8041138
# Numero do processo: 10480.723961/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2007
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF E ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCONTO. INOCORRÊNCIA.
De acordo com os elementos probatórios juntados aos autos, a fiscalização, ao efetuar o lançamento de ofício relativo ao ano-calendário 2007, não subtraiu do IRPJ devido os montantes de IRRF e estimativas que compunham o saldo negativo declarado em DIPJ. Destarte, não há óbice para o aproveitamento de tais créditos em Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1401-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da RFB de origem para que a Autoridade Administrativa proceda ao exame de liquidez, certeza e disponibilidade do crédito pleiteado.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente
(documento assinado digitalmente)
Carlos André Soares Nogueira Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
8039127
# Numero do processo: 16175.000296/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2000
NULIDADE DO LANÇAMENTO, DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. FALTA DE CLAREZA. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE
Quando da descrição dos fatos e do enquadramento legal, o contribuinte não obtiver certeza dos fatos e da infração que lhe estão sendo imputados, resta prejudicado seu direito à defesa e ao contraditório, razão pela qual o lançamento deve ser anulado.
Numero da decisão: 2401-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que anulavam o lançamento por vício formal.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marialva de Castro Calabrich Schlucking Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
7998307
# Numero do processo: 13677.000025/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. RECOLHIMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO.
O recolhimento do imposto complementar (complementação mensal) deve ser efetuado no curso do respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro.
Na espécie, o contribuinte recolheu imposto complementar e declarou como se carnê-leão fosse, devendo, portanto, adequar-se ao regramento do tributo efetivamente recolhido.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. DEDUÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AJUSTE DO BINÔMIO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS/IRRF.
Não comprovada a retenção de imposto de renda na fonte é procedente a glosa.
O IRRF a ser considerado pela autoridade lançadora, no caso de glosa por compensação indevida, deve observar o binômio rendimentos tributáveis/IRRF efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 2402-007.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculado o Imposto de Renda devido no ano-calendário de 2004, considerando-se o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 596,70, referente ao rendimento tributável de R$ 13.500,00, recebido da fonte pagadora Abadir Distribuidora e Importadora de Rol. e Peças Ltda.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Luís Henrique Dias Lima - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
8049846
# Numero do processo: 10480.726971/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50.
É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010
IRPF. ABONO PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. INOCORRÊNCIA.
Observando a autoridade lançadora a interpretação fixada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004, não há que se falar em alteração de critério jurídico.
IRPF. VERBAS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO.
Não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF N° 73.
Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício pertinente à verba de representação percebida no ano-calendário de 2010, ou seja, a multa de ofício incidente sobre o fato gerador de R$ 10.657,91 ocorrido em 31/12/2010.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
8043902
# Numero do processo: 13896.905750/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(assinado digitalmente)
Cláudio de Andrade Camerano - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
7990546
# Numero do processo: 16682.906878/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2008
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.
Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.
Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,i) afastar as preliminares suscitadas e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações intentadas no valor residual de R$ 139.737,54 (R$ 577.939,22 requerido - R$ 438.201,70 deferido pelo DD), mantendo o decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
8035813
# Numero do processo: 16349.000444/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE.
A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.
RESSARCIMENTO DE IPI. INFORMAÇÃO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA OPINATIVA.
A informação fiscal que subsidia a prolação do despacho decisório acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de ressarcimento é ato administrativo de natureza opinativa, não vinculando o ato da autoridade administrativa competente para emissão do Despacho Decisório.
DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. ÔNUS DA PROVA.
Indefere-se o pedido de diligência e de perícia que tenha por objetivo a inversão do ônus da prova, mormente quanto do próprio contribuinte informou ao fisco que incinerara os livros e demais documentos fiscais hábeis a comprovar a legitimidade do crédito.
ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE.
Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.
MEIO DE PROVA.
A teor do art. 9º, § 1º, do DL nº 1.598/77 os livros fiscais e contábeis acompanhados das notas fiscais que deram lastro à escrituração são os meios de prova hábeis à comprovação da legitimidade do saldo credor de IPI requerido pelo contribuinte. Inaceitáveis meras cópias reprográficas, mormente quando as cópias dos livros que acompanharam a impugnação não identificam sequer a filial à qual se referem.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.
A teor do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 a Administração tem o prazo de cinco anos, contado da data de apresentação da declaração de compensação para efetuar a homologação. Se o despacho decisório foi proferido dentro de quinquênio legal, não ocorreu a homologação tácita.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Thais De Laurentiis Galkowicz Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
7996916
# Numero do processo: 10630.720126/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2007
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Restando caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de conhecer.
Numero da decisão: 2402-007.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Luís Henrique Dias Lima - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
8024834
# Numero do processo: 19515.002486/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999, 2000, 2001
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
Compete à Primeira Seção do CARF julgar os feitos relativos a exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Os autos deverão ser remetidos para a Segunda Câmara da Primeira Seção a fim de serem entregues ao Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, com base no disposto no art. 49, § 7º do RICARF.
Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
8014015
# Numero do processo: 10882.908353/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente.
(assinado digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES