fl. 25, reproduzida abaixo:  53201007 Recup. Por Red. De Multas e Juros – Parcelamentos    10. Não há previsão na MP nº 470, de 13 de outubro de 2009, porém, para que se  exclua,  na  apuração  do  lucro  real,  o  montante  decorrente  do  benefício  fiscal  da  redução  do  valor  de  multas  e  juros  de  mora  de  débitos  tributários,  logo,  face  à  opção  da  fiscalizada  pelo  parcelamento  facultado  pelo  art.  3º,  §1º,  da  referida  Fl. 234DF CARF MF     4 Medida  Provisória,  não  lhe  seria  permitido,  segundo  a  Autoridade  Fiscal  a  quo,  excluir do lucro líquido apurado as receitas correspondentes às reduções de multa e  juros de mora contabilizadas em 30/11/2009, que totalizavam R$ 19.299.576,09 (R$  14.965.666,49 + R$ 4.333.909,60).  11. Por esse motivo, a Fiscalização glosou o valor de R$. 19.299.576,09 da Soma  das  Exclusões  computadas  originalmente  na  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano­calendário de 2009.  12. No caso concreto, dado que o sujeito passivo havia apurado, prejuízo fiscal de  R$  56.255.443,21,  naquele  período,  esse  prejuízo  foi  reduzido  para  R$  36.955.867,12 (R$ 56.255.443,21 ­ R$ 19.299.576,09).  13.  Os  mesmos  argumentos  legais  antes  referidos  foram  aplicados  igualmente  à  base de cálculo negativo da CSLL.  Omissão de Receitas  14. Acrescenta a Autoridade Fiscal que, em decorrência de a autuada, como visto,  haver aderido às opções de parcelamento previstas no art. 3°, §1º, da MP nº 470, de  2009, e assim haver gozado dos benefícios de redução de multa e de juros de mora,  há um Processo Administrativo nº 13401.000462/2009­01, no qual são controladas  as benesses concedidas, no qual consta um extrato comparando os juros de mora da  dívida, com e sem o gozo dos benefícios da redução, cf. tabela abaixo, retirada da  fl. 25 dos autos.    15. A diferença entre os dois montantes (R$ 17.789.430,47), continua a Autoridade  Fiscal, não foi inteiramente contabilizada pela interessada. Com efeito, apenas R$  14.965.666,49  foram  escriturados  em  30/11/2009,  por  isso  a  diferença  (R$  2.823.763,98)  foi  compreendida  como  omissão  de  receita,  e,  por  esse  motivo,  o  prejuízo  fiscal  foi  reduzido  de  R$  36.955.867,12  (cf.  visto  acima)  para  R$  34.132.103,14.  16. Procedimento semelhante foi adotado em relação à CSLL.  IOF  17. A autoridade fiscal comunica ainda que verificou nos Sistema Informatizados da  RFB  a  ausência  de  declaração  do  IOF  nas  DCTF  do  ano­calendário  de  2009,  também  na  há  registro  de  recolhimentos  do  tributo.  Foi  lavrado,  então,  auto  de  infração que é tratado no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.735471/2013­52.  Ciência do auto de infração  18. Cientificada pessoalmente em 27/12/2013, vide TEAF à fl. 28 e procuração à fl.  36, a contribuinte apresentou, em 28/01/2014, impugnação, coligida às fls. 85­  95, subscrita pelo diretor Carlos Beltrão, cf. consta dos documentos societários às  fls. 98­100.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 234          5 Impugnação  19.  Em  breve  resumo  alega  que  é  sociedade  empresária  dedicada  ao  setor  agroindustrial canavieiro há quatro gerações e que, não por mérito, mas por dever,  desempenha suas atividades com lisura e retidão.  20.  Foi  autuada  pela  suposta  prática  de  três  infrações:  i)  aproveitamento  de  prejuízos fiscais e base negativa da CSLL da sociedade incorporada JB AÇÚCAR E  ÁLCOOL LTDA em porcentual superior ao limite de 30% estatuído pela legislação  tributária; ii) exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das parcelas de multa  e de  juros remidos no âmbito do parcelamento denominado REFIS da crise; e iii)  omissão  de  receitas  pela  não  contabilização  integral  da  quantia  decorrente  da  reversão  dos  juros  e  das multas  obtidos  em  função  do  benefício  fiscal  concedido  pela MP nº 470 de 2009.  21. Argumenta a  impugnante que não há  limite para a compensação de prejuízos  fiscais na hipótese de  incorporação de  sociedade empresária. Em primeiro  lugar,  porque não há dúvida de que, no curso de uma incorporação societária, a entidade  incorporadora  absorve  “direitos  (patrimônio)  e  obrigações”  da  incorporada  que  deixa de existir no mundo jurídico.  22.  Em  segundo  lugar,  porque  o  prejuízo  fiscal  representa  a  perda  patrimonial  sofrida por uma entidade que somente pode vir a ser recuperada quando a pessoa  jurídica voltar a auferir ganhos, o que não ocorrerá no caso da uma incorporação.  23. Com base nessas premissas, conclui: o  Imposto de Renda somente deveria ser  exigido  depois  que  os  prejuízos  fossem  compensados,  do  contrário  haverá  incidência  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda.  O  limite  de  30%  para  compensações,  na  verdade,  impede  que  perdas  patrimoniais  já  ocorridas  sejam  repostas, em especial, em casos de incorporação, nos quais uma das entidades será  extinta.  24. Afirma que não pretende questionar a constitucionalidade da lei, mas entende  que  a  tal  limitação  não  alcança  a  hipótese  de  incorporação,  porque,  como  o  prejuízo fiscal da sucedida não pode ser aproveitado pela incorporadora. O limite  legal de 30% visaria então:  (...)  difundir  e  não  proibir  o  aproveitamento  do  prejuízo  no  tempo  futuro,  [logo]  aplica­se  tão  somente  às  empresas  em  funcionamento,  porquanto,  não  se  concebendo que a limitação possa resultar no desaparecimento do crédito apurado  pela  empresa  incorporada,  ainda  que  se  reconheça  que  a  compensação  seja  benefício fiscal como decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.  Todo e qualquer princípio de direito, mesmo o da legalidade, esbarra em silogismo  (lógica)  e não  pode  ter  aplicação  sofismática. Não  se dilui  nada no  tempo  futuro,  quando  não  se  tem  tempo!  Portanto  a  lei  não  se  presta  a  último  exercício  de  empresa extinta por incorporação.  25. Acosta à peça impugnatória cópia do voto condutor do julgado CSRF/01­04.258  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos:  Fiscais,  PAF  nº  13502.000497/00­11  26.  A  impugnante  advoga  que  o  objetivo  da  Lei  foi  o  de  distender  no  tempo  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  para  as  entidades  em  funcionamento,  garantindo­lhes a recuperação do prejuízo apurado no período desfavorável, sem,  contudo, eliminá lo, pois, do contrário, restaria maculada a disposição do art. 44 do  CTN, pela tributação de um "não acréscimo patrimonial".  Fl. 236DF CARF MF     6 27.  Acrescenta  que  a  sociedade  incorporada  atuava  também  na  agroindústria  canavieira,  aplicando­se  a  ela  o  disposto  no  art.  2º,  VIII,  e  art.  3º  da  Instrução  Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002, c/c art. 27 da IN SRF nº 51, de  31 de outubro de 1995 e Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 – Regulamento  do Imposto de Renda – RIR.  Remição de multa e juros  28. Alega que a Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009, publicada no  DOU de 14/10/2009, deixou de vigorar em momento posterior ao aproveitamento de  seus  efeitos  legais,  entretanto  a Lei  nº  11.941,  de 27  de maio  de  2009,  continuou  vigente fazendo perdurar o benefício do parcelamento do IPI.  29.  Nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  por  ser  mais  benéfica  para  a  contribuinte,  deveria, então, ser aplicada aos parcelamentos decorrentes de débitos advindos da  utilização de crédito de IPI cf. previsão legal do art. 2º da Lei nº 11.941, de 2009,  segundo a qual não há tributação sobre a receita decorrente do perdão da dívida.  Inexistência de omissão de receita  30. A impugnante contesta a imputação de omissão de receitas de R$2.823.763,98,  decorrentes da reversão dos juros e multas em função do benefício fiscal concedido  pela MP 470, de 2009, como segue:  (...)  Tal  acusação  não  procede,  pois  o  valor  acima  identificado  não  foi  objeto  de  contabilização  em  período  algum,  como  despesa  de  juros  e  multas,  e  por  isso  a  defendente  jamais  teve  vantagem  fiscal,  ou  seja,  não  deduziu  tal  quantia  para  a  apuração da base de cálculo de IR e CSLL, assim sendo, não tem por que se alegar sua  reversão  como  receita  tributável.  Não  há  qualquer  ajuste  a  ser  feito  nos  prejuízos  fiscais da defendente porque nenhum efeito tributário ocorrerá.    Em  16  de  maio  de  2016  a  DRJ  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  A  30%  DO  LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  A limitação dos valores  compensados a  título de prejuízos fiscais, apurados  em anos­calendário encerrados, até o limite de 30% do valor do lucro líquido,  ajustado pelas adições e exclusões respectivas, somente se aplica a entidades  que exerçam atividade rural, nas formas estabelecidas pelos art. 27, § 3º, da  IN SRF nº 51, de 31 de outubro de 1995 c/c arts. 2º e 3º da IN SRF nº 257, de  11 de dezembro de 1995, o que não é o caso da interessada no caso concreto.  GLOSA DE EXCLUSÕES  INDEVIDAS DE RECEITAS ADVINDAS DE  BENEFÍCIOS FISCAIS.  Os  benefícios  auferidos  pela  contribuinte  em  razão  da  aplicação  das  disposições  o  art.  3º,  §1º,  da MP  nº  470,  de 2009,  configuram  receitas  que  não contam,  contudo,  com previsão  legal para  a  sua  exclusão  conforme  foi  efetuado pela interessada, logo a glosa está correta.  OMISSÃO DE RECEITA  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 235          7 A  contribuinte  não  comprovou  a  não  utilização  de  parte  dos  encargos  que  relativos aos juros de mora com e sem a redução do benefício concedido pela  MP nº 470, de 2009, correto o entendimento da Autoridade Fiscal a quo de  considerar que, no caso, houve omissão de receita.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado em 8 de julho de 2016 (fl. 172), o contribuinte apresentou recurso  voluntário em 9 de agosto de 2016 (fl. 228), alegando, em síntese:  (i) tempestividade do recurso  (ii)  sobre  a  não  observância  do  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos, observa que:  ­ a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu no sentido de que tal limite  não é aplicável no caso de encerramento de atividades da empresa (acórdão 01­ 04.258), sendo este o órgão uniformizador da jurisprudência administrativa.   ­ não obstante a decisão recorrida tenha expressado o entendimento de que não  existe exceção expressa e que a legislação deve ser interpretada restritivamente,  os prejuízos fiscais representam perda patrimonial, sendo que a limitação a 30%  impede que tal perda seja reposta, mormente quando a empresa é extinta. A lei  que  limitou  a  compensação  a  30%  aplica­se  apenas  às  empresas  em  funcionamento,  não  se  concebendo  que  a  limitação  possa  resultar  no  desaparecimento do crédito, já que "não se dilui nada no futuro quando não se  tem tempo".  ­ não há limitação de prejuízo fiscal para quem exerce atividade rural, sendo que  a JB Açúcar e Álcool Ltda exercia tal atividade "eis que, por ser agroindústria,  tem  verticalizada  a  sua  atividade  desde  o  plantio  da  cana­de­açúcar,  sua  colheita  e  transformação".  Em  "Lei"  não  há  qualquer  exigência  ou  distinção  quanto  ao  produto  final  e  a  industrialização  de  açúcar  ou  álcool,  estando  tal  discriminação  presente  apenas  em  atos  infralegais  que  não  podem  contrariar,  apenas complementar a lei.  (iii)  sobre  a  remição  de  multa  e  juros  no  contexto  do  "REFIS  da  Crise"   (MP  470),  afirma  que  a  decisão  recorrida  contém  interpretação  equivocada  de  seu  pedido,  esclarecendo que a defesa não quer  restaurar o efeito da MP 470, mas sim aplicar a  lei nova  (Lei 11.941/2009) que trata da mesma hipótese fática, nos termos do art. 106, II, b, do CTN.    Fl. 238DF CARF MF     8   (iv) acerca da acusação de omissão de receitas, afirma que a decisão recorrida  está  equivocada,  pois  o  valor  da  reversão  dos  juros  e multas  em  função  do  benefício  fiscal  concedido pela MP 470/09 não foi objeto de contabilização em período algum como despesa  de juros e multas, e por isso a Recorrente jamais obteve vantagem fiscal já que não deduziu tal  quantia da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, não havendo por que se alegar  sua  reversão  como receita tributável.    Recebi o processo em distribuição realizada em 23 de fevereiro de 2018.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Compensação de prejuízos acima do limite de 30%  A JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. consumiu 100% do  resultado positivo  apurado  no  período  anterior  à  incorporação  pela  Recorrente.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta que o limite de 30% previsto nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995 não se lhe aplica,  basicamente por 3 razões.   Uma das razões seria porque o limite de 30% não se aplica à atividade rural,  sendo que a empresa se encaixaria em tal hipótese. Não obstante,  tal  argumento contradiz as  declarações  apresentadas  pela  própria  contribuinte  ­­  nas  Declarações  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, nos anos calendário de 2008 e referente à incorporação  ocorrida em agosto de 2009, ela declarou que não desempenhava atividades rurais, veja­se:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 236          9       Além  disso,  conforme  observou  a  decisão  recorrida,  a  legislação  é  clara  quando classifica a atividade  rural conforme o produto  final comercializado,  sendo que a  JB  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.,  segundo  ela  própria  admite,  era  produtora  de  álcool  e  este  produto não habilita o produtor a ser considerado rural.   Os dois outros argumentos da Recorrente pela não aplicação da trava de 30%  têm por base o fato de que este limite não seria de observação obrigatória no caso de sociedade  que venha a ser extinta.   Neste  sentido,  a  Recorrente  primeiramente  se  respalda  na  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema,  a  qual  já  estaria  pacificada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF).  Fl. 240DF CARF MF     10 Realmente,  a  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF) veio formando sua jurisprudência acerca da não aplicação da trava de 30% no caso de  extinção  da  pessoa  jurídica  ao  longo  de  um  espaço  temporal  relativamente  longo,  tendo  a  decisão  pioneira  sido  proferida  em  setembro  de  2001  e  ratificada  por  contínuas  decisões  até  pelo menos o ano de 20091.   Isso  demonstra  que  a  matéria  passou  por  um  processo  de  maturação  e  de  confirmação  de  entendimento,  inclusive  em  sede  da  CSRF,  cuja  finalidade  é  exatamente  a  uniformização da jurisprudência administrativa, conforme previsto tanto no regimento interno  do antigo Conselho de Contribuintes quanto do atual CARF.  Ocorre  que,  não  obstante  a  legislação  estabeleça  o  papel  uniformizador  da  CSRF,  não  há  nenhuma  norma  que  determine  a  vinculação  da  Administração  aos  entendimentos  ali  consolidados,  e  nem  mesmo  que  limite  a  mudança  de  entendimento  no  âmbito da própria CSRF.  Assim,  acerta  a  decisão  recorrida  quando  observa  que  decisões  proferidas  pelo CARF, de maneira geral, não constituem normas complementares de Direito Tributário,  nos termos do art. 100, II, do CTN, aplicando­se apenas aos limites dos casos concretos em que  foram  proferidas,  já  que  para  vincular  a  Administração  seria  necessária  lei  específica  atribuindo a essas decisões eficácia normativa.  Da mesma forma, não havendo decisão judicial com efeito vinculante sobre o  tema, os órgãos administrativos não estão obrigados a seguir tal entendimento.   Por fim, vale observar que em 2009 a CSRF alterou sua jurisprudência sobre  o tema do limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais por empresa extinta, passando a  entender que este é aplicável (acórdão 9101­00.401, de 2.10.2009).  Neste  sentido,  sem  reparos  à decisão  recorrida quando, pelas  razões  acima,  não se vincula aos precedentes administrativos e judiciais mencionados pela contribuinte.  Por  fim, a Recorrente  sustenta a não aplicação da  trava de 30% no caso de  empresa extinta com base na interpretação de que o limite tem por pressuposto a continuidade  da pessoa jurídica.   Neste argumento entendo que assiste razão à Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  510  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (Decreto  3.000,  de  26.03.1999  –  “RIR/99”),  o  valor  do  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento do  ano­calendário de 1995 pode  ser compensado com o  lucro  líquido ajustado  pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo, para compensação, de  30% do referido lucro líquido ajustado.  Ocorre que, por força do art. 514 do RIR/99, a pessoa jurídica que se tornar  sucessora  de  outra  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  fica  proibida  de  compensar  prejuízos fiscais da sucedida.   A observância do  limite de compensação do artigo 510 do RIR/99, quando  combinada com a proibição de transferência de prejuízos fiscais constante do artigo 514 desse                                                              1 Acórdãos 108­06682, de 20.09.2001, confirmado pela CSRF no acórdão CSRF/01­04.258, de 02.12.2002.Após  isso as turmas passaram a decidir no mesmo sentido, por exemplo no acórdão 108­07.456, de 2.07.2003; acórdão  101­94.515, de 17.03.2004; acórdão CSRF/01­05.100, de 19.10.2004; acórdão 101­95.872, de 9.11.2006; acórdão  1302­00.098, de 3.11.2009, dentre outros.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 237          11 mesmo diploma, acarreta a situação limite de a pessoa jurídica incorporada, caso apure lucro na  DIPJ de incorporação, se veja obrigada a recolher IRPJ e CSLL mesmo tendo prejuízos fiscais  acumulados que, em razão da incorporação, serão perdidos.   Daí porque  se entende que  a  compensação  integral,  em  tais  condições,  está  autorizada,  pois  o  limite  de  30%  teria  como  premissa  a  situação  normal  em  que  a  empresa  continua  existindo  e  pode  compensar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  com  lucros  futuros.   Ou seja, a “trava dos 30%” não pode ser aplicada de forma a cercear o direito  a compensação, na medida em que seu intuito é meramente arrecadatório e visa a estabelecer  uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do IRPJ e da CSLL devidos, através  da  fixação de um  limite máximo de  redução, por compensação de prejuízos  fiscais, do  lucro  tributável apurado em cada ano­calendário.  Isso  é  confirmado  pela  exposição  de  motivos2  da  Medida  Provisória  998/1995,  reedição  das  Medidas  Provisórias  947/1995  e  972/1995  e  convertida  na  Lei  9.065/1995, que dá base ao artigo 514 do RIR/99. Vale destacar o seguinte trecho:   “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  n°  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo.”  A  posição  dos  tribunais  superiores  sobre  o  tema  não  contradiz  o  entendimento acima.  O tema da trava de 30% foi levado à discussão no Supremo Tribunal Federal,  no  entanto  este  entendeu  que  não  é  competente  para  analisá­lo,  por  ausência  de  ofensa  à  Constituição Federal:  1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à controvérsia referente  à  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  Sobre o  Lucro,  eventual ofensa  à Constituição Federal  se  houvesse  seria  indireta,  a  depender  de  análise  da  legislação  infraconstitucional,  sem  margem para o acesso à via extraordinária. 2. Agravo regimental  improvido. (STF, trecho  da ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 215.442, julgado em 14.02.2004  e publicado em 18.02.2005, grifamos).   Assim,  a matéria  foi  reconhecida  como  sendo  de  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça.   O STJ vem decidindo pela  legalidade da  limitação, mas  tem observado  em  seus  julgados o  fato de que não se  trata de vedação de dedução de prejuízos mas apenas um  diferimento com vistas a manter a arrecadação. Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IMPOSTO                                                              2 Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fl. 3270.  Fl. 242DF CARF MF     12 SOBRE  A  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI Nº  8.981/95.  LEGALIDADE.  A  limitação  de  compensação  de  prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei nº  8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da  dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse  público,  reduzindo  o  impacto  fiscal.  (STJ,  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  429.730,  julgado  pela  Primeira em 9.03.05 e publicado em 11.04.05)   (...)  “não  houve  vedação  acerca  da  dedução,  tão  somente  o  escalonamento,  em  atenção  ao  interesse  público,  reduzindo  o  impacto  fiscal”  (STJ,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  644.527,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.02.04  e  publicado  em  14.03.05).   “A jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia  da  Lei  nº  8.921/95,  no  que  concerne  à  limitação  imposta  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  nos  períodos  anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito  de  lucro ou de  renda, mantendo a possibilidade de que o  lucro  líquido  ajustado  seja  compensado  com  a  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  anos­calendários  anteriores,  quanto  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  e  do  imposto  de  renda.  Apenas  vedou  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  uma  só  vez,  consentindo,  contudo,  que  as  parcelas  compensáveis  a  este  título  e  que  excederem  a  30%,  possam  ser  compensadas,  em  exercícios  futuros,  e  de  forma  sucessiva”  (grifamos).  (STJ,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial nº 265.053, julgado pela Segunda Turma em 6.11.01 e  publicado em 30.06.03).  Assim,  a  limitação  da  compensação  de  prejuízos  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  apenas  não  constitui  afronta  à  legalidade  uma  vez  que  continua  assegurado  ao  contribuinte o direito à compensação integral nos anos seguintes.  Ora, sendo esta a premissa, e estando a sucessora (sociedade incorporadora)  proibida  por  lei  de  compensar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  da  incorporada,  resta  implícita  a  condição de não aplicação desse dispositivo  legal no caso de extinção da pessoa  jurídica por  ocasião de uma incorporação.   Assim,  o  limite  de  compensação  não  poderá  alcançar  a  última  apuração  de  resultado  por  parte  da  sociedade  incorporada,  sob  pena  de  se  configurar  uma  tributação  de  patrimônio e não de renda.  Decidir assim não é decidir contra a  lei, mas interpretá­la em conjunto com  outras normas do sistema para entender que em determinada circunstância o limite deixa de ser  aplicável pois, do contrário, aí sim, restaria prejudicada a harmonia do ordenamento.  Assim,  neste  item  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário, considerando não aplicável o limite de 30% na extinção da sociedade incorporada,  seja para fins de IRPJ seja para CSLL.  Glosa da exclusão efetuada indevidamente  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 238          13 Sobre  a  tributação  da  receita  correspondente  à  baixa  de  juros  e multas  em  virtude da aplicação das disposições do art. 3º, §1º, da MP 470/2009, de fato não há permissivo  legal expresso determinando a sua exclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL. Não  obstante,  sustenta  a Recorrente  que  a  Lei  11.941/2009  trata  da mesma  hipótese  fática da MP 470/2009, de maneira que deveria ser a esta aplicável, nos termos do art. 106, II,  b, do CTN3.  A  MP  409/2009  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido do crédito­prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  da aquisição de mercadorias não  tributadas ou com alíquota zero do  tributo, com redução do  valor dos juros, multas e encargo legal, nos seguintes termos:  Art. 3º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei no  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota zero ou como não tributados ­ NT.  §1º  Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  em  até  doze  prestações  mensais  com  redução  de  cem  por  cento  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos  juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.  Referida norma vigorou entre 13 de outubro de 2009 e 23 de março de 2010,  quando perdeu eficácia, mas  seus  efeitos continuaram válidos nos  termos do art. 62, §11, da  Constituição.   A Lei 11.941, que é de 27 de maio de 2009 (portanto anterior à MP 470) já  havia  trazido  a  possibilidade  de  parcelamento  em  até  180 meses  dos  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  IPI  oriundos  da  aquisição  de  mercadorias  não  tributadas ou com alíquota zero do tributo, com parcela mínima de prestação de R$2.000,00 e  redução da totalidade ou parte dos juros, multa e encargos legais.  A  posterior  edição  da  MP  470/2009  está  relacionada  ao  julgamento  do  crédito­prêmio  do  IPI  pelo  STF,  que  ocorreu  em  agosto  daquele  ano.  Para  não  perder  a  oportunidade  do  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  em  outubro  foi  publicada  a  MP  470,  prevendo a possibilidade de inclusão do aproveitamento indevido do crédito­prêmio do IPI no  parcelamento da Lei 11.941/2009 ou então o parcelamento do aproveitamento  indevido  tanto  do crédito­prêmio do IPI quanto do IPI alíquota zero e do IPI não­tributado, em 12 meses, com  redução da totalidade ou parte dos juros, multa e encargos legais.                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 244DF CARF MF     14 Assim,  embora  as  normas  tratem  de  condições  de  parcelamento  diferentes  para um mesmo tipo de débito, o contexto e que foram editadas não leva à conclusão de que o  governo pretendia dar tratamento diverso à tributação dos valores perdoados.  Não obstante, é fato que apenas a Lei 11.941/2009 trouxe dispositivo sobre o  tema, nos seguintes termos:  Art. 4o (...)  Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a  parcela  equivalente à  redução do  valor  das multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência do disposto nos arts.  1o,  2o e 3o desta Lei.  É importante, outrossim, entender o alcance de tal dispositivo legal.  Na verdade, conforme esclareceu a Solução de Consulta COSIT 21/20134, o  parágrafo único do artigo 4º da Lei 11.941/2009 serve para evitar que se tribute a recuperação  de custo duas vezes, ou seja, ele evita a tributação da receita relativa ao perdão de dívida do  REFIS tendo em vista que, por se tratar de recuperação de um custo que foi deduzido, o valor  deve ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL por força dos dispositivos que  mandam tributar as recuperações de custo anteriormente deduzidas.  Tanto é assim que tal Solução de Consulta afirma que o parágrafo único do  artigo 4º da Lei 11.941/2009 é  inócuo com relação às multas de ofício  ­­ exatamente porque  estas, por terem caráter punitivo, não são dedutíveis do lucro real e base de cálculo da CSLL.  Explicando  em  detalhe:  a  materialização  de  uma  obrigação  tributária  (ocorrência do  fato  gerador)  é  evento  jurídico distinto  e  independente daquele  relativo  à  sua  posterior liquidação pelo contribuinte. Sendo assim, depreende­se que existem três passos em  relação  aos  efeitos  decorrentes  da  adesão  a  programas  como  o  REFIS:  (i)  o  primeiro  é  o  reconhecimento da dívida; (ii) o segundo é a aplicação das reduções sobre a dívida confessada;  e (iii) o terceiro é o reconhecimento de eventual receita decorrente das reduções concedidas.  Como  regra  geral,  os  juros,  atualizações  monetárias  e  multas  de  caráter  moratório que incidem sobre tributos são dedutíveis na determinação do lucro real, no regime  de competência (art. 344 do RIR/99) ­­ apenas as multas punitivas, como as lavradas em autos  de  infração,  não  são  dedutíveis  (art.  344,  par.  5o,  do  RIR/99).  Assim,  o  passo  1,  de  reconhecimento da dívida pelo contribuinte, dá lugar à dedução dos respectivos valores da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No segundo passo, de a aplicação das reduções sobre a dívida confessada, a  legislação  tributária  determina  que  os  valores  que  antes  foram  deduzidos  devem  ser  adicionados nos livros fiscais, veja­se:  RIR/99 (IRPJ)  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional: (...)                                                              4  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2013/SCCosit212013.pdf,  acesso  em 26 de março de 2018  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 239          15 II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  IN 390/04 (CSLL)  Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada  com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à  soma dos seguintes valores: (...)  III  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive: (...)  g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  salvo  se  a  pessoa  jurídica  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da  CSLL  com  base  no  resultado  ajustado,  ou  que  se  refiram  a  período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da  CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado;  Desse  modo,  a  parcela  dos  juros  e  da  multa  de  mora  (deduzidos)  que  posteriormente  não  deva  ser  paga  em  razão  da  adesão  a  programas  como o REFIS  deve  ser  adicionada  no  LALUR/LACS,  nos  termos  dos  artigos  392,  II,  do  RIR/99,  acima  transcrito,  exatamente  para  reverter  os  efeitos  daquela  dedução.  Com  isso,  o  efeito  fiscal  do  reconhecimento da dívida que é posteriormente perdoada resta neutralizado.  Ocorre  que  o  perdão  também  dá  ensejo  ao  terceiro  passo,  que  é  o  de  reconhecimento  da  receita  decorrente  das  reduções  concedidas.  Neste  âmbito,  o  parágrafo  único do artigo 4º da Lei 11.941/2009 estabelece que a respectiva receita não deverá ser tratada  como tributável.  Assim, é importante ter em mente que o parágrafo único do artigo 4º da Lei  11.941/2009  não  traz  uma  exceção  às  regras  de  adição/exclusão  do  RIR/99.  Ele  apenas  estabelece que a respectiva receita não deverá ser tratada como tributável.   Referido  dispositivo,  embora  em  sua  literalidade  seja  isentivo,  decorre  de  princípios como a moralidade administrativa e o nemo potest venire contra  factum proprium  (ninguém  pode  comportar­se  contra  seus  próprios  atos).  Isso  porque  não  seria  razoável  o  governo pretender recuperar via tributação parte dos valores que pretende perdoar, "dando com  uma mão e pedindo de volta com a outra".   Estamos  dizendo,  com  isso,  que  não  é  razoável  a  interpretação  de  que  o  governo  concede  um  benefício  ao  contribuinte  sob  a  forma  de  redução  de  juros,  multa  e  encargo  legal  e,  por ouro  lado,  reduz o  efetivo  proveito  econômico desse benefício  em 34%  pela impossibilidade de dedução da parcela dos juros e multa reduzidos.   Assim, em se tratando de remição de dívidas fiscais federais, muito embora a  previsão  apenas  conste  expressamente  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Lei  11.941/2009  trata­se de regra basicamente interpretativa, de integração do sistema.  Fl. 246DF CARF MF     16 Portanto, entendo que nesse item também assiste razão à Recorrente.  Omissão de Receitas  Por  fim,  sobre  a  acusação  de  que  a  Recorrente  teria  omitido  receitas  no  montante  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  constante  do  controle  administrativo  efetuado  no  processo  13401.000462/2009­01  (R$  17.789.430,47)  e  o  valor  registrado  como  receita na conta 53201007 Recup por Red de Multas e Juros – Parcelamento, é de se notar que  tal valor, caso não tivesse sido omitido, teria efeito fiscal neutro, nos termos já expostos acima.  Assim, também neste item o recurso da Recorrente merece provimento.  Ante  o  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano     Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator Designado  Em que pese o voto da I. Conselheira Livia de Carli Germano, peço licença  para  dela  divergir  quanto  à  sua  proposta  de  exoneração  do  lançamento  fiscal  quanto  às  infrações desvendadas pela fiscalização.    Compensação de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL  Inicialmente,  convém  ressaltar  que  concordo  com  a  relatora  quanto  ao  afastamento dos pedidos da compensação ilimitada em razão de exercício de atividade rural e  da aplicação de precedentes administrativos e judiciais pela contribuinte.  Pois bem.  A  regra de  limitar a  compensação de 30% do prejuízo  fiscal  nasceu  com o  propósito  de  permitir  à  Fazenda  Nacional  angariar  recursos  mínimos  para  fazer  frente  aos  dispêndios  da União Federal.  Isto  porque,  anteriormente  a  essa  inovação,  a  compensação  de  prejuízos fiscais não esbarrava em limite valorativo, o que causava uma incerteza/insegurança  quanto  ao  ingresso  de  recursos  à  União.  Ou  seja,  o  desígnio  do  Governo  Federal  com  a  alteração legislativa era de não ser surpreendido em razão das intempéries econômicas a que se  sujeita a atividade mercantil.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 240          17 Como  contrapartida  dessa  limitação,  permitiu­se  às  empresas  controlarem  seus déficits fiscais, representados neste caso pelos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa  da CSLL, sem a obrigatoriedade de utilizá­los em determinado lapso temporal, resultando na  impossibilidade do alcance da prescrição do direito de reaver créditos tributários.  Quer  dizer,  apesar  da  limitação  quantitativa  do  prejuízo  fiscal,  abriu­se  a  possibilidade de se manter eternamente em seus controles o prejuízo que não foi compensado.  E tal regra de limitação de 30% atualmente é prevista nos arts. 15 e 16 da Lei  nº 9.065/1995, transcritos abaixo com destaques meus:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.   É  de  se  reparar  que  certo  regramento  não  comporta  exceção,  pelo  que  se  depreende se estender a todos, indistintamente, incluindo a situação verificada no episódio que  aqui se julga.  No  caso  concreto,  a  JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  consumiu  100% do  seu  resultado  positivo,  apurado  no  período  anterior  à  incorporação  pela  ora  recorrente,  sem  observância do limite de 30%, e justifica tal medida em razão do desaparecimento do direito de  utilizar o prejuízo fiscal por conta do processo de reorganização societária que suportou.  Entretanto,  como  já  dito,  a  normatização  trazida  acima  é muito  clara  sobre  sua  aplicação  às  empresas  sujeitas  à  tributação  do  IRPJ,  dentro  das  quais  a  incorporada  da  recorrente está inserida.  Uma reflexão que trago aqui em relação à justificativa na impossibilidade de  utilização do prejuízo fiscal posteriormente à incorporação é a seguinte: e se o prejuízo fiscal  tivesse  sido  apurado  em  período  maior  que  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  compensação, que era o prazo da regra anterior à vigência da Lei nº 9.065/1995?  Se  a  resposta  fosse  positiva,  a  recorrente  pugnaria  pela  possibilidade  de  compensação  sem  limite  quantitativo, mas  gostaria  de  que  a  regra  temporal  não  fosse  a  ela  aplicada,  o  que  causaria  completa  desconexão  com  o  propósito  da  criação  da  norma  de  limitação.   Fl. 248DF CARF MF     18 Desta feita, nego provimento quanto a este ponto.    Exclusão no Lalur  A empresa optou pelo parcelamento constante MP nº 470 de 2009 que  teve  como benefício redução de juros de mora e multa de mora e de ofício.  A  fiscalização  entendeu  que  a  redução  desses  valores  deveria  ter  como  contrapartida  uma  receita  tributável.  Como  a  empresa  excluiu  do  Lalur  de  2009  o  valor  contabilizado  como  receita  em  30/11/2009,  no  valor  de  R$  19.299.576,09,  resultado  do  somatório  da  multa  e  juros,  nos  montantes  de  R$  4.333.909,60  e  R$  14.965.666,49,  respectivamente, a fiscalização glosou a exclusão de R$ 19.299.576,09 e sobre ela  tributou o  IRPJ e a CSLL.  Entendo correto o procedimento da fiscalização.  A  redução  de  multa  e  juros  deve  ter  como  contrapartida  uma  receita  tributável, pois representa um ganho que a pessoa jurídica obteve. Isto porque o acréscimo dos  juros sobre o valor da dívida acarreta uma redução no resultado contábil (despesa) e, em tese,  no  resultado  fiscal. Assim,  se  tais  juros  são  anistiados  em  um parcelamento,  obrigatória  é  a  tributação desse ganho.  Além disso, a  redação vigente à época, que estabeleceu o parcelamento nos  termos da MP nº 470, de 2009, não comportou exceção à regra de tributação:  Art. 3º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  instituído pelo art.  1º  do Decreto­lei nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  zero ou como não tributados ­ NT.  §  1º Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  em  até  doze  prestações  mensais  com  redução  de  cem  por  cento  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos  juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.  §  2º  As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos,  inclusive  multas  e  juros,  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis  de  compensação,  na  forma  da  legislação  vigente,  relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação  desta Medida  Provisória,  devidamente  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o valor a ser utilizado será  determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10480.735470/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.368  S1­C4T1  Fl. 241          19 fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  das  alíquotas  de  vinte  e  cinco por cento e nove por cento, respectivamente.  § 4º A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste  artigo  não  exclui  a  possibilidade  de  adesão  ao  parcelamento  previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.   E não entendo que se deva aplicar o benefício, de não  tributação do  IRPJ e  DA  CSLL,  trazido  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  caso  do  parcelamento  decorrente  da MP  nº  470/2009.  A  Lei  nº  11.941/2009  é  muito  clara  ao  resumir  tal  benefício  somente  às  dívidas  incluídas em seu próprio parcelamento, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da referida Lei:  Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o  disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  no §2º do art. 14­A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  no §10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.   Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo do  Imposto de Renda, da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas,  juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º  e 3º desta Lei.   Como o parcelamento que se sujeitou a  recorrente estava previsto em outra  norma legal, correto o procedimento da fiscalização de tributar a respectivo ganho.  Desta feita, nego provimento quanto a este ponto.    Omissão de Receitas  Como visto, ao optar pelo parcelamento da MP nº 470, de 2009, a empresa  reconheceu um ganho no montante de R$ 14.965.666,49 referente à redução dos juros de mora  que  devia  à  Fazenda  Nacional  e  o  registrou  na  conta  de  receita  (resultado  contábil)  nº  53201007 Recup por Red de Multas e Juros – Parcelamento.  A autoridade  fiscal,  por  sua vez,  constatou que,  no processo  administrativo  (nº 13401.000462/2009­01) que controla os valores do parcelamento desses valores, consta que  os  juros da dívida era de R$ 19.766.033,86 e passou a  ser de R$ 1.976.603,39, em razão da  redução dos juros de mora. Assim, a diferença a ser oferecida à tributação deveria ser de R$  17.789.430,47 (R$ 19.766.033,86 ­ R$ 1.976.603,39), e não de R$ 14.965.666,49 como fez a  empresa.  A recorrente alega que a receita tributada (R$ 2.823.763,98) refere­se a juros  de  mora  cujas  despesas  não  foram  contabilizadas.  Desta  forma,  não  seria  obrigada  a  contabilizar a correspondente receita pelo ganho decorrente de sua redução.  Entretanto, a recorrente não traz demais elementos que possa corroborar sua  argumentação.  E  tal  prova  deveria  ser  produzida  pela  própria  empresa  autuada,  pois  a  Fl. 250DF CARF MF     20 fiscalização indicou corretamente o fato gerador do IRPJ e da CSLL em razão da omissão de  receita, seguindo os mandamentos do art. 142 do CTN.  Além disso, a dedução fiscal de uma despesa é uma faculdade das empresas;  já a contabilização e tributação de uma receita é uma obrigação das entidades sujeitas às  leis  comerciais e fiscais.  Desta feita, nego provimento quanto a este ponto.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                  Fl. 251DF CARF MF

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