4692294
# Numero do processo: 10980.011178/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4692287
# Numero do processo: 10980.011153/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA - Não se caracteriza Programa de Demissão Voluntária com vistas à isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas, quando a transferência do empregado dar-se por interesse mútuo e, ainda, com acréscimo de vantagens pecuniárias ao servidor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4693178
# Numero do processo: 11007.000369/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ- A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 500 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43201
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4688781
# Numero do processo: 10940.000507/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4690700
# Numero do processo: 10980.002716/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar o lançamento, por erro em sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4690840
# Numero do processo: 10980.003460/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SUA EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ACRESCIDO DE MULTA. Existência de medida judicial: suspensão da exigibilidade do crédito e renúncia às instâncias administrativas, no que diz respeito à matéria objeto da medida judicial. ICMS NA BASE DE CÁLCULO E MULTA DE OFÍCIO, NÃO OBJETO DA MEDIDA JUDICIAL: a) o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS; b) Multa de ofício: é a prevista no art. 4, I, da Lei nr. 8.218/91, com a redução estabelecida no art. 44, I da Lei nr. 9.430/96; c) Importância depositada em Juízo; considerada para efeitos de cálculo da multa, tendo em vista que o principal constitui matéria de renúncia. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Ação Judicial e provido em parte para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09831
Decisão: I) - Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação Judicial por renúncia a esfera administrativa. Vencido o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava, que votou pelo julgamento do mérito; II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a matéria resultante nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4689126
# Numero do processo: 10945.000774/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76775
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4692389
# Numero do processo: 10980.011753/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de ofício, para cobrança do imposto de renda não recolhido no prazo legal, somente deve ser efetuado, após intimação formal, para apresentação da escrituração contábil dentro do prazo mínimo regulamentar.
Recurso provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18786
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4690995
# Numero do processo: 10980.004594/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CÁLCULO DO TRIBUTO - Retificado o lançamento suplementar pelo acolhimento das razões de impugnação, o novo cálculo do tributo deve atender às alíquotas das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18711
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O IMPOSTO DA ATIVIDADE RURAL SEJA CALCULADA À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). SEJA EXCCLUÍDO O ADICIONAL SOBRE ESTA PARCELA DO IMPOSTO; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4691570
# Numero do processo: 10980.007873/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
A lei que comina penalidade menos severa deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, observada a aplicação da multa mínima exigível, por expressa determinação legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO