4616173
# Numero do processo: 10120.001316/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
À míngua de Ato Declaratório Ambiental e de averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins colimados pela recorrente, de exclusões das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do imposto, vislumbra-se procedente as glosas da referida áreas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.340
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4617361
# Numero do processo: 10680.015465/2003-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO – RECOLHIMENTO SUFICIENTE – Considerando que foi homologada a compensação de crédito da própria CSL para quitar toda a obrigação desse mesmo tributo, não há saldo que se exigir.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
4617416
# Numero do processo: 10725.002467/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - O suprimento de numerário para a integralização de capital, sem a comprovação da origem e da entrega futura, gera a presunção de omissão de receitas.
GLOSA DE CUSTOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Documentação emitida por empresa inexistente de fato não produz efeitos tributários.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, CSLL - Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, dada a sua intima relação de causa e efeito. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4617330
# Numero do processo: 10680.009769/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.615
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4611330
# Numero do processo: 10880.035082/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1987
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A apresentação da impugnação
suspende o inicio da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional.
Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174)
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Legítima a glosa de despesas
operacionais registradas a título de manutenção e conservação, quando na realidade referem-se a benfeitorias, em imóveis que beneficiaram mais de um exercício e portanto deveriam ser ativadas. (Lei n° 4.506/64 art. 48)
Numero da decisão: 1301-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4616722
# Numero do processo: 10384.002005/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs - ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS - A entrega da Declaração de Controle de Tributos Federais no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais.
Numero da decisão: 103-22.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4616352
# Numero do processo: 10183.000104/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
Ementa: ITR/1996.
BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 303-34.185
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
4616878
# Numero do processo: 10540.000021/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Além de idôneos, tratam-se de recibos do parto da cônjuge do contribuinte.
MULTA DE MORA ACUMULADA COM MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na declaração não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, por força no contido nº artigo 957, inciso I do RIR/99 aprovado pelo Decreto 3000/99.
JUROS DE MORA - ILEGALIDADE - TAXA SELIC - É legal a aplicação da taxa SELIC, pois o Código Tributário Nacional permite que a lei ordinária estipule os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a atualização de percentual diverso a 1%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4617168
# Numero do processo: 10670.002061/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
ÁREA IMPRESTÁVEL. MERA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A área imprestável não pode ser comprovada através de mera declaração, pois não abarcada na previsão legal constante do art. 10, parágrafo 7º, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4606792
# Numero do processo: 10814.012268/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP
Conferência Final de Manifesto. Rol de conhecimentos de mercadoria transportada por via aérea, acompanhado de cópia3 não autenticada dos AWB. Não caracterizada a falta de manifesto ou documento equivalente (art. 522, inciso III do R.A.).
Numero da decisão: 303-27890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA