Numero do processo: 10880.952434/2012-24

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

Numero da decisão: 3301-015.215

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – RelatorA Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES

Numero do processo: 16561.720063/2020-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 1302-001.135

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos dos processos administrativos nº 16692.720873/2017-88 e 16692.720871/2017-99, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 13883.720462/2014-12

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COFINS. VALORES RETIDOS INTEGRALMENTE DEDUZIDOS DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. A contribuição retida na fonte, cujo valor total foi deduzido no período para fins de apuração do montante a pagar, não gera crédito passível de restituição ou compensação.

Numero da decisão: 3301-015.258

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES

Numero do processo: 11080.734328/2018-34

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3301-001.806

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que se promova a apensação destes autos ao Processo Administrativo de Crédito nº 12448.926767/2016-66, para permitir o julgamento em conjunto. Até isso, o presente processo de multa isolada deve permanecer sobrestado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 10680.909554/2019-34

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Configura-se decorrência quando constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado.

Numero da decisão: 3301-015.187

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário revertendo a glosa dos créditos referentes a (1.1) serviços de transporte de matéria-prima entre filiais, (1.2) aluguel de contêineres, coberturas, galpões e rádios. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.

Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA

Numero do processo: 10283.724385/2023-23

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2019 MULTA E JUROS. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa e dos juros aplicados, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade das leis que os estabelecem, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, limitada à área averbada, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).

Numero da decisão: 2302-004.618

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal de 280.733,28/ha. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.

Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

Numero do processo: 15588.720358/2022-90

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ao atribuir aos fatos relevantes natureza diferente daquela consistentemente caracterizada no lançamento fiscal, incumbe ao Contribuinte provar suas afirmações, juntando provas documentais de que dispõe. Ao perseverar na tática de negar os fatos ou apenas alinhar afirmações genéricas, desprovidas de comprovação, deixa de cumprir a obrigação legal, tornando impossível validação das suas declarações. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. Ainda que as multas aplicadas tenham como base de cálculo o valor total do crédito apurado no decorrer da ação fiscal, elas possuem motivação, fundamento legal e alíquotas distintas, sendo que a multa de mora decorre pela falta de recolhimento a termo das contribuições devidas, enquanto a multa isolada por descumprimento de obrigações. RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO. O enquadramento nos correspondentes graus de risco (leve, médio e grave), para fins da contribuição ao SAT/RAT, deve ser realizado considerando a atividade econômica preponderante da empresa, que é a que necessita a alocação da maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos. As alegações desacompanhadas de prova que as justifiquem não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO DECLARADAS EM GFIP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Somente ocorre bis in idem quando comprovado que um mesmo tributo é exigido de um mesmo contribuinte mais de uma vez.

Numero da decisão: 2302-004.554

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Nome do Presidente – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

Numero do processo: 13896.901392/2016-14

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. A ausência de Aviso de Recebimento contendo a data e a assinatura do recebedor impede a comprovação inequívoca da data da ciência da Contribuinte. Nessa hipótese, aplica-se o artigo 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72, considerando-se realizada a intimação quinze dias após a sua expedição.

Numero da decisão: 1302-007.982

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN

Numero do processo: 11030.721842/2013-91

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade em Notificação Fiscal, Despacho Decisório ou no Ato Declaratório Executivo quando lavrados por autoridade competente, com descrição suficiente dos fatos, indicação dos dispositivos legais aplicáveis e inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A apresentação de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário com enfrentamento específico dos fundamentos fiscais evidencia a plena compreensão da controvérsia pela contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Alegações fundadas em princípios constitucionais não autorizam o afastamento, na esfera administrativa, dos requisitos legais previstos para fruição de imunidade ou isenção tributária. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. A realização de perícia é prescindível quando a controvérsia pode ser solucionada mediante exame da documentação constante dos autos. A perícia não se presta a substituir documentos fiscais, comprovantes bancários, relatórios de execução, documentos emitidos por terceiros ou demais elementos que cabia à interessada conservar e apresentar para comprovar a origem das receitas, a efetividade das despesas, a aplicação dos recursos e a regularidade da escrituração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI Nº 9.532/1997. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. A fruição da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997 pressupõe o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 12, § 2º, alíneas a a e, aplicáveis por força do art. 15, § 3º, da mesma lei. A qualificação como OSCIP, a ausência formal de finalidade lucrativa e a previsão estatutária de objetivos sociais amplos não dispensam a comprovação material da não remuneração de dirigentes, da aplicação integral dos recursos nos objetivos sociais, da escrituração completa e exata e da conservação de documentação idônea da origem das receitas e da efetivação das despesas. OBJETO SOCIAL AMPLO. CONTRATOS COM MUNICÍPIOS. PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS AOS FINS INSTITUCIONAIS. A existência de objeto social amplo, abrangendo promoção da saúde, apoio técnico e prestação de serviços a entes públicos, não autoriza concluir, por si só, que todas as receitas decorrentes de contratos municipais estejam abrangidas pela isenção. Cabe à entidade demonstrar, contrato a contrato, mediante documentação hábil e rastreável, a vinculação entre receitas auferidas, despesas incorridas, execução de projetos ou programas institucionais e aplicação integral dos recursos nos objetivos sociais. ATIVIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS A ENTES PÚBLICOS. SEGREGAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há vedação legal absoluta a que entidade imune ou isenta aufira receitas mediante prestação de serviços. Todavia, quando tais atividades assumem natureza comercial, empresarial ou concorrencial, as receitas correspondentes não podem ser abrigadas indistintamente pela imunidade ou isenção, devendo ser segregadas, submetidas ao regime tributário próprio e acompanhadas de comprovação da aplicação institucional dos recursos. A reversão dos resultados à entidade, isoladamente, não descaracteriza a natureza econômico-financeira da atividade desenvolvida. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 12, § 2º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.532/1997. REMUNERAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. A vedação à remuneração de dirigentes, por qualquer forma, compreende não apenas salário, pró-labore ou honorários formalmente registrados, mas também vantagens econômicas indiretas, repasses habituais sem comprovação idônea e contratos com partes relacionadas que impliquem transferência de recursos da entidade em benefício de dirigentes ou pessoas a eles vinculadas. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA RELACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVAMENTE INSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA.A contratação formal de locação de veículo junto a pessoa jurídica relacionada a dirigentes não basta para afastar a caracterização de benefício indireto quando ausentes controles de uso, relatórios de deslocamento, identificação dos usuários, datas, destinos, contratos atendidos e demais elementos capazes de comprovar a utilização exclusivamente institucional do bem. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A DIRIGENTES. RECIBOS GENÉRICOS. VALORES MENSAIS FIXOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIROS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Pagamentos mensais e reiterados a dirigentes, sob a rubrica de ressarcimento de despesas de deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem, exigem comprovação individualizada das despesas subjacentes. Recibos emitidos em favor dos próprios dirigentes, com valores fixos e descrições genéricas, desacompanhados de notas fiscais, comprovantes emitidos por terceiros, relatórios de viagem ou vinculação a atividades específicas, não comprovam a natureza indenizatória dos repasses. DESPESA COM CONSULTORIA. NOTA FISCAL E CONTRATO GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO, DO PAGAMENTO E DA PERTINÊNCIA INSTITUCIONAL. Contrato e nota fiscal com descrição ampla e pouco individualizada de serviços de consultoria, treinamento, digitação, digitalização e análise de contratos não comprovam, por si sós, a efetiva prestação dos serviços, o pagamento rastreável da despesa e sua vinculação concreta às finalidades institucionais da entidade. A exigência de IRRF em processo próprio não equivale ao reconhecimento da idoneidade material da despesa para fins de manutenção da isenção. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA. EXATIDÃO MATERIAL. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. A existência formal de livros contábeis e arquivos digitais não basta para comprovar o cumprimento dos requisitos do art. 12, § 2º, alíneas c e d, da Lei nº 9.532/1997. A escrituração deve assegurar rastreabilidade, fidedignidade e correspondência entre os registros contábeis e a realidade econômica subjacente, acompanhada de documentação idônea da origem das receitas, da efetivação das despesas e dos atos que modifiquem a situação patrimonial da entidade. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE.Comprovada a insuficiência da documentação apresentada para demonstrar o cumprimento cumulativo dos requisitos legais exigidos para fruição da isenção, é legítima a manutenção do ato declaratório de suspensão relativamente aos anos-calendário em que constatadas as irregularidades.

Numero da decisão: 1301-008.306

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecê-lo quanto às alegações voltadas à rediscussão, neste processo, dos fundamentos próprios do Ato Declaratório Executivo DRF/PFO nº 7/2014 e da suspensão da isenção tributária formalizada no Processo Administrativo nº 11030.721842/2013-91 e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI

Numero do processo: 10675.720032/2019-64

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.

Numero da decisão: 3302-016.002

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES