4753745
# Numero do processo: 10943.000002/2005-25
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microunpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa Perernpto o recurso, não há corno serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 1103-000.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso intempestivamente apresentado, nos termos do relatorio e votos que integram presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
4753978
# Numero do processo: 10935.001083/2004-07
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA, POSSIBILIDADE. — Comprovado
que a empresa exerce, exclusivamente, atividades de venda de mercadorias por conta própria, e que nunca prestou serviços de intermediação de operações comerciais por conta de terceiros, excludentes, e sendo possível identificar a intenção inequívoca da adesão do contribuinte ao Simples através do regular pagamento dos tributos por essa sistemática e da regular entrega da declaração do Simples, possível a inclusão retroativa, de oficio,
nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 16, de 2 de outubro de 2009.
Numero da decisão: 1103-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os co iselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4751937
# Numero do processo: 10183.002742/2006-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR. PROPRIEDADE. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O assentamento de terceiros promovido para fins de reforma agrária titulariza os novas possuidores para aquisição originária do direito de propriedade. A posse regular do imóvel torna o posseiro sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural, com preterição sobre o antigo proprietário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4759171
# Numero do processo: 11065.004703/2004-19
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE
CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.130
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Mauricio Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4752029
# Numero do processo: 10209.000534/2004-95
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 30/09/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI.
TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.
A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de
país não signatário.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4753820
# Numero do processo: 10805.720025/2005-34
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Compensação Crédito passível de restituição. DCOMP. Normas de
apresentação.
A indicação, como direito creditório existente, de saldo negativo de IRPJ apurado em DIPJ distinta daquela apontada na Dcomp originalmente apresentada consiste em inovação do pedido formulado, ensejando a apresentação de nova Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1202-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
4753725
# Numero do processo: 18471.000749/2005-99
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: COFINS
PER1ODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004
AÇÃO JUD1CAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo
contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias
do contencioso administrativo. Súmula CARF No, 01..
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA.
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a
constitucionalidade das leis. Súmula CARF No. 02,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Não Informado
4753213
# Numero do processo: 10909.002741/2004-97
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
PROVA.
A alegação de que parte dos produtos vendidos à margem da tributação já haviam sido tributados, de forma monofásica, no elo anterior da cadeia produtiva, deve ser provada pela contribuinte, sendo incabível o emprego de rateio proporcional.
Numero da decisão: 1201-000.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4759260
# Numero do processo: 13907.000116/2002-57
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°
9.363/96AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES
DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de
pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins,
não dão direito ao crédito presumido instituído pela
Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas
contribuições, devendo seus valores serem excluídos
da base de cálculo do incentivo.
COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A
PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO
INCENTIVO.
A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção
concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas
auferidas por tais sociedades compõem a base de
cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período
as aquisições oriundas de cooperativas também
devem ser computadas na base de cálculo do Crédito
Presumido do IPI.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data
de protocolização do pedido, no ressarcimento de
crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à- revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4753431
# Numero do processo: 11831.000468/00-11
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.
Comprovado que a totalidade dos rendimentos relativos às aplicações
financeiras sobre as quais foi efetuada a retenção do IRRF integrou o
resultado da empresa, bem como que ocorreu a efetiva quitação das
estimativas mediante recolhimento ou compensação, é de ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.
Numero da decisão: 1102-000.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SANDRA FARONI