4639918
# Numero do processo: 13601.000500/2002-94
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA.Não há de
se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por no ser tal análise de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1804-000.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4637816
# Numero do processo: 19515.000475/2002-02
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998, 1999
Ementa: IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas a título de ajuda de custo foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da atividade no âmbito do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: CSRF/04-00.981
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de apreciação da aplicação da multa de ofício, suscitada pelo Conselheiro Antonio Praga. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado), Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4635511
# Numero do processo: 13150.000286/96-77
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício. 1995
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4632417
# Numero do processo: 10805.000374/97-56
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 1993
CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. Reconhecidos não só a
legitimidade dos créditos como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de
interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69. O
Parecer JCF n° 08/92 da Consultoria-Geral da República,
aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das
empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior,
efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de
produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de
Exportação aprovado pela Comissão Befiex, detentora da
cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do
Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9° do Decreto-Lei nº 1.219/72,
ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores
provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas
participantes do mesmo programa, não atuou com intuito
restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de
utilizações dos créditos excedentes.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda e Valmir Sandri (Substituto convocado), nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4640648
# Numero do processo: 16327.001430/2006-08
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002, 2003
IRPJ. CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL - TAXA DE CÂMBIO.
Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.
IRPJ. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.- EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL.
Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência.
PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO DA DRJ -
Apesar da fiscalização não ter citado o dispositivo legal adequado, pelo conjunto dos fatos contidos nos autos, se conclui que a fiscalização tributou os lucros pelo emprego do valor, conseqüentemente a DRJ não inovou o
lançamento e tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez
que a contribuinte se defende dessa matéria desde a apresentação da
impugnação.
LUCROS NO EXTERIOR - REDUÇÃO DE CAPITAL -
DISPONIBILIZAÇÃO.
Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser
adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa
nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais
lucros. Todavia, a redução de capital, mediante a transferência aos sócios da
participação acionária de empresa no exterior, fulmina a subsunção à rega
excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela
regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento
relativo a essa participação acionária já refletia os resultados apurados na
investida.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2002, 2003
Ementa
CSLL. LUCROS AUFERIDOS ANTERIORMENTE A 1999. FALTA DE
OBJETO. Levando em conta que a parte mantida dos autos diz respeito a
lucros auferidos em anos-calendário posteriores a 1999, deixo de apreciar
essa questão, por falta de objeto.
Numero da decisão: 1401-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de insuficiência na descrição dos fatos no lançamento. Por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de
inovação do lançamento pela DRJ, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso relativo a CSLL
quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor até 31/10/1999, por falta de objeto. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso na matéria relativa a definição da taxa
de câmbio a ser considerada para a conversão em reais dos lucros disponibilizados e na matéria relativa à tributação da variação cambial de investimento do exterior. Por maioria de votos,
AFASTAR os juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4640309
# Numero do processo: 13884.001094/2002-58
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Exercício: 1997, 1998
Ementa: ERPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA.
Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação
Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é
que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do C'TN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ).
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9304-00073
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao "recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4638511
# Numero do processo: 10670.000127/2007-74
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância das
razões do sujeito passivo solidário apresentadas na impugnação constitui
preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão
assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n°
70.235/72.
Numero da decisão: 1804-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que aprecie a tributação de responsabilidade tributária indicada no termo anexo ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4634853
# Numero do processo: 11065.002833/2003-28
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CormusuiçÁo PARA O PISRASEP
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4629636
# Numero do processo: 35524.000638/2007-09
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4639101
# Numero do processo: 10930.003698/00-88
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2209
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por
homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias