4740870
# Numero do processo: 13852.000602/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005
Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO.
MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do
crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.751
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4740877
# Numero do processo: 13852.000860/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005
Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO.
MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do
crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.758
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4567221
# Numero do processo: 11030.000758/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por
ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto.
EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.217
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeito infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
7763251
# Numero do processo: 13971.001352/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
Crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado por lei superveniente no biênio posterior à publicação da Constituição da República de 1988, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7771193
# Numero do processo: 11060.002931/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA.
PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO.
A descaracterização da personalidade jurídica da sociedade cooperativa é matéria estranha à competência da autoridade administrativa.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
COFINS. COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS.
TRIBUTAÇÃO.
No caso das sociedades cooperativas, a incidência não-cumulativa
da Cofins somente é compulsória a partir de 1º de agosto de 2004. O desconto correspondente ao estoque de abertura na apuração do valor devido é direito do sujeito passivo da obrigação tributária.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
PIS. COOPERATIVA. VENDAS A NÃO ASSOCIADOS. TRIBUTAÇÃO.
No caso das sociedades cooperativas, a incidência não-cumulativa
da contribuição para o PIS somente é compulsória a partir de 1º de agosto de 2004. O desconto correspondente ao estoque de abertura na apuração do valor devido é direito do sujeito passivo da obrigação tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3101-000.838
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7773266
# Numero do processo: 13312.720029/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CRIAÇÃO DE CAMARÃO.
A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de
industrialização.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.859
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4599370
# Numero do processo: 13004.000215/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005
DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS - ATIVO
IMOBILIZADO - INEXISTÊNCIA DE COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS.
A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira colhida. O pagamento da cessão de direitos não se confunde com aquisição de matérias-primas.
Numero da decisão: 3101-001.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4565621
# Numero do processo: 10940.900419/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÃO DE INSUMOS
JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.
As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, as quais venham a participar da industrialização de produtos destinados à exportação devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE
CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMBUSTÍVEL.
É imprescindível para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo a demonstração de que o combustível adquirido foi utilizado no processo industrial da empresa, sob pena de violação ao artigo 1º, §1º, I da Lei nº 10.276/2001.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS
ADQUIRIDOS.
Compõe a base de cálculo do crédito presumido de IPI o frete utilizado no fornecimento/aquisição de insumos utilizados na industrialização do produtos, quando cobrado ao adquirente
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.190
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento
parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa da aquisição de MP,PI e ME de pessoas físicas.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
10436580
# Numero do processo: 10314.005360/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 23/07/1999 a 05/02/2004
NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA
PERICIAL. Definido pela NESH critérios objetivos para classificação fiscal da mercadoria, resta dispensada a produção de prova pericial.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE COSTURA DE USO
DOMÉSTICO. Os critérios para classificação fiscal de máquina de costura de uso doméstico estão objetivamente descritos na NESH, quais sejam, máquinas manuais ou de pedal, com potência não superior a 120 watts e peso inferior a 16 kg. Estando dentro de tais critérios deve ser classificadas na NCM 8452.10.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4579582
# Numero do processo: 16707.002169/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
LANÇAMENTO INCONTROVERSO. MULTA DE MORA. EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DE DARF.
Em virtude de não haver controvérsia quanto à higidez do lançamento, e a exigência conter multa de mora tão somente, a matéria relativa à satisfação do crédito tributário deve ser levada em conta em sede de execução administrativa, momento em que devem ser observados os documentos trazidos aos autos, e se for o caso, ser efetuada a retificação de DARF.
Numero da decisão: 3101-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO