4634841
# Numero do processo: 11065.002522/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art.
88, II c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637111
# Numero do processo: 13909.000213/99-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF -
ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações
tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto
vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4635649
# Numero do processo: 13603.000966/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA — EXONERAÇÃO — O recolhimento espontâneo de tributo pelo contribuinte, ainda que extemporaneamente, exonera o contribuinte do pagamento da multa de mora.
CSLL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS — LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases.
Numero da decisão: 107-08.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Nilton Pêss, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4633995
# Numero do processo: 10925.000960/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03583
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevidas as exigências do imposto de renda na fonte e da contribuição para o PIS, e, quanto à exigência da contribuição para o FINSOCIAL, excluir a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, bem como o encargo da TRD, excedente a 1%, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636019
# Numero do processo: 13709.002005/91-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4636681
# Numero do processo: 13839.001499/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
NULIDADE. Os Delegados da Receita
Federal são competentes para constituir crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com
atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4636084
# Numero do processo: 13739.000472/89-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-07845
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar à decisão do processo matriz.
Nome do relator: José Francisco Palopoli Júnior
4634632
# Numero do processo: 11030.000436/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.DESPESAS DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA EM PRÉDIO ARRENDADO ASSUNÇÃO PELA ARRENDATÁRIA EM OPOSIÇÃO AO PACTO
CONTRATUAL.INDEDUTIBILIDADE.GLOSA.SUBSISTÊNCIA..Restando
provado que todos os espaços do prédio foram locados, não há
como aceitar, como dedutíveis, despesas incorridas a titulo de
manutenção e vigilância, notadamente quando o instrumento
contratual de arrendamento atribui a arrendatária o ônus pela
manutenção e reparos de todo o imóvel.
Numero da decisão: 107-07460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselh iro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4633071
# Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/03/1998 a 20/05/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada omissão e contradição no julgado, carece
complementá-lo e retificá-lo, mediante recebimento dos
embargos de declaração.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O direito de constituição do crédito tributário do Imposto sobre
Produtos Industrializados, tributo submetido ao lançamento por
homologação, decai em cinco anos a contar de cada fato gerador,
sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-13.266
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-11.646, nos seguintes temos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a anulação do julgado, requerida em face de juntada de memoriais e documentos por ocasião do julgamento; II) por maioria de votos, para discutir e votar novamente o tema da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Odassi Guerzoni Filho, que votaram por não reabrir a votação em virtude da possibilidade de recurso especial. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto; III) por maioria de votos, para
acolher a decadência do crédito tributário, relativamente aos fatos geradores anteriores ao segundo decêndio de dezembro de 1998. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que rejeitava a decadência por inexistir pagamento antecipado; ) por unanimidade de votos, para considerar que a matéria relativa juros de mora sobre parcelas depositadas judicialmente, tratada no veto vencido do Acórdão embargado, é estranha ao litígio porque os depósitos judiciais noticiado nos autos não correspondem aos períodos de apuração do Auto de Infração. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra Camila Gonçalves.
Nome do relator: César Piantavigna
4633616
# Numero do processo: 10880.016865/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas é de se negar provimento ao recurso de oficio
interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-04357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez