4734860
# Numero do processo: 19679.015917/2004-04
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 138 DO CTN, LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se aplica
regra do artigo 1.38 do CTN para a hipótese de entrega intempestiva de declarações obrigatórias.
Numero da decisão: 1402-000.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carlos Pelá
4703574
# Numero do processo: 13116.000300/95-78
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do
órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou
outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo
cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições
do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72.
Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4734744
# Numero do processo: 19515.000605/2007-11
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida.
MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA - Qualquer circunstância que
autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2201-000.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4711114
# Numero do processo: 13707.000953/2002-32
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4734620
# Numero do processo: 16707.003685/2006-22
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial, apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, Consideram-se aplicações para fins de apuração do acréscimo patrimonial a remessa de
recursos para instituições financeiras mantidas no exterior e não declaradas.
MULTA QUALIFICADA, FALTA DE PROVAS.
Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 7.3 da Lei 4L502/1964,
DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.
O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com base no Art. 150, § 4º do CTN, que dispõe que o direito de o fisco constituir o crédito tributário será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.454
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a
preliminar de decadência do ano-calendário 2000. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Declarada impedida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França,
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4732908
# Numero do processo: 10783.002501/98-10
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993
Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Descabe a compensação
de prejuízos fiscais, se restar comprovada a utilização do saldo de prejuízos em outros períodos de apuração.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A exclusão do saldo
devedor de correção monetária deve ser efetuada por ocasião da apuração do resultado do exercício, não sendo possível fazê-la no momento em que foi efetuado o lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1804-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4733326
# Numero do processo: 10950.000776/2004-86
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA - Não se conhece de Recurso Especial de divergência quando o acórdão
supostamente paradigma trata de matéria diversa daquela tratada no processo em análise.
Numero da decisão: 9101-000.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4731255
# Numero do processo: 19515.001896/2004-12
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF. O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia.
CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se do confronto da escrituração for apurado recolhimento a menor da contribuição devida, correto é o lançamento para a formalização da exigência.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS APLICAÇÃO – SÚMULA 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro,
José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4734452
# Numero do processo: 15956.000014/2008-77
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 28/12/2007
INFRAÇÃO.
DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Somente se constitui infração se a empresa lançar mensalmente em títulos impróprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4734547
# Numero do processo: 16327.001910/00-11
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO.
Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Assim o pedido deve ser apreciado pela autoridade administrativa local.
Recurso voluntário conhecido e provido.ido.
Numero da decisão: 1102-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para determinar o retomo do processo ao órgão de origem para que a autoridade competente aprecie o pedido de revisão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello