5220428
# Numero do processo: 13306.000015/00-21
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.401
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
5085429
# Numero do processo: 10680.012209/2005-81
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCTF ENTREGA POR VIA POSTAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
Compete à lª Seção do CARF julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância relativos a matérias não insertas na competência julgadora das demais Seções.
Declinada a competência em favor da la Seção do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.222
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a lª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
5046940
# Numero do processo: 11128.006372/2004-61
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3201-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
6043466
# Numero do processo: 10880.039995/95-00
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1993, 1994
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993, 1994
LUCRO REAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS.
Nos anos-calendário de 1993 e 1994, a pessoa jurídica poderia contabilizar os tributos e contribuições pelo regime de competência, mas para fins de apuração do lucro real, somente poderia deduzi-los no mês do efetivo pagamento. O depósito judicial não equivale ao pagamento, pois não tem o condão de extinguir o crédito tributário, a não ser quando ocorre a sua conversão em renda da Fazenda Pública.
LUCRO REAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
Nos anos-calendário de 1993 e 1994, são indedutíveis do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia.
Numero da decisão: 1102-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5703912
# Numero do processo: 19814.000329/2006-28
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 23/01/2006,14/03/2006
CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N° 150/82 - A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam.
JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Não há lei que preveja expressamente a aplicação de juros sobre multa de oficio, não sendo possível fazê-lo com base na ilação de que multa de ofício é uma obrigação principal tanto quanto aquela que decorre da ocorrência do fato gerador do tributo. Os institutos da remissão e da anistia comprovam tal distinção.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à preliminar suscitada e também por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso quanto ao mérito, nos termos do relatório c votos que integram o presente julgado.
Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Ribeiro Nogueira quanto à preliminar e Luis Eduardo Garrossino Barbieri quanto ao mérito.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
4997210
# Numero do processo: 13123.000100/2005-12
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.
Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no § 2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$33.963,00. Vencido o Relator Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado).
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente na data de formalização do Acórdão e Relator
(assinado digitalmente)
German Alejandro San Martín Fernández, Redator ad hoc
(Acórdão formalizado extemporaneamente, o redator originalmente designado não integra o Colegiado)
EDITADO EM: 23/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
5562085
# Numero do processo: 19515.002502/2006-05
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 01/02/2001 a 10/12/2003
VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.
O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisito disposto no art. 142 do CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70, além de ser mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício, mesmo quando existente, não gera nulidade à autuação.
LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA.
Incide IOF sobre contratos de mútuo na modalidade de empréstimo de dinheiro.
TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. LEGALIDADE.
A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis:
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3401-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente.
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Ad Hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
6223763
# Numero do processo: 10380.005756/2004-11
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1999
DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO
O prazo para a Fazenda nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social declarada e paga a menor em face da Súmula nº 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2003
DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS.
As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ou pagos e os efetivamente devidos, com base nas receitas escrituradas, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de ofício.
Recurso Voluntário provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que:
I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais, lançadas para os meses de competência de janeiro de 1998 a maio de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; e,
II) se restabeleça as glosas dos valores médicos efetuadas pelo autuante, ou seja, deduzam das bases de cálculo mensais utilizadas por ele, os valores dos serviços médicos faturados e não-prestados, apurando-se novos valores mensais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino Pôssas
5725972
# Numero do processo: 10875.910767/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.393
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
5939607
# Numero do processo: 10315.000291/2005-69
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2005
AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Os termos da decisão transitada em julgado devem ser cumpridos fielmente pela autoridade administrativa, não podendo a autorização para compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep ser transformada, na parte remanescente, num pedido de restituição.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE