4716736
# Numero do processo: 13811.001916/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS - O Imposto de Renda descontado pela fonte sobre dividendos pagos durante o ano-calendário de 1995, é definitivo nos casos em que o beneficiário não cumpriu os requisitos expressos em lei (Leis nºs 8.849/94 e 9.065/95) para a restituição ou compensação do imposto retido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.798
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes(Suplente convocada), que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4713763
# Numero do processo: 13805.002441/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1992
ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula
3°CC n.° 1).
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.473
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, Súmula n°01, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4717668
# Numero do processo: 13821.000100/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TROCA DE FORMULÁRIO -Possível a troca de formulário para adequar a tributação quando comprovado o erro de preenchimento e a inadequada incidência do tributo pela manutenção da opção anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4717317
# Numero do processo: 13819.002367/98-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a matéria objeto da lide (limitação da compensação de prejuízos e bases negativas da CSL), torna-se insubsistente o lançamento, perdendo o recurso seu objeto.
Numero da decisão: 105-14.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatorio e voto que passam a integra r o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4715638
# Numero do processo: 13808.000740/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Preliminar acolhida
Numero da decisão: 105-11.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, dando provimento ao recurso, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4715915
# Numero do processo: 13808.001592/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR COM OS VALORES POSITIVOS DA CSLL LANÇADOS DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL COM EXONERAÇÃO PLENA. CONCLUSÃO ASSINALANDO PROVIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO.NULIDADE. É de se declarar a nulidade da decisão quando esta quedando-se nos limites do pedido conclui por conceder provimento parcial ao rogo vestibular, a despeito de a exoneração prolatada - por ser plena – restar pelo desfecho da exigência sem objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RITO PROCESSUAL. EXONERAÇÃO PLENA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se impetrar recurso de ofício quando, em face de juízo de valor, a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau – obediente ao limite de alçada - exonera parcial ou integralmente a recorrente da exigência formulada, ainda que pela via da compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 107-07.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanmidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4717286
# Numero do processo: 13819.002142/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - CONCEITO DE DESPESA - NECESSIDADE/VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Não é possível se asseverar que as verbas recebidas por Maria Augusta Paranhos Faro, a título de indenização trabalhista, por rescisão de contrato de trabalho, possam ser consideradas mera liberalidade, ante o fato se sua assunção na condição de sócia da pessoa jurídica, havida por herança.
IRPJ/REFLEXOS - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - ATIVOS DIFERIDOS - Somente as despesas realizadas em imóveis que beneficiem apenas um exercício atendem aos critérios de dedutibilidade preceituado no Regulamento do Imposto de Renda. As demais deverão são ativadas ou diferidas, segundo sua natureza.
CSL/ILL - LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.
DESPESAS DE CONSULTORIA - Cabível a dedução de dispêndios com consultoria administrativa, com reestruturação e modernização de empresa, no exercício de sua efetivação, quando aproveita de imediato maior eficiência no desenvolvimento de suas operações sociais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, EXCLUIR de tributação a parcela de verbas indenizatórias (item 2 do anexo 1 do Auto de Infração) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir de tributação as despesas com consultoria administrativa (item 3 do anexo 1 do Auto de Infração), na importância de Cr$ 296.141.136,97, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4716001
# Numero do processo: 13808.001728/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS -Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada omissão, ratificando-se todos os seus demais termos.
IRFON-OMISSÃO DE RECEITAS -Constatada a omissão de receitas, será exigido o IRFON incidente sobre os valores subtraídos ao crivo de tributação no ano-calendário de 1993.
PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito.
Embargos providos.
Numero da decisão: 103-20.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.571 no sentido de: acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos -
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4717973
# Numero do processo: 13826.000093/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1989 a 30/10/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, expedida por força do disposto no inciso X do art. 52 da Constituição da República, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.
PIS/REPIQUE.
Constatado pela autoridade administrativa a modalidade de apuração do PIS prevista na LC nº 07/70 a que se sujeitava o contribuinte, devem ser revistos os valores que foram recolhidos com observância da legislação declarada inconstitucional pelo STF.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Observados os termos das normas em vigor à época dos fatos, relativas à compensação de indébitos, é direito do contribuinte efetuar a compensação com parcelas vincendas do mesmo e de outros tributos.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
A homologação das compensações contidas no Pedido de Compensação é de competência da autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.949
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito do contribuinte ao indébito do PIS com base na sistemática do PIS/Repique. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que deu provimento parcial para reconhecer o direito apenas ao indébito gerado por pagamentos efetuados a partir de abril de 1994.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4715988
# Numero do processo: 13808.001702/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi