4637193
# Numero do processo: 13964.000045/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO.
O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compeusação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
Precedentes desta Câmara de Julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.673
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999 e aos três primeiros trimestres do exercício de 2000.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4635467
# Numero do processo: 13116.000262/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal,
para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da
matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época
do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.
PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO
DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
No exercício de 2002, a exclusão das áreas declaradas como preservação
permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para
efeito de apuração do ITR, estavam condicionadas, por força da Lei n°
10.165/2000, ao reconhecimento das mesmas pelo IBAMA ou por órgão
estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), cujo
protocolo deveria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da
declaração do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00154
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram
provimento parcial para acatar áreas de reserva legal e de preservação permanente informadasno laudo técnico acostado aos autos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4637750
# Numero do processo: 18471.000841/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário. 1998, 1999
LANÇAMENTO - NULIDADE - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento.
Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 104-23.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Oficio e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4634034
# Numero do processo: 10930.000396/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DE GANHOS DE CAPITAL - Mantém-se o lançamento dos valores arbitrados que o Contribuinte não lograr comprovar como excluídos da tributação.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Permanece a tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos
declarados. EXCLUSÃO DA TFtD - Exclui-se a cobrança da TRD no
período anterior a 01/08/91, de acordo com o parágrafo 1°, do artigo n° 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-08534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, da base de cálculo, as
parcelas de 3.000.000,00 e 3.500.000,00 (padrão monetário da época), vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que não concordava com a exclusão das parcelas nem da TRD, esta por considerar matéria ultra petita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634804
# Numero do processo: 11065.001863/2007-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: DEBÊNTURES. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO.
Inaceitável a dedução dos valores pagos a titulo de remuneração
de debêntures quando demonstrado o caráter de liberalidade dos
pagamentos efetuados.
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE
Aplica-se ao lançamento tido como decorrente o resultado do
julgamento do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. •
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.
TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos oriundos de debêntures, por definição legal, estão
sujeitos à tributação na fonte sob as regras definidas para as
aplicações de renda fixa.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
Não há que se falar em concomitância de multas quando a
penalidáde cobrada na modalidade isolada incide sobre tributo ou
fato gerador diverso daquela exigida em conjunto com o
respectivo tributo.
Numero da decisão: 103-23.663
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de
aceitação dos laudos, suscitada, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos,
NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que divergia quanto à dedutibilidade das despesas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4636852
# Numero do processo: 13856.000200/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08697
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633970
# Numero do processo: 10920.003350/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários."
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA
ISOLADA. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE.
Comprovado nos autos que o contribuinte realizou compensação de débitos tributários com crédito de natureza não tributária, configurada está a compensação indevida, cabível, portanto, a imposição de multa isolada de 75%, por expressa previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4634187
# Numero do processo: 10945.003128/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - No caso de serviço de hotelaria o fato gerador somente se completa no momento de saída do hóspede, sendo inexigível a emissão de nota fiscal de serviços em andamento.
IRPJ - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária somente são admissíveis as presunções expressa e legalmente autorizadas, baseadas em dados concretos, objetivos, e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas.
IRFONTE - DECORRÊNCIA - A extinção de crédito tributário em processo dito matriz provoca igual efeito naquele que dele decorra.
COFINS, PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO - O
decisório de processo matriz, à falta de elemento relevante se estende àqueles dele tomados por reflexividade.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-14760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4633073
# Numero do processo: 10840.004544/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no
IRPJ
LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 -
Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária
na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma
sociedade LTDA Tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte.
LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na
Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida.
Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa
tributada pelo lucro real.
MULTAS DE OFÍCIO (redução) - Quando mais benéficas, as multas
de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente
aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em
andamento constituídos até 31/12/96.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de
fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no
processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4635595
# Numero do processo: 13502.000580/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 1RPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 136 DO CTN
- EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM
ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de
tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão—somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff