4719372
# Numero do processo: 13837.000052/97-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA - ESPONTÂNEA - Cabível a exigência de multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. O artigo 138 do CTN não contempla as infrações por descumprimento de obrigações acessórias, segundo as decisões do STJ.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20797
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4723334
# Numero do processo: 13887.000068/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.
COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06830
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4721666
# Numero do processo: 13857.000121/98-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Os elementos documentais e fáticos comprobatórios da infração devem instruir a autuação, sem o que deve o auto de infração ser cancelado.
Recurso de ofício negado.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20733
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4721583
# Numero do processo: 13856.000119/98-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO NA DECLARAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO -Cabível a consideração de reclassificação de rubricas componentes do lucro inflacionário quando amparadas por documentos que possibilitam a real mensuração de despesas, receitas e variações monetárias, de forma a justificar alterações em conformidade com a normas que regem a matéria.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Legítima a consideração de prejuízos compensáveis por ocasião da revisão da declaração no que respeita ao lançamento suplementar.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06564
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4676102
# Numero do processo: 10835.001764/99-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Não caracteriza a nulidade da peça a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, principalmente quando este é fruto de revisão sumária da declaração de rendimentos. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador.
IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4682279
# Numero do processo: 10880.009552/95-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. O sigilo bancário não pode patrocinar a subversão do princípio pétreo que consagra a justiça fiscal em nosso ordenamento jurídico, o qual pressupõe um sacrifício igual em razão da capacidade contributiva individual. Instaurado o processo administrativo fiscal, a utilização reservada das informações bancárias, por si só, não tem o condão de reverberar dados a terceiros, mas sim permitir o cumprimento dos elevados desígnios sociais só alcançáveis a partir de uma aguda e eficaz fiscalização somada a uma justa repartição propiciada pelos recursos arrecadados.
INFORMAÇÕES CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECUSA. MULTA. PERTINÊNCIA. Não há que se confundir quebra de sigilo bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente. O sigilo não pode acobertar ações que redundem em prejuízo da justiça fiscal - princípio constitucional que não comporta exclusão de quaisquer seguimentos sociais em benefício de outrem. (Acórdão nº: 103-20-691)
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20892
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE O PROVIAM.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4680510
# Numero do processo: 10865.001810/99-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF: O procedimento efetuado pela contribuinte consistente em excluir e ao mesmo tempo adicionar na apuração do lucro real valor relativo à diferença IPC/BTNF já excluído em exercício anterior, não traz prejuízo para o Fisco, sendo nula sua influência na determinação do lucro tributável do período.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06530
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4680753
# Numero do processo: 10875.001003/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não se toma conhecimento de matéria " sub judice ".
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor de contribuintes, quanto da Fazenda Nacional.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20596
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Eduardo Humberto Dalcamim, inscrição OAB/DF nº 1.636 -A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4668656
# Numero do processo: 10768.009867/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SEMELHANTES - LANÇAMENTO MERAMENTE MATERIALIZADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PREVENIDOR DA DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento o efeito meramente de prevenir a decadência e sobrestada a cobrança do crédito tributário lançado até a decisão final da perlenga judicial não cabe pleito de sobrestamento do feito, até porque a exigibilidade do crédito tributário se acha suspensa.
MATÉRIA PERIFÉRICA NÃO OBJETO DA DISPUTA JUDICIAL - CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL.
A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20769
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4668541
# Numero do processo: 10768.007576/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo