4636884
# Numero do processo: 13861.000104/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO DE IDIOMAS.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de ensino de línguas estrangeiras por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor.
LC 123/06. Aplicação retroativa dão cabível.
A Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica.
Numero da decisão: 3803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro, Relator, e Jorge Higashino, que deram provimento, Designado para redigir o voto o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4753843
# Numero do processo: 13851.001016/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997
Ementa:
INGRESSO NO SIMPLES — EFEITO RETROATIVO
Sendo o débito de 1995, adimplido em 15/09/2004, e constatada a vontade e o propósito de adesão ao Simples federal, a inclusão no regime se opera a a partir do 1º dia do ano-calendário subsequente ao do "expurgo" do fundamento impeditivo(débito com a União sem exigibilidade suspensa), desde que o fato impeditivo tenha sido sepultado a partir de fevereiro, como se dá no caso vertente. Inconformismo da contribuinte a que não assiste razão.
Numero da decisão: 1103-000.168
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TAKATA
4634055
# Numero do processo: 10930.001479/00-73
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato, ainda que funcione regularmente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura anormalidade no expediente deste órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não retomar à sua normalidade por completo.
Inteligência do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972. Precedentes da CSRF acórdão CSRF/03-04-195.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4615130
# Numero do processo: 16327.001716/2002-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentara declaração de voto.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4594193
# Numero do processo: 10735.000068/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Acata-se a dedução de despesas médicas quando comprovadas por
documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4640388
# Numero do processo: 13963.000417/2003-97
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO NOS
FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.
As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE
RECONHECIDOS, PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.
Cancela-se a exigência Fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O
Conselheiro Belchior Melo de Sousa fez declaração de voto.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4742774
# Numero do processo: 13819.001118/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4812613
# Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Levedura viva
classifica-se no item 21.06.01.99, da TAB vigente à época da importação, classificação esta distinta da adotada quer pelo importador quer pelo Fisco.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO CASTRO NEVES
4630443
# Numero do processo: 10218.000659/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo
cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À
MARGEM DA MATRÍCULA.
A área de reserva legal averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador deve ser reconhecida para fins de exclusão do ITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO
DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a
legislação pertinente
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3803-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer exclusivamente 3.132,55 ha de área de reserva legal.nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4641334
# Numero do processo: 13707.000137/2003-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1989 a 31/08/1991
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.
Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito, ainda que referente a matéria objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS