4710847
# Numero do processo: 13706.003210/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Apesar da Lei nº 9.430/96, autorizar a compensação de créditos tributários com débitos tributários de espécies diferentes, está compensação somente pode ser efetuada após autorização prévia da receita federal. Recurso negado
Numero da decisão: 203-09491
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4711330
# Numero do processo: 13707.003911/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - INCORREÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS - POSSIBILIDADE - Restando incomprovadas nos autos as irregularidades apontadas, com base em Auditoria de Produção defeituosa, afigura-se improcedente o lançamento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4711495
# Numero do processo: 13708.001651/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina sua tributação como omissão de receita com base no artigo 180 do RIR/80.
OMISSÃO DE VENDAS - comprovado, através de levantamento quantitativo de mercadorias a falta de emissão de notas fiscais de venda e o conseqüente registro da venda correspondente, procedente a tributação de omissão de receita.
OMISSÃO DE VENDAS E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tratando-se o passivo não comprovado de uma tributação por presunção (legal) e não podendo se detectar o momento desta omissão, correndo omissão de vendas no mesmo período-base, o valor desta deve ser abatido daquela.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL E IRF - Tratando-se da mesma matéria fálica e não existindo argumentos novos a ensejar conclusão diversa, a solução do lançamento do IRPJ deve se estender a estes lançamentos decorrentes.
PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar nº 7/70 (alterada pela Lei Complementar nº 17/73).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A declaração de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, determina o cancelamento da exigência para este ano, como previsto na MP nº 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18795
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$... 2) excluir as exigências da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social; 3) ajustar as exigências do IRF e da Contribuição ao Finsocial ao decidido em relação ao IRPJ e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712601
# Numero do processo: 13739.001180/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1997 - MATÉRIA DE FATO - A declaração retificadora, apresentada juntamente com a impugnação ao lançamento, deve ser analisada, em relação às alterações por ela veiculadas, como matéria de fato impugnada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4712588
# Numero do processo: 13739.000774/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). 3) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, Decreto 7.235/72). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13318
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4711312
# Numero do processo: 13707.003119/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Benefício concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex-combatente ao retornar de combate auferiu do benefício enquanto viveu. Ao falecer, o benefício da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4711195
# Numero do processo: 13707.001751/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO - Em face de caracterização pela autoridade lançadora de inobservância do regime de competência, o ato delituoso deve se restringir não à ocorrência de situação de omissão de receita, mas sim à ocorrência de postergação de pagamento do imposto.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO – REALIZAÇÃO – Em ocorrendo a reavaliação dos bens do ativo permanente na mesma data em que ela foi incorporada ao capital social, e em sendo o sistema de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica em bases anuais, tal capitalização não dá ensejo à tributação da reserva e “ipso factu” também não dá azo à acusação conexa de fruição de despesa indevida de correção monetária.
POSTERGAÇÃO – EFEITOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS – A adoção do Parecer Normativo COSIT n° 2/96 atende corretamente a formalização do crédito tributário.
PENALIDADE – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA – A legislação penal superveniente mais benigna determina a redução do percentual de incidência da multa (de 100% para 75%).
Numero da decisão: 103-22.097
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4712562
# Numero do processo: 13739.000401/98-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda mais quando o procurador do contribuinte impugna o lançamento. Descabida a alegação de viagem ao exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17646
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4710283
# Numero do processo: 13702.000619/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11742
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4710759
# Numero do processo: 13706.002216/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual, se o faz exclusivamente por conta dessa condição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka