4632808
# Numero do processo: 10830.006286/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12135
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho 91.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631257
# Numero do processo: 10580.006461/90-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA -
TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CfN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91
(DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91,publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TIO a partir de 01 de agosto de 1991 vedada sua
retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08805
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631548
# Numero do processo: 10640.002917/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - incabível a
exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5 °A(
meio por cento ) estabelecida no Decreto-Lei nr. 1940/82,
conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E.
nr. 150.764-1/PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 %
definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630750
# Numero do processo: 10380.003649/91-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO-GLOSA DE CUSTOS - Incabível a glosa
de custos, quando o contribuinte logra demonstrar sua efetividade e pertinência às suas operações.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-04390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631863
# Numero do processo: 10680.005941/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14010
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4630984
# Numero do processo: 10469.004008/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - O valor da adição determinada pelo
artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, deve ser admitido no
cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de
redução ou isenção do imposto de renda, por ter como
objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o
grupo de contas que identifica a origem dos recursos,
integrando-se aos procedimentos da correção monetária de I
balanço.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 108-04786
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4631200
# Numero do processo: 10540.001910/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF E DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - INSTRUMENTOS DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA: O documento elaborado pelo sujeito passivo
que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a
existência de crédito tributário, não é lançamento na acepção do CTN,
constituindo-se em instrumento de confissão de divida que confere certeza
e liquidez à obrigação tributária declarada, hábil e suficiente para a
exigibilidade do crédito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA E NÃO PAGA -
DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
DUPLICIDADE: Despiciendo e sem mister o auto de infração lavrado
para formalizar a exigência de tributo no valor confessado como devido,
assumindo esse ato administrativo natureza de mero expediente de
cobrança de crédito já exigível. Inocorrência de duplicidade de lançamento.
TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA DE OFÍCIO -
INEXIGIBILIDADE: A inadimplência do devedor possibilita a imediata
cobrança dos créditos tributários exigíveis, com acréscimo dos encargos
moratários. Todavia, a inércia do sujeito ativo não lhe faculta abdicar dos
procedimentos de exigibilidade, para a imposição de multa de oficio sobre
os tributos espontaneamente declarados e não pagos, em substituição à
multa de mora incidente nesses casos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04990
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para considerar
indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632942
# Numero do processo: 10835.002696/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor de 11.842,32 UFIR's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4632735
# Numero do processo: 10830.003736/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632594
# Numero do processo: 10825.000997/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da
contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis
nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua
contagem no momento em que eles foram considerados indevidos
com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da
Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº
1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de
ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos
indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes
da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar
nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de
01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.317
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC, conforme demonstrativo de fls. 346/347 dos autos. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer