7578593
# Numero do processo: 10875.003051/2003-17
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Auto de Infração IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO BASEADO EM PAGAMENTO NÃO
LOCALIZADO. ERRO. Mostrando-se efetivos os pagamentos, não
localizados por ocasião do lançamento, impõe-se o cancelamento da
exigência equivocadamente constituída.
Numero da decisão: 1103-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
6881331
# Numero do processo: 10510.000785/2008-80
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 e 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.– O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real, implica no arbitramento do lucro. Os depósitos bancários sem comprovação podem ser tomados como receita conhecida, servindo de base de cálculo dos tributos. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal – juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – MATÉRIA SUMULADA – Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal.
Numero da decisão: 1802-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7573049
# Numero do processo: 13864.000041/2005-09
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
Não se cogita de decadência quando formalizado o lançamento no período de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o lançamento de oficio.
Em relação às contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o prazo de decadência é qiiinqüenal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8/STF, restando descaracterizado desbordamento do prazo dada a incidência, no caso, da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, posto que fundada a autuação na prática de atos fraudulentos pela
Recorrente (remessa ilegal de divisas), REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL DE DA PROMOTORIA DE NOVA YORK,
Identificadas em investigações levadas a cabo pela Polícia Federal e pela Promotoria de Nova York movimentação no exterior de recursos pela Recorrente através de procedimentos estranhos ao sistema financeiro nacional, legítimo o lançamento por omissão de receitas.
Numero da decisão: 1103-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos tem as do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA
7703720
# Numero do processo: 10247.000132/2005-15
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO.
Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.464
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7542316
# Numero do processo: 10280.004309/2004-65
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE — Não é nulo o procedimento fiscal que se inicia a partir de informações prestadas pela Secretaria da Fazenda estadual, cujo conteúdo o sujeito passivo não contestou apesar de intimado para tanto.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte
que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1202-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
7362498
# Numero do processo: 17883.000394/2007-95
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE
INSTANCIA.
Constatada omissão na decisão de primeira instancia que deixou de apreciar razões de defesa, devem os autos retornar para análise das questões não examinadas.
Numero da decisão: 1301-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos e dar-lhes parcial provimento para determinar o retorno dos autos à primeira instancia julgadora a fim de que sejam examinadas as razões de defesa especificas contra as autuações, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
7710822
# Numero do processo: 10786.000427/2007-56
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUÇÃO.
Podem ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, Pagamento voluntário sem homologação judicial, mesmo que a esse titulo não permite a dedução.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.591
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7577759
# Numero do processo: 13807.008884/2001-04
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
Ementa: CSLL. ATIVIDADE RURAL. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE
DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO
NEGATIVAS. Aplica-se retroativamente, por se tratar de dispositivo legal
interpretativo, o art. 42 da MP 1.991-15/2000, que determinou a não
imposição do limite de 30% na compensação de bases de cálculo negativas
de CSLL em relação aos resultados decorrentes de atividade rural.
Numero da decisão: 1103-000.357
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
7673074
# Numero do processo: 19515.004002/2010-86
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
6802757
# Numero do processo: 10803.000038/2009-37
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; portanto, rejeita-se o provimento dos embargos de declaração.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-001.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer e
rejeitar dos embargos. Vencidos Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatota e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Redator Designado Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que conhecia os embargos, porém, negava-lhes provimento.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM