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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538223 #
Numero do processo: 16327.720849/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. A infração de aproveitamento indevido de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL é autônoma em relação às infrações que originaram os autos de infração que reduziram os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em períodos anteriores. Portanto, não há qualquer relação de vinculação entre o presente processo e os anteriores, nos quais aqueles autos de infração são controlados. Dessa forma, descabe, diante do regimento do CARF e da ausência de prejudicialidade, o sobrestamento do presente feito. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ERRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no momento do lançamento de ofício não configura hipótese de nulidade. O erro deve ser sanado no correr do processo administrativo fiscal, de forma que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de prejuízo fiscal em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CONTROLADO NO LALUR. Uma vez que a fiscalização glosou o montante de prejuízo fiscal que foi compensado espontaneamente pelo contribuinte na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), este valor deve ser devolvido ao saldo controlado no LALUR. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de prejuízo fiscal em decorrência de cisão parcial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de base negativa de CSLL em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de base negativa de CSLL em decorrência de cisão parcial.
Numero da decisão: 1401-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em relação ao recurso voluntário, indeferir o pedido de sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. Por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade dos autos de infração e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito a recompor R$44.723.299,84 no saldo de prejuízo fiscal do ano-calendário 2007; em relação ao recurso de ofício, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja utilizado o percentual de 10,136561% para a baixa dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano-calendário 2009 em razão de cisão parcial. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
4654380 #
Numero do processo: 10480.004568/2001-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão)
Numero da decisão: 107-06.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES
9550740 #
Numero do processo: 10580.006772/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre imposto de renda restituído indevidamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9540341 #
Numero do processo: 10845.003953/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.568
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4815960 #
Numero do processo: 10940.900466/2006-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/08/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.235
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9567803 #
Numero do processo: 11080.731459/2018-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2014, 25/08/2014 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo, com os demais preceitos emanados da Constituição Federal, a ponto de reconhecer-lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada aos órgãos do Poder Judiciário. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/07/2014, 25/08/2014 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada.
Numero da decisão: 1003-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4736295 #
Numero do processo: 10882.002367/2006-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A verossimilhança das alegações de erro no preenchimento da declaração, aliada à comprovação pelo conjunto probatório dos autos, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9557462 #
Numero do processo: 13855.001044/2002-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic incidentes sobre os créditos tributários atende ao princípio da estrita legalidade e está em consonância com o Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3803-001.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à parte submetida à tutela judicial, e na parte conhecida, relativa à incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC, em negar provimento.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9566687 #
Numero do processo: 13683.000024/2001-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4815977 #
Numero do processo: 10940.900486/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.253
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN