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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173608 #
Numero do processo: 15540.720187/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2      Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por C.M. RIOLINE COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA ­ ME, em face do acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade  dos seguintes Autos de Infração:  a­)  AI  37.283.213­0:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias parte da empresa e destinadas ao GILRAT incidente sobre a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constante em folha de pagamento e GFIP;  b­) AI 37.283.214­8: lavrado para cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  a  terceiros  e  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados e contribuintes  individuais, constante em folha de pagamento e  GFIP;  Consta  do  relatório  fiscal  que  em  desfavor  da  empresa  foi  emitido  o  Ato  Declaratório Executivo n. 51/2011, bem como declaração de inaptidão de CNPJ, já que esta se  declarava  como  optante  da  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  sem mesmo  ter  efetuado  referida opção.  O  fiscal  autuante,  ao  efetuar  a  comparação  da  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada, aplicou a de 75% com fundamento na Lei 11.941/09.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2007  a  13/2008,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/09/2011.  A  impugnação  ofertada  apenas  discorreu,  em  breves  linhas,  que  a  empresa  não fora intimada de sua exclusão do SIMPLES.  Em seu recurso, defende que sempre esteve enquadrada no SIMPLES, desde  a data de sua constituição, fazendo o recolhimento dos tributos sob referida sistemática, sendo  que  qualquer  alteração/decisão  que  redundasse  na  exclusão  da  recorrente  da  sistemática,  deveria ter­lhe sido devidamente comunicada , para que dela pudesse recorrer.  Sustenta,  dessa  forma,  a  necessidade  de  anulação  de  todo  o  procedimento,  para que então lhe seja aberto prazo para defesa.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15540.720187/2011­92  Acórdão n.º 2401­003.136  S2­C4T1  Fl. 244          3   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  que  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos  devem  ser  anulados, pelo fato de que deixou de ser intimada da exclusão da sistemática do SIMPLES, de  modo que por este motivo, teve seu direito de defesa cerceado. Ou seja, aqui a contribuinte não  contesta os motivos ensejadores de sua exclusão, mas apenas eventual vício na sua intimação.  Da análise do relatório fiscal resta claro de seu item 3.2, que juntamente com  os Autos de Infração ora sob análise, também tomou ciência do ADE 51/2011 e do processo de  inaptidão de CNPJ, motivo pelo qual a alegada ausência de intimação sobre sua exclusão não  merece prosperar.  Ademais, da leitura dos Autos, verifica­se que a recorrente sequer era optante  do SIMPLES, conforme documento juntado às fls. 161, motivo pelo qual, a meu ver qualquer  discussão  sobre  sua  exclusão  ou  não  do  regime  a  justificar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias se faz despicienda.  Tal fato restou confirmado,  inclusive, pelo v. acórdão de primeira instância.  Confira­se o seguinte trecho:  9. A questão nuclear da  lide ora  examinada é  singela,  eis  que  a  Interessada  em  momento  algum  nega  a  ocorrência  dos fatos geradores ou a quantificação dos valores devidos.  Quanto à alegação de não ter sido comunicada de suposta  exclusão do SIMPLES, temos que, de acordo com tela que  anexamos às fls. 161, a empresa nunca foi optante por esse  regime especial de tributação.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  em  si,  portanto,  sequer  chegou  a  ser  impugnado,  o  que  o  torna  incontroverso,  e,  portanto,  devendo  ser  mantido  incólume, a ter do art. 17 do Decreto 70.235/91. Além disso todo o lançamento tomou como  base  as  informações  prestadas  em  folhas  de  pagamento  e GFIP,  sem  que  a  recorrente  tenha  trazido  aos  autos,  qualquer  documentação  hábil  ou  mesmo  idônea  a  demonstrar  eventual  equívoco nas declarações prestadas.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    A meu ver, o lançamento das contribuições foi medida que se impôs.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5226451 #
Numero do processo: 10940.903126/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903126/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.556  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/08/2001  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 26 /2 00 9- 18 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903126/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.556  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  16589.93253.230806.1.7.04­8100,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  347,47  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  522,46,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903126/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.556  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903126/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.556  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903126/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.556  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903126/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.556  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903126/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.556  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903126/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.556  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13858.000195/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.929          1 1.928  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13858.000195/2002­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.393  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SANTELISA VALE BIOENERGIA S/A (atual denominação de  COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS FÍSICAS.   Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete  fazer  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 01 95 /2 00 2- 29 Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA     2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no artigo  15 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face ao acórdão  de  n.º  203­12.945,  prolatado  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender não ser cabível a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores  relativos a aquisição de insumos (cana de açúcar) de pessoas físicas, conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de  crédito­presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência  dessas  contribuições  no  custo  das  matérias­primas  e  insumos  adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se  incluem na base de cálculo do incentivo as matérias­prima e os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  não­contribuintes  dessas contribuições.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende  da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele.  DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO.  A  liquidação  de  débitos  fiscais,  mediante  pagamento  e/ou  compensação  com  créditos  financeiros,  efetuada  após  as  datas  dos  respectivos  vencimentos  está  sujeita  a  acréscimos  legais,  mulota de mora e juros moratórios.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  suscitando,  para  tanto,  que  existiriam  acórdãos,  utilizados  como  paradigmas,  os  quais  entenderiam  que  o  artigo  1º,  da  Lei  9.363/96,  ao  falar  em  “valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”,  não  prevê  qualquer  exclusão para esse “valor  total”, estando  incluídas, na base de cálculo do benefício  fiscal, os  valores  referentes  à  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  independentemente  destes  não  serem contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins.  Questionou,  também,  sem  amparo  em  qualquer  acórdão  utilizado  como  paradigma, que não  caberia  a aplicação de  juros  e multa  sobre os débitos  cuja  compensação  não foi homologada.  Em  despacho  de  fls.  1.881/1.882,  o  i.  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto pelo contribuinte apenas no que se refere às aquisições de pessoas físicas.  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13858.000195/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.393  CSRF­T3  Fl. 1.930          3 Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  1.886/1.893,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  conheço  no  que  se  refere  ao  questionamento afeto à aquisição de pessoas físicas.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nos  23/97  e  103/97,  as  quais  limitam os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI  somente pode ser configurado para aquisições de pessoas jurídicas, sendo excluídas, ainda, as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA     4 Oliveira1, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;                                                              1 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13858.000195/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.393  CSRF­T3  Fl. 1.931          5 ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como muito bem dito  em  referido voto proferido pela nobre  conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 2  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE                                                              2 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA     6 OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 3 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido                                                              3 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13858.000195/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.393  CSRF­T3  Fl. 1.932          7 ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”4 (grifou­se)  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  para, no mérito,  lhe dar provimento para  incluir, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas.    Nanci Gama                                                             4 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.                                Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10882.001951/2006-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos, quando não comprovada a existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marciel Eder Costa e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 194          1 193  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001951/2006­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­155.543  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Multa  Isolada  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os embargos, quando não comprovada a existência de  omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel  e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Marciel  Eder  Costa  e  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 19 51 /2 00 6- 75 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­155.543  S1­TE02  Fl. 195          2   Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  1802­ 001.271,  de  14/06/2012,  que  exonerou  o  crédito  tributário  (fls.  175/186),  opôs Embargos  de  Declaração  (fls.  188/191)  com  fulcro  no  artigo  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  256/2009, por suposta OMISSÃO na fundamentação do acórdão embargado.  O  citado  acórdão,  conforme  despacho  de  14/12/2012  (fl.  187),  foi  remetido/encaminhado, nessa data, para ciência de Procurador  (a) da Fazenda Nacional  (Art.  81, § 3º, Anexo II, do RICARF).   Os Embargos  de Declaração  foram protocolizados  (fls.  188/191),  conforme  despacho de encaminhamento (retorno), de 18/12/2012 (fl. 192). Portanto, os embargos foram  protocolizados dentro do prazo de 05  (cinco) de  que  trata o § 1º do  artigo 65, Anexo  II,  do  RICARF.  O acordão embargado tem a seguinte ementa (fl. 175), in verbis:  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004   FATO NÃO PUNÍVEL. MULTA APLICADA. INCABÍVEL   O fato “não conhecer da declaração de compensação” ­ pedido  considerado  não  formulado  ­  por  ter  sido  apresentado  em  formulário  papel,  consoante  despacho  decisório,  é  diverso  do  fato  descrito  no  auto  de  infração,  não  se  subsumindo,  por  conseguinte,  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.883/2002  que  trata  de  penalidade  por  “compensação  indevida”  pela  utilização  de  crédito de terceiros e não administrado pela RFB  (...)  A embargante argumenta que o  acórdão guerreado apresenta OMISSÃO na  fundamentação.  A  propósito,  transcrevo  as  razões  aduzidas  pela  embargante,  pedindo,  em  suma, provimento aos embargos (fl. 188/191), in verbis:   (...)  Relata  o  ilustre  relator  do  julgado  que  o  fato  narrado  na  infração imputada está em dissonância, completa, com os  fatos  constantes da parte dispositiva do Despacho Decisório.   Consigna  que  "a  DRF/Osasco/SP,  por  Despacho  Decisório,  NÃO CONHECEU da declaração de compensação nos autos do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­155.543  S1­TE02  Fl. 196          3 processo  n°  10882.000444/2004­52,  pois  fora  formulada  em  desacordo com a legislação de regência, não entrando no mérito  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado  (origem  e  características)",  e  que  tal  circunstância  é  diversa  do  fato  imputado  no  auto  de  infração  "Declaração  de  Compensação  Indevida" por utilização de crédito de natureza não tributária e  não administrado pela RFB.  Assim, cancelou a multa isolada aplicada nos termos do art. 18  da Lei 10.833/2002, reconhecendo que os fatos narrados não se  subsumem ao refeito dispositivo legal.  Entretanto, analisando­se o teor do voto condutor do aresto ora  embargado,  foi  possível  constatar  a  existência  de  pequena  omissão  no  julgado,  referente  ao  pronunciamento  desta  e.  Câmara  sobre  o  teor  do  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  247/2004  e  o  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/OSA,  de  fls.  07/10,  ambos  relativos  ao  Pedido  de  Restituição  formalizado  nos autos do processo de n° 10882.000443/2004­16.  Consta dos autos que o motivo do indeferimento de tal pedido foi  o seguinte:  "EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ­  RESGATE  DE  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS   Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  à  ELETROBRÁS, pois a Secretaria da Receita Federal não é o  órgão  competente  para  decidir  sobre  resgate  das  obrigações  instituídas  pela  Lei  n°  4.156/62  e  suas  alterações.  RESTITUIÇÃO INDEFERIDA." (fls. 07)  “Com  base  no  Parecer  supra  que  aprovo,  DECIDO  INDEFERIR  pedido  de  restituição  de  títulos  da  ELETROBRÁS, no valor de R$ 274.530,98, tendo em vista que  a Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para  apreciar e decidir sobre o presente pleito". (fl. 10)  Observa­se, pois, que apesar do pedido formulado nos autos do  processo  10882.000444/2004­52  não  ter  sido  conhecido,  o  mesmo  não  aconteceu  com  o  pedido  formulado  no  Processo  10882.000443/2004­16. Em  tal  processo,  conforme  transcrição  acima, o pedido foi conhecido e, no mérito, foi indeferido, não se  reconhecendo do direito  creditório,  haja  vista que a Secretaria  da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre  resgate  das  obrigações  instituídas  pela  Lei  n°  4.156/62  e  suas  alterações.  É  dizer  que, no  caso  do  processo  n°  10882.000443/2004­16  a  natureza  da  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  autorizaria, em tese, a imputação da multa isolada, nos termos  consignados no presente auto de infração. Com efeito, perfeito  é o enquadramento do art. 18 da Lei n° 10.883/2002 que trata de  penalidade  por  "compensação  indevida"  pela  utilização  de  crédito de terceiros e não administrados pela RFB.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­155.543  S1­TE02  Fl. 197          4 Contudo,  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  247/2004  e  o  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/OSA,  de  fls.  07/10,  ambos  relativos  ao  Pedido  de  Restituição  formalizado  nos  autos  do  processo  de  n°  10882.000443/2004­16,  não  foram  analisados  por este i. colegiado, que se restringiu a analisar a imposição da  multa  isolada  à  vista  do  quanto  decidido  no  processo  10882.000444/2004­52.  Não há no acórdão qualquer manifestação e/ou análise sobre a  procedência  ou  não  da  multa  isolada  lançada,  em  face  do  Despacho de  Indeferimento do pedido de  restituição  formulado  no processo 10882.000443/2004­16 que, conforme já salientado,  difere  em  tudo  daquele  despacho  proferido  no  proc.  10882.000444/2004­52.  (...)  Desta feita, a omissão apontada necessita ser sanada para que a  Fazenda Nacional  identifique, com retidão, o  fundamento a  ser  combatido em eventual recurso.  Em face da omissão exposta, requer a União (Fazenda Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  essa  e.  Câmara complemente o acórdão de modo que fique expresso os  motivos  pelos  quais  esta  e.  Câmara  afastou  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.883/2002,  que  trata de penalidade por "compensação indevida" pela utilização  de  crédito  de  terceiros  e  não  administrados  pela  RFB,  para  a  hipótese de  indeferimento do pedido de restituição do processo  10882.000443/2004­16.  (...)  É o relatório.                    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­155.543  S1­TE02  Fl. 198          5   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente.  Portanto, deles conheço.  Diversamente  do  alegado  pela  União  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional),  não restou configurada a indigitada OMISSÃO de fundamentação no acórdão embargado.  A contribuinte  teve seu direito creditório denegado em processo diverso do  processo de compensação tributária.   Isso é de clareza meridiana.  Vale dizer:  a) nos autos do processo n° 10882.000443/2004­16 a contribuinte pleiteou a  restituição/ressarcimento  de  R$  274.530,98  que  teria  sido  pago  a  título  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ­  RESGATE  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS,  conforme  pedido de restituição protocolado em 04/03/2004;  Tal direito creditório pleiteado, no mérito, restou denegado pela DRF/Osasco  nos  autos  daquele  processo,  conforme Despacho Decisório  de  09/08/2004,  cuja  cópia  desse  decisum foi juntada aos presentes autos (fls. 08/11).   b)  já,  nos  autos  do  processo  10882.000444/2004­52,  a  contribuinte  protocolizou  em  30/04/2004  a Declaração  de Compensação  Tributária  em  formulário  papel,  discriminando  os  débitos  a  compensar  (valor  do  débito,  tipo  de  exação  fiscal  e  período  de  apuração),  e  quanto  aos  créditos  utilizados,  informou  R$  171.006,05,  fazendo  alusão  ao  já  citado processo de restituição nº 10882.000443/2004­16.  Por sua vez, nos autos do processo de compensação tributária, a DRF/Osasco,  por Despacho Decisório, não conheceu da compensação tributária, pois fora protocolizada em  formulário  papel,  argumentando  que  o  correto  seria  sua  transmissão  eletronicamente  pela  internet, mediante utilização do programa eletrônico PER/DCOMP. Por isso, não conheceu da  compensação tributária.  Registre­se,  o  fundamento  para  não  conhecimento  da  Declaração  de  Compensação  não  foi  a  utilização  de  crédito  de  natureza  não  tributária  e/ou  crédito  não  administrado pela RFB, mas sim por ter sido protocolizada em formulário papel.  Feito esse esclarecimento, salta aos olhos a  improcedência da multa  isolada  aplicada,  pois  a  parte  dispositiva  do  Despacho  Decisório  no  processo  de  compensação  tributária  (processo  10882.000444/2004­52)  para  ser  pressuposto  fático  autorizador  da  aplicação  da  multa  isolada,  a  declaração  de  compensação  tributária  deveria  ter  sido  não  conhecida por utilização de crédito de natureza não tributária e/ou não administrado pela RFB,  mas, diversamente, o Despacho Decisóriio consignou, de forma expressa, que a compensação  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­155.543  S1­TE02  Fl. 199          6 tributária  restou  não  conhecida  pelo  fato  de  ter  sido  protocolizada  em  formulário  papel.  Assim, o fato narrado na parte dispositiva do Despacho decisório no processo de compensação  tributário não se subsume ao comando da norma punitiva aplicada.  Por  conseguinte,  o  fato  narrado  no  auto  de  infração  não  é  o  mesmo  do  Despacho Decisório do processo de compensação tributária.   Ou  veja:  o  fato  “não  conhecer  da  declaração  de  compensação”  ­  pedido  considerado não formulado ­ por ter sido apresentado em formulário papel, consoante despacho  decisório, é diverso do fato descrito no auto de infração, não se subsumindo, por conseguinte,  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.883/2002  que  trata  de  penalidade  por  “compensação  indevida”  pela  utilização de crédito de terceiros e não administrado pela RFB  Como demonstrado, e diversamente do entendimento da Embargante, o fato  pleitear  direito  creditório  de  natureza  não  tributária  e/ou  não  administrado  pela  RFB,  em  processo  administrativo  específico  (autônomo)  de  ressarcimento/restituição,  não  configua  infração à  legislação  tributária  federal, por si só. É exercício de direito de petição, amparado  constitucionalmente.  Como  dito,  essa  conduta  da  contribuinte  não  está  tipificada  como  infração, inexistindo penalidade cominada. É um fato atípico penal.  Por  outro  lado,  pleitear  direito  creditório  de  natureza  não  tributária  ou  não  administrado  pela  RFB,  em  processo  de  compensação  tributária,  configura,  sim,  infração  à  legislação  tributária  federal,  pois  a  conduta  está  tipificada  como  infração  e  respectiva  penalidade está prevista, cominada, na legislação de regência.  No  caso,  como  visto,  embora  o  direito  creditório  utilizado  no  processo  de  compensação  tributária  (processo  10882.000444/2004­52)  seja  o  mesmo  do  processo  de  restituição  (processo  n°  10882.000443/2004­16),  o  resultado  do  processo  de  restituição  é  irrelevante  (é  um  atípico  penal)  no  processo  de  compensação  tributária,  pois  o  Despacho  Decisório do processo de compensação tributária não estabeleceu conexão entre os processos,  não  utilizou  como  fundamento  a  utilização  de  crédito  de  natureza  tributária  e/ou  não  administrado pela RFB, mas tão­somente consignou que a compensação restou não conhecida  por ter sido protocolizada em formulário papel (utilização de meio ou instrumento inidôneo ou  ineficaz).  Por  conseguinte,  o  resultado  do  julgamento  nos  autos  do  processo  administrativo  específico,  autônomo,  de  restituição/ressarcimento  do  direito  creditório  pleiteado  (processo  n°  10882.000443/2004­16)  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  lide  objeto  destes autos. Por isso, tal fato, por ser desnecessário à resolução da lide, sequer foi mencionado  na fundamentação do voto condutor do acórdão embargado.  Apenas para argumentar, a situação seria diversa, haveria conexão processual  (restituição  x  compensação),  se  o  despacho  decisório,  proferido  nos  autos  do  processo  de  compensação  tributária,  tivesse  não  conhecido  a  compensação  por  utilização  de  direito  creditório de natureza não tributária e/ou não administrado pela RFB já analisado no processo  de restituição; porém, não foi isso que aconteceu! O despacho decisório, simplesmente, na sua  fundamentação e na parte dispositiva, não conheceu da compensação tributária, pelo fato de ter  sido deduzida em formulário papel, frisando que deveria ter sido apresentada eletronicamente,  mediante programa PER/DCOMP; não consignou nada, ficou silente, portanto, em relação ao  direito creidtório utilizado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­155.543  S1­TE02  Fl. 200          7 A propósito,  consta do Parecer que fundamentou o Despacho Decisório, de  10/08/2004 (fl. 12), in verbis:  (...)  PARECERSEORT/DRF/OSA nº 250/2004   PER/DCOMP EM FORMULÁRIO  Não deve ser conhecido o pedido de restituição/compensação em  formulário, quando se deve fazê­lo por meio eletrônico.  SOLICITAÇÃO NÃO CONHECIDA  (...)  Proponho  O  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  à  fl.  01,  no  valor  de  R$  171.006,05  e  não  formulado o pedido, tendo em vista a entrega desta Declaração  de Compensação, através de formulário ­ papel, posteriormente  a 29/09/2003, quando deveria ter sido feita em meio eletrônico,  conforme expressamente determina a IN SRF 432/2004.  (...)  No mesmo sentido, consta do Despacho Decisório (fl. 14), in verbis:   Despacho Decisório SEORT/DRF/OSA  Com base no Parecer n° 250/2004 que aprovo, DECIDO NÃO  CONHECER A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  à  fl.  01,  no  valor  de  R$171,006,05  e  CONSIDERO  não  formulado  o  pedido,  tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação, através de formulário em papel após 29/09/2003,  quando  deveria  ter­sido  feita  por  meio  eletrônico,  conforme  determina a IN SRF 432/2004.   (...)  Como  visto,  de  forma  sumária,  de  plano,  o  despacho  decisório  deixou  de  conhecer  da  compensação  tributária,  não  entrando  na  questão  do  direito  creditório  nela  utilizado/pleiteado, abordando apenas a questão da forma do documento apresentado.   Vale dizer, a declaração de compensação, objeto dos autos, é um ato jurídico  inexistente,  por  ter  sido veiculada pela  forma  inidônea,  incapaz  de produzir  efeitos  jurídicos  contra o fisco, conforme decidido pelo despacho decisório.   Logo,  o  fato  “não  conhecer da declaração de  compensação por  ter  sido  apresentada em formulário papel, cujo pedido foi considerado não formulado” é um fato  atípico  penal,  na  legislação  de  regência  da  compensação  tributária,  observado  o  princípio  tempus regit actum.  Portanto, conforme demonstrado, não  restou configurada a  alegada omissão  na fundamentação do acórdão embargado.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10882.001951/2006­75  Acórdão n.º 1802­155.543  S1­TE02  Fl. 201          8 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR os Embargos de Declaração.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10825.000833/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/05/2006 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA IMPORTADA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS PRIVADOS ONDE AS AMOSTRAS PERICIADAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS. O pedido de reconhecimento de direito creditório pelo pagamento indevido ou a maior de tributos somente poderá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez que a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, o que impossibilita também a realização de perícia nos produtos adquiridos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/05/2006 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA IMPORTADA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS PRIVADOS ONDE AS AMOSTRAS PERICIADAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS. O pedido de reconhecimento de direito creditório pelo pagamento indevido ou a maior de tributos somente poderá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez que a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, o que impossibilita também a realização de perícia nos produtos adquiridos. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 129          1 128  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000833/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.331  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Retificação de DI e compensação de imposto de importação  Recorrente  Plajax Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/05/2006  IMPOSTO  SOBRE  AS  IMPORTAÇÕES.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  EM  ALTERAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL  DE  EXAME  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  INACEITABILIDADE  DE  LAUDOS  PRIVADOS  ONDE  AS  AMOSTRAS  PERICIADAS  NÃO  FORAM  EXTRAÍDAS  DAS  MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS.  O pedido de  reconhecimento de direito  creditório pelo pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  somente  poderá  ser  deferido  uma  vez  comprovada  taxativamente  a  existência  de  indébito  tributário.  Com  relação  a  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  as  Importações  baseado  na  alteração  da  classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende  seja  comprovado  o  erro  cometido  na  classificação  das  mercadorias  importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em  amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez  que  a mercadoria  importada  já  não mais  se  encontrava  sob  os  cuidados  da  autoridade alfandegária,  o que  impossibilita  também a  realização de perícia  nos produtos adquiridos.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 08 33 /2 00 9- 77 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  São Paulo II (fls. 105/111 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  alteração  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  declarada  em  declaração de importação – DI.  Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  decorrente de retificação de declaração de importação de n° 06/0497726­8,  fls. 01/07, tendo a interessada alegado:   ­  com  base  na  classificação  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  o  polímero  de  etileno  é  classificado  sob  o  código  3920.10.0,  dividindo­se, entre outras, nas subclasses 3920.10.91 que se refere aqueles  “de densidade  inferior a 0,94/cm3  , com óleo de parafina e carga (sílica e  negro­de­carbono),  apresentando  nervuras  paralelas  entre  si,  com  uma  resistência  elétrica  segundo  Norma  JIS  C  2313­90,  superior  ou  igual  a  0,059 ohms.cm2 mas inferior ou igual a 0,78 ohms.cm2, em rolos, dos tipos  utilizados para a fabricação de separadores de acumuladores elétricos”, e  39.20.10.99, genericamente denominado “outras”;   ­ conforme previsto na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 054/04  (doc. 01), a subclasse 3920.10.91 tem alíquota de Tarifa Externa Comum de  2% (dois por cento), ao passo que à subclasse 3920.10.99 fora atribuída a  alíquota de 16%;   ­  ao  proceder  a  presente  importação,  a  autoridade  fazendária  classificou o polímero de etileno na subclasse 3920.10.99, atribuindo­lhe a  Tarifa Externa Comum de 16% (dezesseis por cento);   ­ inconformada, a Requerente buscou contato com seus fornecedores,  uma  vez  que  a  aquisição  referia­se  ao  polímero  com densidade  inferior  a  0,94  g/cm3,  próprio  para  a  confecção  dos  separadores  de  acumuladores  elétricos conforme atesta a própria descrição da subclasse na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM);   ­  obteve  uma  Carta  de  Certificação  emitida  pela  empresa  Ticona,  referente  ao Produto GUR,  certificando que “todos os  polímeros GUR de  Poli­etileno de Peso Molecular Ultra Alto virgens, como produzidos na cor  natural,  têm uma densidade  inferior a 0,94 g/cc  (doc. 2),  concluiu­se pela  absoluta confiabilidade das  informações, dados e, notadamente, acerca da  densidade do produto em questão;   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000833/2009­77  Acórdão n.º 3802­002.331  S3­TE02  Fl. 130          3 ­ no referido teste foram utilizados 10 (dez) amostras do polímero de  etileno isolado, ou seja, desacompanhado do óleo de parafina e enchimento  composto por sílica e negro de fumo. Todos os lotes testados apresentaram  densidade que variava entre 0,926 g/cm3 e 0,929 g/cm3 (doc. 02);   ­  o Laboratório Ticona,  em Bishop  ­  Texas,  condutor  do método de  teste  da  referida  análise,  foi  certificado  pela  ISSO  17025  para  “Métodos  Padronizados  de  Teste  para  Densidade  e  Gravidade  Específica  (densidade  Relativa)  de  Plásticos  por Deslocamento”,  com  credenciamento  concedido  pela “Laboratory Accreditation Bureau” até  09  de  outubro  de  2008  (doc.  03);   ­  referidos  testes  foram repetidos  junto ao  laboratório do Centro de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  ­  CPqD,  na  cidade  de  Campinas  ­  SP,  onde  as  conclusões  foram  as  mesmas  obtidas  junto  aos  fabricantes dos componentes, ou seja, de que “a densidade de 0,94g/cm3 é  do Polietileno sem carga” (doc. 05);   ­ diante de toda a comprovação pericial, resta perquirir o alcance da  classificação  descrita  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para o polímero de etileno;  ­  resta  certo  que  o  produto  objeto  da  Declaração  de  Importação  objeto do presente pedido deve ser  submetido a Tarifa Externa Comum de  2%  (dois  por  cento) mostrando­se  imperiosa  sua  retificação,  bem  como  a  restituição dos valores recolhidos a maior;   ­ pede e espera deferimento.   O  DESPACHO  DECISÓRIO  de  fls.  [...],  indeferiu  o  pedido  nos  seguintes termos:   “.../...   Do Pedido de Retificação   .../...   O  contribuinte  em  seu  requerimento  alega  que  “a  autoridade  fazendária  classificou  o  polímero  de  etileno  na  subposição  3920.10.99”,  documento  de  fls.  05, o que não corresponde aos fatos, pois não consta no corpo da DI a classificação  que o contribuinte cita.   Entre  outras  informações  que  o  importador  presta  no  momento  da  importação, estão a classificação e a descrição completa da mercadoria, as quais  são  efetuadas no ato do  registro da Declaração de  Importação pelo  importador,  e  não pela autoridade fazendária, na forma do item 35 do Anexo Único da IN/SRF n°  680  de  02  de  Outubro  de  2006,  não  se  justificando,  portanto,  a  alegação  do  interessado, quanto a esse quesito;   O  art.  114  do  Regulamento  Aduaneiro  preconiza  que  seja  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  ou  redução, nos seguintes termos:   Art. 114. interpreta­se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre  a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei n° 5.172,  de 1966, art. 111, inciso II). (grifo nosso);   O  requerente,  no  ato  de  registro  da  DI  acima  identificada  classificou  a  mercadoria na posição NCM 8507.90.10 ­ Separadores para acumuladores elétricos,  mercadoria  que  foi  importada  da  República  Popular  da  China  e  no  campo  ‘Descrição Detalhada da Mercadoria’, a descreveu como:   "93024,00m2  separadores  para  acumuladores  elétricos",  documento  de fls. 23;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), consta na posição:   8507 ­ Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo na forma quadrada  ou retangular   ...8507.90 ­ Partes   ...8507.90.10 ­ Separadores ­ TEC16%   ou seja, mercadoria já industrializada, pronta para consumo.   Do Pedido de Reconhecimento do Direito Creditório   Considerando que:   01  ­  Não  há  no  processo  comprovação  de  que  houve  conferência  física  e  perícia (Laudo Técnico) das mercadorias despachadas para consumo;   02  ­  A  impossibilidade  de  realização  de  uma  perícia,  para  examinar  as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço (02/05/2006) e a data do pedido de restituição (14/05/2009), ou  seja,  mais  de  três  anos,  visto  que  nesse  período  de  tempo  a  mercadoria  provavelmente foi consumida;   03 ­ As mercadorias, por conseqüência, não se encontram mais sob controle  aduaneiro  (recinto  alfandegado),  impossibilitando  a  confirmação  das  alegações  do  interessado;   04 ­ O interessado não anexou a Nota Fiscal de Entrada, o Livro de Registro  de Entradas  e o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências, impossibilitando a correta identificação da mercadoria que deu entrada  em seu estabelecimento;   05 ­ Não foi anexada a procuração completa, o que não permite saber quais  os poderes que foram conferidos aos procuradores;   Conclui­se, portanto que o contribuinte não  logrou demonstrar a ocorrência  de  erro  de  alíquota,  fato  esse  que  impossibilita  o  deferimento  do  pedido  de  retificação.   O  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.579  de  05/02/2009  (DOU de 06/02/2009) ao tratar da restituição, assim preceitua:   Art. 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente,  nos seguintes casos:   I ­ diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro  (Decreto­Lei n°37 de 1966, art. 28, inciso I):   a) de cálculo;   b) na aplicação de alíquota; e   c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;   II ­ apuração, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciação de  mercadoria decorrente de avaria (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 28, inciso II);   III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte,  à  época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido as condições e os  requisitos exigíveis para concessão de  isenção ou de  redução de caráter especial (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144, caput); e (grifos nossos)   Nos  termos do Artigo  15 da  IN/RFB n° 900/2008,  os valores  recolhidos  a  título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, por ocasião do registro da  Declaração  de  Importação  (DI),  só  poderão  ser  restituídos  ao  importador  caso  se  tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI;   Assim,  nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  uma  das  condições  para  restituição do imposto é a verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  se  já  havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou  de redução de caráter especial (inciso III);   Da Decisão   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000833/2009­77  Acórdão n.º 3802­002.331  S3­TE02  Fl. 131          5 Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  onde  se  verifica  que  o  interessado  não  reuniu  os  elementos  necessários  para  respaldar  sua  solicitação  de  retificação de DI cumulada com restituição de crédito de Imposto de Importação e  com fulcro na Delegação de Competência que trata a Portaria ALF/STS n° 150, de  23 de abril de 2010, INDEFIRO o pedido de retificação da DI n° 06/0497726­8, e o  conseqüente direito de crédito no valor de R$ 19.214,63 (dezenove mil, duzentos  e quatorze reais, sessenta e três centavos) constantes neste processo;”  Ciente do indeferimento a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade,  fls.  64/74,  alegando  o  já  alegado,  acrescentando  que  o  indeferimento  do  pleito  prende­se  a  questões  exclusivamente  formais,  sem  rebater em qualquer linha o ponto chave da questão, qual seja, a densidade  do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta a determinar  a alíquota do Imposto sobre a Importação aplicável a espécie.   Alega que a decisão hostilizada aponta alguns fatores que decorrem  de erro material perfeitamente escusável e passível de fácil correção. Alega  ainda  que  a  classificação  aposta  na  DI,  alocando  a  mercadoria  como  “SEPARADORES DE  POLIETILENO”  submetida  a  subclasse  8507.90.10  está equivocada e decorre de erro material.   A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  ocorreu  em  26/11/2012 (fls. 113). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/12/2011, o recurso voluntário  de fls. 117/127, onde se insurge contra o não acolhimento de seu pleito com fundamento nos  mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que a decisão recorrida é restrita a questões exclusivamente formais, não  tendo rebatido o ponto chave da questão, qual seja, àquela relacionada à  densidade do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta  a determinar a alíquota do Imposto sobre a Importação;  b)  que o erro material cometido pela recorrente é perfeitamente escusável e  passível de correção;  c)  que a mercadoria  importada pela  interessada, conforme descrita na nota  fiscal  de  entrada,  são  “CHAPAS DE  POLÍMERO DE  ETILENO PARA  PRODUÇÃO  DE  SEPARADORES  PARA  ACUMULADORES  ELÉTRICOS”;  assim,  a  classificação  aposta  na  DI,  “alocando  a  mercadoria  como  ‘SEPARADORES DE POLIETILENO’  submetida  à  subclasse  8507.9010  está  equivocada  e  decorre  de  erro  material  escusável”;  d)  que a  rejeição dos  laudos  apresentados pela  empresa,  sob  a  justificativa  de as entidades responsáveis pelos mesmos não serem credenciadas junto  à RFB, afrontam o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio  da verdade material;  e)  que,  se  dúvidas  pairam  quanto  aos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  estes  deveriam  ser  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  se  proceda nova análise do material importado;  f)  reitera que produto importado tem densidade inferior a 0,94 g/cm3, razão  pela  qual  a  correta  classificação  do  mesmo  corresponderia  ao  código  NCM  3920.10.91,  que  se  restringe  apenas  ao  polímero  “[...]  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 desacompanhado do óleo de parafina e enchimento composto por sílica e  negro de fumo”.   Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos necessários à sua admissibilidade.   A matéria objeto da lide envolve a retificação de código NCM informado em  Declaração de Importação, cumulada com pedido de reconhecimento de direito creditório por  suposto  recolhimento  a maior do  Imposto de  Importação. Dita  retificação  foi  indeferida pela  autoridade  aduaneira  por  esta  haver  entendido  que  os  documentos  constantes  dos  autos  não  seriam suficientes para fazer prova favoravelmente à pleiteante, e que a mercadoria há muito já  adentrara  a  zona  secundária,  impossibilitando,  assim,  o  exame  dos  produtos  efetivamente  importados.   Com  efeito,  no  próprio  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  suplicante está consignada “a impossibilidade de realização de uma perícia, para examinar as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço  (02/05/2006) e a data do pedido de restituição (14/05/2009), ou seja, mais de três anos, visto  que nesse período de tempo a mercadoria provavelmente foi consumida”. Tal realidade torna  evidente a impossibilidade de realização de perícia nas mercadorias importadas, uma vez que  as mesmas, quando da formalização do pedido de reconhecimento do direito creditório (como  dito, em 14/05/2009), há muito já haviam saído do controle das autoridades aduaneiras.   No  que  concerne  à  aceitação  dos  laudos  trazidos  pela  recorrente,  e  abstraindo­me de realizar qualquer juízo de valor concernente à idoneidade ou à competência  técnica das entidades que subscreveram os laudos em tela, entendo que referidos documentos  não  se  revestem  de  força  probatória  em  favor  dos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  e  isso  pelo  simples  fato  de  os  produtos  periciados  não  corresponderem  exatamente  àqueles  importados. Com efeito, na tradução do  laudo emitido pela empresa Ticona, referida  entidade assevera que as análises técnicas foram procedidas em “dez (10) lotes de GUR 4150  produzidos recentemente”. Ora, o documento em tela é datado de 08/02/2008. Já a importação  foi  registrada muito  antes,  especificamente  em 02/05/2006. Resta  claro,  pois,  que o material  periciado não poderia ser o mesmo importado pelo sujeito passivo.  O mesmo se diga em relação ao laudo elaborado pelo Centro de Pesquisa e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  –  CPqD,  onde  consta  que  “as  amostras  foram  entregues, ao CPqD, em 30/01/2008”. Evidente, portanto, que em ambos os casos as amostras  periciadas não foram extraídas da importação realizada pela interessada.   Releva  destacar  que  o  procedimento  inerente  à  assistência  técnica  para  a  identificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar  exige  o  cumprimento  de  requisitos  necessários  à  adequada  obtenção  da  amostra,  a  fim  de  garantir  que  esta  seja  retirada  das  mercadorias  armazenadas  importadas  ou  a  exportar.  Daí  porque  há  limitação  do  acesso  aos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000833/2009­77  Acórdão n.º 3802­002.331  S3­TE02  Fl. 132          7 locais  onde  se  encontram  armazenados  referidos  produtos,  como  expressamente  prescreve  o  artigo 19 da IN SRF nº 157, de 22/12/1998, à época em vigor.   Assim,  e  considerando que os  laudos  apresentados pelo  sujeito passivo não  fazem  prova  quanto  às  características  técnicas  das  mercadorias  efetivamente  importadas  –  posto que as análises foram conduzidas com amostras diversas das adquiridas pela reclamante  – resta claro que não há prova nos autos suficiente para subsidiar a alteração da classificação  fiscal da mercadoria descrita na declaração de importação objeto do litígio. Consequentemente,  não há como reconhecer o direito creditório guerreado pela litigante.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10882.910122/2011-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 22):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  30,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910122/2011­42  Acórdão n.º 3802­002.245  S3­TE02  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 29), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  30).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 19515.003482/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se pode cogitar em nulidade do lançamento. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado ter efetuado os pagamentos a título de PLR com lastro em Convenções Coletivas de Trabalhos dos Sindicatos pertinentes aos seus segurados, deixou de comprovar a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 89. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2004. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição de decadência; II) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos VTR e Z6 (Vale-Transporte). Vencido(s) na votação: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2004. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição de decadência; II) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos VTR e Z6 (Vale-Transporte). Vencido(s) na votação: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 322          1 321  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003482/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  SITEL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  pode  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação dos  sócios da  empresa no  anexo da notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 82 /2 00 9- 24 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  regulam  a matéria,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  especialmente  no  artigo 660,  inciso X, da  Instrução Normativa nº 03/2005. Mais  a mais,  nos  termos da Súmula CARF n° 88, o anexo CORESP tem natureza meramente  informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente  por não atribuir, por si só, sujeição passiva.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  E  MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO.  NECESSIDADE.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In  casu,  não  obstante  a  contribuinte  ter  comprovado  ter  efetuado  os  pagamentos  a  título  de  PLR  com  lastro  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalhos  dos  Sindicatos  pertinentes  aos  seus  segurados,  deixou  de  comprovar a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos  de  aferição  pertinentes  ao  acordado,  capazes  de  legitimar  a  concessão  de  aludida verba.  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF  N°  89.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual, especialmente após a aprovação da Súmula CARF n° 89.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 323          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 07/2004. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  rejeitava  a  argüição  de  decadência;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os levantamentos VTR e Z6 (Vale­ Transporte). Vencido(s) na votação: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  SITEL DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13a  Turma da DRJ  em São Paulo/SP  I, Acórdão  nº  16­36.183/2012,  às  fls.  225/249,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal,  às  fls. 08/19, consubstanciado nos  seguintes levantamentos:  1) ACP ­ Aluguéis, Leasing e Reembolsos;  2) Z1 ­ Transferido do Lev ACP (75%);  3) COM ­ Comissões;  4) GRA ­ Gratificações;  5) IH1 ­ Incentive House sem Discriminação Segurados;  6) Z3 ­ Transferido do Lev IH1 (75%);  7) IHD ­ Incentive House;  8) OUT ­ Outras Despesas;  9) Z4 ­ Transferido do Lev OUT (75%);  10) PLR e Z5 (Transferido do Lev PLR ­ 75%) ­ Pagamentos realizados aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  com  arrimo  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  2004/2005,  datada  de  16/07/2004,  firmadas  com  o  Sintelmark ­ Sindicado Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos e  o  Sintratel  ­  Sindicato  dos Trabalhadores  em Telemarketing  e Empregados  em Empresas  de  Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo.  Nos  termos  das  disposições  de  aludidas  Convenções  Coletivas,  os  pagamentos de PLR  foram efetuados  em valor  fixo de acordo  com o  tempo de  vigência dos  contratos  de  trabalho,  sem  conquanto  estabelecer  metas  que  condicione  o  recebimento,  inexistindo, igualmente, regras claras e mecanismos de aferição das informações referentes ao  estabelecimento e cumprimento de metas.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante,  que  a  empresa  não  apresentou  a  esta  fiscalização,  propostas  ou  um  programa  com  o  estabelecimento  de  metas,  elaboração  dos  critérios  de  apuração  e  avaliação  individual  com  o  desempenho  de  seus  funcionários  e  a  verificação  do  cumprimento  destas  propostas,  assim  não  há  justificação  da  isenção  dos  recolhimentos previdenciários conforme Lei específica.  9)  VTR  e  Z6  (Transferido  do  Lev  VTR  ­  75%)  ­  Pagamento  de  Vale­ Transporte  em  espécie,  destinado  aos  segurados  empregados,  com  lastro  nas  Convenções  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 324          5 Coletivas  de  Trabalho  2004/2005  firmadas  com  o  Sintelmark  ­  Sindicado  Paulista  das  Empresas  de  Telemarketing,  Marketing  Direto  e  Conexos  e  o  Sintratel  ­  Sindicato  dos  Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de  São Paulo e Grande São Paulo;  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP, Livros Diários n° 13 a 15, sendo o último registrado na JUCESP  sob o n° 188.621 em 10/11/2006, Razão e demais documentos contábeis (amostragem), tendo a  empresa  apresentado  informações  referentes  as  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  em  arquivos no formato MANAD.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Principal),  lavrado/cientificado  em 31/08/2009,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito previdenciário devidamente informado na folha de rosto da Autuação.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  252/290,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De  início,  esclarece que dos  inúmeros  fatos geradores  lançados na presente  autuação a contribuinte somente contesta nesta instância administrativa os levantamentos PLR,  Z5,  VTR,  e  Z6,  tendo  incluído  os  demais  em  Parcelamento  Especial,  com  a  respectiva  confissão da dívida.  Suscita a conexão entre os Autos de Infração n°s 37.239.047­1, 37.239.049­8  e  37.239.048­0,  os  quais  contemplam  os mesmos  fatos  geradores  e  situação  fática,  além  de  decorrerem  do  mesmo  procedimento  fiscal,  impondo  o  julgamento  conjunto  de  tais  lançamentos.  Preliminarmente,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  constante  do  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional  em detrimento  dos  preceitos  do  artigo  173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  em  virtude  da  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  à  parcela  da  remuneração  reconhecida  pela  contribuinte,  restando  decaídos  os  fatos geradores ocorridos até 08/2004.  Ainda em sede de preliminar, pretende seja decretada a nulidade do feito, sob  o argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo, contrapõe­se  ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, por entender que as  verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, mais precisamente Vale Transporte em  Dinheiro e PLR, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  de  salário.  Quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  infere  que  o  fato  de  a  contribuinte  concedê­lo  em pecúnia  não  afasta  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  não  integrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário n° 478.410/2010.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  transcreve  no  bojo  da  peça  recursal  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  tema,  oferecendo proteção  ao  pleito  da  empresa,  especialmente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  o  caráter  indenizatório da verba em comento.  No  que  tange  às  importâncias  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, opõe­se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as  parcelas  concedidas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  os  quais  excluem  tais  importâncias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade objetiva.  Corroborando  o  acima  exposto,  defende  que  o  legislador,  através  do  artigo  28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias  sobre  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendimento,  esse,  reforçado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Suscita que a Participação nos Lucros e Resultados da empresa fora instituída  a  partir  de  Negociação  Coletiva,  instrumentalizada  por  meio  da  Convenção  Coletiva  da  Categoria, o que, pela própria natureza da CCT,  implica dizer que houve negociação prévia,  estabelecendo­se  parâmetros,  concessões  recíprocas,  ambos  realizados  pelos  entes  sindicais  das respectivas categorias.  Ressalta, que na hipótese vertente, estabeleceu­se de forma clara e objetiva a  distribuição de resultados da empresa o que foi amplamente negociado pelos sindicatos até se  chegar ao valor de R$ 190,00 por empregado. E, o fato de ser valor fixo, não tem o condão de  retirar a natureza da PLR distribuída.  Aduz que a legislação de regência, ao contemplar a possibilidade de se fixar  entre  outros  critérios,  corrobora  os  termos  estabelecidos  na Convenção Coletiva  2004/2005,  utilizada no pagamento da PLR objeto do  lançamento, não se cogitando em contrariedade às  disposições legais que regem a matéria.  Neste  sentido,  defende  que  o  programa  de  PLR  da  recorrente  apresenta  mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao acordado, ao contrário do que restou  assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da forma com que se daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente  previsto  na  Convenção Coletiva 2004/2005.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 325          7 Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser  utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Aduz,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, requer a contribuinte seja acolhida a decadência parcial da  exigência  fiscal,  adotando­se  o  prazo  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional, em detrimento aos preceitos do artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo  em  vista  a  natureza  dos  tributos  ora  exigidos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo em virtude da ocorrência de recolhimentos relativamente à parcela da remuneração  reconhecida pela contribuinte, restando decaídos os fatos geradores ocorridos até 08/2004.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 326          9 administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 327          11 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por tratar­se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração reconhecida  (salário normal),  fato relevante para a aplicação do  instituto,  nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Mais a mais, consoante se extrai do Termo de Encerramento Fiscal ­ TEAF,  às  fls.  41/42, no decorrer da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou Comprovantes de  Recolhimento,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  31/08/2009,  com a devida  ciência da  contribuinte constante da  folha de  rosto da  autuação,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/2004  a 07/2004,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 328          13 decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício/irregularidade  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 04/07, Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 08/19, e demais informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade  dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, Livros  Diários n° 13 a 15, sendo o último registrado na JUCESP sob o n° 188.621 em 10/11/2006,  Razão  e  demais  documentos  contábeis  (amostragem),  tendo  a  empresa  apresentado  informações  referentes  as  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  em  arquivos  no  formato  MANAD,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com  estrita observância à legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício em sua formalidade/materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido  de demonstração do sustentado.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Opõe­se, ainda, à autuação, inferindo que os sócios da recorrente não podem  ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  com  o  fisco,  face  a  inexistência  dos  requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles.  Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência,  como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali  decidida.  Aliás,  a  jurisprudência  deste Colegiado,  consagrada  pela  Súmula CARF  n°  88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos  CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas,  não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue:  “Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP”, o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo  finalidade meramente informativa.”  Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria,  mormente  em  razão  das  Súmulas  do  CARF  vincularem  seus  julgadores,  não  prosperando,  portanto, a pretensão da contribuinte.  MÉRITO  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que as verbas  pagas pela empresa aos segurados empregados, Vale Transporte em Pecúnia e Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário­de­contribuição.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 329          15 Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  ainda  objeto  de  contestação,  acima  elencadas,  concluindo  estarem  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Em  virtude  das  duas  verbas  lançadas  na  presente  autuação  como  salário  indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira  individualizada,  após  transcrição  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  senão  vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o  prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta  nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo adicional  constitucional,  inclusive o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2.  relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço­FGTS;   3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 14 da Lei nº  5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144  da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  9º  da Lei nº  7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma  do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta  por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494,  de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;   l) o abono do Programa de Integração Social­PIS e do Programa de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação  fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em  localidade  distante  da  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 330          17 observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo Ministério  do  Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica,  nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o  disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  o  valor  da  multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Com  mais  especificidade,  contemplando  as  verbas  em  epígrafe,  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo  214, § 9°, prescreve a não incidência de contribuições previdenciárias nas seguintes condições,  in verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  VI  ­  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  [...]  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  § 10. As parcelas  referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­contribuição para  todos os  fins e  efeitos, sem prejuízo da  aplicação das cominações legais cabíveis. [...]”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte somente se insurgiu  contra a tributação de parte das verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos  a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  a) VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  Em que pese se tratar de caracterização de salário indireto pela fiscalização, o  que  determinaria  sua  análise  com  as  demais  verbas  acima  contempladas,  examinaremos  a  rubrica  em  epígrafe  de  forma  apartada,  em  razão  de  suas  peculiaridades,  arrimadas  especialmente na jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores.  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede vale­transporte em pecúnia aos segurados empregados, o que malfere a legislação de  regência,  que  estabelece  somente  esta  possibilidade  na  hipótese  de  insuficiência  ou  falta  de  estoque  das  empresas  fornecedoras,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  onde  os  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 331          19 pagamentos  em  dinheiro  se  davam  com  freqüência,  caracterizando,  portanto,  como  remuneração (salário indireto), no entendimento da fiscalização.  Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL  DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­ transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda revela­se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso  forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  Por sua vez, extrai­se do andamento processual do sítio do Supremo Tribunal  Federal,  que  aludida  decisão  transitou  em  julgado  em  02/03/2012,  fazendo  incidir,  por  conseguinte,  o  permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF, nos seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Assim,  torna­se  plenamente  viável  o  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte, reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF  decidiu, diante da definitividade de tal decisão.  Mais  a mais,  é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento ocorrer em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp 1.066.682/SP, Rel.  Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reviu  seu  entendimento  para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  firmar  compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  3.  Agravo  regimental  parcialmente  provido.”  (Primeira  Turma  do  STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo Esteves  Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 332          21 1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim,  não  merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  de  reconhecimento  de  que,  "se  pago  em  dinheiro  o  benefício  do  vale­transporte  ao  empregado,  deve  este  valor  ser  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel.  Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp  1257192 / SC, Rel.: Ministro Mauro Campbell Marques – Dje de  15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Encampando o entendimento acima, o Pleno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais entendeu por bem aprovar a Súmula CARF n° 89, afastando qualquer dúvida  quanto  a matéria,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  a  título  de Vale­ Transporte, mesmo em pecúnia, in verbis:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.”  Partindo  dessas  premissas,  diante  da  definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito do tema, c/c a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já vem acolhendo  o  entendimento do Pretório Excelso,  corroborada definitivamente pela Súmula CARF n° 89,  impõe­se  a  esta  Corte  Administrativa  adotar  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  provendo o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  indenizatória da verba em comento, ainda que paga em pecúnia, em observância, inclusive, aos  artigos  62,  inciso  I,  e  72,  e  parágrafos,  do  RICARF,  sobretudo  em  face  da  economia  processual, evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a lavratura do  presente Auto de Infração deveu­se, em parte,  a constatação de contribuições previdenciárias  pretensamente devidas pela empresa ao INSS, incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Com  mais  especificidade,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  tais  importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais  precisamente  a  Lei  nº  10.101/2000,  em  face  da  ausência  de  metas  que  condicione  o  recebimento de tais verbas, não havendo regras claras, nem o estabelecimento de mecanismos  de  aferição  das  informações  inerentes  ao  estabelecimento  e  cumprimento  das  metas/do  acordado.  Concluiu,  portanto,  a  fiscalização que  a empresa não apresentou propostas  ou  um  programa  com  o  estabelecimento  de  metas,  elaboração  dos  critérios  de  apuração  e  avaliação individual com o desempenho de seus funcionários e a verificação do cumprimento  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  destas  propostas,  capaz  de  justificar  a  não  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida verba, não se prestando a tanto a simples inclusão em Convenção Coletiva de Trabalho,  um dos requisitos previstos em lei.  Neste  sentido,  ressalta  o  fiscal  autuante  que  o  objetivo  da  Participação  de  Lucros e Resultados é estimular o empenho dos trabalhadores para a geração de resultados  previamente  estabelecidos.  Ou  seja,  se  apresenta  como  um  estímulo  à  produtividade  e,  na  forma que foi paga, não atinge esse objetivo.  Por  sua  vez,  pretende  a  contribuinte  a  reforma da  decisão  recorrida,  a qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  por  entender  que  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR não compõem a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme ditames inscritos na legislação de  regência,  especialmente  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91,  sobretudo  quando  pagos  em  observância  à MP  nº  794/94  e  reedições, convertida na Lei nº 10.101/2000.  Argumenta que a PLR constitui verdadeira imunidade, por força do disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  norma  cogente  e  auto  aplicável,  independentemente de lei específica.  Confronta  todas  as  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  desconsiderar  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  de  maneira  individualizada,  procurando  rechaçar  a  exigência  fiscal, alegações estas que abordaremos no bojo do voto.  De  início,  com  o  objetivo  de  melhor  aclarar  a  demanda  posta  nos  autos,  cumpre trazer à lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como  alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.” (grifos nossos)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 333          23 Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus  lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros, os seguintes critérios e condições:  a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e  b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  artigo  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário.  [...]  § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos,  escolhidos pelas  partes  de  comum  acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;   II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  § 2º O  instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de  incidência de qualquer encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 334          25 Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos  segurados empregados a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  utilizando  como  fundamento  à  sua  empreitada  as  constatações inseridas no Relatório Fiscal, às fls. 08/19, mais precisamente o artigo 2°, § 1°, da  Lei  n°  10.101/2000,  tendo  em  vista  que  a  Convenção  Coletiva  2004/2005  apresentada  pela  autuada  como  lastro  do  pagamento  da  PLR  não  traz  em  seu  bojo  metas  que  condicione  o  recebimento de tais verbas, não havendo regras claras, nem o estabelecimento de mecanismos  de  aferição  das  informações  inerentes  ao  estabelecimento  e  cumprimento  das  metas/do  acordado.  Dessa  forma,  concluiu  a  fiscalização  que  a  empresa  não  apresentou  propostas  ou  um  programa  com  o  estabelecimento  de  metas,  elaboração  dos  critérios  de  apuração e avaliação  individual com o desempenho de seus  funcionários e a  verificação do  cumprimento  destas  propostas,  capaz  de  justificar  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre aludida verba, não se prestando a tanto a simples inclusão em Convenção  Coletiva de Trabalho, um dos requisitos previstos em lei, sobretudo quando a PLR, na forma  que fora concedida, não se apresenta como um estímulo à produtividade.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  suscita  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da empresa fora instituída a partir de Negociação Coletiva,  instrumentalizada por  meio da Convenção Coletiva da Categoria, o que, pela própria natureza da CCT, implica dizer  que  houve  negociação  prévia,  estabelecendo­se  parâmetros,  concessões  recíprocas,  ambos  realizados pelos entes sindicais das respectivas categorias.  Esclarece, que na hipótese vertente, estabeleceu­se de forma clara e objetiva  a distribuição de resultados da empresa o que foi amplamente negociado pelos sindicatos até  se chegar ao valor de R$ 190,00 por empregado. E, o fato de ser valore fixo, não tem o condão  de retirar a natureza da PLR distribuída.  Neste  sentido,  defende  que  o  programa  de  PLR  da  recorrente  apresenta  mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao acordado, ao contrário do que restou  assentado  no Relatório  Fiscal,  notadamente  por  ter havido  negociação  da  forma  com que  se  daria  a  repartição de  seus  lucros  com os  seus  funcionários,  estando devidamente previsto na  Convenção Coletiva 2004/2005.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  impondo  seja  mantida a exigência fiscal, quanto à PLR, em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Em que pese não me filiar ao entendimento da necessidade de acordo prévio  ao exercício correspondente ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, não nos  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  aprofundaremos  em  referida  questão,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  adotou  esse  fundamento  somente  de  passagem,  não  se  aprofundando,  de  maneira  a  representar  o  real  motivo da tributação procedida.  Na  verdade,  em  suma,  o  fiscal  autuante  deixou  claro  que  a  Convenção  Coletiva que amparou o pagamento da PLR não apresenta os requisitos mínimos inscritos no §  1°, artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000, como um todo, afastando a sua própria natureza, que na  essência objetiva a integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade.  Observe­se, que o equívoco apontado pela  fiscalização não foi o  fato de  ter  sido pago um valor fixo, ou, exclusivamente, por não ser sido apresentado metas previamente  estabelecidas.  Extrai­se  da  Convenção  Coletiva,  às  fls.  156/163,  as  seguintes  condições/pressupostos  para  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  aos  segurados empregados:  "5. PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Com  fundamento no art. 7°,  inciso XI, da Constituição Federal e da  Medida  Provisória  n°  1.619,  fica  estabelecido  o  pagamento  da  importância  de  R$  190,00  (cento  e  noventa  reais)  a  titulo  de  participação  dos  empregados  nos  resultados  para  aqueles,  com  o  contrato  de  trabalho  em  vigor  em  30/04/2004,  prestaram  serviços  ininterruptamente nos últimos 12 (doze) meses da atual data base da  categoria.  Aludida quantia não será incorporada ao salário dos empregados sob  nenhuma condição, não constituindo­se base de  cálculo de qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  não  se  aplicando  o  principio  da habitualidade.  Para os empregados que não trabalharam ininterruptamente durante  os  últimos  12  (doze)  meses,  ou  ingressaram  nas  empresas  após  01/05/2003,  o  valor  será  pago  proporcionalmente  a  razão  de  1/12  avos para cada mês completo trabalhado.  O pagamento será efetuado em 02 (duas) parcelas mensais e iguais no  valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) cada uma, sendo a primeira  conjuntamente com a folha de pagamento de salários relativa ao mês  de  agosto  de  2004  e  a  segunda  conjuntamente  com  a  folha  de  pagamento de salários relativa ao mês de setembro de 2004.  Na  eventualidade  das  empresas  abrangidas  por  essa  convenção  coletiva  implementarem  programas  de  participação  nos  resultados,  será  facultada a compensação dos valores estabelecidos na presente  cláusula  com quaisquer  outros  valores  que  eventualmente  venham a  ser pagos aos empregados, a titulo de participação nos resultados.”  Verifica­se da CCT acima transcrita que a única condição para recebimento  da PLR é, para os empregados com contrato de trabalho em vigor em 30/04/2004, prestaram  serviços ininterruptamente nos últimos 12 (doze) meses da atual data base da categoria. Em  outra via, para os empregados que não trabalharam ininterruptamente durante os últimos 12  (doze)  meses,  ou  ingressaram  nas  empresas  após  01/05/2003,  o  valor  será  pago  proporcionalmente a razão de 1/12 avos para cada mês completo trabalhado.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 335          27 De  fato,  essa  simples  disposição  e/ou  pré­requisito  não  tem  o  condão  de  oferecer ao pagamento ofertado pela empresa aos seus funcionários a condição de Participação  no Lucro ou Resultado, o que corrobora a tese da fiscalização.  Ora,  somente  se  tem  conhecimento  do  valor  a  ser  pago,  em  duas  parcelas,  sendo  sua  condição  o  empregados  ter  sido  admitido  nos  períodos  supramencionados,  com  a  prestação de serviços no decorrer dos últimos 12 (doze) meses.  Não  se  sabe,  por  exemplo,  se  a  empresa  terá  que  obter  lucro  ou  algum  resultado no decorrer de um período de maneira a justificar tal pagamento. A rigor, na forma  que fora proposta a PLR, esta será paga independentemente de qualquer fato, bastando que seja  empregado, o que reforça a tese de se caracterizar como efetiva remuneração.  A  fazer  prevalecer  este  entendimento,  como  muito  bem  delineado  pela  autoridade  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  do  instrumento  que  pretendeu  oferecer  as  condições à PLR paga pela contribuinte, inexistem a toda evidência regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  pressupostos mínimos ao pagamento de aludida verba.  Como  acima  alinhavado,  no  presente  caso  a  tributação  da  verba  paga  pela  empresa se justifica exatamente em razão de não se revestir das características da PLR, o que  se fosse verdade, afastaria a incidência de contribuições previdenciárias.  Em  outras  palavras,  o  que  se  tributa  é  a  verba  que  tem  natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  não  observados  os  pressupostos  para  não  incidência  das  contribuições previdenciárias,  desnaturando,  assim,  a  intitulada PLR concedida pela  empresa  que, em verdade, se apresenta como remuneração na sua essência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­ que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade  de  Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003482/2009­24  Acórdão n.º 2401­003.192  S2­C4T1  Fl. 336          29 dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação ao período de 01/2004 a 07/2004 e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para excluir da exigência fiscal os Levantamentos VTR e Z6 (Vale­Transporte), pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5308031 #
Numero do processo: 12269.002052/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.272
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos para converter o julgamento em diligência, para que se aguarde o Trânsito em Julgado da demanda objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008-77, relativo à exclusão do contribuinte do SIMPLES. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 97          1 96  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002052/2009­03  Recurso nº  00.027.2Voluntário  Resolução nº  2302­000.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2009    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  converter  o  julgamento em diligência, para que se aguarde o Trânsito em Julgado da demanda objeto do  Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008­77, relativo à exclusão do contribuinte  do SIMPLES.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luis  Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 02 05 2/ 20 09 -0 3 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002052/2009­03  Resolução nº  2302­000.272  S2­C3T2  Fl. 98            2   1.  RELATÓRIO    Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2005  Data da lavratura do AIOA: 27/05/2009.  Data da Ciência do AIOA: 29/05/2009    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela empresa acima  identificada em  face do Acórdão nº 10­35.778 proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente  a  impugnação  ofertada  em  contestação  ao  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  37.210.961­6  que  promoveu  o  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  e  §6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude do preenchimento e entrega de GFIP  com informações inexatas,  incompletas e omissas em relação aos dados não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls.  07.  CFL ­ 69  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.     Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  nas  competências  05/2004  a  12/2004  a  empresa  declarou  em GFIP  ser  optante  do  SIMPLES. Em 16/01/2009  foi  notificada  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  72/2008,  a  fl.  17,  e  notificação  nº  208/2008/DRF/POA/SECAT/CNPJ, a fl. 16, de sua exclusão do Simples a partir de 01/01/2004  e não providenciou a retificação das GFIPS entregues com a correção do enquadramento.   Apurou­se, quando do  início da ação  fiscal,  em 07/04/2009, que competências  05/2004 a 12/2004 a empresa não informou nas GFIPS entregues o código de recolhimento das  contribuições de terceiros. (Código 079), além de haver informado incorretamente o código de  recolhimento da GPS, tendo informado o cod. 2003, quando o correto seria 2100.  Nas  competências  jul/2004,  set/2004,  dez/2005  e  fev/2005,  não  Informou  ou  Informou Incorretamente o valor da retenção de 11 % incidente sobre notas fiscais de serviços  prestados mediante cessão de mão de obra.   A multa aplicada corresponde a 5% do valor mínimo previsto no caput do art.  283 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, atualizado pela  Portaria  MPS/MF  48  de  12/02/2009,  DOU  13/02/2009,  por  campo  omisso  ou  incorreto,  limitada,  por  competência,  a  um  piso  estabelecido  em  função  do  número  de  segurados  em  atividade  na  empresa  em  cada  competência,  conforme  ilustrado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa a fls. 08/13.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002052/2009­03  Resolução nº  2302­000.272  S2­C3T2  Fl. 99            3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 34/42.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­35.778 ­ 6ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  64/69,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 26/12/2011,  conforme atesta documento a fl. 73.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 75/85, respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ter  sido  lavrado  antes  do  Trânsito  em  Julgado  da  impugnação  administrativa  apresentada  em  face  da  decisão  que  excluiu  o  Recorrente  do  SIMPLES,  nos  autos  do  PAF  nº  11080.014097/2008­77;   § Que a incidência de multa moratória é indevida;   § Que a Recorrente não está obrigada, neste momento,  a  retificar  suas GFIP,  uma vez que a decisão que a excluiu do SIMPLES ainda pende de julgamento  de Recurso Voluntário;   § Que  o  escalonamento  do  percentual  de  multa  moratória  representa  cerceamento de defesa do contribuinte;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do auto de infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 26/12/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 20/01/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO  Consta nos autos que o Recorrente houve­se por notificado de sua exclusão do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  mediante  notificação  nº  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002052/2009­03  Resolução nº  2302­000.272  S2­C3T2  Fl. 100            4 208/2008/DRF/POA/SECAT/CNPJ,  a  fl.  16,  e  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  72/2008, a fl. 17, dos quais tomou ciência em 16/01/2009.  Em  face  de  tal  decisão,  a  Notificada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008­77, a qual  foi julgada improcedente em primeira instância administrativa, pela 2ª Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF, em sessão realizada em  20/08/2010, nos termos do Acórdão nº 03­38774, sendo mantida a exclusão do sujeito passivo  em tela do Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Não  se  conformando  com  a  Decisão  proferida  pela  DRJ/DF,  a  Notificada  interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual  se  encontra,  ainda,  na  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF,  aguardando  distribuição/sorteio  para  uma de suas turmas julgadoras.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no  vertente Processo Administrativo Fiscal  depende  visceralmente  do  desfecho  definitivo  a que  alcançar o julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo  Fiscal nº 11080.014097/2008­77.   Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado da  demanda objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008­77.  A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da  decisão definitiva proferida no PAF nº 11080.014097/2008­77.  Na sequência  ,  antes de os autos  retornarem a esta Corte Administrativa, deve  ser  promovida  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  para  que,  desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  conversão  do  Julgamento  em Diligência  Fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10950.904941/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904941/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.142  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 41 /2 01 2- 81 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904941/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.142  S3­TE03  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada  por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação declarada, com a devida atualização do direito creditório com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  a  suspensão  da  exigência  dos  valores  compensados  até  o  julgamento definitivo na esfera administrativa do processo de crédito nº 10950.904765/2012­ 87, por força do previsto no art. 48, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  art. 66, § 5º, da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e  art. 151,  inciso  III, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Requereu,  ainda,  o  julgamento  em conjunto deste processo  com o processo  administrativo nº 10950.904840/2012­18, por conter este os documentos probantes do direito  pleiteado.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCOMP, de partes do livro Razão e de relatórios relativos à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 27/12/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904941/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.142  S3­TE03  Fl. 105          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  O direito creditório que o Recorrente pretende compensar neste processo com  débitos  de  sua  titularidade  encontra­se  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10950.904765/2012­87, em julgamento nesta mesma sessão, encontrando­se controvertidos em  ambos os mesmos argumentos de fato e de direito.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904941/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.142  S3­TE03  Fl. 106          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904941/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.142  S3­TE03  Fl. 107          5 2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904941/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.142  S3­TE03  Fl. 108          6 (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.  5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904941/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.142  S3­TE03  Fl. 109          7 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904941/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.142  S3­TE03  Fl. 110          8 compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº  9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.900435/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 169          1 168  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900435/2008­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.469  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2002  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 35 /2 00 8- 97 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900435/2008­97  Acórdão n.º 9303­002.469  CSRF­T3  Fl. 170          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900435/2008­97  Acórdão n.º 9303­002.469  CSRF­T3  Fl. 171          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900435/2008­97  Acórdão n.º 9303­002.469  CSRF­T3  Fl. 172          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900435/2008­97  Acórdão n.º 9303­002.469  CSRF­T3  Fl. 173          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900435/2008­97  Acórdão n.º 9303­002.469  CSRF­T3  Fl. 174          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900435/2008­97  Acórdão n.º 9303­002.469  CSRF­T3  Fl. 175          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - 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