4635083
# Numero do processo: 11080.009772/95-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de
rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4633086
# Numero do processo: 10845.000811/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as
hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter
havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser
submetido a regime de tributação favorecido, o resultado da
atividade rural deve ser comprovado com documentos hábeis e
idôneos. Sem essa prova, é lícito ao Fisco reclassificar as receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela
progressiva.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros
momtórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4635921
# Numero do processo: 13706.003441/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002 (2001)
Ementa: Lapso manifesto no preenchimento e envio da declaração de IRPF pela via da internet. Aplicação do artigo 32 do PAF (Decreto 70.235 de 1972). Embora a DAA constante dos arquivos da SRF do Brasil, não contivesse rendimentos submetidos a tributação, o contribuinte comprovou, mediante apresentação de sua própria cópia da DAA, acompanhada dos documentos relativos aos rendimentos auferidos e As retenções praticadas, dos documentos referentes As despesas deduzidas e, ainda dos DARFs de recolhimento de quotas de IR, a inexistência de omissão e a compatibilidade de todos os valores alegados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4634176
# Numero do processo: 10945.000848/2006-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa:
PRELIMINAR DE NULIDADE
Os fato afirmados e descritos no auto de infração são específicos
e pormenorizados, e a legislação em que o autuante lança esteio
guarda absoluta pertinência lógica com o suporte fático tributário por ele descrito. Inexistência de nulidade.
PERICIA
As perícias requeridas não constituem direito subjetivo formal da
parte. O deferimento daquelas se insere no âmbito da formação
do juízo de convencimento do julgador, pautado pela suficiência
ou não de elementos nos autos.
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA
Diante da ausência de contraprova a derruir a presunção legal de
omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, com a
apuração desta pela constatação de entradas fictícias de
adiantamento de clientes, resta configurada a omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA POR MEIO DE CONTAGEM FÍSICA
Presunção legal de omissão de receitas detectada e apurada pelo
valor resultante da multiplicação das diferenças, positivas e
negativas (omissão de vendas e omissão de compras,
respectivamente), entre as quantidades de mercadorias
escrituradas no Livro Registro de Inventário, acrescidas das
compras e deduzidas da vendas ulteriores contabilizadas, e as
apuradas em contagem física efetuada pelo autuante, pelos
a respectivos preços médios de venda ou de compra. Ausência de
contraprova da recorrente. Omissão de receitas caracterizada.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DE CSLL
Manutenção da glosa de compensação de prejuízos fiscais e de
bases negativas de CSLL, em face das receitas omitidas que
absorverem integralmente de oficio o saldo daqueles.
EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS. PIS E COFINS.
Fulminada a presunção de veracidade das averbações no Siscomex, mediante comprovação ultimada pela fiscalização, resultam corretas as exigências de PIS e COFINS sobre os valores de exportações fictícias.
MULTA REGULAMENTAR DE 0,02%
Multa por apresentação com atraso de arquivos magnéticos
requeridos pela fiscalização. Aplicação da norma não deve
revelar desproporção lógica e axiológica entre o pressuposto
infracional e a pena prescrita. Apresentados os arquivos diante de requerimentos de prorrogações de prazo feitos antes de seu
escoamento e ao da primeira prorrogação, descabe a aplicação da
multa regulamentar.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA
Efetiva detecção de existência de recursos à margem da
escrituração que levaram ao saldo credor de caixa, além da
prática iterativa dessa conduta. Dolo caracterizado na conduta
evasiva. Multa qualificada que se impõe.
Prática comprovada de exportações fictícias com uso de notas
calçadas. Dolo na conduta evasiva. Impõe-s e a multa qualificada.
Tipificação da hipótese de presunção legal de omissão de receitas
por omissão de vendas e de compras, por si só, é insuficiente para evidenciar a existência de dolo. Inaplicável a multa qualificada.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC
Aplicável a taxa Selic conforme Súmula nº 4 deste 1" Conselho
de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-09.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de multa regulamentar por atraso na entrega de arquivos magnéticos e reduzir a multa de oficio a 75% com relação as exigências decorrentes da diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4634905
# Numero do processo: 11074.000086/92-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 104-11135
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Miguel Rendy que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigência da TRD até julho de 1991.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4634589
# Numero do processo: 11020.000631/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-10246
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4635761
# Numero do processo: 13642.000202/95-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633197
# Numero do processo: 10850.000986/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA- A
decisão proferida no processo principal
estende-se ao decorrente, na medida em que
não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-07394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso para adequar a exigência fiscal ao
decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4635057
# Numero do processo: 11080.006942/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INEXISTEENCIA DE PROVA QUANTO A ORIGEM DOS RECURSOS - LANÇAMENTO MANTIDO.
A alegação de que os recursos que resultaram no acréscimo
patrimonial a descoberto têm origem em alienação de imóvel feita
três anos antes, sem que o autuado, nos anos subseqüentes,
tivesse declarado a disponibilidade de tais recursos ou ao menos
feito prova da existência dos mesmos, não se constitui em
elemento suficiente para afastar a exigência do credito tributário constituído em razão de acréscimo patrimonial a descoberto.
Comprovada a aquisição de bens pelo sujeito passivo e não
demonstrada a origem dos recursos utilizados na aquisição de
riqueza nova, mantém-se a exigência do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4633019
# Numero do processo: 10840.003244/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE -
Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in casu" a regra imunitária do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues